DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS
2016- CESPE - TRE-PI / Técnico Judiciário Administrativa

01. A respeito dos direitos e das garantias
fundamentais, assinale a opção correta.
a) Os direitos sociais, econômicos e culturais
são, atualmente, classificados como direitos
fundamentais de terceira geração.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o
direito à autodeterminação dos povos são
exemplos de direitos classificados como de
segunda geração.
c) A comissão parlamentar de inquérito tem
autonomia para determinar a busca e a
apreensão em domicílio alheio, com o objetivo
de coletar provas que interessem ao poder
público.
d) A entrada em domicílio, sem o
consentimento do morador, é permitida
durante o dia e a noite, desde que haja
autorização judicial.
e) A doutrina moderna classifica os direitos
civis e políticos como direitos fundamentais
de primeira geração.
2015 - FUNCAB ­ ANS - Ativ. Tec. de Suporte
02. Constituem objetivos fundamentais da
República Federação do BRASIL:
a) construir uma sociedade livre, justa e
solidária; garantir os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa; garantir o
desenvolvimento nacional; promover o bem de
todos, sem preconceito de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
b) garantir a independência nacional; permitir
a prevalência dos direitos humanos; promover
a autodeterminação dos povos; erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
c) construir uma sociedade livre, justa e
solidária;
garantir
o
desenvolvimento
nacional;
erradicar
a
pobreza
e
a
marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais; promover o bem de todos,
sem preconceito de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
d) promover a soberania e a cidadania;
garantir a dignidade da pessoa humana;
garantir a igualdade entre os Estados;

repudiar o terrorismo e o racismo; promover o
bem de todos, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
e) construir uma sociedade livre, justa e
solidária; garantir o pluralismo político;
promover a cidadania e a soberania; erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais; garantir a
dignidade da pessoa humana.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Advogado
03. De acordo com a doutrina, os princípios
constitucionais
fundamentais
estabelecidos no Título I da Constituição
Federal de 1988 podem ser discriminados
em princípios relativos (i) à existência,
forma e tipo de Estado; (ii) à forma de
governo; (iii) à organização dos Poderes;
(iv) à organização da sociedade; (v) à vida
política; (vi) ao regime democrático; (vii) à
prestação positiva do Estado e (viii) à
comunidade
internacional.
Adotando
essa classificação, é exemplo típico de
princípio fundamental relativo à forma de
governo o princípio
(A) federalista.
(B) republicano.
(C) de soberania.
(D) do pluralismo político.
(E) do Estado Democrático de Direito.
FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO ­ TRE PB
04. Quanto aos princípios que regem a
República Federativa do Brasil é
INCORRETO afirmar que:
a) são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
b) nas suas relações internacionais o Brasil regese, dentre outros, pelos princípios da
intervenção e determinação dos povos.
c) todo poder emana do povo, que o exerce por
meio
de
representantes
eleitos
ou
diretamente, nos termos da Constituição
Federal.
d) o Brasil é formado pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constituindo-se em Estado Democrático.

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1

DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
e) constituem objetivos fundamentais, dentre
outros, garantir o desenvolvimento nacional.
2014 ­ FGV - MPE-RJ - Estágio Forense
05.

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio
da supremacia constitucional. Segundo os
juristas
pátrios
e,
principalmente,
a
jurisprudência do STF, o referido princípio
informanos que:

a) o intérprete deve ter em conta que as normas
constitucionais encontram-se posicionadas no topo do
ordenamento jurídico e configuram o fundamento de
validade de todas as demais normas do sistema que
estejam em posição hierárquica inferior;
b) o intérprete deve levar em conta que as normas
constitucionais exercem, junto com as normas legais
complementares, o controle sobre todas as normas do
sistema jurídico;
c) embora as normas constitucionais estejam no
ápice da cadeia hierárquica, há situações especiais em
que o intérprete deve considerar que as normas
hierarquicamente inferiores devem prevalecer sobre as
normas constitucionais;
d) o preâmbulo constitucional, dada a sua importância
no quadro constitucional, possui superior hierarquia às
normas
constitucionais
constantes
do
corpo
permanente da Constituição da República Brasileira;
e) as normas constitucionais originárias que
contemplam direitos fundamentais, em alguns casos,
podem ser declaradas inconstitucionais, quando
incompatíveis entre si.

VUNESP - 2014 - DPE-MS - DEFENSOR
PÚBLICO
06. No que se refere à interpretação da natureza
jurídica do preâmbulo da Constituição,
segundo jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
a) o preâmbulo da Constituição é normativo,
apresentando a mesma natureza do articulado da
Constituição e, consequentemente, serve como
paradigma
para
a
declaração
de
inconstitucionalidade.
b) o preâmbulo da Constituição não constitui
norma central, não tendo força normativa e,
consequentemente,
não
servindo
como
paradigma
para
a
declaração
de
inconstitucionalidade.
c) o preâmbulo da Constituição possui natureza
histórica e política, entretanto, se situa no âmbito
dogmático e, consequentemente, serve como
paradigma
para
a
declaração
de
inconstitucionalidade.

2

d) o preâmbulo da Constituição possui natureza
interpretativa ou unificadora e traz sentido às
categorias jurídicas da Constituição e, portanto,
trata-se de norma de reprodução obrigatória nas
Constituições estaduais.
2015 ­ FUNCAB - PC-AC - Perito Criminal
07. De acordo com a Constituição Federal, os
tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às:
a) emendas constitucionais.
b) medidas provisórias.
c) leis complementares.
d) leis com status supralegal.
e) leis ordinárias.
FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade
Judiciária
08. A partir da Emenda Constitucional nº
45/2004, os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos:
a) sempre terão a natureza jurídica de lei,
exigindo a sua aprovação, pelo Congresso
Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo
Chefe do Poder Executivo;
b) sempre terão a natureza jurídica de emenda
constitucional, exigindo, apenas, que a sua
aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em
dois turnos de votação, com o voto favorável de
dois terços dos respectivos membros;
c) podem ter a natureza jurídica de emenda
constitucional, desde que a sua aprovação, pelo
Congresso Nacional, se dê em dois turnos de
votação, com o voto favorável de três quintos dos
respectivos membros;
d) podem ter a natureza jurídica de lei
complementar, desde que o Congresso Nacional
venha a aprová-los com observância do processo
legislativo ordinário;
e) sempre terão a natureza jurídica de atos de
direito internacional, não se integrando, em
qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.
VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário

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DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
09. Nos termos da Constituição Federal, os
tratados e convenções internacionais
a) terão hierarquia infraconstitucional supralegal
se versarem sobre direitos humanos ou não, e
forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por dois terços dos
votos dos respectivos membros.
b) serão equivalentes às emendas constitucionais
se versarem sobre direitos humanos e forem
aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.
c) terão hierarquia infraconstitucional supralegal
se versarem sobre direitos humanos e forem
aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão
conjunta, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
d) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se
versarem sobre direitos humanos e forem
aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por dois terços dos
votos dos respectivos membros.
e) serão equivalentes às emendas constitucionais
se versarem sobre direitos humanos ou não, e
forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em
sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus
membros.
FCC- TRE/SP ­ ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA
JUDICIÁRIA)­ 2012
10. Suponha que, num processo judicial,
após a constatação do desaparecimento
injustificado de bem que estava sob a
guarda de depositário judicial, o
magistrado decretou a prisão civil do
depositário.
Considerando
a
jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria, a prisão civil foi
decretada
(A) regularmente, uma vez que a essa pena está
sujeito apenas o depositário judicial, e não o
contratual.
(B) regularmente, uma vez que a essa pena está
sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
(C) irregularmente, uma vez que a pena somente
pode ser aplicada ao depositário infiel que
assuma contratualmente o ônus da guarda do
bem.
(D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão
civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.

(E) irregularmente, uma vez que é inconstitucional
a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu
fundamento.
FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia
Civil
11. Com relação ao tema "direitos individuais
e coletivos" na Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa correta.
(A) É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade do depósito.
(B) A Constituição prevê que a votação no júri se
dê por votação pública.
(C) Ao júri é assegurado a competência para
julgamento de todos os crimes contra a vida.
(D) Não haverá juízo ou tribunal de exceção,
salvo em tempo de guerra.
(E) O exercício de qualquer trabalho depende de
autorização da repartição competente.

CESPE - 2015 - FUB - Analista Judiciário Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o
próximo item.
12.

Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é
inadmissível que se atinja seu núcleo essencial
de forma tal que se lhe desnature a essência.

CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado
13. Os Direitos Individuais e Garantias
Fundamentais
no
sistema
jurídico
brasileiro:
(A)
são
intransmissíveis,
irrenunciáveis,
absolutos, e suas normas definidoras têm
aplicação imediata.
(B) são inalteráveis, uma vez que, para o
Supremo Tribunal Federal, o poder reformador
jamais pode modificar um direito fundamental. .
(C) incluem outros do regime e princípios
adotados na Constituição, além dos constantes de
Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
(D) estão limitados ao rol, que o constituinte
estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição
da República Federativa Brasileira.
(E) obedecem ao modelo de constituição rígida
ortodoxa, adotado pelo constituinte originário
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente
Socioeducativo - Técnico em Enfermagem

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3

DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
14. É conforme a Constituição Federal
oferecer tratamento diferenciado para
mulheres, idosos e crianças sempre que
houver
finalidade
razoável
e
proporcionalidade em relação ao objetivo
visado.
Em
tais
situações
de
diferenciação, é possível constatar a
noção de:
(A) liberdade vinculante
(B) reserva legal
(C) igualdade material
(D) escusa de consciência.
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal
15. Sobre
os
direitos
e
garantias
fundamentais previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
(A) Ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado, salvo no caso das
agremiações sindicais.
(B) Ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(C) O preso não tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial.
(D) É livre a manifestação do pensamento, sendo
permitido inclusive o anonimato.
(E) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, independentemente da
existência de dano.

c) a livre expressão da atividade intelectual,
artística,
científica
e
de
comunicação,
independentemente de censura ou licença, não
dispensa posterior responsabilização em caso de
exercício abusivo.
d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido
quando a lei admitir a liberdade provisória, desde
que mediante pagamento de fiança.
e) todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas,
em
locais
abertos
ao
público,
independentemente de autorização e de prévio
aviso, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa

17. No que diz respeito aos direitos e
garantias fundamentais do sistema
jurídico brasileiro, é
a) permitida a dissolução compulsória de
associações, após trâmite do devido processo
legal administrativo.
b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, independentemente de exigências
profissionais previstas em lei.
c) ampla e irrestrita a liberdade de associação
para fins lícitos em todo território nacional,
inclusive no caso de sindicatos e partidos
políticos.
d) permitida a reunião pacífica em locais públicos,
mediante prévia autorização das autoridades
competentes.
e) garantida a liberdade de associação para fins
lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se
ou a permanecer associado.
FGV - 2015 - SSP-AM- Técnico de Nível Superior

FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP Direito
16. Em conformidade com a disciplina
constitucional dos direitos e deveres
individuais e coletivos,
a) o direito de acesso à informação é assegurado
a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.
b) a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante prévia
indenização, em títulos da dívida pública,
ressalvados os casos previstos na Constituição
Federal.

4

18.

Edson, servidor público da área de segurança
pública, tem refletido a respeito do alcance da
garantia constitucional conhecida como
"inviolabilidade do domicílio". A partir da
interpretação que realizou, formulou diversas
proposições, mas somente uma delas
encontra-se em harmonia com a Constituição
da República. Assinale-a:

(A)é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio
de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem
judicial;
(B) a autoexecutoriedade dos atos administrativos
permite que a administração tributária ingresse no
domicílio individual quando lhe aprouver;

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DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
(C) somente é possível penetrar, no domicílio alheio,
sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no
caso de flagrante delito;
(D) a garantia da inviolabilidade do domicílio estendese aos escritórios profissionais;
(E) a determinação judicial, autorizando a penetração
no domicílio alheio sem o consentimento do morador,
pode ser cumprida durante o dia ou à noite.

FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de
Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
19. O princípio segundo o qual todos são iguais
perante a lei,sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade,à
segurança e à propriedade, aplica-se,
conforme expressa disposição constitucional
e em relação ao
enunciado no art. 5º :
a) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País.
b) aos brasileiros natos e naturalizados.
c) aos brasileiros natos.
d) aos brasileiros que estejam dentro ou fora do
País.
e) indistintamente a todos os que estejam no
território nacional.
FCC- DPE-SP ­ OFICIAL DA DEFENSORIA
PÚBLICA ­ 2013
20. Considere

os

seguintes

crimes:

I.
Tortura.
II.
Terrorismo.
III.
Racismo.
IV. Ação de grupos armados (civis ou
militares) contra a ordem constitucional e o
Estado
Democrático.
Nos termos da Constituição Federal
brasileira, detêm as características de
"inafiançável e imprescritível" os crimes
descritos em

21. Na medida em que não se permite o uso
de algemas de forma indiscriminada,
somente admitindo-se a sua utilização em
casos excepcionais, está sendo efetivada
a proteção contra o(a)
(A) direito de crença
(B) livre locomoção. .
(C) liberdade de manifestação
(D) tratamento desumano
(E) inviolabilidade do domicílio

FCC- TRT - 9ª REGIÃO (PR) ­ TÉCNICO
JUDICIÁRIO ­ 2013
22. A respeito dos Direitos e Garantias
Fundamentais, considere as seguintes
assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus
e habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim
definida em lei, trabalhada pela família, será,
excepcionalmente, objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade
produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de
Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha
manifestado
adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está
correto o que consta em
a) I, II e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.

a) II e III, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.

CESGRANRIO - 2014
Profissional Júnior

-

LIQUIGÁS

-

FCCARCE
­
ANALISTA
DE
REGULAMENTAÇÃO ­ ADVOGADO ­ 2012
23. Considere duas situações hipotéticas:

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5

DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de
busca e apreensão de documentos na residência
de Francisco, o fez no período noturno, haja vista
a existência de decisão judicial autorizando a
medida.
II. A autoridade policial, em outra ocasião, na
posse de mandado de prisão expedido contra
Antônio, por débito de alimentos devido às suas
filhas, o persegue na cidade e o mesmo ingressa
em sua residência, razão pela qual, a polícia
arromba a casa, também no período noturno, a
fim de efetivar sua prisão.
Nos termos da Constituição Federal,
(A) apenas a conduta da autoridade policial
narrada no item I está correta.
(B) apenas a conduta da autoridade policial
narrada no item II está correta.
(C) ambas as condutas das autoridades policiais
estão corretas.
(D) ambas as condutas das autoridades policiais
estão eivadas de ilegalidade.
(E) não é possível verificar a legalidade das
condutas narradas, pois o tema depende de
interpretação jurídica, que é variável ao longo do
tempo.
FUNCAB - 2014 - MDA -Técnico em
Agrimensura
24. Sobre
os
direitos
e
garantias
fundamentais, é correto afirmar:
(A) O direito de propriedade não está abrangido
pelos direitos fundamentais.
(B) A desapropriação por interesse social ou
utilidade pública enseja o pagamento de
indenização por meio de precatórios.
(C) É permitida a penhora da pequena
propriedade rural para pagamento de débitos
decorrentes da atividade produtiva.
(D) A lei nunca retroagirá.
(E) O tribunal do júri é competente para julgar os
crimes dolosos contra a vida.
CESGRANRIO -TJ-RO - Técnico Judiciário
25. O chamado princípio do Juiz Natural
assegura que
(A) a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(B) ninguém será processado nem sentenciado,
senão pela autoridade competente.
(C) ninguém será preso, senão em flagrante delito

6

ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente.
(D) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
(E) aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, são assegurados o contraditório e
a ampla defesa.

FCC- TRT - 1ª REG ­ RJ ­ ANALISTA
JUDICIÁRIO (EXECUÇÃO DE MANDADOS) ­
2013
26. Ao disciplinar o direito de propriedade
como
um
direito
fundamental,
a
Constituição da República prevê que
a) a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, procede-se, em
regra, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei
complementar.
b) no caso de iminente perigo público, a
autoridade
competente
poderá
usar
de
propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização posterior, se houver dano.
c) a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
d) a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio vitalício para sua utilização,
além de proteção temporária para criações
industriais, propriedade das marcas, nomes de
empresas e outros signos distintivos, tendo em
vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País.
e) o direito de herança é garantido, sendo a
sucessão de bens de estrangeiros situados no
País sempre regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
FCC- TRE/PR ­ TÉCNICO JUDICIÁRIO (ÁREA
ADMINISTRATIVA) - 2012
27. A Constituição da República assegura a
todos, independentemente do pagamento
de taxas,
(A) o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder.

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DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
(B) a obtenção de certidões em repartições
públicas e estabelecimentos privados, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal.
(C) o registro civil de nascimento, a certidão de
casamento e a certidão de óbito.
(D) as ações de habeas corpus, habeas data e o
mandado de segurança.
(E) a prestação de assistência jurídica integral
pelo Estado.
FCCTRT - 1ª REG ­ RJ
JUDICIÁRIO ­ 2013

­ TÉCINCO

28. Suponha que uma empresa tenha
requerido ao Poder Executivo a emissão
de certidão em que constem os dados e a
situação atual do processo administrativo
de que é parte. Indeferido o pedido sob o
argumento de que o processo seria
sigiloso, a empresa pretende obter ordem
judicial para que a certidão seja expedida.
Deverá deduzir sua pretensão por meio
de
a) ação popular.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas data.
e) habeas corpus.

FCCDP/SP ­ OFICIAL DE DEFENSORIA
PÚBLICA - NÍVEL SUPERIOR
31. Dentre as penas abaixo indicadas,
assinale a que é expressamente VEDADA
pela Constituição Federal Brasileira:
(A) trabalhos forçados.
(B) suspensão de direitos.
(C) interdição de direitos.
(D) perda de bens.
(E) prestação social alternativa.
FCCTRT 9ª REGIÃO ­ ANALISTA
JUDICIÁRIO ­ EXECUÇÃO DE MANDADOS ­
2010

FCCDP/SP ­ OFICIAL DE DEFENSORIA
PÚBLICA - NÍVEL SUPERIOR ­ 2010
29. De acordo com a Constituição Federal, é
assegurado,
nos
processos
de
competência do Tribunal do Júri,
(A) o processamento dos crimes patrimoniais
dolosos.
(B) o sigilo das votações.
(C) a divulgação das votações, para garantia da
plenitude de defesa.
(D) a soberania da sentença sobre as votações.
(E) o processamento dos crimes dolosos e
culposos contra a vida.
FCC - TRT-1ª - TÉCNICO
(SEGURANÇA) - 2011

(A) não será extraditada em respeito ao princípio
da autodeterminação dos povos.
(B) não será extraditada em respeito ao principio
da presunção de inocência.
(C) não será extraditada, porém permanecerá
presa no Brasil, onde responderá pelo ato
praticado no exterior em respeito ao princípio da
cooperação mútua.
(D) será extraditada em respeito ao princípio da
cooperação mútua.
(E) não será extraditada, face ao não
preenchimento do requisito da dupla tipicidade.

JUDICIÁRIO

30. A pessoa que tiver cometido um ato no
exterior considerado como crime pelo
Estado estrangeiro e como contravenção
penal pelo ordenamento jurídico do Brasil

32. O
princípio
determinando
que
o
extraditado
somente
pode
ser
processado
e
julgado
pelo
país
estrangeiro em face do delito objeto do
pedido de extradição é classificado de
(A) moralidade.
(B) especialidade.
(C) publicidade.
(D) eficiência.
(E) intervenção.
FCCTRT 8ª REGIÃO ­ ANALISTA
JUDICIÁRIO ­ EXECUÇÃO DE MANDADOS ­
2010
33. A espécie de extradição requerida por um
Estado soberano estrangeiro ao Brasil é
classificada de
(A) bilateral.
(B) unilateral.
(C) objetiva.
(D) fundamental.
(E) passiva.

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DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista
Socioeducador - Direito
34. Remédio jurídico constitucional que será
concedido sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder é
denominado:
(A) mandado de segurança.
(B) habeas data.
(C) habeas corpus.
(D) ação popular.

FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista
Socioeducador - Direito
35. O que será concedido sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável
o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania?
(A) Habeas corpus
(B) Ação popular
(C) Habeas data
(D) Mandado de injunção

(B) Habeas Corpus.
(C) Mandado de Segurança
(D) Mandado de Injunção
(E) Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão
FCC- TJ/RJ ­ ANALISTA JUDICIÁRIO(ÁREA
EXECUÇÃO DE MANDADOS) ­ 2012
38. Eriberto, cidadão que habitualmente
aprecia a fachada de um prédio público
antigo, que foi construído ano de 1800,
soube que, apesar de tombado por ser
considerado patrimônio histórico e
cultural, a autoridade pública resolveu
demoli-lo ilegalmente para, no local,
edificar um prédio moderno. Eriberto
imediatamente procurou a autoridade
pública suplicando que não o demolisse,
mas seus pleitos não foram atendidos,
então, para anular ato lesivo, segundo a
Constituição Federal, poderá
(A) impetrar mandado de segurança individual.
(B) impetrar mandado de segurança coletivo,
desde que apoiado por abaixo assinado com, no
mínimo, trezentas assinaturas.

CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

(C) impetrar mandado de segurança coletivo,
desde que apoiado por abaixo assinado com, no
mínimo, quinhentas assinaturas.

36. Sobre as ações constitucionais, a
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
NÃO pode figurar no polo

(D) impetrar mandado de segurança coletivo,
desde que apoiado por abaixo assinado com, no
mínimo, setecentas assinaturas.

(A) ativo de um mandado de segurança.
(B) ativo de uma ação popular.
(C) passivo de uma ação popular.
(D) passivo de um mandado de segurança.
(E) passivo de um mandado de segurança
coletivo.
CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado
37. Sempre
que
a
falta
de
norma
regulamentadora
torne
inviável
o
exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania, qualquer pessoa física ou
jurídica poderá impetrar o seguinte
remédio constitucional:

(E) propor ação popular.
FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - ANALISTA
JUDICIÁRIO - MEDICINA
39. Margarido, 22 anos, estudante do segundo
ano da faculdade de direito, impetrou em seu
nome habeas data para obter informações
pessoais de seu irmão, Marco Davi, 33 anos,
administrador de empresas, constante do
banco de dados de uma determinada
autarquia federal, uma vez que esta vem se
negando a informar administrativamente tais
dados pessoais de Marco. Neste caso,
Margarido

(A) Habeas Data

8

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DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
(A) não possui legitimidade ativa para impetrar
habeas data, porque esta ação é privativa de
advogado com no mínimo 5 anos de efetiva
atividade profissional.
(B) possui legitimidade ativa para impetrar habeas
data, já que esta ação constitucional pode ser
impetrada por qualquer pessoa.
(C) não possui legitimidade ativa para impetrar
habeas data, porque esta ação constitucional
possui caráter personalíssimo.

III. Ameaça de lesão a direito.
IV. Proteção a direito líquido e certo amparado por
habeas data.
Podem ser considerados requisitos identificadores
do Mandado de Segurança os indicados APENAS
em
(A) I e III.

(D) possui legitimidade ativa para impetrar habeas
data, porque, na condição de estudante de direito,
está habilitado para impetrar tal ação.

(B) I, II e III.

(E) só possuirá legitimidade ativa para impetrar
habeas data, se estiver em dia com as suas
obrigações eleitorais, porque a legitimidade ativa
é privativa de cidadão brasileiro.

(D) I, III e IV.

FCCTRT 8ª REGIÃO ­ ANALISTA
JUDICIÁRIO ­ EXECUÇÃO DE MANDADOS
40. A empresa pública federal Y inscreveu os
dados de Tício no órgão de proteção ao
crédito governamental, sendo que ele, ao
ter acesso às informações no banco de
dados, notou que estavam incorretas.
Para retificar as informações restritivas
Tício terá que
(A) impetrar mandado de injunção.
(B) impetrar habeas data.
(C) impetrar mandado de segurança repressivo.
(D) impetrar mandado de segurança preventivo.
(E) propor ação popular.

(C) II e III.
(E) II e IV.
CESPE ­ IBAMA - ANALISTA AMBIENTAL ­
2013
De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.
42. Considere que uma organização não
governamental (ONG), cujo objetivo social
seja a preservação do cerrado, constate que
um grande produtor rural obteve, do órgão
ambiental
competente,
licença
para
desmatar uma grande extensão de
determinada área de proteção ambiental.
Nessa situação hipotética, no intuito de
evitar danos ao meio ambiente, a ONG
deverá ajuizar ação popular, pleiteando a
nulidade do ato administrativo que concedeu
a licença ambiental.
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Administrativa

SPPREV ­ TÉCNICO
PREVIDÊNCIÁRIA - 2012

DE

GESTÃO
43. Considere as seguintes afirmativas:

41. Dentre os Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos a Constituição Federal prevê o
Mandado de Segurança. No tocante a este
meio constitucional, considere:
I. Ato comissivo de autoridade praticado pelo
Poder Público ou por particular decorrente de
delegação do Poder Público.
II. Ato omissivo de autoridade praticado pelo
Poder Público ou por particular decorrente de
delegação do Poder Público.

I. O direito de reunião em locais abertos ao
público deve ser exercido, segundo o texto
constitucional, de forma pacífica, sem armas, com
prévio aviso à autoridade competente, desde que
não
frustre
outra
reunião
anteriormente
convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a
gratuidade das ações de habeas corpus e habeas
data e, na forma da lei, dos atos necessários ao
exercício da cidadania, bem assim, aos
reconhecidamente pobres, do registro civil de
nascimento e da certidão de óbito.

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9

DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
III. É cabível a impetração de habeas data em
caso de violação do direito fundamental
assegurado a todos de receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular
ou de interesse geral, ainda que, neste último
caso, não diga respeito especificamente à pessoa
do impetrante.
Está correto o que consta em
a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas.

CESGRANRIO - 2012 Profissional Júnior - Direito

FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal
46. A alternativa que enumera corretamente
quatro
direitos
sociais
previstos
expressamente na Constituição federal
vigente é:
LIQUIGÁS

-

44. A ação popular é uma das garantias
fundamentais
asseguradas
pela
Constituição.
A esse respeito, considere as afirmativas
abaixo.
I - A ação popular pode ter por objeto lei
federal dotada de generalidade e abstração.
II - A ação popular pode ser ajuizada por
deputado federal, no exercício do mandato.
III - A ação popular pode ser ajuizada contra
pessoas públicas ou privadas
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I
(B) II
(C) III
(D) I, II
(E) II e III
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de
Suporte - Direito
45. Acerca dos direitos individuais
coletivos, é correto afirmar que:

e

(A) o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder é assegurado a todos,
independentemente do pagamento de taxas.
(B) a lei poderá excluir da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(C) aos litigantes em processo administrativo não
é assegurado o contraditório, apenas a ampla
defesa.
(D) as normas definidoras dos direitos e garantias
individuais, enunciadas na Constituição Federal,

10

não temcomo umdos destinatários do seu âmbito
de proteção as pessoas jurídicas.
(E) todos têm o direito a receber dos órgãos
públicos somente informações de seu interesse
particular, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

(A) vida, felicidade, educação e segurança.
(B) alimentação, trabalho, moradia e lazer.
(C) paz, alimentação, propriedade e lazer.
(D) alimentação, trabalho, moradia e propriedade.
(E) educação, saúde, seguridade social e
felicidade.
FGV - 2014­PROCEMPA- Analista Administrativo ­
Advogado

47.

Acerca dos Direitos Sociais Constitucionais,
analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, e a assistência aos
desamparados.
II. É assegurado à categoria dos trabalhadores
domésticos o direito à duração do trabalho normal não
superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ação,
quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para
os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um
ano após a extinção do contrato de trabalho.
Assinale:
(A)se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e III estiverem
corretas.

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DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
CESGRANRIO - 2015 Profissional Júnior - Direito

LIQUIGÁS

-

48. A Constituição Federal de 1988 protege a
relação
de
trabalho
sob
várias
perspectivas, estabelecendo um rol de
direitos sociais, dentre os quais o salário
mínimo que, nos termos do texto
constitucional, deve ser fixado,
(A) nacionalmente, por lei
(B) regionalmente, por ato sindical
(C) administrativamente, pelo Ministério do
Trabalho
(D) associação legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, um ano, em
defesa de seus associados.
(E) Ministério Público para tutelar direitos difusos.
CESGRANRIO - 2015
Profissional Júnior

-

PETROBRAS

-

49. É considerado um direito social previsto
na Constituição Federal o pertinente à
licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de
(A) cem dias
(B) cento e vinte dias
(C) cento e cinquenta dias
(D) cento e oitenta dias
(E) cento e noventa dias
FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica Direito, Administração, Ciências Contábeis e
Economia
50. Entre as alternativas a seguir, assinale
aquela que corresponde a um direito
social constitucionalmente previsto.
(A) Aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de quarenta e cinco
dias, nos termos da lei.
(B) Igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o trabalhador
avulso.
(C) Proibição de qualquer trabalho a menores de
dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir dos doze anos.
(D) Irredutibilidade de salário, mesmo em face de
convenção ou acordo coletivo.
(E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário ou involuntário.

2013 - FGV - TJ-AM JUDICIÁRIO - QUALQUER
FORMAÇÃO

ANALISTA
ÁREA DE

51. Dentre os direitos sociais dos trabalhadores,
previstos na Constituição, não se inclui
a) a participação nos lucros ou resultados,
desvinculada da remuneração.
b) duração do trabalho não superior a 40 horas
semanais.
c) a proibição de diferença de salários por motivo
de sexo, idade, cor ou estado civil.
d) a proibição de trabalho noturno a menores de 18
anos.
e) a extensão do fundo de garantia do tempo de
serviço ao empregado rural.
2014 - FGV - PROCEMPA - ANALISTA
ADMINISTRATIVO
ANALISTA
DE
LOGÍSTICA
52. A Constituição Federal de 1988 estabelece a
impossibilidade de discriminação baseada na
idade do indivíduo, inclusive proibindo o
trabalho dos menores. Mas o texto
constitucional admite, excepcionalmente, a
atividade laboral do menor a partir dos
a) quatorze anos, como desportista.
b) dezesseis anos, em trabalho noturno.
c) quatorze anos, como aprendiz.
d) dezesseis anos, como artista
e) quatorze anos, no comércio.
2014 - FGV - PREFEITURA DE RECIFE - PE
- AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL
53. No que tange à liberdade de associação
profissional ou sindical, assinale a afirmativa
correta.
a) É livre a criação de mais de uma organização
sindical representativa de categoria profissional ou
econômica na mesma base territorial.
b) Uma vez aposentado, o indivíduo, ainda que
filiado, não tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais.
c) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado somente a partir da posse no cargo de
direção ou representação sindical.

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11

DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
d) Ninguém pode ser obrigado a filiar-se a
sindicato, mas, uma vez filiado, será obrigado a
manter-se filiado até a aposentadoria.
e) A lei não poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o registro
no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização
sindical.

atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
(D) Os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários
de países de língua portuguesa apenas residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(E) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há
mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira.

2016 ­ FGV - MRE - Oficial de Chancelaria

54. Os amigos Ednaldo e José Carlos travaram
intensa discussão a respeito de sua relação
com a República Federativa do Brasil.
Ednaldo, com 35 anos de idade, nascera na
Áustria e era filho de pai brasileiro e mãe
austríaca, os quais trabalhavam em uma
organização civil protetora dos animais.
Ednaldo nunca residiu em território
brasileiro. José Carlos, 21 anos de idade,
filho de pais austríacos, por sua vez, nasceu
no Brasil na época em que os seus pais
trabalhavam na embaixada austríaca, tendo
em seguida viajado para a Áustria, de onde
nunca mais saiu.
À luz da sistemática constitucional e da análise
das informações fornecidas na narrativa acima, é
correto afirmar, a respeito dos dois amigos, que:
a) José Carlos não pode ser considerado
brasileiro nato;
b) Ednaldo é brasileiro nato;
c) José Carlos é brasileiro nato;
d) Ednaldo será brasileiro nato caso venha a
residir no Brasil;
e) os amigos somente podem vir a naturalizar-se
brasileiros.

CESGRANRIO
Advogado

-

2010

-

PETROBRAS

56. A Constituição Federal reconhece a
condição de brasileiro naturalizado aos
originários
de
países
de
língua
portuguesa que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira,
exigindo, nesse caso, apenas
(A) residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral.
(B) residência há mais de quinze anos
ininterruptos e ausência de condenação penal.
(C) residência permanente no País e
reciprocidade de tratamento em favor de
brasileiros no país de origem..
(D) residência na República Federativa do Brasil e
opção expressa, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira.
(E) prestação de serviço à República Federativa
do Brasil e maioridade legal.
FCC- TRT - 9ª REGIÃO - PR ­ TÉCNICO
JUDICIÁRIO ­ 2013
57. NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de
a) Presidente da Câmara dos Deputados.

FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia
55. São brasileiros natos:
(A) Os nascidos na República Federativa do
Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo
que estes estejam a serviço de seu país.
(B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a
serviço da República Federativa do Brasil.
(C) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente
ou venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de

12

-

b) Carreira diplomática.
c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
e) Oficial das Forças Armadas.
CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança
Institucional e Transporte
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o
trabalho do servidor público. Considerando as

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DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
disposições constitucionais insculpidas nos artigos que
vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
58.

A prática de racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível..

CESPE
­
INSS
­
PREVIDENCIÁRIO ­ 2010

PERITO

MÉDICO

A respeito do direito constitucional, julgue os itens
seguintes.
59.

Um brasileiro naturalizado pode tomar posse em
um cargo de juiz federal.

FCC- TRT - 9ª REGIÃO - RJ ­ TÉCNICO
JUDICIÁRIO ­ 2013
60. Segundo a Constituição Federal, será
declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro
a) nato que tiver cancelada sua naturalização, por
sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional.
b) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda
que
em
razão
de
reconhecimento
de
nacionalidade originária pela lei estrangeira.
c) nato que residir em outro país por mais de trinta
anos sem interrupção e lá for condenado a
cumprir pena de reclusão.
d) naturalizado que adquirir outra nacionalidade,
ainda que em razão de reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira.

conseqüente deferimento.
(C) nato o indivíduo nascido em Recife, filho de
pais franceses que estejam em missão
diplomática patrocinada pelo Estado francês.
(D) nato o apátrida que estabelecer residência no
Brasil pelo prazo de um ano, desde que apresente
idoneidade moral, independentemente de
qualquer requisição.
(E) nato o indivíduo que, filho de pai brasileiro e
mãe marroquina residentes no Chile, nasça em
solo chileno e em repartição chilena seja
registrado, independentemente de moradia
posterior no Brasil ou de opção pela
nacionalidade brasileira.
FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica Direito, Administração, Ciências Contábeis e
Economia
62. Afirma o artigo 14 da Constituição
Federal que a soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei,
mediante:
(A) plebiscito, referendo e iniciativa popular.
(B) plebiscito e referendo.
(C) referendo.
(D) plebiscito e iniciativa popular.
(E) referendo e iniciativa popular.
CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos básicos
Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos
sociais e políticos.

e) que tiver cancelada sua naturalização, por
sentença judicial, em virtude de atividade nociva
ao interesse nacional.

63.

FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica Direito, Administração, Ciências Contábeis e
Economia

FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica Direito, Administração, Ciências Contábeis e
Economia

61. Nos termos do artigo 12 da Constituição,
considera-se brasileiro

64. Sobre os direitos políticos, é correto
afirmar que:

(A) naturalizado o português que ,
incondicionalmente, requerer nacionalidade
brasileira.
(B) naturalizado o canadense que, depois de
residir no Brasil por dezoito anos ininterruptos,
mesmo possuindo condenação por ilícito civil,
requerer a nacionalidade brasileira, com

(A) são inelegíveis, de acordo com o art. 14, § 4º,
da Constituição Federal, os inalistáveis e os
analfabetos.
(B) a idade mínima de vinte e um anos é requisito
de elegibilidade para candidatura a vereador.
(C) o alistamento eleitoral e o voto são
facultativos para os maiores de setenta anos e
para os maiores de dezesseis e menores de

O analfabeto, embora inelegível,
faculdade de alistar-se e de votar.

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possui

a

13

DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS
dezoito anos, mas não para os analfabetos.
(D) para concorrer a outro cargo, prefeitos devem
renunciar ao mandato até três meses antes do
pleito.
(E) não podem alistar-se com o eleitores os
estrangeiros e os brasileiros naturalizados.

a) não podem alistar-se como eleitores os
estrangeiros e, durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) o alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito
anos e facultativos para os analfabetos e
os maiores de sessenta anos.
c) a idade mínima para elegibilidade ao cargo
de Vereador é de vinte e um anos.
d) os direitos políticos poderão ser cassados
em decorrência da sentença criminal
condenatória transitada em julgado.
e) o militar é inalistável e inelegível.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Advogado
65. O voto, direito
assegurado,

constitucionalmente

(A) poderá ser suprimido somente por emenda
constitucional, aprovada por quórum qualificado
previsto na Constituição.
(B) poderá deixar de ser secreto, na forma da lei.
(C) é facultativo aos idosos, maiores de sessenta
anos.
(D) é obrigatório aos analfabetos maiores de
dezoito anos.
(E) constitui cláusula pétrea expressamente
prevista na Constituição.
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário Área Administrativa

66. Com relação aos instrumentos de
democracia semidireta ou participativa,
analise o seguinte o enunciado, a seguir,
e assinale a alternativa a que se refere à
seguinte assertiva: "é convocado(a) com
anterioridade a ato legislativo ou
administrativo, cabendo ao povo, pelo
voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha
sido submetido".

FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de
Suporte - Direito
68. Das alternativas abaixo, qual faz uma
afirmação correta sobre os direitos
políticos?
(A) A capacidade eleitoral ativa consiste na
possibilidade do cidadão pleitear determinados
mandatos políticos, mediante eleição popular,
desde que preenchidos certos requisitos.
(B) A aquisição dos direitos políticos é feita
mediante alistamento, que é condição de
elegibilidade. Assim, a qualificação de uma
pessoa, perante o órgão da justiça eleitoral,
inscrevendo-se como eleitora, garante-lhe o
direito de votar.
(C) O Presidente da República pode autorizar
referendo e convocar plebiscitos.
(D) O referendo consiste em uma consulta prévia,
que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos
políticos, sobre determinada matéria a ser,
posteriormente, discutida pelo Congresso
Nacional.
(E) Os analfabetos são inalistáveis e não
possuem a capacidade eleitoral passiva.

a) Lei de iniciativa popular.
CESPE ­ PREVIC ­ ANALISTA ADMINISTRATIVO ­
2010

b) Referendo.
c) Recall.

Considerando as disposições constitucionais relativas
aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
seguintes itens.

d) Plebiscito.

VUNESP
­
POLÍCIA
CIVIL/SP
INVESTIGADOR DE POLÍCIA ­ 2013

­

69.

O cancelamento da naturalização por ato
administrativo configura uma das hipóteses de
perda ou suspensão dos direitos políticos.

67. Com relação aos direitos políticos previstos
na Constituição Federal brasileira, é correto
afirmar que

14

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DIREITO CONSTITUCIONAL ­ QUESTÕES DIVERSAS - PARTE 1 - PROF. FÁBIO RAMOS

GABARITOS
01) E
02) C
03) B
04) B
05) A
06) B
07) A
08) C
09) B
10) D
11) A
12) C
13) C
14) C
15) B
16) C
17) E
18) D
19) A
20) C
21) D
22) A
23) D
24) E
25) B
26) B
27) A
28) B
29) C
30) E
31) A
32) B
33) E
34) C
35) D
36) B
37) D
38) C
39) E
40) B
41) B
42) E
43) B

44)
45)
46)
47)
48)
49)
50)
51)
52)
53)
54)
55)
56)
57)
58)
59)
60)
61)
62)
63)
64)
65)
66)
67)
68)
69)

E
A
B
D
A
B
B
B
C
E
A
C
A
D
C
C
E
B
A
C
A
E
D
A
B
E

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15