PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Estado de Alagoas
Município de Maceió

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2012

PROVA DISCURSIVA ­ Procurador
Questão 1: 1 (uma) peça processual conforme programa de Direito Constitucional, Administrativo, Civil ou Tributário.
Questão 2: 1 (uma) questão discursiva do programa de Direito Constitucional e Administrativo.
Questão 3: 1 (uma) questão discursiva do programa de Direito Processual Civil.
CADERNO DE PROVA
INSTRUÇÕES GERAIS
Este Caderno de Prova somente deverá ser aberto quando for autorizado pelo Fiscal.
Assine neste Caderno de Prova e coloque o número do seu documento de identificação (RG, CNH etc.).
Antes de iniciar a prova, confira se o conjunto de Folhas de Texto Definitivo é composto por 12 (doze) páginas.
páginas
Nas Folhas de Texto Definitivo,, confira seu nome e o número do seu documento de identificação.
Ao ser autorizado o início da prova, verifique se a numeração das questões e a paginação estão corretas. Verifique também se contém
3 (três) questões, sendo 1 (uma) peça processual e 2 (duas) questões discursivas. Caso contrário, comunique imediatamente ao Fiscal.
6. Neste Caderno também há Folhas de Rascunhos
Rascun
para as questões, totalizando 12 (doze) páginas.
7. Você dispõe de 4h (quatro horas) para fazer esta prova. Esse tempo inclui a transcrição das respostas de cada questão para as Folhas
de Texto Definitivo.. Você somente poderá sair em definitivo do Local de
de Prova depois de decorridas 3h (três horas) do seu início.
8. Em hipótese alguma serão concedidas outras Folhas de Texto Definitivo.
9. Preencha as Folhas de Texto Definitivo utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
10. Todas as Folhas de Texto Definitivo possuem um código de barras. A correção das Folhas de Texto Definitivo será feita sem a
identificação nominal dos candidatos.
11. As Folhas de Texto Definitivo serão os únicos documentos válidos para avaliação da prova discursiva. As Folhas para Rascunho deste
Caderno de Prova é de preenchimento facultativo.
12. Não será permitida qualquer identificação nas Folhas de Texto Definitivo,, além das oficiais. A não obediência
obediê
a esta instrução
implicará em eliminação da questão.
13. Será atribuído o valor ZERO à questão que contenha nas Folhas de Texto Definitivo:: identificações pessoais do candidato, qualquer
palavra ou marca que identifique o candidato, riscos ou marcas fora do espaço reservado para o Texto Definitivo que prejudique a
leitura eletrônica da folha, respostas trocadas entre questões, fuga ao tema proposto na questão, apresentação de texto sob forma
f
não articulada (apenas com desenhos, números ou palavras soltas), respostas escritas a lápis (em partes ou em sua totalidade), em
branco e com letra ilegível e/ou incompreensível.
14. Na avaliação da Prova Discursiva, serão considerados como critérios de correção:
a) O acerto das respostas dadas e o grau de conhecimento do tema
tem ­ 50% do total de pontos.
b) A fluência e a coerência da exposição ­ 10% do total de pontos.
c) A correção gramatical ­ 30% do total de pontos.
d) A precisão da linguagem jurídica ­ 10% do total de pontos.
15. Somente será permitida consulta a textos legais e súmulas,
súmulas, desacompanhados de qualquer comentário, anotação, jurisprudência,
notas ou exposição de motivo. Este material será submetido à inspeção antes ou durante a realização da prova pela equipe de
aplicação da Copeve/Neps/Ufal.
16. Ao terminar a prova, devolva ao Fiscal de Sala este Caderno de Prova, juntamente com as Folhas de Texto Definitivo e assine a Lista
de Presença.
17. Nas salas que apresentarem apenas 1 (um) fiscal de sala, os 3 (três) últimos candidatos somente poderão ausentar-se
ausentar
do recinto
juntos, após a assinatura da Ata de Encerramento de provas.
Boa Prova!
1.
2.
3.
4.
5.

N. do doc. de identificação (RG, CNH etc.):

Maceió/AL, 17 de Fevereiro de 2013.

Assinatura do(a) candidato(a):

Você confia no resultado!

Concurso Público Municipal - 2012
Procuradoria Geral do Município de MACEIÓ

17 ­ FEV ­ 2013

PROVA DISCURSIVA
QUESTÃO 1 ­ PEÇA PROCESSUAL

Em julho de 2009, o Município de Maceió publicou edital para provimento de diversos cargos, dentre eles, foram
ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de arquiteto, o qual exigia formação superior no curso de arquitetura. O prazo de
validade do concurso fixado no edital foi de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. Realizado o certame, foram
aprovados 10 (dez) candidatos, dentre eles Joana, que restou classificada na terceira colocação. Após regular
procedimento, o concurso foi homologado em 30 de janeiro de 2010.
20
Em 5 de março de 2010,, o Município de Maceió nomeou através da publicação no Diário Oficial o candidato
classificado em 1º lugar, o qual tomou posse e continua em exercício até a presente data. Posteriormente, o prazo de
validade do concurso foi prorrogado e,, em 10 de julho de 2011, foi realizado o contato pessoal com o candidato
classificado em 2ª lugar, o qual foi regularmente nomeado, mas optou por não tomar posse. Durante todo o período,
não houve contratação de terceirizados para o exercício da função de arquiteto.
arq
Faltando uma semana para o término do prazo de validade do certame, a candidata Joana, aprovada em 3º lugar,
impetrou mandado de segurança perante a 14ª Vara Cível da Capital Fazenda Municipal, apontando como autoridades
autoridade
coatoras o Prefeito Municipal e o Secretário de Administração do Município. Dentre outros argumentos, alegou que,
após a desistência do segundo colocado em tomar posse, o Município de Maceió havia efetuado contratação
co
de pessoal
de forma precária para o exercício da função de arquiteto.
arquit
No pedido, a impetrante requereu a concessão da segurança
para: 1) Ser nomeada e empossada no cargo para o qual foi aprovada no concurso público; 2) Receber os valores
relativos aos salários desde a data em que o segundo colocado no concurso foi nomeado
nomea
e não tomou posse;
3) Indenização por danos morais e 4) Honorários advocatícios.
Prestadas as informações e após regular tramitação do writ, a sentença concedeu a segurança, acolhendo todos os
pedidos formulados na petição inicial, determinando:
eterminando: a nomeação e posse imediata da Joana; o pagamento de salários
desde 10 de julho de 2011, tendo em vista a contratação de pessoal de forma precária para o exercício da função de
arquiteto; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte
vinte mil reais) em decorrência da demora da
nomeação ao cargo dentro do prazo de validade do concurso; e pagamento de honorários advocatícios à razão de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando-se
se do poder geral de cautela, o juiz determinou ainda o bloqueio
bloq
de verbas
públicas para assegurar o pagamento dos salários atrasados e da verba indenizatória concedida.
A Procuradoria
rocuradoria do Município de Maceió foi intimada da sentença em 8 de agosto de 2012. Na qualidade de
procurador do Município de Maceió e considerando
considerando que a sentença não possui qualquer vício de omissão, contradição e
obscuridade, apresente o instrumento recursal cabível no último dia do prazo previsto pela legislação.

Setembro 2012

Agosto 2012


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Nível Superior ­ Prova Discursiva - PROCURADOR

1

Concurso Público Municipal - 2012
Procuradoria Geral do Município de MACEIÓ

17 ­ FEV ­ 2013

QUESTÃO 2 ­ DISCURSIVA

Para dar cumprimento ao disposto na Lei nº
n 12.527/11, conhecida como a "Lei de Acesso à Informação", o Prefeito
de Maceió determinou que fossem divulgados na página oficial do Poder Executivo os dados referentes aos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
Indireta. Tais informações diziam respeito à remuneração bruta e líquida;
aos descontos realizados em folha de pagamento; à percepção de eventual gratificação; ao nome completo do servidor
e à data da posse no respectivo cargo. Indignados com a decisão do Prefeito,
Prefeito, alguns servidores ingressaram com ações
judiciais para retirar tais informações da Internet, alegando violação ao direito à intimidade, à vida privada e à dignidade
da pessoa humana. Considerando esses fatos, apresente os fundamentos jurídicos a favor da
d decisão do Prefeito,
abordando os seguintes tópicos:
I.

a natureza das normas de direitos fundamentais segundo a teoria de Robert Alexy;

II.

a restrição aos direitos fundamentais, os limites de tais restrições e o método da ponderação;

III.

interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade ou não da divulgação pormenorizada de
informações referentes aos servidores públicos, especialmente suas remunerações, em face do direito fundamental
à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana.

Nível Superior ­ Prova Discursiva - PROCURADOR

2

Concurso Público Municipal - 2012
Procuradoria Geral do Município de MACEIÓ

17 ­ FEV ­ 2013

QUESTÃO 3 ­ DISCURSIVA

João ajuizou, perante o juízo competente, ação ordinária em face do Município de Maceió e da empresa particular
concessionária do serviço de transporte público, sob a alegação de que um funcionário da empresa haveria lhe causado
dano. Diante dessa situação hipotética, disserte
sserte fundamentadamente sobre:
1) Qual(is) o(s) meio(s) de defesa cabível(is) para os réus, especificando o prazo para tanto?
tanto
2) Na eventualidade
tualidade de os réus não apresentarem qualquer instrumento de defesa nos autos, quais os efeitos?
efeitos
3) É possível a denunciação da lide? Qual o seu fundamento? Em caso positivo, quais os requisitos?

Nível Superior ­ Prova Discursiva - PROCURADOR

3