SEAP

Willian

16/01/2015

Direito

1- IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas
e de Registros - Provimento No que se refere a
Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é
correto afirmar: a) Os vencimentos dos cargos do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. b) É
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos
mas a proibição de acumular não se estende a
empregos e funções de sociedades de economia mista
e sociedades controladas indiretamente pelo poder
público. c) É possível a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público. d) Os
acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados nem acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.
2- IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas
e de Registros - Remoção Em regra geral é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos. Poderá em
alguns casos a lei permitir se houver compatibilidade
de horários, como por exemplo, aquele mantiver a
acumulação de: a) Um cargo de técnico ou científico
civil e outro de militar de carreira nas Forças Armadas.
b) Dois cargos de professor com dedicação exclusiva em
Universidades Federais, desde que em unidades da
Federação Distintas. c) Um cargo de professor com
outro técnico ou científico. d) Um cargo de policial
militar e outro de militar de carreira nas Forças
Armadas.
3- FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos Fulano e
Beltrano, colegas desde os tempos de faculdade,
seguiram carreiras distintas. Fulano, desde a graduação,
é advogado de empresa pública federal e Beltrano, há
dois anos e dois meses, é juiz vinculado a um Tribunal
Regional Federal. Ambos pretendem, agora, participar
de concurso em que há duas vagas para professor de
Direito em uma Universidade pública federal, para
ministrar aulas no período noturno. Considerada a
disciplina constitucional da matéria, se Fulano e
Beltrano vierem a ser aprovados no concurso, a) ambos
poderão cumular suas funções atuais com a de
professor. b) apenas Fulano poderá cumular o emprego
de advogado com o cargo de professor. c) apenas

Beltrano poderá cumular o cargo de juiz com o de
professor. d) Beltrano perderá o cargo de juiz, se
assumir o de professor, por não ter adquirido
estabilidade. e) nenhum dos dois poderá cumular suas
funções atuais com a de professor.
4- VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário De
acordo com a Constituição Federal, desde que haja
compatibilidade de horários, é permitida a acumulação
de dois cargos públicos da mesma categoria para a)
enfermeiros e professores. b) médicos e policiais. c)
professores e juízes. d) juízes e promotores. e) policiais
e professores.
5- VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário Para
fins de aposentadoria, segundo a Constituição Federal,
são exemplos de cargos públicos regidos pelo regime
geral da previdência social: a) de provimento efetivo. b)
em comissão. c) de carreira. d) estatutários. e) do Poder
Judiciário.
6- VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo A
Constituição Federal determina que os servidores
titulares de cargos efetivos abrangidos pelo regime da
previdência serão aposentados a) compulsoriamente,
aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição. b) compulsoriamente, aos
setenta anos de idade, com proventos integrais. c)
voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se
homem; e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos integrais. d) voluntariamente, aos sessenta
anos de idade e trinta de contribuição, se homem; e
cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de
contribuição, se mulher. e) por invalidez permanente
decorrente de acidente em serviço, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
7- IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança
Penitenciária Considerando a disciplina constitucional,
o prazo de validade do concurso público será: a) De
até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.
b) De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período. c) Aquele previsto no edital, limitado a três
anos, prorrogável uma vez, por igual período. d) De até
dois anos, sendo improrrogável.

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8- IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico
Administrativo Considerando as regras constitucionais
sobre a administração pública, analise as afirmativas. I.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo. II. A remuneração e o subsídio
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público. a) I, II e III. b) I, apenas.
c) I e II, apenas. d) I e III, apenas. e) II e III, apenas.
9-FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade
Assistente Social. O servidor público: a) somente será
nomeado para o cargo público após prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) ocupante de cargo de provimento efetivo está
proibido de exercer funções de confiança; c) somente
pode ser remunerado por subsídio, que não poderá
exceder o valor pago aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal; d) deve ter os novos benefícios
pecuniários calculados tomando- se como base de
cálculo os benefícios anteriormente concedidos; e) não
pode ter a sua remuneração vinculada ou equiparada a
quaisquer espécies remuneratórias.
10-VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista
Administrativo - Juridíco. A prestação de serviços e a
realização de obras públicas por entidades vinculadas ao
Município, ao Estado ou à União deverão. a) prevenir
distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade
urbana. b) coibir o uso especulativo da terra como reserva
de valor e recuperar para a coletividade a valorização
imobiliária decorrente da ação do Poder Público. c) assegurar
o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do
potencial dos terrenos urbanos. d) ser obrigatoriamente
submetidas ao Município para aprovação ou
compatibilização recíproca. e) assegurar a justa distribuição
dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da
infraestrutura urbana.

11-FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário
e Administrativo. Joaquim é professor municipal ocupante
de cargo efetivo e deseja prestar concurso público para
ingressar em outro cargo público, desde que haja
compatibilidade de horários, acumulando os dois cargos. Ao
estudar o capítulo sobre Administração Pública na
Constituição da República, Joaquim percebeu que, em seu
caso: a) não é possível a acumulação de cargos públicos, em
razão de expressa vedação constitucional; b) a única hipótese
constitucional de acumulação é com outro cargo de
professor; c) poderá acumular com outro cargo de professor
ou cargo técnico ou científico; d) poderá acumular com
outro cargo de professor ou cargo privativo de profissional
de saúde; e) poderá acumular com qualquer outro cargo
público, respeitado o teto constitucional da remuneração.
12-FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária.
A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores
ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção
de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo
princípio da igualdade material, se autoexcepcionando,
ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os
casos de servidores: a) da área da educação; b) da área da
segurança pública; c) da área da saúde; d) portadores de
deficiência; e) cujos vencimentos não ultrapassem um salário
mínimo nacional.
13-CRSP - PMMG - 2014 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa em que o dispositivo legal é aplicado aos militares
dos Estados: a) O militar em atividade, de qualquer categoria,
que tomar posse em cargo ou emprego público civil
permanente, será transferido, necessariamente, para a
reserva, nos termos da lei. b) Aos profissionais de saúde da
Polícia Militar havendo a compatibilidade de horários,
admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas. c) O militar em atividade, de
qualquer categoria, havendo compatibilidade de horários
poderá cumular dois cargos públicos. d) Aos profissionais de
saúde da Polícia Militar, admite-se a cumulação remunerada
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas, independentemente
da compatibilidade de horários.
14-VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo. A
Constituição Federal determina que os servidores titulares
de cargos efetivos abrangidos pelo regime da previdência
serão aposentados. a) compulsoriamente, aos setenta anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. b) compulsoriamente, aos setenta anos de
idade, com proventos integrais. c) voluntariamente, aos
sessenta e cinco anos de idade, se homem; e sessenta anos
de idade, se mulher, com proventos integrais. d)
voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de
contribuição, se homem; e cinquenta e cinco anos de idade
e vinte e cinco de contribuição, se mulher. e) por invalidez
permanente decorrente de acidente em serviço, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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