UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS
DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA

ANA CAROLINA KRIEGER

A FORMULAÇÃO DO PROJETO DA LEI DO VENTRE LIVRE NO
CONSELHO DE ESTADO PLENO E A DISCUSSÃO SOBRE
PROPRIEDADE PRIVADA E DIREITO À INDENIZAÇÃO.
1866-1868

Florianópolis
2009

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS
DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA

ANA CAROLINA KRIEGER

A FORMULAÇÃO DO PROJETO DA LEI DO VENTRE LIVRE NO
CONSELHO DE ESTADO PLENO E A DISCUSSÃO SOBRE
PROPRIEDADE PRIVADA E DIREITO À INDENIZAÇÃO.
1866-1868

Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção
do título de bacharel em História pela
Universidade Federal de Santa Catarina, sob
orientação da profª Drª Beatriz Gallotti
Mamigonian.

Florianópolis
2009

Aos meus pais-avós, Maria Carolina e
Marco Aurélio, que sempre acreditaram
em meu potencial, não poupando
esforços em me conceder uma
formação plena, minha eterna gratidão.

AGRADECIMENTOS

Agradeço, primeiramente, ao contribuinte brasileiro que através de seus tributos me
possibilitou a privilegiada experiência de estudar em uma universidade pública e gratuita.
Sou grata também a minha orientadora, professora Drª Beatriz Gallotti Mammigonian,
que através de suas aulas forjou em mim a curiosidade em pesquisar acerca da escravidão no
Brasil, e através de seus conselhos, possibilitou que esta pesquisa se concretizasse. Agradeço
também sua compreensão e paciência ao longo dessa jornada.
Como não poderia deixar de ser, agradeço aos meus avós, Maria Carolina e Marco
Aurélio Krieger, por estarem sempre ao meu lado e serem pessoas fundamentais em minha
vida. Sou muito grata ao meu pai Ivan, a minha madrinha Nita, que é pra mim uma mãe, aos
meus tios César e Raquel, que foram importantes incentivadores dos meus estudos e, é claro,
as minhas amigas, em especial, a Carolina e Marielle que fazem minha vida mais divertida.
Agradeço também aos meus colegas do curso de História e de Relações Internacionais
que se tornaram meus amigos, em especial a Larissa, Robson, Mário, Natália, Franco,
Henrique e Keith.
Por último, não poderia deixar de agradeçer ao meu irmão João Paulo que sempre me
serviu como exemplo e é para mim um orgulho.

RESUMO

O presente trabalho analisa a fala dos membros do Conselho de Estado Pleno através das atas
confeccionadas ao longo das sessões dos anos de 1866 até 1868 que discutiram a questão da
escravidão e os projetos de emancipação gradual encomendados pelo Imperador, tendo como
recorte a questão da propriedade privada e do direito à indenização. Estas discussões estavam
inseridas dentro de um contexto de deslegimação da escravidão característico, principalmente,
da segunda metade dos oitocentos no Brasil. No entanto, a discussão de tais projetos não tinha
como objetivo o fim da escravidão em si, mas sim era uma estratégia de adiamento da mesma
através da adoção de medidas que fizessem com que as reformas do elemento servil se dessem
no tempo e de acordo com os interesses governamentais e dos senhores de escravos. Dessa
forma, a defesa da propriedade privada é feita não só como garantia de que coubesse aos
senhores direito à indenização, mas também como forma de adiar a abolição da escravidão no
Brasil, atrelando a mesma grandes gastos governamentais em formas de indenizações.

Palavras-chave: escravidão, Conselho de Estado, lei do Ventre Livre, propriedade privada.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.........................................................................................................................6
CAPÍTULO I- A escravidão no Brasil e sua condição jurídica..........................................11
1.1 Os debates sobre escravidão no Brasil do século XIX .......................................................11
1.2 A condição jurídica da escravidão no Brasil.......................................................................20
CAPÍTULO II- Política Imperial, Conselho de Estado e a elaboração do Projeto de Lei
de 1871......................................................................................................................................29
2.1 A política imperial e o Conselho de Estado........................................................................29
2.2 Partidos políticos e a política emancipacionista.................................................................33
2.3 O IAB e os debates sobre abolição.....................................................................................35
CAPÍTULO III- Propriedade e Escravidão: dilema na elaboração da lei de 1871.........40
3.1 Escravidão e a Guerra do Paraguai.....................................................................................41
3.2 Discussão dos Projetos São Vicente...................................................................................49
3.3 Discussão do Projeto Nabuco.............................................................................................61
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................78
ANEXOS..................................................................................................................................81
Anexo I- Lei de 9 de setembro de 1826....................................................................................82
Anexo II- Projeto São Vicente..................................................................................................84
Anexo III- Projeto Nabuco........................................................................................................89
FONTES...................................................................................................................................94
BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................95

INTRODUÇÃO

Estudando a instituição da escravidão no Brasil, ao longo das disciplinas História do
Brasil I (Brasil Colonial) e História do Brasil II (Brasil Império), fui levada a questionar-me
sobre como a escravidão conseguiu enraizar-se de maneira tão profunda e durante tanto tempo
em nossa sociedade e como o pensamento político, filosófico e econômico da época
justificava e mais tarde passou a deslegitimar a existência de pessoas escravizadas no Novo
Mundo.
Através da leitura de obras que abordavam a questão da escravidão nos debates
parlamentares do Brasil Império, me chamou atenção o modo como este debate se dava e
também como a discussão acerca da abolição da escravidão perpassava questões tanto
religiosas, morais, filosóficas quanto jurídicas.
Durante as disciplinas de Laboratório de Pesquisa em História Social da Escravidão
fui introduzida às atas do Conselho de Estado Pleno referentes ao processo de formulação do
que viria a ser a Lei do Ventre Livre, e percebi o quão ricas eram estas atas para a análise da
questão da abolição no Brasil, servindo como documento primário para uma análise
historiográfica mais balizada sobre o tema, análise esta inclusive já realizada por historiadores
como Sidney Chalhoub em Machado de Assis Historiador, e mesmo por Joaquim Nabuco na
obra Um Estadista do Império.
Em relação às atas, me chamou atenção, em particular, a questão de como o princípio
de respeito à propriedade privada, no caso dos senhores sobre seus escravos, era trazida à luz
como forma de balizar as futuras medidas do projeto de abolição gradual, servindo como fio
condutor quando do debate sobre indenização, direito do escravo ao pecúlio e alforria forçada.
Dessa forma decidi analisar as atas do Conselho de Estado dos anos de 1866 até 1868
referentes à questão da escravidão como forma de compreender melhor os antecedentes do
que viria a ser a lei de 28 de setembro de 1871, sob uma perspectiva jurídico-política da
questão da propriedade privada.
Com isso, espero contribuir no campo historiográfico para um maior entendimento de
como foi vista pelos conselheiros a questão da dualidade entre liberdade do ventre e
propriedade privada, delineando a forma como os conselheiros tentaram vincular a posse de
escravos ao direito constitucional à propriedade, bem como a contraposição por parte dos
conselheiros que não viam, neste sentido, direito à indenização.

6

Esta análise, que em um primeiro momento pode ser tida como "positivista" ou
mesmo "elitista" por centrar-se em um documento oficial, na verdade vem ao encontro de
uma série de pesquisas na área da História Social da Escravidão que procuram apontar como
a formulação de leis refletiam não só o interesse da elite governamental que as formulava,
mas também, e principalmente, os embates sociais vividos pela sociedade da época.
Por isso, tratar a questão da escravidão sob uma perspectiva jurídica e parlamentar não
é escrever uma história que prioriza a participação da elite letrada, mas sim um trabalho que
analisa a formulação de importantes instrumentos de reivindicação de direitos por parte
também das classes menos favorecidas.
Dentro desta perspectiva, a historiografia acerca do processo de abolição da
escravatura no Brasil, vem sendo tratada por diversos autores que trabalham principalmente
com o século XIX. Foi o momento em que a escravidão começou a ser deslegitimada, e em
que ocorreram importantes debates na seara jurídico-lesgislativa dando origem a relevantes
leis como a de 1831, 1871 e 1885. Dentre estes autores ganham destaque as obras de Sidney
Chalhoub, Visões da Liberdade eMachado de Assis, historiador (2003), Hebe Mattos Das
Cores do Silêncio, bem como de Eduardo Spiller Pena, Pajens da casa imperial.
Nesta última, Pena procura analisar os debates no âmbito do Instituto dos Advogados
do Brasil (IAB) dando especial atenção para a fala de jurisconsultos como Perdigão Malheiro,
Caetano Soares e Teixeira de Freitas, precursores da iniciativa de colocar em pauta o debate
sobre a questão da escravidão no Império. Sua análise, como bem delineia Robert Slenes no
prefácio da obra, procura contextualizar os debates jurídicos integrando-os a um debate mais
amplo sobre a história social da escravidão, relacionando a instância jurídica com a dinâmica
da micropolítica entre senhores e escravos, bem como com a macropolítica do Parlamento e
do Conselho de Estado. Dessa forma, a Lei é vista não como resultado de uma única corrente
de pensamento, mas como produto de embates políticos complexos, impulsionados "pela
necessidade de conduzir um processo social ameaçador, a fim de preservar as hierarquias
sociais existentes".1
Neste sentido, Spiller Pena salienta que, em meados do século XIX, pela primeira vez
o IAB posicionou-se em relação à escravidão, não por uma intenção prévia dos sócios, mas
sim como consequência da atuação recorrente dos escravos e libertos diante da lei e dos
tribunais, de promoverem ações de liberdade, bem como pela indefinição de um quadro
1

PENA, Ediardo Spiller. Pajens da casa imperial: jurisconsultos, escravidão e a lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp,2001. p.18.

7

amplo, confuso (e às vezes contraditório) de leis civis que regulavam as relações escravistas
no Império.2
Outra autora relevante em se tratando da História Social da Escravidão é Joseli Nunes
Mendonça, que em suas obras, com destaque para Entre a mão e os anéis (1999) e Cenas da
Abolição (2001), procurou apreender as experiências sociais de escravidão e liberdade vividas
por senhores, escravos e libertos, relacionando-as, aos projetos de encaminhamento do
processo de abolição. Em Cenas da Abolição Mendonça aborda de maneira sintética a questão
da abolição da escravatura no Brasil a partir dos debates parlamentares e das ações judiciais
movidas por escravos contra seus senhores. Neste sentido, Mendonça chama atenção para a
dualidade da lei de 1871 e de 1885, pois ainda que formuladas pela elite letrada do Império,
serviram como instrumentos de reivindicação de direitos por parte de escravos e libertos.
Ainda nesta obra, em contraposição à historiografia das décadas de 60 e 70 que
concebia a resistência escrava essencialmente em termos de resistência aberta, Mendonça
destaca que apesar de muitos escravos terem se insurgido abertamente contra a escravidão,
muitos outros utilizaram-se das possibilidades, ainda que restritas, que a legislação
emancipacionista lhes abrira para tentar fazer valer seus direitos e anseios pela liberdade.
Neste sentido, o que se precisa ter claro é que, ao analisar as leis, não se pode tê-las
como fim último, mas sim procurar perceber o embate social e o jogo de forças que estão por
trás delas. Deve-se, para isso, analisar o discurso parlamentar e as leis que dele resultaram, à
luz das experiências sociais de escravidão e de liberdade vividas por senhores, libertos e
escravos como forma de compreender a formulação das leis dentro de seu momento histórico
e não como se a abolição encaminhada pelo Parlamento fosse um "jogo político travado por
sobre a sociedade"3.
Um autor que serve de referência nas interpretações de leis dentro desta perspectiva
historiográfica é E. P. Thompson, que em sua obra "Senhores e caçadores: a origem da Lei
Negra" (1983), tece um estudo da emergência da Lei Negra da Inglaterra do século XVIII,
destacando a divergência entre o reconhecimento do direito do uso dos elementos da floresta
como meio de sobrevivência com a noção de propriedade sobre ela.
Dessa maneira, como argumenta o autor, um dispositivo jurídico não poderia deixar de
ser visto como:
2

PENA, Ediardo Spiller. Pajens da casa imperial: jurisconsultos, escravidão e a lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp,2001. p.24.

8

1º- um artefato institucional que se adaptou às necessidades de uma infra-estrutura
de forças produtivas e de relações de produção.
2º um instrumento de classe dominante, defensora de seus interesses específicos
quanto às suas pretensões pelos recursos e pela força de trabalho e,
3º como um elemento que operou a mediação das relações entre as classes,
confirmando e consolidando o poder de uma sobre a outra.4

Thompson ainda chama a atenção para o fato de poderem ser utilizadas como
instrumento de luta não só pelos dominantes, mas também pelos dominados, quando esses
buscam conquistar seus direitos por meios `legais'. Neste sentido, Joseli Mendonça salienta:

A despeito de todas as especificidades do estudo de Thompson, suas formulações
sobre o campo do Direito introduzem a possibilidade de pensá-lo para além da mera
manipulação de uma classe social no sentido de seu próprio favorecimento. O
campo do Direito - tanto no âmbito da formulação das leis como de sua aplicação
nos tribunais de justiça - pode ser visto como um espaço de conflitos, no qual as
lutas sociais se efetivam. Essas lutas sociais, por sua vez, modificam o próprio
espaço jurídico e, assim, introduz-se a possibilidade de redefinição das próprias
relações sociais e dos conflitos que a partir dela se estabelecem.5

Sob esta perspectiva, serão analisadas as atas do Conselho de Estado Pleno e o projeto
de lei que delas resultou e que foi entregue ao Parlamento para ser votado e sofrer possíveis
alterações. Apesar de se tratar de documentos oficiais, confeccionados pelo aparato estatal da
época, o que se procura extrair deles é como esse debate refletia as preocupações, visões e
anseios decorrentes dos diversos grupos sociais envolvidos na questão, e como a questão da
propriedade de escravos era utilizada ora a favor, ora contra a confecção de leis que visassem
a emancipação do elemento servil.
Nesse sentido, para compreender de forma mais balizada os debates políticos no
Conselho de Estado Pleno e quais interesses estavam por trás da formulação do projeto de
emancipação gradual, o primeiro capítulo abordará o momento histórico que levou à
contestação da escravidão no Brasil, culminando na necessidade do governo de encomendar
um projeto de lei para a abolição gradual da escravidão. Dessa forma, procura-se entender
como o discurso abolicionista da época se inseria dentro de um contexto internacional de

3

MENDONÇA, Joseli Nunes. Cenas da Abolição: escravos e senhores no parlamento e na justiça. São Paulo:
Editora Fundação Perseu Abramo, 2001. p.13.
4
THOMPSON, E.P. Senhores e caçadores. A origem da Lei Negra .Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987. Apud:
MENDONÇA, Joseli Nunes. Cenas da Abolição: escravos e senhores no parlamento e na justiça. São Paulo:
Editora Fundação Perseu Abramo, 2001, p.25.
5
Ibidem, p.26.

9

deslegitimação da escravidão, sendo ainda influenciado pela conjuntura interna brasileira, e
pelo receio, por parte do governo e dos proprietários, de desobediência e resistência
organizada por parte dos escravos, o que poderia por em cheque, de forma fulminante, a
ordem estabelecida.
Ainda no primeiro capítulo será abordada a questão da cidadania no Brasil, no que se
refere aos libertos e escravos, pois entende-se que a condição do escravo frente ao direito civil
será de grande importância quando da análise das atas para se compreender o posicionamento
dos conselheiros frente a determinadas questões como a distinção entre a condição de
ingênuos e libertos que tanto exaltou os ânimos dos conselheiros.
O segundo capítulo abordará a questão do aparato político no Brasil Império. Através
dele procuro ilustrar o panorama político da época para com isso compreender,
posteriormente, os debates no Conselho de Estado e os interesses que estavam por trás da
formulação do projeto de emancipação.
A análise do capítulo segundo, portanto, abordará de forma sintética a função do
Conselho de Estado, seu peso político nas diretrizes do Império, sua composição, além do
funcionamento do aparato político e legislativo do Brasil Império, visto que existia certa
simbiose entre os poderes e suas instâncias, compondo um jogo político do qual sem a visão
do todo, dificilmente se entende o particular.
Tratarei também no segundo capítulo, ainda que sinteticamente, do Instituto dos
Advogados do Brasil, visto que esta entidade participou de forma proeminente no debate
abolicionista, influenciando direta e indiretamente a formulação e aprovação da lei do ventre
livre.
Por fim, o capítulo terceiro será dedicado à analise das atas. Esta análise se dividirá em
três grandes eixos temáticos: o primeiro se refere à Guerra do Paraguai quando o governo
coloca como pauta, na sessão de 5 de novembro de 1866, a necessidade de alforriar os
escravos para servirem na guerra. Sobre esta questão, vale fazer a observação que apesar de
tal sessão não tratar da questão do projeto de abolição gradual, resolveu-se contemplá-la, pois
pela primeira vez o governo cogita interferir na propriedade do senhor para alforriar seus
escravos. Consequentemente, a questão da propriedade privada já começa a ser debatida nessa
sessão e parte dos argumentos surgidos nela serão sustentados nas sessões dos projetos
apresentados por São Vicente e Nabuco.
O segundo e último eixo temático é o debate dos Projeto São Vicente que ocupará as
sessões de 2 e 9 de abril de 1867. Em seguida se abordará o Projeto Nabuco, terceiro eixo
temático, que corresponde às sessões de 16, 23 e 30 de abril, e de 7 de maio de 1868.
10

CAPÍTULO I- A Escravidão no Brasil e sua Condição Jurídica

1.1 Os debates sobre escravidão no Brasil do século XIX
Para compreender de forma fundamentada o contexto no qual se desenrolou o
processo de questionamento da escravidão no Brasil é importante, antes de mais nada,
remontar-se ao pensamento e à corrente abolicionista européia surgida no século XVIII e que
serviu como primeiro passo para a contestação da escravidão colonial. Deve-se delinear, no
que condiz ao Brasil, de que forma diferentes grupos sociais se posicionavam em relação à
questão e foram, em determinado grau, influenciados pelos pensadores e políticos europeus.
Segundo o historiador Robin Blackburn, a partir de 1776, o Novo Mundo testemunhou
sucessivas contestações dos regimes da escravidão colonial, levando à destruição quer da
relação colonial, quer do sistema escravista das principais colônias do continente americano.
Apesar da utilização do trabalho compulsório existir desde o período antigo, o tipo de
escravidão que predominou nas Américas, durante o século XVIII, não deve ser considerado
uma relíquia da Antiguidade ou do mundo medieval, pois a escravização na América era de
construção muito recente possuindo caráter altamente comercial.6
Neste sentido, a escravidão colonial no Novo Mundo se desenvolveu no avanço
capitalista europeu do século XVII. Para o autor, o cultivo de produtos de plantation envolvia
o tipo de trabalho que espantava o migrante voluntário. Os cativos africanos foram
introduzidos na América para resolver o problema colonial de mão-de-obra, em uma época
em que não havia outra solução à vista. 7
Antes de meados do século XVIII, a opinião dominante na Europa assim como
também no Novo Mundo, quer secular, quer religiosa, sempre aceitara a escravização. O
pensamento filosófico que justificava e moralizava a escravidão, por parte da Igreja seria o
fato desta encontrar-se na Bíblia, no Antigo Testamento, onde Noé havia condenado "os
filhos de Cam" à servidão perpétua porque Cam vira seu pai despido. Assim, pensava-se na
noção de mancha hereditária como justificativa para a escravidão.8
Sobre esta questão, Perdigão Malheiro disserta que:

6

BLACKBURN,Robin. A queda do Escravismo Colonial 1776-1848. Rio de Janeiro:Record, 1988. p.19.
Ibidem, p. 24-25.
8
Ibidem, p. 47.
7

11

Interpretando erradamente a seu capricho os textos da Sagrada Escritura, há quem
sustente que os Africanos negros são os descendentes do amaldiçoado Cam ou de
Canaan, e portanto condenados à escravidão eterna(...).9

No que se refere ao Brasil e Portugal em específico:
A interpretação tradicional dos católicos, vigente em Portugal e no Brasil, era que a
Bíblia admitia a escravidão, que o cristianismo não a condenava. A escravidão que
se devia evitar era a da alma, causada pelo pecado, e não a escravidão do corpo. O
pecado, este sim, era a verdadeira escravidão. 10

Blackburn salienta que em contrapartida às justificativas da escravidão estão as obras
de pensadores como Montesquieu em L'Esprit des Lois, na qual ridicularizou as justificativas
convencionais para a escravização de negros no Novo Mundo. Suas observações foram
amplamente citadas pelos primeiros abolicionistas, embora lhe faltasse um sentido
antiescravista, pois Montesquieu também reconhecia que a escravidão, às vezes, poderia ser
um mal necessário.
Ainda segundo Blackburn, outro filósofo que acrescentou argumentos que se opunham
à escravidão foi o escocês Francis Hutcheson, em sua obra System of Moral Philosophy.
Sustentava que o comércio de escravos e a escravidão eram uma violação de todo o senso de
`justiça natural' de moralidade cristã ou de senso adequado de `liberdade'. No entanto, suas
idéias sugeriam uma reforma ao invés da abolição total e definitiva da escravidão e do
comércio de escravos.
Considerado o primeiro pensador europeu a atacar a escravidão de maneira
inequívoca, o jurista escocês George Wallace em seu livro A system of the Principles of the
Law of Scotland, publicado em 1760 traz o argumento de que `os homens e sua liberdade não
estão in commercio'. Wallace insistia que a escravidão deveria ser abolida mesmo que
causasse perdas econômicas. Jean Jacques Rousseau ecoou o radicalismo de Wallace e somou
a eles outros argumentos contra a venda de si mesmo como escravo.
Esses pensadores irão influenciar o pensamento e a obra do que será um dos primeiros
intelectuais brasileiros a contestar a escravidão no Império. Caetano Soares, jurista e
sacerdote de formação, em seu discurso no Instituto dos Advogados do Brasil, proferido em 7
de setembro de 1845, afirmou ser a escravidão uma "força bruta", inaugurando, a partir de
então, os debates emancipacionista dentro do instituto.

9

MALHEIRO, Perdigão. A escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social. (vol.II ) Petrópolis: Editora
Vozes, 1976. p.70.
10
CARVALHO, José Murilo. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira -9°
ed.- 2007. p.49.

12

Assegurou que a escravidão era um "mal", considerada em si mesma, que "nem ela
é inerente à natureza humana, e nem condição necessária da sociedade" Tais
observações derivam do uso peculiar que fez de trechos do Dicionário Filosófico,
de Voltaire, e Do Espírito das Leis, de Montesquieu. De ambos retirou a tese de
que todo o ser humano ("até o mais serviçal", nas palavras de Voltaire) possuía
aversão e horror à escravidão e de que esta seria contrária ao direito natural (e, em
Montesquieu, até mesmo ao direito civil). 11

Segundo Eduardo Spiller Pena, Caetano Soares, baseando-se nos filósofos franceses,
reconhecia que, para o direito natural, era inconcebível a escravidão.
Outro pensador que também baseou seu estudo em princípios iluministas,
apropriando-se do princípio do direito natural, desta vez defendendo a escravidão, foi
Azeredo Coutinho que reconheceu no trabalho compulsório "o maior bem ou menor mal da
nação" 12, pois contribuía para a prosperidade da sociedade num todo, ainda que prejudicando
os indivíduos afetados por ela, o que, consequentemente, não feria o direito natural visto que
contribuía para a manutenção da própria sociedade.
Spiller Pena chama atenção para o fato de Azeredo Coutinho, utilizando-se de valores
da "Ilustração", como o jusnaturalismo, ter se munido de uma concepção gradualista quanto à
questão da escravidão, que admitia a ocorrência de mudanças e transformações nas sociedades
(até mesmo para reformar e melhorar a escravidão), mas que era avessa a qualquer ruptura ou
mudança brusca. Para Pena, essa interpretação levou Coutinho a justificar mais a permanência
do tráfico e da escravidão, em nome da "salvação do interesse público", do que a propor
medidas legais para sua gradual abolição.13
Vale recordar que o posicionamento destes dois intelectuais, será novamente elucidado
no capítulo seguinte ao abordar os debates do IAB.
A exemplo da iniciativa de Caetano Soares foi principalmente durante a segunda
metade do século XIX que a questão da escravidão no Brasil passou a ser um dos principais
temas debatidos por juristas e políticos. Questões como a manutenção da escravidão através
do tráfico, do nascimento de escravos, e mesmo a noção de "construção da nação" nortearam
os debates sobre a questão servil no Império. Três acontecimentos, em especial, no que se
refere ao contexto internacional, influenciaram de forma proeminente os debates sobre os
rumos da escravidão. São eles: o emancipacionismo revolucionário no Haiti, a proibição do
tráfico por parte da Grã-Bretanha e a abolição da escravidão nos Estados Unidos.
11

PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p. 148.
12
Ibidem, p. 152.

13

No que se refere às colônias francófonas na América, durante os anos de 1793 e 1794
as Antilhas francesas passaram pela fornalha da guerra e da revolução para emergir com uma
ordem social radicalmente nova.14 No caso específico haitiano o êxito de sua independência
contra uma das potências mais poderosas da época, instituindo um cambio social radical,
extinguindo a escravidão na ilha, desapropriando a terra da antiga elite branca e colocando o
poder nas mãos de uma nova elite negra, se deveu, segundo Blackburn, às especificidades da
sociedade colonial de São Domingos:
A Revolução foi um sucesso em São Domingos/Haiti por uma combinação de
motivos: a preponderância numérica maciça de escravos, alguns deles "africanos
brutos" desacostumados à escravidão americana, outros crioulos com novos
talentos formados pelo próprio regime da plantation, o surgimento de uma elite
escrava, com alguma liberdade de movimento; a presença de uma grande
comunidade de cor e livre, com propriedades e experiência militar; a desintegração
de mecanismos de controle dos escravos quando a Revolução da metrópole
respingou nas colônias (...) o tamanho e as condições da colônia, que facilitavam a
sobrevivência e a disseminação da resistência e da revolta escrava; a tenacidade da
massa dos negros na redução do poder dos donos das plantations e na defesa da
liberdade recém-conquistada; a decisão dos comissários jacobinos de aliar-se à
resistência escrava e construir um poder emancipacionista (...) 15.

Apesar das peculiaridades que caracterizavam a sociedade colonial de São Domingos
e que tornaram o cenário propício para uma exitosa revolução social na ilha, a consolidação
do poder negro no Haiti constituiu uma mensagem terrível para toda a ordem escravista na
América.

A precária sobrevivência da independência no Haiti era um espinho na carne da
ordem escravista de todo o hemisfério ocidental. A guinada em São Domingos e a
consolidação do poder negro no Haiti constituíam uma mensagem terrível para a
ordem escravista em toda a América. Os rebeldes negros em Cuba em 1812, nos
Estados Unidos em 1820, na Jamaica e no Brasil na década de 1820 inspiraram-se
no Haiti (...) O exemplo de São Domingos sobreviveu nos temores dos proprietários
16
das plantations e autoridades coloniais. .

Em relação ao temor quanto à preservação da ordem no Império, Pena destaca:
No pensamento antiescravista já contido nas obras do final do século XVIII e da
primeira metade do século XIX, foi praticamente recorrente a preocupação pelo
tema da preservação da segurança na colônia, e, depois, nação brasileira: os críticos
do tráfico africano demonstravam grande receio pelo crescimento desordenado da
população escrava (e liberta), temendo, provavelmente, a repetição da revolução

13

Ibidem, p.153.
BLACKBURN,Robin. A queda do Escravismo Colonial 1776-1848. Rio de Janeiro:Record, 1988. p. 233.
15
Ibidem, p. 276.
16
Idem.
14

14

negra ocorrida no Haiti, em 1792, ou de revoltas e insurreições como as do
Recôncavo e Salvador, na Bahia, nas décadas de 20 e 30 do século XIX. 17

Jaime Rodrigues chama atenção para o fato de que, sobretudo na primeira metade do
século XIX, emergirem, de forma mais recorrente, falas de políticos e intelectuais
identificando os supostos males que a presença dos africanos trazia à sociedade e à segurança
pública. Ao debruçar-se sobre os escritos políticos tornados públicos ao longo dos oitocentos,
Rodrigues destaca como para alguns autores, a natureza bárbara dos africanos era o fator
responsável pela corrupção dos costumes, enquanto para outros, como Bonifácio e Henrique
Rebelo, era sobre a escravidão que repousavam os males sociais18.
Dentre os que viam como problemática a presença de africanos em território nacional
constam os deputados Montezuma e Rebouças que desvalorizaram os africanos, enquanto
mão-de-obra, deixando clara a intenção de descartar os negros da relação dos possíveis
componentes do "povo brasileiro" melhorado. Segundo Rodrigues, Rebouças via como
solução para este problema a criação de uma lei que impedisse os libertos do exercício da
venda no varejo, pois sendo esta a principal atividade deles, sairiam imediatamente do país,
pois não queriam trabalhar19.
Sobre o temor de desordens sociais e da influência do haitianismo, Rodrigues salienta:
A possibilidade de movimentos articulados de escravos passou a ser encarada mais
seriamente pelo poder público a partir da década de 1830. O levante dos malês em
1835, na Bahia, trouxe o medo da haitianização para um campo mais próximo
espacial e temporalmente. Se o Haiti era um exemplo bem sucedido de revolta de
escravos, mas longínquo, os episódios na Bahia fizeram ver que os escravos no
Brasil, especialmente os africanos, faziam mais do que minar a sociedade por meio
da corrupção dos costumes. Eles poderiam por fim ao projeto de nação homogênea
e sem conflitos.20

O medo da haitianização por parte do governo e dos senhores agravou-se com as
experiências concretas que eram vividas em cada província. Neste sentido Jaime Rodrigues
disserta que esse medo não era apenas resultado de vislumbres de possibilidades remotas,

17

PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p. 273.
18
RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o
Brasil (1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p.39.
19
ACD, 5 ago., 1831, II, p.30. apud: RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final
do tráfico de africanos para o Brasil (1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p.36.
20
RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o
Brasil (1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p.55-56.

15

"mas sim decorrência de riscos que se verificaram cotidianamente nas diferentes vilas e
províncias do Império"21.
Como exemplo, cita o episódio ocorrido em 1832 na vila de São Carlos (província de
São Paulo) onde escravos de diferentes engenhos se reuniram para efetuar uma insurreição
premeditada que foi descoberta quando o senhor de engenho e sargento-mor Antônio
Francisco de Andrade, castigou e interrogou um de seus escravos que confessou o plano. O
plano alarmou as autoridades e os senhores locais por sua organização e principalmente por
seu objetivo. Em interrogatório, o escravo Joaquim Ferreira justificou sua participação: "ia
entrar em uma revolta contra os brancos, para bem de sua liberdade, assassinando os ditos
brancos"22. Jaime Rodrigues cita evidências de outras manifestações articuladas pelos
escravos, que ratificam a idéia de temor por parte da elite governamental e dos senhores de
revoltas que viessem a minar a ordem escravista estabelecida.
Em relação à proibição do tráfico atlântico de escravos, outro norteador dos debates
jurídicos e políticos sobre a escravidão nos oitocentos, no que se refere à conjuntura
internacional, destacam-se as pressões da Grã-Bretanha para o fim do tráfico. O projeto que
tornava ilegal que qualquer navio britânico participasse do comércio atlântico de escravos foi
aprovado em 25 de março de 1807. A partir de então passou a ser de interesse do país garantir
uma convenção internacional contra qualquer renovação do tráfico negreiro como parte de
todo acordo de paz, no que Blackburn denomina de "abolicionismo diplomático"23.
Como Portugal e Espanha, após a invasão napoleônica da Península Ibérica, passaram
a depender substancialmente do apoio britânico, foram forçadas a tratar as propostas
britânicas de proibição do comércio de escravos com respeito, pelo menos formal.24 É nesta
conjuntura que em 1810, Portugal

firmou com

Grã-Bretanha o Tratado de Aliança e

Amizade se comprometendo em limitar o comércio de escravos aos domínios portugueses
com o fito de colaborar com a gradual abolição do comércio de cativos.
Após a independência do Brasil, foi assinado em 1826 e ratificado em 1827 o acordo
entre o Império e a Grã-Bretanha em relação ao Tratado sobre o Comércio de Escravos que
permitia a continuação do tráfico por mais três anos. A partir de então, o tráfico se tornou um

21

RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o
Brasil (1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p.56.
22
QUEIROZ, S. R. R. de. Escravidão negra em São Paulo. Rio de Janeiro: José Olympio, 1977. apud:
RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o Brasil
(1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p.57.
23
BLACKBURN,Robin. A queda do Escravismo Colonial 1776-1848. Rio de Janeiro:Record, 1988. p. 339.
24
Idem.

16

tema fundamental nos debates políticos do Império, exaltando os ânimos de muitos
legisladores que não viam com bons olhos as pressões britânicas em tal questão nacional.
Beatriz Mamigonian chama atenção para o fato das discussões em torno do projeto de
abolição do tráfico, que resultaria na lei de 1831, terem se centrado principalmente em torno
da questão de quem seria considerado "africano livre" após a lei. Havia ainda a questão dos
africanos importados depois da proibição imposta pelo tratado com a Grã-Bretanha, em vigor
desde 13 de março de 183025.
Sobre esta última questão, Mamigonian afirma que a recusa em tratar dos antigos
casos de contrabando eram em sua maioria "políticas". Neste sentido, a autora ilustra:
Rodrigues de Carvalho sugeriu que, se emancipados, os africanos fossem
reexportados sem demora às custas de seus presentes donos, porque no Brasil
poderiam causar "grandes males". O argumento era de que, sem ocupação ou meios
de subsistência e ajudados por pessoas "mal intencionadas", os potenciais libertos,
estimados entre 40 mil e 50 mil pessoas em todo país, ameaçariam a ordem
estabelecida. A proposta para emancipar os africanos trazidos desde a proibição do
tráfico pelos tratados com a Inglaterra foi finalmente rejeitada (...)26

Dessa forma, a lei de 7 de novembro de 1831 proibiu legalmente o tráfico de escravos
declarando que deveriam ser considerados livres os africanos provenientes de tal comércio a
partir da data da lei. Os que eram emancipados eram postos sob tutela do governo e tinham
obrigação de prestar serviços por quatorze anos. No entanto, além do tráfico não ter cessado, a
maioria dos africanos importados passaram a ser escravizados ilegalmente. Mamigonian
chama atenção para o fato de que:
Os africanos que tinham sido importados ilegalmente eram vistos como
potencialmente perigosos à ordem social. Se fossem emancipados, teriam de ser
expulsos do país. A solução foi mantê-los como escravos e ignorar seu direito à
liberdade. Entretanto, a continuidade do tráfico depois da proibição multiplicou o
número de africanos mantidos sob cativeiro ilegal e gerou, mais tarde, um grave
problema jurídico. 27

O fim do tráfico perdurou como um dos principais temas dos debates parlamentares
até meados da década de 1850. "A pressão enfática do governo inglês nas costas brasileiras a
partir do Bill Aberdeen agitava a galeria das Câmaras e também reforçava o surgimento de um
25

MAMIGONIAN, Beatriz Galloti. O Direito de ser Africano Livre: os escravos e a interpretação da lei de 1831.
In: LARA,H.Silvia; MENDONÇA, Joseli Maria Nunes (org). Direitos e Justiças no Brasil. São Paulo: Editora
Unicamp,2006. p. 132.
26
Ibidem, p.134.
27
MAMIGONIAN, Beatriz Galloti. O Direito de ser Africano Livre: os escravos e a interpretação da lei de 1831.
In: LARA,H.Silvia; MENDONÇA, Joseli Maria Nunes (org). Direitos e Justiças no Brasil. São Paulo: Editora
Unicamp,2006. 135.

17

consenso entre os parlamentares."28 O parlamento, frente à ineficácia da lei de 1831,
promulgou, em 4 de setembro de 1850, a lei Euzébio de Queiroz ratificando a condenação ao
tráfico intercontinental de escravos e os trâmites legais a serem aplicados aos `africanos
livres' previamente estabelecidos pela lei de 1831.
As conseqüências das escravizações ilegais de africanos, no entanto, iriam ecoar tanto
nos tribunais quanto nas esferas políticas do governo ao longo do século XIX. Mamigonian
salienta que, desde 1853, a seção do Ministério da Justiça encarregada dos africanos livres
recebia inúmeras petições de africanos que haviam cumprido a tutela e o serviço obrigatório
requerendo sua liberdade apoiando-se no Decreto nº 1.303, de 1853. Aos funcionários desta
seção cabia a tarefa de distinguir entra quem era africano livre e quem não o era, sendo que
cabia aos africanos provar, por cópia do registro constante dos livros de matrícula dos
africanos livres, quando haviam chegado ao Brasil e onde haviam trabalhado. Além disso, os
funcionários do governo só poderiam considerar "africanos livres" aqueles que tinham sido
capturados durante as atividades de repressão do tráfico ao longo da costa marítima, ou
apreendidos em terra e emancipados por terem sido recentemente importados.29
Ao abordar a luta pelo direito de ser "africano livre" entre os gabinetes e os tribunais,
Mamigonian salienta:
A aplicação da cláusula de liberdade da lei de 1831 para os escravos importados
durante o tráfico ilegal, como já haviam antecipado os senadores em 1831,
Auréliano Coutinho em 1833 e tantos outros, tinha um potencial explosivo, pois
implicava questionar a propriedade que os senhores desses escravos tinha por
legítima. A preocupação recorrente das autoridades com esta questão demonstra
que os senhores admitiam a instabilidade de seu direito. Ao longo da segunda
metade do século, os sucessivos gabinetes reforçam a estratégia de defender, com
base no costume, o direito à propriedade dos senhores em detrimento da liberdade
decretada na lei de 1831 para os escravos ilegalmente importados.30

Ao analisar os significados da lei de 1831, Jaime Rodrigues salienta que a proibição
do tráfico não pode ser vista como uma etapa necessária para um "projeto de abolição
gradual", pois apenas dois políticos fizeram tal sugestão, José Bonifácio e Frederico

28

RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o
Brasil (1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p.118.
29
MAMIGONIAN, Beatriz Galloti. O Direito de ser Africano Livre: os escravos e a interpretação da lei de 1831.
In: LARA,H.Silvia; MENDONÇA, Joseli Maria Nunes (org). Direitos e Justiças no Brasil. São Paulo: Editora
Unicamp,2006, p.145.
30
MAMIGONIAN, Beatriz Galloti. O Direito de ser Africano Livre: os escravos e a interpretação da lei de 1831.
In: LARA,H.Silvia; MENDONÇA, Joseli Maria Nunes (org). Direitos e Justiças no Brasil. São Paulo: Editora
Unicamp,2006, p.146.

18

Burlamaque que, inclusive, escreveram seus trabalhos em tempos e contextos diversos.31 A
primeira medida para se evitar este tipo de análise "gradualista" do processo de abolição no
Império é analisar a lei deixando de lado uma visão retrospectiva a partir de 1888, centrandose na questão dos problemas específicos que tais leis visavam suprir de forma imediata.
Rodrigues chama atenção para o estudo do historiador Seymour Drescher que, ao
analisar o fim legal do tráfico no Brasil, em 1850, conclui que a derrota dos segmentos sociais
mais aferrados à escravidão foi utilizada pelos mesmos segmentos como um meio de protelar
a decisão de se acabar com a escravidão . Para Drescher, a gradualidade não era vista como
uma alternativa para a preservação ad infinitum da instituição no momento atacada, mas sim
um meio de se evitar a abolição imediata.32
Assim, na segunda metade do século XIX, a legislação tenta ajustar as relações senhor
- escravo em um clima de deslegitimação da escravidão. A discussão parlamentar foi uma
alternativa de tentar ajustar a questão do elemento servil, de forma a conceder ditos "avanços"
(que em verdade eram adiamentos) que estivessem em consonância com o interesse da elite,
isto é, conter através da discussão legislativa, ao máximo possível, medidas rumo à abolição
definitiva, fazendo com que as mudanças referentes ao elemento servil se dessem no tempo e
de acordo com os interesses determinados pela elite dominante.
Como conseqüência, a partir da década de 1860, torna-se evidente a necessidade de se
tratar, via legislativa, a questão do elemento servil adiando mudanças radicais que minassem a
ordem vigente. Fazer com que o Estado tomasse a prerrogativa da discussão e formulação
destas leis, evitaria, segundo o imaginário da elite política da época, possíveis revoltas sociais
frente a um Estado inoperante e terminantemente contrário a qualquer mudança para a
extinção do cativeiro, apaziguando os ânimos e criando expectativas de que a escravidão
chegaria ao fim, de maneira que conciliasse interesses, evitando choques entre senhores, o
Estado e os escravos. Além disso, segundo Joseli Mendonça, o caso norte-americano não era
esquecido:
Ao contrário do que ocorrera nos Estados Unidos em cujo solo `inundado de
sangue' a escravidão foi destruída `brusca e violentamente', no Brasil o
encaminhamento parlamentar da questão assegurava que a abolição se fizesse

31

RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o
Brasil (1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p.83.
32
DRESCHER, S. Brazilian abolition in comparative perspective. Hispanic American Historical Review, 68 (3).
apud: RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o
Brasil (1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p.70.

19

gradualmente `dentro da lei, sem ofensa dos princípios fundamentais da sociedade
(..)'.33

Destaca-se que ao longo das atas do Conselho de Estado fica patente na fala dos
conselheiros a preocupação de que tal qual nos Estados Unidos, no Brasil a escravidão
pudesse chegar ao fim ocasionando uma guerra ou mesmo atritos e contendas entre as
províncias, visto que havia no Império regiões com diferentes graus de dependência da mãode-obra escrava, o que poderia fazer com que certas províncias levantassem a "bandeira" do
abolicionismo enquanto outras províncias continuassem a defender a escravidão.
Ainda no que se refere aos debates parlamentares em torno da questão da abolição,
Joseli Mendonça disserta:
O gradualismo do processo de abolição era, pois, mais que um plano para se
cumprir por uma sucessão de leis que restringissem as `fontes da escravidão' ou
limitassem no percurso da vida de cada escravo o tempo de permanência no
cativeiro. Era, antes de tudo, um projeto pelo qual se procurava implementar uma
concepção específica de liberdade para os escravos (...) Os escravos, além de
realizar os mesmos trabalhos, deveriam ser mantidos `sob proteção', controle,
vigilância e domínio dos antigos senhores.34

Nesse contexto de deslegitimação da escravidão é encomendado por parte do governo
ao conselheiro São Vicente um projeto de lei que visasse a gradual abolição da escravidão no
Brasil. Este projeto seria, em um primeiro momento, debatido no Conselho de Estado para
posteriormente, com possíveis alterações, ser remetido ao Parlamento. Dessa forma se iniciou
a "batalha" parlamentar pela forma com a qual se daria a abolição da escravidão no Império,
discussão essa que terá como um dos principais eixos a questão da desapropriação da
propriedade privada, em especial, através da liberdade do ventre.

1.2 A condição jurídica da escravidão no Brasil

Sob uma perspectiva jurídica, um ponto que não pode passar despercebido no estudo
da escravidão no Brasil é o fato de que, no que remonta ao câmbio político brasileiro em seu
processo de independência, a escravidão ter sobrevivido de forma quase intocada. A primeira
constituição brasileira, de 1824, não contemplou em nenhum de seus artigos a condição servil

33

MENDONÇA, Joseli Nunes. Cenas da Abolição: escravos e senhores no parlamento e na justiça. São Paulo:
Editora Fundação Perseu Abramo, 2001. p.17
34
Ibidem, p.51.

20

no Brasil. Sobre a questão da omissão da escravidão na Carta de 1824, Perdigão Malheiro
comenta:
O nosso Pacto Fundamental, nem lei alguma contempla o escravo no número dos
cidadãos, ainda quando nascido no Império, para qualquer efeito em relação à vida
social, política ou pública. Apenas os libertos, quando cidadãos brasileiros, gozam
de certos direitos políticos e podem exercer alguns cargos públicos, como
diremos.35

Ainda sobre esta questão, Antônio Wolkmer disserta:
Ilustrativo, neste sentido, é aludir o pretenso esquecimento e a deliberada omissão
dessas principais legislações (Constituição de 1824 e Código Criminal de 1830)
sobre o direito dos índios e dos escravos. Tudo demonstra que a legislação
oitocentista, ao ocultar o escravismo colonial, parecia `envergonhada' por não
considerar o escravo pessoa civil sujeita de direitos.36

Sobre o processo de independência, Blackburn afirma que o fato de ter sido declarada
pelo príncipe-regente e herdeiro real "ocasionou uma transição excepcionalmente suave para a
condição de Estado independente, com grande continuidade tanto no nível da autoridade
simbólica quanto no da pessoal."37
Em relação à formulação da nova Constituição, os membros da Assembléia
Constituinte que passaram a reunir-se no Rio de Janeiro a partir de maio de 1823, não tinham
nada de radicais. A maioria deles adotava uma postura liberal moderada, que procurava
defender uma monarquia constitucional que garantisse os direitos individuais e estabelecesse
limites ao poder do monarca. Para Antônio Wolkmer,
O que sobretudo importa ter em vista é esta clara distinção entre o liberalismo
europeu, como ideologia revolucionária articulada por novos setores emergentes e
forjados na luta contra os privilégios da nobreza, e o liberalismo brasileiro
canalizado e adequado para servir de suporte aos interesses das oligarquias, dos
grandes proprietários de terra e do clientelismo vinculado ao monarquismo
imperial.38
(...) no Brasil, o liberalismo expressaria a necessidade de reordenação do poder
nacional e a dominação das elites agrárias, processo esse marcado pela
ambigüidade da junção de formas liberais sobre estruturas de conteúdo oligárquico
(...) Exemplo disso é a paradoxal conciliação liberalismo-escravidão.39

35

MALHEIRO, Perdigão. A escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social. (vol.I) Petrópolis: Editora
Vozes, 1976. p. 35.
36
WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999. p. 86.
37
BLACKBURN,Robin. A queda do Escravismo Colonial 1776-1848. Rio de Janeiro:Record, 1988. p. 428.
38
WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999. p. 75
39
Idem.

21

No que se refere ao trabalho dos constituintes, cabe destaque ao de José Bonifácio,
que atuou como reformador/abolicionista. Nesse sentido,
Na sessão fechada da Assembléia, José Bonifácio conseguiu apoio para leis de
alforria mais brandas e para a proibição do tráfico negreiro. A Assembléia reuniu-se
pouco tempo depois do Congresso de Cútua, que pode ter encorajado a idéia de que
algo deveria ser feito a respeito da escravidão. Muitos delegados lamentaram a
dependência do Brasil ao grande fluxo de escravos africanos; no entanto, não
comprometeriam o império com uma lei `do ventre livre'.40

Para Blackburn, a oposição de Bonifácio ao tráfico negreiro era bastante genuína.
Apoiava medidas para por fim à escravidão, estimular a imigração européia, criar uma
universidade e forçar os grandes proprietários de terra a devolver concessões de extensões que
não tinham sido cultivadas. Seu fervor abolicionista decorria em parte da crença de ser a
escravidão um empecilho para a construção da nação:
Em sua "Representação à Assembléia Geral Constituinte (...)", de 1823, José
Bonifácio afirmava que não poderia haver país, nação ou Estado realmente livres
e independentes, se perdurasse a divisão civil interna entre senhores e escravos.
A promulgação da liberdade (de forma controlada e gradual), além de ser uma
prerrogativa cristã e filosófica em defesa da `humanidade', era concebida como
atributo político, indispensável para se alcançar a estabilidade e soberania do
Estado; imprescindível para se erigir uma nação como " um Todo homogêneo e
compacto, que se não esfarele ao pequeno toque de qualquer nova convulsão
política".41

Não obstante, suas idéias sociais esclarecidas suscitaram a inimizade dos interesses
conservadores, ao mesmo tempo em que seu zelo pela ordem pública provocara a hostilidade
dos liberais. "Poucos ainda compartilhavam da idéia de José Bonifácio a respeito da
construção de uma nação, e suas propostas abolicionistas ajudaram a isolá-lo, apesar de seu
papel notável na evolução para a independência."42 Pode-se dizer que suas idéias
abolicionistas estavam em sintonia com as do Atlântico à sua época, mas eram inviáveis
dentro da conjuntura dos interesses dominantes no processo de construção da Carta Magna
brasileira.
Apesar do esforço dos membros da Constituinte, a Assembléia acabou sendo
destituída por Dom Pedro em novembro de 1823, como conseqüência de seu
descontentamento com os poderes que a Assembléia deu a si mesma.43 .
40

BLACKBURN,Robin. A queda do Escravismo Colonial 1776-1848. Rio de Janeiro:Record, 1988. p. 429.
PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p. 273.
42
BLACKBURN,Robin. A queda do Escravismo Colonial 1776-1848. Rio de Janeiro:Record, 1988. p 430.
43
Idem.
41

22

Entretanto, apesar de dissolvida a Constituinte, grande parte dos debates feitos nesta
esfera foram considerados quando da outorga da Carta por Dom Pedro. A exemplo disso,
figura o Projeto de Constituição que foi apresentado pela comissão ao conjunto dos deputados
em 1823, que segundo Keila Grinberg, chegou a ter vinte e quatro dos duzentos e setenta e
dois artigos aprovados antes da dissolução da Câmara. Dentre eles os de número 20 e 21, que
tratavam sobre a inviolabilidade do direito à propriedade ­ com exceção, apenas, em questões
de conveniência pública, sendo garantido previa indenização para expropriação dos bens.

44

Estes dois artigos acabaram por transformar-se no art. 179, inc XXII, da Constituição
Brasileira de 1824, in verbis:
É garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude. Se o bem público
legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão será elle
previamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que terá logar
esta única excepção, e dará as regras para se determinar a indenização. [sic]45

Com a dissolução da Constituinte, José Bonifácio e os líderes da Assembléia foram
exilados. As ações de Pedro I foram endossadas por autoridades municipais nos vários centros
e receberam a aprovação dos grandes proprietários.46 Como conseqüência, foi outorgada, em
25 de março de 1824, a primeira Constituição brasileira, nascida "de cima para baixo",
imposta pelo rei ao povo, embora deve-se entender como `povo' a minoria de brancos e
mestiços que votava e que de algum modo tinha participação na vida política.47 Boris Fausto
salienta que:
Antes de entrar no exame da Constituição, dois pontos devem ser ressaltados. Um
contingente ponderável da população ­os escravos­ estava excluído de seus
dispositivos. Deles não se cogita, a não ser obliquamente, quando se fala dos
libertos. Outro ponto se refere à distância entre os princípios e a prática. A
Constituição representava um avanço, ao organizar os poderes, definir atribuições,
garantir direitos individuais. O problema é que, sobretudo no campo dos direitos,
sua aplicação seria muito relativa. Aos direitos se sobrepunha a realidade de um
país onde mesmo a massa da população livre dependia dos grandes proprietários
rurais, onde só um pequeno grupo tinha instrução e onde existia uma tradição
autoritária.48

44

GRINBERG,Keila. O Fiador dos brasileiro: cidadania, escravidão e direito civil no tempo de Antônio Pereira
Rebouças. São Paulo: Civilização Brasileira,2002. p. 109.
45
CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Constituições do Brasil. São Paulo: Editora Atlas,
1981. p. 650.
46
BLACKBURN,Robin. A queda do Escravismo Colonial 1776-1848. Rio de Janeiro:Record, 1988. p. 430.
47
FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 2003, 11° edição. p. 149.
48
Idem.

23

A nova Constituição regulou os direitos políticos definindo quem deveria ter direito de
votar e ser votado. Segundo José Murilo de Carvalho, a Carta Magna, para sua época, era
muito liberal, estabelecendo o direito de voto a todos os homens acima de 25 anos com renda
mínima de 25 mil-réis. O limite de idade caía para 21 anos em caso dos chefes de família,
bacharéis, clérigos, oficiais militares, empregados públicos ­ em geral aos que tivessem
independência econômica. O voto era compulsório a todos os cidadãos qualificados. Os
escravos, naturalmente, não eram considerados cidadãos. Os libertos poderiam votar apenas
em eleições primárias.49
Em se tratando da condição jurídica dos libertos, a nova Carta lhes garantia que
fossem considerados cidadãos. O art. 6°, inc. I, da Constituição de 1824, dispõe: "São
Cidadãos Brazileiros I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingênuos, ou libertos.
[sic]"50
No que se refere a este artigo em específico, Keila Grinberg afirma que o clérigo
membro da constituinte, Venâncio Henrique de Rezende, fez referência em 1823, ao fato de
os libertos gozarem de direitos antes da independência, o que segundo ele, lhes conferiria,
status equivalente aos de cidadãos se esta denominação então existisse.
Daí que, para ele, naquele momento, seria impossível desconsiderar a qualidade de
cidadãos dos libertos, sob pena de acabarem tornando-se mais despóticos do que o
eram " no tempo do próprio despotismo ". 51

Ainda no que diz respeito aos debates da Constituinte acerca da cidadania e as formas
de exercício desse direito por parte dos libertos, Jaime Rodrigues afirma que a questão da
igualdade era algo impensável para os parlamentares que discutiam a questão da cidadania.
No entanto, ao mesmo tempo, o medo de convulsões sociais e a necessidade de agregar o
"povo" na nova "nação" eram problemas que demandavam soluções conciliatórias.52 As
propostas, nesse sentido, foram variadas.
Apesar do reconhecimento da cidadania aos libertos, a eles foi negado, como já
descrito anteriormente, o direito pleno ao voto, podendo apenas participar votando em
eleições primárias. Isso porque quando falam em extensão da cidadania aos libertos, os
49

CARVALHO, José Murilo. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira -9°
ed.- 2007. p. 30.
50
CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Constituições do Brasil. São Paulo: Editora Atlas,
1981. p. 630.
51
GRINBERG,Keila. O Fiador dos brasileiros: Cidadania, escravidão e direito civil no tempo de Antônio
Pereira Rebouças. São Paulo: Civilização Brasileira,2002. p. 109.

24

representantes da Assembléia Constituinte se referiam aos direitos civis e nunca aos direitos
políticos, que para eles, tornaria possível a intervenção efetiva dessa camada da população no
destino do Império.53 Com isso, os direitos políticos não eram considerados entre aqueles que
compunham a cidadania.
Segundo Joseli Nunes Mendonça, grande parte da convicção dos governantes e
senhores de que o liberto não poderia gozar da liberdade "por inteiro" se devia ao
entendimento de que a escravidão imprimia "deformações" nos indivíduos que a haviam
vivenciado. Os ex-escravos estariam, consequentemente, impedidos de experimentar a
liberdade de forma adequada.54
Para Jaime Rodrigues, tal dicotomização entre direitos civis e direitos políticos fazia
parte de um amplo projeto de regulamentação social. Neste sentido, chama atenção para o fato
de que:
Por meio da concessão de cidadania aos libertos, pretendia-se manter o poder
senhorial na sociedade por meio da sujeição pessoal exercida sobre semicidadãos,
mesmo depois de desfeitos os laços da escravidão. Ao governo brasileiro, se
quisesse interferir na relação senhor - escravo, restava o caminho de combate ao
tráfico ou a libertação do ventre ­ soluções que, embora contassem com defensores
no início do século XIX, foram objeto de disputa em inúmeros campos sociais até
se tornarem possíveis.55

Em se tratando da condição jurídica dos escravos, pode-se dizer que eram habitantes
que não podiam ser cidadãos, mesmo sendo boa parte deles brasileiros, porque eram
propriedade de outros.56
É devido, principalmente, à questão de ser o escravo visto pelo direito positivo e
costumeiro como legítima propriedade de seu senhor que deriva a contenda gerada em torno
da elaboração da lei do ventre livre sobre o direito à indenização dos senhores que tanto
dividiu políticos e juristas.
Eduardo Spiller Pena, ao analisar a obra do jurista Perdigão Malheiro constata:
A obra de Perdigão Malheiro, A Escravidão no Brasil (1866-7), refletiu bem essa
interpretação de princípios que norteou, até mesmo, a posição do próprio poder
52

RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o
Brasil (1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p. 52.
53
GRINBERG, Keila. O Fiador dos Brasileiros: cidadania, escravidão e direito civil no tempo de Antônio
Rebouças. São Paulo: Civilização Brasileira, 2002. p. 112.
54
MENDONÇA, Joseli Nunes. Cenas da Abolição: escravos e senhores no parlamento e na justiça. São Paulo:
Editora Fundação Perseu Abramo, 2001. p. 32.
55
RODRIGUES, Jaime. O infame comércio: propostas e experiências no final do tráfico de africanos para o
Brasil (1800-1850). São Paulo: Editora Unicamp, 2000. p.55.
56
GRINBERG,Keila. O Fiador dos brasileiros: Cidadania, escravidão e direito civil no tempo de Antônio
Pereira Rebouças. São Paulo: Civilização Brasileira,2002. p 110.

25

imperial em relação à "questão servil" nesse momento: apesar de apontar a
ilegitimidade da escravidão ante os seus ideais jurídico-morais, o jurisconsulto
defendia a direito positivo, embora `injusto', da propriedade (dominium e potestas,
conforme as leis romanas) sobre os escravos e, consequentemente, o direito à
indenização aos proprietários, caso fosse abolida a escravidão.57

Vale ressaltar, como se constatará ao longo da análise das atas do Conselho de Estado
Pleno, que grande parte da discussão sobre o direito à indenização, decorrente da liberdade do
ventre, foi pautada com base no Direito Romano, direito este que Perdigão Malheiro utilizou
para balizar a análise jurídica em sua já citada obra A Escravidão no Brasil. Isto se deve,
principalmente pela influência do Direito Romano-Germânico no ordenamento jurídico
brasileiro e da existência da escravidão em Roma, condição esta pautada por lei.
Outro ponto que não pode passar despercebido é a ausência de um Código Civil no
Império, o que fez com que políticos e juristas buscassem suas argumentações em relação à
condição escrava utilizando-se de princípios morais ou mesmo de leis exógenas ao império,
além de outras fontes como constata Pena:

Pendendo entre a liberdade e a manutenção do domínio senhorial, conforme os
interesses de Estado e em razão da não uniformização ou codificação das leis civis
que regulavam as relações escravistas no país, os jurisconsultos ficaram totalmente
`livres' na elaboração de suas interpretações jurídicas, apropriando-se ora do direito
positivo, ora dos preceitos jurídicos-morais, a fim de justificarem suas opiniões.
Dessa maneira, por exemplo, os dispositivos escravistas do direito romano e as
ordenações portuguesas que derivavam deles foram manejados, nas discussões do
instituto, tanto para ratificar o estado de escravidão, como para defender o estado de
liberdade. Neste último caso, a hermenêutica de nossos jurisconsultos produziu
belos sofismas ao derivar da norma escravista romana justificações favoráveis à
liberdade. Os emancipacionistas tenderam, contudo, principalmente quando não
localizavam leis para sustentar suas posições jurídicas a favor da liberdade, a
qualificar como `bárbaros' os dispositivos romanos sacados por seus adversários
para referendar a escravidão. 58

Ainda no que se refere à ausência de um código:
Em 1870, quando Cândido Mendes de Almeida (1985) escreveu a apresentação de
sua edição comentada das Ordenações Filipinas, ele estava extremamente
preocupado com a ausência de um código civil, no Brasil. Dizia que o parágrafo 18
do artigo 179 da Constituição estabelecia a necessidade e o compromisso com a
confecção dos código civil e criminal, mas que, até então, só o criminal havia sido
elaborado.59
57

PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p. 34.
58
PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p. 34.
59
GRINBERG, Keila. Liberata: a lei da ambiguidade. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1994. p.95-96.

26

Segundo Keila Grinberg, Cândido Mendes fez alusões às tentativas fracassadas de se
organizar um código civil. O grande problema, para ele, seria a vigência de várias leis
contraditórias entre si, que teriam atrapalhado o processo de resolução de questões
polêmicas.60
Grinberg chama atenção, ainda, para o fato de que passados quarenta anos da outorga
da Constituição, algumas ordenações haviam sido revogadas por leis recentes, apesar de que o
código ainda não tivesse sido compilado, e a legislação não estivesse plenamente constituída.
Como conseqüência, quando se trata de direito no Brasil Império, não se pode fazer uma
distinção tão clara entre direito positivo e direito costumeiro, porque o que se entende
atualmente por direito positivo não estava totalmente constituído. Salienta que as leis em
vigor durante todo o século XIX, embora escritas, aludiam aos costumes.61
Nesse sentido, no que se refere à condição jurídica do escravo, apesar de não
contemplados pela constituição, eram, na maioria das vezes, tratados por seus senhores como
propriedade, ao mesmo tempo em que não eram vistos meramente como coisa, sendo a eles
conferidos determinados "direitos". Keila Grinberg, ao analisar o discurso de um conselheiro
constata:
(...) como lembrava Dias não se podia dizer que só os livres tinham direitos, porque
os escravos também estavam "sujeitos a todas as leis penais, e criminais, bem como
protegidos pelas mesmas leis para vingar seus direitos, e conservar sua existência:
logo não são cousas; pois a estas não competem direitos, e deveres." 62
Antes de se entrar no problema propriamente dito, há que se convir que a
ambigüidade de significados tinha sua razão de ser. Em primeiro lugar, porque,
efetivamente, aos escravos cabia certa responsabilidade legal e prerrogativas
jurídicas, sem, no entanto, deixarem de ser considerados, por direito civil, como
coisas, propriedade de alguém. 63

Apesar de ser-lhes negado o direito à cidadania, o art. 6° da Constituição, garantia a
todo escravo que conseguisse legalmente sua alforria, tornar-se cidadão, à exceção dos
africanos. Segundo Grinberg, houve uma efetiva pressão de distintos setores da sociedade
brasileira pelo reconhecimento da cidadania a os libertose esse movimento partiu,

60

GRINBERG, Keila. Liberata: a lei da ambiguidade. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1994. p.96.
Ibidem, p.95-96.
61
Ibidem, p.96-97.
62
GRINBERG,Keila. O Fiador dos brasileiros: Cidadania, escravidão e direito civil no tempo de Antônio
Pereira Rebouças. São Paulo: Civilização Brasileira,2002. p. 110
63
Idem, p.110.
61

27

principalmente, daqueles indivíduos que tinham vivido diretamente, ou através de seus
antepassados tal experiência.64
Após esta breve explanação sobre a condição jurídica da escravidão no Brasil, destacase os seguintes pontos que serão muito importantes quando da análise das atas do Conselho,
para um maior entendimento dos argumentos dos conselheiros quanto à questão da
indenização. É importante ter em mente que a ausência de compilação de um Código Civil
abriu brecha para que políticos e juristas pudessem utilizar-se de leis exógenas como forma de
sustentar sua argumentações tanto pró, quanto contra as medidas referentes à liberdade do
ventre. Outro ponto a ser destacado é a questão inerente ao tipo de cidadania concedida aos
libertos, categoria esta que será novamente discutida quando da determinação da condição
jurídica dos nascidos após a lei. Dessa forma, procurou-se abordar o panorama político e
jurídico na qual as atas do Conselho de Estado estavam inseridas, como forma de servir de
aporte teórico da futura análise das atas.

64

Ibidem, p 32.

28

CAPÍTULO II - Política Imperial, Conselho de Estado e a Elaboração do Projeto de Lei
de 1871

2.1 A política imperial e o Conselho de Estado

No que se refere à seara legislativa no Brasil Império, esta era competência da
Assembléia Geral que era composta de duas Câmaras: Câmara dos Deputados e Câmara dos
Senadores. Dentre suas funções, como determinava o inciso VIII do art. 15 da Constituição,
figurava a de "fazer leis, interpretal-as, suspendel-as, e revogal-as [sic]"65. Seus membros
eram, em grande parte, funcionários públicos. Consequentemente, era constante a queixa de
que tal sistema falseava o sistema representativo, na medida em que o Executivo interferia no
Legislativo por meio da presença de seus funcionários.66 A eleição para os membros da
Câmara e do Senado se dava de maneira indireta, segundo definia o art. 90 da Constituição de
1824:
As nomeações dos Deputados e Senadores para a Assembléia Geral, e dos
Membros dos Conselhos Geraes das Províncias, serão feitas por Eleições indirectas,
elegendo a massa dos Cidadãos activos em Assembléias Parochiaes os Eleitores de
Província, e estes os Representantes da Nação e Província.67

Ainda sobre a questão das eleições parlamentares, o mandato dos deputados era
temporário enquanto a dos senadores era vitalício. Ademais, o processo eleitoral, em se
tratando do Senado, destinava-se a eleger uma lista tríplice em cada província, cabendo ao
imperador escolher um dentre os três eleitos. Na prática essa forma de eleição dos senadores
fez do Senado um órgão cujos membros eram nomeados pelo imperador em caráter
vitalício.68
Em relação à discussão, sanção e promulgação das leis, o debate e posterior aprovação
das mesmas competiam a cada uma das Câmaras. O sistema pela qual funcionava a aprovação
dos projetos de leis se assemelhava muitíssimo ao sistema vigente atualmente. O projeto
deveria primeiro tramitar na Câmara dos Deputados e após aprovado era remetido ao Senado.
65

CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Constituições do Brasil. São Paulo: Editora Atlas,
1981. p. 632.
66
CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p. 401.
67
CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Constituições do Brasil. São Paulo: Editora Atlas,
1981. p. 639.
68
FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 2003. 11° edição. p. 151.

29

Caso o Senado não adotasse inteiramente o projeto, tal qual havia sido remetido pelos
deputados, mas sim o tivesse alterado, ou adicionado, deveria reenviar à Câmara dos
Deputados para nova aprovação.
Após aprovado o projeto de lei, caberia ao imperador sancioná-lo, promulgando-o
como Lei do Império.
Finalmente, no que se refere ao Conselho de Estado, órgão este que exerceu grande
influência na política imperial, foi estabelecido pelo art. 137 da Constituição: "Haverá um
Conselho de Estado, composto de Conselheiros vitalícios nomeados pelo imperador".69
O Conselho era composto por dez membros, não sendo compreendidos neste número
os Ministros de Estado. Para tornar-se conselheiro tinha-se como pré-requisito as mesmas
qualidades necessárias para concorrer a senador. Dentre as atribuições do Conselho de Estado,
segundo determinava o art. 142 da Constituição:
Os Conselheiros de Estado serão ouvidos em todos os negócios graves, e medidas
geraes da pública Administração; principalmente sobre a declaração de Guerra,
ajuste de paz, negociações com as Nações Estrangeiras, assim como em todas as
ocasiões, em que o Imperador se proponha exercer qualquer das atribuições
próprias do Poder Moderador, indicadas no art. 101, à exceção da VI.70

José Murilo de Carvalho, ao analisar o Conselho de Estado, afirma que este órgão é de
grande relevância para o estudo do pensamento da elite política do Império. Para ele, em se
tratando do Conselho, seu pensamento pouco se distinguia do pensamento do governo visto
que nele se condensava a visão política dos principais líderes dos dois grandes partidos
monárquicos e de alguns dos principais servidores públicos desvinculados de partidos. Os
conselheiros, escolhidos a dedo pelo imperador, quase sempre tiveram relevante passagem por
vários postos da administração e representação política. Muitos deles foram presidentes de
província ou pertenceram à magistratura.71
Apesar do imperador não ser obrigado a seguir a opinião deliberada pelo Conselho, na
prática, as consultas eram freqüentes, principalmente no que se refere às seções em que se
dividia o órgão, e muitos decretos do Poder Executivo, assim como algumas decisões do
Poder Moderador, foram baseadas em pareceres e na opinião dos Conselheiros, além dos

69

CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Constituições do Brasil. São Paulo: Editora Atlas,
1981, p.644.
70
Ibidem, p.645.
71
CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p.357.

30

importantes projetos de lei por eles redigidos como destaca Carvalho em relação à Lei de
Terras de 1850 e a lei do Ventre Livre.72
Outro aspecto do Conselho de Estado, salientado por José Reinaldo de Lima Lopes é
que apesar de ser considerado um órgão consultivo, pois não deliberava propriamente, na
prática houve pelo menos duas leis que deram ao Conselho funções deliberativas: a Lei
Eusébio de Queirós e a lei nº563 de 1850 sobre o Tribunal do Tesouro. Sobre a primeira, esta
lei estabelecia, em seu artigo 8º, que todos os apresamentos de navios e a liberdade dos
escravos aprendidos seriam julgados em primeira instância pela Auditoria de Marinha, e em
segunda instância pelo Conselho de Estado. Sobre este episódio e a repercussão de tal artigo
da lei, Lopes disserta:
Suscitou-se então a dúvida, se o Conselho (e sua seção de justiça) seria considerado
órgão de decisão, como a lei deixava entender. Alguns juristas entenderam que o
Conselho neste caso deliberava e não apenas aconselhava o imperador. O Conselho
mesmo pode examinar sua capacidade e definir-se diante da lei. Na consulta de 28
de outubro de 1850 a Seção de Justiça manifestou-se pelo entendimento de que
mesmo no caso da Lei Eusébio de Queirós a manifestação do Conselho era
simplesmente opinativa/consultiva. O assunto foi então remetido ao Pleno, que em
14 de novembro de 1850 confirmou que o Conselho não era "convertido em
tribunal" pelo fato de opinar na confirmação das sentenças do almirantado quanto
às presas de navios negreiros. O Imperador conformou-se com a opinião, como o
fazia na maioria dos casos.73

No que se refere aos debates no Conselho, as reuniões eram sempre fechadas. O
imperador não intervinha na discussão, a menos que para pedir esclarecimentos, indagar
novas questões ou evitar que se fugisse do tema em debate, ainda assim estas intervenções
eram exceção. Nunca dava opinião pessoal e encerrava a reunião quando todos já estivessem
se posicionado e debatido. Sobre o comportamento dos conselheiros, Carvalho caracteriza:
(...) os conselheiros pareciam estar sempre em posição defensiva, como se
precisassem justificar sua presença e seu papel constitucional. Essa atitude se
manifestava principalmente quando eram discutidos projetos que ampliavam as
atribuições e o poder do órgão. 74

A respeito da análise de atas do Conselho, pode-se perceber claramente, segundo
Carvalho, o caráter pragmático da fala dos conselheiros, além de uma posição eurocêntrica
72

CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p. 358.
73
LOPES, J. R. L. Consultas da Seção de Justiça do Conselho de Estado (1842-1889): a formação da cultura
jurídica brasileira. Almanack Braziliense, nº5, edição de maio de 2007. p.13. Disponível em:


31

resultado da convicção dos mesmos de que o Brasil pertencia à esfera da civilização cristã
européia e de que todo esforço deveria ser realizado no sentido de alinhá-lo a estes padrões.75
Esse eurocentrismo é nitidamente percebido em relação ao tema da abolição da escravidão, a
partir de 1865, quando o Brasil passa a ser, juntamente com Cuba, o último bastião da
escravidão na América. Nesse sentido, Carvalho ilustra:
Na discussão do Ventre Livre, São Vicente, o autor dos projetos originais, e
Nabuco de Araújo, um de seus principais defensores, insistiam muito no aspecto
"não-civilizado" da escravidão. Nabuco lembrou que, como a Espanha já estava
tomando medidas abolicionistas para Cuba, o Brasil, se nada fizesse, se tornaria o
único país no mundo cristão e civilizado a manter intacta a escravidão.76

Outra característica marcante do Conselho Pleno, para Carvalho, é o fato de seus
membros, como consequência de serem escolhidos a dedo pelo imperador e ocuparem
vitaliciamente o posto de conselheiros, demonstrarem maior preocupação com os interesses
do Estado e do bem-estar da nação do que com os interesses mais específicos de determinados
grupos sociais. Assim, não era comum que falassem explicitamente em nome de algum grupo,
mas sim se posicionassem sempre tentando demonstrar preocupação e zelo pela ordem
pública e pelo bem comum.
No entanto, não se pode deixar enganar e crer que os conselheiros, mesmo que não o
fizessem explicitamente, não defendessem no Conselho determinados grupos da sociedade.
Isso será confirmado nas análises das atas no capítulo seguinte, onde os conselheiros
contrários aos projetos de liberdade do ventre não posicionaram-se explicitamente contra a
abolição, mas sim tentaram atrelar a mesma uma série de perigos e inconvenientes à ordem
pública. Nesse sentido, mesmo quando um conselheiro assumia abertamente a defesa do
interesse de um grupo social específico, o fazia tentando balizar sua argumentação mostrando
como esse interesse representava maior benefício para o bem público, e para a nação em
geral.
Deve-se levar em consideração que os conselheiros não ocupavam este cargo em
função de terem sido eleitos pelos cidadãos ou mesmo indicados por qualquer tipo de lista,
mas sim unicamente pela vontade do imperador, figura esta que estava presente em todas as

74

CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p.361.
75
CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p.364.
76
Ibidem, p. 365.

32

sessões o que poderia acarretar em algum tipo de influência psicológica em seus membros,
ainda que o imperador não interferisse dando sua opinião.

2.2 Partidos políticos e a política emancipacionista

A política imperial foi marcada pela atuação de seus dois principais partidos, o Partido
Liberal e o Partido Conservador. Estes dois partidos completaram sua formação em fins da
década de 1830, definindo-se como agremiações políticas opostas.77 No entanto, seriam estes
dois partidos efetivamente antagônicos? E como suas eventuais semelhanças, ou diferenças,
afetaram os debates políticos sobre relevantes temas da nação? Na prática, ainda existe
controvérsia entre historiadores no que remonta à questão do papel ideológico e pragmático
destes dois partidos. Neste sentido, é importante destacar que:
(...) a política desse período, e não só dele, em boa medida não se fazia para
alcançar grandes objetivos ideológicos. Chegar ao poder significava obter prestígio
e benefícios para si próprio e sua gente. Nas eleições, não se esperava que o
candidato cumprisse bandeiras programáticas, mas as promessas feitas a seus
partidários. Conservadores e liberais utilizavam-se dos mesmos recursos para lograr
vitórias eleitorais, concedendo favores ao amigos e empregando a violência com
relação aos indecisos e aos adversários.78

Ao mesmo tempo, Boris Fausto alerta sobre o fato de que a política não se reduzia
apenas ao interesse pessoal, devendo os partidos lidar, em se tratando de um plano mais
amplo, com os grandes temas da organização do Estado como o foi o tema das liberdades
públicas, da representação e da escravidão.79
Em relação aos programas partidários, o Partido Conservador nunca apresentou
qualquer programa escrito. Para Carvalho, os programas de conservadores e liberais até 1864
devem ser inferidos de afirmação dos líderes, de programas governamentais, dos escritos
teóricos e dos grandes debates parlamentares em torno de temas centrais do Império. Suas
principais diferenças até o ano de 1864, quando da publicação do programa do Partido
Progressista, giravam em torno, quase que totalmente, das tendências de centralização e
descentralização do poder.
Em relação ao novo Partido Liberal surgido em 1869, oriundo da antiga coalizão do
extinto Partido Progressista, tinha como um dos principais pontos de seu programa um

77

FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 2003, 11° edição. p. 180.
Ibidem, p. 181.
79
FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 2003, 11° edição. p. 181.
78

33

Conselho de Estado apenas administrativo e a abolição gradual da escravidão, a iniciar-se
com a abolição do ventre. O novo partido incluía entre seus líderes os conservadores
dissidentes que haviam formado o progressismo com Nabuco e Zacarias à frente.80
No que diz respeito às relações entre ocupação e filiação partidária, os dados
evidenciam a tendência de se concentrarem mais funcionários públicos no Partido
Conservador e mais profissionais liberais no Partido Liberal.81 Para corroborar esta afirmação,
José Murilo de Carvalho apresenta os seguintes dados: o Partido Conservador era composto
de 55% de funcionários públicos enquanto para os liberais essa categoria representava 34% de
seus membros. Ainda no Partido Conservador 45% de seus membros eram profissionais
liberais enquanto essa categoria representava 66% do Partido Liberal.82 Outro aspecto que
merece ser salientado é o predomínio de conservadores no Senado, sobretudo entre os
senadores não-ministros.
Os elementos vinculados à posse de terras, no entanto, não se filiavam
predominantemente a um ou outro partido monárquico, mas sim se distribuíam quase que
igualmente entre eles.
Uma vez que tanto magistrados como profissionais liberais se vinculavam em
proporções mais ou menos iguais à posse de terra, podemos deduzir, que o grosso
do Partido Conservador se compunha de uma coalizão de burocratas e donos de
terra, ao passo que o grosso do Partido Liberal se compunha de uma coalizão de
profissionais liberais e de donos de terra.83

No Partido Conservador, em geral, o elemento burocrático, sobretudo os magistrados,
tendia a favorecer a centralização e as reformas sociais como a abolição. Muitos magistrados,
ainda que tendo ligações com proprietários rurais, favoreciam, de um modo ou de outro, o fim
da escravidão e contribuíram efetivamente para a aprovação de medidas antiescravistas84.
No que se refere ao Partido Liberal, o apoio às reformas sociais passou a vir,
primeiramente ­ e principalmente -, de profissionais liberais com destaque para advogados e
jornalistas. Em segundo lugar, este apoio provinha de magistrados que tornaram-se liberais
após filiação inicial ao Partido Conservador dentre eles José Saraiva e Dantas.

80

CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p. 207.
81
Ibidem, p. 211.
82
Idem.
83
CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p. 212.
84
Ibidem, p. 222.

34

Em contraste com estes reformistas, muitos advindos de províncias do norte e da
cidade do Rio de Janeiro, o Partido Liberal contava com a presença de proprietários, ou
profissionais liberais/proprietários, sobretudo de Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Segundo Carvalho, a única contribuição deste partido, enquanto no poder, para a abolição foi
a passagem da Lei dos Sexagenários na Câmara. E isto só foi possível pela liderança do exconservador Saraiva. "Todas as principais leis de reforma social, tais como a abolição do
tráfico, a Lei de Terras, foram aprovadas por ministérios e Câmaras conservadoras."85
O que ocorria na prática era que, frequentemente, os liberais reformistas propunham as
reformas e os conservadores as implementavam. Isso se devia, principalmente, à acentuada
divisão dentro do Partido Liberal em relação a estas questões. Como conseqüência, os liberais
não conseguiam implementar as medidas que sua ala reformista propunha, ao passo que os
conservadores as implementavam, ainda que à custa da unidade partidária.86

2.3 O IAB e os debates sobre abolição

Eduardo Spiller Pena, ao analisar o Instituto dos Advogados do Brasil em "Pajens da
casa imperial" constatou sua profunda contribuição nos debates sobre a abolição no Império,
influenciando de forma direta, através de seus associados, a formulação e aprovação dos
projetos de lei sobre o elemento servil. Nesse sentido afirma que "os estudos e teses
produzidos pelos sócios em várias áreas do direito civil, especialmente em relação ao tema da
escravidão, revelam que o IAB teve um papel significativo na elaboração da ideologia jurídica
do Estado imperial."87 Para Pena, "o instituto, por assim dizer, constitui-se, em determinados
contextos como o porta-voz oficial das autoridades imperiais para o encaminhamento de
questões concretas."88
Fundado em sete de setembro de 1843, tendo como um de seus membros fundadores
Francisco Montezuma, futuro Visconde de Jequitinhonha, conselheiro (quando da formulação
do projeto da Lei de Ventre Livre) e senador, o IAB, na data de sua fundação, era composto
por 36 membros, sendo a maioria deles magistrados. Segundo Pena, 27% deles já haviam
assumido cargos políticos na Corte, 22 na condição de deputados gerais e 5 como senadores e

85

CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p. 224.
86
Idem.
87
PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p. 36.
88
Ibidem, p. 146.

35

conselheiros de Estado.89 Como conseqüência, a influência dos debates do IAB era notável no
que se refere à discussão sobre os projetos de emancipação do ventre no âmbito do Conselho
de Estado:

É importante frisar que a voz ecoou também no interior do Conselho de Estado,
instância que iniciou sigilosamente a discussão sobre o tema: dos 64 sócios
parlamentares, 9 senadores (entre eles, dois presidentes do IAB, Montezuma e
Nabuco de Araújo) e 1 deputado participaram da comissão de Conselheiros de
1867-1868 que concebeu o projeto embrionário da lei de 1871.90
Além destes 10, mais 18 advogados do IAB (a maioria senadores) integraram o
Conselho de Estado (...) A maior parte dos que já eram ou que viriam a ser
Conselheiros (25) já se encontrava associada ao instituto até o final da década de
1860.91

Analisando a participação, em especial, de alguns membros do IAB no Conselho de
Estado cabe destaque a atuação de Visconde de Jequitinhonha que, favorável aos projetos de
emancipação do ventre, votou a favor, não só no Conselho como no Parlamento, em 1865, do
projeto de lei (não aprovado) que previa a abolição em curto prazo e sem indenização.
Também cabe destaque à atuação de um dos presidentes do instituto, José Thomaz Nabuco de
Araújo, conselheiro do imperador responsável pela elaboração do projeto que acabou
resultando na Lei de Ventre Livre.
Um jurista que não poderia deixar de ser abordado é Caetano Alberto Soares, autor do
discurso "Melhoramento da sorte dos escravos no Brasil". Sobre seu pensamento,
densamente influenciado pela moral cristã, conferiu ao pensamento e à pratica jurídica uma
predestinação sagrada, fazendo com que, de maneira semelhante ao voluntarismo cristão,
encarregado da missão de conduzir os justos à vida eterna, os homens da lei tivessem a
obrigação moral e divina de fazer "justiça", "civilizar" o país, e enfrentar o "mal" ou a "força
bruta" da escravidão.92
Caetano Soares foi quem primeiro reclamou imperiosamente a abolição gradual, que, a
seu ver, possibilitava ao escravo ser preparado para a liberdade, evitando distúrbios e
prejuízos aos senhores, tudo isso em nome do interesse público e do bem-estar da nação.
Defendeu também o direito do escravo de pagar por sua liberdade mediante a indenização do
valor de seus serviços.
89

Ibidem, p. 38.
PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001.p. 40.
91
Idem.
92
PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p.150.
90

36

Nesse sentido, referindo-se ao ano de 1845 e à participação de Soares, Malheiro
destaca:
Neste mesmo ano deu o Dr. Caetano Alberto Soares em sessão magna no Instituto
dos Advogados do Rio de Janeiro (7 de setembro) a sua interessante memória
Melhoramentos da sorte dos escravos no Brasil, publicada em 1847, e reimpressa
na Rev. do mesmo Inst. em 1862. Pronunciando-se contra a escravidão e desejando
a sua abolição gradual, todavia os seus maiores esforços eram pelo melhoramento
da sorte dos cativos; e exibiu idéias que podem ser tomadas como um Plano.93

Outro sócio que não poderia deixar de ser mencionado, e que teve seu pensamento
influenciado pelas idéias de Caetano Soares, é Perdigão Malheiro, autor de uma das principais
análises da condição jurídica da escravidão no Brasil. Como presidente do IAB publicou, em
1863, um manifesto no qual, após uma ampla argumentação filosófica e jurídica contrária à
legitimidade da propriedade sobre o escravo, propõe apenas uma medida prática: a
emancipação do ventre, continuando os escravos existentes a trabalhar para seus
proprietários.94
Essa proposta gradual de emancipação pela libertação dos filhos das escravas logo
foi encaminhado pelo governo, revelando a fina sintonia entre o IAB e as diretrizes
políticas do Império. Robert Conrad , refletindo sobre a "origem do
emancipacionismo" no Brasil, ressaltou ainda mais essa ligação ao lembrar as
"relações íntimas" existentes entre Perdigão Malheiro e a Coroa, sugerindo que o
jurista, "advogado do Conselho de Estado e pajem da Casa Imperial", tenha sido
orientado pelo próprio imperador para redigir e proferir o seu discurso no
Instituto.95

Ainda sobre Malheiro, Pena afirma que, na condição de presidente do IAB, chamou
para si a meta política e jurídica de se iniciar a reforma da escravidão, ditando os parâmetros
que considerava apropriados para o desenrolar da discussão.
O resultado de seus estudos acerca da condição servil no império, foi consolidado,
anos mais tarde, na sua obra "Ensaio sobre a Escravidão", abordando a questão sobre um
ponto de vista jurídico e estabelecendo, inclusive, em seu último capítulo, as medidas diretas e
indiretas que julgava conveniente para a abolição definitiva. Para Pena, tanto no Ensaio

93

MALHEIRO, Perdigão. A escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social. (vol.II ) Petrópolis: Editora
Vozes, 1976. p.83.
94
PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p. 287.
95
CONRAD apud PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871.
São Paulo: Editora da Unicamp, 2001. p. 287.

37

quanto no manifesto de 1863, ficou patente a omissão de Perdigão em relação à polêmica
sobre a liberdade dos africanos (e de seus descendentes) importados depois da lei de 1831.96
Examinando as duas discussões internas do IAB e as contradições de Perdigão
Malheiro em relação à regulamentação da lei de 1871, constatamos que os
jurisconsultos emancipacionistas foram cautelosos em relação às reivindicações
judiciais movidas por escravos, referendando a liberdade apenas em situações que
não afetassem diretamente o domínio senhorial (ou que servissem, em
determinados casos, até para ` moralizar' esse mesmo domínio). Nada de novo
debaixo do sol da historiografia sobre a escravidão no país. O interessante, porém,
foi perceber que as possíveis contradições do discurso jurídico emancipacionista
entre, de um lado, seus princípios filosóficos-morais a favor da liberdade e, de
outro, os que exigiam um "bom" comportamento senhorial e a defesa da
indenização pela perda da propriedade escravista (reconhecimento implícito, aliás,
da legalidade desse direito) decorreram da obediência a outro princípio político
fundamental defendido por eles: a manutenção da segurança e da ordem do Estado
Imperial.97

Ainda que influenciando os debates sobre a escravidão não só no âmbito do Conselho
de Estado, mas também, de maneira geral, no executivo, legislativo e judiciário, como bem
delineia Spiller Pena em sua obra, o IAB também teve seus debates e posicionamentos
fortemente influenciados pelos anseios e posturas do governo imperial, e pela classe
senhorial, tendo grande zelo e preocupação pela preservação da ordem dentro de um contexto
de deslegitimação da condição escrava vivida na década de 60 do século XIX.
(...) a postura jurídica oficial do IAB, favorável à emancipação gradual, foi a
resposta possível encontrada pelas autoridades imperiais ante um contexto de
desentendimentos político-diplomáticos e de lutas sociais que marcaram o início
dos anos 60 e que propuseram outros caminhos, mais imediatos e radicais, para a
abolição. Além de sua finalidade propriamente jurídica, o instituto, neste momento,
foi um instrumento político eficaz para o governo imperial reiterar o tom de
cautela, amainar as críticas e evitar a radicalização do processo emancipacionista.98

Examinando as discussões internas do IAB, Pena conclui que os jurisconsultos
concordavam quanto à necessidade de abolição, mas discordavam no que se referia à maneira
com a qual ela se daria. Enquanto uma minoria, como Jequitinhonha, defendia o direito à
liberdade considerando ilegítima a "propriedade do homem pelo homem", uma maioria
argumentava ser legítimo o direito à liberdade tanto quanto o direito à propriedade em
escravos, resultando no direito dos senhores à indenização.

96

PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p. 288.
97
PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p.33.
98
Ibidem, p.276.

38

O discurso emancipacionista dos jurisconsultos foi essencialmente conservador, no
sentido de idealizar caminhos para `melhorar a sorte dos escravos' (o que, em
última instância, otimizava o ótimo funcionamento do escravismo) e para uma
transição gradual da escravidão para a liberdade, sem traumas (à ordem e
tranqüilidade do Império) e sem maiores prejuízos (aos proprietários). Tal
idealização jurídica correspondeu inteiramente às metas políticas do Estado
imperial (sobretudo às do Conselho de Estado) na elaboração dos projetos para a
reforma do `elemento servil'.99

Dessa forma, constata-se, apropriando-se da análise de Spiller Pena sobre o IAB e o
posicionamento de seus membros, como esta organização moldou parte relevante da filosofia
jurídica que será empregada ao longo da discussão do projeto de lei de abolição gradual,
norteando, através do trabalho de seus afiliados, com destaque para as idéias de Caetano
Soares e Perdigão Malheiro, os paradigmas sobre questões como liberdade gradual,
indenização, direito do escravo ao pecúlio, entre outros, fazendo com que as discussões no
Conselho de Estado se dessem à imagem e semelhança das ocorridas no instituto.

99

PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo: Editora
da Unicamp, 2001. p.36.

39

CAPÍTULO III- Propriedade e Escravidão: dilema na elaboração da lei de 1871

Dentro do contexto de deslegitimação da escravidão, forjado principalmente a partir
da segunda metade do século XIX, como delineado no capítulo I, o governo passa a dar
especial atenção aos rumos que a escravidão tomaria no Império, e essa preocupação passa a
ser refletida, principalmente, nos debates das sessões do Conselho de Estado onde passam a
ser debatidos os projetos de abolição gradual da escravidão (encomendados pelo próprio
Imperador a São Vicente e, posteriormente, a Nabuco de Araújo). As discussões sobre tais
projetos irão refletir as principais preocupações que ecoavam no Império referentes à
manutenção da ordem, ao resguardo da agricultura, à concepção sobre família escrava, direito
adquirido, e como não poderia deixar de ser, a propriedade privada e à possibilidade de
indenização pela liberdade do ventre.
Como explicitado na introdução do trabalho, a análise dessa documentação terá como
recorte a questão da propriedade privada, procurando delinear de que forma os conselheiros se
posicionaram frente a esta questão e como a defesa de tal "direito" era sustentada, ou refutada
pelos mesmos.
Recorda-se que a análise das atas das sessões do Conselho de Estado será dividida em
três grandes eixos: o primeiro referente à sessão de 5 de novembro de 1866, quando se discute
a conveniência da alforria de escravos para servirem na guerra; o segundo eixo é referente à
discussão do Projeto São Vicente que ocupou as sessões de 2 e 9 de abril de 1867 e, por
último, se analisará o Projeto Nabuco, terceiro eixo temático, discutido nas sessões de 16, 23
e 30 de abril, e de 7 de maio de 1868.
No que se refere à forma de análise, se procurará contemplar o posicionamento geral
de cada conselheiro presente na sessão, ilustrando se o conselheiro votou contra ou a favor
dos artigos. Entretanto, não se adentrará nos pormenores de suas falas, e de suas
argumentações e sugestões que não sejam referentes à problemática do presente trabalho. Por
isso, a análise das atas não contempla o posicionamento que todos os presentes proferiram,
pois além de tornar o estudo muito mais extenso e aprofundado do que se pretende, foge à
análise do tema em questão.
Assim sendo, as falas dos conselheiros aparecerão de acordo com o desenrolar da
discussão sobre a questão da propriedade privada. Consequentemente, o que se abordará nas
seguintes páginas não é uma transcrição completa do que foi dito nas sessões, mas sim um
recorte das falas mais pertinentes ao estudo proposto por este trabalho.
40

Caso o leitor se interesse em saber o posicionamento completo que cada conselheiro
proferiu, ou se aprofundar no que diz respeito às discussões dos artigos e as inúmeras
problemáticas debatidas ao longo das sessões, pode consultar a bibliografia já publicada sobre
o assunto ou mesmo consultar diretamente as atas do Conselho de Estado disponíveis no site
da Câmara dos Deputados (vide bibliografia).
Vistas essas observações, passar-se-á à análise das mesmas.

3.1 Escravidão e a Guerra do Paraguai

O objetivo da sessão do Conselho de Estado Pleno de 5 de novembro de 1866, foi
debater sobre as seguintes questões: 1º Continuando a guerra, será conveniente lançar mão
de alforria de escravos para aumentar o número dos soldados do exército? 2º Que escravos
serão preferíveis para o fim de que trata o primeiro quesito: os da Nação, os das Ordens
Religiosas, ou os dos particulares? 3º Como realizar essa medida?100
Esta é a primeira discussão no Conselho onde é abordada a questão da alforria em
nome do interesse público. Como pano de fundo, neste momento, não está a preocupação em
promover a abolição gradual da escravidão, mas sim a necessidade de engrossar as tropas
imperiais, em caso de continuação da guerra, utilizando-se para isso da alforria de escravos.
Visconde de Abaeté, o primeiro a posicionar-se sobre o assunto, é a favor da alforria
como forma de obter novos soldados, desde que o governo a faça com prudência. Sobre o
segundo quesito, diz parecer lógico, por questões quantitativas, ser os escravos dos
particulares os que mais podem engrossar as tropas do governo. No entanto, como a alforria
dos escravos particulares fere a propriedade privada, faz a seguinte ressalva:

O meio legal de realizar-se a medida seria a desapropriação por necessidade pública
nos termos do artigo primeiro da lei de 9 de setembro de 1826, quanto aos escravos
das Ordens Religiosas e do domínio particular. Persuado-me todavia que não será
de bom aviso, nem de prudência recorrer a este meio, ao menos desde já. Antes
disto deve tentar-se oferecimento voluntário dos escravos feito por aqueles que
deles podem dispor: Com este fim poderia o Governo criar certo número de
batalhões de libertos da Nação, declarando que neles assentariam praça os escravos,
cujos senhores quisessem libertá-los para o serviço da guerra, mediante a
indenização que se convencionasse.101

100

Conselho de Estado, Ata da sessão de 5 de novembro de 1866. Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro
Conselho de Estado, 1865-1867. Acesso em 12 de abril de 2008. p.45.
101
Ata da sessão de 5 de novembro de 1866. p.46.

41

A lei citada pelo conselheiro, de 9 de setembro de 1826102, marca os casos em que
cabe a desapropriação da propriedade particular por parte do Estado e as formalidades que
devem preceder a mesma. Em seu art.1º delibera:
Art.1º A única exceção feita à plenitude do direito de propriedade conforme a
Constituição do Império, Tit.8º, art.179, §22, terá logar quando o bem público
exigir uso, ou emprego da propriedade do cidadão por necessidade nos casos
seguintes:
1º Defesa do Estado.
2º Segurança Pública.
3º Socorro Público em tempo de fome, ou outra extraordinária calamidade.
4º Salubridade Pública.103

Mesmo citando a lei que se enquadra perfeitamente na situação discutida, de proposta
de desapropriação da propriedade privada para a defesa do Estado, Abaeté não acredita que
seja oportuno realizar este tipo de medida preferindo que os escravos sejam cedidos por parte
de seus senhores em troca de uma indenização.
Este posicionamento nos revela seu profundo respeito à propriedade privada, pois
ainda que esteja explicito em lei que o Estado tem a prerrogativa de utilizar-se dela quando
em caso de guerra, Abaeté prefere que o Estado não interfira em tal questão.
Ainda assim, Abaeté não descarta a possibilidade de se recorrer à lei como forma de
obter mais soldados, desde que, antes disso, se recorra a medida sugerida.
O visconde de Jequitinhonha, próximo conselheiro a posicionar-se, responde
negativamente ao primeiro quesito, o que, consequentemente, o torna contrário aos demais.
Caracteriza este tipo de medida como indecorosa, impolítica, ineficaz e muito onerosa aos
cofres públicos.104
No que se refere ao primeiro adjetivo, a alforria proposta pelo governo não poderia ser
tida como indecorosa, pois a própria lei, citada inclusive anteriormente na fala de seu colega
visconde de Abaeté, delega ao Estado esta prerrogativa. Prerrogativa esta, inclusive, garantida
não só pela lei mencionada como pela própria constituição em seu art. 179, inc. XXII.
As justificativas dadas pelo visconde de Jequitinhonha para sua total contrariedade às
medidas debatidas abrem uma série de indagações quanto ao seu real comprometimento com
os interesses gerais da nação, e com a sua concepção em relação aos libertos. Estaria
102

Vide ANEXO I para consultar a lei na íntegra.
Ver Coleção de Leis Imperiais disponível no site:
http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-I_3.pdf
104
Ata da sessão de 5 de novembro de 1866. p.46.
103

42

Jequitinhonha temeroso de que as alforrias para recrutamento do exército pudessem servir
futuramente como prerrogativa para a abolição em nome do bem público? Ou então, teria o
conselheiro a visão de que o incremento do número de libertos poria em risco a segurança do
império finda a guerra? O quê Jequitinhonha queria dizer quanto caracterizou tal proposta
como ineficaz? Seriam os libertos, para ele, incapazes de servir eficazmente ao exército, como
consequência de terem sofrido deformações pela mácula do cativeiro?
Essas são perguntas para as quais nunca se terão respostas em definitivo, pois as atas
não fornecem informações precisas para isso.
O visconde de Itaboraí, próximo a se posicionar, concorda com a fala do visconde de
Jequitinhonha no que se refere ao primeiro quesito, pois também acredita que seria muito
oneroso aos cofres públicos custear tais alforrias. Também não vê vantagem em se empregar
os escravos da Nação, pois:
Os únicos escravos de que o Governo poderá dispor, sem indenização, são os de
propriedade nacional, e esses, segundo se colhe de um mapa anexo ao último
Relatório do Ministério da Fazenda, não excedem a 1.427 de ambos os sexos e de
todas as idades. Abatendo pois deste número as mulheres; as crianças, os inválidos
ou impróprios para o serviço das armas, não é de presumir que se obtenham dentre
os referidos escravos mais de trezentas praças para o exército; e este resultado é tão
exíguo que nem compensaria os inconvenientes do abandono em que ficariam as
Fazendas nacionais (...).105
Pelo que toca aos escravos das Ordens Religiosas e aos dos particulares, está
convencido de não ter o Governo a pretensão de fazê-los libertar e empregar como
soldados, sem a devida e prévia indenização a seus possuidores (...).106

Defende como solução, assim como Jequitinhonha, que sejam empregados soldados
estrangeiros (europeus) que cobrariam menos do que custaria cada alforria e depois da guerra
poderiam ser úteis como colonos.
Neste ponto mais uma vez se constata como a "preocupação" com as finanças do
governo é citada como forma de evitar que o governo se utilizasse de tal lei para recrutar
compulsoriamente os escravos de particulares. Se a preocupação com os gastos do império era
tanta, não havia contradição em sugerir a importação de soldados estrangeiros que também
acarretariam em gastos para o delicado tesouro nacional?
Além disso, com base em que tipo de dado teria Itaboraí certeza de que a vinda de
europeus para lutar na guerra do Paraguai custaria menos aos cofres públicos que as alforrias
promovidas para tal fim? Em nenhum momento de sua fala Itaboraí embasa essa conclusão.
105
106

Ata da sessão de 5 de novembro de 1866. p 47.
Idem.

43

A questão muito provavelmente não está apenas em quanto custaria aos cofres
públicos alforriar novos soldados, mas também nas conseqüências das alforrias para os
senhores que perderiam compulsoriamente o domínio de seus escravos - homens em idade
produtiva - ainda que para isso fossem indenizados. Neste sentido, os prejuízos de trazer
estrangeiros seriam muito menores do que o de empregar libertos alforriados pelo governo,
pois não se estaria ferindo nenhum interesse e nenhuma instituição "tão relevante à
sociedade". Além disso, este tipo de alforria poderia significar uma importante mensagem, de
que o governo não pouparia esforços em utilizar-se das desapropriações quando de seu
interesse e de que assim procederia quando da conveniência de se abolir a escravidão,
gerando, consequentemente, esperança nos escravos e temor e insegurança nos senhores.
Outro ponto sobre a conveniência de se empregar mercenários: Itaboraí deixa claro
que mesmo sem terem sentimentos para com a nação, os estrangeiros seriam menos perigosos
que os escravos que, uma vez libertos, continuam com o rancor dos tempos do cativeiro e
saberão que foram libertos não por generosidade, mas sim apenas para servirem à Coroa na
guerra.107
Esse tipo de afirmação corrobora com a idéia, abordada no primeiro capítulo, de que
os escravos eram passíveis de sofrer deformações morais, conseqüência da experiência do
cativeiro e que, por isso, os libertos não conseguiriam assumir sua liberdade sem deixar de ser
um risco à ordem pública, pois a experiência da escravidão lhes inflamaria para sempre com
um sentimento de ódio e vingança. Nesse sentido, Joseli Nunes Mendonça, em se tratando da
discussão parlamentar sobre a lei de 1871 (mas que também é valida para este momento)
afirma:

De fato, uma característica intrigante de vários pronunciamentos (...) era a
descrição dos escravos como seres quase destituídos de humanidade, pois a
violência da instituição os desprovia de cultura, de regras, de comportamento, por
conseguinte não desenvolviam laços de família, relacionavam-se sexualmente como
animais, atacavam os senhores como bestas-feras enfim, pareciam condenados a
uma espécie de coisificação moral, resultado direto de sua condição de propriedade,
de sua representação como coisa no direito positivo.108

Voltando à fala dos conselheiros, Pimenta Bueno vota a favor do primeiro quesito. No
que se refere ao segundo, acredita que devia-se lançar mão tanto dos escravos da Nação
quanto dos pertencentes aos conventos e dos particulares, devendo ser obtidos sem a violação

107

Ata da sessão de 5 de novembro de 1866. p 47.
MENDONÇA, Joseli Nunes. Cenas da abolição: escravos e senhores no parlamento e na justiça. São Paulo:
Editora Fundação Perseu Abramo, 2001. p.162.
108

44

do direito à propriedade e sem a ruína das finanças públicas. Para isso, sugere que o governo,
em se tratando dos escravos dos conventos, entrasse previamente em acordo com os religiosos
para a alforria dos escravos de suas ordens. Continua seu posicionamento afirmando:

Quanto aos escravos dos particulares, pensa que o Governo não pode marchar
senão indiretamente, já por falta de meios, já pelo respeito devido à propriedade
privada. Obtê-los por compra seria arruinar ainda mais as finanças do Estado, havêlos sem indenização... como? A não ser por livre oferta dos proprietários? Como
obter esta? Só lhe ocorrem os seguintes meios: 1º Convidando os proprietários de
escravatura numerosa que, voluntariamente, libertem aqueles que puderem e
quiserem tendo esse serviço prestado direito a alguma condecoração de acordo com
a quantidade de escravos libertada.109

Acrescentou que o oficial da Guarda Nacional que quisesse pôr em seu lugar um
liberto, assim o seria permitido, podendo substituir sua participação na guerra através deste
ato, ou, caso quisesse ainda assim servir, também seria permitido continuar em seu posto
honorário ou efetivo, não sendo futuramente mais designado para o serviço de guerra.
A fala de Pimenta Bueno elucida sua preocupação com os cofres públicos e com o
direito à propriedade (pois não via meio da alforria sem indenização), mostra ao mesmo
tempo que o conselheiro não via como perigosa ou ineficaz a participação de libertos nas
tropas governamentais, propondo para isto uma medida que, ainda que não fosse
indenizatória, tentasse estimular e fazer vantajoso aos senhores a alforria voluntária de seus
escravos.
O Visconde de Sapucaí concordou com o voto de Pimenta Bueno e pediu licença para
ler o voto do colega Marquês de Olinda, que não estava presente. Olinda se posicionava
contra a integração de escravos no exército, pois acreditava que isso pudesse servir de brecha
para que os inimigos dos senhores convencessem seus escravos a se alistarem, deixando assim
a lavoura carente de braços, bem como sofrendo o risco dos escravos se rebelarem contra o
governo caso não fossem aceitos todos que se apresentassem ao alistamento. Sobre o segundo
quesito, também não aprovava a medida, ainda que restrita aos escravos da Nação e dos
Conventos, pois mais tarde poderia servir de exemplo aos escravos das fazendas particulares
que quisessem gozar do mesmo benefício. Para o marquês a escravidão era uma chaga na qual
se não devia tocar.110
A fala do Marquês de Olinda evidencia seu temor em relação à mensagem que o
governo estaria transmitindo ao alforriar os escravos, mesmo que fossem unicamente os da

109
110

Ata da sessão de 5 de novembro de 1866. p.48.
Ibidem, p. 49.

45

Nação e das Ordens religiosas, podendo este fato servir como precedente para que os escravos
particulares viessem a reivindicar seu alistamento na guerra em troca da liberdade. Fica claro
que sua preocupação não é com a questão da indenização em si, pois ao contrário dos demais
conselheiros não justifica seu voto argumentando sobre os possíveis danos às finanças do
Império, mas sim com a interferência do governo na relação senhor - escravo, abrindo brecha
para que os últimos se servissem desse recurso para conseguir suas alforrias contra a vontade
de seus senhores.
O conselheiro Sousa Franco, por sua vez, respondeu afirmativamente ao quesito
primeiro e segundo, fazendo a ressalva, sobre o terceiro, de que em relação aos escravos
particulares dever-se-ia tomar cautelas especiais, evitando que a alforria fosse obrigatória,
mas sim que se procedesse conforme a vontade do senhor, senão em caso extraordinário.
Acreditava que se devia dar animação às ofertas por parte dos próprios senhores, como já foi
citado em exemplos anteriores.111
Nabuco de Araújo concordou com os dois primeiros quesitos, pois acreditava ser
conveniente emancipar os escravos, principalmente o das capitais onde havia maior
aglomeração deles, tornando-os cidadãos antes de serem soldados. Afirmou que era a própria
constituição que tornava o liberto também cidadão e que por isso não haveria desonra em têlos dentro do poder político, pois haveriam de ser soldados, defendendo a pátria que os
libertou. Afirmou ainda que a despesa de incorporar os libertos à guerra não seria maior caso
a guerra continuasse se estendendo. Entendia, sobre o segundo quesito, que não sendo
suficiente os escravos da Nação e dos Conventos fosse necessário comprar escravos
particulares.
Em relação aos dois primeiros casos, afirmou que os escravos seriam desapropriados
em defesa do Estado como previsto pela já mencionada lei de 9 de setembro de 1826, sendo
no caso dos escravos dos conventos aplicada uma indenização nos termos do art. 8 º:
Art.8º No caso de perigo inminente, como de guerra, ou commoção, cessarão todas
as formalidades, e poder-se-á tomar posse do uso, quando baste, ou mesmo do
domínio da propriedade, quando seja necessário para emprego do bem público nos
termos do art.1º , logo que seja liquidado o seu valor, e cumprida as disposições dos
arts. 5º e 6º, reservando os direitos, para se deduzirem em tempo opportuno.112

No que se refere aos escravos particulares Nabuco de Araújo argumentou:
111

Ata da sessão de 5 de novembro de 1866. p 50.

46

Um Decreto do Governo deve mandar publicar editais, convidando os senhores a
venderem os escravos que forem aptos para o serviço da guerra, os quais serão
libertos logo que assentarem praça, e são obrigados a servir por dez anos. Não vejo
perigo de ordem pública na compra dos escravos para ficarem libertos e servirem
no Exército, por quanto não são chamados os escravos, mas os senhores, não são
violentados os senhores, mas convidados, se quiserem. Não há ilegalidade na
desapropriação, porque a Lei de 9 de setembro de 1826 fundada na Constituição do
Império autoriza a desapropriação da propriedade particular quando ela é necessária
para defesa do Estado. Seria absurdo que a lei da desapropriação não fosse
aplicável ao escravo, quando o escravo faz parte da nossa propriedade.113

O conselheiro Nabuco de Araújo deixa claro, portanto, que a incorporação de libertos
ao exército não colocaria em perigo a ordem pública visto que não caberia aos escravos se
alistarem, mas sim aos senhores vendê-los, caso quisessem. Citou novamente a lei de 9 de
setembro que autorizava a desapropriação da propriedade particular.
É curioso que os conselheiros façam tanto uso deste decreto sendo que nenhum deles
defende o que realmente está nele estipulado: a tomada da propriedade particular mediante
indenização, independente da vontade do proprietário. Ora, se cabe ao senhor decidir sobre
a venda (como bem disse Nabuco) de seus escravos para servirem ao exército, se estaria
tratando de desapropriação? Poderia-se considerar a venda voluntária de um escravo (ainda
que para servir ao governo) como desapropriação?
Se não se trata de desapropriação, mas sim da publicação de um edital convidando os
senhores a venderem seus escravos que fossem aptos para o serviço da guerra, não haveria
necessidade de se balizar esta iniciativa utilizando-se de tal lei a não ser para colocá-la a
desapropriação como consequência possível de recusa em colaborar com o Estado.
Dando prosseguimento à discussão, o conselheiro Paranhos coloca alguns
inconvenientes quanto às propostas discutidas, dentre elas a de ferir a honra dos homens que
teriam que lutar ao lado de outros homens que antes eram cativos. O segundo inconveniente
seria excitar na população escrava idéias abolicionistas botando em risco a ordem pública.
Apesar dessas ressalvas, no entanto, foi Paranhos quem pela primeira vez nesta
discussão do Conselho defendeu a alforria ainda que contra a vontade dos senhores caso o
governo, apesar dos inconvenientes, decidisse recrutar mais soldados através das alforrias.
Neste sentido, afirmou:

112

Lei de 9 de setembro de 1826. Coleção de Leis do Império do Brasil do ano de 1826. Ver no site:
http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/Legimp-I_3.pdf
113
Ata da sessão de 5 de novembro de 1866. p. 52.

47

Enquanto aos escravos das Ordens Religiosas ou dos particulares, o Governo
poderá libertá-los com o produto das contribuições pecuniárias dos cidadãos que se
isentarem do serviço pessoal, e mesmo aplicando para este fim uma parte dos
créditos destinados às despesas extraordinárias da guerra. O que acima ponderei
demonstra, creio eu, que essa despesa seria uma verdadeira, economia, a par do
benefício da liberdade concedida a muitos indivíduos que hoje vivem no cativeiro.
Se as Ordens Religiosas, ou os particulares senhores de escravos não acedessem
voluntariamente ao intento do Governo, poderiam ser obrigados pela lei de
desapropriação, à semelhança do que se praticou em 1823, 1824, e 1828. É este o
meu humilde parecer.114

Aqui se fará um parêntesis para ilustrar os episódios citados por Paranhos, de 1823 e
1824, onde ocorreu o recrutamento em larga escala para aumentar o número de soldados
lutando pelo Brasil na Guerra de Independência. Foi neste momento que pela primeira vez,
segundo Hendrik Kraay, foram aceitos nas fileiras pretos e pardos, que na época da colônia
não eram admitidos no exército a não ser em situações especiais e em batalhões separados.
Algum deles foram, inclusive, recrutados pelo general Labatut contra a vontade de seus
senhores, ainda que não se tenha editado para isso nenhum tipo de decreto. Ressalta-se, no
entanto, que o recrutamento forçado foi a exceção, sendo na maioria dos casos aplicado
isoladamente pelo general Labatut aos senhores de escravos portugueses ausentes.115
Voltando às atas, o último a se posicionar, o Conselheiro Torres Homem, votou contra
o primeiro quesito. Quanto ao segundo quesito defendeu que, em caso de que se adotasse a
idéia, esta se aplicasse preferivelmente aos escravos da Nação e das ordens religiosas. Para
Torres Homem, a alforria feita pelo governo, principalmente em relação aos escravos dos
senhores, poderia causar sérios inconvenientes como despertar esperanças e aspirações por
parte dos escravos, pondo em risco a segurança dos proprietários,116o que mais uma vez
mostra a preocupação do Conselho com as possíveis conseqüências de tal medida para a
ordem pública.
Desta forma, é encerrada a sessão de 5 de novembro de 1866.
Fazendo um balanço do posicionamento dos conselheiros, percebe-se como estes
defendem que o Estado não recorra às alforrias contra a vontade dos senhores, e que caso o
governo, mesmo ciente dos inconvenientes, quisesse alforriar os cativos para engrossar suas
tropas, devesse dar preferência aos da Nação e aos das Ordens Religiosas. Quanto às alforrias
dos escravos particulares, o conselheiro Paranhos é o único que admite a hipótese do Estado
114

Ata da sessão de 5 de novembro de 1866, p 53.
KRAAY, Hendrik. Em outra coisa não falavam os pardos, cabras e crioulos: o "recrutamento"
de escravos na guerra da Independência da Bahia. Revista Brasileira de História, v.22, n.43, São
Paulo, 2002. Disponível em Acesso em 07 de março de 2009.
116
Ata da sessão de 5 de novembro de 1866. p 53.
115

48

utilizar-se da força da lei para obtê-los mesmo contra a vontade de seus senhores. Isso é
curioso, pois o decreto lei de 9 de setembro de 1826 (citado várias vezes ao longo da reunião)
é explícito quanto a essa prerrogativa do Estado, que nesse momento é deslegitimada pela
maioria dos conselheiros (conselheiros esses que em outros momentos serão tão apegados às
leis).
Ao longo dessa sessão a legitimidade da propriedade escrava não é sequer questionada
(como ocorrerá em outras sessões do Conselho), o que evidencia um grande apego à ordem
estabelecida, além do receio da interferência do Estado neste direito sagrado do senhor, que
minaria o status quo da sociedade escravista.
Com isso, fica claro ao analisar a ata desta sessão que os conselheiros não estavam
propensos (ao menos não sem antes recorrer a outros tipos de medidas) a ceder a nenhum tipo
de mudança que prejudicasse a classe dos proprietários e sua prerrogativa de decidir sobre o
destino de seus dependentes. Como conseqüência o decreto de 6 de novembro de 1865
apenas convocava os senhores a alistarem seus escravos nas tropas governamentais. É difícil
pensar que menos de um ano depois, este mesmo Conselho, tão arraigado à manutenção do
status quo, estaria discutindo a conveniência de se abolir a escravidão no Brasil.

3.2 Discussão dos Projetos São Vicente

A partir da conjuntura forjada na segunda metade dos oitocentos, como delineado no
primeiro capítulo, o governo decide tomar para si a iniciativa de elaboração e discussão no
Conselho de Estado do projeto de abolição gradual da escravidão, tendo o imperador
encomendado-o a José Bonifácio Pimenta Bueno (futuro Visconde e Marquês de São Vicente)
no final de 1865. Pimenta Bueno em 23 de janeiro de 1866 conclui tal tarefa.117 O resultado
foram cinco projetos de emancipação gradual precedidos de uma exposição. Segundo Nabuco,

O mecanismo dos projetos não era novo; quase todas as disposições deles, eram
tomadas das leis e decretos de Portugal relativos à emancipação em suas colônias.
Essa falta de independência do relator brasileiro, até nos menores detalhes da lei
copiada, não era o defeito do sistema. (...) A cópia, mesmo servil era somente uma
deferência à consumada experiência e autoridade da nação que nos formara o
espírito, deferência que da parte de São Vicente era sincera e genuína. (...) A
fraqueza do aparelho por ele adotado provinha dessa sua crença de que o problema
da emancipação nas colônias portuguesas era mais semelhante ao nosso do que fora
o das colônias inglesas e francesa das Antilhas.118
117
118

CHALHOUB, Sidney. Machado de Assis historiador. São Paulo: Companhia das letras, 2003. p. 138.
NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição. p. 699

49

Abordando os cinco projetos São Vicente de forma sucinta, o primeiro estabelecia a
liberdade dos nascituros. Segundo Nabuco, em sua obra "Um Estadista do Império" o projeto
era a reprodução literal da lei portuguesa de 1856, ainda que, ao contrário da última, desse à
mãe escrava a preferência sobre o destino do filho livre recém-nascido. "São Vicente é o mais
radical dos reformadores da escola conservadora: em outros pontos, como se verá, o seu
projeto fica muito aquém do projeto Nabuco (...)"119 Ademais da liberdade do ventre, este
mesmo projeto decretava a extinção da escravidão, com indenização dos senhores, até o dia
31 de dezembro de 1899.
O segundo projeto, também calcado em lei portuguesa, criava em cada província
juntas protetoras da emancipação, uma espécie de Conselho Superior Conservador dos
Escravos, que deveria recolher seus pecúlios, garantindo o direito de alforriar-se pagando seu
valor; enquanto o terceiro projeto ordenava a matrícula rural dos escravos. No que se refere ao
quarto projeto, determinava a liberdade aos escravos da nação dentro de cinco anos. Por
último, o quinto projeto autorizava a libertação em sete anos dos escravos dos conventos.120
Segundo Joaquim Nabuco,
Os cinco projetos formavam um sistema de emancipação filantrópica, insensível,
tutelar; durante trinta anos o escravo ficava sob as vistas protetoras do estado por
meio de suas juntas (...) Uma vez que o senhor se cingisse ao que a opinião não
reprovava na escravidão, as juntas eram até um ponto de apoio para a autoridade
que ele exercia. Nesse sistema o escravo e o senhor não eram deixados em seus
pleitos, como ficarão no sistema de Nabuco e na lei de 28 de setembro de 1871,
face a face, perante a justiça (...) o sistema é combinado para proteger e sustentar o
poder do senhor, exercido de conformidade com a religião e as leis; é uma tentativa
para melhorar a condição dos escravos, e não para eliminar a escravidão, por meio
dessa proteção que ele cria para o escravo.121

Analisando o projeto, no que condiz à indenização, nele não está previsto indenizar os
senhores pela liberdade dos filhos das escravas nascidos após a promulgação da lei. No
entanto, o art. 9º e 10 do mesmo projeto dão uma luz sobre o posicionamento de São Vicente
frente a esta questão:
Artigo 9º A escravidão ficará inteiramente abolida para sempre em todo o Império
do Brasil no dia 31 de dezembro de 1899;

119

NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição, p. 702.
Idem.
121
Idem.
120

50

Artigo 10. Os senhores que nesse dia ainda possuírem legalmente escravos, serão
indenizados do valor deles pela forma que uma lei especial decretada em tempo
determinar. 122

Percebe-se que a intenção de São Vicente seria a de promover a abolição gradual, não
utilizando o recurso da indenização, libertando o ventre, fazendo com que, consequentemente,
os filhos da mulher escrava já nascessem livres. Não obstante, quando do fim do prazo para a
abolição gradual, haveria o respeito à propriedade privada concedendo-se indenização aos
senhores sobre seus escravos remanescentes.
Os projetos, no entanto, foram rejeitados pelo marquês de Olinda, presidente do
Conselho. Com a rejeição do projeto, coube a Dom Pedro encontrar algum presidente do
Conselho mais acessível e disposto a servi-lo no que se tornara uma idéia fixa em que estava
empenhado.
Esse ministro o Imperador encontrou em Zacarias que pôs em discussão, nas sessões
de 2 e 9 de abril de 1867, os projetos São Vicente. Segundo Nabuco,
Foram duas sessões notáveis, pode-se dizer, decisivas para a sorte da escravidão,
essas em que na mais alta esfera do governo foi ela pela primeira vez solenemente
pesada, como instituição nacional permanente e desde logo rejeitada. 123

A sessão de 2 de abril inicia-se com o seguinte questionário preliminar: 1º Convém
abolir diretamente a escravidão? No caso de afirmativa: 2º Quando deve ter lugar a abolição?
3º Como, com que cautelas e providências cumpre realizar essa medida?
O primeiro conselheiro a se manifestar é o visconde de Abaeté. Sobre o seu
posicionamento em relação ao artigo primeiro afirma que esta medida deveria ser adotada
apenas quando as circunstâncias o permitissem (isto é, finda a guerra). Seu posicionamento
poderia ser sintetizado pelo final de sua fala:
1ª: É uma necessidade indeclinável abolir a escravidão por meio de medidas diretas.
2ª: Não é oportuno tomar medidas diretas para o fim de abolir a escravidão,
enquanto durar a guerra contra o Paraguai, e, depois de feita a paz, enquanto não se
reparar por algum modo o estado de perturbações em que se acham as finanças do
País. 3ª: As medidas diretas que oferecem menor número de objeções são:
libertação dos escravos da nação; libertação dos escravos dos Conventos; libertação
dos filhos que de certa época em diante nascerem de ventre escravo. 4ª: Estas
medidas não devem apresentar-se simultaneamente. 5ª: As cautelas e providências,

122

Conselho de Estado, Ata da sessão de 2 de abril de 1867. Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro
Conselho de Estado, 1865-1867. Acesso em 12 de abril de 2008.
123
NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição. p.703.

51

com que cumpre realizar a abolição da escravidão, dependem da natureza das
medidas que para esse fim o tiverem que adotar-se.124

Em seu discurso, neste momento, não toca na questão da indenização, mas evidencia a
necessidade de recuperação dos cofres públicos para que se adotem as medidas propostas por
São Vicente.
Sintetizando a fala do visconde de Jequitinhonha, este vota a favor das medidas visto
que acredita que, caso não sejam tomadas, os escravos poderiam fazer a abolição por vias
violentas.125 Acrescenta ainda ser contrário a que fossem havidos por ingênuos os filhos
nascidos da mulher escrava, mas sim libertos. Sobre este posicionamento Joaquim Nabuco em
Um Estadista do Império afirma:
(...)singular atitude por parte de um espírito radical e de um abolicionista confesso,
preconceito talvez de jurista romano, cujo colorário devia ser a indenização, que ele
repelia para estes libertos que só tinham sido escravos no ventre.126

A questão da condição jurídica dos filhos das escravas nascidos após a promulgação
da lei será objeto de análise futura neste capítulo, pois, como evidenciou Joaquim Nabuco,
parte desta discussão se devia também a questão de recair o direito de indenização sobre estas
crianças em caso de tidas por libertas.
O visconde de Itaboraí também defende que a abolição deveria efetuar-se de forma
gradual, através da liberdade do ventre, não dando, no entanto, seu voto para as disposições
dos artigos 9º, 10 e 11 do 1º projeto (referentes à data para o fim da escravidão e a
indenização que os senhores receberiam pelos escravos remanescentes), argumentando: 1º,
porque não estaria habilitado para avaliar o número de escravos que ainda poderiam restar no
fim do prazo a que se referem, nem se o Brasil estaria em circunstâncias de indenizar o valor
deles.127
Com seu voto contrário a tais disposições, principalmente a do art. 9 º, Itaboraí exime
o governo da necessidade de indenizar os senhores, ao mesmo tempo em que evita que os
últimos percam compulsoriamente, ainda que pudessem vir a ser indenizados, o direito sobre
seus escravos restantes.

124

Ata da sessão de 2 de abril de 1867. p.97.
Idem.
126
NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição. p.705.
127
Ata da sessão de 2 de abril de 1867. p.98.
125

52

Ainda sobre sua fala, vota contra o primeiro quesito, a menos que a abolição fosse
obra de vários governos, sendo o mais gradativa possível. Acredita ser inconveniente tratar tal
questão enquanto durasse a guerra e que, em todo caso devesse se tratar "simultaneamente
com ela de organizar uma força que inspire confiança, e possa garantir a vida, a segurança e a
propriedade daqueles de quem o Estado retira os recursos necessários para sua
manutenção."128
O conselheiro Euzébio de Queiroz leu o seguinte parecer sobre a possibilidade de se
abolir "de um dia para o outro a escravidão", "principal fonte de mão-de-obra da agricultura":
Essa propriedade, embora injusta e desumana foi por todo País, e há pouco tempo
por todo o mundo civilizado, e especialmente por todas as Nações que possuíam
colônias, foi respeitada como um direito. Assim, pois, é necessário acabá-la; mas é
necessário que esse erro, que foi geral e animado mesmo pelos legisladores, não
seja extirpado à custa unicamente dos agricultores, que foram nesse erro geral
acoroçoados; que não se lhes negue a indenização possível, e que um abuso de
força não venha a emendar outro. Sei que uma indenização completa é impossível,
mas ao menos tentemos os meios possíveis, que não são de certo uma lei
emancipando de chofre, e sem indenização, ou, o que vem a ser o mesmo, adiando
a indenização para leis futuras, que sabemos não se poderão fazer. 129

Prosseguiu seu discurso afirmando, em relação aos projetos de lei debatidos na sessão,
ser a favor de que se promulgasse em um dia bem próximo, uma lei que determinasse a
liberdade para todos os que nascessem de escravas, desde que com o ônus de prestarem
serviço até certa idade como forma de indenizar os senhores pelas despesas de criação (o
projeto São Vicente já previa esta medida). Esta medida deveria ser aplicada também aos
escravos da Nação que seriam postos em liberdade mediante o pagamento de jornal limitado
para alimentar esse capital.130
Afirmou ainda ser contra uma lei que abolisse diretamente a escravidão e ser a favor
do emprego de estrangeiros no exército nacional, assunto este que não era tema da sessão.
O próximo a falar, o Marquês de Olinda, se posicionou a favor da abolição direta da
escravidão, considerando que a liberdade dos que nascessem depois da lei seria um meio
direto de fazê-la, ainda que lento. Sobre quando deveria ter lugar tal medida, respondeu que
somente quando fosse possível decretá-la para todos os escravos, indistintamente e ao mesmo
tempo. E isso, para ele, só seria possível quando o número de escravos se achasse tão

128

Ata da sessão de 2 de abril de 1867. p.99.
Idem.
130
Idem.
129

53

reduzido em conseqüência das alforrias, e do curso natural das mortes, que se pudesse
executar esse ato sem maior abalo à agricultura, e sem maior estremecimento dos senhores.131
No que se refere a estes últimos, Olinda afirma que, no momento em que se desse a
abolição, por poucos que fossem os escravos, os senhores sempre iriam se queixar, mas nesse
caso teria que prevalecer o interesse geral sobre o particular, cabendo ao Estado mitigar o
rigor da medida em razoáveis indenizações.
Sua fala evidencia, primeiramente, como o conselheiro soube mascarar sua posição de
quem quer frear, ao máximo possível, qualquer tipo de mudança, posicionando-se, logo de
início e explicitamente, como a favor da abolição direta. Não obstante, ao longo de sua fala,
afirma que, no seu entender, seria a liberdade do ventre uma forma de abolição direta,
acrescentando a isso que qualquer medida do governo para a extinção total da escravidão
devesse se dar apenas quando do reduzido número de escravos, gerando o menor abalo
possível à sociedade e à agricultura.
Argumentou ainda que caso o governo não seguisse seu plano, correria o Estado o
risco de sofrer forte abalo, pois poderia gerar esperanças nos escravos e, consequentemente,
insurreições:
Não se espere que os que ficarem na escravidão, se hão de acomodar com sua triste
sorte, aguardando pacificamente que lhes chegue uma vez, e contentando-se com a
lisonjeira perspectiva de um futuro de liberdade que se-lhes põe diante os olhos.132

Ora, seria este posicionamento condizente com alguém que se diz a favor da abolição
direta? A verdade é que, ao mesmo tempo em que Olinda se põe a favor da abolição, o
conselheiro tece mil argumentações para mostrar como tal projeto seria um grande
inconveniente na conjuntura em que se encontrava o Império. Sobre seu posicionamento
Nabuco sustenta:
Em toda a discussão da emancipação no Conselho de Estado, ver-se-á mais longe,
sua linguagem será essa que parece tomada de pessimismo (...) ao seu desdém por
tudo quanto em política é sentimentalismo, liberalismo, filantropia, inovação.133

O recurso de usar o medo de possíveis revoltas escravas era constante na fala dos
conselheiros e foi repetida por todos aqueles que eram contra a abolição, mas não queriam,
explicitamente, se posicionar desta forma. Como resultado, a exemplo da fala de Marquês de
131
132

Ata da sessão de 2 de abril de 1867. p.100.
Idem.

54

Olinda, surge um discurso que, ao mesmo tempo em que se diz a favor da abolição, mostra
receio em decretá-la justificado seja pela situação de guerra em que se encontrava o Estado,
seja pelo medo de revoltas ou pelo inconveniente à agricultura e às finanças do Estado a
necessidade de adiamento da mesma.
Assim, a abolição se torna um projeto desejável, mas ao mesmo tempo adiável,
louvado, ainda que temido, trazendo grande avanço à sociedade extirpando uma instituição
desumana e em desalinhamento com o mundo civilizado, ao mesmo tempo em que botava em
cheque as bases desta mesma sociedade. É este tipo de discurso ambíguo, que admite a
necessidade de pôr fim à escravidão ao mesmo tempo em que tenta adiá-la por temer suas
conseqüências, que tornará o processo de abolição tão moroso, culminando na promulgação
da primeira lei com este caráter, apenas em setembro 1871, quatro anos após esta primeira
reunião no Conselho. Neste sentido, analisando as atas do Conselho de Estado, Sidney
Chalhoub constata:
(...)a retórica oficial sobre a escravidão havia avançado na arte de combinar a
condenação retórica da instituição com a defesa dos interesses dos proprietários de
escravos. Em meados do século XIX, e ao menos até a crise que resultou na lei de
1871, o Brasil imperial oferecia o curioso espetáculo de um país no qual todos
condenavam a escravidão, mas ninguém queria dar um passo para viver sem ela.134

Voltando à fala dos nobres conselheiros, o próximo a posicionar-se é Paranhos que
votou a favor da liberdade do ventre e da prestação de serviço dos filhos livres das escravas
até certa idade, quando criados pelos senhores de suas mães. Acreditava ser desnecessário e,
inclusive, inconveniente que se determinasse um prazo limite para o fim da escravidão.
Concordou também com as idéias de São Vicente no que se refere aos escravos da Nação e
das Ordens Religiosas.135 Julgava, no entanto, que o governo imperial deveria preparar o seu
projeto para levá-lo a efeito apenas quando a situação moral e financeira do país não se
apresentasse em tão desfavorável aspecto. Por fim, votou a favor do projeto São Vicente, pois
defendia que ele seria o que menos acarretaria conseqüências ao Estado. Sobre o momento
adequado para a realização deste, defendeu também que fosse rediscutido após o fim da
guerra. Acrescentou, ainda:
Entende que não é possível cruzar os braços, e na imprevidência querer manter-se
no status quo indefinidamente. Cada dia aumentará a gravidade da questão e dos
133

NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição. p.706.
CHALHOUB, Sidney. Machado de Assis Historiador. São Paulo: Companhia das Letras, 2003. p.141.
135
Ata da sessão de 2 de abril de 1867. p.105.
134

55

perigos. Não é tanto por amor do escravo, como por amor dos senhores, da
agricultura, nossa única indústria, e fonte de rendas, da segurança do Estado, enfim,
da previsão que arreda a insurreição e suas calamidades que pensa que é
indispensável ser o que se deva fazer; e isso não é estudo para a hora de perigo.
Votaria contra a emancipação geral e simultânea, mas não crê que esse seja o
pensamento do quesito; vota pela emancipação parcial e progressiva.136

O conselheiro Souza Franco votou a favor da liberdade do ventre, colocando a
ressalva de que o projeto deveria ser debatido no legislativo apenas quando do fim da Guerra
do Paraguai.137 Analisando o posicionamento de Souza Franco no que se refere à questão de
se esperar pelo término da guerra, questão essa sugerida por vários conselheiros, José Murilo
de Carvalho argumenta:

Quase todos temiam agitações, rebeliões escravas, e até mesmo guerra civil e racial.
Uma das razões para aconselharem esperar o fim da guerra era a necessidade de
dispor de tropas no país para conter possíveis levantes de escravos.138

Em seguida, o conselheiro Nabuco votou a favor da emancipação gradual, através da
liberdade do ventre, defendendo que o escravo com seu pecúlio tivesse direito garantido à
compra de sua alforria e que, como este tipo de abolição não seria imediata e não se daria em
massa, não seria necessário tomar cautelas ou providências além das ordinárias para realizar
tal medida.139
O conselheiro Torres Homem votou a favor da abolição pela liberdade do ventre, pois
entendia que esta medida abolicionista seria a que menos acarretaria conseqüências à
sociedade, no entanto, não concordou com todas as propostas de São Vicente, pois:
Quanto à escravatura atual, o que o governo e o legislador podem fazer é mitigar a
sua condição nos limites do justo e do prudente. Não admito, porém, providências
que tendam a enfraquecer a ação dos senhores sobre seus escravos, ou a gerar a
desordem e a insubordinação entre estes. Desde que se conserva o fato preexistente,
cumpre aceitá-lo com as condições que lhe são inerentes e essenciais. Pensando
deste modo, não pode concordar com as providências sugeridas nos projetos
impressos quanto a juntas protetoras.140

O último conselheiro a posicionar-se é o Barão de Muritiba, que é contrário aos
projetos. Ainda que a abolição direta fosse para ele o meio mais simples de se acabar com o
136

Ata da sessão de 2 de abril de 1867. p.106.
Ibidem, p. 108.
138
CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p.307.
139
Ata da sessão de 2 de abril de 1867. p.111.
140
Ibidem, p.112.
137

56

problema da escravidão, as circunstâncias atuais do Estado tanto sociais quanto econômicas,
faziam que este meio não fosse o mais conveniente para se solucionar tal problema. A
abolição pela liberdade do ventre também seria um risco visto que os escravos que
continuassem no cativeiro ficariam com esperanças de também conseguir a liberdade, além do
problema com a criação destas crianças que seria um peso para os senhores.141
Desta maneira, a primeira reunião sobre a adoção de medidas emancipatórias é
encerrada. Percebe-se, pela discussão dessa sessão, que a principal preocupação dos
conselheiros é com as possíveis conseqüências da adoção de medidas abolicionistas, em
especial da abolição direta, abolição esta que é a mais temida e menos defendida por eles, pois
é a que de forma mais direta põe em cheque a propriedade em escravos, o domínio dos
senhores e a "ordem pública".
Além disso, evidencia-se a preocupação com o final da guerra para se debater e adotar
as medidas propostas pelo governo. As finanças do Estado também aparecem como motivo
para se adiar a discussão e aplicação de medidas abolicionistas.
Sobre este ponto, é de se questionar se a preocupação com os cofres públicos se daria
pelo fato dos conselheiros vislumbrarem uma possível indenização. Talvez também se desse
por pensarem que muitos senhores se negariam a criar os filhos das escravas cabendo,
consequentemente, ao Estado pagar os seus custos de criação e alojá-los em entidades
autorizadas. Estas questões, que não podem ser respondidas com o material desta primeira
sessão, poderão ser melhor analisada nas próximas atas.
Vale ressaltar que o problema da indenização só apareceu como um dos principais
temas debatidos nas sessões quando os conselheiros se conscientizaram de que o governo não
mais esperaria por um momento "oportuno" para fazer valer sua vontade de pôr em marcha
seu projeto emancipacionista (isso ocorrerá apenas nas sessões referentes ao projeto elaborado
por Nabuco). Enquanto isso, suas falas se centram na necessidade de se esperar o "momento
oportuno" para o debate e a implementação de tais medidas.
Dando continuidade à analise do projeto São Vicente, a próxima sessão a debatê-lo
ocorreu no dia 9 de abril e é praticamente uma continuação da discussão anterior. O
Imperador declarou, no início da sessão, a intenção do governo em elaborar um projeto
redigido segundo as opiniões que prevalecessem naquela reunião.

141

Ata da sessão de 2 de abril de 1867. p. 113.

57

O primeiro a se manifestar, o Visconde de Abaeté, entendia que estando o Estado em
guerra, e com suas finanças tão fragilizadas, não seria prudente tentar tão importante
reforma.142
O visconde de Jequitinhonha ratificou sua posição da sessão anterior e afirmou ser a
favor de que se iniciasse, o quanto antes, o debate dos projetos nas Câmaras. Indagou, ainda, o
que teria a ver a guerra atual com a libertação do ventre das escravas, não se alterando, com
isso, a condição dos escravos existentes?143 Visconde de Itaboraí também reiterou seu voto
anterior, julgando conveniente a emancipação do ventre. 144
O conselheiro Paranhos afirmou aceitar desde já a emancipação do ventre escravo,
insistindo, no entanto, em seus temores quanto à adoção imediata desta medida, propondo que
se aguardasse o momento oportuno, tal qual sugeriu Abaeté. Afirmou ainda que deveriam as
crianças ser nascidas na condição de ingênuas, pois a lei determinava que não nasceriam mais
escravos em território brasileiro e, por isso, não estaria o Estado restituindo a liberdade dos
indivíduos a quem iria beneficiar. Consequentemente, defendeu que:
(...) por isso não reconhece nesta parte direito de indenização em favor dos
senhores. O contrário estaria em flagrante contradição com tudo quanto se pode
alegar e se alega em nome da religião, do direito natural e das luzes do século
contra o estado de escravidão.145

Para ele, reconhecer que estes indivíduos nasceriam libertos (recaindo sobre os
senhores o direito à indenização) seria o mesmo que equiparar os filhos dos escravos às crias
dos animais, reconhecendo o direito de propriedade sobre aqueles como sobre estes.146
Aqui vale fazer a ressalva de que grande parte da discussão travada no Conselho de
Estado, sobre o projeto de liberdade do ventre, girou em torno de se seriam os indivíduos
nascidos após a lei considerados libertos ou ingênuos, como bem analisou o historiador
Sidney Chalhoub em sua obra Machado de Assis Historiador. A discussão não se dava apenas
por uma questão semântica que acarretaria no status jurídico que gozariam os ingênuos,
podendo desfrutar plenamente de sua cidadania tanto do ponto de vista civil quanto político,
mas também pelo fato de que sendo havido por libertos, como bem evidenciou Paranhos, isto
142

Ata da sessão de 2 de abril de 1867, p.116.
Conselho de Estado, Ata da sessão de 9 de abril de 1867. Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro
Conselho de Estado, 1865-1867. Acesso em 12 de abril de 2008. p. 117.
144
Ata da sessão de 9 de abril de 1867. p. 116.
145
Ibidem, p. 119.
146
Ibidem, p.120.
143

58

significaria que um dia foram propriedade dos senhores e que foram libertados pelo Estado,
cabendo, consequentemente, o direito à indenização.
Voltando à ata, o visconde de São Vicente votou a favor da liberdade do ventre
fazendo a ressalva de que julgava necessário esperar o fim da guerra para prosseguir com tal
medida. O conselheiro Souza Franco, por sua vez, também defendeu que se esperasse o fim
da guerra para a implementação da lei, acreditando, no entanto, que o projeto já pudesse
começar a ser formulado para já estar pronto para que fosse levado à votação nas Câmaras
quando do término da guerra.147
O Conselheiro Nabuco defendeu que os cinco projetos debatidos deveriam ser
fundidos em um só. Torres Homem acreditava ser a liberdade do ventre a medida menos
perigosa para a abolição.148
Já, o Barão de Muritiba, afirmou, dentro de seu extenso discurso, que o artigo 6º do
primeiro projeto de São Vicente destruiria todo o interesse dos senhores em criar os filhos de
suas escravas uma vez que deliberava:
Se a mulher escrava obtiver sua liberdade, os filhos, que forem menores de 7 anos,
e que estiverem servindo aos ex-senhores dela lhe serão entregues logo que solicite,
sem dependência de indenização. Os maiores de 7 anos dependerão desta.149

Acreditava que o oposto do que determinava o artigo poderia ter lugar com algumas
exceções. No entanto, não afirmou qual oposto seria esse, se o caso da escrava não ter direito
a retirar seu filho menor de sete anos do cuidado de seu antigo senhor ou de que tivesse esse
direito desde que recebesse o senhor uma indenização pelos gastos de criação que teve com a
criança.
Manifestou ainda o seu pensamento sobre o art. 9º que, segundo certos dados
estatísticos, faria com que o Estado tivesse que indenizar no fim do século não menos que 500
a 600 mil escravos de idade entre 32 e 50 anos os quais importariam um montante em
indenizações de aproximadamente 300.000.000$000. Argumentou que o governo,
consequentemente, ou faltaria com a promessa feita no artigo ou comprometeria gravemente
suas finanças, endividando-se, pois não teria recursos para arcar com tamanha quantia.150

147

Ata da sessão de 9 de abril de 1867. p.120-121.
Ibidem, p.123.
149
Ibidem, p.126.
150
Idem.
148

59

O conselheiro Muritiba, no entanto, não sugeriu (ao menos no que consta em ata) que
tipo de alteração esse artigo poderia sofrer ou mesmo se caberia suprimi-lo do projeto, apenas
alertando para as conseqüências do que ali estava deliberado.
O Visconde de Jequitinhonha sustentou sua opinião de que deveriam ser considerados
libertos os indivíduos que recebessem da lei o benefício da liberdade.
Não podem ser considerados ingênuos, porque suas mães são escravas: partus
ventrem seguitur. O contrário seria dar-lhes direitos que a Constituição lhes recusa,
quando permite que os libertos votem na eleição primária, mas não que sejam
elegíveis.151

Sobre o princípio partus ventrem seguitur elencado por Jequitinhonha, Perdigão
Malheiro dissertou que em relação ao Direito Romano um dos modos legítimos de cair em
escravidão era através do "nascimento; pelo qual o filho da escrava, seguindo a sorte do
ventre, era escravo."152
Outro ponto que chama atenção na fala de Jequitinhonha é sobre a preocupação com
os direitos que se estaria concedendo aos filhos das escravas caso esses nascessem ingênuos.
Sidney Chalhoub, analisando esta questão, afirma:
Em outras palavras, chamar "libertos" os filhos livres da mulher escrava, era adotar,
já de início, restrições aos seus direitos de cidadania, conforme o estabelecido na
constituição de 1824; apelidá-los "ingênuos" era abrir-lhes a possibilidade de
cidadania plena.153
Tidos por libertos tais indivíduos ficariam sob a "tutela" do governo, negando-selhes os "direitos políticos para que não estavam preparados". Todavia a nota de
liberto parecia "humilhante" para centenas de milhares de homens que jamais
seriam escravos, seria acabar com a luta da escravidão para entrar na luta das
incapacidades políticas, luta perigosa que nada justificaria.154

Em resposta ao posicionamento de Jequitinhonha sobre a condição jurídica dos filhos
das escravas nascidos após a lei, o conselheiro Nabuco argumentou que eles nasceriam livres,
pois o fato jurídico do nascimento é que determina a condição desses indivíduos:
A disposição da lei romana que ­ o parto segue o ventre ­ fica implicitamente
derrogada desde que a lei considera o parto livre: a seguir-se essa lei romana a
conseqüência seria que eram escravos e não ingênuos ou libertos os filhos da

151

Ata da sessão de 9 de abril de 1867. p.127.
MALHEIRO, Perdigão. A escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social. (vol.I ) Petrópolis: Editora
Vozes, 1976. p.54.
153
CHALHOUB, Sidney. Machado de Assis Historiador. São Paulo: Companhia das Letras, 2003. p.177.
154
Ibidem, p.179.
152

60

escrava: assim que, nascendo não escravos esses indivíduos, são ingênuos, porque
libertos são os que passam da escravidão para a liberdade.155

Nabuco, portanto, refuta o princípio romano partus ventrem seguitur, defendendo que,
se aplicada a lei romana, não teria sentido a lei brasileira determinar que não nasceriam mais
escravos no Brasil, pois estes nasceriam, tal qual o ventre da mãe, em condição escrava, para
só após o nascimento ser alforriados por força da lei.
Nota-se sobre o debate desta sessão, que o tema da propriedade privada já apareceu de
forma mais explícita do que na sessão anterior. O debate sobre a condição jurídica dos filhos
das escravas após a lei é um dos pontos que toca na questão da questão da propriedade, pois
como já dito anteriormente, se estes indivíduos fossem tidos por libertos, poderia cair sobre o
governo o dever de indenizar os senhores por suas alforrias. Este tema voltará a ser discutido
pelos conselheiros de forma mais eloqüente nas sessões posteriores. Nesta sessão, no entanto,
a principal preocupação continua sendo com o momento oportuno em que se deveria dar a
adoção das medidas emancipatórias, principalmente no que se refere ao fim da guerra.
No geral, fazendo-se um balanço das duas sessões de 1867, o posicionamento dos
conselheiros pode ser assim caracterizado, como o fez Joaquim Nabuco:
(...) na sua maioria queria adiar a reforma cerne dei, indefinidamente; aceita-a,
porém, pela força das coisas, pela pressão do governo, para quando não oferecesse
perigo a apresentação, isto é, para uma data que ninguém poderia fixar. Neste grupo
devem constar-se os que não ocultam a sua oposição à reforma- Muritiba e Olindaos que prevêem toda sorte de perigos, sublevações, ruína econômica- Itaboraí,
Euzébio de Queiroz- e também Abaeté e Paranhos, que flutuam. A minoria
reformista compõem-se de São Vicente, Jequitinhonha, francamente, ainda que
excentricamente, abolicionista, Souza Franco, Sales Torres Homem e Nabuco,
emancipadores. Dos ausentes que figurarão mais tarde nas deliberações do
Conselho, Sapucaí deve ser contado entre os da máquina, Bom Retiro entre os do
freio.156

Desta forma, percebe-se que além da preocupação com o conteúdo dos artigos do
Projeto São Vicente estava muito latente na fala dos conselheiros, ao longo das duas sessões
de abril 1867, a preocupação em se adiar para um momento futuro (indeterminado), a
discussão do projeto e sua implementação, procurando para isso evidenciar que tal momento
não era o mais oportuno para a discussão, e muito menos para a implementação de tal projeto.

3.3 Discussão do Projeto Nabuco

155
156

Ata da sessão de 9 de abril de 1867. p.128.
NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição. p.704.

61

O conselheiro Nabuco de Araújo foi encarregado pelo imperador, encerradas as
sessões de debate do Projeto de São Vicente, de elaborar um novo projeto de emancipação, de
acordo com o que foi debatido nas sessões anteriores. Nabuco terminou a redação de seu
projeto em 20 de agosto de 1867 e o enviou a Zacarias, São Vicente, Sapucaí e Sales Torres
Homem, que ofereceram separadamente suas emendas.157
Fazendo uma breve análise do sistema de emancipação proposto por Nabuco158, com o
sistema proposto anteriormente por São Vicente, estes diferiam principalmente no fato de
Nabuco ter compilado suas idéias em apenas um projeto, e não em cinco como o fez São
Vicente; em dar preferência aos senhores das mães sobre os filhos livres das escravas; em não
criar juntas, mas sim criar o privilégio judicial em favor da liberdade, em tornar o pecúlio não
uma tolerância, mas sim um direito do escravo; em não estipular uma data para a extinção da
escravatura; em tornar a matrícula meio legal de emancipação para os escravos que não
fossem assim devidamente registrados e em propor a manutenção da família escrava
proibindo a separação dos filhos das mães. Joaquim Nabuco, analisando o trabalho de seu pai,
afirma:
O que Nabuco fez foi um trabalho puramente de coordenação, de seleção, de
graduação e montagem de idéias, sugeridas ou nos cinco projetos de São Vicente
(lei portuguesa), ou nas duas reuniões, de 2 e 9 de abril de 1867, do Conselho de
Estado, ou na obra de Perdigão Malheiro, que contêm os projetos até então
apresentados em matéria de escravidão, ou nos trabalhos das comissões francesas
de que foram relatores Tocqueville e o duque de Broglie; mas a coordenação, a
seleção, a graduação, a montagem, tratando-se de uma questão como a da
emancipação, é que faz o caráter, a fisionomia da lei. Com poucas alterações, como
se verá dos confrontos, o projeto Nabuco (lapidação dos projetos de São Vicente) é
o projeto da comissão, como o projeto da comissão será o projeto do Conselho de
Estado, como o projeto do Conselho de Estado será a lei de 1871.159

O Conselho de Estado se reuniu pela primeira vez para discutir acerca do projeto
elaborado pela comissão presidida por Nabuco na sessão de 16 de abril de 1868. A discussão
de tal projeto tomou quatro sessões, de 16, 23 e 30 de abril, e de 7 de maio de 1868.
Na primeira sessão, de 16 de abril, é discutido o primeiro artigo do projeto de lei (vide
anexo III).
O primeiro a posicionar-se é o Marquês de Olinda que ratificou seu posicionamento
anterior de que, por causa da guerra, seria inoportuna a adoção de qualquer medida de caráter
emancipatório. O Imperador, neste momento, interrompeu a fala de Olinda afirmando que a
157
158

NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição. p.722.
Vide ANEXO III para consultar o projeto na íntegra.

62

discussão sobre o momento oportuno para a implantação de tal lei já foi objeto de debate em
sessões anteriores e que cabia, naquele momento, apenas a discussão do art.1º do projeto a ser
levado às Câmaras.160
Como abordado anteriormente, no capítulo segundo, a interrupção do Imperador na
fala de um conselheiro é algo que não costumava acontecer no Conselho de Estado, onde o
imperador permanecia, na grande maioria das vezes, como espectador, deixando que os
conselheiros se posicionassem livremente em relação aos temas debatidos. O fato de o
Imperador ter interrompido o marquês de Olinda demonstra sua irritação com o fato do
conselheiro insistir com a questão do adiamento da adoção do projeto em consequência da
guerra, questão essa que já não estava mais em pauta e já havia sido tema de sessões
anteriores.
Neste momento, ficou claro para os conselheiros que a Coroa não mais esperaria o
término da guerra para debater e aprovar seu projeto abolicionista. Desta maneira, as
preocupações dos conselheiros vão se centrar não mais em convencer o governo da
conveniência de se adiar tais medidas, mas sim com o que deliberava o projeto de lei
formulado pela comissão, fazendo com que ele se adequasse da melhor maneira possível aos
interesses pela manutenção do status quo.
Voltando à analise da ata, o Marquês de Olinda, após a interrupção de Dom Pedro, se
posicionou contrário às disposições do artigo em discussão. Em relação ao §4º do art. 1º, o
marquês afirmou que não estaria explicito sobre quem incidiria a obrigação de cobrir a
indenização, o que, muito provavelmente, recairia sobre o tesouro. Tal parágrafo determinava:
§ 4º Outrossim se a mulher escrava obtiver liberdade, os filhos menores de sete
anos que estiverem em poder do senhor dela por virtude do § 1º lhe serão entregues
mediante indenização.161

O visconde de Abaeté deu prosseguimento à discussão, votando a favor do art.1º,
tecendo observações sobre seus parágrafos e, no que referia ao §4º, concordando inteiramente
com a observação de seu colega Olinda. O visconde de Jequitinhonha votou pelo artigo1º e
seus §§.162 O visconde de Sapucaí também votou a favor de todo o art.1º, visto que foi
membro da comissão encarregada de organizá-lo.
159

NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição, p.728.
Conselho de Estado, Ata da sessão de 16 de abril de 1868. Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro
Conselho de Estado, 1867-1868. Acesso em 12 de abril de 2008. p.230.
161
Ata da sessão de 16 de abril de 1868. p.230.
162
Ibidem, p.231.
160

63

Já, o conselheiro Paranhos, concordou com a colocação de Olinda, afirmando pensar
que a palavra indenização do §4º carecia de explicação. Em sua opinião não se trataria de uma
indenização que não fosse a mesma de que falavam os números 2º, 3º e 4º do §9º, isto é,
apenas despesas de criação e tratamento. O referido parágrafo citado por Paranhos
determinava:
§ 9º Cessa a prestação de serviços dos filhos das escravas antes do prazo marcado
no § 1º, dado a arbítrio do juiz, algum dos casos seguintes: 1º ­ Se as senhoras os
maltratarem infringindo-lhes castigos excessivos, ou faltando à obrigação de criálos e tratá-los. 2º ­ Se o filho da escrava por si ou com o auxílio do pai, ou de
parente livre, puder indenizar as despesas da criação e tratamento. 3º ­ Se casarem
com o consentimento do senhor, ou com autoridade do juiz, e indenizando as
despesas da criação. 4º ­ Se adquirirem profissão, indústria ou emprego público,
indenizando também as despesas da criação.163

Acrescentou ainda que na redação do parágrafo acima citado, os termos "despesas de
criação e tratamento" tratavam de idênticas indenizações. Portanto, para Paranhos, o termo
"indenização" que se referia o artigo 1º, em específico os parágrafos 4º e 9º, nada mais seria
que o pagamento das despesas de criação que o senhor teria ao longo dos anos de criação dos
filhos das escravas. Não seria, portanto, uma indenização pela desapropriação de propriedade
como garantia a constituição, mas sim um ressarcimento do custo que os senhores teriam ao
criar os filhos de suas escravas.
O conselheiro Nabuco respondeu a pergunta de Abaeté a respeito de sobre quem
incidiria a obrigação pelo pagamento da indenização prevista pelo §4º, esclarecendo que esta
seria devida pela mãe que se libertasse e não pelo governo. Respondeu ainda a São Vicente e
a Paranhos que esta indenização era um direito sagrado do senhor, a quem se encarregava a
criação do filho da escrava com a condição de ser indenizado dos gastos através dos seus
serviços. Se os conselheiros julgassem que seria penoso demais que a mãe liberta ou para
libertar-se prestasse essa indenização, o Estado que a tomasse para si.
Ainda sobre a indenização, argumentou:

Quanto ao § 9º, responde ao conselheiro Paranhos ­ que ele tem razão quando
observa a variedade das disposições dos §§ digo, dos n. 2º, 3º e 4º quanto à
indenização, referindo-se o n. 2º à criação e tratamento, e os n. 3º e 4º à criação
somente que deve ser suprimida no n. 2º a palavra ­ tratamento que só a criação é
que deve ser indenizada, e não os serviços cessantes, porque os serviços são dados
para indenização da criação; e esses serviços, no caso de que se trata, são
substituídos pela quantia que indeniza a criação.164

163

Ata da sessão de 16 de abril de 1868.

64

É interessante que o conselheiro tenha esclarecido que o que deveria indenizar-se era
apenas o custo que o senhor teria com a criação do filho de sua escrava e não os serviços
cessantes que seriam pelos ingênuos prestados até alcançarem a data estabelecida por lei,
afinal esses serviços teriam apenas a finalidade de ressarcir o senhor dos gastos com a criação
dos filhos livres de sua escravas. Portanto, se a liberta quisesse que seu filho a acompanhasse
após haver sido alforriada, caberia a ela pagar pelos anos em que a criação dele estivesse sob
os cuidados de seu ex-senhor e não pelos anos de serviço que o ingênuo ainda prestaria, pois
sobre estes o senhor não teria direito algum, pois não se teria gerado "despesas" de criação.165
O próximo a se posicionar, Torres Homem votou a favor do artigo enquanto o barão
de Muritiba, por sua vez, se posicionou contra o mesmo, pois acreditava que as conseqüências
funestas de tal projeto recairiam sobre as finanças.166 Apesar da preocupação de Muritiba com
as finanças, que o fez votar contra o artigo e todos seus parágrafos, ele nada sugeriu para
substituí-los ou para torná-los menos "danosos" ao cofres públicos e aos proprietários,
limitando-se apenas a dar seu parecer contrário.
O Barão de Bom Retiro, chamado por Joaquim Nabuco de "paladino da propriedade
privada"167, proferiu extenso parecer. Em específico no que condiz à indenização, disse:
Não posso porém deixar de separar-me da ilustre comissão quando propõe a
liberdade do ventre sem indenização de qualidade alguma. Penso assim por
entender que não podemos nem devemos pôr em dúvida, nem por um momento e
em toda a plenitude, o direito de propriedade dos senhores sobre seus escravos no
Brasil. A escravidão, bem ou mal, tornou-se no Império há mais de três séculos
uma instituição, e as nossas leis consideraram sempre o escravo ­ propriedade do
senhor ­ regulada por elas, protegida pelo código penal, e pela autoridade pública.
Firmado este princípio força é aceitarem-se todas as suas conseqüências.168

Bom Retiro, neste momento, à diferença dos outros conselheiros, se referia à
indenização sobre a liberdade do ventre, isto é, mesmo que o senhor não viesse a criar os
filhos de suas escravas, ainda assim deveria receber indenização pelo simples fato de ter
perdido o direito de propriedade sobre eles. Neste sentido, afirmou:
(...) não podemos contudo fazer, sem indenizarem-se os senhores do valor dos
respectivos escravos, como deixaremos de aplicar o mesmo princípio no tocante
aos filhos que nascerem dos escravos na constância do cativeiro? Não tem
porventura o nosso direito reconhecido sempre, como inconcussa a aplicação às
164

Ata da sessão de 16 de abril de 1868. p.232.
Ibidem, p.233.
166
Idem.
167
NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição. p.730.
168
Ata da sessão de 16 de abril de 1868. p.234.
165

65

escravas do axioma de direito ­ partus sequitur ventrem ­ ? Não há sido sempre
essa a jurisprudência constante e uniforme de nossos tribunais? Como pois iremos
hoje pô-la em dúvida? E se a não pomos em dúvida, como daremos em todos os
outros casos uma indenização aos senhores, e só neste nos achamos autorizados
para decretar a liberdade do fato do ventre escravo, isto é, de uma propriedade igual
a outra sem a menor compensação? Onde, o direito que justifique a distinção?
Onde, a lógica que a legitime? Não haverá nisto violação flagrante do direito de
propriedade que a Constituição indistintamente mandou respeitar em toda a
plenitude?169

Utilizou-se do princípio romano partus sequitur ventrem para comprovar que é um
direito a indenização sobre os filhos das escravas já que, tal qual o ventre da mãe, os filhos
destas nasceriam escravos para em seguida, por força da lei, serem considerados de condição
libertos.
Apesar de existir o princípio do direito romano que abordava a questão da escravidão
através do nascimento, e do direito brasileiro ser pautado pelo sistema e princípios do Direito
romano-germânico, isto não significava que o governo tivesse que acatar todos os princípios
da sociedade romana como forma de fundamentar suas leis. O Brasil enquanto Estado-nação
independente tinha total autonomia para arbitrar as leis que julgasse convenientes, não
precisando calcá-las nos arcaicos princípios do império romano ou em qualquer outra lei
exógena para legitimá-las.
Portanto, insistir que fosse aplicado o princípio partus sequitur ventrem quando da confecção
final do projeto era discordar dos interesses do Estado e defender os dos senhores de escravos.
Bom Retiro continua seu discurso elencando inúmeras conseqüências gravíssimas que
sofreriam a agricultura, as finanças do Estado e os proprietários quando da adoção de tais
medidas. Defendeu que se poderia resistir às pressões externas para a abolição direta e total se
o Estado se apegasse ao princípio da propriedade, reconhecido por todas as nações ocidentais:
E esse argumento perderá muito de sua força desde que dermos qualquer exemplo
de pouco escrúpulo para com toda a amplitude do direito de propriedade, como
daremos usurpando a que os senhores tem sobre os filhos que nascerem de suas
escravas. Então não poderemos alegar mais, com fundamento real, a necessidade
imperiosa de respeitarmos a propriedade garantida pela Constituição.170

Nesta parte, se evidencia mais uma vez como a defesa da propriedade era na grande
maioria das vezes trazida não só como forma de garantir uma indenização frente a medidas
emancipatórias, mas também como instrumento de se frear a abolição, inviabilizando a

169
170

Ata da sessão de 16 de abril de 1868. p.234.
Ibidem, p.235.

66

tomada de medidas como a abolição total e imediata, atrelando a mesma grande gastos para os
cofres públicos na forma de indenizações.
No que se refere à condição do escravo, ele não poderia ser considerado propriedade
tal qual um objeto ou um animal ­ como quis sugerir Bom Retiro­ pois, como afirma
Perdigão Malheiro, nem sempre recaía sobre os escravos as disposições gerais sobre
propriedade, visto inclusive que o próprio Direito Romano reconhecia no escravo algo mais
do que um objeto de propriedade, que no escravo havia um homem, uma pessoa.171 Dessa
forma, "em inúmeros casos se fazem exceções às regras e leis gerais da propriedade por
inconciliáveis com os direitos ou deveres do homem-escravo, com os princípios de
humanidade e naturais." 172
Ainda neste sentido, Chalhoub esclarece:
Por um lado, tal propriedade, como qualquer outra, podia ser expropriada por causa
do "interesse público", mediante indenização. Por outro lado, devia-se atentar para
as particularidades desse tipo de propriedade ao discutir a indenização justa a ser
paga ao senhor. O direito do proprietário do escravo, sendo originário de um ato de
força e não do direito natural, existia apenas por razão política de ordem pública.173

Voltando à ata, Bom Retiro argumentou, agora no que se refere à indenização pela
criação dos nascidos das escravas após a lei:

E nem se dizer que há tal qual indenização na cláusula imposta aos que nascerem
depois da data da lei, de servirem aos senhores de suas mães até a idade de 21 anos;
porque equivaleria isto a um contra-senso igual ao que resultaria de pretender-se
indenizar alguém com aquilo mesmo que lhe pertence por lei, e de que não podia
ser privado sem se lhe pagar o valor.174

Bom Retiro pretende não entender que a indenização proposta pela comissão é apenas
relativa aos custos que o senhor teria em abrigar e manter os filhos de suas escravas. Nabuco
em momento algum sugere que este tipo de ressarcimento seja utilizado como forma de
indenizar o senhor pela perda da propriedade do filho de suas escravas. Isto já foi, inclusive,
anteriormente esclarecido por Nabuco.
Não satisfeito com sua longa argumentação, Bom Retiro prosseguiu sua crítica
utilizando-se do já citado princípio romano, agora querendo dizer que a lei iria contra o direito
adquirido do senhor:
171

MALHEIRO, Perdigão. A escravidão no Brasil: ensaio histórico, jurídico, social. (vol. I). I Petrópolis:
Editora Vozes, 1976. p.58.
172
Ibidem, p.59.
173
CHALHOUB, Sidney. Machado de Assis Historiador. São Paulo: Companhia das Letras, 2003. p.168.

67

O que aí se diz relativamente à geração futura é muito bem pensado para justificar a
conveniência da medida tendente a por fora da escravidão as gerações vindouras.
Até aí já tive a honra de declarar que estou de acordo. Não servem porém para
provar que essas gerações estão fora do alcance dos direitos adquiridos como
pretende a ilustrada comissão. Esses direitos, em minha humilde opinião, tem o
proprietário do ventre incontestavelmente, porque é senhor não só do mesmo
ventre, mas também dos filhos que provierem deste, enquanto for cativo. É escravo
de alguém, diz o grande jurisconsulto Borges Carneiro, aliás insuspeito na matéria;
aquele que nasceu de escrava sua, segundo o axioma de direito = partus sequitur
ventrem =. Dizem-no todos os nossos jurisconsultos, di-lo sem restrições o
Heinecio, e o mesmo dizem os romanistas que tenho consultado; e o confirmam as
decisões uniformes de nossos tribunais.175

Após esta observação o conselheiro finalmente deu seu voto concordando com o
artigo objeto da sessão desde que se incluísse uma cláusula indenizatória, como a
Constituição exigia nos casos de desapropriação e suprimindo as palavras "havidas por
ingênuos". Defendeu que a indenização fosse módica e paga aos proprietários que
apresentassem qualquer criança com menos de sete anos de idade, nascidas de suas escravas,
após a entrada em vigor da lei e pelo senhor criadas.176 Sobre a condição de ingênuos,
afirmou:
Ou se atenda ao direito romano, ou ao direito pátrio, ingênuo é o que nasce de
ventre livre, ou antes o que nasce livre só pelo fato do seu nascimento. A lei pode
libertá-los e conferir-lhes todos os direitos civis, admiti-los a todos os cargos
administrativos, e habilitá-los para todas as honras e distinções sociais; mas não
pode, sem pretender introduzir uma inovação injustificável, chamar ingênuo quem
não é, e muito menos dar-lhes direitos políticos que a Constituição não outorgou,
senão aos que nascem de ventre livre.177

Sobre esta questão, o conselheiro Nabuco esclareceu ao Visconde de Jequitinhonha;
Barão de Muritiba e Barão do Bom Retiro:

Que a condição de ingênuos é a mais própria e a que compete aos que vão nascer
livres por virtude desta lei. Quem nasce livre é ingênuo ­ Naissant libre, il nait
ingenu ­ díz Demongeat. Ingenus est is que statim ut notus est liber est. ­ Justin.
Inst de ingenus. Não pode ser liberto aquele que nunca foi escravo. Liberto sunt
qui ex justa servitate manumisse o unt. Garo. Coment. 1 § 11. Inst. p. de libertinis.
O argumento de que o filho segue a condição da mãe prova demais, porque prova
que a nossa lei não pode fazer que nasçam livres os filhos das escravas, os quais
devem ser escravos como elas. Isto é inadmissível. Pois bem, a lei pode declarar
que nascem livres os filhos das escravas, conseqüência é que eles são ingênuos,
174

Ata da sessão de 16 de abril de 1868, p.235.
Ata da sessão de 16 de abril de 1868. p.235.
176
Idem.
177
Ata da sessão de 16 de abril de 1868. p.236.
175

68

ainda que a lei não diga expressamente que eles são ingênuos, porque são ingênuos
os que nascem livres, e libertos os que forem escravos. A lei pode derrogar a regra,
segundo a qual o filho nascendo segue a condição da mãe. Para prover este asserto,
além do princípio geral ­ cujus est condere ejus est tollete ­ há o exemplo dos
Romanos.178

Prosseguiu ainda:
A derrogação da lei ­ que o filho segue a condição da mãe ­ consiste em declarar
que são livres os que nascem de ventre escravo. O serem ingênuos é conseqüência
de nascerem livres, de nunca terem sido escravos. A Constituição não considera
libertos, senão os que forem escravos, porque este é o direito. Ora os que a lei
manda declarar livres, quando nascerem, nunca podiam ter sido escravos, porque
antes de nascerem nada podiam ter sido.179

Respondendo agora, em específico às argumentações de Bom Retiro, Nabuco afirmou
que não caberia nenhum tipo de indenização aos senhores pela liberdade dos filhos das
escravas que ainda haviam de nascer, pois era apenas através do fato jurídico do nascimento
que eles poderiam fazer parte do domínio dos senhores entrando na escravidão:
Que antes de nascerem não há objeto de valor e por conseqüência da indenização.
Antes de nascerem não há fato consumado, e por conseqüência o direito adquirido.
A propriedade do escravo não é senão o usufruto. Que a propriedade do escravo
não é uma propriedade natural, senão apenas uma propriedade legal, que a lei pode
regular e restringir. Que nos diversos projetos que em outros países foram
apresentados consagrando a liberdade dos filhos das escravas, que nascessem,
nenhum reconheceu esse direito dos senhores, que S. Exª. admite.180

Sobre esta última questão, trazida por Nabuco, sobre a propriedade em escravos e o
Direito Natural, vale destacar as seguintes observações tecidas por Chalhoub: dizer que a
escravidão não derivava do Direito Natural significava afirmar que seu oposto, a liberdade,
era consequentemente um direito natural do homem, o estado no qual todo homem nasce,
sendo apenas privado desse direito quando da criação da escravidão, instituição essa surgida,
portanto, de um abuso de força criado pelo homem contra o próprio homem.181
Nesse sentido vale ressaltar, como delineou Spiller Pena, que muitos juristas, como
Perdigão Malheiro e posteriormente Joaquim Nabuco, apesar de admitirem que a propriedade
em escravos não era legítima por ser fruto de um abuso de força, era reconhecida
positivamente pela lei, o que acarretava no direito de indenização por sua desapropriação,
178

Ata da sessão de 16 de abril de 1868. p.237.
Idem.
180
Idem.
181
CHALHOUB, Sidney. Machado de Assis Historiador. São Paulo: Companhia das Letras, 2003. p.167.
179

69

como consequência do senhor possuir o escravo legalmente, ainda que não justamente,
gerando com isso um direito adquirido.182
Feitas estas observações parte-se para o balanço final da análise da ata desta sessão.
Esta ata, em especial, é importante documento para o estudo da questão da
indenização, sendo em vários momentos este tema objeto de longa argumentação, nas quais os
conselheiros expõem seus pensamentos acerca da interpretação do artigo proposto, da lei
constitucional que garantia o direito à indenização, dos princípios romanos e da questão do
direito adquirido. Com isso, a questão do direito à propriedade privada, que nas outras sessões
ocupou papel secundário, tornou-se neste momento uma das principais preocupações dos
conselheiros, exaltando os ânimos, e gerando todo tipo de argumentação quer seja para
garantir a indenização ou para refutá-la. Provavelmente esta é a sessão em que os conselheiros
mais debateram sobre este tema, visto, inclusive, que o artigo discutido é o que toca de forma
mais direta nesta problemática.
Nessa sessão também fica muito mais claro o posicionamento dos conselheiros quanto
à aprovação do Projeto Nabuco tal qual foi redigido. Sobre essa sessão, Joaquim Nabuco
disserta:
Os abolicionistas e emancipadores acentuam as suas peculiaridades e
idiossincrasias; assim Jequitinhonha não quer que as crianças nascidas livres sejam
ingênuos e sim libertos; Sales Torres Homem vota contra o fundo de emancipação;
Souza Franco não aceita sem limitações as medidas peremptórias do projeto
proibindo a separação da família escrava, a venda em hasta pública. (...) Nabuco é
quem nessas quatro sessões sustenta o peso todo do projeto, quem responde às
objeções e dá os esclarecimentos pela Comissão (...) sustenta fortemente (contra
Bom Retiro) a qualidade de ingênuo do que nasceu livre; combate a indenização
pela liberdade dos que ainda hão de nascer.183

A continuação da discussão iniciada na sessão do dia 16 de abril ocorreu no dia 23 do
mesmo mês. O objeto da conferência foram os artigos 2º, 3º e 4º do projeto elaborado pela
comissão.
O primeiro a se posicionar foi o Barão de Bom Retiro que leu seu voto que trazia por
escrito no qual declarava ser a favor de que se emancipassem os escravos, votando na
emancipação em massa desde já caso as circunstâncias assim o permitissem. Acrescentou
ainda que:

182

PENA, Eduardo Spiller. Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e a lei de 1871. São Paulo:
Editora da Unicamp, 2001. p.310.
183
NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição. p.730-731.

70

Votaria pura e simplesmente, como meus ilustres colegas pela liberdade dos filhos
de ventre escravo que vierem à luz do dia depois de algum tempo da data da lei,
cujo projeto se discute, se não estivesse, como estou, firmemente convencido de
que por esse modo contrariamos o fato legal da propriedade escrava, fato, que,
segundo nosso direito, tanto se dá relativamente aos escravos atuais, como aos que
provierem de ventre escravo, e ao mesmo tempo desarmamo-nos, nesta melindrosa
questão, do grande argumento do respeito o mais escrupuloso, que temos obrigação
de guardar para com o direito de propriedade, argumento fundado na Constituição
do Império, e em si mesmo de eterna e sólida verdade, e do qual talvez precisemos
usar no futuro em nossa defesa contra qualquer pressão, filha de exigências
desarrazoadas.184

Esta colocação, em nada diferiu do seu posicionamento já proferido e discutido na
sessão anterior. Prosseguiu sua fala referindo-se aos artigos objetos da sessão.
O visconde de Jequitinhonha enviou seu voto por escrito, pois não pode comparecer à
reunião. Nele Jequitinhonha afirmava que a indenização era na verdade um ônus que o
Império, no momento em que se encontrava, não poderia comprometer-se, onerado como
estava de dívidas. No que se referia aos artigos em discussão argumentou: 1º Exorbitava da
matéria que lhe era especial e própria: 2º Tinha falta de disposição ou disposições essenciais:
3º Admitia ou exigia alterações em algumas de suas disposições. Prosseguiu dissertando sobre
elas. Após suas observações, votou a favor do artigo 1º (discutido na sessão anterior), desde
que a idade para prestação de serviços se cessasse não aos 21 anos, mas sim aos 18, votando
também a favor (sugerindo algumas alterações) nos demais artigos discutidos na sessão.185
O visconde de Abaeté, assim como o visconde de Sapucaí e o conselheiro Paranhos
também votaram pelos artigos.O Barão de Bom Retiro declarou que votava a favor do art. 3º,
pois entendia que:
Seria com efeito irrisório, como bem diz a ilustre Comissão, uma lei tendente à
emancipação, que não reconhecesse até certo ponto no escravo o direito a alforria
logo que oferecesse ao senhor seu justo valor. Não há, aqui, diz o mesmo
Conselheiro, ofensa do direito de propriedade, desde que se dá ao senhor uma
indenização, desde que esta seja previamente fixada e regulada por lei, e que seja
fundada no bem público, que assim fica legalmente verificado. Satisfaz-se desta
forma a disposição do § 22 do art. 179 da Constituição.186

Se manifestou, ainda, em favor do §1º que consagrava o pecúlio do escravo, pois seria
uma conseqüência do direito da alforria, sendo ao mesmo tempo um princípio da justiça, já

184

Conselho de Estado, Ata da sessão de 23 de abril de 1868. Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro
Conselho de Estado, 1867-1868. Acesso em 12 de abril de 2008 , p.240.
185
Ata da sessão de 23 de abril de 1868. p.243.
186
Ibidem. p.244.

71

aceito, inclusive, em muitas fazendas onde os proprietários respeitavam as economias feitas
por seus escravos.187
No que tangia à questão da libertação dos escravos das Ordens Religiosas, estipulado
pelo art.4º, §2º, Bom Retiro afirmou ser a favor desta medida, desde que, acompanhada da
seguinte condição: procedendo ajuste entre o governo e as referidas ordens.
Por mais que se diga que tais escravos estão no mesmo caso dos que pertencem à
Nação, porque o Estado tem domínio fundado em todos os bens das corporações de
mão-morta, não pode, todavia deixar de considerar violento o meio de libertá-los
por mera disposição de lei sem acordo com as Ordens que os possuem. Sem entrar
agora na natureza da posse que têm as ordens religiosas sobre os bens, nem
envolver-se nas questões que se prendem ao domínio dos mesmos bens, porque isto
nos levaria muito longe, basta atender-se a que nunca o Estado usou desse domínio
fundado para apropriar-se de qualquer dos bens das mesmas Ordens sem acordo
com as respectivas autoridades competentes. (...) Assim que embora se demonstre
que os bens das ordens religiosas não estão inteiramente no caso da propriedade
particular em geral, nem por isso pode admitir que se lhes tomem os escravos sem
prévia inteligência com elas, ainda que seja para libertá-los.188

Bom Retiro, assim sendo, não admitia a interferência do Estado na propriedade da
Igreja, ainda que ela não pudesse ser enquadrada tal qual a propriedade dos demais cidadãos.
Provavelmente o que o barão temia, neste sentido, fosse que uma vez tendo o Estado libertado
os escravos das Ordens Regulares sem prévio acordo com as mesmas, isto pudesse servir
como prerrogativa para que no futuro, do mesmo modo o governo procedesse em relação aos
escravos dos particulares. Além disso, Bom Retiro não tolerava a idéia do Estado interferindo
na propriedade privada sem que para isso houvesse indenização.
Após outras ponderações de Bom Retiro a sessão é encerrada sem que os conselheiros
discutissem sobre as questões levantadas pelo barão.
O que se percebe é que a questão da propriedade privada neste momento é apenas
trazida à luz e defendida impetuosamente pelo barão de Bom Retiro. Talvez porque os artigos
discutidos, ao contrário do art.1º da sessão anterior, não tocavam de maneira direta nesta
questão.
A seguinte sessão a debater o projeto de lei elaborado pela comissão ocorreu no dia 30
de abril de 1868 e teve como objetivo a discussão do art.5º. Nesta reunião não se constatou
nenhuma discussão referente à questão da propriedade privada e por isso se passará
diretamente à análise da próxima ata.

187
188

Ata da sessão de 23 de abril de 1868. p.244.
Ibidem. p.245.

72

A próxima e última reunião do Conselho para debater o projeto se deu no dia 7 de
maio de 1868. Nela foram discutidos os artigos 6º, 7º e 8º do projeto.
Os conselheiros se manifestaram em relação aos artigos 6º e 7º sem levantar questão
alguma sobre indenização, direito adquirido, ou outras argumentações referentes à
propriedade privada.
No entanto, no que se refere ao art. 8º, o Marquês de Olinda votou contra ele e todos
os seus parágrafos, não admitindo as alforrias forçadas que, segundo ele, seriam uma violação
da propriedade privada.
É verdade que há a desapropriação, mas esta é cercada de certas providências, e
agora vai-se relaxar tudo isto; e quando se trata de uma propriedade a que está
ligada nossa riqueza pública e toda nossa economia doméstica.189

O visconde de Abaeté votou por todas as disposições do art. 8º menos quanto a do §3º
que ia de encontro, segundo ele, ao §22 do art. 179 da Constituição.190
Para que se possa analisar melhor esta questão, vale citar o que estabeleciam os
referidos parágrafos. O §3º do art.8º do projeto da comissão deliberava que o governo seria
autorizado: "para regular o processo das alforrias forçadas, e o modo por que devia ser fixado
o máximo e o mínimo do preço delas."191
Já o supra-citado art. 179 da Constituição de 1824 dispunha em seu §22:

É garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude. Se o bem público
legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle
previamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos em que terá logar
esta única excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação.192

Para o Marquês de Olinda as alforrias forçadas seriam uma violação à propriedade
privada pelo fato de de tirar do senhor o privilégio de decidir sobre a alforria de seu escravo,
realizando-a conforme sua vontade e o preço que acreditasse conveniente. Mesmo que pela
alforria forçada fosse garantido ao senhor o pagamento pela liberdade do escravo, é nítido que
todo o processo se daria de forma a relegar um papel secundário ao senhor que não só teria
que aceitar a liberdade de seu escravo, como não poderia cobrar a quantia que bem entendesse
189

Conselho de Estado, Ata da sessão de 7 de maio de 1868. Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro
Conselho de Estado, 1868-1873. Acesso em 12 de abril de 2008. p.20.
190
Ata da sessão de 7 de maio de 1868. p.20.
191
Idem.
192
CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Constituições do Brasil. São Paulo: Editora Atlas,
1981. p. 650.

73

para libertá-lo. Portanto, mais uma vez, o Estado estaria interferindo diretamente na relação
senhor-escravo, de uma maneira a minar o domínio do primeiro sobre este último.
Do mesmo modo percebe-se que muito provavelmente o que Abaeté interpretava, ao
votar contra o §3º do art.8º confrontando-o com o §22 do art. 179 da Constituição, era que o
Estado estaria ferindo o direito do senhor de gozar de sua propriedade em toda sua plenitude,
uma vez que estabelecesse que o escravo pudesse alforriar-se sempre que tivesse condições de
pagar pelo valor estabelecido para isso, neste caso seguindo o preço fixado por lei.
Voltando à ata, o Conselheiro Nabuco, no que se refere ao §3º do art.8º, disse que a
fixação do valor máximo e mínimo para a alforria era um benefício para o próprio senhor
porque mantinha o preço do escravo apesar do progressivo decrescimento do valor desta
propriedade em razão da idéia de emancipação. Defendeu que seria bom também para o
escravo, pois este teria incentivo em trabalhar para com seu pecúlio conseguir comprar sua
alforria sabendo com certeza o preço dela. Dessa maneira, se evitariam as demandas por causa
das avaliações, que seriam, aliás, altas ou baixas conforme a influência dos senhores, ou
conforme as idéias dominantes em cada lugar em favor ou contra a emancipação.193
É curioso que este mesmo Nabuco de Araújo, partidário da alforria forçada, e que
estava tentando sustentá-la frente às críticas de seu colega, alguns anos antes dessa sessão
tivesse se posicionado, na seção de justiça deste mesmo Conselho, como sendo contrário à
mesma, como evidencia Spiller Pena:
Na discussão da seção de justiça do Conselho, entre 1854-5, o próprio Nabuco de
Araújo proibira por "Razões de Estado", os escravos de alforriarem-se mediante a
indenização e sem a concordância do proprietário. O conselheiro considerava a
decisão severa, mas a justificou na época como resultado da própria escravidão,
ainda sustentada "pelas nossas leis e pelo estado de nossa Sociedade". Para ele,
naquele momento, os senhores não poderiam ser forçados a libertar seus escravos,
pois não havia lei que possibilitasse tal direito. Em 1867, porém, Nabuco de Araújo
e a maioria dos conselheiros do Império, formulavam justamente um projeto de lei
para reformar a escravidão, passando não mais a enxergar o costume da alforria
forçada como um "perigo", mas como oportunidade legítima e ideal para o escravo
alcançar a liberdade.194

Sobre o posicionamento de Nabuco no Conselho de Estado, Pena afirma ainda:
Em seu discurso na comissão Nabuco de Araújo defendeu sem vacilo o "direito
perfeito" do escravo à "alforria invito domino [contra a vontade do senhor]".
Elaborou sua argumentação a partir dos já conhecidos princípios do moralismo
utilitarista: "(...) sem a aspiração da liberdade garantida, o escravo perderia todos
193

Ata da sessão de 7 de maio de 1868. p.20.
PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo:
Editora da Unicamp, 2001.p. 315.

194

74

os estímulos do trabalho e da economia; o que adquirisse seria para alimentar os
vícios, porque tal é o destino que se lhe permite." O reconhecimento legal do
direito costumeiro, segundo ele, evitaria o surgimento de qualquer interesse do
escravo "em tentar contra o senhor, em fomentar insurreições". O que foi, portanto
encarado e recusado como "perigo", em 1854-5, foi proposto e defendido em 1867,
como um mecanismo para a segurança do próprio Estado imperial.195

Este tipo de posicionamento evidencia como os conselheiros levantavam "bandeiras"
de acordo com a conjuntura e com os "temores" do momento em que discutiam tais medidas.
Dessa forma, ao mesmo tempo em que se procurava postergar a tomada de medidas que
interferissem diretamente na escravidão, em momentos "oportunos" se faziam valer das
mesmas medidas, quando ficava evidente que a adoção delas representaria (neste caso dentro
de uma conjuntura de debate de leis de emancipação gradual), uma garantia do direito do
próprio senhor.
Dando prosseguimento à discussão da ata, o Barão de Bom Retiro manifestou sua
preocupação quanto ao fato de os senhores, não recebendo indenização alguma pelos filhos
livres nascidos de suas escravas, quisessem abandoná-los à caridade alheia ou às casas de
expostos. Por isso, acreditava ser conveniente declarar-se no projeto qual o meio coercitivo
que deveria recair sobre os senhores que deste modo agissem. Para Bom Retiro, o simples
usufruto dos serviços até a idade de vinte e um anos não seria suficiente para evitar tal mal. 196
No entanto, o barão não sugeriu que tipo de medida coercitiva poderia ser aplicada nesses
casos. Propôs ainda que fossem importados trabalhadores livres que trabalhariam por baixos
salários substituindo a mão-de-obra escrava que havia de se extinguir, amortecendo, com isso,
os danos à lavoura.
Em suas considerações finais Bom Retiro afirmou ser a favor de que, finda a guerra,
primeiro se libertasse os escravos da Nação e das Ordens Religiosas (com os quais o governo
deveria previamente entender), que se decretasse, da data da lei, ou, o que seria melhor,
depois de certo prazo desta data, livres os que nascerem de ventre escravo, os quais seriam
considerados libertos, e não ingênuos, como se propôs no art. 1º, dando-se aos senhores das
escravas que assim solicitassem uma indenização razoável por criança que por eles fosse
criada até os sete anos de idade. Essas crianças deveriam servir gratuitamente aos senhores de

195

PENA, Eduardo Spiller, Pajens da Casa Imperial: jurisconsultos, escravidão e lei de 1871. São Paulo:
Editora da Unicamp, 2001. p.316.
196
Ata da sessão de 7 de maio de 1868. p.21.

75

suas mães até a idade de quatorze anos, daí até os vinte e um anos por um pequeno salário,
que lhes serviria de pecúlio, e que seria marcado pelo juiz de órfãos. 197
Como forma de resguardar as finanças do Estado frente às indenizações propostas,
Bom Retiro sugeriu:
A indenização será satisfeita pelo produto de um imposto de mil réis por cabeça de
escravo sem distinção de sexo ou idade, e se não for suficiente, por um imposto
sobre herança em que haja transmissão de propriedade escrava, o qual poderá ser
gradualmente elevado, não se tratando de ascendentes ou descendentes(...).198

O Conselheiro Nabuco sustentou, em resposta às propostas feitas pelo barão de Bom
Retiro, quanto às medidas coercitivas para os senhores que abandonassem os filhos de suas
escravas, que estas deveriam ser tomadas de maneira direta e indireta, neste sentido:
A providência indireta consiste em suprimir a roda dos expostos para tornar as
exposições patentes. Assim os senhores não terão facilidade de abandonarem os
recém-nascidos. Não é provável que eles se queiram arriscar às penas do
infanticídio e à sublevação dos escravos (...)A providência direta consiste em
obrigar os senhores a pagar as casas de expostos ou as associações as despesas da
criação dos filhos das escravas quando se verificar que eles os abandonaram. As
duas providências combinadas hão de produzir um efeito eficaz, senão pleno, ao
menos quanto possível.199

Após estas considerações foi encerrada a sessão, e com isso o processo de discussão
no Conselho de Estado para a elaboração do projeto de emancipação gradual que se iniciou
quando da apresentação do projeto São Vicente em 1867. Joaquim Nabuco disserta que finda
esta sessão, coube a Nabuco de Araújo, a partir das discussões feitas sobre o projeto
apresentado, elaborar o projeto final a ser entregue ao Parlamento para que fosse posto em
votação.
O projeto final deveria ser, no entanto, novamente apresentado ao Conselho de Estado
para que obtivesse o aval final dos Conselheiros, tornando-se assim o projeto oficial que o
governo encaminharia às Câmaras. Joaquim Nabuco afirma, em Um Estadista do Império,
que a redação de tal projeto foi concluída por Nabuco no dia 12 de maio e confidencialmente
impressa.200 Ao recorrer-se às atas das sessões subseqüentes a esta data, o que constatou-se foi
que em nenhuma delas consta que foi apresentado o projeto final feito por Nabuco, inclusive a
maioria das sessões marcadas sequer ocorreram em consequência de não ter havido quorum
197

Ata da sessão de 7 de maio de 1868. p.23.
Idem.
199
Idem.
198

76

para tal. Isso suscita a seguinte indagação: teria o projeto final sido levado ao Parlamento sem
antes ser objeto de uma nova discussão por parte dos conselheiros? Vale ressaltar que José
Murilo de Carvalho também aponta para a ausência da discussão do projeto final, ao menos
no que consta em atas.201
Infelizmente, como consequência de não constar nas atas o debate sobre o último
projeto, fruto de todas as discussões analisadas neste capítulo, e da versão entregue ao
Parlamento não se encontrar disponível de forma compilada no site da Câmara do Deputados,
não foi possível tecer uma análise final que levasse em consideração o peso dos argumentos
dos conselheiros quando da redação do projeto final entregue ao Parmalento. Sabe-se que a
Câmara dos Deputados designou uma comissão especial em maio de 1870 para dar parecer e
formular projeto com base naquele formulado pelo Conselho de Estado.202 O cotejamento
entre os projetos ficará para uma próxima pesquisa.
A análise das atas do Conselho de Estado referente aos três eixos temáticos de análise
é de grande relevância para um maior entendimento quanto às questões levantadas pelos
conselheiros referentes à propriedade privada e ao apelo, por parte do Barão de Bom Retiro
em especial, para a necessidade de indenização dos senhores pela liberdade do ventre da
escrava, podendo-se extrair delas um pouco do que foi a concepção da elite política imperial
acerca da conveniência e da forma com a qual deveria se dar a reforma do elemento servil no
Império.

200

NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, 5° edição. p.735.
CARVALHO, José Murilo. Teatro de Sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2003. p.325 (na nota de rodapé).
202
Ver "Parecer e Projeto de Lei sobre o Elemento Servil, apresentados pela Comissão Especial nomeada pela
Câmara dos Deputados em 24 de maio de 1870 para examinar este assunto", disponível nos Anais da Câmara
dos Deputados, sessão de 16 de agosto de 1870, 166-209.
201

77

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A leitura das atas do Conselho de Estado das sessões que discutiram, em um primeiro
momento, a conveniência do governo em interferir diretamente na relação senhor-escravo
através das alforrias de escravos para servirem, na condição de libertos, na Guerra do
Paraguai, assim como os debates sobre os projetos São Vicente e Nabuco, para a abolição
gradual da escravatura, servem como importante fonte primária para um melhor entendimento
de como a elite política do Império, neste caso os membros do Conselho de Estado Pleno,
pensavam a relação entre escravidão e propriedade privada, e como a questão sobre o respeito
a esse "direito" foi um dos fios condutores do debate sobre o que seria uma das mais
importantes leis brasileiras referentes ao "elemento servil".
Em relação ao primeiro eixo temático da análise, sobre a discussão acerca da
desapropriação dos escravos para servirem na guerra do Paraguai, percebe-se que a maioria
dos conselheiros, com exceção de Paranhos, era contra que o governo alforriasse os escravos
contra a vontade dos senhores, ainda que para isso houvesse indenização. As justificativas
para tal contrariedade vão desde a argumentação sobre os perigos do incremento do número
de libertos no Império, passando pela questão de sua falta de patriotismo para servirem na
guerra, além do risco que essas alforrias poderiam representar exaltando os ânimos dos
escravos que não conseguissem ser alistados.
Nesse momento, não é sequer contestada a legitimidade da propriedade em escravos,
sendo ela vista como um direito legítimo dos senhores, direito esse que deveria ser respeitado
a todo custo, mesmo estando o Estado em guerra. No entanto, vale notar que nenhum
conselheiro desconhecia ou deslegitimava a lei de 9 de setembro de 1826, que dava
prerrogativa do governo de usar-se de desapropriações em caso de defesa do Estado, ainda
que não vissem como prudente que o governo se utilizasse de tal lei em decorrência de todas
as conseqüências que tal medida poderia acarretar. Como contraponto, sugerem que coubesse
aos senhores decidir sobre a conveniência de ceder ou não seus escravos para tal fim. Esta foi
a idéia que prevaleceu.
Através da análise desta ata, percebeu-se que predominou na fala dos conselheiros a
contrariedade em valer-se da lei para assegurar o interesse do Estado, abrindo brecha para que
se indague se realmente os conselheiros, ao debaterem tais questões, estariam mais
preocupados com o interesse geral da nação, ou em assegurar os direitos de um certo grupo
dela.
78

Percebe-se que parte dos conselheiros parecia não estar tão comprometida em
assegurar a vitória do Brasil na guerra como em resguardar o "sagrado e inviolável" direito à
propriedade privada. Com isso, se atrelava à "alforria forçada" o risco de se abalar a ordem
pública, quer seja pondo em risco os princípios do direito à propriedade, ou, principalmente,
colocando que tal medida incitaria nos escravos sentimentos de esperança, e geraria o risco
de, uma vez libertos, vingarem-se de seus senhores pela experiência do cativeiro.
No que se refere ao segundo e terceiro eixo temático da análise das atas referentes ao
Projeto São Vicente e ao Projeto Nabuco, percebe-se que a defesa da propriedade em
escravos era, na grande maioria das vezes, não só trazida à luz como forma de garantir uma
indenização frente a medidas emancipatórias, mas também como instrumento de se frear a
abolição, inviabilizando a tomada de medidas mais radicais, como a abolição total e imediata,
atrelando a ela grande gasto para os cofres públicos na forma de indenizações.
Em relação ao único conselheiro que durante todos os debates se mostrou ferrenho na
defesa do direito à propriedade do senhores e à liberdade do ventre através de indenizações, a
fala do barão de Bom Retiro evidenciou como ele procurava atrelar a questão da escravidão e
da liberdade dos filhos das escravas (que pelos princípios das leis romanas deveriam nascer
em tal condição) ao respeito a uma das principais bases da sociedade brasileira da época (e
ainda dos dias atuais): a propriedade privada. Dessa forma, para Bom Retiro, desrespeitar o
direito de propriedade dos senhores, através da não indenização pela liberdade do ventre,
significaria, em outras palavras, desrespeitar um dos fundamentos no qual a própria sociedade
estava calcada, o que poderia representar graves riscos à ordem estabelecida, assim como
prejuízo à classe que era vista por muitos como "o coração da economia do Império".
Nesse sentido, a defesa da propriedade privada se devia em grande parte ao medo da
perda de autoridade que os senhores sofreriam se não recebessem indenização pela perda de
seus escravos, o que gerava grande temor por parte da elite política e econômica da época,
pois poderia significar mudanças radicais na ordem estabelecida. É devido em parte ao medo
da perda da autoridade do senhor sobre seus escravos que Bom Retiro insiste ao longo das
sessões na questão do direito à indenização pelo filhos das escravas nascidos após a lei, ainda
que esta, como o próprio conselheiro sugeriu, fosse módica, pois o que estava em jogo não era
simplesmente um ressarcimento econômico, mas também a manutenção da autoridade do
senhor frente a seus escravos.
Além disso, ratifica-se a idéia de que o discurso de "respeito à propriedade privada"
não era só uma forma de garantir que houvesse indenização pela liberdade do ventre e de
reconhecimento da autoridade do senhor, mas também de impossibilitar que qualquer reforma
79

da escravidão ocorresse de maneira imediata, visto o comprometimento dos cofres públicos
com os prejuízos da guerra e, com isso, a impossibilidade real do pagamento de tais
indenizações, ainda que módicas (impossibilidade essa reconhecida pelos próprios
conselheiros em várias sessões).
Percebe-se também que há uma mudança quanto às preocupações trazidas à luz ao
longo dos debates. Se em um primeiro momento, quando da conveniência da alforria forçada
para recrutamento do exército em guerra, o direito à propriedade privada em escravos não é
sequer contestado por nenhum dos conselheiros, ao longo da sessões do projeto Projeto São
Vicente, a maior preocupação girou em torno de garantir que o debate, bem como a tomada de
qualquer medida referente à emancipação, se desse apenas quando finda a guerra na qual o
Império se encontrava.
Nas sessões referentes ao Projeto Nabuco, em 1868, ainda que o marquês de Olinda
tivesse tentado voltar à questão sobre o momento oportuno para a aplicação das medidas de
tal projeto, a interrupção de Dom Pedro deixou claro que a preocupação do governo era com o
debate e confecção de tal lei, o que fez com que os conselheiros não mais argumentassem
sobre "o momento oportuno" para a adoção de medidas emancipatórias, mas se voltassem
para as questões referentes aos artigos do projeto, preocupando-se, em especial, com a
questão da indenização, da condição jurídica das crianças nascidas após da lei, do direito à
alforria forçada etc.
Vale ressaltar que as atas analisadas não conseguem por si só responder à questão
sobre como as preocupações com o respeito à propriedade privada influenciaram a
promulgação da lei de 28 de setembro de 1871, pois a discussão tomou prosseguimento na
instância legislativa do Império, fazendo, com isso, que um melhor entendimento quanto aos
debates por trás da Lei do Ventre Livre requeiram também a análise das atas do legislativo.
Dessa forma, este trabalho serve como ponto de partida para futuras análises sobre o debate
em relação à propriedade privada e o direito à indenização referentes às discussões sobre a
aprovação da lei de 1871.

80

ANEXO

81

ANEXO I

Lei de 9 de setembro de 1826

Marca os casos em que se terá logar a desapropriação da propriedade particular por
necessidade, e utilidade pública, e as formalidades que devem preceder a mesma
desapropriação.
D. Pedro I por Graça de Deus e unânime acclamação dos povos, Imperador Constitucional, e
Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia
Geral decretou, e nós queremos a lei seguinte:
Art.1º A única exceção feita à plenitude do direito de propriedade conforme a Constituição do
Império, Tit.8º, art.179, §22, terá logar quando o bem público exigir uso, ou emprego da
propriedade do cidadão por necessidade nos casos seguintes:
1º Defesa do Estado.
2º Segurança Pública.
3º Socorro Público em tempo de fome, ou outra extraordinária calamidade.
4º Salubridade Pública.
Art.2 º Terá logar esta mesma excepção, quando o bem público exigir uso, ou emprego da
propriedade do cidadão por utilidade previamente verificada por Acto do Poder Legislativo,
nos casos seguintes:
1º Instituição de Caridade.
2º Fundações de casas de instrucção de mocidade.
3º Commodidade Geral.
4º Decoração Pública.
Art.3º A verificação dos casos de necessidade, a que se destinar a propriedade do cidadão,
será feita a requerimento do Procurador da Fazenda Pública, perante o Juiz do domicílio do
proprietário, com audiencia delle; mas a verificação dos casos de utilidade terá logar por acto
do Corpo Legislativo, perante o qual será levada a requisição do Procurador da Fazenda
Publica, e a resposta da parte.
Art.4º O valor da propriedade será calculado não só pelo instrinseco, da mesma
propriedade,como da sua localidade, e interesse que dela tira o proprietário; e fixado por
arbitros nomeados pelo Procurador da Fazenda Publica, e pelo dono da propriedade.
Art.5º Antes do proprietário ser privado de sua propriedade será indemnisado de seu valor.
Art.6º Se o proprietário recusar receber o valor da propriedade, será levado ao Depósito
Público, por cujo conhecimentos junto aos autos se haverá a posse da propriedade.
Art.7º Fica livre as partes interpor todos os recursos legaes.

82

Art.8º No caso de perigo inminente, como de guerra, ou commoção, cessarão todas as
formalidades, e poder-se-há tomar posse do uso, quando baste, ou mesmo do domínio da
propriedade, quando seja necessário para emprego do bem público nos termos do art.1º , logo
que seja liquidado o seu valor, e cumprida as disposições dos arts. 5º e 6º, reservando os
direitos, para se deduzirem em tempo opportuno.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei
pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém.
O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no
Palácio do Rio de Janeiro aos 9 dias do mez de Setembro de 1826, 5º da Independencia do
Império.

IMPERADOR com rubrica e guarda.
(L.S)
José Feliciano Fernandes Pinheiro.

Carta da lei pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o decreto da Assembléia
Legislativa, que Houve por bem sanccionar, na qual se marcam os casos, em que terá logar a
única excepção feita à plenitude do direito de propriedade, na forma acima declarada.

Pra Vossa Majestade Imperial ver.

Joaquim José Lopes a fez.

Fonte: BRASIL. Coleção Leis do Império 1808 ­ 1889. Câmara dos Deputados. Disponível em:
. Acesso em março de 2009.

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ANEXO II

Projeto São Vicente

Artigo 1º Os filhos de mulher escrava, que nascerem depois da publicação desta lei, serão considerados de
condição livre.
Artigo 2º Se dentro de quatro meses do seu nascimento alguma pessoa de reconhecida probidade, ou alguma
associação autorizada pelo Governo, quiser criar, e educar algum desses filhos, e sua mãe, se for solteira, ou a
mãe e pai, se forem casados nisso concordarem proceder-se-á nos termos seguintes. Parágrafo 1º Essa pessoa, ou
associação requererá a entrega à Junta Municipal protetora de emancipação.
Parágrafo 2º Esta, depois de ouvir o senhor da escrava, e verificar a vontade desta, e de seu marido, se tiver,
determinará a entrega ou não, com recurso sem suspensão para a Junta Central.
Artigo 3º Não se dando esse caso, os ditos filhos ficam obrigados a servir gratuitamente, sendo homens até a
idade de 20 anos, e sendo mulheres até a idade de 16 anos, os senhores de suas mães, os quais terão o dever de
alimentar, tratar, e educá-los durante todo o tempo, que por eles forem servidos gratuitamente. Findo esse tempo,
poderão seguir o destino que lhes convier.
Artigo 4º A obrigação, porém, do serviço dos filhos, já maiores de quatro meses, cessará desde que alguma
pessoa, ou associação, se propuser a indenizar, à sua escolha, ou o valor das despesas feitas com eles pelo senhor
da mãe escrava, ou o valor dos serviços que tais filhos ainda devam prestar. Para isso serão observados as
mesmas condições e processo do artigo 2º
Artigo 5º Nas alienações, ou transmissão de propriedade da mulher escrava, os filhos de que trata esta lei, que
estiverem servindo os senhores, e que não excederem de 7 anos acompanharão sempre sua mãe.
Artigo 6º Se a mulher escrava obtiver sua liberdade, os filhos, que forem menores de 7 anos, e que estiverem
servindo aos ex-senhores dela lhe serão entregues logo que solicite, sem dependência de indenização. Os maiores
de 7 anos dependerão desta.
Artigo 7º Os senhores das escravas são também obrigados a alimentar, tratar, e educar os filhos, que as filhas
delas possam ter enquanto estiverem prestando seus serviços. Tal obrigação, porém, cessa logo que termine a
prestação desses serviços gratuitos, ou desde que alguma pessoa, ou associação peça a entrega desses netos da
escrava, uma vez que a mãe se for solteira, ou os pais se forem casados, concordem nisso.
Artigo 8º As juntas protetoras da emancipação velarão para que as disposições desta lei, sejam fielmente
observadas.
Artigo 9º A escravidão ficará inteiramente abolida para sempre em todo o Império do Brasil no dia 31 de
dezembro de 1899.
Artigo 10. Os senhores que nesse dia ainda possuírem legalmente escravos, serão indenizados do valor deles
pela forma que uma lei especial decretada em tempo determinar.
Artigo 11. Com a precisa antecedência o Poder Legislativo dará ao Governo bases e meios para que providencie
de modo, que esse resto de escravatura então libertada, possa achar trabalho em que empregue, e de que viva até
que entre na ordem regular, e definitiva da sociedade.
Artigo 12. O Governo é desde já autorizado a criar ou a aprovar as associações, e mesmo estabelecimentos, para
que obtenha fundos que possam concorrer para a boa execução desta lei. Este expedirá os precisos regulamentos.
Artigo 13. Ficam revogadas as disposições em contrário. Nº 2 ­ A Assembléia Geral Legislativa etc.
Artigo 1º Na Capital de cada província será organizada uma Junta Central protetora da emancipação.
Ela será presidida pelo presidente da Província, e composta dos seguintes membros:
1º Do Bispo Diocesano como membro honorário dela que assistirá as sessões, terá assento à direita do
Presidente, e na falta deste presidirá.
2 º Do Vigário Capitular, na falta do Bispo, e da maior autoridade eclesiástica, quando não haja Vigário
Capitular. A este competirá a presidência na ausência do presidente.
3º Do Presidente da Assembléia Legislativa Provincial, quando resida na capital, ou estando fora, se preste a
comparecer. 4º Do Presidente da Câmara Municipal. 5º Do Chefe de Polícia. 6º Do Inspetor da tesouraria Geral.
7º Do Promotor Público que servirá de curador da emancipação. 8º Do Provedor da Santa Casa da Misericórdia.
9º O Presidente da Província poderá além disso nomear para a Junta Central, e bem assim para as Municipais,
dois ou até quatro dos maiores proprietários da Capital ou Municípios, que por seu caráter recomendável, zelo e
filantropia se interessem pela emancipação.
Artigo 2º No Município da Corte, o Governo organizará uma Junta especial pelo modo que julgar mais
conveniente.

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Artigo 3º Em cada Município haverá uma Junta Municipal protetora da emancipação, que será presidida pelo
Presidente da respectiva Câmara, e composta: 1º do respectivo Pároco, que terá assento à direita do Presidente, e
em sua falta presidirá. 2º Do Juiz Municipal, havendo. 3º do Curador local da emancipação, que na falta do
Promotor da Comarca será nomeado pelo Presidente da Província. 4º Do Coletor das Rendas Públicas. 5º De
dois até quatro cidadãos de que trata o artigo 1º
Artigo 4º Nas demais Paróquias, haverá uma Delegação da Junta Central ou Municipal, composta do Pároco,
coletor, se houver, um curador e mais dois proprietários nomeados pela Junta Municipal, recomendáveis por seu
caráter, e aprovado pelo Presidente da Província.
Artigo 5º As Juntas Municipais têm as seguintes atribuições e encargos: Parágrafo 1º Por si e suas Delegações,
são tutoras e curadoras legais dos escravos, dos filhos destes, e dos cativos que forem libertados. Serão
representadas em Juízo pelos respectivos Presidentes, curadores, ou Delegados Paroquiais. Valerão, portanto: 1º
para que o poder dominical, seja de cada vez, mais exercido dentro dos limites da religião e das leis, empregando
para isso os meios de persuasão, e admoestação, e recorrendo aos magistrados, somente quando tanto seja
necessário; 2º protegendo a liberdade e educação mormente religiosa dos filhos dos escravos, e seu bom arranjo,
quando completarem o serviço que por sua criação devam aos senhores de sua mãe; 3º protegendo e concorrendo
para que os libertos achem trabalho em que se empreguem, e conservem bons costumes. Parágrafo 2º Intentarão
e prosseguirão, ou defenderão as causas de liberdade dos escravos em todos os casos em que eles forem
favorecidos pela lei para que não sejam escravizados, ou mantidos em escravidão contra a disposição do direito.
Parágrafo 3º Promoverão, e farão arrecadar pelas coletorias as dádivas ou legados feitos ou deixados a favor da
redenção dos escravos. Parágrafo 4º Libertarão anualmente o número de escravos, para que a Junta Central
designarlhes fundos, preferindo os escravos, que tiverem ofício e boa conduta, e as escravas moças de bom
procedimento aptas para o serviço doméstico, Elas procurarão alugá-los, e colocá-los de modo que fiquem sob
proteção de pessoa de probidade, e Percebendo jornais razoáveis. Nos primeiros três anos da libertação, estes
libertos concorrerão com a décima parte dos seus jornais em benefício do cofre da redenção. Parágrafo 5º
Semelhantemente, desde que tenham meios ou modos de fazer criar, e educar alguma, ou algumas filhas das
escravas ou de colocar em casas de pessoas de probidade e com alguma vantagem as maiores de 10 anos, que
estiverem prestando serviço gratuito aos senhores de sua mãe, procurarão realizar esse benefício indenizando os
ditos senhores das despesas feitas, ou do valor dos serviços que ainda devam ser prestados. Parágrafo 6º
Exercerão os demais encargos, que por esta lei, ou pelas leis conexas lhe são, ou forem confiados. Parágrafo 7º
Finalmente auxiliarão a ação do Governo nos estabelecimentos, ou instituições, que ele criar, e nas medidas que
em seus regulamentos decretar.
Artigo 6º É proibido aos senhores de escravos alienarem por qualquer título ou modo um cônjuge escravo em
separado de outro escravo. Só será isso permitido em caso excepcional, mediante assentimento por escrito da
Junta.
Artigo 7º Três anos contados da publicação desta lei, os senhores dos escravos, que antes já não fizerem, darão
um dia em cada semana, em que não houver dia santo, para que eles o aproveitem em seu benefício, salvo se, de
acordo com estes, preferirem dar-lhes um salário pelo trabalho desse dia. As Juntas procurarão fazer apreciar a
justiça e conveniência desta medida, e seu alcance futuro. Procurarão mesmo obter dos senhores alguma
recompensa pecuniária mensal a favor dos escravos, que mais se distinguir por seus bons serviços e conduta.
Artigo 8º O escravo, que, por seu próprio pecúlio, que poderá possuir, ou por esmolas, ou favor de outrem
gratuito, ou por contrato de prestação de serviços, que não excedam de 7 anos, obtiver meios de pagar seu valor,
poderá recorrer ao Presidente da Junta, ou ao curador, ou a um dos Delegados dela para que obtenha de seu
senhor por meio amigável a fixação de preço razoável de sua redenção.
Artigo 9º O dito Presidente, Curador, ou Delegado procurará desde logo obter isso do senhor de sorte que fixado
o preço e recebido, passe ele o titulo de liberdade.
Artigo 10. Se o senhor se recusar a fixar preço razoável, ou a comparecer para tratar, o Presidente, Curador, ou
Delegado requererá ao Juiz de Paz e este mandará imediatamente depositar o escravo em casa de pessoa idônea.
Artigo 11. Feito o depósito o senhor do escravo será notificado para comparecer em dia e hora assinalada
perante o mesmo Juiz, para nomear e ver nomear louvados, que avaliem o preço da redenção, pena de revelia.
Artigo 12. No dia e hora determinada. o Presidente da Junta, Curador ou Delegado nomeará um louvado, e o
senhor do escravo outro, ou a sua revelia o Juiz de Paz. Além destes dois, o dito Juiz de Paz nomeará um terceiro
louvado, e mandará intimar a todos para que em vinte e quatro horas se reúnam em sua audiência pública, e sob
juramento da lei fixem o preço, examinado o escravo se for necessário.
Artigo 13. Concordando os dois louvados, ficará a avaliação fixada sem recurso; discordando o terceiro louvado
decidirá, podendo concordar com um ou com outro, ou estabelecer um preço, que não seja inferior, nem superior
dos indicados pelos dois louvados. Pago o preço, o Juiz de Paz julgará por sentença a liberdade, e uma certidão
autêntica dela servirá de titulo ao liberto.
Artigo 14. Quando o escravo fizer parte de uma herança, ou for objeto de uma execução, de modo que esteja
avaliado na processo, ele poderá reivindicar sua liberdade; fazendo por isso pecúlio, ou por esmola, ou favor de

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outrem gratuito, mediante prestação de serviço, que não passem de sete anos, o pagamento dessa avaliação:
intervindo o Presidente da Junta, Curador, ou Delegado, se for necessário, ou se for requerido.
Artigo 15. O escravo que em perigo grave salvar a vida a seu senhor, senhora, ou filhos destes, tem direito de
solicitar a sua liberdade, como justa compensação do serviço prestado. Para o efeito, se seu senhor não libertá-lo
espontaneamente, ele pedirá ao Presidente da Junta; Curador ou Delegado, a sua proteção. Este requererá logo ao
Juiz de Paz a precisa justificação com audiência do senhor, e depositado o escravo. Feita a justificação, a Junta, a
qual se agregarão os quatro eleitores mais votados, se converterá em Júri e depois de ouvido o Curador e o
senhor, decidirá a questão com recurso para a Junta Central, ficando o escravo depositado. Para que a decisão
liberte plenamente o escravo será preciso que obtenha dois terços de votos. Se houver simples maioria a favor do
escravo este será declarado liberto, mas com obrigação de continuar a servir o senhor por um prazo, que o júri
marcará, mas que não excederá de cinco anos.
Artigo 16. Iguais disposições terão lugar no caso em que um escravo ache e entregue a seu senhor alguma pedra
preciosa, ou valor mineral que exceda o duplo do preço razoável de sua redenção.
Artigo 17. Os escravos, que depois de libertados continuarem a servir a seu antigo senhor, mediante o jornal
convencionado, enquanto se conservarem nesse serviço serão isentos de todo o recrutamento e mesmo da Guarda
Nacional. As Juntas lhe recomendarão isso, quando for conveniente.
Artigo 18. As Juntas Centrais têm as mesmas atribuições e encargos que as Juntas Municipais, e além disso: 1º
Constituem alçada superior para os recursos, que as leis ou regulamentos autorizarem, das decisões das Juntas
Municipais. Elas lhes darão outro com as convenientes instruções. 2º Compete-lhes fazer o seu regimento
interno, e aprovar os que forem propostos pelas Juntas Municipais. Estas darão instruções às delegações
paroquiais a quem as Juntas Centrais poderão também dirigi-las.
Artigo 19. Os fundos de redenção dos escravos compõem-se: § 1º Do imposto da matrícula rural dos escravos. §
2º Das multas estabelecidas pelas leis respectivas ou regulamentos do Governo, que poderá impô-las até o valor
de 200$000. § 3º Dos dons gratuitos ou legados deixados a favor da redenção. § 4º Da quota dos jornais, com os
libertos devem concorrer nos termos da lei. § 5º Da taxa geral dos escravos, logo que o Poder Legislativo assim
decrete. § 6º Do imposto substitutivo da meia siza deles, quando o Poder Legislativo assim determine pelo que
toca ao município da Corte, e as Assembléias Legislativas Provinciais, pelo que respeita às Províncias. § 7º Do
produto das loterias que possam ser decretadas para esse fim.
Artigo 20. Estas rendas serão arrecadadas pelas coletorias respectivas, e periodicamente remetidas às tesourarias
gerais das províncias, tendo escrituração e cofre separado e especial.
Artigo 21. A Junta central de seis em seis meses fará a distribuição da soma arrecadada, assinalando uma quota a
cada município, tanto para as despesas das respectivas juntas e delegações, como para a aplicação aos fins da
emancipação. Ela procurará observar a mais justa proporção que for possível, tendo em vista o quantum com
que cada um dos Municípios contribuísse. O regulamento interno da Junta Central atenderá às condições deste
serviço e do movimento de fundos.
Artigo 22. As Juntas Municipais mandarão todos os semestres à Junta Central um relatório circunstanciado dos
seus trabalhos, e das medidas que julguem convenientes a bem da redenção.
Artigo 23. As Juntas Centrais, depois de tê-los examinados, mandarão também de seis em seis meses, um
relatório geral do Ministério, o qual transmitirá tudo à Assembléia Geral, com sua apreciação e indicação das
providências que entender necessárias.
Artigo 24. Os serviços notáveis, prestados a bem da redenção, serão remunerados com distinções honoríficas, e
com outras graças que mereçam.
Artigo 25. Ficam revogadas, as disposições em contrário.Nº 3 ­ A Assembléia Geral etc.
Artigo 1º Todos os escravos, que em virtude dos regulamentos de 11 de abril de 1842, 4 de junho de 1845, Lei
de 1º de outubro de 1856 e mais disposições em vigor, estão isentos do imposto denominado taxa dos escravos,
serão de agora em diante matriculados na coletoria das respectivas paróquias ou municípios em livro especial.
Esse livro se denominará registro ou matrícula rural dos escravos, e será escriturado e revisto anualmente nos
termos dos regulamentos do Governo.
Artigo 2º Todos os senhores dos ditos escravos são obrigados a apresentar nas respectivas coletorias no prazo de
seis meses da publicação desta lei uma relação de todos esses escravos, qualquer que seja sua idade. Essa relação
deverá conter as seguintes declarações: 1º Nome, naturalidade, idade, cor, sexo, e estado. 2º Oficio, se tiverem, e
sinais corporais, ou particularidades que os distingam.
Artigo 3º Anualmente de janeiro até o fim de março os senhores de tais escravos apresentarão na coletoria uma
nota declaratória das alterações ocorridas nas relações anteriores, ou nota precedente, e pagarão na mesma
ocasião o imposto do 500 réis por escravo, qualquer que seja sua idade. A omissão sujeita o senhor à multa de 50
por cento do imposto em cada ano. Os escravos fugidos serão matriculados, mas por eles não se cobrará o
imposto até que voltem ao serviço.
Artigo 4º Os senhores de escravos que tiverem filhos nos termos da lei libertadora entregarão anualmente no
mesmo prazo outra relação ou nota, que será escriturada em livro distinto, de todos esses filhos existentes em seu

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poder. Essa relação deverá conter o nome, naturalidade, idade, cor, sexo, maternidade e sinais característicos, se
houver, A nota anual exporá todas as ocorrências e será acompanhada da certidão de óbito das que tenham
falecido.
Artigo 5º Não haverá alienação ou transmissão válida de propriedade de escravos, sem que no titulo dela se
inclua a certidão da matrícula. Nenhum senhor poderá também promover a ação de reivindicação, manutenção,
ou posse do escravo sem que produza essa certidão.
Artigo 6º As Juntas protetoras da emancipação são competentes para fiscalizar a exatidão das matrículas, e fazer
as reclamações convenientes.
Artigo 7º Elas poderão além disso promover a ação de libertação dos escravos, que não tiverem sido
matriculados, por espaço de três anos, avisando previamente os respectivos senhores. Em tal caso, avaliado o
escravo, a indenização será de 10 por cento menos por cada um ano de omissão da matricula.
Artigo 8º Os párocos terão os seguintes livros especiais de assentos de batismos, e de óbitos: § 1º Um de
assentos do batismo dos filhos das escravas livres pela lei. Estes assentos mencionarão o dia do nascimento,
nome, naturalidade, cor, sexo, maternidade e sinais, se houver; nome do senhor da mãe, de modo que seja
conhecido, a residência. § 2º Outro de óbitos destes mesmos filhos com iguais declarações e da idade. § 3º Outro
em fim do óbito dos escravos.
Artigo 9º Os Párocos confiarão tais livros às coletorias, e às juntas de emancipação, quando elas solicitem para
que tirem cópias dos ditos assentos.
Artigo 10. O produto do imposto e multas de que trata esta lei será remetido à Tesouraria Geral da Província, ou
entregue à Junta protetora, na forma dos regulamentos e ordens respectivas.
Artigo 11. Ficam revogadas as disposições em contrário. Nº 4 ­ A Assembléia Geral etc.
Artigo 1º Em cinco anos contados da publicação desta lei serão considerados de condição livre todos os escravos
da nação.
Artigo 2º Mesmo antes desse termo, poderá o Governo ir concedendo anualmente liberdade aos que tiveram boa
conduta e prestarem bons serviços.
Artigo 3º O Governo empregará nos Arsenais, Oficinas e trabalhos públicos os que tiverem ofícios, e como
aprendizes os que mostrarem capacidade: dois terços de seus jornais lhes serão entregues, o outro terço será
recolhido ao cofre da redenção dos escravos. Desde que estes oficiais ou aprendizes forem por seus bons
serviços ou pela expiração do termo da lei libertados, cessará a dedução de seus jornais.
Artigo 4º Poderá também o Governo destinar para o serviço da armada ou do exército aqueles que julgar aptos
para isso; estes serão desde logo libertados.
Artigo 5º As escravas aptas para o serviço doméstico poderão ser alugadas a famílias de reconhecida probidade;
dois terços de seu jornal lhes serão entregues, e o restante recolhido ao cofre de redenção.
Artigo 6º Os escravos que não tiverem aptidão senão para agricultura poderão ser semelhantemente alugados a
agricultores de probidade. Ou poderão ser empregados em fábricas, fazendas normais, ou outros
estabelecimentos rurais que o Governo instituir vencendo jornais razoáveis. A respeito dos jornais contemplados
neste artigo se observará o mesmo que fica disposto no artigo antecedente.
Artigo 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Nº 5 ­ A Assembléia Geral etc.
Artigo 1º O Governo é autorizado a contratar com as Ordens religiosas a emancipação dos respectivos escravos
sobre as bases estabelecidas por esta lei.
Artigo 2º Em sete anos contados da publicação dela serão considerados de condição livre todos esses escravos.
Artigo 3º As Ordens poderão libertar, passando desde logo os respectivos títulos, os escravos que julgarem
necessários para o serviço dos conventos. Tais escravos servirão nos conventos por tempo que não exceda de
sete anos, mas receberão mensalmente um jornal módica, que anualmente irá crescendo até que sejam
dispensados desse serviço e sigam o destino que lhes convier.
Artigo 4º O Governo poderá destinar os escravos, que tiverem ofício ou capacidade de aprendê-lo, para os
arsenais, oficinas ou trabalhos públicos: metade de seus jornais pertencerá aos conventos e outra metade aos
escravos, até que sejam libertados.
Artigo 5º Poderá também destinar para o serviço da armada ou do exército aqueles que julgar aptos, e que serão
desde logo libertados. Os prêmios, ou gratificações de voluntários, que lhes serão abonados, reverterão em
benefício dos conventos.
Artigo 6º As escravas aptas para o serviço doméstico poderão ser alugadas a famílias de reconhecida probidade;
metade dos jornais será abonada aos conventos e outra metade às escravas.
Artigo 7º O Governo receberá as fazendas e estabelecimentos rurais das Ordens para fazê-los aproveitar por
administração ou arrendamento, e nelas conservará o restante da escravatura. Metade do redimento, líquido será
entregue aos conventos e outra metade a essa escravatura.
Artigo 8º Quando não possa verificar-se ou continuar o arrendamento ou administração, o Governo fará avaliar e
arrematar tais estabelecimentos. O seu produto será convertido em apólices da dívida pública, inalienáveis, que

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serão entregues às respectivas Ordens. O Governo, querendo, terá a preferência na arrematação ou compra
amigável.
Artigo 9º A escravatura desses estabelecimentos será alugada a agricultores, ou empregada em fábricas,
fazendas normais, ou outros estabelecimentos rurais do Governo, abonando-se metade dos jornais aos conventos
e a outra parte aos escravos.
Artigo 10. O Governo poderá no intervalo dos 7 anos ir libertando os escravos que mais se distinguirem por sua
boa conduta e serviços.
Artigo 11. Ficam revogadas as disposições em contrário. ­ José Maria da Silva Paranhos ­
Bernardo Souza Franco ­ Visconde de Abaeté ­ Visconde de S. Vicente ­ José Thomaz Nabuco de
Araújo ­ Barão de Muritiba.

Fonte: Conselho de Estado, Ata da sessão de 9 de abril de 1867. Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro
Conselho de Estado, 1865-1867.
Acesso em 12 de abril de 2008. p. 128-133.

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ANEXO III

Projeto Nabuco apresentado e discutido no Conselho de Estado Pleno

Artigo 1º Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei, serão
considerados de condição livre, e havidos por ingênuos.
§ 1º Os ditos filhos das escravas são obrigados a servir gratuitamente até a idade de vinte e
um anos aos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los durante o
tempo que servirem.
§ 2º Os senhores dos escravos são também obrigados a criar e tratar os filhos, que as filhas
das mesmas escravas possam ter enquanto estiverem prestando serviços. Tal obrigação porém
cessará logo que cessar a prestação dos serviços.
§ 3º No caso de alienação da mulher escrava, os filhos de que trata esta lei; acompanharão sua
mãe, ficando o novo senhor sub-rogado nos direitos e obrigações de seu antecessor.
§ 4º Outrossim se a mulher escrava obtiver liberdade, os filhos menores de sete anos que
estiverem em poder do senhor dela por virtude do § 1º lhe serão entregues mediante
indenização.
§ 5º Se alguma associação autorizada pelo governo quiser criar e tratar os filhos das escravas
nascidos desde a data desta lei, lhe serão entregues, renunciando o senhor, ou mesmo se
opondo este no caso do § 9º nº 1
§ 6º Estas associações têm direito aos serviços gratuitos que são concedidos aos senhores:
poderão alugar esses serviços, mas são obrigados: 1º ­ a constituir para cada indivíduo um
pecúlio consistente na quota dos salários, que para este fim for reservada nos respectivos
estatutos: 2º ­ a procurar, findo o tempo do serviço, colocação para os ditos filhos das
escravas a aprazimento deles. A disposição deste § é aplicável às casas de expostos; e às
pessoas a quem o juiz de órfãos encarregar a educação dos filhos das escravas nos lugares em
que não houver associação.
§ 7º Ficam sujeitos a inspeção do juízo de órfãos as associações estabelecidas em virtude do §

§ 8º O direito conferido aos senhores no § 1º não poderá ser transferido, salvo nos casos da
sucessão legítima e do § 3º
§ 9º Cessa a prestação de serviços dos filhos das escravas antes do prazo marcado no § 1º,
dado a arbítrio do juiz, algum dos casos seguintes: 1º ­ Se as senhoras os maltratarem
infringindo-lhes castigos excessivos, ou faltando à obrigação de criá-los e tratá-los. 2º ­ Se o
filho da escrava por si ou com o auxílio do pai, ou de parente livre, puder indenizar as
despesas da criação e tratamento. 3º ­ Se casarem com o consentimento do senhor, ou com
autoridade do juiz, e indenizando as despesas da criação. 4º ­ Se adquirirem profissão,
indústria ou emprego público, indenizando também as despesas da criação."
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Artigo 2º Serão anualmente libertados em cada município do Império tantos escravos quantos
corresponderem à quota anualmente disponível do fundo destinado para emancipação.
§ 1º O fundo da emancipação compõe-se: 1º das subscrições, doações e legados para este fim
consignados; 2º de seis loterias anuais; 3º da quantia fixada com tal aplicação nos orçamentos
geral ou provinciais.
§ 2º As quotas marcadas nos orçamentos provinciais, assim como as subscrições, doações, e
legados com destino local serão aplicadas à emancipação nas províncias, comarcas,
municípios e freguesias designadas.
§ 3º Logo que em alguma província não houver mais escravos, o governo assim o declarará
por meio de decreto.

Artigo 3º O escravo que por meio de seu pecúlio ou liberalidade de outrem, ou por contrato
de prestação de futuros serviços, obtiver meios para indenização do seu valor, tem direito
perfeito à sua alforria, e esta, sendo recusada pelo senhor, lhe será, outorgada pela autoridade
pública.
§ 1º Será mantido o pecúlio do escravo, proveniente de suas economias, doações, legados. E
heranças, que lhe aconteçam, e o governo nos regulamentos para execução desta lei
providenciará sobre a colocação e garantias do mesmo pecúlio.
§ 2º O contrato de prestação de futuros serviços para o escravo obter sua liberdade só é lícito
por sete anos, e dependente da aprovação do Juiz de Órfãos.

Art. 4º São declarados libertos:
§ 1º Os escravos da Nação, dando-lhes o governo a ocupação que julgar conveniente.
§ 2º Os escravos das Ordens Regulares, gradualmente e dentro de sete anos, providenciando o
governo sobre a colocação dos libertos.
§ 3º Os escravos do convento.
§ 4º Os escravos das heranças vagas.
§ 5º Os escravos que salvarem a vida dos seus senhores, dos descendentes e ascendentes
destes.
§ 6º Os escravos que licitamente acharem e entregarem a seus senhores alguma pedra
preciosa, cujo valor exceda ao da sua redenção.
§ 7º Os filhos da escrava destinada a ser livre depois de certo tempo ou sob condição.
§ 8º Os escravos que por consentimento do senhor expresso ou tácito se casar com pessoa
livre ou se estabelecer por qualquer forma como livre.
90

Artigo 5º ­ São concedidos a bem dos escravos e libertos os seguintes favores:
§ 1º ­ Primeira instância especial em todas as questões cíveis de liberdade. Esta primeira
instância será exercida pelo Juiz de Órfãos.
§ 2º ­ Apelação ex-ofício sendo as decisões contrárias à liberdade.
§ 3º ­ Revista de todos os julgamentos em que forem vencidos os escravos ou libertos.
§ 4º ­ Intervenção do Ministério Público para requerer e promover os direitos e favores que
esta lei concede aos libertos e escravos; para representá-los em todas as causas da liberdade
em que forem partes, e assisti-los nos negócios extrajudiciais.
§ 5º ­ Processo sumário, e praticável mesmo nas férias, quando eles forem autores.
§ 6º ­ Derrogação da ordenação do livro IV Título 63 na parte que revoga as alforrias por
ingratidão.
§ 7º ­ Proibição de ser alienado o cônjuge escravo sem o seu cônjuge; os pais sem os filhos, e
os filhos sem os pais.
§ 8º ­ Proibição de venda de escravos em leilão ou hasta pública.
§ 9º ­ A alforria com a cláusula de serviços durante certo tempo não ficará anulada pela falta
do implemento da mesma cláusula, mas o liberto será compelido a cumpri-la aplicando-se-lhe
a lei que rege os contratos de locação de serviços.
§ 10 ­ As alforrias constantes de testamentos nulos pela falta das formalidades externas
ficarão válidas não obstante a anulação dos mesmos testamentos.
§ 11 ­ Fica derrogada a lei de 10 de junho de 1835.
§ 12 ­ Fica também derrogado o artigo 60 do Código Criminal, sendo as penas que não forem
de morte ou galés substituídas pelas de prisão com trabalho, cumpridas nos lugares
determinados pelo Governo.
§ 13 ­ Os senhores são obrigados a alimentar os escravos que abandonarem por inválidos.
Artigo 6º ­ Os indivíduos libertos, em virtude desta lei, são, durante cinco anos, obrigados a
contratar seus serviços com seu ex-senhor, ou com qualquer pessoa que lhes aprouver, sob
pena de serem constrangidos a trabalhar nos estabelecimentos disciplinares, criados em
virtude desta lei.
§ 1º ­ Onde não houver, e enquanto não houver os ditos estabelecimentos, serão os mesmos
libertos aplicados ao serviço dos arsenais e obras públicas que o governo designar.
§ 2º ­ Cessa o constrangimento do trabalho público sempre que o liberto exibir contrato ou
serviço.
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Artigo 7º Serão desde ora matriculados em livros especiais, não só os escravos possuídos fora
das cidades e vilas do Império, como todos os que são hoje isentos da matrícula nas mesmas
cidades e vilas".
§ 1º ­ Por cada escravo matriculado pagará o senhor trezentos réis.
§ 2º ­ O escravo não matriculado presume-se livre quaisquer que sejam as provas em
contrário.
§ 3º ­ O prazo em que deve começar e encerrar-se a matricula será anunciado com a maior
antecedência possível por meio de editais repetidos, nos quais será inserta a disposição do
parágrafo antecedente.
§ 4º ­ Serão também matriculados em livros distintos os filhos dos escravos que por esta lei
ficam livres. Incorrerão os senhores omissos, pela negligência na multa de cem mil réis a
trezentos mil réis para o denunciante, e pela fraude nas penas do artigo 179 do Código
Criminal. Em todo caso os mesmos senhores perderão o direito do artigo 1º, § 1º
§ 5º ­ Os párocos são também obrigados a ter livros especiais para o registro dos nascimentos
e óbitos dos filhos de escravas, nascidos desde a data desta lei. Pelas omissões incorrerão os
párocos na multa de vinte mil réis a cem mil réis, deduzida de suas côngruas.
Artigo 8º ­ O governo é autorizado:
§ 1º ­ Para conceder a incorporação de associações que se proponham a criar e tratar os filhos
das escravas nascidos desde a data desta Lei; ou alforriar escravas mediante a prestação de
serviços futuros por sete anos.
§ 2º ­ Para regular a forma da emancipação anual determinando qual devem ser os escravos
preferidos.
§ 3º ­ Para regular o processo das alforrias forçadas, e o modo por que deve ser fixado o
máximo e o mínimo do preço delas.
§ 4º ­ Para determinar os requisitos e forma da matricula e assentos de que trata o artigo 7º, a
escrituração dos livros respectivos, e o processo da imposição das penas que o dito artigo
estabelece.
§ 5º ­ Para criar e regular os estabelecimentos disciplinares de que trata o artigo 6º § 1º
§ 6º ­ Para criar por si, ou por intermédio de associações, estabelecimentos industriais e
agrícolas para os menores vadios, os quais serão nesses estabelecimentos conservados até
adquirirem uma profissão. Os que saírem desses estabelecimentos com uma profissão, não
quiserem ocupar-se, serão condenados ao trabalho nos estabelecimentos disciplinares do
artigo 6º, sendo-lhes aplicáveis as mesmas disposições: esta condenação ao trabalho nos
estabelecimentos disciplinares será imposta pelos Juízes de Paz com apelação para os Juízes
de Direito.

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§ 7º ­ Para rever e alterar a legislação relativa à locação dos serviços dos colonos
estrangeiros, aplicando a mesma legislação com limitações especiais aos indivíduos que ficam
livres ou libertos por virtude desta lei.
§ 8º ­ Para regular a jurisdição voluntária e contenciosa do Juízo de órfãos em relação aos
escravos, e aos indivíduos livres ou libertos em virtude desta lei.
§ 9º ­ Para regular a locação dos criados de servir.
§ 10º ­ Para outrossim regular as funções do Ministério Público conforme o artigo 5º § 4º
§ 11º ­ Para nos regulamentos que fizer para execução desta lei, impor multa até 100$000 e
prisão disciplinar até três meses.

Fontes: Para os artigos primeiro, segundo, terceiro e quarto, ver: Conselho de Estado, Ata da sessão de 16 de
abril de 1868. Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro Conselho de Estado, 1867-1868.
Acesso em 12 de abril de 2008. p 229-244.
Para o quinto artigo ver: Conselho de Estado, Ata da sessão de 30 de abril de 1868. Atas do Conselho de
Estado
Pleno,
Terceiro
Conselho
de
Estado,
1868-1873.
Acesso em 12 de abril de 2008. p. 9-10.
Para os sexto, sétimo e oitavo artigos ver: Conselho de Estado, Ata da sessão de 7 de maio de 1868. Atas
do
Conselho
de
Estado
Pleno,
Terceiro
Conselho
de
Estado,
1868-1873.
Acesso em 12 de abril de 2008. p. 15-19.

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FONTES

1. Câmara dos Deputados

BRASIL. Coleção Leis do Império 1808 ­ 1889. Câmara dos Deputados. Disponível em:
.
Lei de 9 de setembro de 1826.
2. Senado Federal
As Atas do Conselho de Estado Pleno se encontram disponíveis no site do Senado:
http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/anais/asp/AT_AtasDoConselhoDeEstado.asp

Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro Conselho de Estado, 1865-1867.
Acesso em 12 de abril de 2008.

Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro Conselho de Estado, 1867-1868.
Acesso em 12 de abril de 2008.

Atas do Conselho de Estado Pleno, Terceiro Conselho de Estado, 1868-1873.
Acesso em 12 de abril de 2008.

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