CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCURSO PÚBLICO 001/2012

PROCURADOR
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

PEÇA PROFISSIONAL
A Prefeitura Municipal de Pirituba do Sol Nascente, por exigência do Ministério Público
Estadual, se organiza para realizar um concurso público de provas e títulos, esse que terá
2(dois) anos de validade, improrrogáveis. Dentre as vagas oferecidas pela municipalidade
havia 2(duas) para o Cargo de Veterinário. Realizado e homologado o concurso público,
5(cinco) Veterinários foram aprovados. Assim, o primeiro colocado(Sr. Tufão) para o cargo
mencionado foi convocado e empossado. Após 8(oito) meses da homologação do concurso
público realizado pela Prefeitura de Pirituba do Sol Nascente, o segundo colocado(Sr. Max)
é empossado em outro concurso público, antes mesmo de ser convocado pelo Município
de Pirituba do Sol Nascente. Depois de 2(dois) anos e 1(um) dia da homologação do
primeiro certame público, o terceiro colocado(Sr. Jorginho), morador do Município de
Conchas, vai até a sede da Prefeitura Municipal de Pirituba do Sol Nascente para
questionar a respeito do concurso. Então, recebe a informação que todos os atos
referentes ao concurso público teriam sido publicados em Diário Oficial; que o ato de
convocação do Sr. Jorginho não havia sido providenciado pelo Secretário Municipal de
Administração porque àquele não teria passado dentro das vagas oferecidas pelo
Município e que o prazo do concurso público teria expirado. Diante da informação recebida,
o Sr. Jorginho, busca por seu escritório, sediado no Município de Conchas, relatando todo
o ocorrido, acrescentando que está desempregado e que precisa assumir o cargo o quanto
antes. Caso o Sr. Jorginho tenha direito, elabore a peça processual competente,
resguardando todos os direitos de seu cliente. Caso o Sr. Jorginho não tenha direito,
elabore parecer comentando e abordando juridicamente toda a situação trazida pela
questão.

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CONCURSO PÚBLICO 001/2012

QUESTÃO Nº. 01
Nos últimos anos o Município de Tancredópolis vem passando por grande crescimento.
Isso se dá devido à descoberta de enorme quantidade de petróleo naquela cidade. Assim,
a cidade vem passando por algumas mudanças, quais sejam: várias empresas portuárias
se instalaram no Município; o trânsito local aumentou de maneira absurda e os
engarrafamentos passaram a ser diários. Com o aumento dos carros, a fauna e a flora são
atingidas drasticamente pela poluição. Então, o Prefeito Municipal, envia para a Câmara
Municipal 4(quatro) projetos de lei, o primeiro, para regular as relações oriundas da
movimentação de carga e pessoas em meio aquaviário, bem como as relações decorrentes
da utilização dos portos; o segundo, modificando o trânsito local(invertendo mão e contra
mão, trocando placas e semáforos de locais, implementando ciclovias, dentre outros); o
terceiro, buscando conservar a fauna(peixes e pássaros) local; o quarto, busca proteger o
patrimônio histórico. Ao receber os projetos de lei o setor jurídico é acionado para se
manifestar quanto a legalidade dos projetos. Assim, você na qualidade de advogado da
Câmara Municipal se posicione quanto: à necessidade de envio desses projetos para tratar
dos temas; pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos projetos, fazendo
comentários jurídicos a respeito de todos os projetos. Abordando inclusive se o Município
tem competência para legislar sobre os temas, bem como qual ente federativo seria
competente para legislar sobre os assuntos.

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CONCURSO PÚBLICO 001/2012

QUESTÃO Nº. 02
Mévio se prepara para prestar um concurso público para uma sociedade de economia
mista, não regulada pelo direito público. Questiona-se, caso aprovado, o Sr. Mévio
alcançará estabilidade com quantos anos de serviço prestado? Justifique. Você, na
qualidade de professor daquele candidato, busca orientá-lo quanto a certas situações.
Assim, caso existente, discorra sobre as diferenças entre o servidor público e o empregado
público. Aborde exclusivamente quanto:

A) Ao foro competente para julgamento de ações onde são discutidos seus respectivos
direitos? Justifique.
B) Quanto à legislação que nuclearmente dispõe sobre seus direitos e deveres? Justifique.
C) Entre o servidor público e o empregado público qual deles atua na administração
pública regida pelo direito público? Justifique.
D) Considerando ter sido aprovado no concurso público, pode o Sr. Mévio ser dispensado
com a justificativa de eliminação do excesso de pessoal? Justifique.
E) Cite duas obrigações constitucionais, dispostas no art. 37 da CF/88, dos servidores
públicos que deverão ser seguidas pelos empregados públicos.

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