Professor Gustavo Fregapani
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Exercícios Constitucional ­ Artigos 1º a 8º
1 (AOCP ­ 2012 ­ BRDE - Analista) São
fundamentos da República Federativa do Brasil:
a) Pluralismo político e autodeterminação dos
povos
b) Não-intervenção e soberania
c) Cidadania e dignidade da pessoa humana
d) Igualdade entre os Estados e defesa da paz
e) Valores
sociais
do
trabalho
e
desenvolvimento nacional
2 (TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário)
Nos termos da Constituição Federal, o Brasil em
suas relações internacionais deve buscar
integrar-se com os países da América Latina
visando a formação de uma comunidade latinoamericana de nações. Entre as formas de
integração previstas, NÃO se inclui:
a) a econômica
b) a política
c) a social
d) a militar
e) a cultural
3 (FCC - 2011 - TRT14 - Técnico Judiciário)
NÃO constitui objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil, previsto
expressamente na Constituição Federal,
a) construir uma sociedade livre, justa e
solidária.
b) garantir o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) captar tributos mediante fiscalização da
Receita Federal.
e) promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
4 (FGV-2011 ­ TRE-PA - Técnico Judiciário)
A Constituição brasileira apresenta como seus
fundamentos
a) o respeito à liberdade de qualquer
cidadão de ser candidato a cargo político.
b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade
da pessoa humana
c) a existência de partidos políticos que possam
disputar eleições pelo critério majoritário.
d) a construção de uma sociedade que valorize o
capital intelectual do ser humano.
e) a construção de uma sociedade que seja
uniforme no que diz respeito à composição de
sua população.

5 (FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista
de Sistemas) São princípios que regem a
República Federativa do Brasil, no tocante às
suas relações internacionais:
a) Igualdade entre os Estados, concessão de
asilo político e cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade.
b) Soberania, dignidade da pessoa humana e
cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade.
c) Igualdade entre os Estados, concessão de
asilo político e dignidade da pessoa humana.
d) Concessão de asilo político, soberania e
cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade.
e) Igualdade entre os Estados, soberania e
dignidade da pessoa humana.
6 (MPE-MS - 2011) É incorreto afirmar que a
República Federativa do Brasil tem como
fundamento:
a) o pluralismo político;
b) a cidadania;
c) a separação dos Poderes;
d) os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa;
e) a soberania.
7 (FCC - 2003 - TRT21 - Analista Judiciário)
Nas suas relações internacionais, a República
Federativa do Brasil rege-se por diversos
princípios, tais como
a) o desenvolvimento nacional e os valores
sociais da livre iniciativa.
b) a soberania e a cidadania.
c) o pluralismo político e a igualdade entre os
Estados.
d) o repúdio ao terrorismo e a erradicação da
pobreza.
e) a prevalência dos direitos humanos e a defesa
da paz.
8 (TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário)
Nos moldes preconizados pela Constituição
Federal, NÃO constitui um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil:
a) A soberania.
b) A dignidade da pessoa humana.
c) O pluralismo político.
d) A independência nacional.
e) A cidadania.

9 (MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC Técnico Judiciário)A República Federativa do
Brasil nas suas relações internacionais regese pelo seguinte princípio:
a) Pluralismo político.
b) Cidadania.
c) Não intervenção.
d)Construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
10 (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo)
Constitui um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil, de acordo com a
Constituição Federal de 1988,
a) a garantia do desenvolvimento nacional.
b) a não intervenção.
c) a defesa da paz.
d) a igualdade entre os Estados.
e) o pluralismo político.
11 (FCC - 2003 - TRT21 - Técnico Judiciário)
A República Federativa do Brasil tem como
fundamentos, dentre outros,
a) o pluralismo político e a autodeterminação
dos povos.
b)
a
independência
nacional
e
o
desenvolvimento nacional.
c) a dignidade da pessoa humana e a cidadania.
d) o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.
e) o asilo político e a não-intervenção.
12 (TJ-SC - 2011 - Técnico Judiciário) De
acordo com a Constituição Federal, NÃO
constitui uma das ocorrências que autorizam a
violação da casa de uma pessoa sem o seu
consentimento:
a) Prestação de socorro
b) Desastre
c) Flagrante delito
d) Determinação judicial, durante o dia
e) Determinação judicial, durante a noite
13 (FCC - 2011 - TRT23 - Técnico Judiciário)
Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da
Constituição Federal, os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão
equivalentes
a) às emendas constitucionais.
b) às leis complementares.
c) às leis ordinárias.
d) às leis delegadas.
e) aos decretos legislativos.
14 (VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente) Na
hipótese de ocorrência de ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, nos termos do que dispõe,

expressamente, a Constituição, o cidadão poderá
ajuizar
a) ação popular.
b) habeas corpus.
c) ação civil pública.
d) mandado de injunção.
e) ação de improbidade administrativa.
15 (FCC - 2010 - TRT8 - Técnico Judiciário)
Segundo a Constituição Federal, constitui crime
imprescritível a prática de
a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
b) tortura.
c) racismo.
d) latrocínio.
e) terrorismo.
16 (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico
Judiciário) Em conformidade com disposição
constitucional, é certo que no Brasil são
gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei,
a) o registro de títulos e documentos e a certidão
imobiliária.
b) a certidão de casamento e o registro civil de
nascimento.
c) o registro da matrícula de imóvel e a certidão
de óbito.
d) as certidões negativas forenses e a certidão de
casamento.
e) a certidão de óbito e o registro civil de
nascimento.
17 (FCC - 2009 - TRT16 - Técnico Judiciário)
Em relação aos direitos e deveres individuais e
coletivos, pode-se afirmar que
a)
é livre a manifestação do pensamento,
sendo permitido, em
qualquer caso, o anonimato.
b) a expressão da atividade científica depende
de censura ou licença.
c) é assegurada, nos termos da lei, a prestação
de assistência religiosa
nas entidades civis de internação coletiva,
vedada nas militares.
d) homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações.
e) é plena a liberdade de associação, inclusive a
de caráter paramilitar.
18 (FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de
Controle Externo) Nos termos da Constituição,
admite-se excepcionalmente a entrada na
casa de um indivíduo sem consentimento do
morador
a)
por determinação da autoridade
policial, inclusive no período noturno.
b) por determinação judicial, a qualquer hora.
c) em caso de desastre, somente no período
diurno.
d) para prestar socorro, desde que a vítima seja
criança ou adolescente.

e) em caso de flagrante delito, sem restrição de
horário.
19 (FCC - 2013 - TRT1 - Técnico Judiciário)
Dentre os direitos sociais assegurados pela
Constituição Federal aos trabalhadores está a
a) irredutibilidade do salário, que não poderá ser
minorado sequer por acordo coletivo.
b) jornada de seis horas para o trabalho
realizado
em
turnos
ininterruptos
de
revezamento, salvo negociação coletiva.
c) remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em trinta por cento à do
normal.
d) remuneração do trabalhador portador de
deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por
cento à do que não tenha deficiência.
e) assistência gratuita aos filhos e dependentes,
desde o nascimento até sete anos de idade, em
creches e pré-escolas.
20 (FCC - 2011 - TRT14 - Técnico Judiciário)
É direito do trabalhador urbano e rural, além de
outros que visem à melhoria de sua condição
social, a remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em
a) trinta por cento à do normal.
b) quarenta por cento à do normal.
c) cinquenta por cento à do normal.
d) trinta por cento à do excepcional.
e) quarenta por cento à do excepcional.
21 (FCC - 2008 - TRF5 - Técnico Judiciário)
A Constituição Federal ao garantir os direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à
melhoria de sua condição social, estabelece
além de outros que
a) a remuneração do trabalho diurno deve ser
superior à do noturno, no mínimo em vinte e
cinco por cento.
b) o décimo terceiro salário deve ser pago com
base na remuneração proporcional ou no valor
da contribuição previdenciária.
c) é irredutível o salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.
d) o seguro-desemprego é devido em caso de
despedida com ou justa causa e de desemprego
voluntário ou involuntário.
e) o gozo de férias remuneradas com, no
máximo, trinta por cento a mais do que o salário
normal.
22 (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de
Segurança) Como direito social previsto na
Constituição Federal, o aviso prévio será
proporcional e correspondente, no mínimo, a:
a) sessenta dias
b) trinta dias
c) quarenta dias
d) noventa dias
e) vinte dias

23 (FCC - 2008 - TRF5 - Técnico Judiciário)
Quanto aos direitos sociais previstos na
Constituição Federal, é INCORRETO afirmar
que é proibida
a) a atividade laborativa noturna a menores de
dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores
de quatorze anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir dos doze anos de idade.
b) a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.
c) a diferenciação de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.
d) qualquer discriminação no tocante a salário e
critérios de admissão do trabalhador portador de
deficiência.
e) a diferenciação de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
24 (FCC - 2012 - TJ-GO) É direito dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social
a) a relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros
direitos.
b) o seguro-desemprego, em caso de
desemprego voluntário ou involuntário.
c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto
em lei, convenção ou acordo coletivo.
d) a remuneração do trabalho noturno igual à do
diurno.
e) a proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção culposa ou
dolosa.
25 (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico
Judiciário) Maria trabalha como costureira em
uma fábrica de roupas, devidamente registrada e
dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro
de 2012. Maria tem assegurada, pela
Constituição Federal de 1988, assistência
gratuita ao filho e dependente em creches e préescolas desde o nascimento até
a) 4 (quatro) anos de idade.
b) 6 (seis) anos de idade.
c) 7 (sete) anos de idade.
d) 5 (cinco) anos de idade.
e) 3 (três) anos de idade.
26 (VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA Analista Administrativo) O salário-mínimo
deverá ser fixado em lei, sendo
a) regionalizado, por pisos de categorias,
havendo diferença de salários, para exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.
b) proteção contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, nos termos de lei complementar,

servindo,
outrossim,
de
indenização
compensatória.
c) ademais, a remuneração do serviço
extraordinário, no mínimo, sessenta por cento
superior à do normal para jornadas de seis horas
de trabalho.
d) que nele se incluirá o repouso semanal
remunerado, preferencialmente aos sábados.
e) nacionalmente unificado, capaz de atender às
necessidades vitais básicas do trabalhador e às
de sua família, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo.
27 (VUNESP - 2009 - TJ-MS) Entre os direitos
sociais, a Constituição Federal garante os
direitos dos trabalhadores, exceto,
a) relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros
direitos.
b) participação nos lucros ou resultados,
vinculada à remuneração, nos termos da lei.
c) salário-família pago em razão do dependente
do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
d) duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultadas a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho.
e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização a que
este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa.
28 (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de
Polícia Civil) O artigo 8.º da CF estabelece que
é livre a associação profissional ou sindical.
Acerca da liberdade sindical, assinale a opção
correta.
a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria,
com exceção das questões judiciais.
b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas
não de ser votado nas organizações sindicais.
c) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da candidatura
a cargo de direção ou representação sindical e,
se eleito, ainda que suplente, até dois anos após
o final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.
d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato.

Respostas:
1-C
2-D
3-D
12-E 13-A 14-A
23-A 24-A 25-D

4-B
15-C
26-E

5-A
16-E
27-B

6-C
17-D
28-D

e) A lei pode exigir autorização do Estado para
a fundação de sindicato, podendo o poder
público intervir na organização sindical.
29 (MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS
­ Advogado) São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais elencados no texto
constitucional, EXCETO:
a) Seguro desemprego, em caso de desemprego
involuntário.
b) Fundo de garantia do tempo de serviço.
c) Salário mínimo, fixado em lei.
d) Irredutibilidade de salário, em nenhuma
hipótese.
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
30 (IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista Tecnologia da Informação) É um direito social
previsto na Constituição Federal:
a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de cento e cinquenta
dias;
b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário
mínimo;
c) Proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção culposa;
d) garantia de salário, nunca inferior ao piso,
para os que percebem remuneração variável;
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
31 (FCC - 2010 - TRT9 - Técnico Judiciário)
Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:
a) Compete ao sindicato definir os serviços ou
atividades essenciais e disporá sobre o
atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.
b) A Constituição Federal estabelece distinção
entre trabalho manual, técnico e intelectual e
entre os profissionais respectivos.
c) Há proibição de qualquer trabalho a menores
de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de treze anos
d) É vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que será
definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de
um Estado.
e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais.

7-E
18-E
29-D

8-D
19-B
30-E

9-C
20-C
31-E

10-E
21-C

11-C
22-B

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Exercícios Constitucional ­ Artigos 37 a 41
1 (FDRH ­ 2013 ­ AGERGS) Analise as
seguintes assertivas a respeito dos agentes
públicos.
I ­ O direito de greve será exercido nos termos e
limites definidos em lei complementar.
II ­ A vedação à acumulação remunerada de
cargos públicos não é estendida a empregos nas
empresas públicas e sociedades de economia
mista.
III ­ é garantido ao servidor público civil o
direito à livre associação sindical
IV ­ A lei estabelece os casos de contratação
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Quais estão corretas?
a) Apenas a II e a III
b) Apenas a II e a IV
c) Apenas a III e a IV
d) Apenas a I, a II e a III
e) Apenas a II, a III e a IV
2 (FDRH ­ 2013 ­ AGERGS) Sendo de
natureza jurídica os regimes jurídicos
estatutários e celetistas aplicáveis aos servidores
públicos, é correto afirmar que
a) todos os titulares de cargos públicos possuem
estabilidade.
b) os servidores públicos celetistas, quando
contratados mediante aprovação em concurso
público possuem estabilidade.
c) é assegurado aos servidores titulares de
cargos públicos efetivos o regime de
previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos, dos servidores
inativos e dos pensionistas.
d) os servidores titulares de cargos e empregos
públicos têm direito a um regime próprio de
previdência.
e) aplica-se um regime próprio de previdência
ao servidor que ocupa exclusivamente cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
3 (FDRH ­ 2012 ­ Prefeitura de Canoas)
Assinale a afirmativa correta a respeito dos
princípios constitucionais da Administração
Pública.
a) Os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e

da eficiência devem ser observados pela
Administração Pública direta por força
constitucional e, havendo lei nesse sentido,
também pela Administração indireta dos entes
federativos.
b) O princípio da legalidade impõe ao
Administrador ­ tal qual o faz em relação ao
particular ­ o dever de agir em conformidade
com os mandamentos legais, facultando-lhe, de
outra parte, agir na ausência de proibição
normativa.
c) O princípio da impessoalidade, quando
tomado no sentido de isonomia de todos perante
a lei e a Administração Pública, concretiza-se,
dentre outras, pela regra constitucional segundo
a qual a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos.
d) A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter político-eleitoral, permitindo
que a população identifique as autoridades e os
servidores a quem devem a prática do ato
administrativo.
e) Devido ao alto grau de abstração do princípio
da moralidade administrativa, a violação deste
não é apta a fundamentar pedido de anulação do
ato administrativo por meio de ação popular.
4 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico
Judiciário)
Com
base
nas
normas
constitucionais aplicáveis à administração
pública, assinale a opção correta.
a) As funções de confiança destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
b) O prazo de validade do concurso público é
fixado pelo órgão que o realiza e pode ser
alterado ou prorrogado indefinidamente.
c) Por força de disposição constitucional,
determinados cargos públicos devem ser
ocupados exclusivamente por portadores de
deficiência.
d) É inadmissível a contratação temporária de
pessoal pela administração pública.
e) Durante o prazo improrrogável previsto no
edital, o candidato anteriormente aprovado em
concurso público pode ser preterido por novos
concursados, se estes forem considerados mais
bem qualificados.

5 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico
Judiciário) Ainda com base nas disposições
constitucionais aplicáveis à administração
pública, assinale a opção correta.
a) A CF autoriza a vinculação de espécies
remuneratórias para efeitos de remuneração de
pessoal do serviço público
b) As autarquias federais poderão ser criadas
por decreto do presidente da República.
c) A licitação para contratação de obras pela
administração é excepcional e somente se
justifica se envolver valores de grande monta.
d) A CF assegura a irredutibilidade de subsídios
e vencimentos aos ocupantes de cargo público.
e) A CF garante aos servidores ocupantes de
cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo
vencimentos superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
6 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico
Judiciário) A respeito do tratamento dado aos
servidores públicos pela CF, assinale a opção
correta.
a) O agente de autarquia federal responde
pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa
qualidade, causar a terceiros.
b) O servidor público de órgão da administração
direta investido no mandato de senador da
República poderá acumular ambas as funções.
c) A perda de função pública em razão de
improbidade administrativa prejudica eventual
ação penal cabível.
d) É imprescritível a ação de ressarcimento de
prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito
praticado por servidor.
e) É vedada a percepção simultânea de
proventos decorrentes de aposentadoria em
cargo público com a remuneração de outro
cargo público, independentemente de serem eles
acumuláveis.
7 (CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico
Judiciário) Acerca dos preceitos aplicáveis ao
servidor público, assinale a opção correta.
a) Antes de adquirir a estabilidade, o titular do
cargo efetivo somente poderá ser exonerado
mediante decisão judicial transitada em julgado.
b) Após três anos contados do início do
exercício nas atribuições do cargo, ocorre o
encerramento do estágio probatório, ocasião em
que o servidor adquire automaticamente a
estabilidade.
c) A estabilidade garante ao servidor a
manutenção do vínculo com o Estado, mesmo
se o cargo de que é titular vier a ser extinto.
d) Na hipótese de invalidação da demissão de
servidor estável, por sentença judicial, este
deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da
vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao

cargo de origem, com direito à respectiva
indenização.
e) O servidor público nomeado para cargo em
comissão adquire a estabilidade no serviço
público após três anos de efetivo exercício nesse
cargo.
8 (IESES - 2012 - TJ-RN) Ao servidor público
da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
a) Em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício de mandato eletivo, seu tempo
de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento.
b) Investido no mandato de Prefeito, será
afastado do cargo, emprego ou função, sendo
cumuladas as remunerações.
c) Para efeito de benefício previdenciário, no
caso de afastamento, os valores serão
determinados como se suspenso estivesse.
d) Tratando-se de mandato eletivo federal
poderá o servidor cumular seu cargo, emprego
ou função.
9 (CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista)
Acerca
do
regime
constitucional
da
administração pública, assinale a opção correta.
a) A associação sindical foi proibida pela CF
para os servidores públicos, inclusive os civis.
b) A CF protege a participação dos usuários de
serviços públicos na administração pública,
especialmente no que se refere ao acesso a
registros administrativos e a informações sobre
atos de governo.
c) A nomeação de sobrinho de governador para
o cargo de secretário de segurança pública viola
o princípio constitucional da moralidade.
d) Servidor público que ocupe o cargo de
assessor jurídico pode ser investido no cargo de
procurador estadual por meio do instituto da
ascensão funcional, independentemente da
realização de concurso público.
e) A CF autoriza a acumulação remunerada de
dois
cargos
públicos
de
professor,
independentemente da compatibilidade de
horários.
10 (FCC - 2013 - TRT9 - Analista Judiciário)
João é servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão no Tribunal Regional do
Trabalho da 9a Região. João pretende aposentarse do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o
regime
a) geral de previdência social.
b) especial de previdência social, ou seja,
próprio dos servidores titulares de cargos
efetivos.
c) híbrido de previdência social, isto é,
composto por regras do regime geral e do

regime especial (próprio dos servidores titulares
de cargo efetivo).
d) exatamente igual ao aplicável aos servidores
titulares de cargos efetivos das autarquias
federais.
e) híbrido de previdência social, isto é,
composto por regras do regime geral e do
regime aplicável aos empregados públicos.
11 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico
Judiciário) Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável
a) ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado
seu aproveitamento em outro cargo público.
b) ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo
público.
c) será exonerado ad nutum, sem direito a
remuneração.
d) será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe
garantido os direitos inerentes ao cargo.
e) será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe
garantido os direitos inerentes ao cargo.
12 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista
Judiciário) Considerando o que dispõe a CF
acerca da administração pública, assinale a
opção correta.
a) As funções de confiança podem ser
livremente preenchidas pela administração.
b) A CF garante ao servidor público civil o
direito à livre associação sindical.
c) Os servidores públicos não possuem direito
constitucional à greve.
d) É exigida a prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos para a investidura em
cargo público, ainda que o cargo seja declarado,
em lei, de livre nomeação e exoneração.
e) O prazo de validade de concurso público
pode ser de até cinco anos, vedada qualquer
prorrogação.
13 (CESPE - 2005 - SEAD-PA) Carlos é
contratado pela União, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Nessa situação hipotética, Carlos é tecnicamente
considerado
a) servidor público ocupante de cargo efetivo.
b) servidor público ocupante de cargo em
comissão.
c) empregado público.
d) agente público.
e) agente político.
14 (FCC - 2013 - TRT1 - Técnico Judiciário)
Os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência devem ser
Administração pública

obedecidos

pela

a) direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, mas não dos Estados e dos Municípios,
que poderão dispor sobre a matéria
diferentemente.
b) direta e indireta do Poder Executivo da
União, dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, não se aplicando, todavia, aos
Poderes Legislativo e Judiciário.
c) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
d) direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
e) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
dos Municípios.
15 (FCC - 2013 - TRT1 - Técnico Judiciário)
Suponha que lei federal tenha criado diversos
cargos em comissão, para o exercício de
atribuições de chefe de unidade e de assessor, a
serem preenchidos necessariamente por
servidores de carreira. Essa lei é
a) inconstitucional, uma vez que, de acordo com
a Constituição Federal, cargos em comissão
apenas podem ser preenchidos por servidores
que não sejam de carreira.
b) constitucional, uma vez que, de acordo com a
Constituição Federal, os cargos em comissão
deverão ser preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinando-se apenas
às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
c) constitucional, uma vez que, de acordo com a
Constituição Federal, os cargos em comissão
somente podem ser preenchidos por servidores
de carreira e devem destinar-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) constitucional, uma vez que a Constituição
Federal estabelece os mesmos requisitos para o
preenchimento dos cargos em comissão e para o
exercício das funções de confiança.
e) inconstitucional, uma vez que a Constituição
Federal veda a criação de cargos em comissão,
permitindo apenas as funções de confiança
exercidas por servidores ocupantes de cargos
efetivos.
16 (FCC - 2008 - TRF5 - Técnico Judiciário)
Considere as assertivas abaixo, relacionadas à
Administração Pública.
I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a
contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional
interesse público.

II. O direito à livre associação sindical é
irrestritamente garantido ao servidor público
civil e ao militar.
III. A administração fazendária goza, dentro de
sua área de competência e jurisdição, de
precedência
sobre
os
demais
setores
administrativos, na forma da lei.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público civil ou militar serão
computados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas APENAS as que se encontram
em
a) II e IV.
b) I, II e IV.
c) III, IV e V.
d) I, III e V.
e) III e IV.
17 (FCC - 2008 - TRF 5 - Técnico Judiciário)
O servidor público abrangido pelo regime de
previdência previsto na Constituição Federal,
será aposentado compulsoriamente aos
a) sessenta e cinco anos de idade, com
proventos integrais.
b) setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
c) sessenta e cinco anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
d) setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
e) sessenta anos de idade, com proventos
integrais.
18 (FCC - 2008 - TRF 5 - Técnico Judiciário)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
publicarão os valores dos subsídios e da
remuneração dos cargos e empregos públicos:
a) anualmente.
b) semestralmente.
c) trimestralmente.
d) bimensalmente.
e) mensalmente.
19 (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista) A
Constituição Federal estabelece regras para a
concessão de aposentadoria aos servidores
públicos, dentre as quais está aquela segundo a
qual
a) a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria
é vedada, inclusive aos servidores que exerçam
atividade de risco.

b) os proventos de aposentadoria não se
sujeitam ao limite máximo remuneratório
estabelecido pela Constituição Federal.
c) os proventos de aposentadoria serão sempre
proporcionais ao tempo de contribuição do
servidor.
d) a aposentadoria compulsória aos setenta anos
de idade não se aplica aos servidores que
exerçam o magistério no ensino superior.
e) a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta do regime de previdência dos servidores
públicos
é
vedada,
ressalvadas
as
aposentadorias
decorrentes
dos
cargos
acumuláveis.
20 (FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário)
No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na
Constituição Federal, NÃO se aplica, dentre
outros, aos servidores ocupantes de cargo
público, o direito
a) à participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração.
b) ao salário-mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado.
c) à remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento à
do normal.
d) ao salário-família pago em razão do
dependente do trabalhador de baixa renda nos
termos da lei.
e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, higiene e
segurança.
21 (FCC - 2012 - TRF 5 - Técnico Judiciário)
Ana, regularmente aprovada em concurso
público, foi nomeada para cargo efetivo. Neste
caso, de acordo com a Constituição Federal
brasileira, Ana adquirirá a estabilidade, dentre
outros requisitos, somente após o efetivo
exercício por
a) dois anos.
b) um ano.
c) seis meses.
d) três anos.
e) dezoito meses.
22 (FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro
Social) Cargos públicos, segundo a Constituição
Federal,
a) são preenchidos apenas por candidatos
aprovados em concurso público de provas e
títulos.
b) podem ser acumulados, inclusive de forma
remunerada, na hipótese de serem dois cargos
de professor com outro, técnico ou científico,
desde que haja compatibilidade de horários.
c) impedem que o servidor público civil exerça
o direito à livre associação sindical.
d) em nenhuma hipótese são acessíveis a
estrangeiros.

e) proporcionam estabilidade ao servidor
nomeado em caráter efetivo, após três anos de
efetivo exercício e mediante avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para
essa finalidade.

b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade.
c) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos,
independentemente do sexo.
d) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de
idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem.
e) voluntariamente, aos sessenta anos de idade e
trinta de contribuição, se mulher.

23 (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior)
São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e
aos servidores públicos:
a) duração do trabalho normal não superior a
oito horas, décimo terceiro salário com base na
remuneração integral e fundo de garantia do
tempo de serviço.
b) irredutibilidade de salário, piso salarial e
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
c) repouso semanal remunerado, remuneração
do serviço extraordinário e aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço.
d) irredutibilidade de salário, licença-gestante e
o gozo de férias anuais remuneradas.
e) remuneração do trabalho noturno superior à
do diurno, seguro-desemprego e adicional de
remuneração para as atividades penosas
insalubres.

25 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico
Judiciário) Daniela é servidora pública titular
de cargo efetivo da União e está pensando em se
aposentar quando preencher os requisitos
constitucionais. Considerou hipoteticamente ter
completado 57 anos de idade e, nos últimos 11
anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário
do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.
Estando abrangida pelo regime de previdência
previsto na Constituição Federal para o servidor
público, Daniela
a) poderá se aposentar voluntariamente, desde
que tenha no mínimo 30 anos de contribuição.
b) não poderá se aposentar voluntariamente
porque não possui 60 anos.
c) não poderá se aposentar voluntariamente
porque não possui 65 anos.
d) poderá se aposentar voluntariamente, desde
que tenha no mínimo 35 anos de contribuição.
e) poderá se aposentar voluntariamente, desde
que tenha no mínimo 25 anos de contribuição.

24 (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico
Judiciário) Os servidores públicos titulares de
cargos efetivos, aos quais é assegurado regime
de previdência de caráter contributivo e
solidário, serão aposentados
a) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos
de idade.

Respostas:
1-C
12-B
23-D

2-C
13-D
24-B

3-C
14-D
25-A

4-A
15-B

5-D
16-D

6-D
17-B

7-C
18-A

8-A
19-E

9-B
20-A

10-A
21-D

11-B
22-E