AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
EXATUS ­ PREFEITURA - ADVOGADO - 2012

01. Considerando

as disposições constitucionais
fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

sobre

direitos

e

garantias

a) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei.
b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
FCC- TRF 2ª REGIÃO ­ ANALISTA JUDICIÁRIO(ÁREA ADMINISTRATIVA) ­ 2012

02. Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia
de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição Federal
brasileira,
(A) se não houver familiar, Sebastião poderá indicar pessoa para que seja avisada de sua
prisão, aviso esse que será realizado pela autoridade policial até vinte e quatro horas do crime,
oficiando o juiz competente no prazo de cinco dias.
(B) o juiz competente e a família apenas deverão ser avisados pela autoridade policial do local
do crime, até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião.
(C) a família deverá ser avisada pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de
Sebastião e o juiz competente até quarenta e oito horas.
(D) o juiz competente deverá ser avisado pela autoridade policial até vinte e quatro horas da
prisão de Sebastião e a família no prazo de quarenta e oito horas.
(E) a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juiz competente e à família do
preso, ou à pessoa por ele indicada, sobre a prisão e a Delegacia de Polícia para onde
Sebastião foi levado.
IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

03. Segundo a Constituição Federal vigente é considerado crime inafiançável e imprescritível:
a) A prática da tortura.
b) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins .
c) O terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

04. Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa
correta.
a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
b) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendolhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia
útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória,
com ou sem fiança.

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AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
FCC- TRE/SP ­ ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)­ 2012

05. Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento
injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado
decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada
(A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o
contratual.
(B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja
a modalidade do depósito.
(C) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que
assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.
(D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
(E) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja
seu fundamento.
FCC ­ TRT/CAMPINAS ­ ANALISTA JUDICIÁRIO ­ ÁREA ADMINISTRATIVA ­ NÍVEL
SUPERIOR - 2009

06. Nos

termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas
constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados,

(A) pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos
membros.
(B) pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos
membros.
(C) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
(D) pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à
sessão.
(E) pelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.

NCE/UFRJ - AGENTE - POLÍCIA CIVIL DO DF
07. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade
de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir
obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado.
b) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária,
para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação.
c) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os
mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I
pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação.
d) a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por
decisão judicial que ainda não transitou em julgado.
e) nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a
segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta
censura aos meios de comunicação.
FCC- TRE/AL ­ TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NÍVEL MÉDIO ­ 2010

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AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
08. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
(A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
(B) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra
a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz
competente após cinco dias de sua prisão.
(D) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação
coletiva.
(E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica
ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

CESGRANRIO ­ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA ­ OFICIAL
DE JUSTIÇA - 2009
09. A Constituição afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (Art. 5, XI). A
esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I.

É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o
consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.
II. É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre
ou para prestar socorro.
III. É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente
durante o dia.
IV. O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo,
por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria
Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s)
afirmativa(s)
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)

II
III
I e IV
I, II e IV
I, III e IV

CESPE - PC/PB - PAPILOSCOPISTA E TÉCNICO EM PERÍCIA - 2009
Agentes de polícia, após obterem autorização judicial para monitorar as conversas telefônicas
mantidas por Josemar, descobriram que este havia recebido um carregamento de cocaína às
22h e que a droga se encontrava armazenada em sua residência.

10. Nessa situação hipotética, os agentes de polícia
(A)
(B)

não poderão ingressar na residência de Josemar, devendo cercá-la, providenciando um
mandado de busca e apreensão no plantão judiciário.
não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de incorrerem em crime de
violação de domicílio.

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AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
(C)
(D)
(E)

não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de ensejarem a nulidade da
prova obtida.
poderão ingressar na residência de Josemar, mas tão-somente quando amanhecer.
poderão ingressar licitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê
consentimento.

FCC ­ TJ­PI ­ ANALISTA JUDICIÁRIO (ANALISTA JUDICIAL) ­ NÍVEL SUPERIOR ­ 2009

11. É correto afirmar:
(A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, não sendo assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
(B) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e
condicionada à análise pelo judiciário.
(C) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
(D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(E) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.

FCC - TRE-AM - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA ­ NÍVEL SUPERIOR 2009

12. No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar
que
(A) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
(B) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
(C) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
(D) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a
lei pessoal do de cujus.
(E) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a
plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência
para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
FCC ­ TJ-PI ­ TÉCNICO JUDICIÁRIO ­ ÁREA ADMINISTRATIVA ­ NÍVEL MÉDIO - 2009

13. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO
havendo
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)

4

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
a plenitude de defesa.
o sigilo das votações.
a soberania dos vereditos.
o juízo ou o tribunal de exceção.

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AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
FCC ­ TRT/CAMPINAS ­ ANALISTA JUDICIÁRIO ­ ÁREA ADMINISTRATIVA ­ NÍVEL
SUPERIOR - 2009

14. Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e
coletivos.
I.
II.
III.
IV.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime
político.
Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.
Está correto o que consta SOMENTE em

(A)
(B)
(C)
(D)
(E)

I e II.
II e III.
III e IV.
I, II e III.
II, III e IV.

FCC ­ MPE/SE - ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (DIREITO) ­ NÍVEL SUPERIOR ­
2009

15. É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a
previsão constitucional segundo a qual
(A) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
(B) não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da
Constituição.
(C) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem
constitucional e o Estado democrático.
(D) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
(E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a
obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
FCC- TJ­SE ­ ANALISTA JUDICIÁRIO (DIREITO) ­ NÍVEL SUPERIOR ­ 2009

16. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com
relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar:
(A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
(B) Aos autores pertence o direito e exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, sendo intransmissível aos herdeiros em razão da pessoalidade existente.
(C) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização,
sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento visando a garantia da
ordem pública.
(D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país de
origem, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do último domicílio do de cujus.
(E) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
FCC - TRF-1ª - TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2011

17. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese,
no caso de

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AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
(A) tráfico de drogas.
(B) tortura.
(C) racismo.
(D) terrorismo.
(E) transgressão militar, definida em lei.
CESPE - DPU - ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NÍVEL SUPERIOR - 2010

18. Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção
correta.
(A) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de

(B)
(C)

(D)

(E)

autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a
suspensão de suas atividades.
A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão,
sendo vedadas restrições de qualquer natureza.
Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem
aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de
propriedade
particular,
assegurada
ao
proprietário
indenização,
independentemente da ocorrência de dano.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

FCC - TRT - 3º REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - NÍVEL
SUPERIOR ­ 2009

19. No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que
(A) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão
ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.
(B) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer
suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.
(C) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir
que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
(D) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o
fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.
(E) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela
conveniência, ou não, da realização da reunião.

POLÍCIA MILITAR/RJ ­ FUNFAR - 2014
20. Considere as seguintes afirmativas:

I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto
constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente,
desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
III. de acordo com o princípio da celeridade processua será assegurada a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.

Está correto o que consta em
a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) I e III, apenas.
FCC- TRT - 1ª REG ­ RJ ­ TÉCINCO JUDICIÁRIO ­ 2013
21. Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão
em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte.
Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa
pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua
pretensão por meio de
a) ação popular.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas data.
e) habeas corpus.

CESGRANRIO ­ PETROBRAS ­ ADVOGADO JÚNIOR - 2008
22. Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de
norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato
administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para
assegurar o exercício de seu direito?
(A) Habeas data
(B) Habeas corpus
(C) Ação civil pública
(D) Mandado de injunção
(E) Mandado de segurança coletivo
FCC ­ DPE-MA ­ DEFENSOR PÚBLICO ­ 1º CLASSE ­ NÍVEL SUPERIOR ­ 2009

23. Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação
ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da
República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional
(A) não será extraditado em hipótese alguma.
(B) não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
(C) será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Email/face: [email protected]

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AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
(D) poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação
seja anterior à sua entrada no país.
(E) não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo
ou tortura.
FCC- TRE/PR ­ TÉCNICO JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA) - 2012

24. A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento
de taxas,
(A) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
(B) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
(C) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
(D) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.
(E) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração

25. O remédio constitucional previsto na Constituição da República para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros
ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, chama-se;
a) mandado de segurança.
b) mandado de injunção.
c) habeas corpus.
d) habeas data.
e) ação popular.
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito

26. Quanto às chamadas "ações constitucionais", é correto afirmar que:
a) o Mandado de Segurança poderá ser concedido para proteger direito líquido e certo,
mesmo amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
b) o habeas data somente é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
c) associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, poderá
impetrar Mandado de Segurança coletivo , em defesa dos interesses de seus associados.
d) o Mandado de Injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) somente oMinistério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
FCC ­ TRE-PI ­ TÉCNICO JUDICIÁRIO (CONTABILIDADE) - NÍVEL MÉDIO - 2009

27. Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias
fundamentais:
I.

8

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação
imediata, submetendo- se à regulamentação legislativa.

Email/face: [email protected]

AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
II.

III.

IV.

Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações
relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos,
em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito
em julgado.
De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

(A)
(B)
(C)
(D)
(E)

I, II e IV.
I e III.
II.
III e IV.
IV.

FCC ­ MPE-SE - TÉCNICO (ÁREA ADMINISTRATIVA) ­ NÍVEL MÉDIO ­ 2009

28. O art. 5o, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse
dispositivo constitucional está consagrado o princípio
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)

da anterioridade da lei penal.
da presunção de inocência.
da legalidade.
do contraditório.
do juiz natural.

SAD ­ PE FGV 2009 ­ ANALISTA DE GESTÃO
29. Em relação ao direito de segurança, assinale a alternativa correta.
a) Em situações excepcionais justificadas pela relevância e urgência, a lei poderá
limitar a apreciação do Poder Judiciário no que tange a lesão ou ameaça a direito.
b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada
a prática de crime grave após a naturalização.
c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus
sucessores obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação
do perdimento de bens até o limite do patrimônio do criminoso que tiver sido
transferido àqueles.
d) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, sendo permitida a instituição de tribunais
excepcionais para o julgamento desses crimes.
e) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, privação ou
restrição da liberdade, a perda de bens, a prestação social alternativa, a
suspensão ou interdição de direitos e o banimento.
FCC ­ TCE/GO ­ TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO ­ NÍVEL MÉDIO - 2009

30. A Constituição proíbe a instituição de pena de

Email/face: [email protected]

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AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)

morte, sem exceção.
caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
trabalhos forçados.
restrição de liberdade.
restrição de direitos.

POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - 2010

Ricardo Balestreri, em seu livro Direitos Humanos: Coisa de polícia, faz diversas
afirmações sobre o papel do policial na construção de uma nova democracia.
31. Analise os itens abaixo referentes à descrição dessas posições.

I.

II.
III.

O agente de Segurança Pública é antes de tudo, um cidadão. Contudo, um
cidadão qualificado, ao emblematizar o Estado em seu contato mas imediato
com a população.
O uso legítimo da força pelo policial confunde-se, contudo, com truculência.
Ter identidade com a polícia, amar a corporação da qual participa, cpoisas
essas desejáveis, não se podem confundir, em momento algum, com
acobertar práticas abomináveis. Ao contrário, a verdadeira identidade
policial exige do sujeito um permanente zelo pela "limpeza" da qual
participa.

Está correta apenas o que se afirma em
(A) I e II
(B) I e III
(C) I
(D) II
POLÍCIA MILITAR/RJ ­ FUNFAR - 2014
32. Ricardo Balestreri, em seu livro Direitos Humanos: Coisa de polícia, faz diversas
afirmações sobre o papel do policial na construção de uma nova democracia. A
cerca desse tema, julgue os itens.

I.

De acordo com Ricardo Balestreri, a 10ª reflexão aponta a preferência da
psicopatia pelas profissões de poder. A permissão para o uso da força, das armas, do
direito a decidir sobre a vida e a morte, exercem irresistível atração à perversidade, ao
delírio onipotente, à loucura articulada. Desta forma concluise que os processos de
seleção de policiais devem tornarse cada vez mais rígidos no bloqueio à entrada desse
tipo de gente.

II.

Um verdadeiro policial, ciente de seu valor social, será o primeiro interessado no
"expurgo" dos maus profissionais, dos corruptos, dos torturadores, dos
psicopatas.

10

Email/face: [email protected]

AULÃO DE DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR/RJ
PROF. FÁBIO RAMOS
III.

O policial, embora emblematize o Estado, em seu contato mais imediato com a
população pela natural autoridade moral que porta, não tem o potencial de ser o mais
marcante promotor dos Direitos Humanos, tentando reverter o quadro de descrédito
social e qualificandose como um personagem central da democracia.

Está correta apenas o que se afirma em


a) I e II, apenas.
b) III apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.

POLÍCIA MILITAR/RJ ­ FUNFAR - 2014
Julgue certo ou errado:
De acordo com as treze reflexões sobre polícia e direitos humanos de Ricardo
Ballestreri julgue os itens a seguir:
33. Durante muitos anos o tema "Direitos Humanos" foi considerado
antagônico ao de Segurança Pública. Produto do autoritarismo vigente no
país entre 1964 e 1984 e da manipulação, por ele, dos aparelhos policiais,
esse velho paradigma maniqueísta cindiu sociedade e polícia, como se a
última não fizesse parte da primeira. Para ele essas visões estão
prejudicadas pelo preconceito.
34. Em busca de uma sociedade mais civilizada não é preciso a busca da união
polícia e cidadão, uma vez que ambos exercem tarefas diferentes e jamais
poderiam um aprender com o outro.
35. A polícia sempre foi vista como uma policia cidadã, logo não é preciso
aproximação da polícia das ONGs que atuam com direitos humanos, uma
vez que a polícia já respira cultura de cidadania.
36. O policial é, antes de tudo um cidadão. Isso mostra que existe uma
diferença entre sociedade civil e sociedade policial.

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37. O agente de Segurança Pública pode ser visto como um cidadão fardado
representando estado em seu contato mais imediato com a população.
38. O policial serve como exemplo para sociedade, a ele é reservado o uso da
força e das armas, no âmbito da lei. Logo a atitude do policial sempre trará
impacto para a sociedade, seja positivo ou negativo.
39. Hoje é possível incluir com primazia no rol pedagógico também outras
profissões irrecusavelmente formadoras de opinião: médicos, advogados,
jornalistas e policiais, por exemplo. O policial, assim, à luz desses
paradigmas educacionais mais abrangentes, é um pleno e legitimo
educador.
40. De acordo com a 4ª reflexão a auto ­ estima é fundamental para que o
cidadão policial sinta-se motivado e orgulhoso de sua profissão.
41. O artigo 144, § 5º traz que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública; por isso tem a função técnica de intervir
preventivamente no cotidiano e repressivamente em momentos de crise,
uma vez que democracia nenhuma se sustenta sem a contenção do crime.
42. De acordo com a 6ª reflexão o uso legítimo da força não se confunde,
contudo,
com
truculência.
43. O art. 5º, III traz que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante; logo o policial militar não poderá ser cruel com
os cruéis, vingativo contra os anti-sociais, hediondo com os hediondos.
Apenas estaria com isso, liberando, licenciando a sociedade para fazer o
mesmo, à partir de seu patamar de visibilidade moral. Ele não pode
esquecer que é observado pelo inconsciente coletivo.
44. O policial pode ser visto comum espelho para a sociedade. Dessa forma
ele sempre está sendo observado por essa sociedade. Sendo assim, uma
intervenção incorreta funda marcas traumáticas por anos ou até pela vida
inteira, assim como a ação do "bom policial" será sempre lembrada com
satisfação e conforto.

O estatuto dos policiais militares traz em seu Art. 27:
O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem,
a cada
um dos integrantes
irrepreensíveis, com

da

Polícia

Militar,

conduta

moral

e

profissional

observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;
II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem
em decorrência
do cargo;

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III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
Acerca do texto citado julgue a seguintes itens:
45. A "ética da corporação", ter identidade com a polícia, amar a corporação da
qual participa, coisas essas desejáveis, podem ser usadas por policiais
para acobertar práticas abomináveis.
46. Um verdadeiro policial, ciente de seu valor social, será o primeiro
interessado no "expurgo" dos maus profissionais, dos corruptos, dos
torturadores, dos psicopatas.
47. De acordo com a 10ª reflexão a permissão para o uso da força, das armas,
do direito a decidir sobre a vida e a morte, exercem irresistível atração à
perversidade, ao delírio onipotente, à loucura articulada. Assim a polícia
pode esconder malfeitores que buscam o poder para fazer o mal.
48. De acordo com o estatuto dos policiais militares " A hierarquia e a
disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a
responsabilidade crescem com o grau hierárquico." Desta forma o policial
só pode exercer a verdadeira hierarquia com base na lei e na lógica, longe,
portanto, do personalismo e do autoritarismo doentios. O respeito aos
superiores não pode ser imposto na base da humilhação e do medo.
49. As trezes reflexões buscam alcançar substituir o velho paradigma
antagonista da Segurança Pública e dos Direitos Humanos por um novo,
que exige desacomodação de ambos os campos: "Segurança Pública com
Direitos Humanos".
50. O policial, pela natural autoridade moral que porta, tem o potencial de ser o
mais marcante promotor dos Direitos Humanos, revertendo o quadro de
descrédito social e qualificando-se como um personagem central da
democracia.
51. A polícia para ser mais valorizada e respeitada deve resgatar a consciência
da importância de seu papel social e, por conseguinte, a auto-estima.

GABARITOS

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