Artigo publicado na Revista FUNDOS DE PENSÃO, da Abrapp/ICSS/Sindapp, Ano XXVII, Número 340, de maio/2008, p. 13-15.

Previdência Complementar no Brasil: história, evolução e desafios
Ricardo Pena 1
A previdência complementar no Brasil surgiu, de forma regulamentar, com a lei nº. 6.435,
de 1977, em consonância com a experiência norte-americana do ERISA (Employee Retirement
Income Security Act), na necessidade de regulamentação dos montepios, da canalização da
poupança previdenciária ao desenvolvimento do mercado de capitais no País a partir do 2º
Programa Nacional de Desenvolvimento e no funcionamento de algumas entidades de previdência
privada ligadas ao setor estatal.
O sistema de fundos de pensão em sua origem nasceu pela administração de planos de
aposentadoria na modalidade de benefício definido em que se tem o risco atuarial e evoluiu, durante
a década de 80 e 90, para as empresas privadas e para os planos de contribuição definida e mistos
no qual esses riscos foram mitigados.
De forma voluntária, baseada na constituição de reservas, ou seja, no regime de
capitalização e acoplada ao regime geral de previdência social, o sistema de previdência
complementar fechado evoluiu muito bem nas últimas três décadas, passando por regulações
quantitativas, que impunham, em algumas situações, limites mínimos de aplicação, por períodos de
inflação crônica, juros elevados e pelo processo de privatizações. Temos hoje, em termos absolutos,
o oitavo sistema de previdência complementar do mundo que conta com 370 fundos de pensão, com
mais de 2.300 patrocinadores sendo 87% de empresas privadas, administrando mais de 1.000 planos
de benefícios, com recursos de R$ 420 bilhões, cobrindo aproximadamente 3% da população
economicamente ativa e já pagando mensalmente mais de 600 mil benefícios de aposentadoria e
pensões.
Com o advento das leis complementares nºs 108 e 109, de 2001, a previdência
complementar ganhou novo impulso com o alinhamento às melhores práticas internacionais em
termos de novos instrumentos, novos tipos de entidade de previdência complementar, transparência,
boa gestão financeira e aperfeiçoamento na governança dos fundos de pensão.
O sistema que esteve parado na segunda metade da década de 90, por conta de eventos
societários das empresas patrocinadoras que derivou sobre os planos de benefícios, teve, a partir
dessas leis, e principalmente depois de 2003, um revigoramento com a regulamentação dos novos
institutos, como a portabilidade dos recursos que permitiu ao trabalhador levar sua poupança
previdenciária ao trocar o vínculo profissional, com a criação do Instituidor ­ atualmente, são 22
entidades, 150 planos de benefícios, 200 instituidores, um montante acumulado de R$ 235 milhões,
com contribuições mensais de mais de cem mil novos participantes ­, que permitiu estender a
proteção previdenciária a outras categorias profissionais, como engenheiros, dentistas, médicos,
comerciários, magistrados, procuradores e advogados, e o novo regime tributário, que trouxe o
diferimento fiscal na fase de capitalização de recursos além da regressividade, opcional aos
participantes e assistidos no período de fruição dos benefícios, que combina alíquotas de imposto de
renda com prazo de acumulação.
Como investidores institucionais, os fundos de pensão passaram a acompanhar mais de perto
suas aplicações financeiras em títulos públicos e privados, no mercado de ações e também no
segmento imobiliário. Com mais de R$ 140 bilhões investido em Bolsa de Valores, as entidade de
previdência complementar tem desempenhado um ativismo societário pelo qual tem procurado
induzir as companhias listadas às boas práticas de governança corporativa, respeito aos minoritários
e sustentabilidade social e ao meio ambiente.
1

O Brasil, que agora em abril de 2008 recebeu o selo de grau de investimento, avizinha-se
num novo contexto econômico em termos da aplicação financeira dos recursos garantidores para os
gestores dos fundos de pensão, principalmente no que se refere à perspectiva de redução
significativa da taxa de juros de longo prazo, que tende a patamares entre 4,5%a.a a 5%a.a. Isto abre
uma competição benéfica dos fundos nacionais com outros investidores estrangeiros por
modalidade operacionais do mercado financeiro, de capitais e imobiliário no País.
Nesse sentido, fruto de uma política macroeconômica consistente, uma regulação adequada
e boa gestão dos fundos de pensão, vivemos uma situação de pujança na previdência complementar,
com o sistema acumulando nos últimos cinco anos um superávit de mais de R$ 70 bilhões, algo
inusitado, já que sempre nos deparamos com as situações de déficits e dívidas previdenciárias. E
por isso muitos são os desafios, que passam inclusive pelo reforço nas regras prudenciais de
solvência e segurança dos planos de benefícios, com vistas a atender os objetivos de garantia da
aposentadoria aos participantes e assistidos.
Além disso, temos a necessidade de compatibilização das políticas públicas para a
previdência complementar em relação à transição demográfica, que aumenta a expectativa de vida
dos participantes e, portanto, irão exigir aportes ou provisões adicionais de recursos para fazer
frente a esses ganhos de longevidade que demonstram o desenvolvimento social porque passa nosso
País.
Apesar dos excelentes avanços, a agenda para o sistema tornou-se mais complexa e vai
passar nos próximos anos pela educação financeira e previdenciária dos participantes, inclusive com
a certificação dos dirigentes, por uma metodologia de supervisão baseada em riscos, pela nova
planificação contábil alinhada ao novo padrão internacional, por regras mais ampliadas de solvência
e liquidez, pela permissão às operações de resseguro em função da abertura, pela LC 126, de 2007,
do mercado ressegurador, por uma regulação de investimentos mais flexível e harmonizada com o
quadro econômico e avanços na auto-regulação da previdência complementar.
A Secretaria de Previdência Complementar ­ SPC do Ministério da Previdência Social, que
nesse ano completou 30 anos de existência, é o órgão responsável pelo licenciamento prévio,
monitoramento financeiro e atuarial, cadastro e fiscalização dos fundos de pensão, teve a partir do
atual governo do Presidente Lula fortalecida sua estrutura estatal de supervisão. Entretanto, a título
de consolidação de todo esse trabalho já realizado e a necessidade de fortalecimento do sistema de
previdência complementar, discute-se a conversão, partir de um projeto de lei, da SPC numa
Superintendência Nacional de Previdência Complementar com autonomia administrativa,
constituída por quadros técnicos especializados, contratados a partir de concurso público, que
conduza políticas estáveis de longo prazo que amplie a proteção social e contribuía para o
desenvolvimento econômico do Brasil.
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Ricardo Pena, 39 anos, é Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência
Social.

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