TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
XV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª REGIÃO
NOTA PÚBLICA SOBRE A SUSPENSÃO DO CONCURSO
O Desembargador Federal Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora do XV Concurso
Público para Provimento de Cargos
argos de Juiz Federal Substituto de Primeira Instância na 2ª Região,
Região
informa que:
A Comissão Organizadora do XV Concurso Público para Provimento
Provimento de Cargos de Juiz Federal
Substituto de Primeira Instância na 2ª Região veio a ser comunicada, na tarde de hoje, dia 8 de setembro
de 2014, da decisão monocrática proferida pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, que suspende, ad
cautelam, o andamento
mento do certame, cuja primeira e segunda provas escritas estavam designadas para o
próximo final de semana, dias 13 e 14 de setembro, conforme cronograma estabelecido desde a data do
Edital.
Assim, cumpre comunicar aos 347 aprovados a suspensão do certame,
certame, por ora, tendo em conta a função
constitucional do Eg. CNJ.
A Comissão Organizadora respeita e acata a autoridade da decisão do CNJ, mas comunica que espera a
sua revisão, seja pela própria douta relatora, seja pelo Plenário, e para tanto manterá contato
con
com o órgão
incumbido de defender a posição jurídica e legítima do Tribunal e, consequentemente, dos candidatos
aprovados no certame (titulares de óbvio direito subjetivo).
Nas informações prestadas ao CNJ e nos esclarecimentos adicionais, este Tribunal
Trib
assinalou:
- os candidatos requerentes violaram de modo claro regras do Edital, seja quanto ao horário, seja quanto à
apresentação do comprovante;
- a obrigação de levar o comprovante, e de chegar com antecedência de no mínimo uma hora, está
prevista
ta no Edital, foi reafirmada no teor do próprio comprovante (que também fala do horário) e foi
objeto de comunicado na própria semana da prova (3 dias antes) no canal oficial previsto pelo Edital (ver
nota pública do dia 31 de julho,
julho, com dicas e conselhos) e, ainda, por e-mail
e
enviado a todos os
candidatos, que aderiu o número das salas ao cartão, documento de porte obrigatório, conforme edital,
avisos, e próprio teor do comprovante.
- ser inviável argumentar que alguns estavam com celulares e tablets;; isto nem foi checado, pois tais
instrumentos nem deveriam ser levados (segundo o edital), e eram de porte proibido, durante a prova,
enquanto o comprovante era de porte obrigatório, inclusive durante a prova (ademais, nem foi checado se
s
todos os impedidos estavam ou não com tablets e celulares, fato indiferente e duvidoso, pois alguns nem
conseguiram, ao assinarem de modo manuscrito a ata originária, declinar o número da própria inscrição);
- o requerimento dirigido ao CNJ falta com a verdade e deturpa os fatos, inclusive quanto à posição do
culto representante da Ordem dos Advogados do Brasil (e a manifestação explícita do representante da
ordem, em apoio à lisura e correção do concurso, foi enviada ao CNJ);
- o comprovante de inscrição
ão era necessário por vários motivos. Eram 4183 candidatos inscritos. Basta
comparar com o embarque de avião de grande porte, para 200 passageiros. Em proporção numérica, o
concurso tratou de tarefa vinte e uma vezes mais difícil. E as dificuldades do TRF são muito maiores,
inclusive por serem muitas salas, no Rio com três alas, três prédios e área de chalé e em Vitória apenas

com um prédio, mas várias salas e dois andares. E isto com fiscais itinerantes que nunca tinham
trabalhado, antes, em concurso, todos funcionários ou do Tribunal ou das Seções de Vitória e Rio de
Janeiro ­ foram treinados, nas semanas anteriores. Ainda assim, graças aos comprovantes, os horários
foram observados;
- a maioria dos candidatos chegou no horário, cumprindo a antecedência mínima de uma hora. E todos
esses, que chegaram no horário, no Rio e em Vitória, tiveram de mostrar o comprovante.
- Vitória é cidade pequena (320 mil habitantes e concentração demográfica) e todos que chegaram no
horário, sem comprovante, tiveram tempo de imprimir o documento em local próximo.
- os dados do comprovante são fornecidos, na inscrição, pelo próprio candidato. E isso exige aferição; o
Tribunal enviou ao CNJ documentos mostrando problemas e choques resolvidos na data, com admissão
de que os candidatos fizessem a prova, pois ausente a má fé e qualquer suspeita de fraude.
- quem chegou após o horário, mas antes do fechamento dos portões (mera tolerância, que não gera
direito subjetivo) foi, sempre, autorizado a fazer prova, desde que não estivesse em situação que
atrapalhasse a organização do concurso. Os únicos que não fizeram foram anotados em Ata.
- Graças à exigência, feita nas duas praças, o concurso foi realizado dentro do horário. Em Vitória, as
provas foram iniciadas às 13:18 hs, e no Rio logo depois. Poucos concursos de igual porte têm
conseguido tal marca, nesta primeira fase, e o Egrégio CNJ já terá visto e apreciado concursos com duas
horas de atraso, talvez até mais. Isto, por si, já mostra que a exigência foi útil e possibilitou que os
candidatos fossem às salas e que os fiscais os instruíssem, no meio do caminho, quando fosse o caso,
checassem e exigissem o documento, em qualquer corredor, se o candidato tentasse, com boa ou má
intenção, ir para outra área, que não a sua; em suma, o documento era de porte obrigatório, e poderia ser,
como foi, exigido em outras ocasiões, que não a de entrada;
­ Cumprir os horários é a homenagem ao justo e à isonomia. Muitos candidatos tinham voos de volta.
Funcionários que foram a Vitória o tinham e o pessoal da Vunesp o tinha. A rodagem da avaliação e notas
prévias, pela Vunesp, para devolução no prazo do cronograma, dependia dos horários.
- a atuação do poder de polícia administrativa é preventiva e exemplificativa. Quando o condutor de carro
é flagrado sem documento de porte obrigatório ele não pode afastar a multa justificando ser possível,
depois, exibir o documento de porte obrigatório. Ou que ele pode mostrar um tablet com cópia virtual do
documento de porte obrigatório do veículo. Ou que não houve prejuízo. Ou que vários motoristas não
tiveram a mesma exigência a eles feita e isto quebra a isonomia.
- a exigência do comprovante foi feita no Rio e no Espírito Santo. No Rio, em torno de 10 minutos antes
do fechamento dos portões, a Comissão a restringiu para o ingresso (e só isso), devido aos pressupostos
de fato claros que levavam, nesta praça, a não mais ser necessária a exigência em tal momento, pois a
grande maioria dos candidatos já estava nas salas e havia ainda filas. Assim, apenas foi comunicado à
Assessora Chefe de concursos a ordem de que tal documento só deveria ser exigido como condição de
ingresso, e nesse caso levado à Comissão, em caso de divergência de nomes ou números ou símiles. No
Espírito Santo, os pressupostos de fato eram outros, pois alguns candidatos chegaram tarde, e saíram para
imprimir o comprovante e não conseguiriam voltar a tempo. Eles voltaram e chegaram quando os portões
já estavam fechados.
- não houve qualquer quebra de isonomia. A julgar pelo raciocínio do requerente, se for feita a
fiscalização de um Código, em prova com consulta à lei, e ele estiver com cola ou algo similar, o
concurso poderá ser anulado se não forem checados, um a um, todos os Códigos de todos os candidatos.
- ad argumentandum, nunca haveria extensão do direito ao errado, ou isonomia para o ilícito. Se alguém
não paga imposto de renda, outra pessoa não pode argumentar que é ilícito autuá-la, já que nem todos
foram autuados;
- o Tribunal pediu ao Egrégio CNJ que atentasse para os números: no ano de 2013, no concurso anterior,
eram 4.143 inscritos. No atual foram 40 a mais, ou seja, 4183. Abandonadas as casas decimais, no
concurso passado a abstenção, em Vitória, foi de 33% e, no atual foi, também, de 33% (em ambas, não
se atingiu 34%). De outro lado, o número de candidatos que fizeram provas em Vitória foi também
basicamente o mesmo (570, em 2013, e 592, agora, em 2014). E o resultado dos candidatos de Vitória,
este ano, foi estrondosamente melhor, ou seja: 63 aprovados, quase o dobro do concurso de 2013.
Isto supera em muito todos os concursos anteriores e depõe, por si, em prol da organização do certame no

Espírito Santo. Todas essas pessoas aprovadas cumpriram o Edital e fizeram despesas e sacrifícios.
Chegaram no horário. O aprovado portador de necessidade especial (cadeirante) chegou cedo. Levou
comprovante. E obteve nota suficiente para a aprovação independentemente da reserva específica.
- não há notícia, por mínimo, de qualquer candidato aprovado que não tenha cumprido o Edital, com
sacrifícios e despesas.
- Repisa-se: o Edital é claro e, além disso, todos os candidatos, de modo expresso, aderiram à regra do
Edital ­ item 6.1, letra f. Os requerentes chegaram tarde, no momento da mera tolerância, que não gera
direito subjetivo, e não levaram documento de porte obrigatório.
- o direito subjetivo de todos os candidatos aprovados não pode ser vilipendiado.
Este Tribunal reitera o respeito e a consideração devidos à douta relatora, compreende a multiplicidade e
quantidade de feitos a que o Conselho é submetido e crê que, ao final, o Egrégio CNJ dará razão à linha
correta e aos aprovados, único caminho plausível.
Por fim, reitera que sempre defenderá o direito legítimo dos que, com sacrifícios e despesas, cumpriram
as regras do Edital e os horários.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014.

GUILHERME COUTO DE CASTRO
Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora
do XV Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região