CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PGT/CCR/Nº 6211/2009
INTERESSADOS: JANUÁRIO NAPOLITANO E CONSELHO REGIONAL DE
ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO, VUNESP FUNDAÇÃO PARA O
VESTIBULAR DA UNESP
ASSUNTO: OUTROS

EMENTA:
RECURSO
CONTRA
INDEFERIMENTO
DE
PEDIDO
DE
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL.
Não havendo ilegalidades contidas no Edital de
Concurso Público, não cabe ao Ministério Público
do Trabalho analisar questões inseridas por
critérios de discricionariedade e conveniência da
Administração Pública. Recurso administrativo
que se nega provimento.
RELATÓRIO

Trata-se de representação instaurada após denúncia noticiando irregularidades
contidas no Edital de Concurso Público promovido pelo Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo através da Vunesp.
A Procuradora do Trabalho Alline Pedrosa Oishi, às fls. 262/267, promoveu o
arquivamento do feito, não vislumbrando violação aos princípios da legalidade,
moralidade, acessibilidade e publicidade que devem reger os concursos públicos.
Argumentou não caber ao Ministério Público avaliar questões de ordem material de um
concurso, como o número de questões e a matéria exigida, e destacou que o interesse

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buscado pelo denunciante não é público, nem difuso, e sim de um grupo de trabalhadores
que eventualmente possam ser desligados por não serem aprovados no concurso.
Notificado acerca do arquivamento, o denunciante apresentou, à fls. 273, petição
solicitando prorrogação do prazo. Alega que, embora a correspondência tenha sido
entregue na portaria do edifício no qual reside no dia 21/05/09, somente teve
conhecimento em 25/05/09, em decorrência de uma viagem para o exterior. Requereu,
assim, que o prazo de 10 dias para interposição de recurso fosse contado a partir de
25/05/09.
O denunciante apresentou, às fls. 283/287, recurso administrativo, inconformado
com o indeferimento de instauração de Inquérito Civil, reafirmando que há no edital
graves distorções e ilegalidades. Defende caber ao Ministério Público apreciar e constatar
as ilegalidades apontadas no edital em análise. Destaca ainda Mandado de Segurança
impetrado pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo em face do
Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, requerendo a suspensão do concurso
público até a correção das ilegalidades, omissões e distorções apontadas.
À fl. 283, a Procuradora do Trabalho Alline Pedrosa Oishi manteve a decisão de
arquivamento e, destacando a manifesta intempestividade, determinou a remessa dos
autos à CCR.

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VOTO
Recebo as razões do requerente, com base no Art. 10, § 3º da Resolução nº 69/07.
Tempestivo o recurso, eis que o denunciante foi intimado em 21/05/09 (fls. 273/274), e o
recurso em análise foi protocolado em 29/05/09.
O recorrente noticia irregularidades inseridas no Edital de Concurso Público
promovido pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo através da Vunesp.
Porém, conforme bem analisado pela Procuradora do Trabalho atuante no feito, o Edital
contestado não apresenta violações aos princípios que regem os concursos públicos. As
pretensas falhas apresentadas são questões de ordem material, inseridas por critérios de
discricionariedade e conveniência da Administração, para melhor atender ao interesse
público, não cabendo análise pelo Ministério Público do Trabalho.
Ademais, conforme consta em cópias juntadas pelo denunciante às fls. 289/298, a
questão foi apresentada ao Judiciário, através de Mandado de Segurança impetrado pelo
Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo em face do Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo.
Portanto, considerando razoável o arquivamento, nego provimento ao recurso
administrativo e homologo a promoção de arquivamento.
Brasília, 20 de agosto de 2009.
Maria Aparecida Gugel
Coordenadora da CCR/MPT
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