DJe de 22/12/2009
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EDITAL 01/2009
O Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto no art. 250, § 2º, da Lei
Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001, e no art.13, XI, da Resolução n. 420,
de 1º de agosto de 2003, torna pública a abertura de Concurso Público para
formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira
Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais), nos seguintes termos:

I ­ DISPOSIÇÕES INICIAIS
1 - O presente Concurso Público destina-se à formação de cadastro reserva para
provimento de vagas que vierem a surgir após 10 de janeiro de 2010, término do
prazo de validade do Concurso Público do Quadro de Pessoal da Justiça de
Primeira Instância regido pelo Edital n. 01/2005, e que não forem preenchidas por
reversão ou remoção, obedecendo-se a:
a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca já instalada
constante do Anexo I, onde surgir a vaga;
b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a
comarca onde surgir a vaga, no caso de não haver candidatos aprovados na
comarca;
c) ordem de classificação geral no concurso, por cargo/especialidade, no caso
de não haver mais candidatos aprovados na região onde surgir a vaga.
1.1 - Na hipótese de ser instalada comarca a que se refere o Anexo II, as vagas que
vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção serão destinadas a
candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a:
a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca a que
originariamente pertencer;
b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a
comarca, conforme divisão estabelecida no Anexo II, no caso de não haver
candidatos aprovados na comarca originária;
c) ordem de classificação geral no concurso, por cargo/especialidade, no caso
de não haver mais candidatos aprovados na região a que pertencer a
comarca originária.
1.2 ­ Na hipótese de criação e instalação de nova comarca, esta integrará a região
a que pertencer a comarca originária, e as vagas que vierem a surgir e que não
forem preenchidas por remoção serão destinadas a candidatos aprovados no
concurso, obedecendo-se a:
a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca a que
originariamente pertencer;
b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a
comarca originária, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;

1

c) ordem de classificação geral no concurso, por cargo/especialidade, no caso
de não haver mais candidatos aprovados na região a que pertencer a
comarca originária.
1.3 - As vagas que vierem a surgir no presente Concurso Público não se confundem
com as aquelas oferecidas nos Concursos regidos pelo Edital nº 01/2001, de 18 de
setembro de 2001, e pelo Edital nº 01/2005, de 15 de janeiro de 2005, e ainda não
providas em virtude de pendências judiciais, ficando inteiramente preservado o
direito de precedência de convocação dos candidatos aprovados e classificados nos
mencionados Concursos, dentro dos respectivos prazos de validade.
2 ­ A carga horária dos cargos/especialidades a que se refere o Capítulo II é de 6
(seis) horas diárias.
3 ­ O local de trabalho é o Foro Judicial ou Juizado Especial das Comarcas do
Estado de Minas Gerais.
4 ­ Os candidatos que entrarem em exercício estarão sujeitos ao regime jurídico
estatutário.
5 - Nos termos do art. 275 da Constituição do Estado de Minas Gerais e do art. 250,
§ 2º, da Lei Complementar n. 59, de 2001, a Comissão Examinadora do presente
Concurso Público, nomeada pelo Presidente do TJMG, é composta pelo Segundo
Vice-Presidente do TJMG, que a presidirá, por mais dois Desembargadores e por
um representante da Ordem dos Advogados do Brasil ­ OAB, Seção Minas Gerais,
e secretariada por um servidor efetivo do Poder Judiciário.
6 ­ O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados
pela Comissão Examinadora.
7 ­ Os procedimentos relativos à inscrição bem como a operacionalização da prova
objetiva de múltipla escolha, a que se refere o Capítulo X, e da prova prática de
digitação, especificada no Capítulo XIII ficarão a cargo da Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP.

II - DOS CARGOS/ESPECIALIDADES
1 ­ Os cargos/especialidades em concurso, as qualificações exigidas e os
vencimentos são os estabelecidos a seguir:
1.1 ­ Cargos/especialidades de nível médio:

Cargo

Especialidade

Oficial Judiciário
(Classe D)

Oficial Judiciário

Oficial Judiciário
(Classe D)

Comissário da
Infância e da

2

Qualificação
Conclusão de
curso de nível
médio de
escolaridade
Conclusão de
curso de nível

Vencimento
R$ 1.642,07

R$ 1.642,07

Juventude
Oficial
de Apoio Judicial
(Classe D)

médio de
escolaridade
Conclusão de
curso de nível
médio de
escolaridade

----

R$ 1.642,07

1.2 - Cargos/especialidades de nível superior:
Cargo

Especialidade

Técnico Judiciário
(Classe C)

Assistente Social
Judicial

Técnico Judiciário
(Classe C)

Psicólogo Judicial

Técnico Judiciário
(Classe C)

Técnico Judiciário

Qualificação
Graduação em
curso superior de
Serviço Social e
registro e/ou
inscrição no órgão
competente
Graduação em
curso superior de
Psicologia e
registro e/ou
inscrição no órgão
competente
Graduação em
curso superior de
Direito

Vencimento

R$ 2.571,55

R$ 2.571,55

R$ 2.571,55

2 ­ As atribuições, por cargo/especialidade, constam do Anexo III do Edital.

III - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
1 ­ O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será
investido no cargo/especialidade se atender aos seguintes requisitos na data da
posse:
a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela
reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;
b) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos;
c) não registrar antecedentes criminais;
d) achar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
g) ter boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite
para o exercício das funções do cargo/especialidade para o qual se
inscreveu;
h) possuir a qualificação exigida para o cargo/especialidade pretendido, de
acordo com o disposto no Capítulo II deste Edital.

3

2 ­ O candidato que, na data da posse, não reunir ou não comprovar os requisitos
elencados no item 1 deste Capítulo, perderá o direito à investidura no
cargo/especialidade.

IV - DA INSCRIÇÃO
1 ­ A inscrição neste Concurso Público será efetuada exclusivamente nas formas
descritas neste Edital.
2 ­ Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do
disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os
requisitos exigidos.
3 ­ A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas
legais pertinentes, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas
para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar
desconhecimento.
4 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou
extemporânea, assim como por via postal, fax ou correio eletrônico ou outro meio
que não os estabelecidos neste Edital.
5 ­ A inscrição será feita por cargo/especialidade/comarca, conforme especificado
no Anexo I.
5.1 ­ A comarca, constante do Anexo I do edital, refere-se ao local de lotação do
candidato e não se confunde com o local de realização da prova objetiva de múltipla
escolha, estabelecido no Anexo IV.
5.2 ­ É facultado ao candidato concorrer simultaneamente para um
cargo/especialidade/comarca de nível médio de escolaridade e outro de nível
superior de escolaridade, uma vez que as provas serão realizadas em horários
distintos.
5.2.1 ­ Fica vedado ao candidato concorrer para
cargo/especialidade/comarca de mesmo nível de escolaridade.

mais

de

um

5.3 ­ O candidato inscrito para um determinado cargo/especialidade/comarca
concorrerá também, em segundo plano, às vagas do mesmo cargo/especialidade
que vierem a existir no prazo de validade do certame nas demais comarcas
pertencentes à mesma região, de acordo com a divisão estabelecida no Anexo I, e,
ainda, às vagas no Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no Capítulo I
deste Edital.
6 ­ O valor da inscrição no concurso é de:
6.1 - R$ 50,00 (cinquenta reais), para o cargo de Oficial de Apoio Judicial e o cargo
de Oficial Judiciário das especialidades Comissário da Infância e da Juventude e
Oficial Judiciário;

4

6.2 - R$ 70,00 (setenta reais), para o cargo de Técnico Judiciário das
especialidades Assistente Social Judicial, Psicólogo Judicial e Técnico Judiciário.
7 ­ As inscrições no Concurso Público serão realizadas pela internet, de acordo com
o item 9 deste Capítulo, de 1º a 30 de março de 2010.
8 ­ Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, a FUNDEP, no
período a que se refere o item 7 deste Capítulo, disponibilizará postos de inscrição
com computadores, nas localidades a seguir indicadas, cujos endereços e horários
de funcionamento serão publicados e divulgados no site www.gestaodeconcursos.br,
em até 10 dias úteis antes da data de início das inscrições: Belo Horizonte,
Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes
Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, São João Del
Rey, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.
9 ­ Para inscrever-se via internet, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, link
correspondente às inscrições do Concurso Público da Justiça de Primeira
Instância do Estado de Minas Gerais ­ Edital 01/2009, das 9 h do dia 1º de
março de 2010 às 19 h do dia 30 de março de 2010, observado o horário
de Brasília;
b) preencher o "Requerimento Eletrônico de Inscrição", indicando corretamente
o cargo/especialidade/comarca pretendido, constante do Anexo I;
c) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;
d) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor de inscrição
correspondente ao cargo pretendido;
e) efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 31 de março de 2010,
em dinheiro, na rede bancária, preferencialmente no Banco do Brasil,
observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada
instituição bancária.
9.1 ­ O boleto bancário a que se refere a alínea "d" do item 9 deste Capítulo será
emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou
jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de
barras.
9.2 ­ A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para
impressão durante o período de inscrição determinado no item 7 deste Capítulo,
ficando indisponível a partir das 19 h e 10 min do dia 30 de março de 2010.
9.3 ­ A impressão do boleto bancário ou da segunda via do mesmo em outro tipo de
impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o TJMG e a
FUNDEP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e conseqüente
impossibilidade de efetivação da inscrição.
9.4 ­ Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências
bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o
pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que
respeitado o período de inscrição determinado neste Edital.

5

9.5 ­ A inscrição somente será processada e efetivada após a confirmação à
FUNDEP, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição concernente
ao candidato, sendo automaticamente cancelado o "Requerimento Eletrônico de
Inscrição" em que o pagamento não for comprovado.
9.6 ­ Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa
eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, cheque, ordens de
pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.
9.7 ­ O boleto bancário quitado até a data limite do vencimento, 31/03/2010, sem
rasuras, emendas e outros, será o comprovante de que o candidato requereu a sua
inscrição neste Concurso, não sendo considerado, para esse fim, o simples
comprovante de agendamento.
9.8 - Havendo mais de uma inscrição paga para cargos de mesmo nível de
escolaridade, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário
mais recentes, restando desconsideradas as demais inscrições realizadas, mesmo
que para cargos/especialidades/comarcas diferentes.
9.9 ­ O pagamento do valor da inscrição, por si só, não confere ao candidato o
direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.
9.10 ­ Não serão efetivadas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a
data estabelecida no boleto bancário.
9.11 - Não será devolvido o valor da inscrição pago:
a) após data a que se refere a alínea "e" do item 9 deste Capítulo;
b) em duplicidade;
c) na hipótese descrita no subitem 9.8 deste Capítulo.
9.12 ­ Não será efetivada a inscrição, se por qualquer motivo, houver inconsistência
do pagamento do valor da inscrição.
9.13 ­ O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem
técnica não lhes for imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão,
problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem
como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a
impressão do boleto bancário.
10 ­ A listagem dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas será publicada
no Diário do Judiciário Eletrônico até o dia 13 de abril de 2010 e disponibilizada nos
endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

V­DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1 ­ Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas
que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República e na
Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição para os

6

cargos/especialidades em Concurso cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
2 ­ Em obediência ao disposto na Lei Estadual n. 11.867, de 28 de julho de 1995, 10
% (dez por cento) das vagas a que refere o item 1 do Capítulo I, por
cargo/especialidade/comarca, serão reservadas aos candidatos portadores de
deficiência aprovados.
2.1 ­ O percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência será sempre
arredondado quando resultar de um número fracionário, sendo que, se este for uma
fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro subsequente, e
se inferior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro anterior.
2.2 - A décima, a vigésima, a trigésima vagas e assim sucessivamente de cada
cargo/especialidade/comarca em Concurso, que vierem a surgir no prazo de
validade do Certame, ficarão destinadas aos candidatos portadores de deficiência.
3 - As vagas destinadas para os candidatos portadores de deficiência que não forem
providas por falta de candidatos inscritos, por reprovação no Concurso ou na perícia
médica, serão preenchidas pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita
observância da ordem classificatória.
4 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição
contida no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que
regulamentou a Lei n. 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto
Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como a Súmula 377 do STJ.
5 - Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto n. 3.298, de 1999, e
neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das
provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação
das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as
demais normas de regência do concurso.
6 ­ A inscrição do portador de deficiência dar-se-á de acordo com o estabelecido no
Capítulo IV, devendo o candidato, ainda, ao preencher o "Requerimento Eletrônico
de Inscrição" ou a "Ficha Eletrônica de Isenção", proceder da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)

informar se é portador de deficiência;
selecionar o tipo da deficiência;
especificar a deficiência;
manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de
deficiência;
e) informar se necessita de condições diferenciadas para a realização da prova
objetiva de múltipla escolha e, se for o caso, da prova prática de digitação,
nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal n. 3.298, de 1999.
6.1 ­ O candidato portador de deficiência que, eventualmente, não informar no
"Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" a
condição diferenciada que necessita para realização das provas, nos termos da
alínea "e" do item 6 deste Capítulo, poderá fazê-lo por meio de requerimento de
próprio punho, datado e assinado, o qual deverá ser encaminhado à FUNDEP no

7

prazo de inscrições estabelecido no item 7 do Capítulo IV e na forma especificada
no item 7 deste Capítulo.
6.2 ­ O candidato portador de deficiência que não preencher no "Requerimento
Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" o campo específico
sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência e
não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada apenas
como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente a
condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.
6.3 ­ O candidato portador de deficiência que não tiver o interesse em concorrer às
vagas reservadas, poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa
opção no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de
Isenção", e concorrerá somente às vagas de ampla concorrência, não podendo
alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.
7 ­ O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas
deverá, também, no prazo de inscrições estabelecido no item 7 do Capítulo IV,
apresentar original ou cópia autenticada em tabelionato de notas de laudo médico
expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores ao término das
inscrições, no qual seja atestada a categoria em que se enquadra a pessoa
portadora de deficiência, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença ­
CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive, para assegurar previsão
de adaptação da prova.
7.1 ­ O laudo mencionado no item 7 deverá ser apresentado, pelo candidato ou por
terceiro, por uma das seguintes formas:
a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente
Antônio Carlos, n.6.627 ­ Unidade Administrativa II ­ 3º andar ­ Campus
Pampulha/UFMG ­ Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão
Caram ­ portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;
b) SEDEX, à FUNDEP/Gerência de Concursos ­ Caixa Postal 856 ­
AC
TAMOIOS ­ CEP 30161-970 ­ Belo Horizonte/MG, com os custos
correspondentes por conta do candidato.
7.2 - O laudo médico deverá ser entregue ou enviado em um envelope, tamanho
ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes
dados: Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas
Gerais - Edital 01/2009, Ref. Laudo Médico, nome completo, número de inscrição e
o cargo/especialidade/comarca pretendido.
7.3 - O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público
e não será devolvido.
7.4 ­ O candidato que não atender ao disposto no item 7 deste Capítulo perderá o
direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, mesmo que
declarada tal condição no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha
Eletrônica de Isenção", bem como não terá atendida a condição diferenciada para
realização das provas.

8

8 ­ O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para
realização da prova objetiva de múltipla escolha deverá requerê-lo no prazo e na
forma especificada no item 7 deste Capítulo, encaminhando, além do laudo médico,
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência, nos termos do § 2º do Decreto Federal n. 3.298, de 1999.
9 ­ O atendimento às condições diferenciadas para a realização da provas,
solicitado pelo candidato portador de deficiência no ato da inscrição, ficará sujeito à
análise da legalidade e viabilidade do pedido pela FUNDEP.
10 ­ A relação dos candidatos que tiverem seus pedidos de condições diferenciadas
indeferidos será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico até o dia 13 de abril de
2010, e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e
www.gestaodeconcursos.com.br.

VI ­ DA ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual n.
13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer isenção do pagamento do valor
da inscrição a que se refere o item 6 do Capítulo IV, de 22 a 26 de fevereiro de
2010.
2 ­ Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá
comprovar todas as seguintes situações:
a) ter extinto vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e
Previdência Social ­ CTPS, e;
b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual
ou federal, e;
c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público
municipal, estadual ou federal, e;
d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.
2.1 ­ Para comprovar a situação prevista na alínea "a" do item 2 deste Capítulo, o
candidato deverá:
a) apresentar cópia das páginas da CTPS listadas abaixo, autenticadas em
tabelionato de notas há, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo
para o pedido de isenção:
a.1) página com foto;
a.2) página com qualificação civil;
a.3) página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, no
qual deverá constar o registro de saída;
a.4) primeira página subseqüente à da anotação do último contrato de
trabalho ocorrido, em branco;
a.5) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.
2.1.1 ­ Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas
de Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato
registrado e a página subseqüente em branco, o candidato deverá apresentar

9

também as páginas da CTPS em que usualmente são registrados os contratos de
trabalho nos termos das alíneas "a.3" e "a.4" do subitem 2.1 deste Capítulo.
2.2 ­ Para comprovar a situação prevista na alínea "b" do item 2 deste Capítulo, o
candidato deverá:
a) se já teve vínculo estatutário com o poder público municipal, estadual ou
federal, e este foi extinto, apresentar certidão expedida por órgão ou entidade
competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da
autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou
a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo,
autenticada em cartório de serviço notarial e de registro (Cartório de Notas) no
máximo 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção da
taxa de inscrição, ou;
b) se nunca teve vínculo estatutário com o poder público municipal, estadual ou
federal, apresentar declaração de próprio punho, nos termos do modelo
sugerido no Anexo V.
2.3 ­ Para comprovar a situação prevista na alínea "c" do item 2 deste Capítulo, o
candidato deverá:
a) se já teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal,
estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar cópia autenticada do
contrato extinto, acompanhado da documentação pertinente que comprove
sua extinção, e declaração de próprio punho, conforme modelo sugerido no
Anexo V, datada e assinada, na qual afirmará que não possui contrato de
prestação de serviços vigente com o Poder Público, ou;
b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público
municipal, estadual ou federal, apresentar declaração de próprio punho, nos
termos do modelo sugerido no Anexo V.
2.4 - Para comprovar a situação prevista na alínea "d" do item 2 deste Capítulo, o
candidato deverá:
a) caso já tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma,
apresentar certidão que conste a baixa da atividade, ou;
b) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual
informará não auferir qualquer tipo de renda, exceto aquela proveniente de
seguro-desemprego, nos termos do modelo sugerido no Anexo V.
2.5 ­ Todas as declarações mencionadas neste item deverão ser emitidas de
"próprio punho" pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente
constituído, que se responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena
de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação
correspondente, não sendo consideradas, em nenhuma hipótese, declarações
digitadas ou datilografadas.
3 ­ Para requerer a isenção, o candidato deverá, ainda:
a) acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br ­ link
correspondente às inscrições do Concurso Público Justiça de Primeira

10

b)
c)
d)
e)

Instância do Estado de Minas Gerais ­ Edital 01/2009, e ler atentamente o
edital;
preencher a
"Ficha Eletrônica de Isenção", indicando o
cargo/especialidade/comarca pretendido, constante do Anexo I;
confirmar os dados informados;
imprimir a "Ficha Eletrônica de Isenção" e assiná-la;
apresentar à FUNDEP, na forma prevista no item 7 deste Capítulo e no
prazo especificado no item 1 deste Capítulo, a "Ficha Eletrônica de Isenção",
devidamente assinada, bem como a documentação discriminada no item 2
deste Capítulo.

3.1 - Caso queira concorrer simultaneamente para um cargo/especialidade/comarca
de nível médio de escolaridade e outro de nível superior de escolaridade, conforme
disposto no subitem 5.1 do Capítulo IV, o candidato deverá apresentar à FUNDEP,
na forma prevista no item 7 deste Capítulo e no prazo especificado no item 1 deste
Capítulo, duas "Fichas Eletrônicas de Isenção", devidamente assinadas, e apenas
uma única cópia da documentação discriminada no item 2 deste Capítulo.
3.1.1 - Para obter outra "Ficha Eletrônica de Isenção" o candidato deverá repetir o
procedimento descrito nas alíneas "a", "b", "c", e "d" do item 3 deste Capítulo.
4 ­ A "Ficha Eletrônica de Isenção" estará disponível para preenchimento somente
no prazo especificado no item 1 deste Capítulo.
5 ­ Na "Ficha Eletrônica de Isenção", o candidato deverá firmar declaração de que é
desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de
prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a proveniente de
seguro-desemprego, e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar
o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo
civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.
6 - A "Ficha Eletrônica de Isenção", se assinada por terceiro, deverá ser
acompanhada por instrumento de procuração simples.
7 ­ A apresentação à FUNDEP da "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente
assinada, bem como dos documentos discriminados no item 2 deste Capítulo, a que
se refere a alínea "e" do item 3 deste Capítulo, deverá ser feita no prazo
determinado no item 1 deste Capítulo, por uma das seguintes formas:
a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente
Antônio Carlos, n.6.627 ­ Unidade Administrativa II ­ 3º andar ­ Campus
Pampulha/UFMG ­ Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão
Caram ­ portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;
b) SEDEX, à FUNDEP/Gerência de Concursos ­ Caixa Postal 856 ­
AC
TAMOIOS ­ CEP 30161-970 ­ Belo Horizonte/MG, com os custos
correspondentes por conta do candidato.
7.1 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" e documentação discriminada no item 2 deste
Capítulo deverão ser entregues ou enviadas em um envelope, tamanho ofício,
fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:
Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais -

11

Edital 01/2009, Ref. Isenção do pagamento do valor da inscrição, nome completo,
número de inscrição e o cargo/especialidade/comarca pretendido.
7.2 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua "Ficha Eletrônica de
Isenção" e a documentação discriminada no item 2 deste Capítulo, sendo vedado o
envio de documentos de mais de um candidato em um mesmo envelope.
8 ­ A "Ficha Eletrônica de Isenção" e a documentação discriminada no item 2 deste
Capítulo apresentadas em desconformidade com o item 7 deste Capítulo não serão
analisadas.
9 ­ Não serão considerados os pedidos de isenção do pagamento do valor da
inscrição encaminhados via fax, internet, ou qualquer outra forma que não esteja
prevista neste Edital, assim como aqueles apresentados fora do prazo determinado
no item 1 deste Capítulo.
10 ­ A documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada
e julgada pela FUNDEP e ratificada pelo TJMG.
11 ­ O resultado da análise da documentação apresentada para requerer a isenção
do valor da inscrição será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico até 12 de
março de 2010 e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e
www.gestaodeconcursos.com.br, com o nome dos requerentes em ordem alfabética,
com o número da carteira de identidade, constando apenas o deferimento ou
indeferimento.
11.1 - Após a publicação a que se refere o item 11 deste Capítulo e até a data limite
de encerramento das inscrições, a fundamentação objetiva sobre o indeferimento do
requerimento de isenção estará disponível para consulta do candidato ou de seu
procurador devidamente constituído na sede da FUNDEP/Gestão de Concursos,
situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 ­ Unidade Administrativa II ­
3º andar ­ Campus Pampulha/UFMG ­ Belo Horizonte (acesso pela Avenida
Antônio Abraão Caram ­ portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às
16h30min.
12 - O candidato cujo requerimento de isenção for deferido estará automaticamente
inscrito neste Concurso, desde que tenha preenchido, assinado e apresentado à
FUNDEP, no prazo especificado no item 1 deste Capítulo, a "Ficha Eletrônica de
Isenção" com seus dados pessoais e opção de cargo/especialidade/comarca.
13 - O candidato cujo requerimento de isenção for indeferido poderá efetuar sua
inscrição acessando o link de impressão da segunda via do boleto bancário,
imprimindo-a e efetuando o pagamento do valor da inscrição até a data de
encerramento das inscrições, conforme disposto no Capítulo IV deste Edital.

VII ­ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
1 ­ Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração do código referente ao
cargo/especialidade/comarca indicado pelo candidato no "Requerimento Eletrônico
de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção", de transferência de inscrições
entre pessoas, de alteração de locais de realização das provas e de alteração na

12

inscrição da condição de candidato de ampla concorrência para a condição de
portador de deficiência.
2 ­ Não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento no ato de
preenchimento do "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e da "Ficha Eletrônica de
Isenção", sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade dos dados pessoais
informados, bem como do código referente ao cargo/especialidade/comarca
pretendido.
2.1 ­ O TJMG e a FUNDEP eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes de
informações incorretas, inexatas ou incompletas fornecidas pelo candidato no
"Requerimento Eletrônico de Inscrição" e na "Ficha Eletrônica de Isenção".
3 ­ A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no "Requerimento
Eletrônico de Inscrição" e na "Ficha Eletrônica de Isenção" acarretará o
indeferimento da inscrição.
4 ­ Somente serão considerados o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e a
"Ficha Eletrônica de Isenção" adotados pelo TJMG/FUNDEP, conforme as regras
constantes, respectivamente, nos Capítulos IV e VI.
5 ­ O "Requerimento Eletrônico de Inscrição", a "Ficha Eletrônica de Inscrição" e o
valor pago pela inscrição são pessoais e intransferíveis.
6 ­ O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos portadores
de deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada para a
realização das provas, deverá apresentar requerimento, datado e assinado, à
FUNDEP, por uma das formas especificadas no item 7.1 do Capítulo V deste Edital.
6.1 ­ O atendimento à condição diferenciada a que se refere o item 6 deste Capítulo
ficará condicionada à análise da legalidade e viabilidade do pedido pela FUNDEP.

VIII ­ DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
1 - Não haverá restituição do valor da inscrição, exceto nas hipóteses previstas na
Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.
2 ­ Nas hipóteses previstas na Lei Estadual n. 13.801, de 2000, o candidato poderá
requerer a devolução do valor da inscrição da seguinte forma:
a) Preencher formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico
www.gestaodeconcursos.com.br, em até 3 (três) dias úteis após a data de
publicação do ato que ensejar o cancelamento, suspensão ou a não
realização do certame, informando os seguintes dados:
a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;
a.2) cargo/especialidade/comarca pretendido;
a.3) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito,
número da conta corrente e CPF do titular da conta;
a.4) número de telefones, com código de área, para eventual contato.
b) imprimir o formulário e assiná-lo;

13

c) apresentar o formulário, acompanhado de cópia de seu documento de
identidade, à FUNDEP, na forma e no prazo previstos no subitem 2.1 deste
Capítulo.
2.1 ­ A apresentação à FUNDEP do formulário, devidamente assinado, bem como
do documento de identidade a que se refere a alínea "c" do item 2 deste Capítulo,
deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o ato que tenha ensejado o
cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, por uma das seguintes
formas:
a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente
Antônio Carlos, n.6.627 ­ Unidade Administrativa II ­ 3º andar ­ Campus
Pampulha/UFMG ­ Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão
Caram ­ portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;
b) SEDEX, à FUNDEP/Gerência de Concursos ­ Caixa Postal 856 ­ AC
TAMOIOS ­ CEP 30161-970 ­ Belo Horizonte/MG, com os custos
correspondentes por conta do candidato.
2.1.1 - O formulário e o documento de identidade deverão ser entregues ou enviados
em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face
frontal com os seguintes dados: Concurso Público da Justiça de Primeira Instância
do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, Ref. Devolução do valor da inscrição,
nome completo, número de inscrição e o cargo/especialidade/comarca pretendido.
3 ­ A devolução do valor da inscrição será processada nos 20 (vinte) dias úteis
seguintes ao término do prazo fixado no subitem 2.1 deste Capítulo por meio de
depósito bancário na conta corrente indicada pelo candidato no formulário de
devolução.
4 ­ O valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente pela
variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva
restituição.

IX ­ DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO
1 ­ A FUNDEP enviará ao candidato, pelos Correios, para o endereço informado no
"Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção", o
Comprovante de Inscrição no Concurso ­ CIC, que conterá a indicação da data,
horário e local de realização da prova objetiva de múltipla escolha.
1.1 ­ Os dados constantes do CIC também estarão disponíveis para consulta pelo
próprio candidato, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, até 5
(cinco) dias úteis antes da data de realização da prova.
1.2 ­ O envio do CIC pelos Correios, ainda que extraviado ou por qualquer motivo
não recebido, não desobriga o candidato de consultar o endereço eletrônico
www.gestaodeconcursos.com.br para obter as informações necessárias sobre
horários e locais da prova.

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2 - Em caso de não recebimento do CIC até 5 (cinco) dias úteis antes da data
prevista para a realização da prova objetiva de múltipla escolha, o candidato deverá
entrar em contato com a FUNDEP, para as devidas orientações, pelo telefone (31)
3409-6827, pelo e-mail: [email protected], ou pessoalmente, ou, ainda,
por terceiro, na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente
Antônio Carlos, n. 6.627 ­ Unidade Administrativa II ­ 3º andar ­ Campus
Pampulha/UFMG ­ Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram ­
portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.
3 ­ No CIC estarão expressos o nome completo do candidato, o número do
documento de identidade, a data do nascimento, o cargo/especialidade/comarca
pretendido, a data, o horário, o local da realização das provas (escola/prédio/sala) e
outras orientações úteis ao candidato.
4 ­ É obrigação do candidato conferir no CIC seu nome, o número do documento de
identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, o
cargo/especialidade/comarca pretendido e a data de nascimento.
4.1 - Eventuais erros de digitação no CIC quanto ao nome do candidato, ao número
de identidade utilizado na inscrição, à sigla do órgão expedidor ou à data de
nascimento deverão ser comunicados pelo candidato, no dia, no horário e no local
de realização da prova objetiva de múltipla escolha, ao aplicador de sala, que fará
anotação no Relatório de Ocorrências.
5 ­ Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados
informados pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha
Eletrônica de Isenção" relativos ao cargo/especialidade/comarca e nem quanto à
condição em que concorre.

X - DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
1 - A prova de múltipla escolha terá caráter eliminatório e classificatório para todos
os cargos/especialidades.
2 - A prova objetiva, para todos os cargos/especialidades neste Concurso, constará
de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de
resposta, das quais apenas uma correta, e terá duração máxima de 4 (quatro) horas.
2.1 - O tempo de duração da prova objetiva abrange a assinatura e transcrição das
respostas para a Folha de Respostas.
2.2 ­ Em nenhuma hipótese haverá prorrogação do tempo de duração da prova,
respeitando-se as condições previstas neste Edital.
3 - A cada questão da prova objetiva de múltipla escolha será atribuído 1 (um) ponto.
4 - Será eliminado do concurso o candidato que não acertar, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento) do total de questões ou possuir nota 0 (zero) em qualquer uma
das matérias da prova objetiva de múltipla escolha.
5 - Para o cargo de Oficial Judiciário das especialidades Comissário da Infância e da
Juventude e Oficial Judiciário e para o cargo de Oficial de Apoio Judicial, todos de

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nível médio de escolaridade, a prova objetiva de múltipla escolha versará sobre as
seguintes matérias:
Matérias da prova objetiva
Português
Noções de Direito
Atos de Ofício

Número de questões
18
20
22

6 - Para o cargo de Técnico Judiciário das especialidades Assistente Social Judicial
e Psicólogo Judicial, todos de nível superior de escolaridade, a prova objetiva de
múltipla escolha versará sobre as seguintes matérias:
Matérias da prova objetiva
Português
Noções de Direito
Conhecimentos Específicos

Número de questões
18
20
22

7 - Para o cargo de Técnico Judiciário da especialidade Técnico Judiciário, de nível
superior de escolaridade, a prova objetiva de múltipla escolha versará sobre as
seguintes matérias:
Matérias da prova objetiva
Português
Conhecimentos Específicos

Número de questões
20
40

8 ­ O conteúdo programático das matérias a que se referem os itens 5, 6 e 7 deste
Capítulo são os especificados no Anexo VI deste Edital.
8.1 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem
como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não
serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
8.2 ­ O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de 1º de
janeiro de 2009, não será exigido para efeito de avaliação, tendo em vista que, nos
termos do Decreto n. 6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma
ortográfica é facultativo até 31 de dezembro de 2012.
9 ­ A prova objetiva de múltipla escolha, para todos os cargos/especialidades neste
Concurso, será realizada no dia 02 de maio de 2010, em Belo Horizonte,
Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes
Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, São João Del
Rey, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha, observada a definição do local de prova
prevista no Anexo IV deste edital.
9.1 - Havendo alteração da data prevista, será publicada no Diário do Judiciário
Eletrônico, com antecedência, nova data para realização da prova, a qual também
será disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e
www.gestaodeconcursos.com.br.
9.2 ­ O endereço e o horário de realização da prova serão publicados no Diário do
Judiciário Eletrônico, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br
e www.gestaodeconcursos.com.br e constarão no CIC.

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9.3 ­ O local de realização da prova objetiva é o constante do Anexo IV deste edital.
9.4 - Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato prestar a prova objetiva fora
da data, do horário estabelecido ou do local determinado.
10 - Em hipótese alguma haverá segunda chamada para a prova objetiva, devendo
ser eliminado deste Concurso Público o candidato ausente por qualquer motivo.
11 ­ O ingresso do candidato na sala para a realização da prova objetiva somente
será permitido dentro do horário estabelecido pela FUNDEP, informado no CIC e
divulgado na internet pelo endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.
12 ­ Não será permitida nos locais de realização da prova objetiva a entrada e/ou
permanência de pessoas não autorizadas pela FUNDEP, observado o previsto no
subitem 3.1 do Capítulo XI deste Edital.
13 - O candidato deverá comparecer ao local da prova objetiva de múltipla escolha
60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização,
portando original de documento de identidade oficial com foto, caneta esferográfica
de tinta azul ou preta, lápis, borracha e, preferencialmente, o CIC.
13.1 ­ Serão considerados documentos de identidade oficial a Cédula Oficial de
Identidade (RG), a Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB,
CREA, CRA, etc.), a Carteira de Trabalho e Previdência Social, o Certificado de
Reservista, a Carteira de Motorista com foto e o Passaporte válido.
13.2 ­ O documento de identidade oficial deverá estar em perfeita condição a fim de
permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter,
obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.
13.3 ­ Não serão aceitos documentos de identidade oficial com prazos de validade
vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser
submetido à identificação especial, consistente na coleta de assinatura e a
impressão digital em formulário próprio.
13.3.1 ­ O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da
prova objetiva de múltipla escolha até que seja feita sua identificação especial,
conforme previsto no subitem 13.1 deste Capítulo.
13.4 ­ No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o
qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro
documento equivalente, conforme disposto no subitem 13.1 deste Capítulo.
14 ­ O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com
aquela constante no seu documento de identidade oficial.
15 ­ Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala
mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da
equipe de aplicação de provas.

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16 ­ Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da
prova de múltipla escolha, relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop,
agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep e pager, podendo a
Coordenação deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros
aparelhos além dos anteriormente citados.
17 - Os pertences pessoais dos candidatos, exceto os contemplados no item 13
deste Capítulo, serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o
período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando
o TJMG e a FUNDEP por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.
17.1 ­ Os pertences pessoais perdidos durante a realização da prova objetiva de
múltipla escolha, que porventura venham a ser entregues à FUNDEP, serão
guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados á
Seção de Achados e Perdidos dos Correios.
18 ­ Durante o período de realização da prova objetiva, não será permitida qualquer
espécie de comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas,
oralmente, por escrito ou por qualquer outro meio.
19 ­ Também não será permitido, durante o período de realização da prova objetiva,
o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações, bem como de óculos
escuros, bonés, chapéus e similares.
20 ­ Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização da prova
objetiva, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.
21 ­ O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da
prova objetiva de múltipla escolha.
22 - A inviolabilidade da prova objetiva será comprovada no momento do
rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no
mínimo, dois candidatos convidados aleatoriamente nos locais de sua realização.
23 ­ As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva e na
Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente
observadas e seguidas pelo candidato.
24 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, rasurar ou, de
qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os
prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.
24.1 ­ Não será permitida a substituição da Folha de Respostas, salvo em situações
que a FUNDEP julgar necessária.
25 ­ Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com
caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou
participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas a
portadores de deficiência.

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26 ­ Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita à
lápis, bem como a que contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do
lugar especificamente indicado para tal finalidade.
27 ­ Ao terminar a prova objetiva ou findo o prazo limite para sua realização, o
candidato deverá entregar ao fiscal da sala o seu Caderno de Questões da Prova
Objetiva e a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.
28 - Por motivo de segurança, o candidato somente poderá deixar o local de
realização da prova objetiva após 1 (uma) hora de seu início.
29 - Será eliminado do Concurso o candidato que na prova objetiva de múltipla
escolha:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões;
b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou
autoridades presentes;
c) estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros candidatos ou
com pessoas estranhas a este Concurso Público;
d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;
e) portar arma(s) no local de realização da prova, ainda que de posse de
documento oficial de licença para o respectivo porte;
f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização,
qualquer equipamento eletrônico como relógio digital, calculadora,
walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador ou outros
similares, bem como instrumentos de comunicação interna ou externa, tais
como telefone celular, beep, pager, entre outros;
g) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações, bem como de
óculos escuros, bonés, chapéus e similares;
h) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Prova e na Folha de
Respostas e às demais orientações expedidas pela FUNDEP;
i) recusar-se a submeter ao detector de metais e à identificação especial;
j) deixar de entregar ao fiscal de sala o Caderno de Prova e a Folha de
Respostas da Prova Objetiva ao terminá-la ou findo o prazo para sua
realização.
29.1 ­ Caso ocorra alguma das situações previstas no item 29 deste Capítulo, a
FUNDEP lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão Examinadora
para as providências cabíveis.
30 ­ As questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão disponibilizadas nos
endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, em,
no máximo, 2 (dois) dias úteis após a realização da prova.
31 ­ O gabarito oficial da prova objetiva de múltipla escolha, de cada
cargo/especialidade, será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico e
disponibilizado
nos
endereços
eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br, em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a
realização da prova.

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32 ­ Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva, serão computadas
como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e
as rasuradas, ainda que inteligíveis.
33 - Anulada alguma questão da prova objetiva de múltipla escolha, será ela contada
como acerto para todos os candidatos presentes na prova, independentemente de
terem recorrido.
34 ­ Alterado o gabarito oficial pela Comissão Examinadora, de ofício ou por força
de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo
gabarito.
35 ­ Na ocorrência do disposto nos itens 33 e 34 deste Capítulo, poderá haver
alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior,
ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota
mínima exigida.

XI ­ DA CANDIDATA LACTANTE
1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova
poderá fazê-lo, desde que assim o requeira, no período de inscrição ou no momento
do pedido de isenção, conforme o disposto no Capítulo V, item 6, alínea "e", deste
Edital
1.1 - Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no item 1 deste
Capítulo, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.
2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
3 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser
determinado pela coordenação local deste Concurso Público.
3.1 - A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por
sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata),sendo que a permanência
temporária desse adulto, em local apropriado, somente será autorizada pela
Coordenação deste Concurso Público.
3.2 - Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um
Aplicador, do sexo feminino, da FUNDEP que garantirá que sua conduta esteja de
acordo com os termos e condições deste Edital.
4- A candidata lactante que eventualmente não proceder conforme disposto no item
1 deste Edital, não indicando nos formulários a sua condição de lactante poderão
fazê-lo, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, devendo
este ser enviado à FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente
Antônio Carlos, n. 6.627 ­ Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus
Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram
­ Portão 2) das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, ou enviado, via FAX
(31) 3409-6826 ou e-mail [email protected], até o término das inscrições.

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5 - A candidata que não fizer a solicitação conforme disposto neste Edital, seja qual
for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não
adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

XII ­ DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1 ­ A classificação final dos candidatos, por cargo/especialidade/comarca
especificados no Anexo I deste edital, será feita na ordem decrescente da pontuação
obtida na prova objetiva de múltipla escolha, após a análise dos recursos
eventualmente interpostos, conforme estabelecido no Capítulo XIV deste Edital.
1.1 ­ Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato com:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição,
em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n.
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) maior pontuação na prova objetiva de Atos de Ofício, no caso de
candidatos a cargos/especialidades de nível médio, e de Conhecimentos
Específicos, no caso de candidatos a cargos/especialidades de nível
superior;
b) maior pontuação na prova objetiva de Noções de Direito;
c) maior pontuação na prova objetiva de Português;
d) maior idade, sendo consideradas as informações prestadas pelo candidato
no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de
Isenção".
2 - O TJMG fará, ainda, a classificação final por cargo/especialidade/região
conforme especificado no Anexo I deste edital e a por cargo/especialidade/geral,
observado o disposto no item 1 deste Capítulo, podendo utilizá-las subsidiariamente,
em caso de necessidade, obedecendo ao disposto no Capítulo XV deste Edital.
3 - Para cada classificação final a que se referem os itens 1 e 2 deste Capítulo serão
elaboradas duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos,
inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a classificação
destes últimos.
4 - As listas de classificação final serão publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico
e
disponibilizadas
nos
endereços
eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br.
XIII - DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO PARA OS CARGOS DE OFICIAL
JUDICIÁRIO DA ESPECIALIDADE OFICIAL JUDICIÁRIO E DE OFICIAL DE
APOIO JUDICIAL
1 - Para os candidatos ao cargo de Oficial Judiciário da especialidade Oficial
Judiciário e ao cargo de Oficial de Apoio Judicial será aplicada, após a publicação da
classificação final, uma prova prática de digitação.
1.1 ­ A prova prática de digitação terá caráter exclusivamente eliminatório, não
influindo na classificação final do candidato.
2 - A prova prática de digitação será realizada apenas em Belo Horizonte, em data,

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local e horário a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico
e
disponibilizados
nos
endereços
eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br.
2.1 ­ Em hipótese alguma haverá, para o candidato convocado, segunda chamada
ou aplicação da prova prática de digitação fora da data, local e horário
determinados.
3 ­ Somente serão convocados a se submeter à prova prática de digitação, em
primeira convocação, os candidatos para os cargos/especialidades/comarcas a que
se refere o item 1 deste Capítulo aprovados na prova objetiva de múltipla escolha
nos termos do item 4 do Capítulo X e mais bem classificados por comarca, conforme
especificado no Anexo VII.
3.1 ­ Serão convocados, também, em primeira convocação, os candidatos
portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas dos
cargos/especialidades/comarcas a que se refere o item 1 deste Capítulo aprovados
na prova objetiva de múltipla escolha nos termos do item 4 do Capítulo X e mais
bem classificados por comarca de acordo com a lista de classificação final de
portadores de deficiência, conforme especificado no Anexo VII .
4 - A prova prática de digitação constará de cópia idêntica de texto dado a conhecer
no momento de sua realização, em microcomputadores Pentium, teclado Português
Brasil, Padrão ABNT 2, observada a formatação solicitada.
4.1 ­ O detalhamento da realização da prova prática de digitação constará do ato de
convocação dos candidatos.
5 - Será considerado apto na prova prática de digitação o candidato que conseguir
600 (seiscentos) toques líquidos em 5 (cinco) minutos.
5.1 - Os toques líquidos serão calculados levando-se em conta, no tempo estipulado,
o número de toques brutos, diminuindo-se os erros cometidos, segundo a fórmula:
a) para o cargo de Oficial Judiciário da especialidade Oficial Judiciário:

TL =

TB - (errosx1)
Minutos

b) para o cargo de Oficial de Apoio Judicial:

TL =

TB - (errosx 2)
Minutos

5.1.1 - Os toques brutos correspondem à totalização do número de toques dados
pelo candidato, incluindo vírgulas, espaços, pontos e mudanças de parágrafo.
5.1.2 - Os erros serão observados toque a toque, comparando-se a transcrição feita
pelo candidato com o texto original, considerando-se 1 (um) erro cada uma das
seguintes ocorrências:

22

a) inversão de letras; omissão e/ou excesso de letras, sinais e/ou acentos;
letras, sinais e/ou acentos errados; duplicação de letras;
b) falta de espaço entre palavras e espaço a mais entre palavras ou letras;
c) falta ou uso indevido de maiúsculas;
d) tabulação desigual, falta de tabulação e colocação de tabulação onde não
existe.
6 - O candidato que não conseguir 600 (seiscentos) toques líquidos em 5 (cinco)
minutos será considerado inapto e restará eliminado do concurso.
7 ­ A relação dos candidatos considerados aptos na prova prática de digitação será
publicada no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizada nos endereços
eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
8 ­ De acordo com a conveniência administrativa do TJMG, no prazo de validade do
concurso e observada a estrita ordem de classificação, poderão ser feitas novas
convocações para a prova prática de digitação, se não houver número suficiente ou
se tiver esgotado o número de candidatos considerados aptos na primeira
convocação para atender a demanda dos cargos/especialidades/comarcas
especificados no item 1 deste Capítulo.
8.1 ­ Aplica-se às novas convocações para a prova prática de digitação a que se
refere o item 8 o disposto nos itens 1 a 6 deste Capítulo.
8.2 ­ Para as novas convocações poderão ser utilizadas as listas de classificação
por região e geral dos cargos/especialidades a que se refere o item 1 deste Capítulo.

XIV ­ DOS RECURSOS
1 ­ Caberá interposição de recurso fundamentado dirigido à Comissão Examinadora
contra todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos
dos candidatos, tais como:
a) indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do
valor da inscrição bem como nos casos previstos no item 3 do Capítulo
VII;
b) indeferimento de condição diferenciada;
c) indeferimento de isenção do valor da inscrição;
d) gabarito e questões da prova objetiva de múltipla escolha;
e) classificação final, desde que se refira a erro de cálculo da pontuação
obtida na prova objetiva de múltipla escolha ;
f) inaptidão na prova prática de digitação, desde que se refira à contagem de
erros;
g) anulação da inscrição.
2 ­ O prazo para a interposição dos recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo
será de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente à data de
publicação do objeto do recurso.
3 ­ Os recursos mencionados no item 1 deste Capítulo deverão ser apresentados à
FUNDEP em 3 (três) vias, uma original e duas cópias, digitadas, por uma das
seguintes formas:

23

a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente
Antônio Carlos, n.6.627 ­ Unidade Administrativa II ­ 3º andar ­ Campus
Pampulha/UFMG ­ Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão
Caram ­ portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;
b) SEDEX, postado nas Agências dos Correios, endereçado à
FUNDEP/Gerência de Concursos - Caixa Postal 856 ­ AC TAMOIOS ­
CEP 30161-970 ­ Belo Horizonte/MG, com os custos correspondentes por
conta do candidato.
4 ­ Os recursos deverão ser entregues ou enviados em um envelope, tamanho
ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes
dados: Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas
Gerais - Edital 01/2009, Ref. Recurso contra XXX (citar o objeto do recurso), nome
completo e número de inscrição do candidato e o cargo/especialidade/comarca
pretendido.
4.1 - No caso de indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no
pagamento do valor da inscrição, a via original do recurso deverá estar
acompanhada, obrigatoriamente, do original do comprovante de pagamento do valor
da inscrição, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato
julgar necessárias à comprovação da regularidade do pagamento.
4.2 ­ O recurso contra gabarito e questões da prova objetiva de múltipla escolha
deverá ser apresentado com obediência às seguintes especificações:
a) com indicação do número da questão questionada, da resposta do
gabarito oficial e da resposta marcada pelo candidato;
b) em folhas separadas, com uma capa conforme modelo especificado no
subitem 4.2.1 deste Capítulo, para cada questão recorrida;
c) com identificação do candidato apenas na capa do recurso;
d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;
e) com argumentação lógica, consistente e com referência à bibliografia
pesquisada para fundamentar seus questionamentos.
4.2.1 ­ A capa do recurso deverá ser apresentada conforme o seguinte modelo:
Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais ­
Edital 01/2009
Candidato: _________________________________
Número do documento de identidade: _____________________________
Número de inscrição: __________________________________
Cargo/especialidade/comarca: _________________________________
Data: __/__/__
Assinatura: _________________________________________
5 ­ Não serão conhecidos os recursos:
a) interpostos coletivamente;
b) sem a devida fundamentação;
c) intempestivos.

24

6 ­ A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere o
item 1 deste Capítulo será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico e
disponibilizada
nos
endereços
eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br
e
www.gestaodeconcursos.com.br.
6.1 ­ A decisão de que trata o item 6 deste Capítulo terá caráter terminativo e não
será objeto de reexame.
7 ­ Após a publicação no Diário do Judiciário Eletrônico de que trata o item 6 deste
Capítulo, a fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre os recursos
a que se refere o item 1 deste Capítulo ficará disponível para consulta
individualizada do candidato no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br
até a data de homologação deste Concurso Público.

XV - DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
1 ­ De acordo com a conveniência administrativa do TJMG, serão nomeados, no
caso da existência de vagas, independentemente de consulta prévia aos
interessados, os candidatos aprovados na comarca pela qual optaram no ato da
inscrição, sendo utilizada, para tanto, a ordem de classificação por
cargo/especialidade/comarca.
1.1 ­ Não será permitido ao candidato aprovado:
a) Optar por comarca diversa, ainda que da mesma região;
b) Requerer adiamento da nomeação.
1.2 ­ Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que:
a) não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do
ato, resguardando-se, no que couber, o disposto no art.66 da Lei Estadual
n.869, de 5 de julho de 1952;
b) desistir formalmente da posse;
c) não apresentar ou apresentar intempestivamente a documentação exigida
no item 4 deste Capítulo.
2 ­ Não havendo candidatos aprovados por cargo/especialidade na comarca onde
existir a vaga, o TJMG poderá convocar candidato aprovado na respectiva região,
obedecida a ordem de classificação por cargo/especialidade/região.
2.1 ­ O candidato convocado nos termos do item 2 terá o prazo de 2 (dois) dias
úteis, contados a partir da data da publicação da convocação, para desistir, por
escrito, da nomeação.
2.1.1 ­ Não havendo desistência formal, nos termos do subitem 2.1, o candidato
será nomeado de acordo com a conveniência administrativa, e, no caso de não
tomar posse no prazo legal, terá o ato de nomeação tornado sem efeito e será
excluído das listas da região e geral, mantendo somente a classificação na comarca
para a qual se inscreveu.

25

2.1.2 ­ Havendo desistência formal, o candidato manterá todas as suas
classificações, para posterior nomeação no prazo de validade do concurso,
prosseguindo o TJMG, neste caso, com a convocação de outro candidato,
observada a ordem de classificação no concurso.
3 ­ Na hipótese de haver vagas em uma determinada comarca e de não haver mais
candidatos aprovados na região, o TJMG, de acordo com a sua necessidade,
poderá fazer convocações de candidatos, obedecendo à ordem de classificação
geral, nos termos do item 2 deste Capítulo.
4 - O TJMG convocará, observado os critérios de oportunidade e conveniência, o
candidato aprovado no concurso, para apresentar os seguintes documentos:
a)
b)
c)
d)
e)

f)
g)
h)

i)
j)

k)
l)

m)

n)
o)

p)

uma fotografia recente, no tamanho 3x4;
cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
cópia autenticada da carteira de identidade;
cópia autenticada do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF;
cópia autenticada do título de eleitor e certidão de quitação eleitoral ou
certidão na qual conste, além da quitação eleitoral, os dados constantes
do título de eleitor.
cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente,
se do sexo masculino;
cópia autenticada do documento de inscrição no PIS/PASEP, se houver;
atestado de antecedentes criminais com o "nada consta", fornecido por
Órgão competente do Estado em que tenha sido emitida a sua Carteira de
Identidade Civil;
laudo de aptidão favorável, obtido na forma do item 5 deste Capítulo;
laudo de compatibilidade da deficiência com as atribuições do
cargo/especialidade, obtido na forma do item 6 deste Capítulo, somente
para os candidatos portadores de deficiência;
ficha cadastral;
declaração de que, com a posse, não acumulará remuneração ou
proventos de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por
lei, conforme o disposto no art. 37 da Constituição da República;
declaração de não ter sido demitido, exonerado ou dispensado de cargo
ou função pública exercidos em órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de processo
administrativo;
declaração de bens;
cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso
reconhecido pelo órgão competente, comprovando a escolaridade exigida,
conforme especificações constantes do item 1 do Capítulo II deste Edital;
comprovante de inscrição ou registro nos conselhos regionais respectivos,
somente para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário das
especialidades Psicólogo Judicial e Assistente Social Judicial.

4.1 ­ A ficha cadastral e as declarações a que se referem as alíneas "k", "l", "m", "n"
do item 4 deste Capítulo deverão ser feitas em formulários fornecidos pelo TJMG,
que poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

26

5 - Para obtenção do laudo de aptidão a que se refere na alínea "i" do item 4 deste
Capítulo, o candidato deverá submeter-se a exame médico sob a responsabilidade
da Gerência de Saúde no Trabalho do TJMG - GERSAT, apresentando os seguintes
exames laboratoriais, que correrão às suas expensas:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)

eletrocardiograma de repouso;
radiografia de tórax (PA e perfil esquerdo);
hemograma;
creatinina;
colesterol total e fracionado;
triglicerídeos;
glicemia de jejum;
grupo sangüíneo e fator RH;
urina rotina;

5.1 - No exame médico, a GERSAT poderá concluir pela aptidão ou inaptidão física
e mental do candidato para a posse no cargo/especialidade a que tiver concorrido
ou, ainda, exigir novos exames e testes complementares necessários para a
conclusão.
5.1.1 ­ O candidato considerado inapto no exame médico poderá recorrer, no prazo
de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente à data da
publicação da decisão no Diário do Judiciário Eletrônico, apresentando recurso,
pessoalmente ou por SEDEX, à GERSAT (Ref. Recurso Laudo de Aptidão ­
Concurso Público Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais ­ 1ª
Instância - Edital 01/009 ­ Rua Guajajaras nº 40, 20º andar ­ Centro ­ Belo
Horizonte ­ MG ­ CEP 30180-100), com os custos correspondentes à postagem por
conta do candidato.
6 ­ Além de submeter-se a exame médico para obtenção do laudo de aptidão,
comum a todos os candidatos, os portadores de deficiência deverão submeter ­ se a
uma perícia médica para obtenção do laudo de compatibilidade da deficiência com
as atribuições do cargo/especialidade pretendido a que se refere a alínea "j" do item
4 deste Capítulo.
6.1 ­ A perícia médica a que se refere o item 6 deste Capítulo será realizada, sem
qualquer ônus para o candidato, por Junta Médica a ser designada pelo Presidente
do TJMG, após indicação da GERSAT, a qual, por meio de laudo fundamentado,
atestará se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do
Decreto Federal n. 3.298, de 1999, e suas alterações, e da Súmula 377 do STJ, bem
como se há compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do
cargo/especialidade pretendido, nos termos do mencionado Decreto.
6.2 - Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo médico
realizado às suas expensas, original ou cópia autenticada, que ateste a espécie e o
grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças - CID, conforme especificado no Decreto n.
3.298, de 1999, e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.
6.3 ­ Concluindo a Junta Médica designada pelo TJMG pela inexistência da
deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas

27

reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de portadores de
deficiência, mantendo a sua classificação na lista geral de candidatos.
6.4 ­ Concluindo a Junta Médica designada pelo TJMG pela incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo/especialidade, o candidato portador de
deficiência terá sua nomeação tornada sem efeito e será eliminado do concurso.
6.5 ­ Caberá recurso contra o laudo de compatibilidade, a ser apresentado no prazo
de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de
publicação do resultado da perícia médica no Diário do Judiciário Eletrônico,
pessoalmente ou por SEDEX, à GERSAT (Ref. Recurso Laudo de Compatibilidade ­
Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais Edital 01/009 ­ Rua Guajajaras nº 40, 20º andar ­ Centro - Belo Horizonte - MG CEP 30180-100), com os custos correspondentes à postagem por conta do
candidato.

XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no Diário do
Judiciário Eletrônico.
2 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico por três vezes, sendo
a primeira na íntegra e duas por extrato, e ainda disponibilizados nos endereços
eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
3 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser
respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes,
circunstância que será mencionada em edital ou comunicado a ser publicado no
Diário do Judiciário Eletrônico e, também, disponibilizado nos endereços eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
4 - O acompanhamento das publicações deste Edital e de comunicados relacionados
ao Concurso é de responsabilidade exclusiva do candidato.
5 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos via
fax, telex, telegrama, correio eletrônico, ou outro meio não especificado neste Edital.
6 - Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a
todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento dos mesmos
e para a apresentação de quaisquer recursos e de documentos após as datas e em
desacordo com as formas estabelecidas neste Edital.
7 - Os documentos apresentados após as datas previstas neste Edital não serão
analisados, bem como não serão conhecidos os recursos intempestivos.
8 - Para contagem do prazo de apresentação de documentos e interposição de
recursos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo
estabelecido neste Edital, desde que dia útil no TJMG e da FUNDEP, sendo
prorrogado, em caso contrário, para o primeiro dia útil subseqüente.

28

9 - A comprovação da tempestividade da apresentação de documentos e de
recursos será feita:
a) por protocolo de recebimento, atestando exclusivamente a entrega. No
protocolo constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome e código do
cargo/especialidade/comarca para o qual concorre e a data de entrega do
envelope.
b) pela data de postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX.
9.1 ­ A FUNDEP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a
chegada de documentos ou recursos quando enviados por SEDEX.
10 ­ Não será disponibilizada ao candidato cópia e/ou devolução de recurso ou
documento apresentado, o qual ficará sob a responsabilidade da FUNDEP até a
homologação do Concurso.
11 ­ Todos os documentos e os recursos deverão ser apresentados de uma única
vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição
durante ou após os prazos estabelecidos neste Edital.
12 - Até a homologação do concurso, o candidato deverá manter seus dados
pessoais atualizados por meio de correspondência dirigida à FUNDEP/Gerência de
Concursos ­ Ref. Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de
Minas Gerais ­ Edital 01/2009 ­ Caixa Postal 856 ­ AC TAMOIOS ­ Belo
Horizonte/MG, CEP 30161-970, ou enviado via FAX (31) 3409-6826 ou pelo e-mail
[email protected]
13 - Durante o prazo de validade do concurso o candidato aprovado deverá manter
seus dados pessoais atualizados por meio de correspondência dirigida à Diretoria
Executiva de Administração de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça ­
DEARHU - Ref. Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de
Minas Gerais ­ Edital 01/2009 - Rua Goiás, 229 - Centro, Belo Horizonte/MG, CEP
30190-030.
14 - Será de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não
atualização dos dados pessoais conforme especificado nos itens 12 e 13 deste
Capítulo.
15 ­ Até a data da homologação, informações e orientações referentes ao Concurso
Público poderão ser obtidas na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida
Presidente Antônio Carlos, n. 6.627 ­ Unidade Administrativa II ­ 3º andar ­ Campus
Pampulha/UFMG ­ Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram ­
portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, pelo e-mail
[email protected], pelo telefone (31) 3409-6827, ou no endereço
eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.
16 ­ Após a homologação do Concurso, as informações e orientações serão obtidas
no TJMG/EJEF/Coordenação de Concursos, situada na rua Guajajaras, 40, 19º
andar ­ Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100, ou pelo endereço eletrônico
www.ejef.tjmg.jus.br ou pelo e-mail [email protected]

29

17 ­ O TJMG e a FUNDEP não fornecerão nenhum exemplar ou cópia de provas
relativas a concursos públicos anteriores.
18 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos,
apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo
programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam
em desacordo com o disposto neste Edital.
19 ­ O resultado final do concurso será homologado pelo Presidente do TJMG.
20 ­ Os concursos para os cargos/especialidades/comarcas regidos por este Edital
são independentes, podendo o resultado final de cada um deles ser homologado por
ato diferente e em época distinta.
21 ­ A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou
falsidade de qualquer declaração implicará, ainda que homologado o concurso, a
anulação da inscrição do candidato, bem como de todos os atos dela decorrentes,
sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
22 - O TJMG poderá realizar, a qualquer tempo, investigação social a respeito do
candidato, visando à verificação de sua idoneidade moral, podendo anular a sua
inscrição bem como todos os atos dela decorrentes e eliminá-lo do certame, ainda
que homologado o concurso.
23 - O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, contados da data de
publicação do ato de homologação, prorrogável uma vez por igual período, a critério
do TJMG.
24 - Para a nomeação dos candidatos aprovados, o TJMG observará a sua
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
25 - O TJMG e a FUNDEP eximem-se das despesas com viagens, alimentação e
estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.
26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso,
ouvida a FUNDEP no que couber.
27 - Integram este Edital os seguintes Anexos:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.

Anexo I ­ Código dos cargos/especialidades das comarcas instaladas;
Anexo II ­ Comarcas criadas e não instaladas;
Anexo III ­ Atribuições por cargo/especialidade;
Anexo IV ­ Código do local de realização da prova objetiva;
Anexo V ­ Modelos de declarações;
Anexo VI ­ Conteúdo programático das matérias da prova objetiva;
Anexo VII - Convocação, por comarca, para prova prática de digitação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2009.
(a)Sérgio Antônio de Resende
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Região
Comarca
Alvinópolis
I - Belo Horizonte
Barão de Cocais
Belo Vale
Belo Horizonte
Betim
Bonfim
Brumadinho
Caeté
Conceição do Mato Dentro
Congonhas
Contagem
Corinto
Curvelo
Entre Rios de Minas
Esmeraldas
Ferros
Ibirité
Igarapé
Itabira
Itabirito
Jabuticatubas
Jequeri
João Monlevade
Lagoa Santa
Mariana
Matozinhos
Nova Era
Nova Lima
Ouro Preto
Ouro Branco
Paraopeba
Pedro Leopoldo
Piranga
Ponte Nova
Ribeirão das Neves
Rio Piracicaba
Sabará
Santa Bárbara
Santa Luzia
São Domingos do Prata
Serro
Sete Lagoas

31

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Teixeiras
Três Marias
Vespasiano
Alto Rio Doce
Barbacena
Barroso
Carandaí
Conselheiro Lafaiete
Mercês
II ­ Barbacena
Prados
Resende Costa
Rio Pomba
Santos Dumont
São João Del Rei
Andrelândia
Bicas
Guarani
Juiz de Fora
Lima Duarte
III ­ Juiz de Fora
Mar de Espanha
Matias Barbosa
Rio Novo
Rio Preto
São João Nepomuceno
Abre Campo
IV ­ Muriaé
Além Paraíba
Carangola
Cataguases
Divino
Ervália
Espera Feliz
Eugenópolis
Lajinha
Leopoldina
Manhuaçu
Manhumirim
Miradouro
Mirai
Muriaé
Mutum
Palma
Pirapetinga
Raul Soares
Rio Casca
Senador Firmino
Tombos
Ubá

32

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Viçosa
Visconde do Rio Branco
Açucena
Aimorés
Caratinga
Conselheiro Pena
Coronel Fabriciano
Galiléia
Governador Valadares
Guanhães
Inhapim
Ipanema
Ipatinga
V ­ Governador Valadares
Itanhomi
Mantena
Mesquita
Peçanha
Resplendor
Rio Vermelho
Sabinópolis
São João Evangelista
Tarumirim
Timóteo
Virginópolis
Araguari
Campina Verde
Canápolis
Capinópolis
Carmo do Paranaíba
Coromandel
Estrela do Sul
Ituiutaba
Monte Alegre de Minas
Monte Carmelo
Nova Ponte
VI ­ Uberlândia
Patos de Minas
Patrocínio
Perdizes
Prata
Presidente Olegário
Rio Paranaíba
Santa Vitória
São Gotardo
Tiros
Tupaciguara
Uberlândia
Araxá
VII ­ Uberaba

33

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Campos Altos
Conceição das Alagoas
Conquista
Frutal
Ibiá
Itapajipe
Iturama
Sacramento
Uberaba
Aiuruoca
Alfenas
Areado
Baependi
Boa Esperança
Cambuquira
Campanha
Campos Gerais
Carmo de Minas
Carmo do Rio Claro
Caxambu
Conceição do Rio Verde
Cristina
Cruzília
Elói Mendes
Itamonte
Itanhandu
VIII ­ Varginha
Itumirim
Lambari
Lavras
Natércia
Nepomuceno
Paraguaçu
Passa Quatro
Perdões
Poço Fundo
Pouso Alegre
São Lourenço
São Gonçalo do Sapucaí
Silvianópolis
Três Corações
Três Pontas
Varginha
Andradas
IX ­ Poços de Caldas
Borda da Mata
Botelhos
Brasópolis
Bueno Brandão

34

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Cabo Verde
Cachoeira de Minas
Caldas
Camanducaia
Cambuí
Campestre
Extrema
Itajubá
Jacutinga
Machado
Monte Sião
Monte Belo
Muzambinho
Nova Resende
Ouro Fino
Paraisópolis
Pedralva
Poços de Caldas
Santa Rita de Caldas
Santa Rita do Sapucaí
Abaeté
X ­ Divinópolis
Arcos
Bambuí
Bom Sucesso
Bom Despacho
Campo Belo
Candeias
Carmo da Mata
Carmo do Cajuru
Carmópolis de Minas
Cláudio
Divinópolis
Dores do Indaiá
Formiga
Guapé
Iguatama
Itaguara
Itapecerica
Itaúna
Lagoa da Prata
Luz
Martinho Campos
Mateus Leme
Morada Nova de Minas
Nova Serrana
Oliveira
Pará de Minas
Passa Tempo

35

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Pitangui
Piumhi
Pompeu
Santo Antonio do Monte
São Roque de Minas
Alpinópolis
Cássia
Guaranésia
Guaxupé
Ibiraci
XI ­ São Sebastião do
Itamoji
Paraíso
Jacuí
Monte Santo de Minas
Passos
Pratápolis
São Sebastião do Paraíso
Bocaiúva
Brasília de Minas
Buenópolis
Coração de Jesus
Diamantina
Espinosa
Francisco Sá
Grão Mogol
Janaúba
Januária
Manga
Montalvânia
XII ­ Montes Claros
Monte Azul
Montes Claros
Pirapora
Porteirinha
Rio Pardo de Minas
Salinas
São Romão
São João da Ponte
São Francisco
Taiobeiras
Várzea da Palma
Arinos
Bonfinópolis de Minas
Buritis
João Pinheiro
XIII ­ Paracatu
Paracatu
Unaí
Vazante
Águas Formosas
XIV ­ Teófilo Otoni
Almenara

36

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Araçuaí
Capelinha
Carlos Chagas
Itamarandiba
Itambacuri
Jacinto
Jequitinhonha
Malacacheta
Medina
Minas Novas
Nanuque
Novo Cruzeiro
Pedra Azul
Santa Maria do Suaçuí
Teófilo Otoni
Turmalina

37

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Região
Comarca
Belo Horizonte
Betim
Contagem
I - Belo Horizonte
Ribeirão das Neves
Santa Luzia
Sete Lagoas
Barbacena
Conselheiro Lafaiete
II ­ Barbacena
São João Del Rei
III ­ Juiz de Fora
IV ­ Muriaé
V ­ Governador Valadares

VI ­ Uberlândia

VII ­ Uberaba
VIII ­ Varginha
IX ­ Poços de Caldas
X ­ Divinópolis
XI ­ São Sebastião do Paraíso
XII ­ Montes Claros
XIV ­ Teófilo Otoni

Juiz de Fora
Cataguases
Muriaé
Governador Valadares
Ipatinga
Araguari
Ituiutaba
Patos de Minas
Uberlândia
Uberaba
Pouso Alegre
Varginha
Poços de Caldas
Divinópolis
Passos
Montes Claros
Teófilo Otoni

38

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Região
I - Belo Horizonte

Comarca
Alvinópolis
Barão de Cocais
Belo Vale
Belo Horizonte
Betim
Bonfim
Brumadinho
Caeté
Conceição do Mato Dentro
Congonhas
Contagem
Corinto
Curvelo
Entre Rios de Minas
Esmeraldas
Ferros
Ibirité
Igarapé
Itabira
Itabirito
Jabuticatubas
Jequeri
João Monlevade
Lagoa Santa
Mariana
Matozinhos
Nova Era
Nova Lima
Ouro Preto
Ouro Branco
Paraopeba
Pedro Leopoldo
Piranga
Ponte Nova
Ribeirão das Neves
Rio Piracicaba
Sabará
Santa Bárbara
Santa Luzia
São Domingos do Prata
Serro

39

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.

II ­ Barbacena

III ­ Juiz de Fora

IV ­ Muriaé

Sete Lagoas
Teixeiras
Três Marias
Vespasiano
Alto Rio Doce
Barbacena
Barroso
Carandaí
Conselheiro Lafaiete
Mercês
Prados
Resende Costa
Rio Pomba
Santos Dumont
São João Del Rei
Andrelândia
Bicas
Guarani
Juiz de Fora
Lima Duarte
Mar de Espanha
Matias Barbosa
Rio Novo
Rio Preto
São João Nepomuceno
Abre Campo
Além Paraíba
Carangola
Cataguases
Divino
Ervália
Espera Feliz
Eugenópolis
Lajinha
Leopoldina
Manhuaçu
Manhumirim
Miradouro
Mirai
Muriaé
Mutum
Palma
Pirapetinga
Raul Soares
Rio Casca
Senador Firmino

40

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.

V ­ Governador Valadares

VI ­ Uberlândia

Tombos
Ubá
Viçosa
Visconde do Rio Branco
Açucena
Aimorés
Caratinga
Conselheiro Pena
Coronel Fabriciano
Galiléia
Governador Valadares
Guanhães
Inhapim
Ipanema
Ipatinga
Itanhomi
Mantena
Mesquita
Peçanha
Resplendor
Rio Vermelho
Sabinópolis
São João Evangelista
Tarumirim
Timóteo
Virginópolis
Araguari
Campina Verde
Canápolis
Capinópolis
Carmo do Paranaíba
Coromandel
Estrela do Sul
Ituiutaba
Monte Alegre de Minas
Monte Carmelo
Nova Ponte
Patos de Minas
Patrocínio
Perdizes
Prata
Presidente Olegário
Rio Paranaíba
Santa Vitória
São Gotardo
Tiros

41

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.

VII ­ Uberaba

VIII ­ Varginha

IX ­ Poços de Caldas

Tupaciguara
Uberlândia
Araxá
Campos Altos
Conceição das Alagoas
Conquista
Frutal
Ibiá
Itapajipe
Iturama
Sacramento
Uberaba
Aiuruoca
Alfenas
Areado
Baependi
Boa Esperança
Cambuquira
Campanha
Campos Gerais
Carmo de Minas
Carmo do Rio Claro
Caxambu
Conceição do Rio Verde
Cristina
Cruzília
Elói Mendes
Itamonte
Itanhandu
Itumirim
Lambari
Lavras
Natércia
Nepomuceno
Paraguaçu
Passa Quatro
Perdões
Poço Fundo
Pouso Alegre
São Lourenço
São Gonçalo do Sapucaí
Silvianópolis
Três Corações
Três Pontas
Varginha
Andradas

42

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.

X ­ Divinópolis

Borda da Mata
Botelhos
Brasópolis
Bueno Brandão
Cabo Verde
Cachoeira de Minas
Caldas
Camanducaia
Cambuí
Campestre
Extrema
Itajubá
Jacutinga
Machado
Monte Sião
Monte Belo
Muzambinho
Nova Resende
Ouro Fino
Paraisópolis
Pedralva
Poços de Caldas
Santa Rita de Caldas
Santa Rita do Sapucaí
Abaeté
Arcos
Bambuí
Bom Sucesso
Bom Despacho
Campo Belo
Candeias
Carmo da Mata
Carmo do Cajuru
Carmópolis de Minas
Cláudio
Divinópolis
Dores do Indaiá
Formiga
Guapé
Iguatama
Itaguara
Itapecerica
Itaúna
Lagoa da Prata
Luz
Martinho Campos

43

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.

XI ­ São Sebastião do
Paraíso

XII ­ Montes Claros

XIII ­ Paracatu

Mateus Leme
Morada Nova de Minas
Nova Serrana
Oliveira
Pará de Minas
Passa Tempo
Pitangui
Piumhi
Pompeu
Santo Antonio do Monte
São Roque de Minas
Alpinópolis
Cássia
Guaranésia
Guaxupé
Ibiraci
Itamoji
Jacuí
Monte Santo de Minas
Passos
Pratápolis
São Sebastião do Paraíso
Bocaiúva
Brasília de Minas
Buenópolis
Coração de Jesus
Diamantina
Espinosa
Francisco Sá
Grão Mogol
Janaúba
Januária
Manga
Montalvânia
Monte Azul
Montes Claros
Pirapora
Porteirinha
Rio Pardo de Minas
Salinas
São Romão
São João da Ponte
São Francisco
Taiobeiras
Várzea da Palma
Arinos

44

ANEXO I
CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.

XIV ­ Teófilo Otoni

Bonfinópolis de Minas
Buritis
João Pinheiro
Paracatu
Unaí
Vazante
Águas Formosas
Almenara
Araçuaí
Capelinha
Carlos Chagas
Itamarandiba
Itambacuri
Jacinto
Jequitinhonha
Malacacheta
Medina
Minas Novas
Nanuque
Novo Cruzeiro
Pedra Azul
Santa Maria do Suaçuí
Teófilo Otoni
Turmalina

45

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS
INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Região
Comarca
Alvinópolis
I - Belo Horizonte
Barão de Cocais
Belo Vale
Belo Horizonte
Betim
Bonfim
Brumadinho
Caeté
Conceição do Mato Dentro
Congonhas
Contagem
Corinto
Curvelo
Entre Rios de Minas
Esmeraldas
Ferros
Ibirité
Igarapé
Itabira
Itabirito
Jabuticatubas
Jequeri
João Monlevade
Lagoa Santa
Mariana
Matozinhos
Nova Era
Nova Lima
Ouro Preto
Ouro Branco
Paraopeba
Pedro Leopoldo
Piranga
Ponte Nova
Ribeirão das Neves
Rio Piracicaba
Sabará
Santa Bárbara
Santa Luzia
São Domingos do Prata
Serro

46

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS
INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Sete Lagoas
Teixeiras
Três Marias
Vespasiano
Alto Rio Doce
Barbacena
Barroso
Carandaí
Conselheiro Lafaiete
Mercês
II - Barbacena
Prados
Resende Costa
Rio Pomba
Santos Dumont
São João Del Rei
Andrelândia
Bicas
Guarani
Juiz de Fora
Lima Duarte
III ­ Juiz de Fora
Mar de Espanha
Matias Barbosa
Rio Novo
Rio Preto
São João Nepomuceno
Abre Campo
IV - Muriaé
Além Paraíba
Carangola
Cataguases
Divino
Ervália
Espera Feliz
Eugenópolis
Lajinha
Leopoldina
Manhuaçu
Manhumirim
Miradouro
Mirai
Muriaé
Mutum
Palma
Pirapetinga
Raul Soares
Rio Casca
Senador Firmino

47

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS
INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Tombos
Ubá
Viçosa
Visconde do Rio Branco
Açucena
Aimorés
Caratinga
Conselheiro Pena
Coronel Fabriciano
Galiléia
Governador Valadares
Guanhães
Inhapim
Ipanema
Ipatinga
V ­ Governador Valadares
Itanhomi
Mantena
Mesquita
Peçanha
Resplendor
Rio Vermelho
Sabinópolis
São João Evangelista
Tarumirim
Timóteo
Virginópolis
Araguari
VI - Uberlândia
Campina Verde
Canápolis
Capinópolis
Carmo do Paranaíba
Coromandel
Estrela do Sul
Ituiutaba
Monte Alegre de Minas
Monte Carmelo
Nova Ponte
Patos de Minas
Patrocínio
Perdizes
Prata
Presidente Olegário
Rio Paranaíba
Santa Vitória
São Gotardo
Tiros

48

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS
INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Tupaciguara
Uberlândia
Araxá
Campos Altos
Conceição das Alagoas
Conquista
Frutal
VII - Uberaba
Ibiá
Itapajipe
Iturama
Sacramento
Uberaba
Aiuruoca
Alfenas
Areado
Baependi
Boa Esperança
Cambuquira
Campanha
Campos Gerais
Carmo de Minas
Carmo do Rio Claro
Caxambu
Conceição do Rio Verde
Cristina
Cruzília
Elói Mendes
Itamonte
Itanhandu
VIII - Varginha
Itumirim
Lambari
Lavras
Natércia
Nepomuceno
Paraguaçu
Passa Quatro
Perdões
Poço Fundo
Pouso Alegre
São Lourenço
São Gonçalo do Sapucaí
Silvianópolis
Três Corações
Três Pontas
Varginha
Andradas
IX ­ Poços de Caldas

49

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS
INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Borda da Mata
Botelhos
Brasópolis
Bueno Brandão
Cabo Verde
Cachoeira de Minas
Caldas
Camanducaia
Cambuí
Campestre
Extrema
Itajubá
Jacutinga
Machado
Monte Sião
Monte Belo
Muzambinho
Nova Resende
Ouro Fino
Paraisópolis
Pedralva
Poços de Caldas
Santa Rita de Caldas
Santa Rita do Sapucaí
Abaeté
X - Divinópolis
Arcos
Bambuí
Bom Sucesso
Bom Despacho
Campo Belo
Candeias
Carmo da Mata
Carmo do Cajuru
Carmópolis de Minas
Cláudio
Divinópolis
Dores do Indaiá
Formiga
Guapé
Iguatama
Itaguara
Itapecerica
Itaúna
Lagoa da Prata
Luz
Martinho Campos

50

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS
INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Mateus Leme
Morada Nova de Minas
Nova Serrana
Oliveira
Pará de Minas
Passa Tempo
Pitangui
Piumhi
Pompeu
Santo Antonio do Monte
São Roque de Minas
Alpinópolis
Cássia
Guaranésia
Guaxupé
Ibiraci
XI ­ São Sebastião do
Itamoji
Paraíso
Jacuí
Monte Santo de Minas
Passos
Pratápolis
São Sebastião do Paraíso
Bocaiúva
Brasília de Minas
Buenópolis
Coração de Jesus
Diamantina
Espinosa
Francisco Sá
Grão Mogol
Janaúba
Januária
Manga
Montalvânia
XII ­ Montes Claros
Monte Azul
Montes Claros
Pirapora
Porteirinha
Rio Pardo de Minas
Salinas
São Romão
São João da Ponte
São Francisco
Taiobeiras
Várzea da Palma
Arinos
XIII ­ Paracatu

51

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS
INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Bonfinópolis de Minas
Buritis
João Pinheiro
Paracatu
Unaí
Vazante
Águas Formosas
Almenara
Araçuaí
Capelinha
Carlos Chagas
Itamarandiba
Itambacuri
Jacinto
Jequitinhonha
XIV ­ Teófilo Otoni
Malacacheta
Medina
Minas Novas
Nanuque
Novo Cruzeiro
Pedra Azul
Santa Maria do Suaçuí
Teófilo Otoni
Turmalina

52

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS
INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ PSICÓLOGO JUDICIAL
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Região

I - Belo Horizonte

II - Barbacena
III ­ Juiz de Fora

IV - Muriaé

V ­ Governador Valadares

VI - Uberlândia

VII - Uberaba

VIII - Varginha

IX ­ Poços de Caldas

X - Divinópolis

XI ­ São Sebastião do

Comarca
Belo Horizonte
Betim
Contagem
Itabira
Pedro Leopoldo
Ponte Nova
Ribeirão das Neves
Santa Luzia
Sete Lagoas
Vespasiano
Barbacena
Conselheiro Lafaiete
São João Del Rei
Juiz de Fora
Cataguases
Manhuaçu
Muriaé
Ubá
Caratinga
Coronel Fabriciano
Governador Valadares
Ipatinga
Araguari
Ituiutaba
Patos de Minas
Patrocínio
Uberlândia
Araxá
Uberaba
Alfenas
Lavras
Pouso Alegre
Três Corações
Varginha
Itajubá
Poços de Caldas
Divinópolis
Formiga
Itaúna
Pará de Minas
Passos

53

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS
INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ PSICÓLOGO JUDICIAL
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de
lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva
encontra-se no Anexo IV.
Paraíso
XII ­ Montes Claros
XIII ­ Paracatu
XIV ­ Teófilo Otoni

São Sebastião do Paraíso
Montes Claros
Unaí
Teófilo Otoni

54

ANEXO I
CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS
COMARCAS INSTALADAS.
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ TÉCNICO JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e
região de lotação do candidato. O local de realização da prova
objetiva encontra-se no Anexo IV.
Região
I - Belo Horizonte

Comarca
Belo Horizonte

55

ANEXO II
COMARCAS CRIADAS E NÃO INSTALADAS

Região
01 - Belo Horizonte
02 ­ Barbacena

05 ­ Governador Valadares

07 ­ Uberaba

10 ­ Divinópolis
11 ­ São Sebastião do Paraíso

Comarca
Papagaios
Santa Maria de Itabira
Lagoa Dourada
Tocantins
Água Boa
Belo Oriente
Bom Jesus do Galho
Coroaci
Itabirinha de Mantena
Carneirinho
Fronteira
Juatuba
Pains
Santo Antonio do Amparo
São Gonçalo do Pará
São Tomáz de Aquino
Jaíba
Mato Verde
Mirabela
São João do Paraíso
São Gonçalo do Abaeté
Itaobim
Joaíma
Padre Paraíso
Rubim

12 ­ Montes Claros
13 ­ Paracatu
14 ­ Teófilo Otoni

56

ANEXO III
ATRIBUIÇÕES POR CARGO/ESPECIALIDADE
1 - Cargos/especialidades de nível médio:
Cargo: Oficial Judiciário (Classe D) ­ JPI-SG
Especialidade: Oficial Judiciário
-

-

realizar trabalhos de protocolo de petições, feitos, documentos, fichas e volumes
recebidos;
executar atividades qualificadas no campo de apoio administrativo e judiciário;
realizar levantamentos, coleta, organização e análise de dados necessários à
elaboração de pareceres e informações em processo e outros atos relacionados com
as atividades administrativa e judiciária;
organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle
administrativo e judiciário;
coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos
e demonstrativos;
minutar e conferir correspondência ou documentos de natureza variada;
lavrar termos e atos processuais, subscrevendo aqueles em que não seja necessária
a fé pública;
atender às partes e prestar informações, observados o decoro e a urbanidade;
secretariar as sessões de julgamento, quando designado pelo superior hierárquico;
proceder à autuação de feitos e executar demais tarefas relativas ao andamento
processual;
digitar e/ou datilografar matérias relacionadas com a sua área de atuação;
executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

Cargo: Oficial Judiciário (Classe D) ­ JPI-SG
Especialidade: Comissário da Infância e da Juventude
deter ou apreender menor abandonado ou infrator, apresentando-o de imediato ao
Juiz ou a outra autoridade competente;
-

-

lavrar auto de infração à lei de assistência e proteção ao menor;
fiscalizar, nos termos da legislação específica, a entrada e permanência de menor
em casas de diversão, bares, emissoras de rádio ou televisão, ginásios esportivos,
cabarés ou congêneres;
executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

Cargo: Oficial de Apoio Judicial (Classe D) - JPI-SG
Quando lotado na Contadoria:
-

auxiliar na elaboração das contas e recolhimento das custas processuais;
auxiliar na execução dos cálculos necessários para a liquidação de sentenças e
recolhimento de tributos;
controlar a expedição e a juntada aos autos das guias para recolhimento de custas
ou emolumentos;
efetuar pagamentos e recebimentos, quando designado;
conferir e preparar boletins diários de caixa e demais documentos de tesouraria;
substituir o Oficial de Apoio Judicial B no seu impedimento ou afastamento, nos
termos de regulamento;
digitar e/ou datilografar matéria a ele submetida;

57

-

executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

Quando lotado na Secretaria de Juízo:
lavrar termos e atos processuais, subscrevendo aqueles em que não seja necessária
a fé pública;
digitar e/ou datilografar matéria que lhe for submetida especialmente em audiências;
proceder à autuação de feitos e executar demais tarefas no andamento processual;
auxiliar o Juiz na manutenção da ordem no seu gabinete e nas dependências da
Secretaria de Juízo;
auxiliar o Juiz nas audiências;
apregoar as partes nas audiências;
controlar o movimento de pessoas em auditórios, quando designado;
coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem no seu gabinete e nas dependências do
Fórum;
substituir o Oficial de Apoio Judicial B no seu impedimento ou afastamento, nos
termos de regulamento;
atender as partes e seus procuradores, prestando informações, observados o decoro
e a urbanidade;
minutar mandados diversos, editais, precatórios e demais serviços das Secretarias
de Juízo;
executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

2 - Cargos/especialidades de nível superior:
Cargo: Técnico Judiciário (Classe C) ­ JPI-GS
Especialidade: Assistente Social Judicial

assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas questões
relativas aos fenômenos socioculturais, econômicos e familiares;
realizar estudos sobre os elementos componentes da dinâmica familiar, as relações
interpessoais e intragrupais e as condições econômicas das partes para possibilitar a
compreensão dos processos interativos detectados nos ambientes em que vivem;
planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a operacionalização
de atividades inerentes às atividades do Serviço Social;
contribuir para a criação de mecanismos que venham agilizar e melhorar a prestação
do Serviço Social;
conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para orientar indivíduos e
grupos a identificar e fazer uso dos mesmos no atendimento de seus interesses e
objetivos;
acompanhar, orientar e encaminhar indivíduos e/ou famílias, quando necessário, por
determinação da autoridade judicial;
realizar visitas domiciliares e/ou institucionais;
realizar estudos sociais e apresentar laudo técnico, nos casos a ele submetidos;
assessorar autoridades judiciais na realização de exame criminológico previsto na
Lei de Execução Penal;
executar atividades afins, identificadas pelo superior imediato.
Cargo: Técnico Judiciário (Classe C) - JPI- GS
Especialidade: Psicólogo Judicial
-

avaliar as condições intelectuais e emocionais de partes envolvidas em processos
judiciais, quando determinado;
atuar em processos judiciais, como perito, elaborando laudos e pareceres, quando
58

-

designado;
participar, quando determinado, de audiência para esclarecer aspectos técnicos em
Psicologia;
realizar atendimento psicológico aos que recorrem a varas de família para a
resolução de conflitos;
realizar orientação psicológica a casais, antes da entrada inicial da petição e das
audiências de conciliação;
realizar atendimento a crianças envolvidas em situações que chegam às
instituições de direito, visando à preservação de sua saúde mental;
auxiliar os juizados próprios na avaliação e assistência psicológica de menores e
seus familiares;
participar da elaboração e execução de programas socioeducativos destinados a
crianças de rua, abandonadas ou infratoras;
assessorar autoridades judiciais no encaminhamento a terapias psicológicas, quando
necessário;
atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência;
desenvolver estudos e pesquisas na área criminal, construindo ou adaptando
instrumentos de investigação psicológica;
realizar pesquisa visando à construção e ampliação do conhecimento psicológico
aplicado ao campo do direito;
assessorar autoridades judiciais na realização de exame criminológico previsto na
Lei de Execução Penal;
digitar e/ou datilografar matéria relativa a sua área de atuação;
executar atividades afins, identificadas pelo superior imediato.

Cargo: Técnico Judiciário (Classe C) - JPI- GS
Especialidade: Técnico Judiciário
-

-

-

pesquisar sobre matéria jurídica, administrativa ou de interesse do setor onde estiver
lotado;
exercer atividades de assessoramento à prestação jurisdicional, em feitos que lhe
forem encaminhados, segundo plano de trabalho estabelecido pela Direção do Foro
da Capital;
prestar apoio ao atendimento de advogados, partes e servidores que acorrerem à
Direção do Foro da Capital, orientando-os e realizando diligências que forem
recomendáveis à solução das questões que lhe forem suscitadas, ressalvada a
competência dos magistrados e dos técnicos de apoio judicial lotados nas secretarias
de juízo;
reduzir a termo reclamações pertinentes ao foro judicial da Capital e encaminhá-las à
Divisão de Fiscalização do Foro Judicial;
catalogar e indexar publicações de legislação e jurisprudência que sejam de
interesse do setor onde estiver lotado;
minutar expedientes relacionados com assuntos administrativos ou judiciários;
coletar, apurar, selecionar e calcular dados para a elaboração de informações,
quadros estatísticos, demonstrativos e relatórios;
emitir pareceres, quando solicitados;
lavrar termos e atos processuais, subscrevendo aqueles em que não seja necessária
a fé pública;
digitar e/ou datilografar matéria relacionada com sua área de atuação;
exercer outras atividades afins, que lhe forem determinadas pelo Diretor do Foro.

59

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Local de prova
BELO HORIZONTE - 1

Comarca
Alvinópolis
Barão de Cocais
Belo Vale
Belo Horizonte
Betim
Bonfim
Brumadinho
Caeté
Conceição do Mato Dentro
Congonhas
Contagem
Corinto
Curvelo
Entre Rios de Minas
Esmeraldas
Ferros
Ibirité
Igarapé
Itabira
Itabirito
Jabuticatubas
Jequeri
João Monlevade
Lagoa Santa
Mariana
Matozinhos
Nova Era
Nova Lima
Ouro Preto
Ouro Branco
Paraopeba
Pedro Leopoldo
Piranga
Ponte Nova
Ribeirão das Neves
Rio Piracicaba
Sabará
Santa Bárbara
Santa Luzia
São Domingos do Prata
Serro

60

Código
(uso interno)

201/1/1
201/1/2
201/1/3
201/1/4
201/1/5
201/1/6
201/1/7
201/1/8
201/1/9
201/1/10
201/1/11
201/1/12
201/1/13
201/1/14
201/1/15
201/1/16
201/1/17
201/1/18
201/1/19
201/1/20
201/1/21
201/1/22
201/1/23
201/1/24
201/1/25
201/1/26
201/1/27
201/1/28
201/1/29
201/1/30
201/1/31
201/1/32
201/1/33
201/1/34
201/1/35
201/1/36
201/1/37
201/1/38
201/1/39
201/1/40
201/1/41

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.

SÃO JOÃO DEL REY - 2

JUIZ DE FORA - 3

MURIAÉ - 4

Sete Lagoas
Teixeiras
Três Marias
Vespasiano
Alto Rio Doce
Barbacena
Barroso
Carandaí
Conselheiro Lafaiete
Itumirim
Lavras
Mercês
Perdões
Prados
Resende Costa
Rio Pomba
Santos Dumont
São João Del Rei
Andrelândia
Bicas
Guarani
Juiz de Fora
Lima Duarte
Mar de Espanha
Matias Barbosa
Rio Novo
Rio Preto
São João Nepomuceno
Abre Campo
Além Paraíba
Carangola
Cataguases
Divino
Ervália
Espera Feliz
Eugenópolis
Lajinha
Leopoldina
Manhuaçu
Manhumirim
Miradouro
Mirai
Muriaé
Mutum
Palma
Pirapetinga

61

201/1/42
201/1/43
201/1/44
201/1/45
201/2/1
201/2/2
201/2/3
201/2/4
201/2/5
201/2/6
201/2/7
201/2/8
201/2/9
201/2/10
201/2/11
201/2/12
201/2/13
201/2/14
201/3/1
201/3/2
201/3/3
201/3/4
201/3/5
201/3/6
201/3/7
201/3/8
201/3/9
201/3/10
201/4/1
201/4/2
201/4/3
201/4/4
201/4/5
201/4/6
201/4/7
201/4/8
201/4/9
201/4/10
201/4/11
201/4/12
201/4/13
201/4/14
201/4/15
201/4/16
201/4/17
201/4/18

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.

GOVERNADOR
VALADARES - 5

IPATINGA - 6

UBERLÂNDIA - 7

Raul Soares
Rio Casca
Senador Firmino
Tombos
Ubá
Viçosa
Visconde do Rio Branco
Açucena
Aimorés
Conselheiro Pena
Galiléia
Governador Valadares
Guanhães
Itanhomi
Mantena
Mesquita
Peçanha
Resplendor
São João Evangelista
Tarumirim
Virginópolis
Ipatinga
Caratinga
Coronel Fabriciano
Inhapim
Ipanema
Timóteo
Araguari
Capinópolis
Campina Verde
Canápolis
Conceição das Alagoas
Conquista
Estrela do Sul
Frutal
Itapajipe
Ituiutaba
Iturama
Monte Alegre de Minas
Monte Carmelo
Prata
Sacramento
Santa Vitória
Tupaciguara
Uberaba
Uberlândia

62

201/4/19
201/4/20
201/4/21
201/4/22
201/4/23
201/4/24
201/4/25
201/5/1
201/5/2
201/5/3
201/5/4
201/5/5
201/5/6
201/5/7
201/5/8
201/5/9
201/5/10
201/5/11
201/5/12
201/5/13
201/5/14
201/6/1
201/6/2
201/6/3
201/6/4
201/6/5
201/6/6
201/7/1
201/7/2
201/7/3
201/7/4
201/7/5
201/7/6
201/7/7
201/7/8
201/7/9
201/7/10
201/7/11
201/7/12
201/7/13
201/7/14
201/7/15
201/7/16
201/7/17
201/7/18
201/7/19

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.

PATOS DE MINAS - 8

VARGINHA - 9

POUSO ALEGRE - 10

Araxá
Abaeté
Campos Altos
Carmo do Paranaíba
Coromandel
Ibiá
Morada Nova de Minas
Nova Ponte
Patos de Minas
Patrocínio
Perdizes
Presidente Olegário
Rio Paranaíba
São Gotardo
Tiros
Vazante
Aiuruoca
Alfenas
Baependi
Boa Esperança
Cambuquira
Campanha
Campos Gerais
Carmo de Minas
Caxambu
Conceição do Rio Verde
Cristina
Cruzília
Elói Mendes
Itamonte
Itanhandu
Lambari
Nepomuceno
Paraguaçu
Passa Quatro
São Lourenço
São Gonçalo do Sapucaí
Três Corações
Três Pontas
Varginha
Andradas
Borda da Mata
Botelhos
Brasópolis
Bueno Brandão
Cachoeira de Minas

63

201/8/1
201/8/2
201/8/3
201/8/4
201/8/5
201/8/6
201/8/7
201/8/8
201/8/9
201/8/10
201/8/11
201/8/12
201/8/13
201/8/14
201/8/15
201/8/16
201/9/1
201/9/2
201/9/3
201/9/4
201/9/5
201/9/6
201/9/7
201/9/8
201/9/9
201/9/10
201/9/11
201/9/12
201/9/13
201/9/14
201/9/15
201/9/16
201/9/17
201/9/18
201/9/19
201/9/20
201/9/21
201/9/22
201/9/23
201/9/24
201/10/1
201/10/2
201/10/3
201/10/4
201/10/5
201/10/6

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.

DIVINÓPOLIS - 11

Caldas
Camanducaia
Cambuí
Campestre
Extrema
Itajubá
Jacutinga
Machado
Monte Sião
Natércia
Ouro Fino
Paraisópolis
Pedralva
Poço Fundo
Poços de Caldas
Pouso Alegre
Santa Rita de Caldas
Santa Rita do Sapucaí
Silvianópolis
Arcos
Bambuí
Bom Sucesso
Bom Despacho
Campo Belo
Candeias
Carmo da Mata
Carmo do Cajuru
Carmópolis de Minas
Cláudio
Divinópolis
Dores do Indaiá
Formiga
Guapé
Iguatama
Itaguara
Itapecerica
Itaúna
Lagoa da Prata
Luz
Martinho Campos
Mateus Leme
Nova Serrana
Oliveira
Pará de Minas

64

201/10/7
201/10/8
201/10/9
201/10/10
201/10/11
201/10/12
201/10/13
201/10/14
201/10/15
201/10/16
201/10/17
201/10/18
201/10/19
201/10/20
201/10/21
201/10/22
201/10/23
201/10/24
201/10/25
201/11/1
201/11/2
201/11/3
201/11/4
201/11/5
201/11/6
201/11/7
201/11/8
201/11/9
201/11/10
201/11/11
201/11/12
201/11/13
201/11/14
201/11/15
201/11/16
201/11/17
201/11/18
201/11/19
201/11/20
201/11/21
201/11/22
201/11/23
201/11/24
201/11/25

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.

PASSOS - 12

DIAMANTINA - 13

MONTES CLAROS - 14

Passa Tempo
Pitangui
Piumhi
Pompeu
Santo Antonio do Monte
São Roque de Minas
Alpinópolis
Areado
Cabo Verde
Carmo do Rio Claro
Cássia
Guaranésia
Guaxupé
Ibiraci
Itamoji
Jacuí
Monte Santo de Minas
Muzambinho
Nova Resende
Passos
Pratápolis
São Sebastião do Paraíso
Buenópolis
Rio Vermelho
Sabinópolis
Itamarandiba
Turmalina
Pirapora
Várzea da Palma
Diamantina
Bocaiúva
Brasília de Minas
Coração de Jesus
Espinosa
Francisco Sá
Grão Mogol
Janaúba
Januária
Manga
Montalvânia
Monte Azul
Montes Claros
Porteirinha
Rio Pardo de Minas
Salinas
São Romão

65

201/11/26
201/11/27
201/11/28
201/11/29
201/11/30
201/11/31
201/12/1
201/12/2
201/12/3
201/12/4
201/12/5
201/12/6
201/12/7
201/12/8
201/12/9
201/12/10
201/12/11
201/12/12
201/12/13
201/12/14
201/12/15
201/12/16
201/13/1
201/13/2
201/13/3
201/13/4
201/13/5
201/13/6
201/13/7
201/13/8
201/14/1
201/14/2
201/14/3
201/14/4
201/14/5
201/14/6
201/14/7
201/14/8
201/14/9
201/14/10
201/14/11
201/14/12
201/14/13
201/14/14
201/14/15
201/14/16

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.

PARACATU - 15

TEÓFILO OTONI - 16

São João da Ponte
São Francisco
Taiobeiras
Arinos
Bonfinópolis de Minas
Buritis
João Pinheiro
Paracatu
Unaí
Águas Formosas
Almenara
Araçuaí
Capelinha
Carlos Chagas
Itambacuri
Jacinto
Jequitinhonha
Malacacheta
Medina
Minas Novas
Nanuque
Novo Cruzeiro
Pedra Azul
Santa Maria do Suaçuí
Teófilo Otoni

66

201/14/17
201/14/18
201/14/19
201/15/1
201/15/2
201/15/3
201/15/4
201/15/5
201/15/6
201/16/1
201/16/2
201/16/3
201/16/4
201/16/5
201/16/6
201/16/7
201/16/8
201/16/9
201/16/10
201/16/11
201/16/12
201/16/13
201/16/14
201/16/15
201/16/16

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Código
Local de prova
Comarca
(uso interno)
Belo Horizonte
202/1/1
Betim
202/1/2
Contagem
202/1/3
BELO HORIZONTE
Ribeirão das Neves
202/1/4
Santa Luzia
202/1/5
Sete Lagoas
202/1/6
Barbacena
202/2/1
Conselheiro Lafaiete
SÃO JOÃO DEL REY
202/2/2
São João Del Rei
202/2/3
Juiz de Fora
JUIZ DE FORA
202/3/1
Cataguases
202/4/1
MURIAÉ
Muriaé
202/4/2
GOVERNADOR
Governador Valadares
202/5/1
VALADARES
Ipatinga
IPATINGA
202/6/1
Patos
de
Minas
PATOS DE MINAS
202/8/1
Araguari
202/7/1
Ituiutaba
UBERLANDIA
202/7/2
Uberlândia
202/7/3
Uberaba
UBERLANDIA
202/7/4
Pouso
Alegre
POUSO ALEGRE
202/10/1
Varginha
VARGINHA
202/9/1
Poços
de
Caldas
POUSO ALEGRE
202/10/2
Divinópolis
DIVINÓPOLIS
202/11/1
Passos
PASSOS
202/12/1
Montes Claros
MONTES CLAROS
202/14/1
Teófilo Otoni
TEÓFILO OTONI
202/16/1

67

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Código
Local de prova
Comarca
(uso interno)
Alvinópolis
BELO HORIZONTE
203/1/1
Barão de Cocais
203/1/2
Belo Vale
203/1/3
Belo Horizonte
203/1/4
Betim
203/1/5
Bonfim
203/1/6
Brumadinho
203/1/7
Caeté
203/1/8
Conceição do Mato Dentro
203/1/9
Congonhas
203/1/10
Contagem
203/1/11
Corinto
203/1/12
Curvelo
203/1/13
Entre Rios de Minas
203/1/14
Esmeraldas
203/1/15
Ferros
203/1/16
Ibirité
203/1/17
Igarapé
203/1/18
Itabira
203/1/19
Itabirito
203/1/20
Jabuticatubas
203/1/21
Jequeri
203/1/22
João Monlevade
203/1/23
Lagoa Santa
203/1/24
Mariana
203/1/25
Matozinhos
203/1/26
Nova Era
203/1/27
Nova Lima
203/1/28
Ouro Preto
203/1/29
Ouro Branco
203/1/30
Paraopeba
203/1/31
Pedro Leopoldo
203/1/32
Piranga
203/1/33
Ponte Nova
203/1/34
Ribeirão das Neves
203/1/35
Rio Piracicaba
203/1/36
Sabará
203/1/37
Santa Bárbara
203/1/38
Santa Luzia
203/1/39
São Domingos do Prata
203/1/40
Serro
203/1/41
Sete Lagoas
203/1/42

68

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Teixeiras
203/1/43
Três Marias
203/1/44
Vespasiano
203/1/45
Alto Rio Doce
203/2/1
Barbacena
203/2/2
Itumirim
203/2/3
Lavras
203/2/4
Perdões
203/2/5
Barroso
203/2/6
Carandaí
203/2/7
SÃO JOÃO DEL REY
Conselheiro Lafaiete
203/2/8
Mercês
203/2/9
Prados
203/2/10
Resende Costa
203/2/11
Rio Pomba
203/2/12
Santos Dumont
203/2/13
São João Del Rei
203/2/14
Andrelândia
203/3/1
Bicas
203/3/2
Guarani
203/3/3
Juiz de Fora
203/3/4
Lima Duarte
203/3/5
JUIZ DE FORA
Mar de Espanha
203/3/6
Matias Barbosa
203/3/7
Rio Novo
203/3/8
Rio Preto
203/3/9
São João Nepomuceno
203/3/10
Abre Campo
MURIAÉ
203/4/1
Além Paraíba
203/4/2
Carangola
203/4/3
Cataguases
203/4/4
Divino
203/4/5
Ervália
203/4/6
Espera Feliz
203/4/7
Eugenópolis
203/4/8
Lajinha
203/4/9
Leopoldina
203/4/10
Manhuaçu
203/4/11
Manhumirim
203/4/12
Miradouro
203/4/13
Mirai
203/4/14
Muriaé
203/4/15
Mutum
203/4/16
Palma
203/4/17
Pirapetinga
203/4/18
Raul Soares
203/4/19

69

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Rio Casca
203/4/20
Senador Firmino
203/4/21
Tombos
203/4/22
Ubá
203/4/23
Viçosa
203/4/24
Visconde do Rio Branco
203/4/25
Açucena
203/5/1
Aimorés
203/5/2
Conselheiro Pena
203/5/3
Galiléia
203/5/4
Governador Valadares
203/5/5
Guanhães
203/5/6
Itanhomi
203/5/7
GOVERNADOR
VALADARES
Mantena
203/5/8
Mesquita
203/5/9
Peçanha
203/5/10
Resplendor
203/5/11
São João Evangelista
203/5/12
Tarumirim
203/5/13
Virginópolis
203/5/14
Inhapim
203/6/1
Ipanema
203/6/2
Ipatinga
203/6/3
IPATINGA
Caratinga
203/6/4
Coronel Fabriciano
203/6/5
Timóteo
203/6/6
Araguari
203/7/1
Campina Verde
203/7/2
Canápolis
203/7/3
Capinópolis
203/7/4
Conceição das Alagoas
203/7/5
Conquista
203/7/6
Estrela do Sul
203/7/7
Frutal
203/7/8
Itapajipe
203/7/9
Ituiutaba
UBERLÂNDIA
203/7/10
Iturama
203/7/11
Monte Alegre de Minas
203/7/12
Monte Carmelo
203/7/13
Prata
203/7/14
Sacramento
203/7/15
Santa Vitória
203/7/16
Tupaciguara
203/7/17
Uberaba
203/7/18
Uberlândia
203/7/19
Abaeté
PATOS DE MINAS
203/8/1

70

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Araxá
203/8/2
Campos Altos
203/8/3
Carmo do Paranaíba
203/8/4
Coromandel
203/8/5
Ibiá
203/8/6
Morada Nova de Minas
203/8/7
Nova Ponte
203/8/8
Patos de Minas
203/8/9
Patrocínio
203/8/10
Perdizes
203/8/11
Presidente Olegário
203/8/12
Rio Paranaíba
203/8/13
São Gotardo
203/8/14
Tiros
203/8/15
Vazante
203/8/16
Aiuruoca
203/9/1
Alfenas
203/9/2
Baependi
203/9/3
Boa Esperança
203/9/4
Cambuquira
203/9/5
Campanha
203/9/6
Campos Gerais
203/9/7
Carmo de Minas
203/9/8
Caxambu
203/9/9
Conceição do Rio Verde
203/9/10
Cristina
203/9/11
Cruzília
203/9/12
VARGINHA
Elói Mendes
203/9/13
Itamonte
203/9/14
Itanhandu
203/9/15
Lambari
203/9/16
Nepomuceno
203/9/17
Paraguaçu
203/9/18
Passa Quatro
203/9/19
São Lourenço
203/9/20
São Gonçalo do Sapucaí
203/9/21
Três Corações
203/9/22
Três Pontas
203/9/23
Varginha
203/9/24
Andradas
POUSO ALEGRE
203/10/1
Borda da Mata
203/10/2
Botelhos
203/10/3
Brasópolis
203/10/4
Bueno Brandão
203/10/5
Natércia
203/10/6
Poço Fundo
203/10/7

71

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Pouso Alegre
203/10/8
Silvianópolis
203/10/9
Cabo Verde
203/10/10
Cachoeira de Minas
203/10/11
Caldas
203/10/12
Camanducaia
203/10/13
Cambuí
203/10/14
Campestre
203/10/15
Extrema
203/10/16
Itajubá
203/10/17
Jacutinga
203/10/18
Machado
203/10/19
Monte Sião
203/10/20
Muzambinho
203/10/21
Nova Resende
203/10/22
Ouro Fino
203/10/23
Paraisópolis
203/10/24
Pedralva
203/10/25
Poços de Caldas
203/10/26
Santa Rita de Caldas
203/10/27
Santa Rita do Sapucaí
203/10/28
Arcos
DIVINÓPOLIS
203/11/1
Bambuí
203/11/2
Bom Sucesso
203/11/3
Bom Despacho
203/11/4
Campo Belo
203/11/5
Candeias
203/11/6
Carmo da Mata
203/11/7
Carmo do Cajuru
203/11/8
Carmópolis de Minas
203/11/9
Cláudio
203/11/10
Divinópolis
203/11/11
Dores do Indaiá
203/11/12
Formiga
203/11/13
Guapé
203/11/14
Iguatama
203/11/15
Itaguara
203/11/16
Itapecerica
203/11/17
Itaúna
203/11/18
Lagoa da Prata
203/11/19
Luz
203/11/20
Martinho Campos
203/11/21
Mateus Leme
203/11/22
Nova Serrana
203/11/23
Oliveira
203/11/24
Pará de Minas
203/11/25
Passa Tempo
203/11/26

72

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Pitangui
203/11/27
Piumhi
203/11/28
Pompeu
203/11/29
Santo Antonio do Monte
203/11/30
São Roque de Minas
203/11/31
Areado
203/12/1
Carmo do Rio Claro
203/12/2
Cabo Verde
203/12/3
Muzambinho
203/12/4
Nova Resende
203/12/5
Alpinópolis
203/12/6
Cássia
203/12/7
Guaranésia
203/12/8
Guaxupé
PASSOS
203/12/9
Ibiraci
203/12/10
Itamoji
203/12/11
Jacuí
203/12/12
Monte Belo
203/12/13
Monte Santo de Minas
203/12/14
Passos
203/12/15
Pratápolis
203/12/16
São Sebastião do Paraíso
203/12/17
Buenópolis
203/13/1
Diamantina
203/13/2
Itamarandiba
203/13/3
Pirapora
203/13/4
DIAMANTINA
Rio Vermelho
203/13/5
Sabinópolis
203/13/6
Turmalina
203/13/7
Várzea da Palma
203/13/8
Bocaiúva
203/14/1
Brasília de Minas
203/14/2
Coração de Jesus
203/14/3
Espinosa
203/14/4
Francisco Sá
203/14/5
Grão Mogol
203/14/6
Janaúba
203/14/7
Januária
203/14/8
Manga
203/14/9
Montalvânia
MONTES CLAROS
203/14/10
Monte Azul
203/14/11
Montes Claros
203/14/12
Porteirinha
203/14/13
Rio Pardo de Minas
203/14/14
Salinas
203/14/15
São Francisco
203/14/16
São João da Ponte
203/14/17
São Romão
203/14/18
Taiobeiras
203/14/19
Arinos
PARACATU
203/15/1

73

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
OFICIAL JUDICIÁRIO D ­ OFICIAL JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Bonfinópolis de Minas
203/15/2
Buritis
203/15/3
João Pinheiro
203/15/4
Paracatu
203/15/5
Unaí
203/15/6
Águas Formosas
203/16/1
Almenara
203/16/2
Araçuaí
203/16/3
Capelinha
203/16/4
Carlos Chagas
203/16/5
Itambacuri
203/16/6
Jacinto
203/16/7
Jequitinhonha
203/16/8
TEÓFILO OTONI
Malacacheta
203/16/9
Medina
203/16/10
Minas Novas
203/16/11
Nanuque
203/16/12
Novo Cruzeiro
203/16/13
Pedra Azul
203/16/14
Santa Maria do Suaçuí
203/16/15
Teófilo Otoni
203/16/16

74

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Código
Local de prova
Comarca
(uso interno)
Alvinópolis
BELO HORIZONTE
301/1/1
Barão de Cocais
301/1/2
Belo Vale
301/1/3
Belo Horizonte
301/1/4
Betim
301/1/5
Bonfim
301/1/6
Brumadinho
301/1/7
Caeté
301/1/8
Conceição do Mato Dentro
301/1/9
Congonhas
301/1/10
Contagem
301/1/11
Corinto
301/1/12
Curvelo
301/1/13
Entre Rios de Minas
301/1/14
Esmeraldas
301/1/15
Ferros
301/1/16
Ibirité
301/1/17
Igarapé
301/1/18
Itabira
301/1/19
Itabirito
301/1/20
Jabuticatubas
301/1/21
Jequeri
301/1/22
João Monlevade
301/1/23
Lagoa Santa
301/1/24
Mariana
301/1/25
Matozinhos
301/1/26
Nova Era
301/1/27
Nova Lima
301/1/28
Ouro Preto
301/1/29
Ouro Branco
301/1/30
Paraopeba
301/1/31
Pedro Leopoldo
301/1/32
Piranga
301/1/33
Ponte Nova
301/1/34
Ribeirão das Neves
301/1/35
Rio Piracicaba
301/1/36
Sabará
301/1/37
Santa Bárbara
301/1/38
Santa Luzia
301/1/39
São Domingos do Prata
301/1/40
Serro
301/1/41
Sete Lagoas
301/1/42

75

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Teixeiras
301/1/43
Três Marias
301/1/44
Vespasiano
301/1/45
Alto Rio Doce
301/2/1
Barbacena
301/2/2
Itumirim
301/2/3
Lavras
301/2/4
Perdões
301/2/5
Barroso
301/2/6
Carandaí
301/2/7
SÃO JOÃO DEL REY
Conselheiro Lafaiete
301/2/8
Mercês
301/2/9
Prados
301/2/10
Resende Costa
301/2/11
Rio Pomba
301/2/12
Santos Dumont
301/2/13
São João Del Rei
301/2/14
Andrelândia
301/3/1
Bicas
301/3/2
Guarani
301/3/3
Juiz de Fora
301/3/4
Lima Duarte
301/3/5
JUIZ DE FORA
Mar de Espanha
301/3/6
Matias Barbosa
301/3/7
Rio Novo
301/3/8
Rio Preto
301/3/9
São João Nepomuceno
301/3/10
Abre Campo
MURIAÉ
301/4/1
Além Paraíba
301/4/2
Carangola
301/4/3
Cataguases
301/4/4
Divino
301/4/5
Ervália
301/4/6
Espera Feliz
301/4/7
Eugenópolis
301/4/8
Lajinha
301/4/9
Leopoldina
301/4/10
Manhuaçu
301/4/11
Manhumirim
301/4/12
Miradouro
301/4/13
Mirai
301/4/14
Muriaé
301/4/15
Mutum
301/4/16
Palma
301/4/17
Pirapetinga
301/4/18
Raul Soares
301/4/19

76

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Rio Casca
301/4/20
Senador Firmino
301/4/21
Tombos
301/4/22
Ubá
301/4/23
Viçosa
301/4/24
Visconde do Rio Branco
301/4/25
Açucena
301/5/1
Aimorés
301/5/2
Conselheiro Pena
301/5/3
Galiléia
301/5/4
Governador Valadares
301/5/5
Guanhães
301/5/6
Itanhomi
301/5/7
GOVERNADOR
VALADARES
Mantena
301/5/8
Mesquita
301/5/9
Peçanha
301/5/10
Resplendor
301/5/11
São João Evangelista
301/5/12
Tarumirim
301/5/13
Virginópolis
301/5/14
Caratinga
301/6/1
Coronel Fabriciano
301/6/2
Inhapim
301/6/3
IPATINGA
Ipanema
301/6/4
Ipatinga
301/6/5
Timóteo
301/6/6
Araguari
301/7/1
Campina Verde
301/7/2
Canápolis
301/7/3
Capinópolis
301/7/4
Conceição das Alagoas
301/7/5
Conquista
301/7/6
Estrela do Sul
301/7/7
Frutal
301/7/8
Itapajipe
301/7/9
Ituiutaba
UBERLÂNDIA
301/7/10
Iturama
301/7/11
Monte Alegre de Minas
301/7/12
Monte Carmelo
301/7/13
Prata
301/7/14
Sacramento
301/7/15
Santa Vitória
301/7/16
Tupaciguara
301/7/17
Uberaba
301/7/18
Uberlândia
301/7/19
Araxá
PATOS DE MINAS
301/8/1

77

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Abaeté
301/8/2
Campos Altos
301/8/3
Carmo do Paranaíba
301/8/4
Coromandel
301/8/5
Ibiá
301/8/6
Morada Nova de Minas
301/8/7
Nova Ponte
301/8/8
Patos de Minas
301/8/9
Patrocínio
301/8/10
Perdizes
301/8/11
Presidente Olegário
301/8/12
Rio Paranaíba
301/8/13
São Gotardo
301/8/14
Tiros
301/8/15
Vazante
301/8/16
Aiuruoca
301/9/1
Alfenas
301/9/2
Baependi
301/9/3
Boa Esperança
301/9/4
Cambuquira
301/9/5
Campanha
301/9/6
Campos Gerais
301/9/7
Carmo de Minas
301/9/8
Caxambu
301/9/9
Conceição do Rio Verde
301/9/10
Cristina
301/9/11
Cruzília
301/9/12
VARGINHA
Elói Mendes
301/9/13
Itamonte
301/9/14
Itanhandu
301/9/15
Lambari
301/9/16
Nepomuceno
301/9/17
Paraguaçu
301/9/18
Passa Quatro
301/9/19
São Lourenço
301/9/20
São Gonçalo do Sapucaí
301/9/21
Três Corações
301/9/22
Três Pontas
301/9/23
Varginha
301/9/24
Andradas
POUSO ALEGRE
301/10/1
Borda da Mata
301/10/2
Botelhos
301/10/3
Brasópolis
301/10/4
Bueno Brandão
301/10/5
Cachoeira de Minas
301/10/6
Caldas
301/10/7

78

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Camanducaia
301/10/8
Cambuí
301/10/9
Campestre
301/10/10
Extrema
301/10/11
Itajubá
301/10/12
Jacutinga
301/10/13
Machado
301/10/14
Monte Sião
301/10/15
Natércia
301/10/16
Ouro Fino
301/10/17
Paraisópolis
301/10/18
Pedralva
301/10/19
Poço Fundo
301/10/20
Poços de Caldas
301/10/21
Pouso Alegre
301/10/22
Santa Rita de Caldas
301/10/23
Santa Rita do Sapucaí
301/10/24
Silvianópolis
301/10/25
Arcos
DIVINÓPOLIS
301/11/1
Bambuí
301/11/2
Bom Sucesso
301/11/3
Bom Despacho
301/11/4
Campo Belo
301/11/5
Candeias
301/11/6
Carmo da Mata
301/11/7
Carmo do Cajuru
301/11/8
Carmópolis de Minas
301/11/9
Cláudio
301/11/10
Divinópolis
301/11/11
Dores do Indaiá
301/11/12
Formiga
301/11/13
Guapé
301/11/14
Iguatama
301/11/15
Itaguara
301/11/16
Itapecerica
301/11/17
Itaúna
301/11/18
Lagoa da Prata
301/11/19
Luz
301/11/20
Martinho Campos
301/11/21
Mateus Leme
301/11/22
Nova Serrana
301/11/23
Oliveira
301/11/24
Pará de Minas
301/11/25
Passa Tempo
301/11/26
Pitangui
301/11/27
Piumhi
301/11/28
Pompeu
301/11/29

79

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Santo Antonio do Monte
301/11/30
São Roque de Minas
301/11/31
Alpinópolis
301/12/1
Areado
301/12/2
Cabo Verde
301/12/3
Carmo do Rio Claro
301/12/4
Cássia
301/12/5
Guaranésia
301/12/6
Guaxupé
301/12/7
Ibiraci
301/12/8
Itamoji
PASSOS
301/12/9
Jacuí
301/12/10
Monte Belo
301/12/11
Monte Santo de Minas
301/12/12
Muzambinho
301/12/13
Nova Resende
301/12/14
Passos
301/12/15
Pratápolis
301/12/16
São Sebastião do Paraíso
301/12/17
Bocaiúva
301/13/1
Buenópolis
301/13/2
Diamantina
301/13/3
Itamarandiba
301/13/4
Pirapora
301/13/5
DIAMANTINA
Rio Vermelho
301/13/6
Sabinópolis
301/13/7
São João da Ponte
301/13/8
Turmalina
301/13/9
Várzea da Palma
301/13/10
Brasília de Minas
301/14/1
Coração de Jesus
301/14/2
Espinosa
301/14/3
Francisco Sá
301/14/4
Grão Mogol
301/14/5
Janaúba
301/14/6
Januária
301/14/7
Manga
301/14/8
Montalvânia
301/14/9
MONTES CLAROS
Monte Azul
301/14/10
Montes Claros
301/14/11
Porteirinha
301/14/12
Rio Pardo de Minas
301/14/13
Salinas
301/14/14
São Francisco
301/14/15
São Romão
301/14/16
Taiobeiras
301/14/17
Arinos
PARACATU
301/15/1

80

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Bonfinópolis de Minas
301/15/2
Buritis
301/15/3
João Pinheiro
301/15/4
Paracatu
301/15/5
Unaí
301/15/6
Águas Formosas
301/16/1
Almenara
301/16/2
Araçuaí
301/16/3
Capelinha
301/16/4
Carlos Chagas
301/16/5
Itambacuri
301/16/6
Jacinto
301/16/7
Jequitinhonha
301/16/8
TEÓFILO OTONI
Malacacheta
301/16/9
Medina
301/16/10
Minas Novas
301/16/11
Nanuque
301/16/12
Novo Cruzeiro
301/16/13
Pedra Azul
301/16/14
Santa Maria do Suaçuí
301/16/15
Teófilo Otoni
301/16/16

81

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ PSICÓLOGO JUDICIAL
ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no
Anexo I.
Código
Local de prova
Comarca
(uso interno)
302/1/1
Belo Horizonte
Betim
302/1/2
Contagem
302/1/3
Itabira
302/1/4
Pedro Leopoldo
302/1/5
BELO HORIZONTE
Ponte Nova
302/1/6
Ribeirão das Neves
302/1/7
Santa Luzia
302/1/8
Sete Lagoas
302/1/9
Vespasiano
302/1/10
Barbacena
302/2/1
Conselheiro Lafaiete
SÃO JOÃO DEL REY
302/2/2
São João Del Rei
302/2/3
Juiz de Fora
JUIZ DE FORA
302/3/1
Cataguases
302/4/1
Manhuaçu
302/4/2
MURIAÉ
Muriaé
302/4/3
Ubá
302/4/4
GOVERNADOR
Governador Valadares
302/5/1
VALADARES
Coronel Fabriciano
302/6/1
Caratinga
IPATINGA
302/6/2
Ipatinga
302/6/3
Araguari
302/7/1
Ituiutaba
UBERLÂNDIA
302/7/2
Uberlândia
302/7/3
Patos de Minas
302/8/1
PATOS DE MINAS
Patrocínio
302/8/2
Araxá
PATOS DE MINAS
302/8/3
Uberaba
UBERLÂNDIA
302/7/4
Alfenas
302/9/1
Lavras
302/9/2
VARGINHA
Três Corações
302/9/3
Varginha
302/9/4
Pouso Alegre
POUSO ALEGRE
302/10/1
Itajubá
302/10/2
POUSO ALEGRE
Poços de Caldas
302/10/3
Divinópolis
302/11/1
Formiga
302/11/2
DIVINÓPOLIS
Itaúna
302/11/3
Pará de Minas
302/11/4
Passos
302/12/1
PASSOS
São Sebastião do Paraíso
302/12/2
Montes Claros
MONTES CLAROS
302/14/1

82

PARACATU
TEÓFILO OTONI

Unaí
Teófilo Otoni

83

302/15/1
302/16/1

ANEXO IV
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO C ­ TÉCNICO JUDICIÁRIO
ATENÇÃO: O código abaixo refere-se ao local de prova. O código da
comarca e da região de lotação do candidato encontra-se no Anexo I.
Código
Local de prova
Comarca
Belo Horizonte
BELO HORIZONTE
303/1/1

84

ANEXO V
MODELOS DE DECLARAÇÕES

MODELO DECLARAÇÃO ­ CAPÍTULO VI ­ ITEM SUBITEM 2.2 ­ ALÍNEA "b"
(ATENÇÃO: NÃO DIGITAR, COPIAR O MODELO DE PRÓPRIO PUNHO, DATAR E
ASSINAR)

À
Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição
Concurso Público TJMG ­ 1ª Instância ­ Edital 01/2009
Eu........(nome do candidato)..............................................portador do RG n.
......................... e inscrito no CPF sob o n.
......................................., declaro para
fins de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Concurso
Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais ­ Edital
01/2009, que nunca tive vínculo estatutário com o poder público municipal, estadual
ou federal.

Data
Assinatura

MODELO DECLARAÇÃO CAPÍTULO VI ­ ITEM SUBITEM 2.3 ­ ALÍNEA "a"
(ATENÇÃO: NÃO DIGITAR, COPIAR O MODELO DE PRÓPRIO PUNHO, DATAR E
ASSINAR)

À
Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição
Concurso Público TJMG ­ 1ª Instância ­ Edital 01/2009
Eu........(nome do candidato)..............................................portador do RG n.
......................... e inscrito no CPF sob o n.
......................................., declaro para
fins de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Concurso
Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais ­ Edital
01/2009, que não possuo contrato de prestação de serviços vigente com o poder
público nos âmbitos municipal, estadual ou federal.

Data
Assinatura

85

MODELO DECLARAÇÃO CAPÍTULO VI ­ ITEM SUBITEM 2.3 ­ ALÍNEA "b"
(ATENÇÃO: NÃO DIGITAR, COPIAR O MODELO DE PRÓPRIO PUNHO, DATAR E
ASSINAR)

À
Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição
Concurso Público TJMG ­ 1ª Instância ­ Edital 01/2009
Eu........(nome do candidato)..............................................portador do RG n.
......................... e inscrito no CPF sob o n.
......................................., declaro para
fins de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Concurso
Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais ­ Edital
01/2009, nunca tive contrato de prestação de serviços com o poder público nos
âmbitos municipal, estadual ou federal.

Data
Assinatura

MODELO DECLARAÇÃO CAPÍTULO VI ­ ITEM SUBITEM 2.4 ­ ALÍNEA "b"
(ATENÇÃO: NÃO DIGITAR, COPIAR O MODELO DE PRÓPRIO PUNHO, DATAR E
ASSINAR)

À
Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição
Concurso Público TJMG ­ 1ª Instância ­ Edital 01/2009
Eu........(nome do candidato)..............................................portador do RG n.
......................... e inscrito no CPF sob o n.
......................................., declaro para
fins de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Concurso
Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais ­ Edital
01/2009, não auferir qualquer tipo de renda, proveniente de atividade legalmente
reconhecida como autônoma.

Data
Assinatura

86

ANEXO VI
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA

PORTUGUÊS (para todos os cargos/especialidades de nível médio e nível superior)
1)Ortografia: emprego das letras; divisão silábica; acentuação gráfica; abreviaturas
e siglas; sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; notações léxicas.
2)Pontuação.
3)Substantivo: classificação, formação, flexão e emprego.
4)Adjetivo: classificação, formação, flexão e emprego; locução adjetiva; adjetivos
que indicam nacionalidade (gentílicos).
5)Pronome: classificação, formação, flexão e emprego; colocação dos pronomes
oblíquos.
6)Verbo: conjugação dos verbos regulares, irregulares e defectivos; verbos
abundantes; classificação, formação, flexão (modos, formas nominais, tempos,
número, pessoa e voz); locução verbal.
7)Advérbio: classificação e emprego.
8)Análise sintática: termos da oração; estrutura do período (coordenação e
subordinação); orações.
9)Sintaxe: concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal.
10)Ocorrência de crase.
11)Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis. 12)Ponto de
vista do autor.
13)Significação contextual de palavra e expressões.
14)Estruturação do texto: relações entre idéias e recursos e coesão. 15)Redação
oficial: utilização adequada, normas fundamentais.

NOÇÕES DE DIREITO: para todos os cargos/especialidades de nível médio
1)Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948
(Declaração Universal dos Direitos Humanos).
2)Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de Minas Gerais).
2.1)Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 9º).
2.2)Das Licenças (arts. 158 a 186).
3)Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade).
4)Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia).
5)Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações
introduzidas pelas Emendas Constitucionais).
5.1)Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º).
5.2)Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º ao 17).
5.3)Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
(arts.18 e 19).
5.4)Da Administração Pública (arts. 37 a 41).
5.5)Do Poder Legislativo (arts. 44 a 47, 59 e 70).
5.6)Do Poder Executivo (arts. 76 a 83 e 87).
5.7)Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126).
5.8)Das Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135).
5.9)Da Família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230).

87

6)Constituição do Estado de Minas Geraisde1989 (com as alterações introduzidas
pelas Emendas Constitucionais).
6.1)Dos Servidores Públicos (art. 31).
6.2)Do Poder Legislativo (arts. 52 a 72).
6.3)Do Poder Executivo (arts. 83 a 93).
6.4)Do Poder Judiciário (arts. 96 a 118).
6.5)Das Funções essenciais à Justiça (arts. 119 a 132).
6.6)Do Município (arts. 165 a 178).
7)Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 ; nº 8.081 de 21 de setembro de
1990 ; nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes contra Racismo).
8)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais).
8.1)Dos Juizados Especiais Cíveis.
a)Competência dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º e 4º).
b)Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes leigos (arts. 5º a 7º).
c)Das Partes (arts. 8º a 11).
8.2)Dos Juizados Especiais Criminais.
a)Disposições Gerais (arts. 60 a 62).
b)Competência (art. 63).
9)Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura).
10)Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e
Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais) com as alterações introduzidas pela
Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008.
10.1)Da Organização e Divisão Judiciárias (arts. 1º a 9, 11 a 16, 23 a 32, 52 a 65, 74
a 81, 82 a 85, 163, 236 a 257).
10.2)Dos Direitos do Servidor (arts. 258 a 272).
10.3)Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (arts. 273 a 290 e
301).
11)Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003 (Regimento Interno do TJMG) com
as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530/2007, nº 563/2008, nº
602/2009, nº 608/2009, nº 609/2009 e nº 616/2009.
11.1)Disposições Preliminares (arts. 1º a 8º).
11.2)Da Organização e funcionamento (arts. 9º a 27).
11.3)Dos Recursos Cíveis contra decisões de Primeiro Grau (arts. 307 a 317).
11.4)Dos Recursos Criminais contra decisões de Primeiro Grau (arts. 405 a 418).
12)Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
12.1)Do Acesso à Justiça (arts. 69 a 71)
ATOS DE OFÍCIO: para o cargo de Oficial de Apoio Judicial
1)Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e
registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda,
conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista;
retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa,
assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado;
contestação.
2)Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos.
3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.
4)Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que
correm em segredo de justiça.
5)Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal,
mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e

88

nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de
intimação.
6)Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor,
processos que correm nas férias.
7)Apensamento de autos: procedimento; requisitos da execução provisória.
8)Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua
guarda.
9)Custas e emolumentos.
10)Distribuição de feitos: critérios para distribuição e escala de valores, ações que
não dependem de distribuição.
11)Condição a ser observada para a distribuição de petição inicial; exceção.
12)Distribuição de feitos por dependência: conceito e casos em que ocorre.
13)Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido.
Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da
Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos
Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do
cumprimento de sentença. Das Despesas e honorários.
14)Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos
processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das
despesas processuais.
Legislação:
1)Decreto-Lei l nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
2)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil).
3)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) arts. 12 a
59 e 64 a 92.
4)Lei Estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003 (custas devidas ao Estado no
âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus).
5)Provimento nº 161/2006, de 1º de setembro de 2006 (codifica os atos normativos
da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais).
6)Provimento Conjunto nº 07/2007, de 10 de dezembro de 2007, do TJMG e da
Corregedoria Geral de Justiça (o recolhimento das custas judiciais, da fiança, e de
outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus).

ATOS DE OFÍCIO:
Judiciário

para o cargo/especialidade de Oficial Judiciário/Oficial

1)Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e
registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda,
conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista;
retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa,
assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado;
contestação.
2)Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos.
3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.
4)Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que
correm em segredo de justiça.
5)Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal,
mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e

89

nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de
intimação.
6)Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor,
processos que correm nas férias.
7)Apensamento de autos: procedimento; requisitos da carta de sentença.
8)Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua
guarda.
9)Cumprimento de Sentença e Processo de Execução: citação, intimação, penhora,
arresto, avaliação, impugnação e embargos à execução.
10)Busca e Apreensão, remoção, reintegração na posse, imissão na posse, prisão
civil, alvará de soltura, condução coercitiva de testemunha.
11)A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
12)Centrais de Mandados: Atribuições
13)Bem de família
14)Alienação fiduciária: Normas de processo.
15)Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido.
Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da
Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos
Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do
cumprimento de sentença. Das Despesas e honorários.
16)Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos
processuais.Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das
despesas processuais.
Legislação:
1)Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
2)Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, (Normas de processo sobre
alienação fiduciária) alterado pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.
3)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil).
4)Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (a cobrança judicial da dívida
ativa da Fazenda Pública).
5)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995(Juizados Especiais) arts. 12 a 59
e 64 a 92.
6)Provimento nº 161/2006, de 1º de setembro de 2006 (codifica os atos normativos
da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais).

ATOS DE OFÍCIO: para o cargo/especialidade de Oficial Judiciário/ Comissário
da Infância e da Juventude
1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 art. 227 e parágrafos da
Constituição Federal.
2) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- Parte
Geral e Parte Especial).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico
Judiciário/ Assistente Social Judicial
1)Fundamentos históricos: teóricos e metodológicos do serviço social.
2)Serviço Social e Ética: dimensão ético-política da profissão.

90

3)Código de Ética Profissional do Assistente Social- Resolução do Conselho Federal
de Assistente Social ­ CFAS ­ nº 273, de 13/5/1993. Lei da Regulamentação da
Profissão de Assistente Social ­ Lei nº 8.662, de 7/6/1993.
4)Serviço social de casos: conceituação; metodologia de trabalho na ação com
indivíduos e grupos familiares; técnicas e instrumentais de trabalho; atendimento de
caso; etapas do trabalho (entrevista, estudo do caso, diagnóstico, avaliação,
intervenção).
5)Serviço social e família: teoria da família (sistêmica); transformações na família
(violência doméstica e separação de casal).
6)Serviço social e equipe interdisciplinar.
7)Serviço social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
8)Serviço social e o Estatuto do Idoso.
9)Serviço social e a Lei de Execução Penal.
10)Serviço social e a Legislação em saúde mental: a inserção social do portador de
sofrimento mental infrator na rede da cidade em consonância com as políticas
públicas de assistência ao portador de sofrimento mental, garantindo acessibilidade
à cidadania, de forma intersetorial segundo os princípios antimanicomiais.
11)Serviço social e planejamento: alternativas metodológicas de processos de
planejamento, monitoramento e avaliação- formulação de programas, projetos e
planos. Indicadores sociais de avaliação: verificabilidade e demonstração da
efetividade e do alcance social do processo de trabalho do assistente social.
12)Serviço social no Poder Judiciário: funções e atribuições. A perícia em Serviço
Social e a elaboração de laudos sociais e pareceres.
Legislação:
1) Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) arts. 43
a 47; art. 55 e arts. 77 a 82.
2)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) arts.
145 a 147; art. 421; art. 423; arts. 432 e 433; art. 435 e art. 437.
3)Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal) arts. 40 e 41; art.
61; arts. 147 a 149; arts. 151 a 154; art. 156; art. 158; arts. 160 e 161; arts. 180 e
181 e art. 202.
4)Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) arts. 7º a 52; arts. 90 a 94; arts. 98 a 140 e arts. 150 a 190.
5)Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os
Direitos da Criança).
6)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) arts. 60 e
61; art. 76; art. 85 e art. 89.
7)Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
8)Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher).
9)Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas).
10)Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009 (Adoção).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico
Judiciário/ Psicólogo Judicial
1)Diagnóstico psicológico: conceituação e objetivos; tipos de processo diagnóstico;
avaliação psicológica; entrevista psicológica; elaboração de laudos.

91

2)Aconselhamento psicológico: métodos e técnicas.
3)Técnicas de intervenção psicológica: psicoterapia breve e emergencial; as
entrevistas preliminares e seus efeitos imediatos.
4)Psicopatologia: semiologia e nosologia dos transtornos mentais.
5)A criança e o adolescente: desenvolvimento emocional e social. Meninos e
meninas com trajetória de rua: características contemporâneas do fenômeno e de
sua abordagem. Crianças sob risco pessoal e social: violência familiar, abuso
sexual, abrigamento e adoção. Adolescência e criminalidade: ato infracional e
medidas socioeducativas; tráfico de drogas e projetos de intervenção; adolescência
e rede de saúde.
6)Família: família e desenvolvimento da personalidade; as transformações modernas
e contemporâneas da família. Teorias psicológicas e abordagem clínica da família:
teoria sistêmica e teoria psicanalítica. A família no discurso jurídico: tipos de
processo; perícia; orientação, acompanhamento e intervenção nos conflitos.
Violência doméstica.
7)Paciente portador de sofrimento psíquico e a Justiça: Interdição civil;
psicopatologia e criminalidade; os princípios da luta antimanicomial e o
acompanhamento dos pacientes em medida de segurança.
8)O psicólogo judicial e a Execução Penal.
9)Mediação e conciliação: técnicas e objetivos.
10)Psicologia e Justiça: compromisso social, ética e direitos humanos.
Legislação:
1)Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) Título V - Seção
I e Seção II do Capítulo I, Capítulo IV e Capítulo V.
2)Lei Federal nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) Título
VIII, Capítulo I, Capítulo II e Seção VII do Capítulo VI.
3)Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Execução Criminal) especialmente o
Título II e o Título IV.
4)Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
5)Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais)
especialmente o Capítulo III.
6)Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Livro IV, Título I,
Título III e Título IV.
7)Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico
Judiciário/Técnico Judiciário
DIREITO CONSTITUCIONAL
1)Dos Princípios Fundamentais.
2)Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
3)Da Organização do Estado.
4)Da Organização dos Poderes.
5)Das Funções Essenciais à Justiça.
6)Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
7)Do Sistema Tributário Nacional.
8)Da Ordem Econômica e Financeira.
9)Da Ordem Social.
10)Das Disposições Constitucionais Gerais.

92

11)Das Disposições Constitucionais Transitórias.
Da Constituição do Estado de Minas Gerais (arts. 1º a 37; 40; 52 a 143)
DIREITO ADMINISTRATIVO
1)Princípios do Direito Administrativo.
2)Administração Pública: conceito, princípios, finalidade, órgãos e agentes.
3)Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos.
4)Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação , espécies,
motivação, revogação e anulação.
5)Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização alteração, execução.
Inexecução, revisão e rescisão.
6)Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções
penais. Recursos administrativos.
7)Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e
autorização.
8)Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos,
deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e
criminal do servidor público.
9)Bens
Públicos:
conceito,
classificação,
aquisição,
uso,
alienação,
imprescritibilidade, impenhorabilidade.
10)Controle da Administração.
11)Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas
prestadoras de serviço público. Direito de regresso.
12)Limitações do direito de propriedade.
13)Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e
utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta.
Retrocessão. Servidão e requisição administrativa.
14)Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e
modalidades.
15)Improbidade Administrativa.
16)Reformas Constitucionais Administrativas.
DIREITO CIVIL
1)
Da pessoa natural. Personalidade e capacidade. Da pessoa jurídica e seu
registro. Da sociedade e das associações civis. Das fundações. Do domicílio
civil.
2)
Dos bens.
3)
Dos fatos, atos e negócios jurídicos.
4)
Dos defeitos dos atos jurídicos.
5)
Da forma dos atos jurídicos e da sua prova.
6)
Dos atos ilícitos.
7)
Da prescrição e da decadência.
8)
Do casamento. Impedimento e sua oposição. Celebração e forma do
casamento. Ineficácia do casamento. Efeitos jurídicos do casamento. Do
regime de bens. Dissolução.
9)
Relações extramatrimoniais: União Estável e Concubinato.
10)
Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Alimentos.
11)
Da tutela, curatela e da ausência.
12)
Bens de família.
13)
Posse. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção.
14)
Propriedade. Restrições. Aquisição e perda. Direitos de vizinhança.
Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisas alheias.

93

15)
16)
17)
18)
19)
20)
21)
22)

23)
24)
25)

Registros Públicos.
Obrigações. Conceito. Fontes. Modalidades. Efeitos. Extinção.
Contratos. Espécies.
Responsabilidade Civil.
Sucessão legítima e testamentária.
Inventário. Sonegados. Colação. Partilha.
Comerciante ou empresário comercial. Condições para o exercício da
atividade comercial. Obrigações e privilégios dos comerciantes.
Sociedades Comerciais. Noções gerais. Personalidade jurídica. Dissolução e
liquidação. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade por
ações. Características gerais. A responsabilidade dos sócios.
Títulos de crédito. Atributos gerais. Nota promissória. Duplicata. Cheque.
Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil.
Representação comercial. Seguro.
Falência. Caracterização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1)
Da jurisdição.
2)
Ação: conceito, condições e teorias.
3)
Sujeitos da relação processual: parte e procuradores. Litisconsórcio.
Intervenção de terceiros. O Ministério Público no Processual Civil.
4)
Da competência. Dos impedimentos e da suspeição.
5)
Dos atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos.
Nulidades valor da causa.
6)
Da formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais.
7)
Procedimentos: comum ordinário, comum sumário e procedimentos especiais
de jurisdição contenciosa e voluntária. Conceito e natureza jurídica.
8)
Processo de conhecimento e tutela antecipada. Resposta. Revelia.
Julgamento conforme o estado do processo.
9)
Das provas.
10)
Audiência de Instrução e Julgamento.
11)
Sentença: conceito, requisição e efeitos.
12)
Da coisa julgada.
13)
Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos do
devedor e de terceiros. Remissão, suspensão e extinção do processo de
execução.
14)
Processo Cautelar. Eficácia temporal dos provimentos cautelares.
Procedimentos cautelares nominados e inominados.
15)
Das Ações de procedimentos especiais: ação de consignação em
pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ações
possessórias, ação de usucapião, do interdito proibitório, ação de inventário e
partilha, ação de separação, divórcio, ação de alimentos, ação monitoria,
embargo de terceiros. Ação de despeje. Ação de acidente do trabalho.
16)
Recursos: conceito, pressupostos, juízo de admissibilidade, efeitos.
Apelação. Agravo. Embargos. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso
Extraordinário. Formas não recursais de impugnação às decisões judiciais.
17)
Desapropriação e o processo expropriatório.
18)
Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção.

DIREITO PENAL
1)
Princípios Constitucionais Penais.

94

2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)
14)
15)

Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de
normas. Contagem de prazo.
Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade jurídico. Critérios
normativos de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade.
Ilicitude. Causas legais e supralegais de justificação. Elementos subjetivos da
justificação.
Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial
consciência de ilicitude. Exclusão da culpabilidade.
Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária,
arrependimento eficaz e crime impossível.
Erro jurídico penal relevante. Erro de tipo e erro de proibição.
Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias.
Penas e medidas de segurança.
Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas.
Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido.
Livramento condicional. Revogação e seus efeitos.
Ação penal.
Extinção da punibilidade.
Crimes contra: a pessoa, o patrimônio, os costumes, a família, a fé pública e a
administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
1)
A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma
processual penal.
2)
Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal.
Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias
constitucionais e o Processo Penal.
3)
Polícia e Inquérito Policial.
4)
Ação Penal. Ação Civil.
5)
Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de
determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de
Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual.
6)
Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério
Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a
ampla defesa. Princípios que regem o contraditório.
7)
Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais.
8)
Das medidas assecuratórias.
9)
Da insanidade mental do acusado.
10)
Das provas.
11)
Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Liberdade provisória. Fiança.
Citações e intimações. Questões e processos incidentes.
12)
Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova
definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença
condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional.
13)
Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia.
Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Libelo. Quesitos. Do
Julgamento pelo júri.
14)
Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos.
Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção
anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades.

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Legislação especial:
1) Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de
1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos).
2) Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Assistência Judiciária).
3) Lei 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade).
4) Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registro Público).
5) Lei 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia).
6) Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal).
7) Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública).
8) Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989; Lei nº 8.081 de 21 de
setembro de 1990 ; Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes contra
Racismo).
9) Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Apoio às Pessoas Portadoras de
Deficiência).
10) Lei 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
11) Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei 8.884, de 11 de junho 1994; Decreto
Federal 2.181, de 20 de março de 1997 (Consumidor).
12) Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Locação).
13) Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 e Lei 10.259, de 12 de julho de 2001
(Juizados Especiais).
14) Lei 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura).
15) Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
16) Legislação em saúde mental ­ Ministério da Saúde.

96

ANEXO VII
CONVOCAÇÃO, POR COMARCA, PARA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇAO

Oficial Judiciário/Oficial Judiciário
Comarca de classificação

Belo Horizonte
Uberlândia, Contagem, Divinópolis, Uberaba, Montes Claros, Araguari,
Betim, Santa Luzia, Sete Lagoas, Varginha, Juiz de Fora, Poços de
Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Barbacena, Conselheiro Lafaiete,
Governador Valadares, Ipatinga
Demais comarcas previstas nos anexos I e II deste Edital

Convocação

Convocação ­
Portadores de
Deficiência

até a 100ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;

até a 10ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;

até a 10ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;
até a 5ª posição e
todos os empatados
nessa classificação.

1ª posição e todos os
empatados nessa
classificação;
1ª posição e todos os
empatados nessa
classificação.

Oficial de Apoio Judicial
Comarca de classificação

Belo Horizonte

Contagem, Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia
Betim, Caeté, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Montes
Claros, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves,
Sete Lagoas, Varginha
Araguari, Poços de Caldas, Santa Luzia, Barbacena, Conselheiro
Lafaiete, Alfenas, Muriaé, Ituiutaba, Coronel Fabriciano, Vespasiano,
Caratinga, Pará de Minas, São João Del Rei, São Sebastião do
Paraíso, Paracatu, Patrocínio, Curvelo, Frutal, Ibirité, Oliveira, Teófilo
Otoni, Itaúna, Unaí, Araxá, Pirapora, Timóteo, Três Corações, Ubá,
Nova Lima
Leopoldina, Ouro Preto, Campo Belo, Itabira, Itajubá, Lavras, João
Monlevade, Cataguases, Formiga, Pitangui, São Lourenço, Janauba,
Mantena, Carangola, Guaxupé, Manhuaçu, Monte Carmelo, Nanuque,
Ponte Nova, Viçosa, Além Paraíba, Almenara, Pedro Leopoldo,
Visconde do Rio Branco
Sabará, Santa Rita do Sapucaí, Santos Dumont, Diamantina, Januária,
João Pinheiro, Bocaiúva, Iturama, Mateus Leme, Três Pontas, Bonfim,
Cambuí, Igarapé, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Araçuaí, Andradas,
Barão de Cocais, Inhapim, São João Nepomuceno, Várzea da Palma,
Boa Esperança, Congonhas, Nova Serrana, Bom Despacho,
Brumadinho, Campos Gerais, Capelinha, Itambacuri, Manhumirim,
Mariana, Matozinhos, Abre Campo, Arinos, Cássia, Jacutinga, Pedra
Azul, Sacramento, São Francisco, São Gonçalo do Sapucaí, Três
Marias, Machado, Manga, Baependi, Bonfinópolis de Minas, Lambari,
Minas Novas, Piumhi, Raul Soares, Rio Pomba, Silvianópolis, Tombos

Demais comarcas previstas nos anexos I e II deste Edital

97

Convocação

Convocação ­
Portadores de
Deficiência

até a 700ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;
até a 100ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;
até a 50ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;

até a 70ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;
até a 10ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;
até a 5ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;

até a 30ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;

até a 3ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;

até a 15ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;

até a 2ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;

até a 10ª posição e
todos os empatados
nessa classificação;

1ª posição e todos
os empatados nessa
classificação;

até a 5ª posição e
todos os empatados
nessa classificação.

1ª posição e todos
os empatados nessa
classificação.