POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE PESSOAL
ANEXO "A"
INSTRUÇÕES
1. A Diretoria de Ensino e Cultura da Polícia Militar do Estado de São Paulo, autorizada por meio do
Ofício PM1-120/01/10, torna pública a abertura do Concurso Interno de Seleção destinado a selecionar candidatos
ao preenchimento de 30 (trinta) vagas, mais as que vierem a existir até 10 (dez) dias antes do início do curso,
limitado a 50% (cinquenta por cento) das inicialmente indicadas, para o Curso Superior de Tecnólogo de
Administração Policial-Militar a ser realizado no ano de 2011 (CSTAPM/2011).
2. O Concurso será realizado nos termos da Lei Complementar 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe
sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Lei Complementar 1.036,
de 11 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
do Decreto 54.911 de 14 de outubro de 2009, da Diretriz Geral de Ensino (D-5-PM), publicada no anexo "A"
do Boletim Geral 074/10; e, em especial, pelas instruções constantes do presente edital.
3. O Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar (CSTAPM) funcionará na Academia de
Polícia Militar do Barro Branco (APMBB) segundo os ditames do Decreto de Ensino PM, da Diretriz Geral de
Ensino (D-5-PM) e do Regimento Interno da Academia de Polícia Militar do Barro Branco (RIAPMBB).
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. As inscrições, organização e aplicação das provas serão de responsabilidade da Fundação VUNESP,
obedecidas às normas deste Edital.
2. A análise dos documentos exigidos e a matrícula no curso serão de responsabilidade da Academia de
Polícia Militar do Barro Branco.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA INGRESSO
1. São requisitos para ingresso no Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar (CSTAPM):
1.1. ser Praça policial militar portadora de diploma de Curso Superior (graduação e/ou sequencial de formação
específica por área de estudo) e possuir mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Instituição;
1.2. ser Subtenente ou 1º Sargento PM portadores de diploma do Curso de Aperfeiçoamento de
Sargentos (CAS) e que tenha concluído o Ensino Médio ou equivalente;
1.3. ter até 48 (quarenta e oito) anos de idade, completados até a data da inscrição;
1.4. estar apto em inspeção de saúde, realizada nos termos dos Bol G PM 135/1999, 054/2000, 075/2000 e 166/06;
1.5. estar apto para o SMP e para o TAF, não sendo admitida a aptidão para o TAF-4;
1.6. estar pelo menos no comportamento "BOM";
1.7. Não estar:
1.7.1. licenciado para tratar de interesse particular;
1.7.2. condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista no Código Penal e no Código Penal
Militar, durante o prazo desta suspensão;
1.7.3. cumprindo sentença condenatória.
1.8. Os requisitos acima, com exceção dos subitens 1.1, 1.2 e 1.3., deverão ser preenchidos até a data da
inscrição e mantidos até a matrícula do curso;
1.9. Os requisitos constantes dos subitens 1.1 e 1.2 deverão ser preenchidos até a data da matrícula no curso;
1.10. Os Subtenentes e 1º Sargentos PM que possuam curso superior ficam dispensados da apresentação do
certificado de conclusão do CAS e do Ensino Médio;
1.11. Serão considerados nesse certame os diplomas dos cursos da educação superior decorrentes da Lei
Complementar 1.036/08 (Lei de Ensino PM), do Decreto Estadual 54.911/09 (Decreto de Ensino PM) e da D-5-PM
(Diretriz Geral de Ensino), na seguinte conformidade:
1.11.1. os cursos de formação de sargentos, regidos por editais aprovados a partir de 14 de setembro de 1989;
1.11.2. os cursos de formação de soldados, regidos por editais aprovados a partir de 23 de agosto de 1996.
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO
1. A inscrição do candidato implica o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste
Edital e seus anexos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da
inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso Interno de Seleção.
3. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o total e correto preenchimento da ficha de inscrição
(pela internet) e o pagamento da respectiva taxa.

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

2

4. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo a
Academia de Polícia Militar do Barro Branco excluir do concurso o candidato que a preencher com dados
incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, sem
prejuízo dos reflexos administrativos, penais e civis.
5. As inscrições deverão ser realizadas somente pela INTERNET, no site www.vunesp.com.br, no período das
10 horas de 13 de setembro até às 16 horas de 29 de setembro de 2010, não sendo aceita qualquer outra forma de
inscrição ou inscrição fora de prazo.
6. Para inscrever-se o candidato deverá:
6.1. acessar o site www.vunesp.com.br;
6.2. localizar no site o "link" correlato ao Concurso Interno de Seleção;
6.3. ler atentamente o respectivo Edital e preencher a Ficha de Inscrição, optando para realizar as provas, em
um dos seguintes Municípios:
6.3.1. Bauru;
6.3.2. Campinas;
6.3.3. Ribeirão Preto;
6.3.4. Santos;
6.3.5. São José do Rio Preto; e
6.3.6. São Paulo;
6.3.7. Efetivada a inscrição, a opção pelo local de realização das provas (Etapas I e II) não será alterada.
6.4. Imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da taxa até a data limite para o encerramento
das inscrições.
7. O valor da inscrição será de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) e poderá ser pago em qualquer agência bancária.
8. O pagamento da taxa correspondente à inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, em
qualquer agência bancária ou por internet banking.
8.1. A inscrição paga em cheque somente será considerada efetivada após a respectiva compensação;
8.2. Se, por qualquer razão, o cheque utilizado no pagamento for devolvido, a inscrição do candidato será
automaticamente cancelada;
8.3. Não será aceito pagamento da taxa por depósito em caixa eletrônico, pelos correios, fac-símile,
transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente,
condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital;
9. A partir das 16 horas de 29 de setembro de 2010, a ficha de inscrição não estará mais disponível no site.
9.1. O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens anteriores implicará, a qualquer tempo, o
cancelamento da inscrição do candidato, se for verificada irregularidade.
10. Se for efetuado o pagamento da taxa em valor maior ou em duplicidade não haverá devolução.
11. A devolução da taxa de inscrição somente ocorrerá se o Concurso Interno de Seleção não se realizar,
sendo que a responsabilidade pela devolução recairá sobre a Fundação VUNESP.
12. A Fundação VUNESP e a Academia de Polícia Militar do Barro Branco não se responsabilizam por
solicitação de inscrição pela internet não recebida por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
13. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição deverá ser feita no site http://www.vunesp.com.br,
na página do Concurso Interno de Seleção, 72 horas após o encerramento do período de inscrições. Caso seja
detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP pelo telefone:
(11) 3874-6300.
14. Na impossibilidade de acesso particular à internet, o candidato poderá efetuar sua inscrição nos infocentros
do Programa Acessa São Paulo e nas Organizações Policiais Militares (OPM).
15. Informações complementares referentes à inscrição poderão ser obtidas no site http://www.vunesp.com.br
ou de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, em dias úteis pelo Disque VUNESP pelo telefone: (11) 3874-6300.
16. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo, devendo
encaminhar por SEDEX, à Fundação VUNESP, localizada na Rua Dona Germaine Burchard, 515 - Água Branca São Paulo/SP - CEP 05002-062 - SIGLA ACPM 1002, ou entregar, pessoalmente, no endereço da Fundação VUNESP,
a solicitação com a qualificação da candidata e os dados do responsável pela guarda da criança durante as provas.
16.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
16.2. A criança deverá permanecer em local designado, acompanhada de familiar ou terceiro indicado pela candidata.
16.3. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por uma fiscal.
17. Excetuada a situação prevista no item deste Capítulo, não será permitida a permanência de
acompanhantes no local de realização das provas.

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

3

CAPÍTULO IV - DAS ETAPAS DO CONCURSO
18. O Concurso Interno de Seleção para ingresso no Curso Superior de Tecnólogo de Administração
Policial-Militar conterá as seguintes provas e etapas:
18.1. Etapa I - Prova de Conhecimentos (Gerais, em nível do ensino médio, e Profissionais), de caráter
eliminatório e classificatório, destinada a avaliar o grau de conhecimento do candidato sobre o conteúdo
programático constante do ANEXO B;
18.2. Etapa II - Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório, destinada a avaliar o domínio dos
recursos linguísticos necessários para a composição de textos coerentes, construídos em uma linguagem formal
adequada à situação.
CAPÍTULO V - DA PROVA DE CONHECIMENTOS
1. A prova de conhecimentos (Etapa I) será desenvolvida sob responsabilidade da Fundação VUNESP,
especialmente quanto à sua elaboração, aplicação e correção.
1.1. Constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha com cinco alternativas cada uma, assim distribuídas:
1.1.1. Conhecimentos Profissionais - 60 (sessenta) questões:
1.1.2. Matemática - 10 (dez) questões;
1.1.3. Língua Portuguesa - 10 (dez) questões;
1.1.4. História - 10 (dez) questões;
1.1.5. Atualidades - 10 (dez) questões.
2. A prova de conhecimentos terá 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos de duração.
CAPÍTULO VI - DA APLICAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
1. Da prova de conhecimentos:
1.1. Será realizada no dia 13 de novembro de 2010, às 08 horas, na cidade indicada pelo candidato no
momento da inscrição.
1.2. Caso haja impossibilidade de aplicação da prova nos municípios estabelecidos no subitem 6.3. do Capítulo III,
a Fundação VUNESP, por motivo justificável, poderá aplicá-la em municípios próximos, mediante prévia publicação
da alteração do local de aplicação das provas.
1.3. A confirmação da data e horário, bem como as informações sobre local para a realização das provas será
divulgada por meio de edital de convocação a ser publicado no endereço eletrônico da Fundação VUNESP
(http://www.vunesp.com.br) e transcrita no site da Academia de Polícia Militar do Barro Branco
(http://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/apmbb), sem prejuízo de publicação na Intranet da Corporação.
1.4. O candidato deverá acompanhar a publicação do edital de convocação nos sites da Fundação VUNESP
(http://www.vunesp.com.br), que servirá de termo inicial para todos os atos, e da Academia de Policia Militar do
Barro Branco (http://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/apmbb), sem prejuízo de eventual publicação na Intranet
da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2. O candidato só poderá participar das provas na data, horários e local constante do Edital de Convocação.
3. As informações impressas do local de prova, obtidas no site da Fundação da VUNESP e na Intranet da
Polícia Militar do Estado de São Paulo tem caráter de mero auxílio ao candidato, não sendo aceita a alegação
como justificativa para a ausência ou comparecimento em data, local ou horários incorretos, uma vez que a
comunicação oficial é a realizada por meio do site da Fundação VUNESP.
4. Se, por qualquer motivo, o nome do candidato, devidamente inscrito, não constar no Edital de Convocação,
deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, (11) 3874-6300.
4.1. Verificado o constante do item 4. deste Capítulo, poderá o candidato participar do Concurso e realizar as
provas, se apresentar o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital,
devendo, no dia das provas, preencher, datar e assinar formulário específico;
4.2. A inclusão de que trata o subitem 4.1. deste Capítulo será realizada de forma condicional, sujeita à
posterior verificação e comprovação de regularidade da referida inscrição.
5. O candidato deverá comparecer ao local designado para a respectiva prova, constante do Edital de
Convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:
5.1. Original da Cédula de Identidade Funcional da Polícia Militar do Estado de São Paulo ou, em casos
excepcionais, outro documento oficial, com foto, hábil à sua identificação;
5.2. Comprovante de pagamento da taxa de inscrição, caso seu nome não conste no Edital de Convocação;
5.3. Caneta de tinta azul ou preta, lápis preto n.º 2 e borracha macia;
6. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos de identificação
descritos no item 5. deste Capítulo, desde que permita, com clareza, a sua identificação;
6.1. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.
7. Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido no Edital de
Convocação, para o início das provas.
8. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do
candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecidos;

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

4

8.1. O início do tempo para a realização das provas será definido em cada sala de aplicação.
9. Durante a realização da prova, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como
a utilização dos seguintes itens:
9.1. Máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular e equipamentos eletrônicos de
qualquer natureza;
9.2. Boné, gorro, chapéu, óculos de sol ou de qualquer material que não seja o estritamente necessário.
10. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.
11. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento, por
qualquer motivo, de candidato da sala de prova.
12. No ato da realização da prova de Conhecimentos (Etapa I), o candidato receberá o Caderno de Questões e
a Folha de Respostas, na qual deverá assinar no campo apropriado.
12.1. O candidato deverá transcrever as respostas para a folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta;
12.2. A folha de respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido
para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala, sem emendas ou rasuras;
12.3. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta
(mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.
13. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer
marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.
14. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
15. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o
candidato continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a folha de Respostas.
16. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, data de nascimento,
endereço e telefone deverão ser corrigidos no dia da realização das provas, em formulário específico, devendo o
candidato datar e apor sua assinatura.
16.1. O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item anterior deverá arcar,
exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
17. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas depois de decorrido 50% do tempo de
duração das provas, não podendo levar o Caderno de Questões.
17.1. Os cadernos de questões das provas de conhecimentos e de Redação estarão disponibilizados no site da
Fundação VUNESP no dia seguinte ao da aplicação da prova, a partir das 10 horas;
17.2. Durante a aplicação das provas, será colhida a impressão digital do candidato, sendo que, na
impossibilidade do candidato realizar o procedimento, esse deverá registrar sua assinatura, em campo
predeterminado, por 03 (três) vezes;
17.3. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a
verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP, para a realização da prova.
18. Será eliminado do Concurso Interno de Seleção o candidato que, durante a realização da prova, for
surpreendido comunicando-se com outro candidato ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer
outro meio de comunicação, sem prejuízo da apuração dos resíduos administrativos decorrentes de sua conduta.
19. O candidato que estiver portando quaisquer equipamentos eletrônicos deverá desligá-los antes de entrar no
prédio de aplicação.
20. Será excluído do Concurso Interno de Seleção, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, penal e
administrativa, o candidato que:
20.1. Apresentar-se em local, data e horário diversos aos estabelecidos ou após o horário para a realização da prova;
20.2. Não comparecer às provas, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado;
20.3. Não apresentar o documento de identificação, conforme previsto no item 5., alínea "a" deste Capítulo;
20.4. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um fiscal, ou antes de decorrido o prazo
mínimo estabelecido no item 16. deste Capítulo;
20.5. For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se dos materiais não permitidos
previstos no item deste Capítulo;
20.6. Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
20.7. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o fornecido pela
Fundação VUNESP;
20.8. Não devolver ao fiscal a folha de respostas e o caderno da prova de redação;
20.9. Perturbar, de qualquer modo, o andamento do concurso interno de seleção;
20.10. Agir em desacordo com as normas do edital ou desrespeito para com qualquer membro da equipe
encarregada da aplicação da prova.
CAPÍTULO VII - DA PROVA DE REDAÇÃO
1. A prova de redação:
1.1. com duração de 02 (duas) horas, será realizada no dia 13 de novembro às 14h30, na cidade indicada pelo
candidato no momento da inscrição;

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

5

1.2. consistirá na elaboração de um texto dissertativo de 25 a 30 linhas, a partir da utilização de ideias contidas
em textos-estímulo relacionados ao tema proposto, no qual se espera que o candidato demonstre capacidade de
mobilizar conhecimentos e opiniões, argumentando com pertinência e se expressando de modo coerente e
adequado, objetivando avaliar se o candidato possui condições de transmitir informações por intermédio da
linguagem escrita;
1.3. a elaboração de um texto que não seja dissertativo ou a fuga completa ao tema serão tomadas como
pressupostos inquestionáveis para que a prova não seja objeto de correção em qualquer outro de seus aspectos,
recebendo, portanto, nota zero;
1.4. espera-se que o candidato demonstre o domínio dos recursos linguísticos necessários para a composição
de textos coerentes, construídos em uma linguagem formal adequada à situação.
2. Entre os mencionados recursos linguísticos, destacam-se:
2.1. Tema:
2.1.1. Avalia-se, neste item, se o texto elaborado configura-se como uma dissertação, se atende ao tema
proposto, se abrange às ideias contidas nos textos-estímulos e nas orientações da prova.
2.1.2. É fundamental, na elaboração do texto dissertativo solicitado, que o candidato demonstre habilidade de
ler e de articular adequadamente os textos da coletânea ao abordar o tema.
2.1.3. No que diz respeito à abordagem do tema, verificar-se-á, além da pertinência na progressão textual,
também a capacidade crítico-argumentativa do candidato, bem como a maturidade e a informatividade que, no
texto, se manifestam.
2.1.4. No que diz respeito ao desenvolvimento, verificar-se-á a pertinência na elaboração do tema.
2.2. Estrutura:
2.2.1. Avaliam-se aqui, conjuntamente, os aspectos de coesão textual (nas frases, nos períodos e nos
parágrafos) e de coerência das ideias.
2.2.2. Maior ou menor coerência reflete a capacidade do candidato para relacionar os argumentos e
organizá-los de forma a extrair conclusões apropriadas, demonstrando habilidade para o planejamento e a
construção significativa do texto.
2.2.3. Serão considerados aspectos negativos a cópia de trechos da coletânea, a simples paráfrase, a
presença de contradições entre frases ou parágrafos, a falta de encadeamento das ideias, a circularidade ou a
quebra de progressão argumentativa, a falta de conclusão ou a presença de conclusões não decorrentes do que foi
previamente exposto.
2.2.4. Serão tidos também como fatos negativos referentes à coesão, entre outros, o estabelecimento de
relações semânticas impróprias entre palavras e expressões, bem como o uso inadequado de conectivos.
2.3. Expressão:
2.3.1. Consideram-se, nesse item, o domínio do padrão culto escrito da língua e a clareza na expressão das ideias.
2.3.2. Quanto ao padrão linguístico, serão examinados aspectos gramaticais como ortografia, morfologia,
sintaxe e pontuação.
2.3.3. A presença de clichês e de frases feitas e, ainda, o uso inadequado de vocábulos são ocorrências,
em princípio, negativas.
2.3.4. A fluência do discurso será avaliada por meio da competência em expor com clareza e precisão os
argumentos selecionados para a defesa do ponto de vista adotado, de acordo com o tema proposto.
3. O candidato receberá o caderno pré-identificado e deverá conferir seu nome, número do documento, cargo e
assinar no local reservado.
4. A prova deverá ser:
4.1. feita com caneta de tinta azul ou preta com grafia legível, a fim de não prejudicar o seu desempenho,
quando da correção pela banca examinadora, não sendo permitida a interferência e participação de outras pessoas;
4.2. manuscrita, não podendo ser assinada, rubricada, ou conter em outro local que não o preestabelecido,
qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer
marca apontada no espaço destinado à transcrição do texto acarretará a anulação da redação e a consequente
eliminação do candidato do concurso.
5. Durante a prova, não serão permitidas consultas e nem oferecidas folhas adicionais para rascunho.
6. Ao final da prova, o candidato deverá entregar a folha de redação ao fiscal da sala.
7. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o
candidato continuar procedendo a transcrição para a Folha de Respostas.
8. Aplicam-se a este Capítulo, naquilo que couber, o previsto no Capítulo VI do presente Edital.
CAPÍTULO VIII - DO JULGAMENTO DAS PROVAS
1. A Prova de Conhecimentos será avaliada na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos, correspondendo a 0,1
(zero vírgula um) ponto por questão acertada.
1.1. A nota mínima para aprovação será de:
1.1.1. 0,3 (zero vírgula três) pontos em cada uma das disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, História e
Atualidades;

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

6

1.1.2. 3,0 (três) pontos na disciplina Conhecimentos Profissionais;
1.1.3. 5,0 (cinco) pontos no somatório geral da prova.
2. A prova de Redação será avaliada na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos.
2.1. Serão examinados os seguintes aspectos:
2.1.1. Tema e seu desenvolvimento, com valor entre 0,0 (zero) e 3,0 (três) pontos;
2.1.2. Estrutura, com valor entre 0,0 (zero) e 3,0 (três) pontos;
2.1.3. Expressão, com valor entre 0,0 (zero) e 4,0 (quatro) pontos.
2.2. A nota mínima para aprovação, nesta etapa, será de 5,0 (cinco) pontos;
2.3. Serão corrigidas apenas as redações dos candidatos que obtiverem nota mínima para aprovação na Prova
de Conhecimentos (Etapa I);
2.4. A correção será efetuada por 2 (dois) avaliadores, sendo que a nota final será o resultado da média
aritmética das notas atribuídas por cada um deles;
2.5. Caso a divergência de notas atribuídas por cada avaliador em determinada redação for igual ou superior a
1,5 (um vírgula cinco) pontos, será esta corrigida por um terceiro avaliador, sendo a nota final, neste caso,
o resultado da média aritmética desta terceira nota e da nota mais próxima a esta, atribuída pelos dois
primeiros avaliadores.
CAPÍTULO IX - DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1. A relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação final do Concurso Interno de Seleção
será apurada pela média aritmética das notas obtidas nas provas de conhecimentos e de redação (Etapas I e II),
aproximada a milésimos, em ordem decrescente, sendo convocados para a matrícula e início do curso os
candidatos aprovados e classificados no número de vagas ofertadas, a ser publicada no site da Fundação
VUNESP (http://www.vunesp.com.br) e transcrito no endereço eletrônico da Academia de Polícia Militar do Barro
Branco (http://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/apmbb).
1.1. Havendo empate na nota final, será aproveitado o candidato que:
1.1.1. Obtiver maior número de acertos na disciplina Conhecimentos Profissionais, da prova de Conhecimentos;
1.1.2. Persistindo o empate, o mais graduado;
1.1.3. Persistindo ainda o empate, o mais antigo, nos termos do artigo 4º do Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do Estado de São Paulo;
1.1.4. Para a aplicação das regras de desempate inseridas nos itens 1.1.2. e 1.1.3., a Fundação VUNESP
solicitará informações à Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio da Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
1.2. A relação dos candidatos aprovados será publicada no site da Fundação VUNESP
(http://www.vunesp.com.br) na primeira quinzena de dezembro de 2010, e também estará disponível no endereço
eletrônico da Academia de Polícia Militar do Barro Branco (http://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/apmbb).
1.3. Não serão fornecidos resultados por telefone.
CAPÍTULO X - DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS
1. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertado no presente concurso deverá
comparecer à Academia de Polícia Militar do Barro Branco, localizada na Avenida Água Fria, 1.923, no dia 01 de
fevereiro de 2011, às 07 horas, para início do curso e entrega dos documentos necessários à comprovação dos
dados declarados no momento da inscrição e dos requisitos para matrícula no Curso Superior de Tecnólogo de
Administração Policial-Militar, de acordo com o Capítulo II do presente Edital.
2. Para tanto, na data acima, o candidato deverá fornecer:
2.1. Requerimento para análise de documentos (ANEXO C), devidamente preenchido e com todas as
assinaturas exigidas;
2.2. Originais dos seguintes documentos:
2.2.1. Diploma de curso superior ou certificado de conclusão do CAS e do Ensino Médio, com a devida
publicação em Boletim Geral, para Subtenentes PM e 1º Sargentos PM, e diploma de Curso Superior (graduação
e/ou sequencial de formação específica por área de estudo) para as demais Praças;
2.2.2. Os Subtenentes e 1º Sargentos PM que possuam curso superior ficam dispensados da apresentação do
certificado de conclusão do CAS e do Ensino Médio.
2.2.2.1. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos deverão estar registrados pelas Universidades que os
expediram e os conferidos por Instituições não universitárias deverão estar igualmente registrados em
Universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, consoante o preconizado na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei 9.034/96);
2.2.2.2. Serão considerados nesse certame os diplomas dos cursos da educação superior decorrentes da Lei
Complementar 1.036/08 (Lei de Ensino PM), do Decreto Estadual 54.911/09 (Decreto de Ensino PM) e da D-5-PM
(Diretriz Geral de Ensino), nos termos do item 1.11. do Capítulo II deste Edital;
2.2.3. Nota de corretivos atualizada até 31 de janeiro de 2011;
2.2.4. Certidão de tempo de serviço, conforme modelo (ANEXO D);
2.2.5. Certidão negativa dos distribuidores criminais da Justiça Federal e Estadual (inclusive militar);

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

7

2.2.6. Cédula de identidade funcional;
2.2.7. Ficha sanitária, ou ficha de evolução de saúde, e ficha odonto-legal atualizadas;
2.2.8. Registro individual de tiro;
2.2.9. Os documentos constantes nos subitens 2.2.7. e 2.2.8. poderão, no mesmo prazo, ser enviados à
APMBB pela OPM do candidato classificado.
3. A matrícula no curso estará condicionada à verificação da regularidade dos requisitos para inscrição e início
do curso, de acordo com parecer favorável da comissão designada para tal fim.
CAPÍTULO XI - DA COMISSÃO DO CONCURSO
1. Por proposta do Diretor do Órgão Setorial de Ensino (ODSE), será designada Comissão do Concurso Interno de
Seleção, presidida pelo Comandante da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, com as seguintes atribuições:
1.1. Monitorar o desenvolvimento das etapas do concurso a serem realizadas pela Fundação VUNESP, nos
termos contratuais;
1.2. Elaborar a classificação dos candidatos dentro do número de vagas;
1.3. Conhecer e responder os recursos interpostos, nos termos do capítulo XII;
1.4. Preparar a ata final do concurso;
1.5. Verificar os requisitos exigidos para a inscrição e ingresso no curso, com a consequente eliminação
daqueles que não os preencherem;
1.6. Deliberar sobre questões ou assuntos atinentes ao concurso não previstos neste Edital, elaborando as
respectivas atas, bem como emitir instruções complementares para o desenvolvimento do certame.
CAPÍTULO XII - DOS RECURSOS
1. Do Recurso da Prova de Conhecimentos:
1.1. Poderá ser interposto recurso referente às questões da Prova de Conhecimentos no prazo de 02 (dois) dias
consecutivos, contados da data da divulgação do gabarito;
1.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico http://www.vunesp.com.br, na página do
Concurso Interno de Seleção, seguindo as instruções ali contidas.
1.3. A pontuação relativa à(s) questão(ões) anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes na prova.
1.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora da forma e dos prazos estipulados neste capítulo, bem
como aquele que não apresentar fundamentação ou não atender às instruções constantes na página da Fundação
VUNESP, específica do Concurso Interno de Seleção.
1.5. Não serão aceitos recursos remetidos por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio diverso
do previsto neste Capítulo.
2. Em hipótese alguma haverá vistas ou revisão de provas, durante ou após a realização do concurso.
3. Do Recurso contra a aprovação:
3.1. Poderá ser interposto recurso contra a aprovação e classificação final, no prazo de 02 (dois) dias
consecutivos a contar de sua publicação no site da Fundação VUNESP (http://www.vunesp.com.br);
3.2. O recurso de que trata esse item deverá ser interposto por escrito, seguindo o modelo de requerimento
previsto nas I-7-PM, e protocolizado pelo próprio candidato, ou procurador regularmente constituído, na APMBB,
Seção de Avaliação e Concursos, no horário das 07h30 às 16h30;
3.3. Não serão aceitos recursos remetidos por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio diverso
do previsto no subitem anterior.
4. Os recursos serão decididos em única e última instância pelo presidente da comissão do concurso e não
terão efeito suspensivo.
5. A decisão dos recursos será publicada no site da Fundação VUNESP (http://www.vunesp.com.br) e
disponibilizada no endereço eletrônico da Academia de Polícia Militar do Barro Branco
(http://www.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/apmbb), sem prejuízo de eventual publicação na intranet da Instituição
Policial Militar.
6. Em hipótese alguma haverá vistas ou revisão de provas, durante ou depois do Concurso Interno de Seleção.
CAPÍTULO XIII - DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS
1. O ato de inscrição presume o conhecimento e aceitação, por parte do candidato, das condições
estabelecidas para o Concurso Interno de Seleção.
2. A qualquer tempo poderá ser excluído do concurso e do curso, independentemente das sanções civis,
penais e administrativas, o candidato que:
2.1. descumprir as condições e/ou requisitos exigidos para participar do Concurso Interno de Seleção;
2.2. fizer, em qualquer momento ou documento, declaração falsa, irregular ou inexata, ainda que verificados
posteriormente;
2.3. for surpreendido utilizando-se de um ou mais meios previstos no item 20. do Capítulo VI;
2.4. utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros.
3. As provas de conhecimentos e de redação serão realizadas no município indicado pelo candidato no ato da inscrição.

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

8

4. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, provas, resultados, certificados ou certidões relativos
à classificação ou notas de candidatos, valendo, para tal fim, os resultados publicados no site da Fundação
VUNESP (http://www.vunesp.com.br).
5. O candidato deverá comparecer aos locais, nas datas e horários designados para a realização das provas
(Capítulo IV), com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, com seu documento de identidade funcional original.
6. Em qualquer das provas do concurso o candidato deverá assinar a lista de presença no campo a ela
destinado, conferindo a exatidão dos dados ali contidos, sob pena de ser considerada faltoso.
7. O candidato que faltar, chegar atrasado, apresentar-se em local diferente do estabelecido para as provas
(Capítulo IV), por qualquer motivo, inclusive doença, acidente ou incidente, caso fortuito ou força maior, ou não
apresentar documento de identificação, será eliminado, automaticamente, do Concurso Interno de Seleção.
8. É vedado ao candidato a alteração de datas, locais e horários preestabelecidos em qualquer etapa do
certame, independentemente dos motivos alegados.
9. A aprovação no Concurso Interno de Seleção assegurará apenas a frequência no Curso Superior de
Tecnólogo de Administração Policial-Militar, sendo que ao término do curso, os aprovados serão classificados
conforme a política de pessoal definida pela Instituição.
10. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou
por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de
terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso, bem como do
curso, caso já o tenha iniciado, sem prejuízo dos reflexos civis, administrativos e penais.
11. A Academia de Polícia Militar do Barro Branco não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato
decorrente de:
11.1. endereço não atualizado;
11.2. endereço de difícil acesso;
11.3. correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas,
fornecimento ou endereço errado do candidato, bem como atraso na entrega da correspondência;
11.4. correspondência recebida por terceiros.
12. As despesas relativas à participação no Concurso Interno de Seleção correrão às expensas do próprio candidato.
13. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações referentes ao Concurso Interno de Seleção.
14. Não haverá repetição de provas/exames em nenhuma das etapas do concurso.
15. O candidato que desrespeitar quaisquer pessoas integrantes da aplicação de prova, ou, durante esta,
portar-se de modo inconveniente, será eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções penais, administrativas e civis.
16. Toda menção a horário neste edital e em outro ato dele decorrente terá como referência o horário oficial de Brasília.
17. O presidente do Concurso Interno de Seleção é o Comandante da Academia de Polícia Militar do Barro
Branco, cuja sede funcional encontra-se localizada na Avenida Água Fria, 1923 - Tucuruvi - São Paulo - SP,
CEP 02333-001.
18. O Concurso Interno de Seleção terá validade até 21 dias após a data de sua homologação podendo, a
critério da Administração, ser prorrogado por igual período, destinando-se exclusivamente para a seleção de
candidatos para o Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar/2011;
18.1. Poderá a Administração convocar, dentro do período de validade do concurso, dentre os candidatos
aprovados, obedecida a ordem de classificação final, outros candidatos para o preenchimento das vagas ofertadas
no presente certame.
18.2. É expressamente proibida a convocação de candidatos para início do curso após a data de validade do
presente concurso.
19. Os casos não previstos serão analisados e decididos pelo presidente da comissão do concurso.
20. A legislação com início de vigência após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos constitucionais, legais ou em qualquer outro ato normativo posterior a ela não serão objeto de
avaliação nas provas do presente certame.
21. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.
ANEXO "B"
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
1. História do Brasil:
1.1. As populações indígenas do Brasil: organização e resistência.
1.2. O sistema colonial: engenho e escravidão.
1.3. A atuação dos jesuítas na Colônia.
A interiorização: bandeirismo, extrativismo, pecuária e mineração.
1.5. Vida urbana: cultura e sociedade.
1.6. Apogeu e crise do sistema colonial. Reformismo ilustrado, rebeliões locais e tentativas de emancipação.
1.7. O período joanino e o movimento de independência.
1.8. A consolidação do Estado Nacional: centralização e resistências.

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

9

1.9. O 2º império: economia, urbanização, instituições políticas e vida cultural.
1.10. A crise do sistema escravista e a imigração.
1.11. O advento e consolidação da República. As oligarquias e os interesses regionais.
1.12. Industrialização, movimento operário e crises políticas na Primeira República.
1.13. O movimento modernista.
1.14. A Revolução de 1930 e o Estado Novo (1930-1945).
1.15. A democracia populista (1945-1964).
1.16. Movimentos culturais e artísticos nos anos sessenta e setenta.
1.17. O sistema político atual.
2. História Geral:
2.1. Civilizações Antigas:
2.1.1.Da Pré-História à História: A Revolução Agrícola e a Revolução Urbana no Oriente Próximo.
2.1.2. O mundo grego e a pólis: do período homérico ao helenístico (aspectos socioeconômicos e político-culturais).
2.1.3. Roma: da monarquia ao império (economia, política e sociedade).
2.2. A Europa Medieval:
2.2.1. Os elementos formadores do mundo feudal: a crise do império romano; o cristianismo e a Igreja Católica;
os reinos germânicos; o islamismo;
2.2.2. O sistema feudal e sua dinâmica: o desenvolvimento do comércio, o crescimento urbano e a vida
cultural; as monarquias feudais e os poderes locais (senhorios e cidades) e universais (império e papado); a crise
do século XIV e da civilização medieval.
2.3. O Ocidente Moderno:
2.3.1. O Renascimento;
2.3.2. A expansão mercantil européia;
2.3.3. As reformas religiosas e a Inquisição;
2.3.4. O Estado Moderno e o Absolutismo Monárquico (Portugal, Espanha, França e Inglaterra);
2.3.5. Mercantilismo e Sistema Colonial;
2.3.6. Guerras e revoluções na Europa nos séculos XVI e XVII;
2.3.7. Ilustração e Despotismo Esclarecido;
2.3.8. Capitalismo e Revolução Industrial na Inglaterra do século XVIII;
2.3.9. A Revolução Francesa do século XVIII.
2.4. O Mundo Contemporâneo:
2.4.1. Conservadorismo, Liberalismo, Nacionalismo e Revolução na Europa da primeira metade do século XIX;
2.4.2. Capitalismo e processos industriais nos séculos XIX e XX;
2.4.3. O mundo do trabalho: movimentos e idéias sociais;
2.4.4. O Imperialismo e o Neocolonialismo;
2.4.5. As duas grandes guerras mundiais;
2.4.6. A Revolução Russa;
2.4.7. Os regimes totalitários: fascismo, nazismo, stalinismo e franquismo;
2.4.8. Arte e Estética Modernista;
2.4.9. Descolonização, Revolução e Libertação Nacional (China, Argélia, Egito e Vietnã);
2.4.10. Movimentos sociais, políticos e culturais nas décadas de sessenta, setenta e oitenta;
2.4.11. As grandes transformações políticas ocorridas na Europa, no início da década de 90, e suas
consequências em escala mundial.
2.5. História da América:
2.5.1. Formas de organização social no Novo Mundo;
2.5.2. Formas de colonização européia na América (espanhola, inglesa e francesa);
2.5.3. Economia, trabalho, cultura e religião nas colônias americanas;
2.5.4. Idéias e Movimentos de Independência nas Américas;
2.5.5. Estados Unidos nos séculos XIX e XX (expansão para o Oeste, guerra de Secessão, Crise de 29 e
New Deal e a Hegemonia do pós-guerra);
2.5.6. Estados Nacionais, Oligarquias e Caudilhismo na América Espanhola;
2.5.7. As Revoluções Mexicana e Cubana;
2.5.8. Industrialização, Urbanização e Populismo na América Latina.
3. História da Polícia Militar:
3.1. Criação da Polícia Militar.
3.2. PM no Período regencial.
3.3. PM no II Império.
3.4. PM na I República.
3.5. PM na era de Vargas (1930 - 1945).
3.6. Movimento Constitucionalista de 32.
3.7. PM na II Guerra Mundial.

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

10

3.8. PM na democracia pós-Vargas.
3.9. Os governos militares: atuação da Polícia Militar na preservação da ordem pública. O martírio de Alberto
Mendes Junior.
3.10. A PM como sustentáculo da redemocratização.
3.11. PM: a partir da Constituição de 1988.
4. Atualidades:
4.1. Atualidades políticas, sociais, culturais e econômicas.
5. Língua Portuguesa:
5.1. Distinção entre variedades do português.
5.2. Norma ortográfica (nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Federal 6.583, de 29 de setembro
de 2008, que estabeleceu o período de transição da norma anterior para a atual, possibilitando a coexistência das
duas normas do dia 1º de janeiro de 2009 até o dia 31 de dezembro de 2012, será exigida a norma em vigor antes
da publicação do mencionado decreto).
5.3. Morfossintaxe das classes de palavras:
5.3.1. flexão nominal;
5.3.2. flexão verbal: expressão de tempo, modo, aspectos e voz; correlação de tempos e modos;
5.3.3. formação de palavras;
5.3.4. concordância nominal e verbal;
5.3.5. regência nominal e verbal;
5.3.6. pronomes;
5.3.7. advérbios;
5.3.8. conectivos: função sintática e valores lógico-semânticos;
5.3.8. processos de coordenação e subordinação;
5.3.10. reorganização de orações e períodos; paragrafação;
5.3.11. citação de discursos: direto, indireto e indireto livre.
5.4. Organização do texto:
5.4.1. dissertação: fato e demonstração/argumento e interferência/relações lógicas;
5.4.2. narração: sequenciação de eventos/ temporalidade;
5.4.3. descrição: simultaneidade/espacialidade na ordenação dos elementos descritores.
5.5. Elementos de composição:
5.5.1. recursos expressivos; estratégias de articulação do texto;
5.5.2. poema: sonoridade, ritmo, verso, imagens;
5.6. Relação do texto com outros textos (intertextualidade); diversidade de tratamento de um tema.
5.7. Relação do texto com a obra em que se insere ou com o conjunto da obra de um autor.
5.8. Relação do texto com seu contexto histórico e cultural.
5.9. Literatura Portuguesa: Trovadorismo, Humanismo, Classicismo, Barroco, Arcadismo, Romantismo,
Realismo, Simbolismo, Modernismo.
5.10. Literatura Brasileira: Barroco, Arcadismo, Romantismo, Realismo - Naturalismo, Parnasianismo - Simbolismo.
5.11. Tendências contemporâneas: prosa, poesia e teatro.
5.12. Conhecimento do teor das seguintes Obras:
5.12.1. Camões - Poesia Épica: episódios de Inês de Castro (III, 118-135) e do Velho do Rastelo (IV, 90-104),
de Os Lusíadas;
5.12.2. José de Alencar - O Guarani;
5.12.3. Álvares de Azevedo - Lira dos Vinte Anos;
5.12.4. Eça de Queirós - A Ilustre Casa de Ramires;
5.12.5. Machado de Assis - Memórias Póstumas de Brás Cubas;
5.12.6. Mário de Andrade - Macunaíma;
5.12.7. Carlos Drummond de Andrade - Alguma Poesia;
5.12.8. Graciliano Ramos - Vidas Secas;
5.12.9. João Guimarães Rosa - Primeiras Estórias;
5.12.10. João Cabral de Melo Neto - Morte e Vida Severina.
6. Matemática:
6.1. Conjuntos numéricos:
6.1.1. números naturais e números inteiros: indução finita, divisibilidade, máximo divisor comum e mínimo
múltiplo comum, decomposição em fatores primos;
6.1.2. números racionais. Noção elementar de números reais: operações e propriedades, relação de ordem,
valor absoluto, desigualdades. Porcentagem;
6.1.3. números complexos: representação e operações nas formas algébrica e trigonométrica, raízes da unidade;
6.1.4. sequências, progressões aritméticas, progressões geométricas, noção de limite de uma sequência, soma
da série geométrica, representação decimal de um número real.
6.2. Polinômios:

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

11

6.2.1. Polinômios: grau, operações, divisão de um polinômio por um binômio da forma (x-a).
6.3. Equações algébricas:
6.3.1. Equações algébricas: definição, raiz, multiplicidade de raízes. Número de raízes de uma equação;
6.3.2. Relações entre coeficientes e raízes. Pesquisa de raízes racionais. Raízes complexas conjugadas.
6.4. Combinatória e probabilidades:
6.4.1. Problemas de contagem;
6.4.2. Arranjos, permutações e combinações;
6.4.3. Binômio de Newton;
6.4.4. Probabilidades: noção e distribuição de probabilidades, probabilidade condicional e eventos independentes;
6.4.5. Noções de estatística: distribuição de freqüência (média e mediana); medidas de dispersão (variância e
desvio padrão).
6.5. Sistemas lineares:
6.5.1. Sistemas lineares: resolução e discussão;
6.5.2. Matrizes: operações e aplicações a sistemas lineares;
6.5.3. Determinante: propriedades. Sistemas de Cramer.
6.6. Geometria analítica:
6.6.1. Utilização de coordenadas cartesianas para resolução de problemas geométricos simples na reta e no plano;
6.6.2. Representação analítica de lugares geométricos: retas, circunferências e demais cônicas; regiões
simples. Posições relativas;
6.6.3. Distância (entre dois pontos e de ponto a reta), perpendicularismo e áreas.
6.7. Funções:
6.7.1. Noção de função. Gráficos. Funções crescentes e funções decrescentes. Máximos e mínimos;
6.7.2. Funções lineares, afins e quadráticas;
6.7.3. Composição e inversão de funções;
6.7.4. Funções exponenciais e logarítmicas;
6.7.5. Equações e inequações exponenciais e logarítmicas.
6.8. Trigonometria:
6.8.1. Arcos e ângulos: medida, relações entre arcos;
6.8.2. Funções trigonométricas: periodicidade, cálculo de valores em p/6, p/4 e p/3, gráficos, Arcsen e arctg;
6.8.3. Fórmulas de adição, subtração, duplicação e bissecção de arcos. Transformações de somas de funções
trigonométricas em produtos;
6.8.4. Equações e inequações trigonométricas;
6.8.5. Leis dos senos e dos co-senos. Resolução de triângulos.
6.9. Geometria:
6.9.1. Figuras geométricas planas: retas, paralelismo, perpendicularismo, semi-retas, segmentos, ângulos,
polígonos, circunferência, círculo;
6.9.2. Relações métricas nos triângulos, polígonos, polígonos regulares, circunferência e círculo;
6.9.3. Áreas de polígonos, círculos e partes do círculo;
6.9.4. Figuras geométricas espaciais: retas e planos, paralelismo, perpendicularismo, ângulos diédricos e
poliédricos, poliedros, poliedros regulares;
6.9.5. Prismas, pirâmides, cilindros, cones e respectivos troncos: cálculo de áreas e volumes;
6.9.6. Esfera, superfície esférica e partes da esfera: cálculo de áreas e volumes;
6.9.7. Semelhança de figuras planas e espaciais. Razões entre comprimento, áreas e volumes;
6.9.8. Construções geométricas simples, usando régua e compasso.
7. Conhecimentos Profissionais:
7.1. Direito Constitucional:
7.1.1. Constituição Federal:
7.1.1.1. Dos Princípios Fundamentais;
7.1.1.2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
7.1.1.3. Da Administração Pública;
7.1.1.4. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
7.1.1.5. Dos Tribunais e juizes dos Estados;
7.1.1.6. Da Segurança Pública.
7.1.2. Constituição do Estado de São Paulo:
7.1.2.1. Dos Fundamentos do Estado;
7.1.2.2. Da Justiça Militar do Estado;
7.1.2.3. Da Administração Pública;
7.1.2.4. Dos Servidores Públicos Militares;
7.1.2.5. Da Segurança Pública.
7.2. Direito Penal e Processual Penal:
7.2.1. Direito Penal:

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

12

7.2.1.1. Da aplicação da lei penal;
7.2.1.2. Do crime;
7.2.1.3. Da imputabilidade penal;
7.2.1.4. Do concurso de pessoas;
7.2.1.5. Das espécies das penas;
7.2.1.6. Dos efeitos da condenação;
7.2.1.7. Da ação penal;
7.2.1.8. .Da extinção da punibilidade;
7.2.1.9. Dos crimes contra a pessoa;
7.2.1.10. Dos crimes contra o patrimônio;
7.2.1.11. Dos crimes contra os costumes;
7.2.1.12. Dos crimes contra a Administração Pública.
7.2.2. Direito Processual Penal:
7.2.2.1. Do Inquérito Policial;
7.2.2.2. Da ação penal;
7.2.2.3. Da prova;
7.2.2.4. Da prisão e da liberdade provisória;
7.2.2.5. Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei Federal 9.099/95 (alterada pelas Leis
Federais 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06) e Lei Federal 10.259/01.
7.3. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar:
7.3.1. Direito Penal Militar:
7.3.1.1. Da aplicação da lei penal militar;
7.3.1.2. Do crime;
7.3.1.3. Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar;
7.3.1.4. Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar;
7.3.1.5. Dos crimes contra a Administração Militar.
7.3.2. Direito Processual Penal Militar:
7.3.2.1. Da Polícia Judiciária Militar;
7.3.2.2. Do Inquérito policial militar;
7.3.2.3. Da ação policial militar e do seu exercício;
7.3.2.4. Das medidas preventivas e assecuratórias;
7.3.2.5. Processo Especial - Deserção, complementado pela Portaria CORREGPM-1/310/99 (Bol G PM 146/99),
que estabelece a rotina de procedimentos para os casos de deserção;
7.3.2.6. Provimento 2/02-CGer do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Trata da remessa de
substâncias entorpecentes, inflamáveis e explosivas relacionadas a IPM para a Justiça Militar Estadual;
7.3.2.7. Portaria 03/2003-CGer do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Trata de normas para
proteção de vítimas e testemunhas de IPM e de Processos da Justiça Militar Estadual;
7.3.2.8. Provimento 02/05 - CGer do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e Portaria do
Cmt G CORREGPM-1/310/05 (auto de prisão em flagrante delito em razão da prática de crime militar - alteração de
procedimento - medidas disciplinares decorrentes da prisão - determinação);
7.3.2.9. Provimento 03/05-CGer do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e Bol G PM 230/05 (item 24) Crime militar decorrente de acidente de trânsito - instauração do adequado procedimento de polícia judiciária militar Ato do Subcmt PM;
7.3.2.10. Provimento 04/07-CGer do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e Bol G PM 080/08
(item 1) - Orientação Normativa - Apreensão de instrumentos ou objetos em Inquéritos Policiais Militares.
7.4. Direito Administrativo:
7.4.1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública;
7.4.2. Poderes Administrativos;
7.4.3. Atos Administrativos - requisitos (elementos) e atributos;
7.4.4. Responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado.
7.5. Legislação Complementar:
7.5.1. Decreto-lei 3.688/41, que dispõe sobre as contravenções penais;
7.5.2. Lei Federal 4.898/65, que regula o processo de representação e o processo de responsabilidade
administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade;
7.5.3. Lei Federal 5.553/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal;
7.5.4. Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.5.5. Lei Federal 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta
ou Fundacional e dá outras providências;
7.5.6. Lei Federal 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências;
7.5.7. Lei Federal 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

13

7.5.8. Lei Federal 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências;
7.5.9. Lei Federal 10.826/03 - que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição e define crimes e Decreto Federal 5.123/04 que o regula;
7.5.10. Decreto Federal 3.665/00 e seu anexo, que dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de
Produtos Controlados (R-105);
7.5.11. Lei Federal 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e
dá outras providências;
7.5.12. Decreto Federal 5.912/06, que regulamenta a Lei Federal 11.343/06, que trata das políticas públicas sobre
drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
7.6. Legislação de interesse policial-militar:
7.6.1. Decreto-lei Estadual 13.654/43, que dispõe sobre promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado e Lei
Estadual 3.322/55, que dispõe sobre normas a serem observadas nas promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado;
7.6.2. Lei Estadual 3.159/55 - Regula as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá
outras providências (Subtenentes e Sargentos);
7.6.3. Decreto-lei Federal 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências;
7.6.4. Decreto-lei Estadual 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP;
7.6.5. Lei Federal 5.700/71, que dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras
providências;
7.6.6. Lei Estadual 616/74, que dispõe sobre a organização básica da PMESP;
7.6.7. Decreto Estadual 7.290/75, que aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
(R-1-PM), alterado pelo Decreto Estadual 46.515/02 (Bol G PM 22/02);
7.6.8. Decreto Estadual 20.218/82, que define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências;
7.6.9. Decreto Federal 88.777/83, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares (R-200);
7.6.10. Lei Estadual 5.451/86, que dispõe sobre a concessão de benefícios a Policiais Militares julgados
inválidos ou falecidos em ato de serviço;
7.6.11. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 22NOV69,
ratificada pelo Brasil em 25SET92 por meio do Decreto Federal 678/92;
7.6.12. Lei Estadual 9.628/97, que institui o sistema de saúde mental da Polícia Militar;
7.6.13. Lei Complementar Estadual 892/01, que estabelece critérios para a promoção de Cabos e Soldados da
PMESP e dá providências correlatas;
7.6.14. Lei Complementar Estadual 893/01, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
complementadas pelas Portarias CORREGPM-1/305/01 a 4/305/01, que baixam instruções complementares,
necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto no Regulamento Disciplinar e as I-16-PM Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar;
7.6.15. Lei Complementar Federal 121/06, que cria o sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão
ao furto e roubo de veículos e cargas;
7.6.16. Lei Estadual 12.224/06, que disciplina o consumo de bebidas alcoólicas;
7.6.17. Lei Estadual 12.301/06, que proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade;
7.6.18. Lei Federal 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher;
7.6.19. Lei Complementar Estadual 1.012/07, que altera o regime previdenciário do funcionalismo público civil;
7.6.20. Lei Complementar Estadual 1.013/07, que reestrutura a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
de São Paulo e Decreto Estadual 52.860/08, que a regulamenta;
7.6.21. Lei Estadual 12.636/07, que dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário,
bem como distintivos e acessórios das Polícias Federal, Civil e Militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos
comerciais do Estado e dá outras providências.
7.6.22. Lei Complementar Estadual 1.070, de 01DEZ08 - Dispõe sobre a criação e extinção de postos no
Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;
7.6.23. Decreto Estadual 54.911, de 14 de outubro de 2009 - Regulamenta a Lei Complementar 1.036,
de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
7.6.24. Lei Complementar Estadual 1.117, de 27 de maio de 2010, Dispõe sobre a concessão do Adicional de
Local de Exercício - ALE aos policiais militares reformados e policiais civis aposentados em decorrência de
invalidez permanente, nas condições que especifica;
7.6.25. Lei Complementar Estadual 1.054, de 7 de julho de 2008, amplia os períodos da licença à gestante,
da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas;

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

14

7.6.26. Lei Complementar Estadual 1.123, de 1 de julho de 2010, Altera as leis que especifica, e dá
providências correlatas;
7.6.27. Lei Complementar Estadual 1.048, de 10 de junho de 2008, dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito
da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas.
7.6.28. Lei Complementar Estadual 1.036, de 11 de janeiro de 2008, Institui o Sistema de Ensino da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
7.7. Normas administrativas de interesse policial-militar:
7.7.1. Resolução SSP-065, de 08JUL76, combinada com a Resolução SSP-157, de 28ABR98 - Segurança
interna e externa, inspeções regulares e revistas de Cadeias Públicas;
7.7.2. Resolução SSP-231, de 01SET09 - Regulamenta as atividades de escolta de presos;
7.7.3. Diretriz PM3-2/02/09, de 25SET09 - Atuação da Polícia Militar na Sistemática de Movimentação de
Presos do Estado de São Paulo;
7.7.4. Resolução SSP-21, de 11ABR90 - Perseguição à pessoa ou veículo e Ordem de Serviço PM3-5/02/99CIRCULAR, de 26JAN99 - Cautela no deslocamento para atendimento de ocorrências;
7.7.5. Resolução SSP-248, de 30JUN00, e Portaria Conjunta PM/PC-1, de 26FEV08, publicado no DO 046,
de 11MAR08 - Rotinas de Trabalho integrado entre as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo;
7.7.6. Resolução SSP-13, de 05FEV10 - Disciplina o procedimento para atendimento de ocorrências com
reféns no Estado de São Paulo por parte das Polícias Militar e Civil;
7.7.7. Resolução SJDC/SSP-1, de 01OUT09 - Disciplina transporte, condução e execução de escolta armada
para deslocamento externo de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de internação, bem como
transporte e escolta determinados pelo Juízo da Infância e da Juventude;
7.7.8. Diretriz PM3-3/02/09, de 28OUT09, parcialmente alterada pela Ordem Complementar PM3-2/02/10,
de 09MAR10 - Atuação da Polícia Militar na sistemática de movimentações de adolescentes submetidos a medidas
socioeducativas de internação e naquelas determinadas pelo juízo da infância e da juventude;
7.7.9. Nota de Instrução PM3-1/02/96, 14MAR96, Ordem Complementar PM3-3/02/99, de 18FEV99 e Ordem
Complementar PM3-2/02/01, de 17JAN01 - Ocorrências de Grande Vulto e/ou com Reféns;
7.7.10. Ordem de Serviço PM3-7/02/08, de 09ABR08 - Circular - Ação da Polícia Militar em ocorrência com reféns;
7.7.11. Diretriz PM3-5/02/97, de 04DEZ97 - Emprego Operacional da PMESP;
7.7.12. Resolução SSP-233, de 09SET09 e Ordem de Serviço PM3-10/03/09, de 11SET09 - Atuação da Polícia
Militar no atendimento de ocorrências policiais classificadas como de menor potencial ofensivo;
7.7.13. Diretriz PM3-8/02/06, de 01AGO06 - Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM (NORSOP);
7.7.14. Diretriz PM3-2/02/00, de 20DEZ00 - Atendimento emergencial a Policiais Militares;
7.7.15. Diretriz PM3-2/02/01, de 17MAI01 - Policiamento em Fóruns;
7.7.16. Despacho PM3-20/02/10, de 02JUN10 - Cumprimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou
do Ministério Público;
7.7.17. Diretriz PM3-1/02/02, de 15JAN02 - Integração de Centros de Comunicações de Emergência;
7.7.18. Diretriz PM3-11/02/05, de 07NOV05- Programa de Radiopatrulha - Atendimento "190";
7.7.19. Diretriz PM3-15/02/05, de 07NOV05 - Programa de Policiamento Comunitário;
7.7.20. Diretriz PM3-14/02/05, de 07NOV05 - Programa de Policiamento Escolar;
7.7.21. Diretriz PM3-12/02/05, de 07NOV05 - Programa de Policiamento Integrado;
7.7.22. Diretriz PM3-7/02/05, de 07NOV05 - Programa de Força Tática;
7.7.23. Diretriz PM3-5/02/05, de 25OUT05 - Programa Policiamento com Motocicletas - Programa ROCAM;
parcialmente alterado pela Ordem Complementar PM3-1/02/07, de 04SET07;
7.7.24. Diretriz PM3-1/02/07, de 26JUL07 - Programa de Policiamento de Trânsito; parcialmente alterado pela
Ordem Complementar PM3-2/02/07, de 21DEZ07;
7.7.25. Diretriz PM3-2/02/03, de 04FEV03 - Policiamento com Bicicletas;
7.7.26. Diretriz PM3-37/02/09, de 06MAI09 - Emprego de policiais militares em território de atuação de outra OPM;
7.7.27. Diretriz PM3-5/02/03, de 31MAR03 - Policiamento de Guarda nos estabelecimentos Penais de
Segurança Máxima;
7.7.28. Diretriz PM3-8/02/03, de 16OUT03 - Coordenador Operacional de Batalhão;
7.7.29. Diretriz PM3-4/02/09, de 25NOV09 - Reintegração de Posse;
7.7.30. Nota de Instrução PM3-4/02/97, de 10DEZ97 e Ordem Complementar PM3-13/02/98, de 24NOV98 que regula a implantação do policiamento comunitário como filosofia e estratégia organizacional;
7.7.31. Nota de Instrução PM3-1/02/99, de 05JAN99 - Disciplina a atuação da Polícia Militar junto aos bares,
fliperamas e vendedores ambulantes, localizados ou posicionados a menos de 100 (cem) metros das escolas
públicas e particulares;
7.7.32. Despacho PM3-4/02/07, de 05JUN07 - Procedimentos relativos a máquinas caça-níqueis;
7.7.33. Diretriz PM2-1/91/07, de 27JUN07 - Plano de Policiamento Inteligente (PPI);
7.7.34. Ordem de Serviço PM3-12/03/08, de 03JUL08 - CIRCULAR e Ordem de Serviço PM3-15/03/08,
de 27AGO08 - Fiscalização de condutores de veículos, suspeitos de dirigir sob a influência de álcool ou substância
psicoativa que determine dependência;

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

15

7.7.35. Ordem de Serviço PM3-19/03/08, de 23OUT08 - CIRCULAR - Utilização de etilômetro na fiscalização
de condutores de veículos, suspeitos de dirigir sob a influência de álcool;
7.7.36. Diretriz PM3-1/02/10, de 26FEV10 - Operação Direção Segura;
7.7.37. Ordem de Serviço PM3-10/03/08, de 27MAI08 - Fiscalização do uso de capacete de segurança por
condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos;
7.7.38. Nota de Instrução PM3-1/03/10, de 22JAN10, parcialmente alterada pela Ordem Complementar PM3-1/03/10,
de 10MAI10 - Registro e classificação dos danos sofridos por veículos em acidentes de trânsito;
7.7.39. Nota de Instrução PM3-3/03/09, de 21SET09 - Utilização da Taser M26;
7.7.40. Nota de Instrução PM3-1/03/09, de 09MAR09 - Instrução Continuada do Comando (ICC);
7.7.41. Ordem de Serviço PM3-4/03/09, de 03JUN09 - Atuação da PM em face da legislação de proibição do
fumo em recintos de uso coletivo;
7.7.42. Despacho PM3-2/02/08, de 04JAN08 - Procedimentos a serem adotados em ocorrência de
"perturbação do sossego";
7.7.43. Ordem de Serviço PM3-28/02/04, de 20ABR04 - Regras de segurança para a posse e condução responsável
de cães e Ordem de Serviço PM3-11/02/08, de 09JUN08 - emprego de cães da raça Pit Bull em canis da PMESP;
7.7.44. Portaria do Cmt G PM3-8/01/03, de 05JAN04 - Matrizes Organizacionais (MO) para as administrações
das Organizações Policiais Militares (OPM) de execução e que orientam a distribuição das OPM no território;
7.7.45. Nota de Instrução PM3-4/02/04, de 04MAI04 - Disciplina as atribuições do Coordenador Operacional da
Polícia Militar (Coord Op PM);
7.7.46. Nota de Instrução PM3-3/02/04, de 01JUN04 - Contagem de Pessoas em Eventos;
7.7.47. Nota de Instrução PM3-3/03/02, de 15AGO02 - Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar;
7.7.48. Ordem de Operações PM3-1/02/02, de 28JAN02 - Operações para bloqueio de vias de fuga;
7.7.49. Ordem de Serviço PM3-23/02/08, de 30DEZ08 - CIRCULAR - Uso de dispositivos luminosos
(faróis/giroflex) e ou sonoros (sirenes/buzinas) pelas viaturas;
7.7.50. Portaria PM-2/02/95, com alterações da Portaria do Cmt G PM1-2/02/10 - Regime de Trabalho Policial Militar;
7.7.51. Portaria PM1-2/02/02 (publicada no item 2 do Bol G PM 066/02), que versa sobre o trâmite de
documentos no Estado-Maior da Polícia Militar (EM/PM);
7.7.52. Portaria PM1-1/02/04 (publicada no item 1 do Bol G PM 083/04), que versa sobre o Serviço Auxiliar
Voluntário - Soldado PM Temporário - Instruções Complementares à Lei 11.064, de 08MAR02, com a alteração
introduzida pela Nota para Boletim PM1-12/02/08, (Bol G PM 205, de 29OUT08);
7.7.53. Portaria do Cmt G PM1-1/02/10, de 22 de fevereiro de 2010, dispõe sobre o registro e o porte de arma
de fogo na Polícia Militar e dá outras providências;
7.7.54. Nota de Instrução PM1-1/02/10, de 05MAI10, que dispõe sobre a utilização de armas portáteis na Polícia Militar;
7.7.55. Portaria do Cmt G PM1-5/02/09, de 10NOV09 - Dispõe sobre o registro de armas de fogo não
registradas estaduais e a entrega de arma de fogo junto às Organizações Policiais Militares.
7.7.56. Nota de Instrução PM1-1/02/06, de 14FEV06 - Avaliação psicológica para manutenção da posse e do
porte de arma de fogo por Policiais Militares da ativa, e para aquisição de armas de fogo e obtenção da autorização
de porte para Policiais Militares inativos;
7.7.57. Portaria DP-1/431.1/10 - Autoriza o policial militar de licença sem vencimentos a portar arma de fogo particular.
7.7.58. Nota de Instrução PM6-1/30/06, de 15FEV06 - Estabelece normas para a elaboração do Plano de
Aplicação de Recursos Orçamentários (PARO) e Controle da Execução Orçamentária da Polícia Militar, pelo
Estado Maior da Polícia Militar (EM/PM);
7.7.59. Item 26 do Bol G PM 079, de 25ABR02 - Normas de procedimento nos casos de morte de Policiais Militares;
7.7.60. Nota para Boletim PM5-29/57/09, publicada na 1ª Parte do Bol G PM 097, de 27MAI09 - Legislação e Organização Concessão da Láurea de Mérito Pessoal, com as alterações inseridas pelo Bol G PM 101, de 02 de junho de 2009;
7.7.61. Diretriz PM5-1/55/06, de 14FEV06 - Aperfeiçoamento do relacionamento com a mídia e normatização
do serviço de Porta-Voz, com as alterações inseridas pela Ordem Complementar PM5-1/05/09;
7.7.62. Nota de Instrução 1/55/07, de 02JUL07 - Estabelece procedimento-padrão para a coleta de notícias
positivas relativas a ocorrências, ações, fatos e outros eventos que tenham a participação da Polícia Militar, que
possam ser difundidos como sugestão de pauta à mídia em geral, bem como agiliza o canal técnico entre policiais
militares e o Sistema de Comunicação Social da Corporação para a difusão de ocorrências policiais em tempo real;
7.7.63. Nota de Instrução PM5-1/51/06, de 14JUN06 - Fale Conosco;
7.7.64. Portaria do Cmt G CORREGPM-1/305/01, publicada no Bol G PM 052, de 16MAR01 com as seguintes
alterações e complementos: DO 060, de 11MAR01 (Bol G PM 064/01); Portaria do Cmt G CORREGPM-4/305/01
(Bol G PM 116/01); Portaria do Cmt G CORREGPM-3/305/02 (Bol G PM 222/02) e Portaria do
Cmt G CORREGPM-1/305/05 (Bol G PM 228/05); NOTA CORREGPM-22/370/09 (Bol G PM 205/09) e
NOTA CORREGPM-24/370/10 (Bol G PM 108/10);
7.7.65. I-2-PM - Instruções para a Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar;
7.7.66. I-7-PM - Instruções para correspondência na PMESP;
7.7.67. I-15-PM - Instruções para Transportes Motorizados da Polícia Militar;
7.7.68. I-21-PM - Instruções para Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial militar na Polícia Militar;

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

16

7.7.69. I-23-PM - Instruções para Administração Logística e Patrimonial da Polícia Militar;
7.7.70. I-24-PM - Instruções do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Integrantes da Polícia Militar;
7.7.71. I-25-PM - Instrução sobre elaboração de documentos de Estado-Maior;
7.7.72. I-27-PM - Instrução Policial-Militar - Convênios;
7.7.73. I-28-PM - Instruções para a Distribuição e o Completamento do Efetivo Policial-Militar Territorial;
7.7.74. I-38-PM - Instrução para Administração de Bens Imóveis;
7.7.75. I-40-PM - Instruções para o Atendimento de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração Penal
praticada por Policial Militar;
7.7.76. IP-01-PM - Instrução Provisória - Atendimento de ocorrências envolvendo artefatos explosivos (ou bombas);
7.7.77.M-2-PM - Manual de Policiamento de Trânsito Urbano;
7.7.78. M-12-PM - Manual de Ordem Unida a Pé;
7.7.79. M-14-PM - Manual Básico de Policiamento Ostensivo;
7.7.80. M-18-PM - Manual de Cidadania da Polícia Militar;
7.7.81. M-19-PM - Manual de Tiro Defensivo;
7.7.82. R-05-PM - Regulamento de Uniformes da PM.
7.8. O candidato deverá considerar eventuais revogações, alterações ou atualizações da legislação e normas
que constituem os assuntos desta prova.
ANEXO "C"
MODELO DE REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO
PARA O CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL-MILITAR 2011
OBJETO: Análise de documentos para fins de matrícula no CSTAPM-2011.
1. Eu, (Nome Completo)_____________________________________________________, (graduação)
___________,(RE-DC)
___________,
(quadro)
__________,
servindo
no
(OPM)
________________________________, REQUEIRO de V.S.ª análise dos documentos definidos no Capítulo II do
edital do certame para fins de matrícula no Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar 2011
(CSTAPM-2011).
2. DECLARO preencher as condições e os requisitos para inscrição e ingresso no CSTAPM exigidos;
DECLARO ainda estar ciente de que minha promoção ao primeiro posto do QAOPM, após conclusão do CSTAPM2011, estará condicionada ao número de vagas existentes no respectivo quadro, sendo que minha classificação
ocorrerá de acordo com a média final obtida no curso e que terei a oportunidade de uma única escolha de vaga
existente entre as disponibilizadas e estabelecidas de acordo com a política de pessoal da Corporação, com a
possibilidade de pleitear movimentação para outra OPM, de acordo com as normas em vigor na Instituição; estou
CIENTE de que para a conclusão do curso com aproveitamento serão obedecidas as normas do Regimento
Interno da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, dentre as quais, a aprovação nas matérias curriculares,
destacando-se a disciplina Educação Física (aptidão no TAF).
3. DECLARO serem verdadeiras as seguintes informações pessoais e profissionais:
3.1. Informações pessoais:
3.1.1. RG n°______________, CPF n° ________________, Estado Civil: ____________________;
3.1.2. Data de Nascimento: _____/_____/_____; Naturalidade: ____________________/UF: ____;
3.1.3. Endereço residencial: ________________________________________________________;
3.1.4. Endereço da OPM: __________________________________________________________;
3.1.5. Fones: residencial: (___) ____-_____; celular: (___) ____-_____; OPM: (___) _____-_____;
3.1.6. E-mail pessoal: _____________________________________________________________;
3.1.7. E-mail funcional: ____________________________________________________________;
3.2. Informações profissionais:
3.2.1.Nome de guerra ____________________________________________________________;
3.2.2. Data de admissão na PMESP: _____/_____/_______;
3.2.3. Concluiu o Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública - II
(antigo CAS): (
) sim
não (
);
3.2.4.Comportamento: ___________________________________________________________;
3.2.5. Escolaridade: _______________________; curso _________________________________.
_______________________________, ____ de _________de 2010.
____________________________________
assinatura do candidato

ANEXO AO BOL G PM 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

17

ANEXO "D"
MODELO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
CERTIDÃO
CERTIFICO,
para
fim
de
matrícula
no
CSTAPM/2011,
que
(nome
completo)
______________________________, RE _____________, (graduação) _____________, servindo no(a) (Unidade)
__________________, possui (tempo de serviço) ______________ anos de efetivo exercício na Instituição.
São Paulo, ____ de ___________ de 2010.
_______________________________
Comandante da OPM
(Posto e Unidade)
ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE
DENTISTA OU OFICIAL P/1

ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE
MÉDICO OU OFICIAL P/1

( ) APTO
( ) INAPTO
Boletim Interno nº: ____________

( ) APTO
( ) INAPTO
Boletim Interno nº: ____________

______________, __ de ____________ de 2010.

_________________, __ de ____________ de 2010.

_________________________________________

________________________________________

Identificação ou Carimbo do Médico/Oficial P1

Identificação ou Carimbo do Médico/Oficial P1

ANEXO "E"
CRONOGRAMA DO CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO
DATAS
EVENTOS
03-set-2010
Publicação do Edital
13-set-2010 a 29-set-2010
Período de inscrições
13-nov-2010
Aplicação das provas de Conhecimentos e de Redação
15-nov-2010
Divulgação do Gabarito
26-nov-2010
Divulgação do resultado da prova de conhecimentos
08-dez-2010
Divulgação da nota de redação
08-dez-2010
Divulgação da classificação prévia
14-dez-2010
Divulgação da classificação final
01-fev-2011
Apresentação na APMBB para início de curso
Observação: A critério da Comissão do Concurso o calendário poderá ser alterado.
(PORTARIA DEC-49/12/10).