RUPTURAS E PERMANÊNCIAS NA HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO
BRASILEIRA: Do regime militar à LDB/96. ·
Luís André Oliveira de Assis··
"Se alguma coisa, aliás, nos falta, é termos consciência exata
de que somos irremediavelmente um grande país. Não podemos
convencer os outros dessa realidade quando não estamos dela
convencidos...".

Evaldo Vieira, 1983.
RESUMO
O presente trabalho objetiva analisar as transformações ocorridas no sistema educacional brasileiro no período da
ditadura militar (1964-1985). Buscará expor de forma crítica as influências diretas e indiretas deste período no
modelo educacional atual (LDB/96). A educação é tratada na sociedade brasileira sem a devida prioridade; alguns
afirmam que esta realidade é fruto da própria cultura do país, outros salientam a manipulação política e os
interesses econômicos advindos da elite conservadora. Desta maneira, destacaremos a finalidade e o modelo de
educação adotado pelo Estado brasileiro naquela época, além da influência tecnoburocrática na formação e na
atuação dos professores, associando respostas para as suas problemáticas intensificadas nas últimas décadas.
Palavras-chave: História; Educação; Regime Militar; Brasil.

O período entre 1964 a 1985 foi, sem dúvida, um dos mais significativos e
transformadores da história educacional do Brasil. Uma época marcada pela intervenção
militar, pela burocratização do ensino público, por teorias e métodos pedagógicos que
buscavam restringir a autonomia dos educadores e educandos, reprimindo à força qualquer
movimento que se caracterizasse barreira para o pleno desenvolvimento dos ideais do regime
político vigente, conduzindo o sistema de instrução brasileiro a uma submissão até o momento
inigualável.
Este momento é um espaço privilegiado para os pesquisadores, que aí encontram
diversificadas fontes necessárias à composição do quebra-cabeça que é a história brasileira.
Todavia, é difícil e deve-se ter cuidado ao analisar a história recente, isso porque ao pesquisar
o que é relativamente atual pode-se encontrar uma série de dificuldades, como explica Schaff:
"... O mais difícil é escrever a história imediata, contemporânea... é inevitável um

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É oportuno agradecer ao apoio ofertado pela Historiadora Lina Brandão de Aras, professora do departamento de
História da FFCH/UFBA, sob forma de críticas, sugestões e principalmente pela atenção com a qual tratou e
acompanhou este trabalho.
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Graduando em História pelas Faculdades Jorge Amado/Ba. É também membro dos grupos de pesquisa:
"Literatura e História em Educação: Uma relação interdisciplinar" e "História, Memória e Cultura" da FJA/Ba.

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comprometimento direto nos acontecimentos... é mais difícil dispor de fontes, mais ou menos
elaboradas...". (SCHAFF, 1983, p.11).
Contudo, o enfoque dirigido a esse período não significa que relego a segundo plano os
períodos anteriores ou posteriores, mas, centro-me neste, por ser um momento de importantes
modificações no cenário social, político e econômico do Brasil, inclusive na esfera
educacional, através de reformas pedagógicas que influenciaram as perspectivas educacionais
subseqüentes.
Entretanto, ao discutir o sistema de instrução brasileiro, devemos ampliar o panorama
analítico, tendo em vista a sua complexidade. Considerando que o mesmo segue uma linha
histórica de reformas, projetos e revisões em suas base e, sendo cada período único em suas
especificidades, nenhuma época ou objeto histórico pode ser comparado com as demais no
sentido de efetuarem-se avaliações ou pré-julgamentos. Estaríamos, assim, cometendo
anacronismo e transgredindo as funções da história.
Nos cabe, porém, observar de forma sucinta, as diversas reformas ocorridas desde o
período ditatorial, levantando questionamentos sobre as práticas docentes, a formação do
professor e o grau de atenção dispensado pelo Estado na valorização de suas funções, bem
como do sistema de ensino de uma forma geral.
Instalados no poder e tendo se apropriado de toda a máquina pública de forma
autoritária, os militares, juntamente com a elite conservadora, esforçaram-se no objetivo de
suplantar qualquer manifestação cultural que pusesse em risco a sua estrutura ideológica:
... Procurou-se evidenciar que a política do governo militar empenhou-se na
destruição cultural das forças que poderiam resistir à barbárie. Ao se impor pela
força, adotando um modelo conseqüente e coerente com a Doutrina de Segurança
Nacional, a ditadura mostrou a sua verdadeira natureza em termos culturais. E
cumpriu a `profecia' do comandante da invasão da UnB, coronel Darci Lázaro: `Se
essa história de cultura vai nos atrapalhar a endireitar o Brasil, vamos acabar com a
cultura durante trinta anos'. (CHIAVENATO, 2004, p.149).

Neste sentido, os militares não trouxeram qualquer benefício à educação e a cultura
brasileira "... Somente uma visão bastante condescente com os ditadores poderia encontrar
indícios de algum saldo positivo na herança deixada pela ditadura militar". Ainda neste
raciocínio, cabe perguntar: Dentro de uma perspectiva social, Como esse modelo, baseado na
repressão, permeou a mentalidade nacional em meio século XX? Quais as suas promessas e
influências diretas ou indiretas nos dias atuais? Por que tais acontecimentos se processaram
desta forma? (GHIRALDELLI, 2003, p.121).

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Para entendermos as modificações impostas ao sistema de educação do Brasil e as
conseqüências diretas e indiretas na sua estrutura, o que é possível percebermos atualmente,
faz-se imprescindível a analise do contexto da época, o qual serviu para instauração da
ditadura militar. Verificamos aí, além da instabilidade econômica pela qual se encontrava o
país, das disputas políticas entre os partidos, além do aumento oposicionista, a insegurança
nacional frente à manipulação conservadora contrariando a inserção de uma república
comunista ou "pró-soviética".
O pensamento pejorativo criado propositalmente pelo sistema militar era cabível devido
ao estigma constituído em torno dos comunistas. Muitos alimentavam inequívocas e
depreciativas informações a seu respeito, além de propagarem a idéia de que, assumindo a
totalidade do governo iriam arruinar o Brasil em todos os aspectos, dentre muitos outros
conceitos pré-estabelecidos, lançados e facilitados pela manipulação dos meios de
comunicações por parte da elite conservadora brasileira.
Havia um terreno propício para o maniqueísmo: Enquanto os Estados Unidos estariam,
na mentalidade de alguns, comprometidos com os ideais que consideravam democráticos, ou
seja, o bem; a União Soviética seria o mal, influenciando e disseminando os ideais comunistas.
De alguma maneira, estas informações, que também circularam no cenário internacional,
geraram sérias crises no campo econômico, visto que o Brasil dependia, basicamente, do
capital externo (principalmente do EUA), tendo como conseqüências imediatas o aumento da
inflação, a desvalorização da moeda nacional, o desemprego em massa, o aumento da
criminalidade, a intensificação oposicionista, entre outros fatores, culminando na deposição do
então presidente da república João Goulart (O Jango).
Os militares incitaram o sentimento de descontentamento e insegurança da nação,
estimulando uma série de expressões públicas contrárias ao governo Jango e, por
conseqüência, atingiram o seu principal objetivo: controlar plenamente o Brasil. Também
contaram, num primeiro instante, com o apoio de vários segmentos civis, inclusive de
empresas privadas e da própria Igreja Católica. Conscientes das suas metas utilizaram-se de
um contexto, de um povo, de uma nação cuja fragilidade era detectada facilmente em vários
setores da sociedade. A partir de 1968, a ditadura militar, gradativamente, começava a se
desprender das forças sociais que as apoiou, intensificando suas ações cada vez mais
repressoras. Assim, esta forma adotada pelo regime militar gerou contradições entre os

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interesses dos setores sociais e dos militares, que passaram a cassar os direitos políticos,
perseguir e punir quem se constituísse obstáculo para o sistema.
Neste período, diversos partidos políticos, inclusive o PCB, foram extintos e a
democracia, bem como a cidadania, foram restringidas. A censura, muitas vezes contrária à
própria razão, a anulação do direito político dos cidadãos, as perseguições políticas, as
invasões a estabelecimentos de ensino, a repressão (cada vez maior), os assassinatos, os
seqüestros e outras formas desumanas de relacionamento são colocadas em prática neste
momento.
Considerada pelos educadores como reflexo da sociedade qual está inserida e apartir de
tantas implicações nas estruturas do país, o sistema de educação não poderia ficar imune às
transformações cada vez mais intensas.
Com a sede de desenvolvimento econômico, o desejo pelo poder e como forma de
enquadrar a maior parte da sociedade num sistema político autoritário, os militares
desenvolveram um método de ensino centrado em formar pessoas, não para a vida social, mas
para o mercado de trabalho. Tentaram adequar o sistema educacional brasileiro aos seus
interesses políticos, firmando diversos convênios, entre eles, o acordo entre o Ministério da
Educação (MEC) e a United States Agency of Internatinonal Development (USAID). Essa
parceria comprovava a subserviência da política governamental brasileira aos interesses
políticos e econômicos estadunidenses, abrindo caminho, a certo ponto, à política neoliberal.
O modelo proposto pelo USAID se beneficiou de uma situação concreta: a ascensão
das multinacionais criou os seus próprios "intelectuais orgânicos", que amoldam ou
cooptam as elites culturais, e estas, por serem ou sentirem-se `elites', chamam a si a
responsabilidade (e o poder) de ditar as regras da cultura... Não é um modelo nascido
do nada ou imposto gratuitamente: corresponde a uma necessidade do sistema e a
uma conveniência de classe. (CHIAVENATO, 2004: pp.46-47).

A parceria MEC-USAID intencionava para o país uma instrução baseada nos moldes da
educação norte-americana. Pregavam um sistema educacional tecnicista, excludente e sem
nenhuma atenção à educação básica pública, em suma, não visava desenvolver o senso crítico
dos educandos, menos ainda um entendimento real do seu quadro social (que são metas
básicas da LDB/96), ao contrário, fazia brotar em cada educando o sentimento involuntário de
individualismo, manifestado através da competitividade gerada pelo sistema, uma vez que, as
teorias reprodutivistas propagavam a idéia de uma "escola reflexo" da sociedade capitalista.

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A concepção de que a instrução era a melhor forma de combater a miséria não fazia
parte da mentalidade de quem não queria perder o poder e estava disposto a mantê-lo a todo
custo. Para tanto precisavam agir de determinados modos e tomar certas atitudes para que o
povo não "despertasse" e entendesse na educação o seu verdadeiro teor:
... Se pautou em termos educacionais pela repressão, privatização do ensino,
exclusão de boa parcela dos setores mais pobres do ensino elementar de boa
qualidade, institucionalização do ensino profissionalizante na rede pública regular
sem qualquer arranjo prévio para tal feito, divulgação de uma pedagogia calcada em
técnicas... e não raro confusa legislação educacional.... (HAIDAR & TANURI, 2002,
p.59-60).

No que concerne a esfera educacional, observamos, desde o período colonial, diversas
modificações

em

suas

estruturas.

Muitas

delas,

senão

todas,

acompanharam

o

desenvolvimento e interesses políticos e econômicos do Estado, encontrando-se, quase
sempre, numa posição secundária referente aos objetivos principais dos governantes. Na
reforma pombalina, nota-se um intrínseco objetivo do Estado em laicizar a educação, atraindoa aos interesses econômicos e políticos do reino, como afirma Haidar e Tanuri:
... Ao afastar os jesuítas e ao assumir a responsabilidade pela instrução pública,
Pombal pretendera não apenas renovar o ensino em seus métodos e processos, mas
laiciza-lo em seus objetivos, colocando-os a serviço dos interesses civis e políticos
do Império Luso. (HAIDAR & TANURI, 2002, p.59-60).

Considerando a distância contextual, na ditadura militar brasileira o objetivo foi um tanto
que semelhante, embora (ressalto mais uma vez) cada qual em sua devida época. Os militares
transformaram o sistema de instrução em um centro de formação para o mercado de trabalho,
principalmente para as empresas multinacionais e para as indústrias, favorecendo
prioritariamente aos interesses do Estado. (CHIAVENATO, 2004, p.128).
O Governo do Brasil, juntamente com outras parcerias, objetivando pôr em prática os
seus planejamentos econômicos e políticos, reprimiu professores, burocratizou a educação,
incluindo-a numa "linha hierárquica" dentro de um sistema militar, concorrendo para a
constante perda da autonomia docente. Com essa política repressora e burocrata, os militares
conduziram o sistema de ensino brasileiro às modificações em sua estrutura interna e externa,
principalmente com as leis 5.540/68 e 5.692/71; reforma universitária e reforma do 2º grau,
respectivamente.
A partir dessas reformas no ensino brasileiro, nota-se mais intensamente, um esforço por
parte do Estado (comandado pelos militares) em submeter o sistema educacional a uma
progressiva desvalorização. A lei nº 5.692/71, assim como a reforma universitária - elaboradas

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pelos militares - caracterizava a `materialização' dos objetivos de uma determinada classe
econômica e política em colocar a educação brasileira completamente sob os seus domínios,
inserindo-a numa política cada vez mais rígida e burocrática.
Neste aspecto, as reformas trouxeram muitos retrocessos. Se a educação nunca fora
tratada com a real consideração e importância, mesmo existindo, ainda que minimamente,
"políticas e planos de educação como instrumentos efetivos de um desenvolvimento
desejável", neste regime político, todas essas possibilidades se esvaíram (AZANHA, 2002,
p.111).
Os professores, talvez por serem um dos poucos capazes de influir a sociedade civil, de
maneira a lhes abrir a consciência política e com isso lhes fazer entender o contexto pelo qual
se encontrava o Brasil, foram duramente reprimidos e reduzidos a exercerem uma educação
pautada na subserviência.
Com relação à sua formação, o sistema tratou de distanciar cada vez mais `o
profissional' da realidade qual enfrentaria após sair da graduação. Havia, dentro dos próprios
centros de formação superior e universidades, uma importância maior nas produções frutos de
pesquisas científicas do que com a formação pedagógica do professor, como pontua Fonseca:
... Entretanto, durante as últimas três décadas do século XX, predominou o modelo
de formação que combinava licenciaturas curtas e plenas de um lado e bacharelado
de outro, estruturados com base na dicotomia conhecimentos específicos da
disciplina/conhecimentos pedagógicos, preparação para o ensino/preparação para a
pesquisa, conhecimentos teóricos/prática... Nos anos 80 ampliaram-se os debates
entre os profissionais da área e a luta em defesa de um outro processo de formação,
da profissionalização dos professores... A crítica à formação livresca, distanciada da
realidade educacional brasileira, à dicotomia bacharelado/licenciatura se processou
articulada à defesa de uma formação que privilegiasse o professor/pesquisador....
(FONSECA, 2004, p.61-62).

Os militares tentavam a todo o momento, através de decretos, modelos pedagógicos e
reformas educacionais, desvaloriza-los de suas funções essenciais: incentivador de cidadãos
conscientes política e socialmente, formador de valores morais, de propagador da autonomia
democrática... Nesse contexto, os professores, principalmente das ciências humanas e sociais,
sofreram conseqüências, a saber, uma formação universitária pautada numa divisão proposital,
implicando diretamente na construção da cidadania dos brasileiros, visto que esta é apoiada
pela democracia:
... Modelo de formação inicial de professores de História e Geografia, realizados nos
cursos de licenciatura curta de estudos sociais, instituídos no Brasil durante a
ditadura militar, no interior do projeto de desqualificação estratégica, articulado a

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diversos mecanismos de controle e manipulação ideológica que vigoraram no Brasil
no período do regime militar.... (FONSECA, 2004, p.60-64).

Essas ações, entendidas como antidemocráticas, propiciaram a formação de um modelo
educacional onde a figura do professor restringia-se apenas a "transmitir conhecimentos",
avaliar alunos através de provas ou aplicar-lhes punições por infrações cometidas, ou seja,
métodos e práticas didáticas que, aos dias atuais, são criticados e contrastados com novas
tendências pedagógicas e intitulados como `tradicionais', muito embora sejam realidades
continuadas em grande parte das escolas brasileiras.
Face às inúmeras implicações vividas pela Educação Brasileira nas últimas décadas e
intensificadas nos últimos dias, comprovadas pela defasagem das suas estruturas físicas e
pedagógicas, a carência de condições necessárias para o seu pleno desenvolvimento, a
exaustiva carga horária submetida aos professores em geral, a falta de motivação dos
educadores e o conseqüente desinteresse dos educandos, sendo estes, resultados ainda da falta
de prioridade dispensada por um Estado cada vez mais capitalista, culturalmente empenhado
no desenvolvimento econômico e subserviente à modelos políticos internacionais, considero a
época que compreende as décadas de 60 e 70 como uma das mais importantes da História
brasileira e destaco-a como ponto de partida para a análise e entendimento dos conflitos em
que se encontra a educação nacional nos dias atuais.
Muitos são os problemas enfrentados pelo sistema educacional no Brasil. Primeiramente,
porque, como já explicitado, nunca fora tratado de forma séria, prioritária. Culturalmente, o
Estado sempre colocou a educação em segundo plano, privilegiando apenas uma pequena
parcela da população, a elite. Preocupava-se muito mais com a educação desta, sempre bem
representada através de práticas políticas por ela elaboradas, enquanto a maior parte carecia de
uma formação democrática, qualificada e séria, como alerta Cristovam Buarque:
... No Brasil nunca houve um compromisso de educar as massas brasileiras. A elite
brasileira tem uma opção política, explícita ou não, de que basta educar os seus filhos
- e ainda está educando mal. No Brasil se investe bem nos filhos dos ricos e basta ver
que temos bons colégios particulares. (INEP, 2005).

Associando o que diz a LDB/961: "A educação básica tem por finalidades desenvolver o
educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e
fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores" com a realidade
empiricamente observada na esfera educacional, há constância de práticas referentes a
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LEI nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, capitulo II da educação básica, seção I, artigo 22.

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períodos anteriores, ainda que a legislação educacional vigente aponte para novas perspectivas
democráticas na formação do indivíduo, como relatado no trecho supracitado.
Neste aspecto a educação brasileira não está conseguindo cumprir os seus objetivos, ao
menos em nível público, sendo este o padrão possível para a maior parte do Brasil atualmente.
É cada vez mais constante o número de analfabetos, neste caso me refiro ao `analfabetismo
funcional', aquele que é, talvez, o mais grave e preocupante. (RIBEIRO, 2005).
Esta forma de analfabetismo dentre as outras tantas existentes, se caracteriza pela
incapacidade do seu portador de ir mais além da simples aptidão de assinar o próprio nome ou
decifrar signos lingüísticos, não sendo capaz de entender ao menos o que lê ou vê, muito
menos o que se processa numa estrutura tão complexa como é a política. Além desta
modalidade, está o mais tradicional, que é o analfabetismo gerado pela não escolarização.
Adotando esta perspectiva, o sistema educacional não pode e não deve ser
responsabilizado solitariamente. A educação não muda a estrutura e a mentalidade social
sozinha, ela deve fazer parte de uma conexão com as demais instituições de poder, na intenção
de verdadeiramente cumprir os seus objetivos: desenvolver, assegurar e fornecer. Segundo
dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), datada do ano de 2003, 11,06%
da população nacional é analfabeta, fato que para um país em vias de desenvolvimento é uma
incongruência, constatando, assim, a falta de apoio advinda do Estado e a conseqüente
ineficiência do ensino público. (FOLHA DE SÃO PAULO, 2005).
O relatório final do grupo de trabalho sobre financiamento da educação, realizado
através do MEC, afirma que para elevar um pouco o nível de qualidade da instrução pública,
seria necessário 8% do PIB (Produto Interno Bruto), o que atualmente não passa de 4,3%.2
O que nos chama a atenção é a semelhança em termos de investimento federal à
educação em relação ao período ditatorial: segundo Chiavenato: "... Em 1965, encaminhou-se
11,07% do orçamento federal à educação; nove anos depois, a verba correspondia a apenas
4,95%". Esses dados nos confirmam ainda mais a influência e as conseqüências oriundas do
sistema educacional do regime militar brasileiro. (CHIAVENATO, 2004, p.145).
Trilhando tais caminhos, a educação nossa não está desenvolvendo realmente o
educando, muito menos lhes formando a consciência de cidadania ou a noção crítica devida e

2

LEI nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, capitulo II da educação básica, seção I, artigo 22.

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apontada na LDB/96. Há uma notável diferença naquilo que está escrito e é atribuído como lei
geral para aquilo que efetivamente ocorre na prática.
Entretanto, seria um equívoco e até injusto afirmar que a LDB/96 não trouxe melhorias
ao sistema educacional, principalmente no que concerne às políticas de inclusão social e
projetos inéditos, tais como os Parâmetros Curriculares (PCN's), ainda que insuficientes para a
resolução das mazelas do sistema de instrução pública no Brasil, contudo, ainda não houve um
observável rendimento na realidade vivida por grande parte da população nacional no que se
refere ao desenvolvimento dos objetivos educacionais traçados por estas diretrizes.
O que instiga pesquisar este tema é a evidência de um resquício educacional que ainda
perdura nos dias atuais. As diversas dificuldades encontradas pelos professores (da rede
pública ou privada), associando-se a falta de incentivo, exploração, opressão, salários
incompatíveis ao trabalho desenvolvido, sistema pedagógico ineficiente e burocrático,
educandos desmotivados, a submissão do docente a uma sobrecarga exaustiva de trabalho,
ficando este impossibilitado de dedicar-se a outras atividades, ou até mesmo à família, devido
às atividades que desenvolvem fora do espaço escolar (AC's), dentre outros problemas que já
fazem parte do cotidiano do docente, é fruto, direta ou indiretamente, deste sistema fantasma
que, em parte, ainda perdura, simbolizado por algumas de suas práticas.
O sistema político do Brasil, influenciado pelo neoliberalismo, tende a alimentar a não
intervenção do Estado na educação, assim como em outros segmentos sociais. Esta idéia há
muito defendida pelo sistema político de 64, se faz presente e fornece um perigo intenso. Se
com o apoio do Estado a educação caminha com dificuldades, sem esse apoio e com o modelo
econômico exploratório e corrupto que vigora no Brasil, o sistema educacional tende a entrar
num caos sem medidas, deteriorando o desenvolvimento do país, já que este é medido,
segundo Dimenstein, pelo nível de educação do seu povo. (DIMENSTEIN, 2000, p.158).
Mas, assim como a "roda da história", a educação não é estanque, ela se movimenta
gradativamente, e, com base nisto, é válido acreditar que a educação brasileira possa ser
caracterizada como uma instituição em vias de mudanças, em processo de redemocratização,
de transformações constantes.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
AZANHA, José Mário Pires. "Planos e Políticas de educação no Brasil: Alguns pontos para
reflexão". In: Estrutura e Funcionamento da Educação Básica (vários autores) São Paulo:
Pioneira Thomson Learning, 2002.
BUARQUE, Cristovam. "A educação é uma questão cultural". (entrevista on line). Disponível
na Internet via http://www.inep.gov.br. Acessado em 10 de Agosto de 2005.
CHIAVENATO, Júlio José. O golpe de 64 e a ditadura militar. São Paulo: Moderna, 2004.
DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de papel: A infância, a adolescência e os direitos
humanos no Brasil. São Paulo: Ática, 2000.
FONSECA, Selva Guimarães. Didática e prática de ensino de História. Campinas: Papirus,
2004.
GHIRALDELLI JR, Paulo. Filosofia e História da Educação Brasileira. São Paulo: Manole,
2003.
HAIDAR, Maria de Lourdes Mariotto & TANURI, Leonor Maria. "A educação Básica no
Brasil". In: Estrutura e Funcionamento da Educação Básica (vários autores). São Paulo:
Pioneira Thomson Learning, 2002.
SCHAFF, Adam. História e verdade. São Paulo: Martins Fontes, 1983.
VIEIRA, Evaldo. Estado e miséria social no Brasil de Getúlio a Geisel. São Paulo: Cortez,
1983.