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DECISÃO
Processo Digital nº:
Classe - Assunto
Requerente:
Requerido:

1026020-28.2017.8.26.0224
Procedimento do Juizado Especial Cível - Classificação e/ou Preterição
Fazenda do Estado de São Paulo

CONCLUSÃO
Aos 28 de julho de 2017, promovo os presentes autos conclusos ao MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, Exmo. Sr. Dr.Rafael Tocantins
Maltez. Eu, G, subscrevi.
Vistos.
1- Recebo a petição a fls. 67 como emenda à inicial. Anote-se.
2- DEFIRO à autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se.
3ajuizou ação em face da FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo ter prestado concurso público em
03/08/2014, para preenchimento de 5.000 (cinco mil) vagas no cargo de Oficial Administrativo
Padrão 1-A, nas Organizações Policiais Militares, na área territorial do Estado de São Paulo,
conforme Edital de Concurso Público n. DP-2/321/14. Afirma que para Guarulhos, cidade na qual
reside, foram disponibilizadas 110 vagas, como consta no referido edital.
Suscita ter sido aprovada no concurso, classificado-se em 14º lugar, sendo
homologado o resultado em 22/07/2015, com prazo de validade prorrogado para 22/07/2017.
Afirma que até a presente data nenhum dos aprovados em todo o Estado de São
Paulo, foi convocado para os exames médicos e psicológicos, constando no site da Fundação
Vunesp, responsável pela operacionalização do concurso, que a 3ª Etapa será realizada em data
futura, apesar da data de vencimento do concurso ter se esvaído.
Diante disto, pleiteia em sede de tutela de urgência a imediata convocação para o
exame médico e psicológico, para que possa ser nomeada e emposse o cargo pretendido.
No caso em tela há probabilidade de direito da autora, tendo em vista que os
documentos apresentados pela autora (fls. 61/64) comprovam que de fato a autora foi aprovada
no concurso em questão e que a data de vencimento se esvaiu em 22/07/2017 (data posterior ao
ajuizamento da ação), o que comprova a urgência de seu requerimento.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipada tutela de urgência pra que a

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, liberado nos autos em 28/07/2017 às 18:12 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1026020-28.2017.8.26.0224 e código 1F44CB1.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GUARULHOS
FORO DE GUARULHOS
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Rua dos Metalúrgicos, 66, Vila das Palmeiras - CEP 07013-131, Fone: (11)
2408-6007, Guarulhos-SP - E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min

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autora seja convocada para o exame médico e psicológico necessário para nomeação do cargo
pretendido.
2- Cite-se o réu, no rito do juizado especial, para apresentar contestação no prazo
de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em
preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação
pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF.
Intime-se.
Guarulhos, 28 de julho de 2017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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