Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
gelada e demais instalações civis nos edifícios sede e anexos do
Ministérios da Previdência Social ? MPS e do Trabalho e Emprego ?
MTE, situados na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, em BrasíliaDF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001. Edital:
23/12/2015 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h55. Endereço: Esplanada Dos Ministerios - Bloco f - Anexo A, 3 Andar S/361 Plano
Piloto - BRASILIA - DF ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/330005-05-31-2015. Entrega das Propostas: a partir de 23/12/2015
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
07/01/2016 às 09h00 n site www.comprasnet.gov.br.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 22/12/2015) 330005-00001-2015NE800021
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 29/2015
A Pregoeira do Ministério do Trabalho e Emprego em cumprimento ao que determina o art. 30, inciso XII, alínea "b", do Decreto
n. 5.450, de 30 de maio de 2005, comunica o resultado do julgamento
do Pregão Eletrônico n. 29/2015, Processo n. 46175.000076/2015-29;
empresa vencedora: Brasal Combustoveis Ltda.
NORMA JEANE GARCIA
(SIDEC - 22/12/2015) 380018-00001-2015NE800001

COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
INTERNACIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2015 - UASG 330088
Número do Contrato: 3/2014. Processo: 44000020782013-67. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 1/2014. Contratante: MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL -CNPJ Contratado:
04540923000278. Contratado : SERCONPREV - SERVICOS E CONSULTORIA EM PREVIDENCIA S/S. Objeto: Nº Proc.
44000.002078/2013-67. CONTRATONº03/2014-COEPI-CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO.CONTRATANTE: MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CNPJ/MF:Nº00.394.528/000192.CONTRATADO:CONSÓR-CIO
SERCONPREV,CNPJ/MF:04.540.923/0002-78.OBJE-TO: ALTERAR O ANEXO III, ITEM 11, SUBITEM 11.1-DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, DO REFERIDO
CONTRATO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09/06/2016. NOVO
VALOR DO CONTRATO: R$ 15.958.824,70. Fundamento Legal:
GN 2349-9. LEI 8.666/93. Valor Total: R$15.958.824,70. Fonte:
2151001604 - 2014NE800001 Fonte: 148001604 - 2014NE800002.
Data de Assinatura: 22/12/2015.
(SICON - 22/12/2015) 330005-00001-2015NE800614

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO,
DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO Nº 48/2015
O pregoeiro e equipe no âmbito do Pregão nº 48/2015, conforme análise
da proposta e documentação, decide declarar como vencedora do certame aempresa SEC Figueiredo Ltda.-EPP, por apresentar o melhor lance, no valor de R$
60.000,0001, para os itens 01 e 02. Nada mais a declarar, foi encerrada a sessão.
(SIDEC - 22/12/2015) 264001-26201-2015NE800032
PREGÃO Nº 49/2015
O pregoeiro e equipe no âmbito do pregão nº 49/2015 (SRP) comunica o
resultado do certame, que após análise de documentação e proposta decidiu declarar
como vencedora a empresa Meirelucia Almeida - ME, com fornecimento de gás
argônio ultrapuro e locação de cilindros, por atender as necessidades do laboratório
de química com o valor R$ 40.282,50, nada mais a declarar, encerrou-se a sessão.
VALDECI INOCENCIO DE MORAIS
Analista em C&T
(SIDEC - 22/12/2015) 264001-26201-2015NE800032

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA DE FINANÇAS E SERVIÇOS LOGÍSTICOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 403/2015
De acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital e seus
anexos, sagrou-se vencedora desta licitação, sendo adjudicado o respectivo item
03, a empresa ABRA INFORMATICA LTDA-EPP, CNPJ:09.186.091/000176 pelo valor total de R$ 16.599,96(Dezesseis mil, quinhentos e noventa e nove
reais e noventa e seis centavos).Os itens 01 e 02 do Pregão foram cancelados.
WALDYR JULIANELLI ARRUDA
Pregoeiro
(SIDEC - 22/12/2015)

3
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS
DIVISÃO DE COMPRAS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n.º 44101.000178/2015-82. Contrato/Pedido de Compra n.º
01.021517.2015 - Modalidade: DL nº 409/2015. Contratado: CETRO
CONCURSOS PUBLICOS CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 38.881.140/0001-99. Objeto: Contratação com instituição sem
fins lucrativos e com qualificação comprovada para a elaboração, aplicação e correção de provas do Processo de Progressão Funcional
2015. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. Data de
Assinatura: 16.12.2015. Valor: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil
reais). Fundamentação Legal: Lei 8.666/1993, Artigo 24, Inciso 13.

SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO
UNIDADE REGIONAL BAHIA
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
SERVIÇO DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n° 44107.000089/2013-14. Contrato nº 04.014794.2015. Contratada: Águia Real Segurança Patrimonial Ltda - ME. CNPJ nº
11.315.121/0001-49. Objeto: Primeiro Termo Aditivo para prorrogar o
prazo de vigência do Contrato Principal por 12 (doze) meses a partir de
20/12/2015 até 19/12/2016, conforme Pedido de Compra nº 014846.
Valor: R$ 149.835,96 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e
cinco reais e noventa e seis centavos). Data da assinatura: 18/12/2015.
Fundamentação Legal: Artigo 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93.

UNIDADE REGIONAL RIO GRANDE DO NORTE
SERVIÇO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO,
LOGÍSTICA E COMERCIAL
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVÍDA
Processo nº 441121.000010/2013-77. Contrato nº 18.090923.2014.
Contratado: SISERV SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA - EPP - CNPJ 07.931.724/0001-06. Objeto: Reconhecimento de Dívida em conformidade com a Nota Técnica DECP nº
006/2015, decorrente de repactuação de preços constante nos autos do
processo, passando o valor mensal de R$ 5.676,55 para R$ 6.335,22,
perfazendo o valor total de R$ 4.431,52 (quatro mil, quatrocentos e
trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao
período de janeiro a julho/2015.

UNIDADE REGIONAL SÃO PAULO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 44124.000077/2010-39. Contrato nº 21.008706.2011.
Contratado: CETEST Minas Engenharia e Serviço S/A. - CNPJ
24.016.172/0001-11. Objeto: Sétimo Termo Aditivo para prorrogar
prazo de vigência, revisar o preço contratado e suprimir 04 (quatro)
postos de trabalho. Valor total da supressão: R$ 1.053.093,24 (um
milhão, cinquenta e três mil, noventa e três reais e vinte e quatro
centavos). O valor mensal passou de R$ 238.846,61 (duzentos e trinta
e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos)
para R$ 161.793,04 (cento e sessenta e um mil, setecentos e noventa
e três reais e quatro centavos). Pedido de Compras nº 015385. Valor
total de R$ 1.941.516,48 (um milhão, novecentos e quarenta e um
mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). Data da
Assinatura: 30/11/2015. Vigência: de 01/12/2015 a 30/11/2016. Fundamentação Legal: arts 57, inciso II; 65, inciso I, "b", §§1º e 2º L, II;
e 65, inciso II, "d", da lei nº 8.666/93.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL N o- 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
NOS CARGOS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E DE
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
A Presidente Substituta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/MPS n°
191, de 7 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 8 de abril de 2011, e tendo em vista o disposto nos termos
da Portaria nº 251/MP/2015, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) nº 121, de 29 de junho de 2015, da Lei nº 10.855, de 1º de
abril de 2004, e da Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, torna
pública a realização de concurso público para provimento de vagas
nos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro
Social, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e
de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método
Cespe de avaliação.
1.2 A seleção para os cargos de que tratam este edital compreenderá provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório,
de responsabilidade do Cebraspe.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015122300175

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1.3 As provas objetivas e a perícia médica serão realizadas
nas localidades constantes do Anexo III deste edital.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser
realizadas em outras localidades.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e
das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e suas alterações).
2 DOS CARGOS
2.1 NÍVEL SUPERIOR
2.1.1 CARGO 1: ANALISTA DO SEGURO SOCIAL COM
FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC), e registro no órgão de classe específico.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: prestar atendimento e acompanhamento aos usuários dos serviços prestados pelo
INSS nas Agências da Previdência Social - APS e aos seus servidores, aposentados e pensionistas; elaborar, executar, avaliar planos,
programas e projetos na área de Serviço Social e Reabilitação Profissional; supervisionar e homologar os programas profissionais realizados por terceiros ou instituições conveniadas; realizar avaliação
social para fins de concessão de direitos previdenciários e benefícios
assistenciais; promover estudos sociais e socioeconômicos, pesquisa e
levantamento de informações visando à emissão de parecer social
para subsidiar o reconhecimento e a manutenção de direitos previdenciários e benefícios assistenciais, bem como à decisão médico
pericial; e exercer, mediante designação da autoridade competente,
outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS,
além das atividades comuns mencionadas no subitem 2.3 deste edital.
REMUNERAÇÃO: até R$ 7.496,09, correspondente à remuneração bruta, já incluído Vencimento Básico, GAE (Gratificação
de Atividade Executiva) e GDASS (Gratificação de Desempenho de
Atividade do Seguro Social).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2.2 NÍVEL MÉDIO
2.2.1 CARGO 2: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso
técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida
pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas de competências constitucionais e
legais do INSS que não demandem formação profissional específica;
coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles,
emitir relatórios e pareceres; e exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, além das atividades comuns mencionadas no
subitem 2.3 deste edital.
REMUNERAÇÃO: até R$ 4.886,87, correspondente à remuneração bruta, já incluído Vencimento Básico, GAE (Gratificação
de Atividade Executiva) e GDASS (Gratificação de Desempenho de
Atividade do Seguro Social).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2.3 ATIVIDADES COMUNS AOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL: atender ao público;
assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos;
realizar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, direitos vinculados à Lei nº 8.742/1993 e outros sob a responsabilidade do INSS; realizar atividades inerentes à instrução, tramitação e movimentação de processos e documentos; realizar estudos,
pesquisas e levantamentos de informações; elaborar minutas de editais, contratos, convênios e demais atos administrativos e normativos;
avaliar processos administrativos, oferecendo subsídios à gestão nos
aspectos preventivos e para as tomadas de decisão; participar do
planejamento estratégico institucional, de comissões, grupos e equipes
de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação; atuar na gestão de
contratos, quando formalmente designado; controlar dados e informações, bem como executar a atualização em sistemas; executar
atividades de orientação, informação e conscientização previdenciária;
realizar atividades de gestão do patrimônio do INSS; subsidiar os
superiores hierárquicos com dados e informações relacionadas à sua
área de atuação, atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das
ações desenvolvidas e na identificação e proposição de soluções para
o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; e atuar em
atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e
programas de natureza técnica e administrativa.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA
NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso
de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo
dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição
Federal.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de
candidato do sexo masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo,
conforme item 2 deste edital.
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da
posse.

Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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3

ISSN 1677-7069

3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.9 Cumprir as determinações deste edital.
3.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição,
que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os
documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
4 DAS VAGAS
4.1 As vagas disponíveis constam do Anexo IV deste edital.
4.2 Os candidatos aprovados e homologados dentro do número de vagas ofertadas serão convocados, de acordo com sua classificação, em data oportuna, após o resultado final no concurso, para
escolha da Agência da Previdência Social onde será lotado, dentro da
Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição, observando
os critérios e procedimentos a serem definidos em ato específico.
4.2.1 O candidato aprovado não poderá, em hipótese alguma,
escolher uma Agência da Previdência Social que não esteja vinculada
à Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição.
5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM
DEFICIÊNCIA
5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/gerência-executiva e
das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990 e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, e suas alterações.
5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem
5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado
até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse
20% das vagas oferecidas por cargo/gerência-executiva, nos termos
do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.
5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os
candidatos com deficiência nos cargos/gerência-executiva com número de vagas igual ou superior a cinco.
5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas
que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do
Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto
nº5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ): "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes",
observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto
nº 6.949/2009.
5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato
deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
b) enviar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF),
bem como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico
contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina
(CRM), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau
ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem
como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1
deste edital.
5.2.1 O candidato com deficiência poderá enviar, de forma
legível, até o dia 22 de fevereiro de 2016, por meio de link específico
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015
cópia simples do CPF e original ou cópia autenticada em cartório do
laudo médico a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital.
Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de
força maior e nos que forem de interesse da Administração.
5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza
por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o
envio.
5.2.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante da alínea "b" do subitem 5.2 deste edital. Caso
seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida
documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.
5.2.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este
concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão
fornecidas cópias dessa documentação.
5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma
do subitem 7.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de
que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo
40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
5.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário
de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas,
aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do
concurso.
5.4 A relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência
será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na data provável de 4 de abril de 2016.
5.4.1 O candidato poderá verificar, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, qual(is) pendência(s) resultou(aram)
no indeferimento de sua solicitação para concorrer na condição de
pessoa com deficiência.

5.4.1.1 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere o
subitem 5.4.1 deste edital poderá(ão) ser enviada(s), de forma legível,
por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, em data e em horários a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição
de pessoa com deficiência.
5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital
acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais
necessárias a que se refere o subitem 7.4.9 deste edital.
5.6 DA PERÍCIA MÉDICA
5.6.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não
eliminado no concurso, será convocado para se submeter à perícia
médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará
a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43
do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, do § 1º do artigo 1º da
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica
com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade
original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999,
e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de
acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o
caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.
5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da perícia médica.
5.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato
deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos
últimos 12 meses.
5.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico
deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida
com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual
em ambos os olhos.
5.6.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às
pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia
médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada
em cartório), que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos
últimos 12 meses ou deixar de cumprir as exigências de que trata os
subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na perícia médica ou, ainda, que não
comparecer à perícia.
5.6.7 O candidato que não for considerado com deficiência
na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista
de classificação geral por cargo/gerência-executiva.
5.6.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio
probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto
nº3.298/1999, e suas alterações.
5.6.9 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as
atribuições do cargo será exonerado.
5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com
deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia
médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em
lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por
cargo/gerência-executiva.
5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não
forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados
serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral
de classificação por cargo/gerência-executiva.
6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
6.1 Das vagas destinadas a cada cargo/gerência-executiva e
das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de
2014.
6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem
6.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o
primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do
artigo 1º da Lei nº 12.990/2014.
6.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os
candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos nos cargos/gerência-executiva com número de vagas igual ou superior a três.
6.1.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá,
no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos
negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE).
6.1.4 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.
6.1.5 As informações prestadas no momento da inscrição são
de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por
qualquer falsidade.
6.1.5.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o
candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará
sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público,
após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015122300176

Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
6.1.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente
às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa
condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com
a sua classificação no concurso.
6.1.6.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de
vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros.
6.1.7 Em caso de desistência de candidato negro aprovado
em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro
posteriormente classificado.
6.1.7.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação geral por cargo/gerência-executiva.
6.1.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os
critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a
relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas
a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
6.1.9 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014, será
divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na data provável de 15 de julho de 2016.
6.1.10 O candidato disporá, a partir da data de divulgação da
relação citada no subitem anterior, das 9 horas do primeiro dia às 18
horas do segundo dia, ininterruptamente, para alterar a opção para
concorrer às vagas reservadas aos negros, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015. Após esse período, não
serão aceitos pedidos de revisão.
6.1.11 A relação final dos candidatos que se autodeclararem
pretos ou pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014, será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na
ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da
consulta aos locais e ao horário de realização das provas.
6.1.12 Os candidatos que se autodeclararem negros serão
convocados para verificação da condição declarada para concorrer às
vagas reservadas.
7 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
7.1 TAXAS:
a) nível superior: 80,00.
b) nível médio: 65,00.
7.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, solicitada no período entre 10 horas do dia 4 de janeiro de 2016 e 23
horas e 59 minutos do dia 22 de fevereiro de 2016, observado o
horário oficial de Brasília/DF.
7.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de
inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas
no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição,
bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de
dados.
7.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.
7.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de
inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
7.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015 e deverá ser,
imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após
a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição
online.
7.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela
página de acompanhamento do concurso.
7.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco,
bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
7.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado
até o dia 18 de março de 2016.
7.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após
a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de
isenção da taxa de inscrição.
7.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato
a obtenção desse documento.
7.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
NO CONCURSO PÚBLICO
7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos
exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo
cargo/gerência-executiva a que deseja concorrer e por uma cidade de
realização de provas, conforme Anexos III e IV deste edital. Uma vez
efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua
alteração.
7.4.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de
uma inscrição em cargo(s) em que haja sobreposição entre os períodos de aplicação das provas desse(s) cargo(s), será considerada
válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como
efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição
paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada
no sistema do Cebraspe.
7.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem
como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo
ou via correio eletrônico.

Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
7.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa
para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.
7.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
7.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição
serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe
do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a
solicitação de forma completa, correta e verdadeira.
7.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição
não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
7.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
7.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE
ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
7.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa
de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº
6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União
de 3 de outubro de 2008.
7.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o
candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de
26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do
Decreto nº 6.135/2007.
7.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada da seguinte forma:
a) por meio de requerimento do candidato, disponível no
aplicativo de inscrição, a ser preenchido no período entre 10 horas do
dia 4 de janeiro de 2016 e 23 horas e 59 minutos do dia 22 de
fevereiro de 2016, observado o horário oficial de Brasília/DF, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015,
contendo a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;
b) envio da declaração constante do Anexo II deste edital,
legível e assinada, por meio de link específico no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, no período entre 10
horas do dia 4 de janeiro de 2016 e 23 horas e 59 minutos do dia 22
de fevereiro de 2016, observado o horário oficial de Brasília/DF.
7.4.8.3.1 O candidato que não enviar a declaração por meio
do link a que se refere o subitem anterior não terá o seu pedido de
isenção deferido.
7.4.8.3.2 A solicitação realizada após o período constante da
alínea "a" do subitem 7.4.8.3 deste edital será indeferida, salvo nos
casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração
Pública.
7.4.8.3.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a
declaração constante da alínea "b" do subitem 7.4.8.3 deste edital.
7.4.8.3.4 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato
deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para
confirmação da veracidade das informações.
7.4.8.4 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico
para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
7.4.8.5 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato,
podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem
prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos,
por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do concurso,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do
Decreto nº83.936, de 6 de setembro de 1979.
7.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de
inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos
no subitem 7.4.8.3 deste edital.
7.4.8.7 Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via
correio eletrônico.
7.4.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo
Cebraspe.
7.4.8.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o
seu pedido de isenção deferido será divulgada na data provável de 3
de março de 2016, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015.
7.4.8.9.1 O candidato poderá verificar, por meio de link
específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, qual(is) pendência(s) resultou(aram)
no indeferimento de seu pedido de isenção de taxa.
7.4.8.9.1.1 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere o subitem 7.4.8.9.1 deste edital poderá(ão) ser enviada(s) por
meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, em data e em horários a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção de taxa deferido.
7.4.8.10 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido
deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no subitem 7.2.5 deste edital sob pena de ser automaticamente
excluído do concurso público.
7.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO
DE ATENDIMENTO ESPECIAL
7.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial
para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, os recursos especiais necessários a tal
atendimento.

3
7.4.9.2 O candidato que solicitar atendimento especial na
forma estabelecida no subitem 7.4.9.1 deste edital deverá enviar cópia
simples do CPF, bem como original ou cópia autenticada em cartório
do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 12 meses, atestando
a espécie e o grau ou nível da deficiência (quando for o caso), com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado.
7.4.9.3 O candidato com deficiência, que necessitar de tempo
adicional para a realização das provas, deverá indicar a necessidade
na solicitação de inscrição e enviar, na forma do subitem 7.4.9.7 deste
edital, original ou cópia autenticada do laudo médico com parecer que
ateste e justifique a necessidade de tempo adicional, emitidos nos
últimos 12 meses por especialista da área de sua deficiência, com
respectivo CRM, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº
3.298/1999, e suas alterações.
7.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e enviar, na forma do subitem 7.4.9.7 deste
edital, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da
criança e levar, no dia de realização das provas, um acompanhante
adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda
da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não
poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
7.4.9.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data
estabelecida no subitem 7.4.9.7 deste edital, a cópia da certidão de
nascimento poderá ser substituída por original ou cópia autenticada de
um documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM,
que ateste a data provável do nascimento.
7.4.9.4.2 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para
guarda de criança.
7.4.9.5 O candidato transgênero que desejar requerer ser tratado pelo gênero e pelo nome social durante a realização das provas
e de qualquer outra fase presencial deverá indicar a necessidade na
solicitação de inscrição e enviar, na forma do subitem 7.4.9.7 deste
edital, cópia simples do CPF e do documento de identidade e original
ou cópia autenticada em cartório de declaração digitada e assinada
pelo candidato em que conste o nome social.
7.4.9.5.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes
no registro civil.
7.4.9.6 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na
Lei nº 10.826/2003 e alterações. O candidato que necessitar realizar a
prova armado e for amparado pela citada lei deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e enviar, na forma do subitem
7.4.9.7 deste edital, cópia autenticada em cartório do Certificado de
Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, conforme
definidos na referida lei.
7.4.9.7 A documentação para solicitação de atendimento especial de que tratam os subitens 7.4.9.2, 7.4.9.3, 7.4.9.4, 7.4.9.5 e
7.4.9.6 poderá ser enviada, de forma legível, até o dia 22 de fevereiro
de 2016, por meio de link específico no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015. Após esse período, a
solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que
forem de interesse da Administração Pública.
7.4.9.8 O envio do CPF, do laudo médico, da certidão de
nascimento, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e(ou) da
declaração em que consta o nome social é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer
tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu
destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
bem como por outros fatores que impossibilitem o envio, assim como
não serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses documentos, que
valerão somente para este processo.
7.4.9.9 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 7.4.9.8 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.
7.4.9.10 A relação provisória dos candidatos que tiveram o
seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na data provável de 4 de abril de 2016.
7.4.9.10.1 O candidato poderá verificar, por meio de link
específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, qual(is) pendência(s) resultou(aram)
no indeferimento de sua solicitação de atendimento especial para o
dia de realização das provas.
7.4.9.10.1.1 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se
refere o subitem 7.4.9.10.1 deste edital poderá(ão) ser enviada(s), de
forma legível, por meio de link específico no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, em data e em horários
a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória
dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido.
7.4.9.11 O candidato que não solicitar atendimento especial
no aplicativo de inscrição e não especificar quais recursos serão
necessários a tal atendimento não terá direito ao referido atendimento
no dia de realização das provas. Apenas o envio do laudo/documentos
não é suficiente para o candidato ter sua solicitação de atendimento
deferida.
7.4.9.12 O candidato com deficiência ou que possua alguma
limitação física, ou ainda que, por motivos de saúde, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos ou dispositivos proibidos neste edital, bem como próteses que contenham esses dispositivos, deverá solicitar atendimento especial, na forma descrita nos
subitens 7.4.9.2 e 7.4.9.7 deste edital.
7.4.9.13 A solicitação de atendimento especial, em qualquer
caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015122300177

ISSN 1677-7069

177

8 DAS PROVAS OBJETIVAS
8.1 Será aplicado exame de habilidades e conhecimentos,
mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e
classificatório, abrangendo os objetos de avaliação constantes do item
14 deste edital, conforme o quadro a seguir.
PROVA/ TIPO
(P1) Objetiva
(P2) Objetiva

ÁREA DE CONHECIMENTO
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos

NÚMERO DE ITENS
50
70

CARÁTER
Eliminatório e
classificatório

8.2 As provas objetivas para o cargo de nível superior terão
a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável
de 15 de maio de 2016, no turno da manhã.
8.3 As provas objetivas para o cargo de nível médio terão a
duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável
de 15 de maio de 2016, no turno da tarde.
8.4 Na data provável de 28 de abril de 2016 será publicado
no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, edital que
informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de
realização das provas.
8.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015 para
verificar seu local de realização das provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
8.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local
designado pelo Cebraspe.
8.4.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a
identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
8.4.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida
ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 8.4 deste edital.
8.5 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação
constantes do item 14 deste edital.
8.6 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O
julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com
o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas,
para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o
código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o
item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser
preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
8.7 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar
um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.
8.8 O candidato deverá transcrever as respostas das provas
objetivas para a folha de respostas, que será o único documento
válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de
respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá
proceder em conformidade com as instruções específicas contidas
neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá
substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.
8.9 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas.
Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como
marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.
8.10 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar,
manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob
pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta.
8.11 O candidato é responsável pela conferência de seus
dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o
número de seu documento de identidade.
8.12 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a
quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio
no preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por
fiscal do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas
serão gravadas em áudio.
8.13 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que
não devolver a sua folha de respostas.
8.14 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas
objetivas, exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem
13.21, 13.23 ou 13.26 deste edital, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, em até cinco dias úteis
a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas.
A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.
8.14.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não
serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de
respostas.
8.15 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS
OBJETIVAS
8.15.1 Todas as folhas de respostas das provas objetivas
serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.
8.15.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com
base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto,
caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito
oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do
candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das
provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e
E).
8.15.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das
notas obtidas em todos os itens que a compõem.

Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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178

3

ISSN 1677-7069

8.15.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do
concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um
dos itens a seguir:
a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de
Conhecimentos Básicos P1;
b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de
Conhecimentos Específicos P2;
c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.
8.15.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.15.4
deste edital não terá classificação alguma no concurso público.
8.15.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem
8.15.4 serão ordenados por cargo/gerência-executiva de acordo com
os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a
soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2.
8.16 O extrato de resultado final nas provas objetivas e de
convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam
com deficiência serão publicados no Diário Oficial da União, e o
respectivo edital será divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na data provável de 20
de junho de 2016.
8.17 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS
8.17.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas
serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, a partir das 19 horas da data provável
de 17 de maio de 2016, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.17.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os
gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 9
horas do primeiro dia às 18 horas do terceiro dia (horário oficial de
Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos.
8.17.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares
das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico
de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, e seguir as instruções
ali contidas.
8.17.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas
das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015. Não serão
encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
8.17.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo
em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.17.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não
o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor,
sob pena de ser preliminarmente indeferido.
8.17.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item
integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será
atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.17.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de
gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração
valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.17.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do
prazo.
8.17.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.
8.17.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
9 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
9.1 A nota final no concurso será igual a nota final obtida
nas provas objetivas (NFPO), calculada pela fórmula: NFPO = P1 +
P2.
9.2 Os candidatos serão listados em ordem de classificação
por cargo/gerência-executiva, de acordo com os valores decrescentes
da nota final no concurso, observados os critérios de desempate deste
edital.
9.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem
com deficiência, se não eliminados no concurso e forem considerados
pessoas com deficiência na perícia médica, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação
geral por cargo/gerência-executiva.
9.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem
aptos para concorrer às vagas reservadas na forma da Lei nº
12.990/2014, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão
também na lista de classificação geral por cargo/gerência-executiva.
9.5 O edital de resultado final no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro do Anexo V
deste edital, de acordo com o Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21 de
agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto
de 2009.
9.5.1 Caso não haja candidato com deficiência aprovado até
a classificação estipulada no quadro do Anexo V deste edital, serão
contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 6.944/2009.
9.5.2 Na hipótese de não haver número de candidatos negros
aprovados até a classificação estipulada de acordo com as indicações
do quadro do Anexo V deste edital, serão contemplados os candidatos
da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo
Decreto nº 6.944/2009.
9.6 Os candidatos não classificados no número máximo de
aprovados de que tratam os subitens 9.5.1 e 9.5.2 deste edital e o
Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota
mínima para aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

9.7 Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos do disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto nº 6.944/2009.
9.8 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados
até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual
ou superior a cinco.
10 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
10.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá
preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de
inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos
Específicos P2;
c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de
Conhecimentos Específicos P2;
e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de
Conhecimentos Básicos P1;
f) tiver maior idade;
g) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do
Código de Processo Penal).
10.1.1 Os candidatos a que se refere a alínea "g" do subitem
10.1 serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a
entrega da documentação que comprovará o exercício da função de
jurado.
10.1.1.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório)
emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do
País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art.
440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em
vigor da Lei nº 11.689/2008.
11 DA CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DA LOCALIDADE DE VAGA
11.1 Os candidatos aprovados e homologados dentro do número de vagas ofertadas serão convocados, de acordo com sua classificação, em data oportuna, após o resultado final no concurso, para
escolha da Agência da Previdência Social onde será lotado, dentro da
Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição, observando
os critérios e procedimentos a serem definidos em ato específico,
conforme subitem 4.2 deste edital.
11.1.1 O candidato aprovado não poderá, em hipótese alguma, escolher uma Agência da Previdência Social que não esteja
vinculada à Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição,
conforme subitem 4.2.1 deste edital.
11.2 Os candidatos poderão ser lotados em quaisquer unidades constantes do Anexo IV deste edital, dentro da Gerência-Executiva para a qual concorre.
11.3 A escolha de vagas dos candidatos obedecerá à proporcionalidade, a alternância e a ordem de classificação da lista de
candidatos de ampla concorrência, observada na sequência a lista de
candidatos aprovados nas vagas de candidatos com deficiência e de
candidatos negros.
12 DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
12.1 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os
critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação
entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a
candidatos com deficiência e a candidatos negros.
12.1.1 O candidato nomeado deverá apresentar, no prazo a
ser estabelecido oportunamente, o original e a cópia dos seguintes
documentos:
a) certidão de casamento, se for o caso;
b) título de eleitor, com o comprovante de votação na última
eleição;
c) certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;
d) documento de identidade ou equivalente, conforme subitem 13.9 deste edital;
e) declaração de bens, na forma da Lei nº 8.429/1992;
f) CPF;
g) documento de inscrição no PIS ou PASEP;
h) três fotos 3x4, recentes;
i) laudo médico, elaborado por profissional do INSS, que,
após análise dos exames solicitados e do exame clínico, ateste a
aptidão física e mental para o exercício do cargo;
j) fotocópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do grau de escolaridade exigido para o cargo de acordo com o
estabelecido no item 2 deste edital;
k) declaração de acumulação de cargo ou função pública,
quando for o caso, ou sua negativa;
m) declaração de não ter sofrido, no exercício de função
pública, as penalidades enumeradas no art. 137 e seu parágrafo único
da Lei nº 8.112/1990;
l) folha de antecedentes da Polícia Federal dos Estados ou do
Distrito Federal, em que haja residido nos últimos cinco anos;
m) folha de antecedentes da Polícia Estadual dos Estados ou
do Distrito Federal, em que haja residido nos últimos cinco anos;
n) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos Estados ou do Distrito
Federal, em que haja residido nos últimos cinco anos.
12.2 O candidato cujo nome conste na relação de homologação do resultado final do concurso público, classificado dentro da
quantidade de vagas oferecidas, será nomeado durante o período de
validade do concurso, obedecendo à estrita ordem de classificação.
12.3 O candidato nomeado que não se apresentar no local e
no prazo estabelecidos será eliminado do concurso público.

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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
12.4 Os exames médicos solicitados para a realização da
inspeção médica oficial serão realizados pelo candidato às suas expensas.
12.5 A regulamentação da inspeção médica oficial e os exames médicos a serem apresentados serão informados quando da convocação do candidato.
12.6 O candidato considerado inapto na inspeção médica
oficial estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação
tornado sem efeito.
12.7 A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 dias contados
da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, sendo
tornada sem efeito a nomeação dos candidatos que não tomarem
posse no referido prazo.
12.8 Quando da apresentação da documentação, todos os
pré-requisitos deverão estar atendidos.
12.9 A apresentação de candidato para a escolha de vagas,
nomeação, posse e exercício dar-se-á sempre as suas expensas.
12.10 Caberá ao candidato convocado a preencher vaga em
localidade diversa de seu domicílio, arcar com as despesas de sua
transferência.
12.11 Os candidatos cujos nomes constem na relação de
homologação do resultado final do concurso público, não nomeados,
excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro durante o
prazo de validade do concurso público.
12.12 Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação pertinente, ao candidato convocado para a posse, não será permitido o
adiamento da investidura no cargo, sendo eliminado do concurso
público o candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse quando convocado.
12.13 Após a nomeação, a posse e o exercício, o servidor
cumprirá estágio probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações.
12.13.1 Não será efetuada a remoção a pedido de servidores
antes de completado o período do estágio probatório no local de
posse.
12.14 Os candidatos aprovados e classificados neste concurso público devem manter atualizados seus contatos (endereços,
telefones e e-mails), durante o prazo de validade do concurso, junto
ao e-mail institucional: [email protected], ou por correspondência enviada ao endereço: Edifício Sede do INSS - SAS, Quadra 2, Bloco
"O", sala 101, CEP-70.070-907, Brasília-DF.
12.14.1 É de responsabilidade dos candidatos os prejuízos
decorrentes da não atualização dessa informação.
12.15 Os candidatos aprovados dentro do número de vagas
para as Agências da Previdência Social em construção serão lotados
provisoriamente nas Agências da Previdência Social (APS) de abrangência, indicadas no Anexo IV deste edital, até o início de seu
funcionamento.
12.16 Não havendo candidato aprovado e homologado para
os cargos ofertados no âmbito de uma determinada gerência-executiva, o INSS, no interesse da Administração, poderá remanejar a
vaga não preenchida para outra unidade onde haja candidato homologado.
13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das
normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste
edital e em outros a serem publicados.
13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar
a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este
concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015.
13.2.1 As informações a respeito de notas e classificações
poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão
fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos
previstos nesses editais.
13.3 O candidato poderá obter informações referentes ao
concurso público na Central de Atendimento do Cebraspe, localizada
na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Sede do Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do
telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, ressalvado o disposto
no subitem 13.5 deste edital, e por meio do endereço eletrônico
[email protected]
13.4 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central
de Atendimento do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa
Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF ou enviando e-mail para o
endereço eletrônico [email protected]
13.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de
datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá
observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 13.2 deste edital.
13.5.1 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
13.6 O candidato poderá protocolar requerimento, por meio
de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de
identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser
feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à
disposição do candidato na Central de Atendimento do Cebraspe, no
horário das 8 horas às 18 horas, ininterruptamente, exceto sábados,
domingos e feriados, observado o subitem 13.4 deste edital.
13.7 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas às 18 horas
(exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro,
na Central de Atendimento do Cebraspe, localizada na Universidade
de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviar, via SEDEX ou carta

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento
do Cebraspe - INSS/2015 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, ou via email, para o endereço eletrônico [email protected], acompanhado
de cópia dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia
da sentença homologatória de retificação do registro civil.
13.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para
a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do
horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de
inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido
o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a
realização das provas.
13.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras
expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de
exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro;
certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão
público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de
habilitação (somente o modelo com foto).
13.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade:
certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista
(modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou)
danificados.
13.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade,
ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
13.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que
não apresentar documento de identidade original, na forma definida
no subitem 13.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
13.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar,
no dia de realização das provas, documento de identidade original,
por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 90 dias, ocasião em que será submetido à
identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
13.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao
candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas
à fisionomia ou à assinatura do portador.
13.11.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da
lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado
biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.
13.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário
diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
13.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de
realização das provas após o horário fixado para seu início.
13.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no
local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início
das provas.
13.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não
correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato
do concurso público.
13.15 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada
sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.
13.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não
poderá retornar em hipótese alguma.
13.17 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos
anteriores ao horário determinado para o término das provas.
13.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
13.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O
não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e
horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.
13.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos
ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.
13.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas
eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets,
iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro
etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular,
lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro
etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água,
suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de
cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material
transparente. 13.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido
o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 13.21 deste edital.
13.21.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de
provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei nº
10.826/2003 e alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da
inscrição, conforme subitem 7.4.9.6 deste edital.

3
13.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar,
em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos
desligados relacionados no subitem 13.21 deste edital, sob pena de
ser eliminado do concurso.
13.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o
término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá
ser deslacrada fora do ambiente de provas.
13.21.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos
objetos citados no subitem 13.21 no dia de realização das provas.
13.21.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer
dos objetos supracitados.
13.21.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios
de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.
13.22 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter
os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e
banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o
candidato está portando material não permitido.
13.23 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do
concurso público o candidato que durante a realização das provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das
provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar,
dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos,
tais como os listados no subitem 13.21 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe
de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os
demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado
para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de
fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha
de respostas;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportandose indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter
aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso
público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido
deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem
7.4.9.6 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das
provas para posterior exame grafológico;
r) não permitir a coleta de dado biométrico.
13.24 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de
aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco
na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para
entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.
13.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por
qualquer membro da equipe de aplicação dessas ou pelas autoridades
presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
13.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e
ele será automaticamente eliminado do concurso público.
13.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas
constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.
13.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano,
contado a partir da data de publicação da homologação do resultado
final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
13.29 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e
seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do
concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central
de Atendimento do Cebraspe, na forma dos subitens 13.6 ou 13.7
deste edital, conforme o caso, e perante o INSS, após a homologação
do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de
seus dados pessoais e de seu endereço.
13.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo
INSS.
13.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data
de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não
contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste
edital.
13.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação
deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se
listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.
13.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão
ser feitas por meio de outro edital.

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ISSN 1677-7069

179

14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
14.1 HABILIDADES
14.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além
do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
14.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de
avaliação.
14.2 CONHECIMENTOS
14.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
14.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE
ANALISTA DO SEGURO SOCIAL - FORMAÇÃO: SERVIÇO SOCIAL
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos.
2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação Gráfica. 5
Emprego e reconhecimento das classes de palavras; formação de
palavras; flexão de gênero e número; modos e tempos verbais. 6
Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do
período; termos essenciais, acidentais e integrantes da oração; concordância nominal e verbal. 8 Pontuação. 9 Figuras de linguagem. 10
Significação das palavras. 11 Redação de correspondências oficiais
(conforme Manual de Redação da Presidência da República).
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Problemas de raciocínio lógico envolvendo os seguintes assuntos: estruturas lógicas; lógica de argumentação; diagramas lógicos; tautologias; proposições; teoria dos conjuntos; análise combinatória; noções de estatística e probabilidade.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2
Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas,
aplicativos e procedimentos de informática. 3 Conceitos e modos de
utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório LibreOffice. 4 Conceitos
e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10. 5
Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação e correio
eletrônico. 6 Noções básicas de segurança e proteção: vírus, worms e
derivados.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1 Direitos individuais e coletivos.
2.2 Direitos sociais. 2.3 Nacionalidade. 2.4 Direitos políticos. 2.5
Partidos políticos. 3 Organização do Estado. 3.1 Organização políticoadministrativa. 3.2 União. 3.3 Estados Federados. 3.4 Municípios. 3.5
Distrito federal e dos Territórios. 3.6 Administração Pública. 3.7 Servidores públicos. 4 Ordem Social. 4.1 Disposição geral. 4.2 Seguridade Social. 4.3 Disposições gerais. 4.4 Saúde. 4.5 Previdência
Social. 4.6 Assistência Social. 4.7 Educação. 4.8 Família, da criança,
do adolescente e do idoso. 4.9 Índios.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração pública como função do Estado. 1.1 Princípios constitucionais explícitos e implícitos
da administração pública. 1.2 A reforma do Estado brasileiro e de seu
aparelho. 1.3 Administração direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); administração indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Principais
características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias.
2 Poder regulamentar. 2.1 Regulamentos administrativos de execução
e autônomos. 2.2 Poder normativo não legislativo e o princípio da
legalidade. Regulamentação e regulação. 3 Ato administrativo. 3.1
Conceito. Regime jurídico. Espécies. 3.2 Elementos e requisitos. 3.3
Vícios dos atos administrativos. 3.4 Principais classificações dos atos
administrativos. 3.5 Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. 3.6 Contratos, consórcios e convênios. 4 Licitações. 4.1
Conceito e modalidades. 5 Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal. 5.1 Regras Deontológicas.
5.2 Principais deveres do servidor público. 5.3 Vedações ao servidor
público. 5.4 Comissões de Ética. 6 Regime Jurídico Único. 6.1 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 6.2 Direitos
e vantagens. 6.3 Regime disciplinar. 6.4 Processo administrativo disciplinar. 6.5 Seguridade social do servidor. 6.6 Contratação temporária de excepcional interesse público. 7 Decreto nº 1.171/1994 e
Decreto nº 6.029/2007. 8 Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores.
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 1 Finalidade e princípios básicos da Previdência Social. 2 Regime Geral de Previdência Social.
2.1 Segurados obrigatórios. 2.2 Filiação e inscrição. 2.3 Conceito,
características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 2.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 2.5
Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 3 Empresa e empregador
doméstico: conceito previdenciário. 4 Financiamento da Seguridade
Social. 4.1 Receitas da União. 4.2 Receitas das contribuições sociais:
dos segurados, das empresas, do empregador doméstico e do produtor
rural. 4.3 Salário-de-contribuição. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 4.3.3 Limites mínimos e máximos. 4.4 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal.
5 Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à
seguridade social. 6 Restituição e compensação de contribuições. 7
Infrações à legislação previdenciária. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, Serviço Social, Reabilitação Profissional, Justificação Administrativa, disposições gerais e
específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal
do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 10 Manutenção,
perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 11 Lei nº
8.212/1991 e alterações posteriores. 12 Lei nº 8.213/1991 e alterações
posteriores. 13 Decreto nº 3.048/1999 e alterações posteriores. 14
Plano Simplificado de Previdência Social.
LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE DO(A) TRABALHADOR(A) E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: 1 Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/1993 e alterações. 1.1
Definições e Objetivos. 1.2 Princípios e diretrizes. 1.3 Organização e
gestão. 1.4 Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência

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180

3

ISSN 1677-7069

Social. 1.5 Financiamento da Assistência Social. 2 Política Nacional
de Assistência Social -PNAS/2004. 2.1 Análise situacional. 2.2 Política Pública de Assistência Social. 2.3 Gestão da Política Nacional
de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS. 3 Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2012. 3.1
Justificativa da Norma Operacional Básica do SUAS. 3.2 Tipos e
níveis de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 3.3
Instrumentos de gestão. 3.4 Instâncias de articulação, pactuação e
deliberação. 3.5 Financiamento. 3.6 Regras de transição. 4 Benefício
de prestação continuada e do beneficiário - Decreto nº 6.214/2007 e
alterações. 4.1 Habilitação, concessão, manutenção, representação e
indeferimento. 4.2 Gestão. 4.3 Monitoramento e da avaliação. 4.4
Defesa dos direitos e controle social. 4.5 Suspensão e Cessação. 5
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 e alterações. 5.1 Disposições
preliminares. 5.2 Direitos Fundamentais. 5.3 Medidas de Proteção.
5.4 Política de Atendimento ao Idoso. 5.5 Acesso à Justiça e alterações. 6 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990
e alterações. 6.1 Disposições preliminares. 6.2 Direitos fundamentais.
6.3 Prevenção. 6.4 Parte especial. 6.4.1 Política de atendimento. 6.4.2
Medidas de proteção. 6.4.3 Prática de ato infracional. 6.4.4 Medidas
pertinentes aos pais ou responsável. 6.4.5 Conselho Tutelar. 6.4.6
Acesso à Justiça. 6.4.7 Crimes e Infrações Administrativas. 7 Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) - Lei Complementar nº 142/2013. 7.1
Definição da pessoa com deficiência. 7.2 Condições de concessão. 7.3
Gradação da deficiência. 7.4 Cálculo da renda da aposentadoria da
pessoa com deficiência. 8 Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência da Organização das Nações Unidas. 8.1 Protocolo
Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a ser adotado simultaneamente com a Convenção) e alterações. 9 Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidades e Saúde da Organização Mundial de Saúde - CIF. 9.1 Histórico.
9.2 Objetivos da CIF. 9.3 Propriedade da CIF. 9.4 Visão geral dos
componentes da CIF. 9.5 Modelos de funcionalidade e de incapacidade. 9.6 Usos da CIF. 10 Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. 10.1 Definições, princípios e diretrizes.
10.2 Objetivos. 10.3 Estratégias. 10.4 Responsabilidades. 10.5 Avaliação e Monitoramento. 10.6 Financiamento. 11 Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 11.1 Definições e
disposições gerais. 11.2 Igualdade e não discriminação. 11.3 Atendimento prioritário. 11.4 Direitos fundamentais. 11.4.1 Direito à vida.
11.4.2 Direito à habilitação e a reabilitação. 11.4.3 Direito à saúde.
11.4.4 Direito à educação. 11.4.5 Direito à moradia. 11.4.6 Direito ao
trabalho. 11.4.7 Direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer;
11.4.8 Direito ao transporte e à mobilidade. 11.5 Acessibilidade.
14.2.1. 2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE
ANALISTA DO SEGURO SOCIAL - FORMAÇÃO: SERVIÇO SOCIAL
SERVIÇO SOCIAL: 1 Serviço Social como profissão. 1.1 Dimensão
histórica e teórico-metodológica. 1.1.1 Concepção, gênese e institucionalização do Serviço Social no mundo e no Brasil. 1.1.2 Significado social da profissão. 1.1.3 O(a) assistente social na divisão
sociotécnica do trabalho. 1.1.4 O movimento de reconceituação na
América Latina, em particular no Brasil. 1.1.5 A renovação profissional: vertente modernizadora, a vertente da reatualização do conservadorismo e a vertente da intenção de ruptura. 1.1.6 Análise crítica
das influências teórico-metodológicas e as formas de intervenção
construídas pela profissão em seus distintos contextos históricos.
1.1.7 Questão social e suas manifestações na contemporaneidade.
1.1.8 O Serviço Social na contemporaneidade. 1.1.9 Movimentos
sociais contemporâneos. 1.1.10 Mudanças no mundo do trabalho e as
suas repercussões no trabalho profissional do(a) assistente social.
1.1.11. Regulamentação do exercício profissional - Lei n° 8.662/1993
e alterações. 1.2 Dimensão técnico-operativa. 1.2.1 Proposta de intervenção na área social: planejamento, planos, programas, projetos e
atividades de trabalho. 1.2.1.1 Estratégias, instrumentos e técnicas de
intervenção: abordagem individual, técnica de entrevista, abordagem
coletiva, trabalho com grupos, em redes e com famílias, atuação na
equipe multidisciplinar e profissional (relacionamento e competências), visitas domiciliares e institucionais. Pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre Assistente Social e outros profissionais
- Resolução CFESS nº 557 de 15 de setembro de 2009; 1.2.1.2 Uso
de recursos institucionais e comunitários. 1.2.2 O Serviço Social na
Previdência Social. 1.2.2.1 Trajetória histórica. 1.2.2.2 Artigo 88 e 89
da lei nº 8.213/1991. 1.2.2.3 Ações profissionais: socialização das
informações, fortalecimento do coletivo, assessoria e consultoria.
1.2.2.4 Instrumentos técnicos: pesquisa social, parecer social; e avaliação social para concessão do Benefício de Prestação Continuada BPC e da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. (Portaria Interministerial MDS/INSS nº 02 de 30 de março de 2015 - DOU 19 de
Abril de 2015 e Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU
nº 1, de 27 de Janeiro de 2014 - DOU de 30/01/2014). 1.3 Dimensão
ético-política. 1.3.1 Código de Ética Profissional dos(as) Assistentes
Sociais. Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, e alterações. 1.3.2 O projeto ético-político do Serviço Social e suas implicações no agir profissional. 1.3.3 Projeto profissional - rumos éticos e políticos do trabalho profissional na contemporaneidade. 2 Estado, Políticas Públicas e Direitos Sociais no Brasil. 2.1 Estado:
Conceito e mudanças na organização do Estado moderno. Estado e
governo. Dominação racional legal com quadro burocrático. Os quadros e meios administrativos do Estado. 2.2 O Estado de Bem-estar
social e cidadania. As crises do Estado de Bem-estar social. A noção
de cidadania regulada, no Brasil. 2.3 As diferentes conceituações de
políticas públicas. O processo de elaboração de políticas no Estado
moderno. 2.4 Regimes políticos. Principais correntes ideológicas da
política no século XIX: liberalismo e nacionalismo. A construção dos
Estados nacionais. Principais correntes ideológicas da política no século XX: democracia, fascismo, socialismo e comunismo. Neoliberalismo, contexto político e econômico atual. 2.4 Mobilização, or-

ganização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: conselhos de direitos, conferências e outros fóruns.
Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e
garantia de direitos individuais, coletivos e difusos. 2.5 Políticas e os
Programas da Seguridade Social: saúde, previdência e assistência
social (organização, gestão, financiamento, reformas e controle social). Política de Educação e trabalho e emprego, no Brasil. 2.6 Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher). 3 Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e atualizações. 3.1 Título I Dos Princípios Fundamentais. 3.2 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 3.3 Título VIII Da Ordem Social. 3.3.1 Capítulo I e II. 4 Realidade Social Brasileira. 4.1. Lutas de classes.
Desigualdades econômicas e sociais. Debate sobre as causas da desigualdade brasileira. Multidimensionalidade da desigualdade e pobreza. Discriminação e pobreza. 4.2. Desenvolvimento urbano brasileiro: o crescimento das cidades e os desafios urbanos. Questão
rural e fundiária. 4.3 Dinâmica e estrutura demográfica do Brasil.
Mudança no perfil demográfico. Impactos das mudanças demográficas nas políticas sociais.
14.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº
1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007.
REGIME JURÍDICO ÚNICO: 1 Lei 8.112/1990 e alterações, direitos
e deveres do Servidor Público. 2 O servidor público como agente de
desenvolvimento social. 3 Saúde e qualidade de vida no serviço
público.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres
fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos
sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição
Federal de 1988 e atualizações).
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e
Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização;
natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes
e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração
direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição
e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia;
atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e
exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos:
conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e
requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e
responsabilização da administração: controle administrativo; controle
judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº
8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências). 9 Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos.
2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5
Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de
crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância
nominal e verbal. 10 Regências nominal e verbal. 11 Significação das
palavras. 12 Redação de correspondências oficiais (conforme Manual
de Redação da Presidência da República).
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Conceitos básicos de raciocínio lógico:
proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples;
proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4
Cálculos com porcentagens.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2
Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas,
aplicativos e procedimentos de informática. 3 Conceitos e modos de
utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório LibreOffice. 4 Conceitos
e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10. 5
Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação e correio
eletrônico. 6 Noções básicas de segurança e proteção: vírus, worms e
derivados.
14.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo,
fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1
Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3 Regime Geral de
Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características,
filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4
Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas
das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional,
sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo.
5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1

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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de
recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6 Decadência e prescrição. 7 Crimes contra a
Seguridade Social. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de
Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento
do valor dos benefícios. 10 Manutenção, perda e restabelecimento da
qualidade de segurado. 11 Lei nº 8.212/1991 e alterações. 12 Lei nº
8.213/1991 e alterações. 13 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações. 14 Lei de Assistência Social (LOAS): conteúdo; fontes e
autonomia (Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007 e alterações).
CINARA WAGNER FREDO
ANEXO I
MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA
(candidatos que se declararam com deficiência)
Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)__________________________________________________,
portador do documento de identidade nº ______________________, é
considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira
por
apresentar
a(s)
seguinte(s)
condição(ões)
________________________________________________________,
CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das
seguintes
funções/funcionalidades
________________________________________________________.
Informo, ainda, a provável causa do comprometimento, conforme art.
39,
inciso
IV,
do
Decreto

3.298/99_______________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
Assinatura e carimbo do Médico
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Eu, (nome completo do candidato(a)), inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do candidato(a)], declaro, para fins de isenção de
pagamento de taxa de inscrição no concurso público [nome do concurso], ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto
nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e que, em função de minha
condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso
público.
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do
referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou
mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por
aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio,
definido como o local que serve de moradia à família.
Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do artigo 4º do
Decreto nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de
até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de
até três salários mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é
a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da
família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 6.135, de 26
de junho de 2007.
Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre
a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não
posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente
das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo
único do artigo 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de
1979.
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].
________________________________________________________
[Nome/Assinatura do candidato]
OBS.: Preencher os dados [DESTACADOS] acima.
ANEXO III
LOCALIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
UF
AC
AL
AM
AP
BA

CE
DF
ES
GO
MA

Localidade
Rio Branco
Maceió
Manaus
Tefé
Macapá
Barreiras
Feira de Santana
Itabuna
Juazeiro
Salvador
Santo Antônio de Jesus
Vitória da Conquista
Fortaleza
Juazeiro do Norte
Sobral
Brasília
Vitória
Anápolis
Goiânia
Imperatriz
São Luís

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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
MG

Barbacena
Belo Horizonte
Contagem
Diamantina
Divinópolis
Governador Valadares
Juiz de Fora
Montes Claros
Ouro Preto
Poços de Caldas
Teófilo Otoni
Uberaba
Uberlândia
Varginha
Campo Grande
Dourados
Cuiabá
Sinop
Belém
Marabá
Santarém
Campina Grande
João Pessoa
Caruaru
Garanhuns
Petrolina
Recife
Teresina

MS
MT
PA
PB
PE

PI

3
PR

RJ

RN
RO
RR
RS

SC

ISSN 1677-7069

Cascavel
Curitiba
Londrina
Maringá
Ponta Grossa
Campos dos Goytacazes
Duque de Caxias
Niterói
Petrópolis
Rio de Janeiro
Volta Redonda
Mossoró
Natal
Porto Velho
Boa Vista
Canoas
Caxias do Sul
Ijuí
Novo Hamburgo
Passo Fundo
Pelotas
Porto Alegre
Santa Maria
Uruguaiana
Blumenau
Chapecó
Criciúma
Florianópolis
Joinville

SE
SP

181

Aracaju
Araçatuba
Araraquara
Bauru
Campinas
Guarulhos
Jundiaí
Marília
Osasco
Piracicaba
Presidente Prudente
Ribeirão Preto
Santo André
Santos
São Bernardo do Campo
São João da Boa Vista
São José do Rio Preto
São José dos Campos
São Paulo
Sorocaba
Taubaté
Palmas

TO

ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS
CARGO 1: ANALISTA DO SEGURO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
Superinte n
dência Regional

UF

Gerência-Executiva

I
I
I
I
I
I
I
I
I
I

SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP

ARARAQUARA
BAURU
GUARULHOS
OSASCO
PIRACICABA
RIBEIRÃO PRETO

I

SP

I

SP

I
I
I
I
II
II
II
II
II
II

SP
SP
SP
SP
MG
MG
MG
MG
RJ
MG

II
II
II
II

MG
MG
MG
RJ

II
II
II
II
II
II
II
II
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
III
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

MG
MG
MG
MG
MG
MG
RJ
RJ
SC
RS
RS
SC
SC
SC
SC
RS
RS
SC
PR
PR
PR
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
SE
BA
BA
BA
PB
PB
BA
CE
CE
CE

Agências da Previdência Social
(APS) do Município

Taquaritinga
Lençóis Paulista
Mogi das Cruzes
Osasco
Capivari
Orlândia
São Joaquim da Barra
Sertãozinho
SANTOS
Registro
SÃO JOÃO DA BOA Espírito Santo do Pinhal
VISTA
SÃO JOSÉ DO RIO São José do Rio Preto
PRETO
SÃO PAULO - CEN- São Paulo
TRO
SOROCABA
Itapeva
São Roque
Boituva
Capão Bonito
BARBACENA
Barbacena
CONTAGEM
Betim
DIVINÓPOLIS
Formiga
Cássia
DUQUE DE CAXIAS Nova Iguaçu
GOVERNADOR VA- Mutum
LADARES
MONTES CLAROS Januária
Salinas
POÇOS DE CALDAS Ouro Fino
RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro
NORTE
TEÓFILO OTONI
Pedra Azul
Jequitinhonha
Itambacuri
Itaobim
UBERLÂNDIA
Iturama
VARGINHA
Alfenas
VOLTA REDONDA Valença
Parati
BLUMENAU
Balneário Camboriú
CAXIAS DO SUL Bento Gonçalves
Caxias do Sul
CHAPECÓ
Fraiburgo
CRICIÚMA
Criciúma
Orleans
FLORIANÓPOLIS Tijucas
IJUÍ
Ijuí
Santa Rosa
JOINVILLE
São Bento do Sul
LONDRINA
Jacarezinho
Bandeirantes
MARINGÁ
Goioerê
NOVO HAMBURGO Novo Hamburgo
PASSO FUNDO
Soledade
Sarandi
PELOTAS
Rio Grande
URUGUAIANA
Santana do Livramento
São Gabriel
Uruguaiana
Quaraí
ARACAJU
Estância
BARREIRAS
Barreiras
Boquira
Barra
CAMPINA GRANDE Cajazeiras
Sousa
FEIRA DE SANTANA Iraquara
FORTALEZA
Canindé
Limoeiro do Norte
Morada Nova

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Vagas por
Agência

Vagas para ampla
concorrência

Vagas reservadas para Vagas reservadas pacandidatos com defi- ra candidatos negros
ciência
*
**
*
**
*
**
*
**
*
**
*
1

Total de vagas por GerênciaExecutiva

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

1
1
1
1
1
2
1
1

*
*

**
**

1
1

1

1

*

**

1

1
1
1
1
1
3

3

2

*

1

3

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

2

*

2

4

1
1
2

*
*
*

**
**
**

1
1
2

1
1

*
*

**
**

1
1

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1

2

*

**

2

1
1

*
*

**
**

1
1

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1

2

*

2

4

1
1
2

*
*
*

**
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1
1
2

1
2

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*

**
**

1
2

1
2

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*

**
**

1
2

1
2

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*

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1
2

1
2

*
*

**
**

1
2

1
1
2

*
*
*

**
**
**

1
1
2

1
2

*
*

**
2

1
4

1
2

*
1

**
2

1
5

2

*

**

2

1
2

*
*

**
1

1
3

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IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV
IV

3

ISSN 1677-7069

Águas Belas
1
1
Carolina
1
1
Presidente Dutra
1
1
Ilhéus
2
2
Ipiau
1
Itabuna
1
Itamarajú
1
JOÃO PESSOA
Cuité
1
2
Esperança
1
JUAZEIRO
Euclides da Cunha
1
2
Irecê
1
Jacobina
1
Paulo Afonso
2
JUAZEIRO DO NOR- Acopiara
1
2
TE
IV
CE
Assaré
1
IV
CE
Campos Sales
1
IV
AL
MACEIÓ
Arapiraca
1
2
IV
AL
Maribondo
1
IV
PE
PETROLINA
Ouricuri
1
1
IV
PE
RECIFE
Cabo de Santo Agostinho
1
1
IV
BA
SANTO ANTÔNIO DE Santo Antônio de Jesus
1
1
JESUS
IV
MA
SÃO LUÍS
Caxias
1
2
IV
MA
Tutóia
1
IV
CE
SOBRAL
Camocim
1
1
IV
PI
TERESINA
Parnaíba
1
1
IV
BA
VITÓRIA DA CON- Caetité
1
2
QUISTA
IV
BA
Itapetinga
1
IV
BA
Livramento de Nossa Senhora
1
IV
BA
Vitória da Conquista
1
IV
BA
Condeúba
1
V
GO
ANÁPOLIS
Ceres
1
2
V
GO
Porangatu
1
V
GO
Itaberaí
1
V
RR
BOA VISTA
Boa Vista
2
2
V
MS
CAMPO GRANDE Aquidauana
1
2
V
MS
Coxim
1
V
MS
Jardim
1
V
MS
Paranaíba
1
V
MT
CUIABÁ
Diamantino
1
2
V
MT
Mirassol d´Oeste
1
V
DF
DISTRITO FEDERAL Brasília
1
2
V
MG
Unaí
1
V
MS
DOURADOS
Dourados
2
2
V
MS
Ponta Porã
1
V
GO
GOIÂNIA
Rio Verde
1
1
V
AP
MACAPÁ
Laranjal do Jari
1
2
V
AP
Santana
1
V
AP
Oiapoque
1
V
AM
MANAUS
Boca do Acre
1
2
V
AM
São Gabriel da Cachoeira
1
V
PA
MARABÁ
Conceição do Araguaia
1
2
V
PA
Marabá
1
V
PA
Ourilândia do Norte
1
V
PA
Parauapebas
1
V
PA
Redenção
1
V
TO
PALMAS
Araguaína
1
2
V
TO
Gurupi
1
V
TO
Araguatins
1
V
TO
Porto Nacional
1
V
TO
Colinas do Tocantins
1
V
RO
PORTO VELHO
Ariquemes
1
2
V
RO
Porto Velho
2
V
RO
Vilhena
1
V
RO
Guajará-Mirim
1
V
AC
RIO BRANCO
Cruzeiro do Sul
1
3
V
AC
Rio Branco
3
V
AC
Brasiléia
2
V
PA
SANTARÉM
Itaituba
1
1
V
MT
SINOP
Confresa
1
2
V
MT
Alta Floresta
1
V
MT
Juína
1
V
MT
Peixoto de Azevedo
1
V
AM
TEFÉ
Tefé
1
1
Superinte n UF Gerência-Exe- Agências da Previdência *** (APS) de Vagas Vagas para am- Vagas reservadas
dência Regiocutiva
Social (APS) do Muni- abrangência
por
pla concorrên- para candidatos
nal
cípio
Agência
cia
com deficiência
I
I

I

I

I
I

PE
MA
MA
BA
BA
BA
BA
PB
PB
BA
BA
BA
BA
CE

GARANHUNS
IMPERATRIZ
IMPERATRIZ
ITABUNA

SP ARAÇATUBA Mirandópolis
Pirajuí
SP ARARAQUA- Monte Alto
RA
São Carlos
Guariba
SP BAURU
Itatinga
Taquarituba
Pederneiras
Brotas
SP CAMPINAS
Santa Barbara d'Oeste
Sumaré
Campinas
Hortolândia
SP GUARULHOS Guarulhos
SP JUNDIAÍ
Campo Limpo Paulista
Franco da Rocha

I

SP MARÍLIA

I

SP OSASCO

I

SP PIRACICABA

1
1
1

Várzea Paulista

Atibaia
Várzea Paulista
Marília
Bastos
Barueri
Vargem Grande Paulista Cotia
Carapicuíba
São Pedro
Capivari
Conchal

1
2
1
1
1
1
1
1
3
3
2
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*

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2

1
4

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1
Total de vagas por Gerência-Executiva

2

*

Vagas reservadas para
candidatos
negros
**

3

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1

4

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4

5

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
I

I

I
I

I
I

I

I
I
I
I

I

I
II
II
II

II

II
II

II

II

II

II

II
II
II

SP PRESIDENTE
PRUDENTE
SP RIBEIRÃO
PRETO
SP SANTO ANDRÉ
SP SANTOS

3

ISSN 1677-7069

Santo Anastácio

1

2

*

1

3

Alvares Machado
Teodoro Sampaio
Orlândia

1
1
1

3

*

1

4

Cajuru
Ribeirão Preto
Mauá

2
1
2

2

*

**

2

Registro
Cajati
Iguapé
Peruíbe
Bertioga
Mongaguá
Miracatu
Praia Grande
São Bernardo do Campo

1
2
1
1
1
1
1
1
1

6

1

2

9

1

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1

1

6

1

2

9

3

*

1

4

SP SÃO BERNARDO DO
CAMPO
SP SÃO JOÃO
Mococa
DA BOA VISTA
Santa Cruz das Palmeiras
Aguaí
Casa Branca
Porto Ferreira
Tambaú
SP SÃO JOSÉ DO São José do Rio Preto
RIO PRETO
Novo Horizonte
Guaíra
SP SÃO JOSÉ
São José dos Campos
DOS CAMPOS
SP SÃO PAULO - São Paulo
LESTE
SP SÃO PAULO - São Paulo
NORTE
SP SÃO PAULO - São Paulo
SUL
Itapecerica da Serra
Embu-Guaçu
SP SOROCABA
Itapeva
Guapiara
Apiaí
Salto
Salto de Pirapora
Pilar do Sul
Cabreúva
São Miguel Arcanjo
Itararé
Sorocaba
SP TAUBATÉ
Cunha
Taubaté
MG BARBACENA Ubá
MG BELO HORI- Belo Horizonte
ZONTE
RJ CAMPOS DOS Cardoso Moreira
GOYTACAZES
São Francisco de Itabapoana
São João da Barra
Itaocara
MG CONTAGEM Ibirité
Vespasiano
Sarzedo
Pompeu
Esmeraldas
MG DIAMANTINA Itamarandiba
Guanhães
MG DIVINÓPOLIS Passos
Divinópolis
Santo Antônio do Monte
Itapecerica
Arcos
Lagoa da Prata
RJ DUQUE DE
Belford Roxo
CAXIAS
Nova Iguaçu
Magé
MG GOVERNAPeçanha
DOR VALADARES
Santa Maria do Suaçuí
Governador Valadares
Manhuaçu
MG JUIZ DE FO- Juiz de Fora
RA
Além Paraíba
Leopoldina
Espera Feliz
MG MONTES
São Francisco
CLAROS
Montes Claros
São João do Paraíso
Januária
Janaúba
Espinosa
São João da Ponte
Monte Azul
Jaíba
Rio Pardo de Minas
Brasília de Minas
RJ NITERÓI
São Gonçalo
MG OURO PRETO Nova Lima
RJ PETRÓPOLIS Petrópolis

183

2
1
1
1
3
1
2
1
1

1

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1

3

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5

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6

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15

1

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14

1

4

19

2
1
1

*
*
*

1
**
**

3
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1

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1
3
3
3
2
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1
1
1
3
1
4
1
2
1
1

Contagem
Sete Lagoas
Betim

Montes Claros
Espinosa
Janaúba

1
1
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2
1
1
1
1
3
1
4
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5
2
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184
II

II
II

II

II

II
II

II

III
III

III

III

III

III

III

III
III
III

III
III

III

III
III

MG POÇOS DE
CALDAS

3

ISSN 1677-7069

Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Ouro Fino

1

3

1

1

5

Poços de Caldas
Jacutinga
Extrema
Rio de Janeiro

2
1
1
1

1

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2

12

3

*

1

4

3

1

1

5

Ouro Fino
Cambuí

RJ RIO DE JANEIRO-NORTE
MG TEÓFILO
Nanuque
OTONI
Araçuaí
Caraí
Itaobim
Jequitinhonha
MG UBERABA
Uberaba
Araxá
Carmo do Paranaíba
João Pinheiro
MG UBERLÂNDIA Araguari
Uberlândia
Prata
Campina Verde
Monte Carmelo
MG VARGINHA
Três Pontas
ES VITÓRIA
Linhares
Pedro Canário
Itapemirim
Montanha
RJ VOLTA REBarra Mansa
DONDA
Volta Redonda
Parati
SC BLUMENAU Indaial
Pomerode
Balneário Camboriú
RS CANOAS
Canoas
Guaíba
Gravataí
Esteio
Cachoeirinha
Butiá
Torres
PR CASCAVEL
Foz do Iguaçu
Medianeira
Mangueirinha
Marechal Cândido Rondon
Palmas
Santo Antônio do Sudoeste
Francisco Beltrão
Dois Vizinhos
RS CAXIAS DO
Veranópolis
SUL
Flores da Cunha
Carlos Barbosa
SC CHAPECÓ
Joaçaba
Maravilha
Dionísio Cerqueira
São Miguel d'
Oeste
Porto União
Fraiburgo
Capinzal
SC CRICIÚMA
Araranguá
Capivari de Baixo
Tubarão
Urussanga
Içara
PR CURITIBA
Curitiba
São José dos Pinhais
Colombo
Pinhais
Lapa
SC FLORIANÓPO- Lages
LIS
Curitibanos
RS IJUÍ
Palmeira das Missões
Panambi
SC JOINVILLE
Joinville
Guaramirim
Rio Negro
Jaraguá do Sul
Mafra
Canoinhas
PR LONDRINA
Ivaiporã
PR MARINGÁ
Campo Mourão
Loanda
Paranavaí
Colorado
Paiçandu
Cruzeiro do Oeste
RS NOVO HAM- Novo Hamburgo
BURGO
Três Coroas
Taquara
Taquara
Encantado
Igrejinha
Taquara
Portão
Teutônia
Taquari
São Leopoldo
RS PASSO FUN- Erechim
DO
Lagoa Vermelha
RS PELOTAS
Santa Vitória do Palmar
Tapes
Piratini
Pelotas
São José do Norte

2
1
1
1
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2
1
1
1
3
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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
III

III
III

PR PONTA GROS- Laranjeiras do Sul
SA
Telêmaco Borba
São Mateus do Sul
Guarapuava
Quedas do Iguaçu

RS PORTO ALEGRE
RS SANTA MARIA

III

RS URUGUAIANA

IV

SE ARACAJU

IV

BA BARREIRAS

IV

IV

IV

PB CAMPINA
GRANDE
PE CARUARU

BA FEIRA DE
SANTANA

IV

IV

8

1

2

11

1
1
1

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**

1

1

2

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3

1
1
1

4

1

1

6

Uruguaiana
Itaqui
Estância
Lagarto
Porto da Folha
Umbaúba
Nossa Senhora das Dores
Neópolis
São Desidério
Correntina
São Félix do
Coribe
Coribe
São Félix do
Coribe
Ibotirama
Barra
Xique-Xique
Luís Eduardo MagaBarreiras
lhães
Riachão das Neves
Santa Rita de Cássia
Formosa do Rio Preto
Catolé do Rocha

3
2
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2
1
1
1

5

1

1

7

11

1

3

15

2

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1

3

Queimadas
Pombal
Escada
Belo Jardim
Cupira
Caruaru
Vicência

1
1
1
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9

1

2

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6

1

2

9

1

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**

1

Nazaré da
Mata
Taquaritinga do Norte Caruaru
Santa Cruz do Capibari- Caruaru
be
Panelas
Caruaru
Surubim
Limoeiro
Seabra

Baixa Grande
Irará
Ruy Barbosa
CE FORTALEZA Cascavel
Limoeiro do Norte
Iracema
Jaguaribe
Beberibe
Pentecoste
São Gonçalo do Amarante
Pacatuba
Boa Viagem
Quixadá
Canindé
PE GARANHUNS Águas Belas
Ibimirim
Palmares
São Bento do Una
Lajedo
Buique
Tabira
Sertânia
MA IMPERATRIZ Santa Inês
Governador Nunes Freire
Grajaú
Presidente Dutra
Tuntum

Porto Franco
Arame
BA ITABUNA
Canavieiras
Ibicaraí
Ubaitaba
Camacan
Gandu
Mucuri
PB JOÃO PESSOA Bananeiras

Conceição do
Coité
Seabra
Itiruçu
Itaberaba
Amélia Rodrigues
Mundo Novo

Belo Jardim
Canhotinho
Arcoverde

Presidente
Dutra
Presidente
Dutra
Santa Luzia
do Paruá

185

3
2
2
1

Candelária

São Domingos do Maranhão
Carutapera

IV

Laranjeiras do
Sul

ISSN 1677-7069

Encruzilhada do Sul
Cacequi
Quaraí

Piatã
Maracas
Iaçu
Coração de Maria

IV

1

Palmeira
Prudentópolis
Viamão

Itiruçu
Santaluz

IV

3

1
1
2
2
2
2
2
1
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186
IV

BA JUAZEIRO

Jaguarari
Quijingue
Paulo Afonso
Remanso
Pilão Arcado
Monte Santo
João Dourado
Itiúba
Curaçá
Cícero Dantas
Capim Grosso
Cansanção
Canarana
Piritiba

IV

IV

IV

IV

IV

IV

IV

IV

IV

3

ISSN 1677-7069
Tucano
Remanso
Euclides da
Cunha
Irecê
Senhor do
Bonfim
Juazeiro
Ribeira do
Pompal
Jacobina
Euclides da
Cunha
Irecê
Miguel Calmon
Juazeiro

Sobradinho
Campo Alegre de Lourdes
Paripiranga
Morro do Chapéu
CE JUAZEIRO DO Mauriti
NORTE
Barro
Juazeiro do
Norte
Pedra Branca
AL MACEIÓ
São Miguel dos Campos
Piranhas
Passo de Camaragibe
Maceió-Jatiúca
Cacimbinhas
Santana do
Ipanema
Boca da Mata
São Miguel
dos Campos
Feira Grande
Arapiraca
Igreja Nova
Limoeiro de Anadia
São José da Laje
São Sebastião
Porto Real do Colégio
Pão de Açúcar
União dos Palmares
RN MOSSORÓ
Alexandria
São Miguel
Martins
Alexandria
Jucurutu
Apodi
Angicos
Macau
RN NATAL
Ceará-Mirim
Santa Cruz
Santo Antônio
Nísia Floresta
Goianinha
Parnamirim
São Gonçalo do Amarante
Canguaretama
Extremoz
Macaíba
PE PETROLINA
Salgueiro
Lagoa Grande
Santa Maria da Boa
Vista
Cabrobó
Trindade
Exu
PE RECIFE
Cabo de Santo Agostinho
Ilha de Itamaracá
Paulista
Goiana
BA SALVADOR
Camaçari
Olindina
Alagoinhas
Pojuca
Catu
Alagoinhas
BA SANTO ANCastro Alves
TÔNIO DE JESUS
Ubaíra
Santo Antônio de Jesus
São Felipe
Sapeaçu
Camamu
Presidente Tancredo Neves
Vera Cruz
MA SÃO LUÍS
Bacabal
Pinheiro
Matões
Lago da Pedra
Caxias
Zé Doca
Bacabal
Paço do Lumiar
São José do
Ribamar
Buriti
Coelho Neto
Araioses
Tutóia
Alto Alegre do Pindaré Bacabal
Buriti Bravo
Santa Quitéria do Maranhão
Penalva
Viana
Tutóia

1
2
2
2
1
1

Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

14

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5

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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
IV

CE SOBRAL

IV

PI

IV

BA VITÓRIA DA
CONQUISTA

V

V

TERESINA

GO ANÁPOLIS

PA BELÉM

V

RR BOA VISTA

V

MS CAMPO
GRANDE

V

V

MT

GO

V

MS

V

GO

V

AP

3

Camocim
Parambú
Amontada
Forquilha
Coreau
Tauá
Sobral
Picos
Oeiras
Guanambi

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

Carinhanha
Planalto
Barra da Estiva
Itambé
Encruzilhada
Itororó
Anápolis
Niquelândia
Uruaçu
Goianésia
Município de Goiás
Catalão
São Miguel do Araguaia
Jaraguá
Alexânia
Porangatu
Pires do Rio
Minaçu
Inhumas
Caldas Novas
Ceres
Vigia
Castanhal
Capanema
Breves
Cametá
Nova Esperança do Piriá
Mãe do Rio
Concórdia do Pará
Baião
São Miguel do Guama
Salinópolis
Moju
Mocajuba
Marapanim
Maracanã
Igarapé-Açu
Capitão Poço
Benevides
Acará
Curuçá
São Sebastião da Boa
Vista
Viseu
Caraçaraí
Alto Alegre
Rorainópolis
Campo Grande

2
1
1
1
1
1
2
3
3
3
2
2
1

Poções

Bragança
Paragominas
Santa Izabel
Abaetetuba
Castanhal
Capanema
Abaetetuba
Cametá
Castanhal
Castanhal
Castanhal
Capanema
Mosqueiro
Breves

Corumbá
Costa Rica
Sidrolândia
Mirânda
Cassilândia
CUIABÁ
Cuiabá
Campo Novo do Parecis Tangará da
Serra
Poxoréu
Pontes e Lacerda
Paranatinga
Jaciara
Confresa
Alto Araguaia
Água Boa
Rondonópolis
DISTRITO FE- Luziânia
DERAL
Formosa
Planaltina
Brasília-Planaltina
Novo Gama
Brasília-Gama
Águas Lindas de Goiás Brasília-Ceilândia
Cristalina
Posse
DOURADOS
Dourados
Ivinhema
Iguatemi
Amambaí
GOIÂNIA
Rio verde
Palmeiras de Goiás
Senador Canedo
Quirinópolis
Morrinhos
Aparecida de Goiânia
Pontalina
Morrinhos
Goiatuba
Santa Helena de Goiás
Mineiros
MACAPÁ
Macapá
Santana
Oiapoque
Porto Grande

1
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4
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3
2

ISSN 1677-7069

5

1

1

7

2

*

**

2

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1

2

8

17

2

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27

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8

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*

1

4

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16

3

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188
V

V

V

V

AM MANAUS

PA MARABÁ

TO PALMAS

RO PORTO VELHO

V

AC

V

PA

V

MT

V

AM

3

ISSN 1677-7069
Manaus
São Gabriel da Cachoeira
Boca do Acre
Nova Olinda do Norte
Manicoré
Rio Preto da Eva
Iranduba
Autazes
Maués
Manacapuru
Goianésia do Pará
Marabá
Redenção
Parauapebas
Tailândia
São Félix do Xingu
Santana do Araguaia
Rondon do Pará
Novo Repartimento
Jacundá
Xinguará
Tucuruí
Ourilândia do Norte
Conceição do Araguaia
Araguatins
Palmas
Guaraí
Gurupi
Arapoema
Colinas do Tocantins
Porto Nacional
Paraíso do Tocantins
Colorado do Oeste

7
3
Itacoatiara
Manaus-Porto
Manaus-Porto

Tucuruí
Redenção
Redenção
Marabá
Tucuruí
Marabá

Araguaína

Ariquemes
Porto Velho
São Miguel do Guapore
Alta Floresta d' Oeste
Rolim de Moura
Nova Mamoré
Buritis
Machadinho D' Oeste
Nova Brasilândia D'
Oeste
Vilhena
RIO BRANCO Sena Madureira
Feijó
Brasiléia
SANTARÉM
Novo Progresso
Altamira
Santarém
Uruará
Altamira
Itaituba
Monte Alegre
Santarém
SINOP
Colider
Sinop
Colniza
Nova Mutum
Alta Floresta
Peixoto de Azevedo
Matupá
Juína
Juará
TEFÉ
Coari
Tefé
Santo Antônio do Içá
Tabatinga
Tabatinga
Eirunepé
Labrea

3
2
2
1
1
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1
1
1
6
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1

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15

2

5

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24

2

7

33

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15

2

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1
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1

(*) Não há reserva de vagas para provimento imediato aos candidatos com deficiência em virtude do quantitativo oferecido.
(**) Não há reserva de vagas para provimento imediato aos candidatos negros em virtude do quantitativo oferecido.
CARGO 2: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
(*) Não há reserva de vagas para provimento imediato aos candidatos com deficiência em virtude do quantitativo oferecido.
(**) Não há reserva de vagas para provimento imediato aos candidatos negros em virtude do quantitativo oferecido.
(***) Os candidatos aprovados dentro do número de vagas para as Agências da Previdência Social em construção serão lotados provisoriamente nas Agências da Previdência Social - APS de abrangência.
ANEXO V
QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS
(CONFORME DECRETO Nº 6.944/2009)
QTDE. DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR CARGO OU EMPREGO

número máximo de candidatos aprovados

1

5

2

9

3

14

4

18

5

22

6

25

7

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9

35

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11

40

12

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ISSN 1677-7069

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47

15

48

16

50

17

52

18

53

19

54

20

56

21

57

22

58

23

58

24

59

25

60

26

60

27

60

28

60

29

60

30 ou mais

duas vezes o número de vagas

DIRETORIA DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2015 - UASG 512006
Número do Contrato: 62/2013. Processo: 35000000431201383. PREGÃO SISPP Nº 7/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 32578387000316. Contratado
: UNITECH RIO COMERCIO E SERVICOS -LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato nº 62/2013, por mais 12 meses, a contar de
30/12/2015. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e demais normas pertinentes. Vigência: 30/12/2015 a 30/12/2016. Valor Total:
R$89.299,00. Fonte: 250570202 - 2015NE802175. Data de Assinatura: 16/12/2015.
(SICON - 22/12/2015) 512006-57202-2015NE800001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EM RECIFE
GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM BARREIRAS

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM MACEIÓ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2015 - UASG 511135
Processo: 35001000143201581. DISPENSA Nº 3/2015. Contratante:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO -SOCIAL. CPF Contratado:
06113127435. Contratado : KARINA PINHEIRO GALVAO -Objeto:
Locação de imovel para atender a APS MONTE MAQUINAS. Fundamento Legal: LEI 8.666/93 e lei ordinaria 8.245 de 18/10/91. Vigência: 22/12/2015 a 22/12/2020. Valor Total: R$598.800,00. Fonte:
151000000 - 2015NE800674. Data de Assinatura: 22/12/2015.
(SICON - 22/12/2015) 512006-57202-2015NE800001

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM PETROLINA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2015
A gerencia Executiva em Petrolina divulga resultado do Pregão 02/2015 que teve vencedores do certame as empresas ROSEMBERG CARRIEL VIANA-ME CNPJ 03233236/000166 com os itens
03,05,06,07,08 e 9 e a empresa CIRURHELP COM. de Mat. Ortop .e
Med.Hospitalar ltda -ME CNPJ 03272456/000107vencedora dos itens
01 02 04 e 10

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Referência: Processo nº 35018.000497/2015-46. DO OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS e a Associação de Pescadores de Morpará ASSOPESCA, para efetivação de requerimentos de seguro-desemprego do pescador artesanal de seus associados, com finalidade de
acordar procedimentos e responsabilidades para a recepção, pela acordante e suas afiliadas, dos documentos exigidos aos postulantes do
seguro-desemprego do pescador artesanal, bem como a preparação e
instrução dos requerimentos para posterior exame pelo INSS a quem
incumbe reconhecer ou não o Direito à percepção do mesmo. DA
VIGÊNCIA: O acordo vigorará por sessenta meses a contar da sua
assinatura. DATA DE ASSINATURA: 11/2015. DOS SIGNATÁRIOS: Rossana Sampaio Melo Souza Barreto - Gerente Substituta
Executiva de Barreiras/BA e Gonçalves Farias Macêdo - Presidente
da Associação de Pescadores de Morpará - Bahia.

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM IMPERATRIZ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Tecnica Para Concessão de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA. Nº 002/2015. INSS/GEXIMP/
09.021, em 22 de dezembro de 2015. Especie: Acordo de Cooperação
Técnica. Processo nº: 35083.000880/2015-11. Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Imperatriz - MA CNPJ:
29.979.036/0001-40 e a Colônia de Pescadores Z-114 do Município
de São Pedro da Água Branca - MA, CNPJ: 11.315.297/0001-09.
Objeto: Realizar a concessão do Seguro Desemprego do Pescador
Artesanal - SDPA, aos pescadores vinculados à Colônia de Pescadores Z-114 do Município de São Pedro da Água Branca - MA,
com fundamento na Lei n.° 13.134 de 16/06/2015.. Assinaram como
representantes: pelo INSS - DANIEL RIBEIRO MOTA, CPF:
745.717.373-00 e pela Colônia - GEOVÁ SILVA DOS SANTOS,
CPF: 749.321.603-72. Vigência: Tempo indeterminado a partir da
publicação. Data de Assinatura: 15/12/2015.

CANDIDO ALBERTO BARROS MIRANDA
Pregoeiro
(SIDEC - 22/12/2015) 512006-57202-2015NE800001

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM SÃO LUÍS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2015 - UASG 511270
Número do Contrato: 52/2014.
Nº Processo: 35078000874201209.
CONCORRÊNCIA SISPP Nº 1/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DO
SEGURO
-SOCIAL.
CNPJ
Contratado:
02434445000105. Contratado : PERGULA CONSTRUCOES, -REPRESENTACOES, COMERCIO E INDUSTR. Objeto: Segundo termo de prorrogação ao contrato nº 52/2014, da construção da APS de
Alto Alegre do Pindaré-MA, conforme art. 57, ÷ 1º, inciso VI da Lei
nº 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, ÷ 1º, inciso VI da Lei nº
8.666/93 e suas alterações. Vigência: 21/12/2015 a 17/03/2016. Data
de Assinatura: 21/12/2015.
(SICON - 22/12/2015) 512006-57202-2015NE800002

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NORTE/CENTRO-OESTE EM BRASÍLIA
GERÊNCIA EXECUTIVA - A - EM BELÉM
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
REFERÊNCIA: Processo nº 35166.002725/2015-19. DO OBJETO:
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e o Sindicato dos Pescadores
Profissionais Artesanais, Aquicultores, Criadores de Peixe e Trabalhadores na Pesca do Município de Igarape-Miri, Estado do Pará SPIM, com a finalidade de acordar procedimentos e responsabilidades
para a recepção, pela Acordante, dos documentos exigidos aos postulantes ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, bem como a
preparação e instrução dos requerimentos para posterior exame pelo
INSS a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção do
mesmo. DA VIGÊNCIA: O Acordo vigorará por sessenta meses, a

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189

contar da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro
de 2015. DOS SIGNATÁRIOS: Silvio Roberto Vizeu Lima, Gerente
Executivo INSS/Belém/PA e Deuzelino da Silva Ferreira, Presidente
do SPIM/PA.

GERÊNCIA EXECUTIVA - A - NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2015 - UASG 510005
Número do Contrato: 37/2014.
Nº Processo: 37284000287201452.
PREGÃO SISPP Nº 2/2014. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 08862985000176. Contratado : THORK EMPREENDIMENTOS LTDA - ME -Objeto: Prorrogação da vigencia por 12(doze) meses e a repacutação de mao de
obra referente aoexercicio de 2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93
. Vigência: 17/12/2015 a 16/12/2016. Valor Total: R$3.215.556,50.
Fonte: 250570202 - 2015NE800614. Data de Assinatura:
17/12/2015.
(SICON - 22/12/2015) 512006-57202-2015NE800001

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2015 - UASG 510280
Número do Contrato: 85/2013.
Nº Processo: 35092000525201371.
PREGÃO SISPP Nº 20/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 29739737004957. Contratado : ELEVADORES OTIS LTDA -Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses,. Fundamento
Legal: Lei nº 8.666/93, alteração da Lei nº 10.520/02, Inciso I alínea
"b" e ÷ 1º do artigo 65 . Vigência: 20/12/2015 a 19/12/2016. Valor
Total: R$22.990,08. Fonte: 100000000 - 2015NE800630. Data de
Assinatura: 17/12/2015.
(SICON - 22/12/2015) 512006-57202-2015NE800002

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2015 - UASG 510580
Processo: 35011000442201415.
PREGÃO SRP Nº 5/2014. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 08599785000172. Contratado : MULTICOMPANY BRASIL TECNOLOGIA E -SISTEMAS LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de material permanente (aparelhos telefônicos) para atender às necessidades das Gerências Executivas Manaus e Tefé, no Estado do Amazonas. Fundamento Legal:
Lei nº 10.520/2002 e Decretos nºs 5.450/2005 e 7.892/2013. Vigência: 09/11/2015 a 09/11/2016. Valor Total: R$1.883,79. Fonte:
151000000 - 2015NE800205. Data de Assinatura: 09/11/2015.
(SICON - 22/12/2015) 512006-57202-2015NE800002

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
EM SÃO PAULO
GERÊNCIA EXECUTIVA - A
EM SÃO PAULO - CENTRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2015 - UASG 511325
Processo: 35664000245201411.
PREGÃO SRP Nº 17/2014. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 08784976000104. Con-

Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.