História Constitucional do Brasil

Material
didático
destinado
à
sistematização do conteúdo da disciplina
Direito Constitucional I
Publicação no semestre
2014.1
do curso de Direito.
Autor:

1

Jean Patrício da Silva

Dados de acordo com: AACR2, CDU e Cutter
Biblioteca Central ­ SESP / PB
S586h

Silva, Jean Patrício da
Historia constitucional do Brasil / Jean Patrício da Silva. ­
Cabedelo, PB: [s.n], 2014.1.
10 p.
Material didático da disciplina Direito Direitos Humanos ­
Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP) - Curso de
Direito, 2015.1.
1. Direitos Humanos. 2. Material didático. I. Título.

CDU 342.7(072)

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HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL
1 ­ CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A constituição nos moldes que
conhecemos hoje em dia tem como marco histórico a revolução francesa de
1789, que como tal, visava tecer e limitar o uso do poder pelo Estado. A ideia
de limitação dos poderes do Estado teve lenta evolução histórica e cultural.
Podemos citar como exemplo a carta magna de 1215, pela qual o Rei João
Sem ­ terra pactuou com os súditos revoltados sobre direitos a serem
respeitados. Para os doutrinadores, a previsão legal do Habeas Corpus em
matéria constitucional está consignada em seu art. 48 "Ninguém poderá ser
detido, preso ou despojado de seus costumes e liberdade senão em virtude de
julgamento de seus pares, de acordo com as leis do pais" Em 1628, temos a
"Petition Of Rights" (petição de Direitos), uma declaração formal onde foram
reafirmados as liberdades públicas fundamentais e o respeito às leis de habeas
corpus impostas ao rei Carlos I da Inglaterra. A ideia de Constituição evolui de
associada às concepções do iluminismo, que valoriza a razão e o indivíduo em
detrimento do Estado, considerado um mal necessário. E a ideologia
revolucionaria do século XVIII. Montesquieau, para prevenir eventuais abusos
por parte dos monarcas, sugere a separação dos poderes, teorizada na obra o
espirito das leis.

2 ­ Outorgada de 1824:
Contexto Histórico: Com a vinda da família real ao Brasil em 1808, a
colônia passa a ter uma nova denominação Reino Unido de Brasil e Algarves.
Em seguida, em decorrência da Revolução do Porto e por exigência dos
nobres portugueses, o Rei D. João VI, rei de Portugal, retorna a Lisboa em abril
de 1821, deixando o seu filho D. Pedro, príncipe Real do Reino Unido e
Regente brasileiro (seu filho com a Imperatriz Carlota Joaquina. Após ter
declarado a Independência em 1822, D.Pedro I convoca em 1823 uma
assembleia geral constituinte e legislativa com ideais marcadamente liberais.
Contudo, a mesma foi dissolvida arbitrariamente, tendo em vista a existência
de divergências com os seus ideias e pretensões autoritários. Em substituição
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D.Pedro I cria um conselho de estado, que vai elaborar o projeto da
constituição de 1824.
Características:

foi

marcada

pelo

forte

centralismo

político

administrativo, tendo em vista a figura do poder moderador. Algumas
Importantes características do texto de 1824: Governo Monárquico, hereditário,
constitucional e representativo. Tratava-se de forma unitária de estado, com
nítida centralização político - administrativa. Território: As antigas capitanias
hereditárias

foram

transformadas

em

províncias.

As

mesmas

eram

subordinadas ao poder central e tinham um presidente nomeado pelo
Imperador. Dinastia Imperante: A de D. Pedro I e II. Defensores perpétuos do
Brasil. Religião Oficial: a Católica Apostólica Romana. As outras só poderiam
se reunir em ambientes domésticos, sendo expressamente proibida qualquer
manifestação externa do templo. Capital do Império: Rio de Janeiro de 1822 a
1889. Com o ato adicional nº 16 de 1834, a cidade do Rio de Janeiro foi
transformada em município neutro. (Ligado totalmente ao poder central)
Organização dos Poderes: além dos já conhecidos temos o chamado poder
moderador. Poder Legislativo: Assembleia Geral com a sanção do Imperador,
que era composta de duas Câmaras: câmara de deputados e câmara de
senadores, ou senado. A primeira era eletiva e temporária: a de senadores,
vitalícia, sendo os seus membros nomeados pelo imperador dentre uma Lista
tríplice enviada pela Província. Eleições para o legislativo: Indiretas. Sufrágio:
Censitário (de acordo com a renda) Poder Judiciário: denominado "poder
Judicial" era independente e composto de Juízes e jurados. Os Juízes
aplicavam a lei; os jurados pronunciavam sobre os fatos. Aos Juízes de direito
era assegurada a vitaliciedade. Constituição Semi Rigida: Para altera-la não
exigia- se um processo legislativo complexo. Consoante o art. 178 do referido
diploma legal. Liberdades públicas: Forte influência das revoluções americana
(1776) e francesa (1789). A constituição de 1824 continha importante rol de
Direitos Civis e Políticos. Garantia do Habeas Corpus: Não expresso o termo,
mas vedava qualquer tipo de prisão arbitraria e garantia a liberdade de
locomoção.

2- Promulgada de 1891:
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Características: Transição do Império para a República. (Explicar em linhas
gerais o declínio da monarquia) Guerra do Paraguai, questão militar, religiosa e
abolição) Forte influência da constituição Norte americana de 1787,
consagrando o sistema de governo presidencialista, a forma de estado Federal,
abandonado o unitarismo e a forma de governo republicana em substituição a
monarquia.

Características:

Descentralização

administrativa

com

maior

autonomia para os Estados. Regime representativo, República Federativa,
União Perpetua e indissolúvel das antigas províncias. Não há mais religião
oficial Organização dos poderes com a extinção do poder moderador.
"Bicameralismo federativo" mandatos de 3 anos e 9 respectivamente (câmara e
senado) Poder executivo: exercido pelo presidente e vice-presidente da
República por sufrágio direto. Poder judiciário: constituído pelo Supremo
Tribunal federal como órgão máximo, composto por 15 juízes assegurado aos
mesmos a Vitaliciedade. Constituição e Rígida: nos termos do art. 90
estabeleceu-se um processo de alteração da Constituição mais árduo e
complexo. No tocante as declarações de direitos, houve a prevalência dos
princípios de 1824, não se percebendo a previsão de direitos concernentes aos
trabalhadores. Em relação às garantias constitucionais, na carta política de
1891 houve expressa previsão, pela primeira vez no constitucionalismo pátrio,
do remédio do Habeas Corpus. Importante: Em 03/09/1926 foi editada a
Emenda nº 1 que limitou a chamada teoria brasileira do habeas corpus e
restringindo

o

remédio

constitucional

exclusivamente

a

liberdade

de

locomoção. Também vai modificar o instituto de intervenções dos estados (falar
de 1912)

3- Constituição de 1934:
Influências: Da constituição de Weimar da Alemanha de 1919, com a
perspectiva de um estado social de direito. (Democracia social) Há influência
também do Fascismo, já que o texto estabeleceu, como se verá, além do voto
direto para a escolha dos Deputados, a modalidade indireta por intermédio da
chamada "representação classista" do Parlamento.
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Características: Forma de governo e regime representativo: Nos termos do art.
1º República federativa. Capital da República: Distrito Federal (Rio de Janeiro)
mantida a inexistência de religião oficial. (Casamento civil com efeito religioso;
facultado o ensino religioso nas escolas públicas). Organização dos poderes:
legislativo, executivo, judiciário. Poder Judiciário: foram estabelecidos como
órgãos do poder judiciário: corte suprema, os Juízes e Tribunais federais,
estabelecendo ­ se aos Juízes as garantias da vitaliciedade, inamovilidade e
irredutibilidade de " vencimentos". A corte suprema com sede na capital da
república e jurisdição em todo o território nacional, compunha-se de 11
ministros. Constituição rígida: A constituição poderá ser emendada, quando as
alterações propostas não modifiquem a estrutura política do Estado, fixando
como clausula pétrea a forma republicana federativa. Declaração de Direitos:
Nos termos do art. 108, constitucionaliza-se o voto feminino com igual valor ao
masculino, conforme já havia previsto no código eleitoral de 1932. Outra
garantia foi o chamado voto secreto (também chamado de australiano por ter
surgido na Austrália em 1856) prestigia-se a legislação social e classista.
Instituição do Mandado de Segurança (art. 113) e da ação popular.

4 ­ CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DAS CONSTITUIÇÕES
DO PERÍODO VARGAS (ESTADO NOVO E PÓS VARGAS ATE
1988: Nesse tópico iremos abordar a evolução Constitucional Brasileira dando
ênfase as Cartas Politicas de 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988. Podemos
observar ao longo do século XX, uma instabilidade política ­ institucional que
de certa forma reflete ­ se nas Constituições. Exemplo disto foi o Golpe de
Estado liderado por Getúlio Vargas, traduzido no chamado "Plano Cohen" que
em seu texto trazia o perigo de um "plano comunista" para de "assalto" tomar o
poder.

4.1 ­ Outorgada de 1937:
Algumas características do texto de 1937: 2.3.1 - Eleição Indireta para o cargo
de Presidente da República que cumpriria um mandato de seis anos; 2.3.2 6

Total Esvaziamento do Poder Judiciário: De acordo com o art. 170, ao
estabelecer que, durante o estado de emergência ou estado de guerra, os atos
praticados em virtude deles não poderiam ser conhecidos por qualquer Juiz ou
Tribunal; 2.3.3 - Nos termos do art. 122, n.13, além dos casos previstos na
legislação militar para o tempo de guerra, a pena de morte poderia ser aplicada
para crimes políticos nas hipóteses de homicídio cometido por motivo fútil e
com extremos de perversidade; 2.3.4 - Nos termos do art. 177, o governo
poderia aposentar ou reformar, de acordo com a legislação em vigor, os
funcionários civis e militares cujo afastamento se impusesse a juízo exclusivo
do "governo", no interesse do serviço público ou conveniência do regime; 2.3.5
- Nos termos do art. 139, a greve foi proibida tendo sido declarados recursos
ante ­ sociais ao trabalho e ao capital superiores ao interesse nacional; 2.3.6 Nacionalização formal da economia e conquistas e direitos de vantagens
trabalhistas.

4.2 ­ Promulgada de 1946:
Características: O texto buscou inspiração nas ideias liberais da constituição de
1891 e nas ideias sociais da de 1934. Na ordem econômica, procurou
harmonizar o princípio da livre inciativa com o da justiça social. Nos termos do
art. 141, § 31, vedou-se, caracterizando de cunho humanitário a pena de morte
(salvo as disposições da legislação militar em tempo de guerra com pais
estrangeiro) a de banimento, a de confisco e de caráter perpétuo. Nos termos
do art. 158, foi reconhecido o direito de greve. As várias garantias dos
trabalhadores já conquistadas durante o "Estado Novo" foram mantidas,
marcando importante "degrau" na evolução social do País. Instituição do
Parlamentarismo (EC 04/61).

4.3 ­ Outorgada de 1967:
4.3.1- Características: Declaração de Direitos: Havia exagerada possibilidade
de suspensão de direitos políticos por 10 anos, nos termos do art. 151. AI 5 ­
13/12/1968 ­ perduraria até a sua revogação pela EC nº 11 de 17/10/1978.
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Fixando as seguintes "atrocidades", nos termos de sua ementa: a)
Formalmente, foram mantidas a Constituição de 1967, e as constituições
estaduais; b) O presidente da república poderia decretar o recesso do
Congresso Nacional, Assembleias legislativas e das Câmaras de Vereadores;
c) O Presidente poderia pelo interesse nacional intervir nos Estados e
Municípios; d) Direitos políticos de quaisquer cidadãos poderiam ser suspensos
pelo prazo de dez anos e cassados os mandatos eletivos federais, estaduais e
municipais; e) Ficaram suspensas as garantias constitucionais de Vitaliciedade,
inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo
certo; f) Suspensão da garantia do Habeas Corpus, nos casos de crimes
políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a
economia popular (art. 10 do AI ­ 5) g) Exclusão de qualquer apreciação
judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus
atos complementares , bem como os seus respectivos efeitos.

4.4 ­ Outorgada de 1969: Contexto Histórico: Características:
4.4.1- "Constitucionalizava" os atos institucionais.

4.5- Constituição de 1988:
4.5.1- Características: Nos termos do Preâmbulo da CF/88, (O Preâmbulo é o
conjunto de enunciados formulado pelo legislador constituinte originário,
situado na parte preliminar do texto constitucional, que veicula a promulgação,
a origem, as justificativas, os objetivos, os valores e os ideais de uma
Constituição, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do
significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de
natureza constitucional.) foi instituído um Estado Democrático destinado a
assegurar os seguintes valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista
e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacifica das controvérsias: Influência da
Constituição Portuguesa de 1976, foi que apresentou maior legitimidade
popular, podendo ser destacadas as seguintes Características: Declaração de
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Direitos: Os princípios democráticos e a defesa dos direitos individuais e
coletivos dos cidadãos estão consolidados no texto, consagrando direitos
fundamentais de maneira inédita. Podemos citar como exemplo, ter tornado o
racismo e a tortura como crimes inafiançáveis. Os direitos dos trabalhadores
foram ampliados; há previsão especifica, pela primeira vez de um capítulo
sobre meio ambiente (arts. 225) nesse sentido, destacam-se, dentre as funções
institucionais do Ministério Público, a de promover o inquérito civil (O inquérito
civil é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo,
instaurado, presidido e, se for o caso, arquivado pelo Ministério Público. Seu
objetivo consiste, basicamente, em coletar elementos de convicção para as
atuações

processuais

ou

extraprocessuais

a

cargo

desta

instituição,

notadamente a propositura da ação civil pública em defesa de interesses
difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos, que são os
chamados interesses transindividuais ou metaindividuais, como o meio
ambiente, o consumidor, os bens e valores artísticos, estéticos, turísticos,
paisagísticos, históricos etc. O inquérito civil também se presta a apurar os
danos causados a crianças e adolescentes, a idosos, a pessoas portadoras de
deficiência, a pessoas discriminadas; igualmente pode ter por fim apurar danos
ao patrimônio público e social (como atos de improbidade administrativa) etc. e
Ação civil Pública (A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na
Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se
valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a
ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses
puramente privados e disponíveis. Para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127,
caput, e 129, III) Previsão de outros remédios constitucionais a exemplo do
Habeas Data (Habeas Data é a ação mandamental, sumária e especial,
destinada à tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados, a fim
de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua
retificação, em caso de não corresponder à verdade, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo Conforme art. 5º,inciso
LXX da Constituição Federal, pode ser impetrado por: a) partido político com
representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de
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classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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