República Federativa do Brasil
Estado do Ceará
Município de Juazeiro do Norte
Poder Executivo

LEI Nº 3822, DE 19 DE MAIO DE 2011
Estabelece Normas Complementares para a Implantação das
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Etnicorraciais e para o Ensino de História Cultura Afro-Brasileira e
Africana no Sistema Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte,
para incluir no Currículo Oficial da Rede Municipal de Ensino a
obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, na Lei Federal nº 9394/2003 (Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB), alterada pelas nºs 10.639/2003 e 11.645/2008;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Esta Lei estabelece Normas Complementares para a implantação das Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Estudo de História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena, a serem desenvolvidas pelas instituições de ensino que pertencem ao Sistema Municipal de Ensino de
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Art. 2º - O estudo de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena tem por objetivo o reconhecimento e
valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros e dos povos indígenas, bem como a garantia de
reconhecimento e igualdade de valorização das raízes africanas e indígenas da nação brasileira, ao lado das
européias e asiáticas.
Art. 3º - O Projeto Político Pedagógico das unidades escolares deve garantir que a organização dos
conteúdos de todas as disciplinas da matriz curricular contemple, obrigatoriamente, ao longo do ano letivo, a
História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na perspectiva de proporcionar aos alunos uma educação
compatível com uma sociedade democrática, multicultural e pluriétnica.
Parágrafo único - Ao tratar da História da África e da presença do negro (pretos e pardos) e dos povos
indígenas no Brasil, devem os professores fazer abordagens positivas, sempre na perspectiva de contribuir para

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Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do
mês de maio do ano dois mil e onze (2011).///////
Dr. Manoel Raimundo de Santana Neto
PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE
Publicado em 23/05/2011