Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Corregedoria-Geral de Justiça

EDITAL Nº 28/2010
Convoca os candidatos aprovados na Prova Técnica para a
realização da Prova de Títulos e da Investigação da Vida Funcional
e Pessoal.

O Presidente da Comissão Examinadora do III CONCURSO PÚBLICO DE
INGRESSO AO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos dos Edital nº 001/2008 e nº 13/2009,
TORNA PÚBLICAS:
1) as notas finais atribuídas à Prova Técnica, consolidadas após o
julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos adiante indicados, nos termos da
decisão da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, publicada no Diário da
Justiça de 17.09.2010, cuja lista encontra-se em ordem alfabética, contendo o nome do
candidato (NOME); número da inscrição (INSCRIÇÃO); nota da Prova Técnica divulgada
por meio do Edital nº 027/2010, de 22.04.2010 (NOTA); nota da Prova Técnica
consolidada após o julgamento dos recursos (NOTA PR.TÉC):
NOME

INSCRIÇÃO NOTA

NOTA PR.TÉC.

Alex Valadares Braga

0400005-6

6,75

6,90

Alexandre Scigliano Valerio

0200062-8

3,00

3,00

André Villaverde de Araujo

0200113-6

6,00

6,00

Antonio Carlos Tafari Filho

0200131-4

2,80

2,80

Bernardo Cruz Santos

0200170-5

4,00

4,30

Diógenes Nunes Rezio

0400051-0

3,75

4,15

Douglas Oliveira Fontes

0200327-9

5,20

5,20

Eduardo Pacheco Lustosa

0200353-8

6,30

6,60

Enliu Rodrigues Taveira

0200388-0

4,10

4,30

Fabrina Antonia Almeida de Macedo Coelho

0200424-0

3,75

4,00

Flávio Henrique Duarte

0200456-9

7,70

8,20

Guilherme Pinheiro Gasparin

0200501-8

5,25

5,50

Jefferson Douglas Santana de Melo

0200571-9

3,95

4,55

João Batista Perigolo

0200584-0

8,25

8,25

José Túlio Valadares Reis Junior

0400105-2

7,50

7,80

1

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Corregedoria-Geral de Justiça

Leonardo Garcia Vecchi

0200710-0

7,20

7,40

Liana Lino Lemos

0200718-5

4,30

4,30

Luiz José Tegami

0200770-3

5,95

5,95

Marcial Luís Zimmermann

0200815-7

8,25

8,25

Marco Aurélio Ribeiro Rafael

0200829-7

8,00

8,25

Maria Aparecida de Carvalho Iunes

0200851-3

3,30

4,20

Matheus Campolina Moreira

0400139-7

5,00

5,40

Paulo Tiago Pereira

0201025-9

6,00

6,00

Rafael D´Avila Barros Pereira

0201042-9

4,75

4,75

Reinaldo da Silva Lelis

0201066-6

5,20

5,20

Rodrigo Esperança Borba

0201111-5

7,75

8,00

Rodrigo Oppitz Alves

0201118-2

6,90

6,90

Silvio dos Santos Neto

0201189-1

7,00

7,00

Simoni Renata da Silva Katto

0201194-8

5,25

5,25

2) a convocação dos candidatos a seguir relacionados (§ 6º, do artigo
40, do Edital nº 013/2009) para a realização da Prova de Títulos e entrega de
documentos, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43, do Edital nº 013/2009,
transcritos ao final deste Edital, na seguinte conformidade:
2.1. pessoalmente ou por procurador: nos dias 16, 17, 18, 19 e 22 de
novembro de 2010, das 10 às 15 horas, na Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine
Burchard, 515 ­ Água Branca ­ Perdizes, São Paulo ­ SP; ou
2.2. por SEDEX: nos dias 16 a 22 de novembro de 2010, para a
Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515 ­ Água Branca ­ Perdizes, São
Paulo ­ SP ­ CEP 05002-062.
Os documentos indicados no artigo 43 do mencionado Edital respeitarão o
detalhamento estabelecido pela decisão proferida nos autos nº 2009.960087-9 que
segue transcrita ao final deste Edital.
O requerimento citado no § 5º do artigo 42 do Edital nº 013/2009 será
disponibilizado no site da VUNESP no período de 12 a 22 de novembro de
2010.
NOME

INSCRIÇÃO

DOCUMENTO

ADILSON VAGNER BALLOTTI

0200008-3

259710647

ADRIANA BRUNER GOMES

0200011-3

66863190

2

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Corregedoria-Geral de Justiça
ADRIANO JOAQUIM DA SILVA

0200021-0

1931974

AGNALDO JOAQUIM DA SILVA

0200028-8

1932014

AILTON LUIZ DO NASCIMENTO

0200029-6

164167717

ALESSANDRO MESQUITA

0200049-0

M7479826

ALEX VALADARES BRAGA

0400005-6

8575887

ALEXANDRE SOUZA LEAL

0400007-2

11604884

ALFREDO MARION JUNIOR

0400008-0

175648281

ALINE DE CASTRO BRANDAO VARGAS

0200070-9

MG10707026

ALINE FIUZA CICHETTO

0200071-7

254780209

ANA LIGIA LIVONESI

0200091-1

M9185846

ANDRE ARAUJO MOTTA

0200103-9

279776111

ANDRE VILLAVERDE DE ARAUJO

0200113-6

M6289951

ANTONIA KATIUSCIA SOARES DO CARMO

0200127-6

368944086

ANTONIO LUIZ MATARAZZO LISBOA SANTOS

0200138-1

69841160

AURELIO JOAQUIM DA SILVA

0200161-6

21563489

AURELIO PASSOS SILVA

0200162-4

MG9331998

BELISE MATHEUS SALLE

0200169-1

304632995

BIANCA DE OLIVEIRA BORGES

0200172-1

1155012

BIANCA ZANATTA

0200173-0

7483368

BRAULIO ROTHER

0200175-6

256979157

BRUNO BECKER

0200179-9

1068052206

CAROLINA DA ROCHA CAMPOS FRANCO

0400030-7

265835847

CASSIO ROBERTO DOS SANTOS

0200220-5

304146341

CLAUDIO ANGELO CORREA GONZAGA

0200259-0

11510158

CRISTIANE YUMI YAZAWA

0200279-5

281892519

CRISTIANO DONIZETE DE FREITAS

0200280-9

686435

DANIELLE SANZO BRODT

0400045-5

5054385298

DEVANIR GARCIA

0200309-0

1040127373

DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO

0200313-9

6374565

3

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Corregedoria-Geral de Justiça
DIONISIO GUIMARAES NETO

0200321-0

309631750

DJALMA PIZARRO

0200323-6

8955283

DOMINGO PIETRANGELO RITONDO

0400053-6

40621765

DOUGLAS OLIVEIRA FONTES

0200327-9

MG7880969

EDSON SILVA TRINDADE

0200345-7

165513500

EDUARDO PACHECO LUSTOSA

0200353-8

63164984

ELY AYACHE

0200378-3

873895

FABIO SALOMAO LEMOS

0200414-3

MG11251585

FERNANDO PFEFFER

0200443-7

43560174

FLAVIO HENRIQUE DUARTE

0200456-9

267487010

GUILHERME BOTTA TABACH

0400081-1

324671301

GUILHERME PINHEIRO GASPARIN

0200501-8

299174

HERIKA DESTRI CUNHA

0200525-5

291818080

HIGOR DE SA ALMEIDA

0400087-0

10419172

IGOR VIEIRA XAVIER

0200532-8

8556934

ISABELA CARLOTTO TORRES

0200535-2

604362

ISABELLA SPINOLA ALVES CORREA

0200537-9

1157445

ISSAO IVY HIPOLITO ISHIMOTO

0200538-7

249952725

JOAO BATISTA PERIGOLO

0200584-0

9007480

JOAO GILBERTO GONCALVES FILHO

0200590-5

277760525

JOAO SEBASTIAO HESS

0200603-0

1442290281

JOSE LEONARDO LACERDA DA ROCHA

0200631-6

990296

JOSE MARCELO OGNIBENE AMARAL VIEIRA

0200633-2

251019342

JOSE ROBERTO SOARES MARTINS

0400104-4

971071436

JOSE TULIO VALADARES REIS JUNIOR

0400105-2

M8732541

JUAN PABLO CORREA GOSSWEILER

0200646-4

3006248433

JULIANO HAUSEN OLIVEIRA DA COSTA

0200660-0

14865009

JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO

0200662-6

4072147

JULIO LIMA DE ALMEIDA

0200667-7

11366504

4

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Corregedoria-Geral de Justiça
LENARD VIEIRA DE CARVALHO

0400115-0

1497523

LEONARDO GARCIA VECCHI

0200710-0

4204197

LUCAS VINICIUS CASSIANO ZAMPERLINI

0200738-0

402492882

LUCILA PAULA CRUZ CARVALHO

0400120-6

MG11955762

LUIS ALBERTO DEGANI DE OLIVEIRA

0200751-7

202799773

LUIZ CELSO FERREIRA GUARIROBA

0200764-9

520078196

LUIZ JOSE TEGAMI

0200770-3

270102784

LUIZ JULIO ROCHA DE OLIVEIRA

0200771-1

MG6386394

MARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA

0200796-7

56236284

MARCELO FRANCISCO PINTO

0200801-7

6234720

MARCELO SPECIAN ZABOTINI

0200809-2

298355036

MARCIAL LUIS ZIMMERMANN

0200815-7

34389083

MARCO AURELIO RIBEIRO RAFAEL

0200829-7

12059243

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

0200842-4

15627194

MARELIZA ALONSO SILVA

0200847-5

MG12892479

MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY

0200861-0

571461

MATHEUS CAMPOLINA MOREIRA

0400139-7

5394506

MAURA MARCOLINO

0200909-9

203518421

MAURICIO PASSAIA

0200912-9

9067649261

MAURO BARRIONUEVO BERTOCHI

0400143-5

134208286

MIRIAN DE QUEIROZ COSTA MUNARETTO

0200933-1

10226273

NAURICAN LUDOVICO LACERDA

0200945-5

973536

NICHOLAS SALLES FERNANDES SILVA TORRES

0200953-6

1149711

OLAVO DA SILVA OLIVEIRA NETO

0200963-3

124550

OZIEL FRANCISCO DE SOUSA

0200983-8

600407

PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR

0201003-8

237340008

PAULO EDUARDO CESAR

0201006-2

2044461875

PAULO TIAGO PEREIRA

0201025-9

348735984

PEDRO JOSE ALCANTARA MENDONCA

0201032-1

330999758

5

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Corregedoria-Geral de Justiça
RAFAELA GUEDES ALVES

0201049-6

1004017

REINALDO DA SILVA LELIS

0201066-6

53944054

RICARDO FABRICIO SEGANFREDO

0400167-2

9018328

ROBERTO MAGNO PIANA DE MIRANDA

0201099-2

2150897

ROBSON FARAONI DE MELLO

0201104-2

56062637

RODRIGO ESPERANCA BORBA

0201111-5

M9180167

RODRIGO FERNANDES LEAO

0201114-0

8882816

RODRIGO OPPITZ ALVES

0201118-2

7060594939

RUBISMARK SARAIVA MARTINS

0400180-0

121369

SERGIO NEUMANN CUPOLILO

0201169-7

M8531515

SILVIO DOS SANTOS NETO

0201189-1

805983

SIMONE REZENDE DA ROSA

0201193-0

1058550102

SIMONI RENATA DA SILVA KATTO

0201194-8

64300164

TULIO TEIXEIRA CAMPOS

0201245-6

MG10682544

UBIRATA CARLOS PIRES

0201246-4

1330731

VELENICE DIAS DE ALMEIDA E LIMA

0201262-6

287166

VIRGILIO REIS SARMENTO

0400200-8

1553761

VIRGINIA VIANA ARRAIS

0201281-2

556712

VIVIANE MAFISSONI ARGOUD

0201287-1

2065577773

WILLIAM COELHO ABDONOR

0201302-9

1115923

WOLFGANG O DE OLIVEIRA DUARTE STUHR

0201308-8

105419

"XIII ­ DA PROVA DE TÍTULOS
Art. 42 ­ Os candidatos habilitados na prova técnica serão convocados para a prova de títulos.
§ 1º ­ Serão considerados títulos:

ITEM

TÍTULOS

PONTOS POR
TÍTULO
MÍNIMO

MÁXIMO

1

Doutorado em Direito devidamente reconhecido

3

3

2

Mestrado em Direito devidamente reconhecido

2

2

3

Aprovação em Concurso Público de Ingresso em Carreiras Jurídicas ou
Notarial ou Registral

0,5

1

6

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Corregedoria-Geral de Justiça

4

Autoria e coautoria de livro jurídico editado por Instituições de Ensino
Superior ou editoras comerciais e apresentados normalmente no comércio
especializado

1

2

Exercício de delegação de serviço notarial e/ou registral, mediante
aprovação em concurso público, por ano completo de efetivo exercício, à
1
2
razão de 1 (um) ponto por ano
§ 2º ­ Cada título será considerado uma única vez, não havendo acumulação de pontos para
os de mesma natureza, sendo desconsiderados os pontos que excederem o valor máximo de 10 (dez) pontos
na contagem geral.
§ 3º ­ Serão avaliados os títulos cuja data de conclusão não ultrapasse a da primeira
publicação deste Edital no Diário da Justiça.
§ 4º ­ A comprovação dos títulos será feita da seguinte forma:
I ­ itens 1 e 2: entrega de cópia autenticada do diploma, devidamente registrado ou de
declaração da instituição de ensino que comprove sua conclusão, devendo ser reconhecido pelo MEC;
II ­ item 3: entrega de certidão de aprovação em concurso, expedida pelo órgão respectivo ou
entrega de cópia autêntica da publicação do Edital de Divulgação do Resultado Final do Concurso;
III ­ item 4: entrega da própria obra, devendo constar expressamente a data de sua edição; e
IV ­ item 5: entrega de certidão discriminada, contendo a data de início na atividade, a forma, o
ato e a data em que se conferiu a delegação, expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça da respectiva
unidade da federação ou órgão correlato.
§ 5º ­ O requerimento contendo o rol de títulos apresentados, devidamente assinado pelo
candidato ou seu representante legal, será entregue pessoalmente ou por procurador, ou ainda, encaminhado
por SEDEX, para a Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515 ­ Água Branca ­ Perdizes, São
Paulo ­ SP ­ CEP 05002-062, ou no local indicado no Edital de Convocação.
§ 6º ­ A entrega de títulos pelo procurador fica condicionada à apresentação de documento
oficial de identidade do procurador e de procuração simples, da qual contenha poderes expressos para tal
finalidade, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato.
§ 7º ­ Não serão consideradas, em nenhuma hipótese, cópias não autenticadas ou outros
documentos que não os listados no § 4º deste artigo neste Edital.
§ 8º ­ Não serão considerados, igualmente, os documentos enviados por fax, ou os entregues
fora do período e local estipulados no § 5º, deste artigo.
§ 9º ­ Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas, pessoalmente
ou por seu procurador, na entrega dos títulos, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros
de seu representante.
§ 10 ­ Após a publicação, no Diário da Justiça, das notas na prova de títulos, estas serão
disponibilizadas no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com). Os candidatos poderão fazer consulta
5

para obtenção de sua nota no site www.vunesp.com.br, mediante digitação de dado(s)/informação(ões)
constantes na sua ficha de inscrição."
"XIV ­ DA INVESTIGAÇÃO DA VIDA FUNCIONAL E PESSOAL
Art. 43. Os candidatos habilitados na prova técnica serão convocados pela Comissão
Examinadora, por Edital a ser publicado no Diário da Justiça, para que, em dia, horário e local a serem
definidos, entregue os seguintes documentos:
I ­ certidão negativa de protesto das comarcas em que o candidato residiu nos últimos 5
(cinco) anos;
II ­ cópia autenticada das declarações de ajuste anual entregues à Receita Federal, em nome
do candidato, nos últimos 5 (cinco) anos;
III ­ relação de até 10 (dez) autoridades, sendo 5 (cinco) judiciárias, com indicação de seus
endereços atualizados e completos, que possam fornecer informações sobre o candidato;
IV ­ comprovante da nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que esteja amparado pelo
Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos
termos do §1º do art.12 da Constituição da República;
V ­ comprovante da capacidade civil;
VI ­ comprovante do estado de pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as
obrigações eleitorais e militares;
VII ­ comprovante da condição de não estar sendo processado nem ter sido condenado por
crime doloso nos últimos 5 (cinco) anos;
VIII ­ comprovante do grau de bacharel em Direito, salvo para os candidatos com função em

7

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Corregedoria-Geral de Justiça
serviço notarial ou de registro, legalmente nomeado como titular, substituto ou escrevente que tenham
completado, até a data da primeira publicação deste Edital, 10 (dez) anos de efetivo exercício; e
IX ­ curriculum vitae detalhado.
Parágrafo único A comprovação do tempo previsto no item VIIII deste artigo, neste Edital, para
os candidatos não portadores de título de bacharel em Direito, será feita da seguinte forma:
a) para o candidato que tenha exercido a titularidade de serviço notarial e ou registral: por
certidão expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça;
b) para o candidato que tenha exercido a função de substituto ou escrevente: por certidão do
titular da serventia."
DECISÃO AUTOS Nº 2009.960087-9
"(..)
a) Quanto ao inciso II, do art. 43, do Edital 13/2009: na ausência das declarações de ajuste
anual, serão considerados os seguintes documentos:
1) DAI ­ Declaração Anual de Isento;
2) documento subscrito por representante da Receita Federal atestando a dispensa de
declaração;
3) Cópia da declaração do titular para o caso do candidato ter sido declarado como
dependente.
No caso de entrega da declaração do IR pela internet será necessário informar o nº do
protocolo de entrega, através de simples impressão do comprovante, ficando dispensada a apresentação de
cópia autenticada.
b) Quanto ao inciso III, do art. 43, do Edital 13/2009:
1) no quesito autoridade está incluída as de outros Estados da Federação;
c) Em relação ao inciso V, do art. 43, do Edital 13/2009:
1) a capacidade civil pode ser comprovada mediante certidão atualizada extraída do livro
especial de que trata o art. 92, da Lei 6.015/73, da Comarca de residência do candidato;
d) Em relação ao inciso VI, do art. 43, do Edital 13/2009:
1) a comprovação do estado de pleno exercício dos direitos civis e políticos será aferida
mediante análise da situação dos documentos pessoais CPF e RG, em conjunto com os documentos de
quitação com as obrigações eleitorais (apresentação de título de eleitor e comprovantes de votação ou
declaração da justiça eleitoral que ateste a quitação com as obrigações eleitorais) e militares (Certificado de
Dispensa de Incorporação (CDI) ou o Certificado de Reservista)."

Campo Grande, 05 de novembro de 2010.

Des. Josué de Oliveira
Presidente da Comissão

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