Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo

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4 ­ Despachos: ( movimentação 11009 e filhos );
5 ­ Atos ordinatórios: ( movimentação 11383 e filhos).
Ressaltamos que foram suprimidas as indicações das sentenças "completas" e das "resumidas", mantendo-se
apenas a distinção entre sentenças terminativas "de mérito" e "sem mérito".

DICOGE
DICOGE 1.1
CONCURSO EXTRAJUDICIAL
11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2017
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, no âmbito
de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal e nas Resoluções nºs 80 e 81
do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 11º Concurso Público de Provas e Títulos para
Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.
1. COMISSÃO DE CONCURSO
1.1 A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, que a preside,
pelo Desembargador WALTER ROCHA BARONE, suplente; pelos Juízes de Direito, Doutores DANIELA MARIA CILENTO
MORSELLO, MARCELO BENACCHIO, MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO e FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ, suplente; pelos
representantes do Ministério Público, Doutores JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA e MARIÂNGELA DE SOUSA BALDUÍNO,
suplente; pelos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, JARBAS ANDRADE MACHIONI e ANDRÉ GUILHERME
LEMOS JORGE, suplente; pelos Registradores GEORGE TAKEDA e ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, suplente, e
pelos Tabeliães REINALDO VELLOSO DOS SANTOS e GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS, suplente.
2. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES
2.1. A outorga das Delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), farse-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas pelo artigo 236, § 3º, da Constituição
Federal, cujo teor se transcreve: "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos,
não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de
seis meses"; de acordo, também, com os termos definidos na Constituição Estadual; aplicável, ainda, ao presente certame,
o disposto na Resolução nº 81 do E. Conselho Nacional de Justiça (e somente no que com esta não conflitar, em caráter
meramente auxiliar e subsidiário, os Provimentos CSM nºs 612/98 e 1432/2007, a Portaria Conjunta nº 3892/99 e a Portaria nº
7485/2007).
2.1.2. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos
artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção, que já exerçam
titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos e atendam aos requisitos legais previstos
no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94.
2.1.3. As serventias ofertadas neste Edital foram separadas por grupos e critérios e dentro deles ordenadas em ordem
alfabética de Comarcas, e foram extraídas da lista geral de vacância (nela as unidades são ordenadas cronologicamente
pela data de vacância, decorrente da extinção da delegação prevista no artigo 39 da Lei nº 8.935/94), a qual é regular e
periodicamente publicada, atendidos, quanto ao mais, os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.
2.1.4. As pessoas com deficiência poderão concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com
deficiência, que totalizarão 5% (cinco por cento) das serventias oferecidas neste Edital. A cada vinte vagas reservar-se-á uma
para ingresso pelas pessoas com deficiência, mediante sorteio público das serventias destinadas a estes candidatos, dentre
todas as serventias oferecidas no concurso, sorteio este desde já designado para o dia 21/11/2017 (terça-feira), às 13:30 horas,
que se realizará na plenária do 13º andar do Fórum João Mendes Júnior (ao lado da sala da Comissão de Concurso),
situado à Praça João Mendes, s/nº, São Paulo ­ SP.
2.1.4.1. Uma vez reservadas as serventias que serão ofertadas aos candidatos com deficiência, na forma do item 2.1.4,
todas as demais serventias serão ofertadas àqueles que preencherem os requisitos legais para provimento ou remoção.
2.1.4.2. O candidato com deficiência aprovado será classificado em lista geral de todos os candidatos e em lista específica
de candidatos com deficiência que concorrem às serventias reservadas, e quando da realização da audiência pública de escolha
das serventias, todos eles serão chamados a escolher, obedecendo-se à rigorosa ordem de classificação final.
2.1.4.3. A escolha, pelo candidato com deficiência, de vaga destinada aos candidatos em geral implicará em imediata
renúncia de sua inclusão na lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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2.1.4.4. As serventias ofertadas aos candidatos com deficiência, que não forem providas por falta de candidato com deficiência,
por falta de escolha ou outro motivo, poderão ser providas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.
2.1.5. A documentação comprobatória para concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e/ou para
ter deferida solicitação relativa a tempo adicional para a execução da prova objetiva ou escrita e prática, é a seguinte:
a) vagas reservadas aos candidatos com deficiência - laudo médico emitido por órgão oficial (rede pública federal, estadual
ou municipal) que ateste o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doenças (CID
10); e
b) solicitação de tempo adicional para a realização da prova de seleção ou escrita e prática - laudo médico emitido por médico
especialista na área de deficiência do candidato, contendo, também, se for o caso, justificativa/parecer para a necessidade de
tempo adicional para a realização da prova objetiva.
2.1.6. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, no ato da inscrição, deverá:
a) acessar, no período das 10 horas de 23/11/2017 às 23h59min de 21/12/2017, o "link" próprio deste Concurso, no "site"
da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br);
b) preencher, total e corretamente, o requerimento relativo à inscrição, com dados ali solicitados, especialmente:
b.1. especificar/indicar o(s) tipo(s) de deficiência(s) que possui;
b.2. informar se deseja concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência;
b.3. indicar, se necessário, qual(quais) ajuda(s) e condição(ões) específica(s) necessária(s) para a realização da prova
objetiva ou escrita e prática, conforme discriminado no item 2.1.7 deste Edital, inclusive de tempo adicional para sua execução;
c) acessar a "área do candidato" e enviar a documentação comprobatória especificada nas alíneas "a" e "b", do item 2.1.5.
deste Edital por meio digital (nas extensões "pdf" ou "png" ou "jpg" ou "jpeg").
2.1.7. As ajudas e as condições específicas para realização da prova poderão, conforme o caso, envolver as seguintes
ações:
I - ao candidato com deficiência visual:
· amblíope:
a) que solicitar prova objetiva ou escrita e prática impressa em caracteres ampliados, a Fundação VUNESP a fornecerá na
fonte Arial e corpo 24; ou
b) que solicitar (para a prova objetiva ou escrita e prática), fiscal ledor com leitura fluente, a Fundação VUNESP o
fornecerá.
· cego ou de baixa visão:
a) que solicitar prova objetiva em "braile", a Fundação VUNESP a fornecerá impressa nesse sistema e suas respostas
deverão ser transcritas também em Braile. O candidato deverá levar para esse fim, no dia da aplicação da prova objetiva ou
escrita e prática, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban; ou
b) que solicitar prova objetiva ou escrita e prática com software leitor de tela, a Fundação VUNESP fornecerá equipamento
(computador ou notebook) com o software NVDA disponível (para uso do candidato durante a realização de sua prova
objetiva).
II - ao candidato com deficiência auditiva:
a) que solicitar (para a prova objetiva ou escrita e prática), fiscal intérprete de LIBRAS (nos termos da Lei Federal nº
12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência em LIBRAS - PRÓ-LIBRAS),
a Fundação VUNESP o fornecerá; e/ou
b) que solicitar (para a aplicação da prova objetiva ou escrita e prática) uso de aparelho auricular, a Fundação VUNESP
autorizará a utilização, desde que sujeita à inspeção e aprovação, no dia dessa prova.
III - ao candidato com deficiência física, a Fundação VUNESP fornecerá, ao candidato que solicitar, nos termos de seu
pedido:
a) mobiliário adaptado, bem como espaços adequados para a realização da prova;
b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e para transcrição das respostas;
c) facilidade de acesso às salas da prova e demais instalações relacionadas a este Concurso.
2.1.8. A(s) solicitação(ões) de participação como pessoa com deficiência, a(s) solicitação(ões) de ajuda e/ou de condições
específicas para a realização da prova objetiva ou escrita e prática, bem como a solicitação relativa ao tempo adicional para a
realização da prova objetiva ou escrita e prática, serão analisadas e o seu resultado publicado no "site" Fundação Vunesp.
2.1.8.1. O resultado mencionado no item 2.1.8. deste Edital, a ser divulgado na data prevista de 16/01/2018, no "site" da
Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br) ­ conterá relação, em ordem alfabética dos candidatos, com o(s) deferimento(s) e
o(s) indeferimento(s) relativos:
a) aos pedidos de inscrição na condição de pessoa com deficiência;
b) aos pedidos para concorrer à(s) vaga(s) reservada(s) aos candidatos com deficiência;
c) às respectiva(s) solicitação(ões) de ajuda e/ou de condições específicas para a realização da prova objetiva ou escrita e
prática;
d) ao tempo adicional para a realização da prova objetiva.
2.1.8.2. O prazo para interposição de recurso relativamente ao indeferimento mencionado no item 2.1.8.1, e suas alíneas,
deste Edital, será das 10:00 hs de 17/01/2018 às 23h59min de 18/01/2018.
2.1.8.3. Analisados os recursos interpostos com base no item 2.1.8.2. deste Edital, será publicada no "site" da Fundação
VUNESP (www.vunesp.com.br), com data prevista de 24/01/2018, lista dos recursos "deferidos" e "indeferidos", não podendo,
em nenhuma hipótese, sofrer alteração no momento de realização da prova.
2.1.8.4. Não haverá recurso relativamente ao resultado divulgado no item 2.1.8.3. deste Edital.

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2.1.9. O atendimento às ajudas ou às condições específicas que estejam previstas neste Edital, ficará sujeito:
a) ao cumprimento, pelo candidato, do disposto no item 2.1.7 deste Edital, em conformidade com o seu caso específico); e
b) à análise da viabilidade e razoabilidade do pedido.
2.1.10. O candidato:
2.1.10.1. com deficiência que não se inscreva e/ou não requeira ­ nos termos e no prazo previstos neste Edital ­ essa
condição (ou seja, de participação, neste Concurso, como pessoa com deficiência) ou não anexe (nos termos do disposto
nas alíneas "b" até "c", do item 2.1.6. deste Edital), até o dia 21/12/2017, a documentação relativa à comprovação de sua
deficiência, não será considerado como pessoa com deficiência para fins deste Concurso Público, quaisquer que sejam os
motivos alegados;
2.1.10.2. com deficiência que não se inscreva e/ou não requeira ­ nos termos e no prazo previstos neste Edital ­ a
necessidade de prova específica ou de ajuda específica para a realização da prova objetiva ou escrita e prática ou não anexe
(nos termos do disposto nas alíneas "b" até "c", do item 2.1.6. deste Edital), até o dia 21/12/2017, a documentação que
comprove essa necessidade, não terá a prova e/ou a ajuda ou a condição autorizadas/preparadas, quaisquer que sejam os
motivos alegados.
2.1.11. Não poderá apresentar recurso em favor de sua condição de pessoa com deficiência, o candidato:
a) que não realizar sua inscrição como tal, nos termos deste Edital;
b) que não anexar, até o dia 21/12/2017, documentação que comprove essa condição, nos termos e no prazo determinados
neste Edital.
2.1.12. O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, à avaliação
médica, que verificará a existência e relevância da deficiência. No momento desta avaliação o laudo médico original, emitido
por órgão oficial (da rede pública federal, estadual ou municipal) deverá ser apresentado pelo candidato com deficiência.
2.1.13. O laudo médico original terá validade unicamente para este Concurso Público e não será devolvido.
2.1.14. Do Processo nº 2009/69436 consta a lista geral das Delegações vagas, publicada através do Comunicado nº
1746/2017, respeitada a anterioridade de vacância e observados os critérios de outorga estabelecidos pela Lei Federal nº
8.935/94 e conforme decidido no Proc. nº 2017/138878, compreendendo a outorga das seguintes Delegações:
PROVIMENTO
GRUPO 1
TABELIÃO DE NOTAS
CAPITAL
CAPITAL
CAPITAL
CAPITAL
JUNDIAÍ
OSASCO
SANTOS

5º Tabelião de Notas (SUB JUDICE)
6º Tabelião de Notas
7º Tabelião de Notas
27º Tabelião de Notas
2º Tabelião de Notas
2º Tabelião de Notas
6º Tabelião de Notas

TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
AURIFLAMA
BILAC
CARDOSO
CHAVANTES
EMBU DAS ARTES
GUARARAPES
ITANHAÉM
MONTE ALTO
POMPÉIA
PRESIDENTE EPITÁCIO
PRESIDENTE PRUDENTE
PROMISSÃO
SANTA RITA DO PASSA QUATRO
SÃO VICENTE
URUPÊS
VOTUPORANGA

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos (SUB JUDICE)
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos (SUB JUDICE)

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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GRUPO 2
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CAPITAL
CAPITAL
SANTOS

4º Oficial de Registro de Imóveis
6º Oficial de Registro de Imóveis
2º Oficial de Registro de Imóveis (SUB JUDICE)

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COTIA
ELDORADO
GUARUJÁ
JALES
JUNDIAÍ
PACAEMBU
PARAIBUNA
PROMISSÃO
SÃO SIMÃO
SÃO VICENTE

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
AGUAÍ

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
CAPITAL

7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
GRUPO 3

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CAPITAL
CAPITAL
CAPITAL

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 15º Subdistrito - Bom Retiro
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdistrito ­ Perdizes
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º Subdistrito ­ Saúde
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 23º Subdistrito ­ Casa Verde
(SUB JUDICE)
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 40º Subdistrito ­ Brasilândia

CAPITAL
CAPITAL

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
ADAMANTINA
AURIFLAMA
BARIRI
CAFELÂNDIA
ELDORADO
JARDINÓPOLIS
JUQUIÁ
MIRACATU
MIRANTE DE PARANAPANEMA
OURINHOS
PALMEIRA D'OESTE
PATROCÍNIO PAULISTA
PAULO DE FARIA
PEREIRA BARRETO
PRESIDENTE EPITÁCIO
RANCHARIA
REGENTE FEIJÓ
SÃO LUIZ DO PARAITINGA
SÃO SIMÃO
TUPÃ
VALPARAÍSO
VARGEM GRANDE DO SUL

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

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OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA
SEDE
ARTUR NOGUEIRA
PIRANGI
VARGEM GRANDE PAULISTA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS
ÁGUAS DE LINDÓIA
AGUDOS
ANGATUBA
APIAÍ
AVARÉ
BARRETOS
BIRIGUI
BOTUCATU
BRAGANÇA PAULISTA
BURITAMA
CAJURU
CAPÃO BONITO
CUNHA
DUARTINA
ELDORADO
ELDORADO
ESTRELA D'OESTE
GETULINA
IPAUSSU
ITÁPOLIS
ITAPORANGA
JABOTICABAL
JALES
JALES
JOSÉ BONIFÁCIO
MARTINÓPOLIS
NOVA GRANADA
PALMITAL
PARAGUAÇU PAULISTA
PENÁPOLIS
PENÁPOLIS
PORANGABA
RANCHARIA
RANCHARIA
RIBEIRÃO BONITO
RIO CLARO
SANTA FÉ DO SUL
SANTA FÉ DO SUL
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
TANABI
TAQUARITINGA
VOTUPORANGA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lindóia
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Paulistânia
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Campina do
Monte Alegre
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Barra do
Chapéu
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Arandú
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Colômbia
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Brejo Alegre
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pardinho
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pedra Bela
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Turiuba
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santa Cruz
da Esperança
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ribeirão
Grande
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Campos de
Cunha
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lucianópolis
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itapeúna
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Iporanga
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Turmalina
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Macucos
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Bernardino
de Campos
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Nova América
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Barão de
Antonina
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Taiúva
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pontalinda
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Paranapuã
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ubarana
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Indiana
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Onda Verde
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Platina
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Conceição do
Monte Alegre
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Luiziânia
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Alto Alegre
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Bofete
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Agissê
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Gardênia
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Guarapiranga
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ipeúna
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santa Clara
D'Oeste
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santana da
Ponte Pensa
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santo
Antonio do Pinhal
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Américo de
Campos
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Fernando
Prestes
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Álvares
Florence

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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REMOÇÃO
GRUPO 1
TABELIÃO DE NOTAS
SANTO ANDRÉ

5º Tabelião de Notas

TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
CERQUEIRA CÉSAR
GÁLIA
ITAPEVA
JARDINÓPOLIS
MIRACATU
MOCOCA
PANORAMA
PAULO DE FARIA
PORANGABA
PRESIDENTE PRUDENTE
PRESIDENTE PRUDENTE
SÃO PEDRO

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

GRUPO 2
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
BILAC
GETULINA
TUPÃ
TUPI PAULISTA

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
CANANÉIA
GÁLIA

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

GRUPO 3
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
BOTUCATU
CAPITAL

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 48º Subdistrito ­ Vila Nova Cachoeirinha

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
CAPIVARI
CONCHAS
GUARATINGUETÁ
JACUPIRANGA
JAÚ
JOSÉ BONIFÁCIO
PIRASSUNUNGA
PIRATININGA
TANABI
TAUBATÉ

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede

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OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA
SEDE
ITATINGA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS
APIAÍ
ARARAQUARA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Itapirapuã
Paulista
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Gavião Peixoto

ARARAQUARA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Bueno de Andrada

CAPITAL

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaim Paulista

CARDOSO

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pontes Gestal

CERQUEIRA CÉSAR

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Iaras

CONCHAS

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pereiras

GENERAL SALGADO

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Nova Castilho

GETULINA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Guaimbê

ITAPECERICA DA SERRA

MARACAÍ

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de São Lourenço da
Serra
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santo Antonio da
Posse
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cruzália

MARÍLIA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ocauçu

PALMEIRA D'OESTE

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Marinópolis

PANORAMA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Santa Mercedes

PIRAPOZINHO

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Narandiba

QUELUZ

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Areias

SANTO ANASTÁCIO

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ribeirão dos
Índios
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ipiguá

JAGUARIÚNA

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SÃO MANUEL
SÃO MANUEL

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Aparecida de São
Manuel
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Areiópolis

TAQUARITUBA

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Coronel Macedo

TEODORO SAMPAIO

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Euclides da
Cunha Paulista

3. INSCRIÇÕES
3.1. Permite-se a inscrição para 01, 02 ou 03 dos grupos supra, bem como para um ou dois dos critérios de ingresso
(provimento ou remoção). Para tanto, devem estar preenchidos, em cada caso, os requisitos constantes deste Edital. A inscrição
compreende, em cada opção, a totalidade das Delegações nela agrupadas.
3.1.1. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, no
disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal e nas demais normas aqui aplicáveis.
3.1.2. As inscrições serão efetuadas no período de 23/11/2017 até 21/12/2017. Corresponde a R$ 186,60 (cento e oitenta
e seis reais e sessenta centavos) o valor de cada inscrição. Deve ser feita uma inscrição diferente para cada um dos 03 (três)
grupos desejados. Também exigem inscrições distintas em cada um dos dois critérios almejados (provimento ou remoção).
3.1.3. Não haverá devolução da importância paga, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor das taxas de
inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, que terá
direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do pagamento das taxas de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTE
atenda aos seguintes requisitos:
a) seja estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino fundamental ou médio, curso pré-vestibular ou
curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e
b) perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado.
O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens "a" e "b" deverá solicitar a redução do valor da taxa de
inscrição obedecendo aos seguintes procedimentos:
- acessar, no período das 10:00 hs do dia 23/11/2017 às 23:59 hs do dia 27/11/2017, o "link" próprio da página do
Concurso ­ "site" www.vunesp.com.br;
- no formulário de inscrição, na opção pagamento da taxa de inscrição, optar por "pagamento reduzido", preenchendo esse
formulário com os dados ali solicitados;
- acessar a "área do candidato" e enviar a documentação comprobatória abaixo descrita, por meio digital (nas extensões
"pdf" ou "png" ou "jpg" ou "jpeg");
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a) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada, comprovando a sua condição estudantil;
ou
a1) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada ou por
entidade de representação estudantil; e
b) comprovante de renda especificando perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou
b1) declaração, por escrito, da condição de desempregado ­ Anexo I.
Não será considerada a documentação comprobatória relativa à solicitação de redução da taxa de inscrição que for
encaminhada por outro meio que não o supra estabelecido.
3.1.3.1. O candidato deverá, a partir de 12/12/2017, acessar o "site" www.vunesp.com.br para verificar o resultado da
solicitação pleiteada (referente à redução):
a) se deferida ­ o candidato deverá acessar novamente o "link" próprio, na página do Concurso ("site" www.vunesp.com.br),
digitar seu C.P.F. e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário com o valor da taxa de inscrição
reduzida até o dia 21/12/2017, atentando para o horário bancário;
b) se indeferida ­ o candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor da taxa de
inscrição, utilizando o campo próprio para interposição de recurso, disponível no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, no
período de 13 e 14/12/2017;
c) analisados os recursos interpostos com base na alínea "b" do item 3.1.3.1 deste Edital, seus resultados serão divulgados
no dia 20/12/2017;
d) se esse recurso for indeferido, o candidato deverá, se quiser se inscrever, acessar novamente o "link" próprio na página
deste Concurso, no "site" da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), digitar seu CPF e proceder à solicitação da inscrição
até o dia 21/12/2017, imprimindo o boleto bancário, bem como procedendo ao pagamento da taxa de inscrição plena até o dia
21/12/2017;
3.1.3.3. O candidato que não efetivar sua inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena,
conforme o caso, terá o pedido de inscrição invalidado, em caráter irreversível.
3.1.4. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet no endereço www.vunesp.com.br. O pagamento
da taxa correspondente deverá ser realizado em qualquer agência da rede bancária (e somente nestas), até o término do
expediente bancário do dia do encerramento das inscrições.
3.1.4.1. Para o pagamento da taxa de inscrição só poderá ser utilizado o boleto bancário gerado e impresso por ocasião
da inscrição, até a data-limite do encerramento do respectivo prazo de inscrições. Atenção para o horário de funcionamento
das agências bancárias. Não serão aceitos pagamentos de inscrição em lotéricas ou caixas automáticos, nem pelos meios
disponíveis na Internet (home banking, etc.) ou por transferências ou depósitos bancários de qualquer espécie.
3.1.5. Ao se inscrever, o candidato, obrigatoriamente apontará, em uma única ficha de inscrição, quais as opções de sua
escolha, quanto aos dois critérios de ingresso (provimento e/ou remoção) e ainda quanto ao(s) grupo(s) desejado(s), dentre os
três já referidos.
3.1.5.1. Às 20 horas do último dia reservado para as inscrições (horário de Brasília), a respectiva ficha de inscrição não
estará mais disponibilizada no "site" da VUNESP.
3.1.5.2. A Fundação VUNESP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de
inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados nos prazos aqui fixados.
3.1.5.3. Não serão aceitas inscrições condicionais ou fora dos prazos estabelecidos. Desatendidos os requisitos e prazos
fixados, será a inscrição cancelada a qualquer tempo e em caráter irrevogável.
3.1.5.4. Não serão aceitas inscrições para remoção, de candidatos titulares de delegações em outros Estados da Federação
ou no Distrito Federal (conforme item 2.1.2 deste Edital).
3.1.6. As informações prestadas na ficha e no requerimento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato,
cabendo à Comissão de Concurso a faculdade de excluir aquele que os preencher com dados incorretos, rasurados ou que
prestar informações inverídicas ou, ainda, que não satisfaça todas as condições estabelecidas neste Edital. Verificada qualquer
destas hipóteses, será cancelada a inscrição do candidato, sendo, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes,
mesmo que aprovado nas provas e exames, e ainda que o fato seja constatado posteriormente.
3.1.6.1. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelas informações prestadas, pessoalmente
ou por seu procurador, na ficha e no requerimento de inscrição.
3.1.6.2. Estas informações compreendem:
a. No caso de inscrição para vaga de provimento: estar o candidato habilitado através de Certificado de conclusão do curso
de Bacharel em Direito ou certificado de conclusão - (colação de grau) por faculdade oficial ou reconhecida, até a data da
outorga (Súmula 266/STJ); ou de que exerceu, por 10 (dez) anos completos até a data da primeira publicação deste edital (art.
15, § 2º, da Lei nº 8935/94), função em serviço notarial ou de registro devida e inequivocamente comprovada por escrito.
b. No caso de inscrição para vaga de remoção: exercer o candidato, por mais de 2 (dois) anos no Estado de São Paulo, até
a data da primeira publicação deste edital, a titularidade de atividade notarial ou de registro.
3.1.6.3. Os documentos comprobatórios do preenchimento de tais requisitos, bem como os referidos no item 4, exceto
quanto à escolaridade (Súmula 266/STJ), serão apresentados apenas pelos aprovados na Prova Escrita e Prática, em até 15
(quinze) dias, contados da divulgação dos aprovados, prorrogáveis a critério da Comissão de Concurso, e poderão ser retirados
pelos candidatos desistentes ou não aprovados, no prazo de 180 dias após a divulgação do resultado final do concurso, findo o
qual serão destruídos.
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3.1.7. Até 24/01/2018 será publicada, no Diário da Justiça Eletrônico, bem como será disponibilizada no Portal do Extrajudicial,
a relação dos inscritos.
3.1.8. Os candidatos devem acompanhar a convocação para a prova objetiva de Seleção, que será divulgada no Diário da
Justiça Eletrônico, disponível no "site" do Tribunal de Justiça e, também, no "site" da Fundação VUNESP. Tais candidatos não
se eximem, ainda, da responsabilidade de acompanhamento, pelo referido Diário da Justiça Eletrônico, disponível no "site" do
Tribunal de Justiça, de todos os demais editais, atos ou comunicações referentes a este Concurso Público, podendo, em caso
de dúvida ou para tomar conhecimento do local definido para a aplicação de suas provas, informar-se pelo Disque VUNESP, no
telefone (0xx11) 3874-6300 ou no "site" www.vunesp.com.br ou, ainda, se dirigir ao endereço da Fundação VUNESP.

4. REQUISITOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES
4.1. No prazo indicado no item 3.1.6.3, o candidato deverá comprovar ou apresentar:
4.1.1. Para o concurso de provimento:
a) Identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizadas, ou título de
cidadania);
b) Exercício pleno de direitos civis e políticos;
c) Quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
d) Aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, por meio de órgão médico oficial (atestado médico
simples);
e) Inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de
certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e Estadual, bem como de protestos de títulos (05 anos),
expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos dez anos;
f) Certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito ou certificado de conclusão - (colação de grau), por instituição
de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou certidão do
exercício, por dez anos, completados até a data da inscrição, de função em serviço notarial ou de registro.
4.1.2. Para o concurso de remoção:
a) Certidão de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94, e que exerce a titularidade de
delegação no Estado de São Paulo há pelo menos 02 (dois) anos (conforme item 2.1.2 deste Edital).

5. DAS PROVAS
5.1. O concurso para os dois critérios de ingresso (provimento e remoção), em qualquer dos três grupos, compreenderá as
seguintes fases:
5.1.1. Prova objetiva de Seleção;
5.1.2. Prova Escrita e Prática;
5.1.3. Prova Oral; e
5.1.4. Exame de Títulos.
5.2. A Prova objetiva de Seleção terá caráter eliminatório (datas previstas para sua realização: provimento ­ dia 25/02/2018
e remoção: 04/03/2018). As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o Exame de Títulos, apenas classificatório.
5.3. As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos e Notarial, Direito Constitucional,
Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito
Comercial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa (ANEXO II).
5.4. O domínio da Língua Portuguesa será avaliado em todas as fases e provas do concurso, exceto na prova objetiva de
Seleção.
5.5. A Prova objetiva de Seleção consistirá em questões de múltipla escolha sobre cada uma das disciplinas referidas,
não sendo permitida a consulta a livros, anotações ou comentários de qualquer natureza. A folha definitiva de respostas será
assinada pelo candidato em cartão numerado e destacável, de modo a não o identificar.
5.5.1. As Provas objetivas de Seleção serão distintas para cada um dos dois critérios de ingresso (uma para o Provimento e
outra para a Remoção) e serão levadas a efeito em dias diferentes. Cada uma destas duas provas, entretanto, valerá para todos
os grupos relativos àquele respectivo critério (uma prova para os três grupos de Provimento e a outra para os três grupos de
Remoção). Isto em se considerando a possibilidade de candidatos estarem inscritos em mais de um grupo ou em mais de um
critério. Dentro de cada prova, todas as questões terão o mesmo valor.
5.5.2. Ao final da Prova Objetiva de Seleção, o rascunho do gabarito, em formulário próprio fornecido pela VUNESP, poderá
ser levado pelo candidato, desde que aguarde na sala da prova o transcurso do prazo mencionado no item 6.4 deste edital.
5.5.3. Somente serão considerados habilitados e convocados para a Prova Escrita e Prática os que alcançarem maior
pontuação, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 08 (oito) candidatos por vaga, em cada opção
(cada grupo e cada critério) de inscrição.
5.5.3.1. A proporção é elevada para 12 (doze) candidatos por vaga em relação ao Grupo 3, em ambos os critérios.
5.5.4. Os não habilitados poderão obter o resultado da Prova Objetiva de Seleção, mediante requerimento dirigido à
Fundação VUNESP, por meio de SEDEX, postado até o prazo de 03 (três) dias úteis após sua divulgação.

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5.6. A Prova Escrita e Prática consistirá numa dissertação e na elaboração de peça prática, além de questões discursivas.
Haverá uma prova distinta para cada um dos três grupos, a serem realizadas em dias diversos. Não haverá distinção, entretanto,
entre as provas para cada um dos dois critérios (provimento e remoção). A nota obtida em cada um dos três grupos valerá para
os dois critérios (provimento e remoção), no caso dos candidatos inscritos em ambos.
5.6.1. Será permitida, na Prova Escrita e Prática, a consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de
obras que contenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas, precedentes judiciais e administrativos.
5.6.2. Qualquer prova que contiver algum dado que permita a identificação do candidato será anulada.
5.6.3. Somente serão considerados habilitados para a Prova Oral os candidatos que obtiverem na Prova Escrita e Prática
nota igual ou superior a 5,0 (cinco).
5.6.4. A Prova Escrita e Prática valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro).
5.6.5. Os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática terão que comprovar os requisitos enumerados no item 4 e
apresentar 02 (duas) fotografias de data recente, 3x4 cm, e currículo (conforme modelo constante do ANEXO III), no prazo do
item 3.1.6.3.
5.6.6. Os candidatos residentes em outros Estados ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de
São Paulo após os dezoito anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e
criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal,
Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.
5.6.7. O candidato indicará, também, no prazo do item 3.1.6.3, fontes de referência a seu respeito, oferecendo nome, cargo
e endereço completos, com CEP e telefone.
5.6.8. O candidato habilitado para a Prova Oral será submetido a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico
e o neuropsiquiátrico, na forma que a Comissão de Concurso estabelecer.
5.6.8.1. O candidato com deficiência, habilitado para a Prova Oral, submeter-se-á, em dia e horário designados pela
Comissão de Concurso, à avaliação médica, que verificará a existência e relevância da deficiência.
5.6.9. O candidato será convocado para os exames e avaliação médica mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico,
implicando exclusão do concurso o não comparecimento a qualquer deles.
5.6.10. Os resultados desses exames serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à Comissão de Concurso.
5.6.11. As provas orais realizar-se-ão de acordo com normas que serão fixadas pela Comissão de Concurso em até 02 (dois)
dias úteis após a divulgação da relação dos habilitados na Prova Escrita e Prática.
5.6.12. Na Prova Oral, será permitida, durante a arguição, a consulta a textos de lei, disponibilizados pela Comissão de
Concurso, sem anotações ou comentários de qualquer natureza, preservada em qualquer hipótese a incomunicabilidade entre
os candidatos.
5.6.13. Decorridos 05 (cinco) dias da publicação da lista dos candidatos habilitados na Prova Escrita e Prática, far-se-á
sorteio público para definir a ordem de arguição na Prova Oral.
5.6.14. A Prova Oral valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro).
5.6.15. O candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) na Prova Oral será considerado reprovado.
5.6.16. No interesse público e em especial dos candidatos, será solicitada, durante a aplicação das provas, a impressão
digital do candidato na folha de respostas personalizada.

6. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
6.1. Todas as provas serão aplicadas na capital do Estado de São Paulo, em datas, locais e horários publicados no Diário da
Justiça Eletrônico, acessível no "site" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
6.2. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado
para seu início, vedado seu ingresso, em qualquer hipótese, após o fechamento dos portões, munido de:
a) Caneta (tinta azul ou preta);
b) Comprovante de inscrição;
c) Original da cédula de identidade, ou original da carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos criados por Lei
Federal, nos termos da Lei 6.206/75 (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), ou original da Carteira Nacional de Habilitação
instituída pela Lei nº 9.503/97 (com foto).
6.2.1. Será exigida, para a participação nas provas, a apresentação do original dos documentos acima referidos, não sendo
aceitas cópias, ainda que autenticadas.
6.2.2. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

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6.2.3. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor,
carteira nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos.
6.2.4. Durante as provas não será admitida comunicação entre os candidatos ou destes com qualquer pessoa, nem a
utilização de dispositivos móveis, como telefones celulares, tablets, máquinas calculadoras, agenda eletrônica, pagers,
aparelhos sonoros, gravadores ou qualquer outro receptor de mensagens, de armazenamento de arquivos ou equipamentos
similares, bem como de relógios digitais (tipo Apple Watch ou outros similares).
6.2.5. As folhas de respostas só poderão ser assinaladas pelos próprios candidatos, vedada qualquer colaboração ou
participação de terceiros.
6.2.6. Não haverá segunda chamada para as provas, nem sua realização fora da data, horário, cidade e locais
predeterminados.
6.2.7. Questões não respondidas, questões com duas ou mais alternativas assinaladas e questões rasuradas serão
desconsideradas.
6.3. Ao terminar a prova, o candidato que não atender a determinação do item 6.4 deste edital, deverá entregar, ao fiscal de
sala, a folha de respostas e o caderno de questões.
6.4. Por motivo de segurança, os candidatos somente poderão retirar-se do recinto onde se realiza a prova, depois de
transcorridas duas horas de sua duração, sendo obrigatória a permanência dos 03 (três) últimos candidatos de cada sala, até
que o derradeiro deles entregue sua prova.
6.5. As provas de seleção e escrita e prática serão assinadas pelo candidato por meio de cartão numerado e destacável, de
modo a não as identificar.
7. TÍTULOS
7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:
I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um
mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0) ­ (documentos que deverão ser apresentados
- advocacia: certidão da OAB + prova de exercício, ou seja, certidões de objeto e pé de processos, onde conste seu nome
como advogado que atuou no feito ou certidões de atuação em processos, ambas fornecidas por Ofícios Judiciais; declaração
do empregador ou documento similar que demonstre o exercício ­ delegação: certidão da Corregedoria Permanente ou da
Corregedoria Geral, onde conste o início de exercício, se teve penalidades e data final de exercício) ­ cargo, emprego ou função
pública: certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Órgão, onde conste a data que iniciou, se teve penalidade, data
final, bem como a informação de que o cargo, emprego ou função pública é privativo de bacharel em Direito)
II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da
publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0) ­ (documentos que deverão ser apresentados
­ certidão da Corregedoria Permanente + cópia autenticada da carteira de trabalho ou certidão da Corregedoria Geral da
Justiça)
III - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0); (documento
que deverá ser apresentado: declaração da Instituição de Ensino, onde conste o curso em que leciona ou lecionou, a data de
início da atividade e a data final + cópia autenticada da carteira de trabalho, no caso do item "b");
IV - diplomas em Cursos de Pós-Graduação (cópia autenticada do diploma registrado ou, se não, certidão comprobatória da
obtenção do título):
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (2,0);
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0);
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentas e sessenta
(360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5) - (cópia autenticada do diploma ou, se não,
certidão comprobatória da obtenção do título);
V - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em
unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5) ­ (declaração da unidade judiciária);
VI - Período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5).
Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos (documento a
ser apresentado: certidão da Justiça Eleitoral).
§ 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa.
§ 2º Será admitida a apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois
títulos de especialização previstos no item IV.
§ 3º Os títulos somarão no máximo dez pontos, desprezando-se a pontuação superior.
7.2. Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao concurso de remoção.
7.3. A convocação para apresentação de títulos far-se-á por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
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8. PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO
8.1. A Comissão de Concurso reserva-se o direito de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas,
escritas ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Cabe à Comissão, no prazo de 10 (dez) dias
anteriores à prova oral, fundamentar a recusa de qualquer dos candidatos, dando a estes ciência pessoal e reservadamente.
8.2. A Prova Oral e a entrevista pessoal serão realizadas após a vinda das informações e certidões sobre o candidato, a
critério da Comissão de Concurso, bem como, depois de aplicados os testes e avaliação referidos nos itens 5.6.8 e 5.6.8.1.
9. CLASSIFICAÇÃO FINAL
9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a
seguinte fórmula:
NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10 onde:
NF = Nota Final
P1 = Prova Escrita e Prática
P2 = Prova Oral
T = Títulos
9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar
a média igual ou superior a 5,0 (cinco) na prova escrita e prática e na prova oral, considerando-se o caráter meramente
classificatório dos títulos, que não poderão, de nenhuma forma, ter caráter eliminatório.
9.3. Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato com:
a) Maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Prática, na Prova Oral e na Prova Objetiva;
b) Exercício da função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal e Resolução nº 122 do CNJ);
c) Mais idade.
9.4. Elaborada a lista final de classificação dos candidatos, a Comissão de Concurso designará a sessão de proclamação e
divulgação, após o que declarará encerrado o concurso.
10. RECURSOS
10.1. Do indeferimento do pedido de inscrição ou no caso de exclusão do candidato pela Comissão de Concurso, caberá
recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 05 (cinco) dias.
10.2. Contra o gabarito da Prova de Seleção, bem como contra o conteúdo das questões, caberá impugnação à Comissão
de Concurso, a ser oferecida no prazo de 02 (dois) dias, a partir da publicação do respectivo gabarito ou prova no Diário da
Justiça Eletrônico.
10.3. Contra a prova Escrita e Prática caberá recurso à Comissão de Concurso, a ser oferecido no prazo de 02 (dois) dias, a
partir da publicação do respectivo edital com as notas.
10.4. Contra o Exame de Personalidade caberá pedido de conhecimento de seu resultado à Comissão de Concurso, a partir
da divulgação da lista final de classificação.
10.5. Contra a pontuação por títulos, caberá impugnação à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, a partir da
sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
10.6. Os candidatos submetidos à Prova Oral poderão reclamar contra a classificação, no prazo de 03 (três) dias, contados
da proclamação do resultado, perante o Conselho Superior da Magistratura, desde que a reclamação verse, exclusivamente,
sobre questão formal de legalidade.
10.7. Quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações, obedecidos os prazos estabelecidos nesta seção, deverão ser
impetrados exclusivamente junto à Fundação Vunesp, somente através do endereço eletrônico www.vunesp.com.br, sob pena
de não serem conhecidos.
10.7.1. Nos recursos das provas da 1ª e 2ª fases é imprescindível que o candidato se identifique (nome completo + RG +
CPF) e indique do que está recorrendo (1ª fase: indicar se é da prova de provimento ou remoção, de qual versão e qual o nº
da questão impugnada; 2ª fase: se é da prova do grupo 1, 2 ou 3, de qual versão e do que está recorrendo ­ dissertação, peça
prática ou nº da questão).
11. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES
11.1. Os candidatos que lograrem aprovação final em mais de uma das opções de inscrição (grupos e critérios) deverão, na
oportunidade da escolha, manifestar-se por receber a delegação de apenas uma delas.
11.2. A escolha, que se considera irretratável, e a outorga das Delegações para os candidatos com deficiência, dentro das
vagas a eles destinadas, serão feitas na forma do item 11.3.
11.3. A Comissão de Concurso organizará, em ordem decrescente de nota, a lista de classificação dos candidatos aprovados
que serão previamente convocados para a sessão de proclamação.

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11.4 - Publicado o resultado do concurso no Diário da Justiça Eletrônico, os candidatos serão convocados pelo Presidente
do Tribunal de Justiça para escolher, em cada grupo, pela ordem de classificação, as delegações constantes do respectivo
edital.
§ 1º - O não comparecimento, no dia, hora e local designados para a escolha, implicará desistência, salvo motivo de força
maior.
§ 2º - Finda a escolha, em cada grupo, pelos candidatos aprovados no critério de provimento, será, na mesma sessão, dada
a oportunidade aos candidatos aprovados no mesmo grupo pelo critério de remoção, de escolher as vagas remanescentes,
originalmente oferecidas por provimento.
§ 3º - Finda a escolha, em cada grupo, pelos candidatos aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada
oportunidade, aos candidatos aprovados no mesmo grupo pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes,
originalmente oferecidas por remoção.
§ 4º - O preenchimento da vaga remanescente por critério (provimento ou remoção) diverso da oferta especificada no edital
não altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério de oferta das demais serventias.
§ 5º - Uma vez realizadas, as escolhas se tornam irrevogáveis e irretratáveis.
§ 6º - A escolha será considerada aperfeiçoada, uma vez declarada encerrada a sessão.
§ 7º - A Sessão será contínua e havendo necessidade em razão da hora, poderá ser suspensa, designando-se dia e hora
para a continuidade.

12. A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral da Justiça ou magistrado por ele designado, dar-se-á
concomitantemente com o ato de outorga de delegação.

13. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de trinta dias, contados da investidura.
§ 1º - É competente para dar exercício ao delegado o Juiz Corregedor Permanente respectivo, que comunicará o fato à
Corregedoria Geral da Justiça.
§ 2º - Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de outorga da delegação será declarado sem efeito por ato do
Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3º - Para a investidura na delegação e o início do exercício na atividade notarial e de registro, será ainda observado o
disposto no Capítulo XXI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

14. Os Notários e Registradores, não pretendendo contar, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos
escreventes e dos auxiliares não-optantes, não submetidos, nos termos do artigo 48, da Lei nº 8935/94, à legislação trabalhista,
têm, em relação àqueles que, ao tempo da investidura, prestavam serviços na serventia onde nucleados os serviços notariais
e de registro que titularizam, a obrigação de formalizar a dispensa, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça em sessenta
dias, contados do início da atividade notarial ou de registro.

DISPOSIÇÕES GERAIS
15. A Comissão de Concurso terá a sua disposição servidores do Tribunal de Justiça especialmente designados para
secretariar os trabalhos.
16. De todas as reuniões da Comissão de Concurso lavrar-se-á ata, registrada em livro próprio, por um de seus membros,
designado pelo Presidente, com o resumo das deliberações tomadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS
17. Os prazos previstos neste edital são preclusivos, fluindo a contar da data da publicação dos atos no Diário da Justiça
Eletrônico, não se obstando, interrompendo ou suspendendo.
18. O concurso expira com a investidura dos candidatos em suas delegações.
(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI - Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo

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ANEXO I
(a que se refere o item 3.1.3, "b" do edital)
MODELO DA DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO DESEMPREGADO
DECLARAÇÃO
Eu, __________________ RG n°___________, CPF n° _______________, DECLARO, sob pena das sanções cabíveis,
para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782/07 e no Edital de
Abertura de Inscrições nº 01/2017 - 11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES
DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que me encontro na condição de desempregado(a).
_____________, ____ de _________de 2017.
____________________________________
assinatura do(a) candidato(a)

MODELO DE REQUERIMENTO
À Fundação VUNESP
Eu, _________________, RG n°___________, CPF n° _______________, venho requerer a redução do pagamento do valor
da taxa de inscrição para o cargo de ___________________________, do 11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da Lei nº 12.782,
de 20.12.2007, publicada no DOE de 21.12.2007, e do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2017.
Nestes termos, pede deferimento.
São Paulo, ____ de _____________ de 2017.
_________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO II
(a que se refere o item 5.3 do edital)
REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAL

1. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro
1.1. Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários.
1.2. Responsabilidade civil, penal e disciplinar.
1.3. Fiscalização dos serviços.
1.4. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis.

2. História dos serviços notariais e de registro no Brasil
2.1. Histórico da legislação.
2.2. Evolução nas técnicas de escrituração dos atos.

3. Organização, administração e execução dos serviços notariais e de registro
3.1. Princípios norteadores.
3.2. Competência material e territorial nas diferentes especialidades.
3.3. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de
documentos e microfilmagem.
3.4. Documentos eletrônicos. Assinatura eletrônica. Escrituração. Transmissão de dados. Centrais de serviços eletrônicos
compartilhados.
3.5. Publicidade. Certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Restrições à publicidade.
3.6. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas.
3.7. Procedimento de dúvida. Pedido de providências. Reclamação.
3.8. Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
3.9. Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660/2016), Resolução nº 228/2016 e Provimento nº 58/2016 do Conselho
Nacional de Justiça.
3.10. Escrituração das receitas e despesas. Recolhimento de custas e contribuições. Obrigações acessórias.

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4. Tabelionato de Notas
4.1. O Tabelião de Notas.
4.2. Livros e Arquivos.
4.3. Impressos de Segurança.
4.4. Lavratura dos Atos Notariais.
4.5. Escrituras Públicas.
4.6. Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha.
4.7. Atas Notariais.
4.8. Testamentos.
4.9. Procurações.
4.10. Traslados e Certidões.
4.11. Sinal Público.
4.12. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ­ CENSEC.
4.13. Centrais de Escrituras Públicas.
4.13.1. Registro Central de Testamento online ­ RCTO.
4.13.2. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários ­ CESDI.
4.13.3. Central de Escrituras e Procurações ­ CEP.
4.14. Cópias e Autenticações.
4.15. Reconhecimento de Firmas.
4.16. Serviços Notariais Eletrônicos.
4.17. Cartas de Sentença Notariais.
4.18. Usucapião Extrajudicial.
4.19. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ­ ITBI.
4.20. Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação ­ ITCMD.
4.21. Fiscalização de tributos.

5. Tabelionato de Protesto
5.1. Protesto notarial. Aspectos jurídicos e função econômica.
5.2. Apresentação, distribuição e providências iniciais.
5.3. Competência.
5.4. Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida.
5.5. Procedimento.
5.6. Lavratura do protesto.
5.7. Averbações.
5.8. Publicidade e suas restrições.
5.9. Escrituração dos atos e gestão documental.
5.10. CENPROT ­ Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo.

6. Registro de Imóveis
6.1. Registro/averbação dos atos de aquisição, modificação e extinção dos direitos reais imobiliários.
6.2. Publicidade da restrição ou prevenção de direitos e das situações jurídicas.
6.3. Procedimentos de parcelamento do solo, incorporação e instituição de condomínios, georreferenciamento, reserva legal,
bem de família, Registro Torrens, retificação, regularização fundiária, usucapião, intimações e notificações.
6.4. Demais atos de competência do registro de imóveis.
6.5. Escrituras públicas, títulos e ordens judiciais, demais títulos públicos e instrumentos particulares. Identificação das
partes e do objeto, aptidão para a produção dos efeitos jurídicos pretendidos e demais elementos examinados na qualificação.
6.6. Formas de escrituração manual ou eletrônica dos livros específicos do registro de imóveis.
6.7. Fiscalização dos tributos incidentes sobre os atos do registro de imóveis.
6.8. Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis ­ SREI, Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico ­ ONR, Central
de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis.

7. Registro Civil das Pessoas Naturais
7.1. Das disposições gerais.
7.2. Da compensação pelos atos gratuitos e do regime tributário.
7.3. Dos atos atípicos atribuídos (autenticação, reconhecimento de firma, procuração, materialização e desmaterialização de
documento, carta de sentença, apostila e outros serviços autorizados por convênio).
7.4. Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC).
7.5. Do expediente ao público.
7.6. Da escrituração e ordem do serviço.
7.7. Do nascimento.
7.7.1. Do nascimento decorrente de reprodução assistida.
7.7.2. Do assento de nascimento do indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.
7.8. Da publicidade.
7.9. Do registro civil fora do prazo
7.10. Do casamento.
7.10.1. Da habilitação para o casamento.
7.10.2. Da celebração do casamento.
7.10.3. Do registro do casamento religioso para efeitos civis.
7.10.4. Da conversão da união estável em casamento.
7.10.5. Do casamento ou conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo.
7.10.6. Do casamento urgente no caso de moléstia grave.
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7.10.7. Do casamento em iminente risco de vida ou nuncupativo.
7.11. Do óbito.
7.11.1. Do assento de óbito de pessoa desconhecida e da utilização do cadáver para estudos e pesquisa.
7.11.2. Da morte presumida (Livros "C" e "E").
7.11.3. Da declaração de óbito anotada pelo Serviço Funerário.
7.12. Da emancipação.
7.13. Da interdição.
7.14. Da ausência.
7.15. Da união estável.
7.16. Da adoção.
7.17. Das averbações em geral e específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico,
perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda, nomeação de tutor, adoção de
maior, adoção unilateral de criança ou adolescente, alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência,
substituições de curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da sucessão provisória e
abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e
divórcio).
7.18. Das anotações em geral e específicas.
7.19. Das retificações, restaurações e suprimentos.
7.20. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro.
7.21. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira.
7.22. Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações.
7.23. Situação jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais.
7.24. Do papel de segurança para certidões.

8. Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
8.1. Aspectos jurídicos e atribuições.
8.2. Competência.
8.3. Qualificação.
8.4. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental.
8.5. Publicidade.
8.6. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
8.7. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

9. Registro de Títulos e Documentos
9.1. Aspectos jurídicos e função econômica.
9.2. Competência.
9.3. Qualificação.
9.4. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental.
9.5. Publicidade.
9.6. Central de serviços eletrônicos compartilhados dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos do Estado de São
Paulo.

10. Legislação atinente aos Registros Públicos e Direito Notarial
Lei Complementar nº 123/2006. Leis nº 492/1937, 4.380/1964, 4.504/1964, 4.591/1964, 4.728/1965, 5.474/1968, 5.589/1970,
5.709/1971, 6.015/1973, 6.024/1974, 6.268/1975, 6.313/1975, 6.383/1976, 6.404/1976, 6.690/1979, 6.739/1979, 6.766/1979,
6.830/1980, 6.840/1980, 6.969/1981, 7.357/1985, 7.433/1985, 7.684/1988, 8.009/1990, 8.021/1990, 8.069/1990, 8.212/1991,
8.245/1991, 8.560/1992, 8.929/1994, 8.934/1994, 8.935/1994, 8.971/1994, 9.069/1995, 9.140/1995, 9.278/1996, 9.492/1997,
9.514/1997, 9.636/1998, 10.406/2002, 10.169/2000, 10.188/2001, 10.257/2001, 10.267/2001, 10.931/2004, 11.076/2004,
11.101/2005, 11.598/2007, 11.441/2007, 11.882/2008, 11.952/2009, 11.977/2009, 12.424/2011, 12.527/2011, 12.662/2012,
12.810/2013, 12.965/2014, 13.097/2015, 13.146/2015, 13.445/2017, 13.465/2017 e 13.484/2017. Decretos-lei nº 58/1937,
4.657/1942, 9.760/1946, 70/1966, 167/1967, 271/1967, 413/1969, 486/1969 e 911/1969. Decretos nº 1.102/1903, 2.044/1908,
22.626/1933, 57.663/1966, 93.240/1986, 3.000/1999, 7.231/2010, 8.270/2014 e 8.742/2016. Medidas Provisórias nº 2.2002/2001 e 2.220/2001. Lei Estadual nº 11.331/2002. Demais leis federais e estaduais referentes à matéria deste edital.

DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: histórico do constitucionalismo; conceito; classificação; objeto; elementos.
2. Poder constituinte.
3. Controle de constitucionalidade: conceito e formas; o controle no direito brasileiro.
4. O princípio da Moralidade na Constituição do Brasil.
5. Princípios fundamentais da República Brasileira.
6. Direitos e garantias fundamentais: direito e deveres, individuais e coletivos, direitos sociais e direito de nacionalidade.
7. Organização do Estado.
8. Administração Pública.
9. Organização dos Poderes
10. Ordem econômica e financeira.
11. Ordem social.
12. Proteção ao Meio Ambiente.
13. Família, Criança, Adolescente e Idoso.
14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas.
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15. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial)
16. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro.
17. História das Constituições Brasileiras.
18. Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime Jurídico e Administrativo.
2. Administração pública direta e indireta: conceitos, princípios e poderes da Administração.
3. Serviço público: conceito, elementos de sua definição, princípios, classificação.
4. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente.
5. Servidores públicos e agentes públicos.
6. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação. Motivação. Vícios, revogação, invalidação e
convalidação.
7. Contratos administrativos.
8. Bens públicos. Desapropriação.
9. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público.
10. Intervenção do Estado na propriedade.
11. Controle da administração pública, controle administrativo, legislativo e judicial. Os meios de controle judicial.
12. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos ­ Lei nº 10.294/99.
13. Processo Administrativo. Processos Administrativos no Tribunal de Justiça, no Conselho Superior da Magistratura, na
Corregedoria Geral da Justiça, no Juízo Corregedor Permanente e no Conselho Nacional de Justiça.
14. Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Ação Popular e Habeas-Data.
15. Improbidade Administrativa ­ Lei Federal nº 8.429/92.
16. Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Conceito. Fontes. Interpretação. Princípios.
2. Tributos. Espécies.
3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia.
4. Diferimento. Benefícios fiscais.
5. Crédito Tributário.
6. Extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário.
7. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
8. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)
9. Imposto de transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
10. ISS.
11. Imposto de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
12. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
13. Imposto de Renda.
14. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).
15. Contribuições sociais INSS e FGTS.
16. Fato gerador de obrigação tributária.
17. Responsabilidade tributária.
18. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro.
19. Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar.
20. Previdência social. Regulamento, organização e custeio da seguridade social.
21. Regimento de custas.
22. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro.
23. IPESP. Contribuição. Aposentadoria.
24. Súmulas do STF e do STJ.

DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Das pessoas - Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da
ausência.
3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades.
Desconsideração da personalidade jurídica.
4. Do domicílio.
5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e
coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares.
6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do
termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do
negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos.
7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova.
8. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Enfiteuse e
caução. Alienação fiduciária em garantia.
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9. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade.
Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do
condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. Da
propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Aforamento (enfiteuse ou amprazamento).
Laudêmio.
Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Do uso. Da habitação. Do direito
do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Incorporação - Parcelamento e Regularização do Solo
Urbano. Estatuto da Cidade.
10. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações.
Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes.
Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores.
11. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos.
Das várias formas de contrato. Das várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de terceiro.
Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da
compra e venda, compromisso de venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de
coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e
distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação.
Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.
Das obrigações extracontratuais.
12. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos.
Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos.
Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do
direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar.
Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de
participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Dos Alimentos. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela
e da Tomada de Decisão Apoiada. Do bem de família.
13. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento
em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação do testamento. Dos codicilos. Dos
testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre
herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do
rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia.
Herança jacente. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. Da garantia dos quinhões hereditários. Da anulação da
partilha.
14. Súmulas do STF e do STJ
15. Lei nº 8.078/90 ­ Código de Defesa do Consumidor.
16. Lei nº 8.069/90 ­ Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 10.741/2003 ­ Estatuto do Idoso. Lei nº 13.146/2015
­ Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.257/2016 ­ Estatuto da Primeira Infância. Lei nº 12.288/2010 ­ Estatuto da
Igualdade Racial.
17. Lei nº 10.931/04.
18. Lei nº 11.441/07.
19. Lei nº 11.804/2008 (alimentos gravídicos).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo.
2. Atos processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades.
3. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais do processo civil. Da
aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação.
4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Dos deveres das partes e de seus procuradores.
5. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
6. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Das nulidades.
7. Da tutela provisória.
8. Processo: formação, suspensão e extinção.
9. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia).
10. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial.
11. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada.
12. Liquidação e cumprimento de sentença. Impugnação.
13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Inventário e arrolamento de bens.
14. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº
8.009/90).
15. Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de
competência e incidente de resolução de demandas repetitivas
16. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções
gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes.
17. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
18. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH).
19. Lei de Locações.
20. Execução Fiscal
21. Arbitragem.
22. Súmulas do STF e do STJ.

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DIREITO PENAL
1. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal).
2. Da culpabilidade
3. Da Imputabilidade penal (arts. 26 a 28 do Código Penal).
4. Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31 do Código Penal).
5. Das penas e dos regimes de cumprimento (arts. 32 a 95 do Código Penal).
6. Da suspensão condicional da pena.
7. Do livramento condicional.
8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal).
9. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal).
10. Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120 do Código Penal).
11. Dos Crimes Contra a Pessoa.
12. Dos Crimes Contra o Patrimônio.
13. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial.
14. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.
15. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos.
16. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública.
17. Dos Crimes Contra a Paz Pública.
18. Dos Crimes Contra a Fé Pública.
19. Dos Crimes Contra a Administração Pública.
20. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 149 do Código Penal)
21. Súmulas do STF e do STJ.

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.

Decreto Lei nº 3.688/41 ­ Contravenções Penais.
Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90 ­ Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo.
Lei nº 10.741/03 ­ Estatuto do Idoso.
Lei nº 8.069/90 ­ Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei nº 9.605/98 ­ Disposições Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulos I, II e V).
Lei nº 6.766/79 ­ Parcelamento do Solo
Lei nº 4.591/64 ­ Condomínio
Lei nº 11.340/2006 ­ Maria da Penha

DIREITO PROCESSUAL PENAL
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.

Princípios Constitucionais do Processo Penal.
Da Ação Penal.
Da Competência.
Da Prova.
Da Prisão e da Liberdade Provisória.
Juizados Especiais. Leis nº 9.099/95 e 10.259/01.
Lei nº 9.807/99 ­ Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas.
Lei nº 9.605/98 ­ Disposições Processuais Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulo IV).

DIREITO COMERCIAL
1. Origens e história do Direito Comercial.
2. Fundamentos do Direito da Empresa e da Atividade Negocial.
3. Regime constitucional da atividade negocial. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para
o funcionamento do mercado. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor
Individual.
4. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome
empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos.
5. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento de
Registro Empresarial e Integração.
6. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade
empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da
personalidade jurídica.
7. Sociedade limitada.
8. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio.
9. Valores mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de investimento.
10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.
11. Contratos empresariais.
12. Comércio eletrônico.
13. Títulos de crédito.
14. Recuperação de Empresas. Falência. Liquidação extrajudicial.
15. Direito Bancário.
16. Seguros privados e gestão atuarial. Sistema de consórcio.
17. Direito Concorrencial.
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18. Propriedade intelectual e acesso ao conhecimento.
19. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. Código Brasileiro de Aeronáutica.
20. Legislação. Jurisprudência e Súmulas do STF e do STJ.
CONHECIMENTOS GERAIS
1. História Geral e do Brasil.
2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional.
3. Direitos Humanos.
4. Administração e gestão de cartórios.
5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários.
6. Motivação e incentivo dos colaboradores.
7. Tecnologia da Informação.
8. Documento eletrônico e Assinatura Digital.
9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização.
10. Certificação digital.
11. CAGED ­ Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
12. RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais.
13. PCMSO ­ Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional.
14. PPRA ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida).
16. Literatura nacional e estrangeira.

LÍNGUA PORTUGUESA
1. Substantivo. Adjetivo. Advérbio.
2. Pronomes. Emprego e colocação.
3. Figuras de linguagem. Pleonasmo, elipse, metáfora, antítese e eufemismo.
4. Conjugação Verbal. Concordância Verbal. Regência Verbal. Emprego dos verbos haver, fazer, ser e parecer.
5. Concordância nominal. Colocação pronominal.
6. Acentuação. Crase.
7. Figuras de sintaxe e de estilo.
8. Vícios de linguagem.
9. Ortografia: sistema oficial vigente à época das provas.
10. Pontuação.
11. Leitura, análise e interpretação de textos. Significação de vocábulos e significação contextual de palavras e
expressões.
12. Construção e estruturação de frases, períodos e de textos. Orações coordenadas e subordinadas. Discurso direto e
indireto. Relações entre idéias. Coesão. Função referencial de pronomes e nexos.
13. Redação oficial: formas de tratamento na redação oficial. Redação técnica notarial e de registros públicos. Documentos
usuais: ata, certidão, edital, escriturações de notas e de registros públicos, informação, ofício, relatório, requerimento.
14. A linguagem jurídica e a linguagem técnica notarial e de registros públicos: sentido e emprego adequado de palavras e
expressões, correção, formalidade, concisão, precisão e clareza na redação dos tabeliães e registradores.

ANEXO III
(a que se refere o item 5.6.5 do edital)
MODELO DE CURRÍCULO
DADOS PESSOAIS:
Nome:
Filiação:
Data de nascimento:
Naturalidade: UF:
Nacionalidade:
Estado civil:
Profissão:
Faculdade: Ano de conclusão:
RG nº
CIC nº
PIS/PASEP nº
Carteira Nacional de Habilitação: Nº REG.: Data de expedição:
Local:
Cartório (para reconhecimento de sua firma):
Endereço residencial:
nº Complemento: Bairro: CEP:
Fone(DDD):
Celular:
Cidade: UF:
e-mail pessoal e profissional

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Endereço profissional:
nº Complemento: Bairro: CEP:
Fone(DDD):
Cidade: UF:
e-mail:

DADOS DO CÔNJUGE:
Nome:
Filiação:
Data de nascimento:
Naturalidade: UF:
Nacionalidade:
Profissão:
Nome dos filhos/Data de nascimento:

ENDEREÇOS RESIDENCIAIS APÓS OS DEZOITO ANOS:
1. Período de / / a / /
Endereço:
Cidade: UF: Fone(DDD): CEP:
2. Período de / / a / /
Endereço:
Cidade: UF: Fone(DDD): CEP:
OBSERVAÇÕES:

ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS APÓS OS DEZOITO ANOS:
1. Período de / / a / /
Empresa:
Cargo(s):
Endereço:
Cidade: UF: Fone(DDD): CEP:
2. Período de / / a / /
Empresa:
Cargo(s):
Endereço:
Cidade: UF: Fone(DDD): CEP:
OBSERVAÇÕES:

CURSOS CONCLUÍDOS APÓS OS DEZOITO ANOS:
1. Período de / / a / /
Curso:
Estabelecimento:
Endereço:
Cidade: UF: Fone(DDD): CEP:
2. Período de / / a / /
Curso:
Estabelecimento:
Endereço:
Cidade: UF: Fone(DDD): CEP:
OBSERVAÇÕES:
(13, 14 e 16/11/2017)

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