DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA

· Art. 70. A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
·

· Parágrafo único. Prestará contas qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos
ou pelos quais a União responda, ou que, em
nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)

· Art. 71. O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao
qual compete:
· I apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento;
·

APLICANDO O CONHECIMENTO
· VUNESP 2013 TJSP Contador
· O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do
Senado Federal.

· (E)

· II julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público
federal, e as contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público;

· III apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não
alterem o fundamento legal do ato
concessório;
·

· IV realizar, por iniciativa própria, da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal, de
Comissão técnica ou de inquérito, inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais
entidades referidas no inciso II;

· V fiscalizar as contas nacionais das
empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo;
· VI fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos repassados pela União mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município;
·

· VII prestar as informações solicitadas pelo
Congresso Nacional, por qualquer de suas
Casas, ou por qualquer das respectivas
Comissões, sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e sobre resultados de auditorias
e inspeções realizadas;

· VIII aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário;
· IX assinar prazo para que o órgão ou
entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade;
·

· X sustar, se não atendido, a execução do ato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal;
· XI representar ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
·

· § 1º No caso de contrato, o ato de sustação
será adotado diretamente pelo Congresso
Nacional, que solicitará, de imediato, ao
Poder Executivo as medidas cabíveis.
· § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder
Executivo, no prazo de noventa dias, não
efetivar as medidas previstas no parágrafo
anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
·

· § 3º As decisões do Tribunal de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia
de título executivo.
· § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso
Nacional, trimestral e anualmente, relatório
de suas atividades.
·

APLICANDO O CONHECIMENTO
· VUNESP 2013 TJSP Contador
· As decisões do Tribunal de Contas da União
de que resulte imputação de débito ou multa
não terão eficácia de título executivo.

· (E)

APLICANDO O CONHECIMENTO
· CESPE 2014 TCDF Analista de
Administração Pública Sistemas de TI
· Ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade, os responsáveis pelo controle
interno dos três poderes da União devem
comunicála ao TCU, sob pena de
responsabilização solidária com o infrator
· (C )

· Art. 72. A Comissão mista permanente a que
se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de
despesas não autorizadas, ainda que sob a
forma de investimentos não programados ou
de subsídios não aprovados, poderá solicitar
à autoridade governamental responsável
que, no prazo de cinco dias, preste os
esclarecimentos necessários.
·

· § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou
considerados estes insuficientes, a Comissão
solicitará ao Tribunal pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias.
· § 2º Entendendo o Tribunal irregular a
despesa, a Comissão, se julgar que o gasto
possa causar dano irreparável ou grave lesão
à economia pública, proporá ao Congresso
Nacional sua sustação.
·

· Art. 73. O Tribunal de Contas da União,
integrado por nove Ministros, tem sede no
Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e
jurisdição em todo o território nacional,
exercendo, no que couber, as atribuições
previstas no art. 96.
· § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão nomeados dentre brasileiros que
satisfaçam os seguintes requisitos:
·

· I mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos de idade;
· II idoneidade moral e reputação ilibada;
· III notórios conhecimentos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública;
· IV mais de dez anos de exercício de função
ou de efetiva atividade profissional que exija
os conhecimentos mencionados no inciso
anterior.
·

· § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos:
· I um terço pelo Presidente da República,
com aprovação do Senado Federal, sendo
dois alternadamente dentre auditores e
membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, indicados em lista tríplice pelo
Tribunal, segundo os critérios de antigüidade
e merecimento;
· II dois terços pelo Congresso Nacional.
·

· § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União
terão as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça,
aplicandoselhes, quanto à aposentadoria e
pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
· § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro,
terá as mesmas garantias e impedimentos do titular
e, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

· Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade
de:
· I avaliar o cumprimento das metas previstas
no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da
União;
·

· II comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
·

· III exercer o controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da União;
· IV apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional.
·

· § 1º Os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
pena de responsabilidade solidária.
· § 2º Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para,
na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União.
·

APLICANDO O CONHECIMENTO
· VUNESP 2013 TJSP Contador
· Qualquer cidadão é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ao
Tribunal de Contas ou à Assembleia
Legislativa.
· (C )

· Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção
aplicamse, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas
dos Municípios.
· Parágrafo único. As Constituições estaduais
disporão sobre os Tribunais de Contas
respectivos, que serão integrados por sete
Conselheiros.
·