MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016
(EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES)
A Comissão Especial de Seleção Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo,
constituída pelo Ato nº 112 - PGJ, de 14 de julho de 2016, publicado no D.O.E. de 16 de
julho de 2016 e autorização do Procurador Geral de Justiça, torna pública a abertura de
inscrições do Concurso Público para provimento de vagas do cargo de AUXILIAR DE
PROMOTORIA III (Motorista) para os Órgãos e Unidades Administrativas das
Macrorregiões I, II, III, IV e V do Ministério Público do Estado de São Paulo, o qual se
regerá de acordo com as Instruções Especiais nº 01/2016, parte integrante deste Edital,
sob organização e aplicação do Instituto Zambini.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 01/2016
I ­ DO CARGO, DOS VENCIMENTOS, DOS REQUISITOS, DAS ATRIBUIÇÕES E
VEDAÇÕES
1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas do cargo de AUXILIAR DE
PROMOTORIA III (Motorista).
1.1. O número de vagas do cargo de Auxiliar de Promotoria III (Motorista), bem como
os requisitos à investidura e taxa de inscrição estão dispostos abaixo:
QUADRO I ­ DO CARGO, VAGAS, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA
E TAXA DE INSCRIÇÃO
CARGO

Auxiliar

VAGAS

(Motorista)

CARGA

TAXA DE

HORÁRIA

INSCRIÇÃO

Ensino fundamental completo,

40

17

com Carteira Nacional de

(quarenta)

(dezessete)

Habilitação ­ CNH na

horas

categoria "D" ou "E".

semanais

de

Promotoria III

REQUISITOS

R$ 80,00

1.2. O regime jurídico é o estatutário, definido pela Lei Estadual nº 10.261, de 28 de
outubro de 1968, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de
1º de junho de 2010.
1.3. Os vencimentos iniciais do cargo de Auxiliar de Promotoria III (Motorista) referem-se
1

ao Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o artigo 5º e 19 ao 23 da Lei Complementar
Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010 e correspondem à jornada completa de
trabalho (40 horas semanais), conforme o quadro disposto abaixo:
QUADRO II ­ DA REMUNERAÇÃO
Remuneração*

R$

Vencimento básico ­ Base mensal

1.558,02

Gratificação de Promotoria ­ Base mensal

2.082,37

Gratificação de Representação

291,00

Total

3.931,39

Outros benefícios

R$

Auxílio-alimentação

710,00

Auxílio-transporte**

11,84

*A Remuneração é composta do vencimento básico ­ Base mensal somando a Gratificação de Promotoria ­
GP e a Gratificação de Representação, conforme Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de
2010.
**Os auxílios de transporte e de alimentação serão remunerados conforme a quantidade de dias
trabalhados.

1.4. As vagas oferecidas no presente concurso público serão distribuídas nas
Macrorregiões do Ministério Público do Estado de São Paulo que compreendem as Áreas
Regionais conforme indicações no quadro abaixo:
QUADRO III ­ DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS
MACRORREGIÃO

QUANTIDADE DE
VAGAS

Macrorregião I, compreendendo as Áreas Regionais da Capital,
Grande São Paulo I, II e III, Santos e Vale do Ribeira;

7

Macrorregião II, compreendendo as Áreas Regionais de
Campinas e Taubaté;

3

Macrorregião III, compreendendo as Áreas Regionais de
Sorocaba e Piracicaba;

1

Macrorregião IV, compreendendo as Áreas Regionais de
Araçatuba, Bauru e Presidente Prudente;

3
2

MACRORREGIÃO

QUANTIDADE DE
VAGAS

Macrorregião V, compreendendo as Áreas Regionais de
Franca, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.

3

1.5. São atribuições do cargo de Auxiliar de Promotoria III (Motorista):
Dirigir veículos automotores para transporte de passageiros e cargas, obedecendo aos
horários, itinerários e as regras gerais de trânsito, de forma a atender às necessidades e
sistemas estabelecidos conforme a área de atuação; executar verificação diária das
condições do veículo, tais como: abastecimento, manutenção, limpeza, etc.; receber
passageiros nos locais determinados, cuidando de sua acomodação, dirigindo o veículo
de modo a proporcionar segurança e conforto; transportar e entregar cargas, orientando
e auxiliando no carregamento e descarregamento das mesmas; permanecer junto ao
veículo estacionado para pronto atendimento das necessidades de transporte; preencher
diariamente boletins, relatórios e fichas relacionadas com o controle de veículos e
cargas; zelar pela guarda, conservação e limpeza dos veículos e materiais utilizados em
trabalho, bem como dos respectivos locais; executar outras tarefas correlatas mediante
determinação superior.
1.6. São vedações ao exercício do cargo de Auxiliar de Promotoria III (Motorista), além
das vedações estatutárias, (arts. 242 e 243 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro
de 1968, com alterações pela Lei Complementar Estadual nº 1.096, de 24 de setembro de
2009), o exercício da advocacia e de consultoria técnica.
II ­ DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
2. São requisitos para inscrição:
a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português amparado pela Convenção
sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13, do
Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em
julgado;
c) Estar quite com o Serviço Militar;
d) possuir capacidade civil plena;
3

e) estar no gozo dos Direitos Políticos.
f) possuir ensino fundamental completo na data da posse e Carteira Nacional de

Habilitação ­ CNH;
g) se ex-servidor público não ter sofrido pena de demissão ou demissão a bem do serviço

público pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos respectivamente, nos termos do art. 307,
parágrafo único, da Lei Estadual nº10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), com sua redação alterada pelo art.
1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, apresentando
certidão da entidade ou órgão a que esteve vinculado;
h) não ser aposentado por invalidez ou estar com idade de aposentadoria compulsória (75

anos) nos termos do artigo 40, inciso II da Constituição Federal, e artigo 2º, inciso I da Lei
Complementar Federal nº 152, de 03 de dezembro de 2015, podendo, entretanto, ser
aposentado por tempo de serviço no INSS, desde que possua uma única aposentadoria
devidamente comprovada por meio de documentos e mediante declaração de próprio
punho;
i) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

2.1. A comprovação da documentação hábil de que os candidatos possuem os requisitos
aqui exigidos será solicitada por ocasião da posse, e a não apresentação de qualquer
documento implicará impossibilidade de aproveitamento do candidato, anulando-se todos
os atos decorrentes de sua inscrição e aprovação.
III ­ DAS INSCRIÇÕES
3. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas
e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá
alegar qualquer espécie de desconhecimento.
3.1. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o preenchimento da ficha de inscrição e
o pagamento da taxa de inscrição.
3.2. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet no período das 10 horas
(horário de Brasília ­ GMT-3) de 07 de outubro de 2016 às 22 horas (horário de
Brasília

­

GMT-3)

de

03

de

novembro

de

2016,

no

endereço

eletrônico

www.zambini.org.br.
3.3. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de
recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos
4

exigidos para o Concurso.
3.4. O candidato deverá seguir as instruções apresentadas no site www.zambini.org.br,
conforme a seguir:
a) acessar o site www.zambini.org.br;
b) localizar, no site, o link correlato ao Concurso Público nº 01/2016 do Ministério
Público do Estado de São Paulo;
c) ler atentamente o Edital e preencher corretamente a ficha de inscrição nos moldes
previstos neste Edital;
d) imprimir a confirmação de sua inscrição, bem como o boleto bancário; e
e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição.
3.5. O pagamento do respectivo boleto poderá ser realizado por meio de Internet
Banking, em qualquer agência bancária ou caixa eletrônico com cartão de débito,
impreterivelmente, até a data de seu vencimento, qual seja, o primeiro dia útil
subsequente ao término das inscrições.
3.6. O pagamento do boleto bancário NÃO poderá ser efetuado em Casas Lotéricas,
Correios, Supermercados, Farmácias, realizado via depósito em caixa eletrônico ou
mesmo agendamento eletrônico. O candidato que proceder o pagamento do boleto
da inscrição por meio de agendamento eletrônico, seja via Internet Banking ou via
caixa eletrônico, terá automaticamente sua inscrição cancelada, mesmo que haja o
pagamento futuro.
3.7. Comprovantes gerados em agendamento eletrônico não serão considerados
como comprovantes de pagamento da taxa de inscrição, visto que o candidato
somente poderá efetuar o pagamento conforme os itens 3.5 e seguintes deste
Capítulo.
3.8. As importâncias recolhidas no ato da inscrição, a título de ressarcimento de despesas
com materiais e serviços, em hipótese alguma serão devolvidas aos candidatos, seja qual
for o motivo alegado, não cabendo ainda nenhum tipo de recurso.
3.9. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do
candidato, cabendo ao Instituto Zambini o direito de excluir deste Concurso aquele que
preenchê-la com dados incorretos ou incompletos, bem como aquele que prestar
informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, sob pena de
5

praticar o crime previsto no artigo 299, do Código Penal, além da responsabilidade civil
pelos eventuais prejuízos causados ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
3.10. Verificada a ausência de informações e/ou dados incompletos em qualquer campo
da ficha de inscrição, o candidato terá sua inscrição indeferida, mesmo que verificado o
pagamento da taxa de inscrição.
3.11. O Instituto Zambini não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet
não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamentos das linhas ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
3.12. A inscrição não poderá ser feita por correspondência, e-mail ou fac-símile, bem
como não será aceita inscrição condicional ou fora do prazo estabelecido.
3.13. Após

o

término

das

inscrições,

o

candidato

deverá

conferir

no

site

www.zambini.org.br se o seu pagamento foi efetivado e sua inscrição devidamente
validada. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato por meio do telefone
(11) 5594-8441 ou e-mail [email protected]
3.14. Isenção do pagamento do valor da inscrição para o Doador de Sangue:
a) para ter direito à inscrição isenta, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que
não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses anteriores, a
contar da data do término do período de pedido de isenção, realizada em órgão oficial ou
entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
b) a comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada no original
ou cópia simples em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora.
3.15. Redução do pagamento do valor da inscrição: terá direito à redução de 50%
(cinquenta

por

cento)

do

valor

da

inscrição

o

candidato

que

comprovar

CUMULATIVAMENTE (alíneas "a" e "b", conforme abaixo):
a) ser estudante regularmente matriculado em curso de ensino médio, pré-vestibular ou
curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação. Para comprovar a condição de
estudante, o candidato deverá encaminhar um dos seguintes documentos:
I ­ original ou cópia simples de certidão ou declaração, em papel timbrado, com
assinatura e carimbo do setor competente, expedido por Instituição de Ensino Público ou
Privado; ou
6

II ­ cópia simples da carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por
Instituição de Ensino Público ou Privado, ou por Entidade de representação discente.
b) perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou estiver
desempregado. Nesta situação o candidato deverá:
I ­ se perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, encaminhar
cópia simples do comprovante de renda; ou
II ­ se desempregado, encaminhar declaração de sua condição, que deverá conter: nome
completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, data e
assinatura, conforme anexo III deste Edital.
3.16. Não será concedida isenção ou redução do pagamento de taxa de inscrição ao
candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, sem atender aos requisitos constantes neste Edital;
d) não observar os prazos exigidos acima.
3.17. O candidato que desejar requerer os benefícios descritos nos itens 3.14 e 3.15,
poderá fazê-lo por meio de requerimento no período de 10 e 11 de outubro e
encaminhar até o dia 13 de outubro de 2016 documentação relacionada nos referidos
itens por SEDEX ao Instituto Zambini, na Av. Fagundes Filho, 141, cj. 43, Edifício Denver,
4º andar, São Judas, CEP 04304-010, São Paulo/SP, indicando no envelope "Ref: Taxa
de inscrição ­ CPMP 01/2016 ­".
3.18. Não serão considerados os documentos encaminhados via fax, correio eletrônico
ou quaisquer outras formas não especificadas neste Edital.
3.19. Não serão considerados os documentos encaminhados fora do prazo. Os
envelopes que não estiverem com data de protocolo dos correios conforme estabelecido
no item 3.17 deste Capítulo serão considerados indeferidos. Para efeitos do prazo
estipulado neste Capítulo, será considerada a data de postagem fixada pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT.
3.20. A declaração/documentação falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em
Lei.
3.21. A relação dos requerimentos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada a
7

partir do dia 21 de outubro de 2016, no endereço eletrônico www.zambini.org.br.
3.22. O candidato que tiver seu requerimento de isenção/redução de taxa indeferido e
ainda quiser participar deste Concurso Público, deverá realizar sua inscrição
normalmente, conforme procedimentos descritos no Capítulo III deste Edital, procedendo
o pagamento da respectiva taxa até a data estabelecida no boleto bancário.
3.23. O Ministério Público do Estado de São Paulo e o Instituto Zambini poderão realizar
diligências relativas à situação declarada pelo candidato, a qualquer tempo, deferindo ou
não o pedido apresentado em requerimento.
3.24. A convocação dos candidatos para prova, indicando horário e local de provas
deverá ser verificada no site www.zambini.org.br, e seu aviso será publicado no Diário
Oficial do Estado.
3.25. O Instituto Zambini enviará Comunicados Informativos via e-mail aos candidatos,
de acordo com o endereço eletrônico informado na ficha de inscrição, não isentando,
contudo, a responsabilidade de cada participante do certame de acompanhar os avisos e
publicações, conforme disposto no item anterior.
IV ­ DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4. A participação de candidato com deficiência no presente Concurso Público será
assegurada nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e da Lei
Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, desde que as atribuições
sejam compatíveis com a sua deficiência. O candidato com deficiência concorrerá às
vagas existentes ou as que surgirem dentro do prazo de validade do Concurso.
4.1. Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas do cargo de Auxiliar de Promotoria
III (Motorista) às pessoas com deficiência, conforme disposto no artigo 10 da Lei
Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010, e parágrafo 1º do artigo 15 da
Resolução 81, de 31 de janeiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público na
seguinte conformidade:

MACRORREGIÃO

VAGAS DE
VAGAS
AMPLA
PESSOA COM
CONCORRÊNCIA DEFICIÊNCIA

8

MACRORREGIÃO
Macrorregião I, compreendendo
as Áreas Regionais da Capital, da
Grande São Paulo I, II e III, de
Santos e do Vale do Ribeira;
Macrorregião II, compreendendo
as Áreas Regionais de Campinas
e de Taubaté;
Macrorregião III, compreendendo
as Áreas Regionais de Sorocaba e
de Piracicaba;
Macrorregião IV, compreendendo
as Áreas Regionais de Araçatuba,
de Bauru e de Presidente
Prudente;
Macrorregião V, compreendendo
as Áreas Regionais de Franca, de
Ribeirão Preto e de São José do
Rio Preto.
SUBTOTAL
TOTAL DE VAGAS

VAGAS DE
VAGAS
AMPLA
PESSOA COM
CONCORRÊNCIA DEFICIÊNCIA

5

2

3

0

1

0

3

0

3

0

15

2
17

4.1.1. Não haverá, neste momento, reserva de vagas para candidatos com deficiência, na
Macrorregião II, Macrorregião III, Macrorregião IV e Macrorregião V, uma vez que o
número de vagas ofertadas não atinge o percentual necessário para a reserva.
4.2. Em respeito às demais vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade
do Concurso, observar-se-á o disposto no artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº
1.118, de 1º de junho de 2010, garantindo-se o patamar mínimo de 10% a candidato da
lista especial de pessoas com deficiência, por ordem de classificação para provimento das
vagas ao cargo, considerando-se cada macrorregião individualmente.
4.3. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do cargo
especificado no CAPÍTULO I ­ DO CARGO, DOS VENCIMENTOS, DOS REQUISITOS,
DAS ATRIBUIÇÕES E VEDAÇÕES, são compatíveis com a sua deficiência.
4.4. Em caso de necessidade de condição especial para realizar as provas o candidato
deverá, durante o período de inscrição, especificar, na ficha de inscrição, o tipo de
deficiência que apresenta, observado o disposto no artigo 4º do Decreto Federal nº
9

3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça
e encaminhar documentação - por SEDEX ao Instituto Zambini, na Av. Fagundes Filho,
141, cj. 43, Edifício Denver, 4º andar, São Judas, CEP 04304-010, São Paulo - SP,
indicando no envelope "REF: Pessoa com Deficiência - Concurso CPMP nº 01/2016", os
seguintes documentos:
a) relatório médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem
como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua
prova;
b) Anexo I contido ao final deste Edital devidamente preenchido, informando a condição
especial que necessita; e
c) cópia simples do RG e CPF do candidato.
4.5. Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada,
de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie,
e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para
integração social.
4.6. As inscrições dos candidatos com deficiência serão examinadas por equipe
multiprofissional constituída pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, no Ato nº
112-PGJ, de 14 de julho de 2016, publicado no DOE de 16 de julho de 2016, nos termos e
para os fins do art. 18 da Resolução nº 81, de 31 de janeiro de 2012, do Conselho
Nacional do Ministério Público.
4.7. O tempo para a realização da prova a que as pessoas com deficiência serão
submetidas, poderá, desde que julgado procedente pela Comissão Organizadora do
Concurso, ser diferente daquele previsto para os demais candidatos, levando-se em conta
o grau de dificuldade apresentado em decorrência da deficiência.
4.8. O relatório médico apresentado terá validade somente para este Concurso e não será
devolvido.
4.9. Para efeito do prazo estipulado no item 4.4. deste Capítulo, será considerada a data
de postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT.
4.10. Os documentos encaminhados, que não atenderem as normas e os prazos
estipulados neste Capítulo não serão conhecidos.
10

4.11. O candidato que necessitar de condições especiais para realizar a prova, caso não
proceda de acordo com o item 4.4. deste Capítulo, não poderá impetrar recurso em favor
de sua situação, não terá sua prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado,
não terá o tempo adicional concedido e não poderá invocar sua situação para quaisquer
benefícios.
4.12. Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida
para justificar a concessão de readaptação do cargo, bem como para aposentadoria por
invalidez.
4.13. O candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência que
apresenta, observado o disposto no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, e na Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça e, no período de
inscrição, encaminhar documentação conforme o item 4.4. do Capítulo IV.
4.14. Os candidatos que não comprovarem a deficiência nos termos deste Capítulo não
terão suas inscrições deferidas na lista especial e permanecerão no certame sem
possibilidade de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, concorrendo
assim, na listagem geral.
4.15. O candidato com deficiência participará do certame em igualdade de condições
com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo e à avaliação da prova, nos termos
do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992.
4.16. O candidato que no ato da inscrição não declarar ser pessoa com deficiência ou
aquele que se declarar e não atender ao solicitado na alínea "a" do item 4.4. do Capítulo
IV, não será considerado pessoa com deficiência e não poderá interpor recurso em favor
de sua situação.
4.17. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, considerado habilitado em
todas as fases do Concurso e que atender ao disposto no item 4.4. deste Capítulo, será
convocado para perícia médica, na cidade de São Paulo - SP, para verificação da
compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, por
especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no
prazo de 5 (cinco) dias, contados do respectivo exame.
4.17.1. A perícia médica poderá ser realizada durante o Concurso, não podendo ser
configurada a garantia de vaga no Certame, uma vez que o candidato deverá ser
11

aprovado e classificado em todas as fases.
4.18. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, desde que por ele
requerido, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da divulgação do
resultado do respectivo exame, junta médica para nova inspeção, da qual poderá
participar profissional indicado pelo interessado.
4.19. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias, contados
da data da realização do exame.
4.20. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos
da Lei Complementar Estadual nº 683/92.
4.21. Findo o prazo estabelecido no item 4.18, deste Capítulo, serão divulgadas as Listas
de Classificação Definitiva Geral e Especial, das quais serão excluídas as pessoas com
deficiência, consideradas inaptas para o exercício do cargo.
4.22. Será excluído da Lista Especial o candidato que não tiver comprovada a deficiência
declarada ou não comparecer no dia, hora e local marcado para a realização da perícia
médica passando a figurar apenas na Lista de Classificação Definitiva Geral.
4.23. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o
atraso ou ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 4.17.
4.24. Não observância, pelo candidato, de quaisquer disposições deste Capítulo,
implicará na perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas às pessoas com
deficiência.
4.25. Após a publicação do resultado oficial, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão
de candidato da lista especial de pessoa com deficiência.
4.26. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com
deficiência, será elaborada somente a Lista de Classificação Definitiva Geral.
V ­ DAS CANDIDATAS LACTANTES
5. Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem do Concurso Público,
nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo
4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
e artigos 1º e 2º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
5.1. A candidata que seja mãe lactante e desejar fazer o uso das prerrogativas que lhe
12

são conferidas na legislação citada no item 5 deverá solicitar o ingresso no Concurso
Público nesta condição na respectiva ficha de inscrição, para a adoção das providências
necessárias pela Comissão do Concurso.
5.2. As lactantes poderão retirar-se, temporariamente, acompanhadas por uma fiscal,
das salas/locais onde estarão sendo realizadas as provas, para atendimento aos seus
bebês em sala especial a ser reservada pela Comissão do Concurso.
5.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
5.4. Para a amamentação, o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado
pela Coordenação local do Concurso.
5.5. O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua
guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse
adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação do Concurso.
VI ­ DO TRATAMENTO NOMINAL
6. Nos termos do Decreto Estadual nº 55.588, de 17 de março de 2010, o candidato
transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do prenome que corresponda à
forma pela qual se reconheça, é identificado, reconhecido e denominado por sua
comunidade e em sua inserção social para tratamento nominal nos atos e procedimentos
promovidos no presente certame, devendo para tanto:
6.1. Imprimir, preencher e assinar, total e corretamente, durante o período de inscrição, o
requerimento para inclusão de nome para tratamento (Anexo II);
6.2. Encaminhar por SEDEX ao Instituto Zambini, na Av. Fagundes Filho, 141, cj. 43,
Edifício Denver, 4º andar, São Judas, CEP: 04304-010, São Paulo/SP, indicando no
envelope "REF: Nome para Tratamento - Concurso CPMP Nº 01/2016", os seguintes
documentos:
a) 1 (uma) via do requerimento mencionado no item 6.1 preenchido e assinado;
b) 1 (uma) cópia do RG e CPF do candidato;
VII ­ DAS PROVAS
7. Ao cargo de AUXILIAR DE PROMOTORIA III (Motorista), serão realizadas as
seguintes provas, em duas fases, contendo os componentes e número de questões
conforme disposto abaixo:
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Tipo de Prova

Matéria/Tema

Língua Portuguesa
Matemática
Prova Objetiva Conhecimentos
(1ª fase)
Específicos
Conhecimentos Gerais
Legislação
Prova Prática
Exame de Direção
(2ª fase)
Total

Quantidade

Peso

20
10

2
1

Pontuação
Total
40
10

10

2

20

05
05

1
1

05
05

-

-

20
100

7.1. A 1ª fase será composta de uma Prova Objetiva de caráter eliminatório e
classificatório, terá duração de 4 (quatro) horas e versará de acordo com as
matérias/temas elencados no quadro acima e sobre o conteúdo programático disposto ao
final deste Edital.
7.2. Conforme o quadro acima, a Prova Objetiva será composta de 50 (cinquenta)
questões em forma de múltipla escolha com 4 (quatro) alternativas cada ("a", "b", "c" e "d")
sendo apenas uma alternativa correta que visa avaliar o grau de conhecimento do
candidato necessário para o desempenho das atribuições do cargo.
7.3. A 2ª fase será composta de uma Prova Prática de caráter eliminatório e
classificatório, consistirá na avaliação da condução adequada de veículo dentro da
categoria exigida, em trajetos predefinidos pela Banca Examinadora.
VIII ­ DA PRESTAÇÃO DA PROVA
8. As provas (objetiva e prática) serão realizadas nas cidades sedes das Macrorregiões
do Ministério Público do Estado conforme inscrição do candidato, em data definida no
cronograma deste Edital, devendo o candidato observar, total e atentamente, os itens e
seus subitens, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento; a saber:
8.1. QUADRO COM AS SEDES:
MACRORREGIÃO

SEDE

Macrorregião I

São Paulo

14

MACRORREGIÃO

SEDE

Macrorregião II

Campinas

Macrorregião III

Piracicaba

Macrorregião IV

Bauru

Macrorregião V

Ribeirão
Preto

8.2. Os locais de prova, bem como horários e salas de aplicação serão definidos em
Edital de Convocação, a ser publicado conforme cronograma.
8.3. O candidato somente poderá realizar as provas na Macrorregião para a qual se
inscreveu, na data, horário, sala, turma e local constantes da Convocação, a ser
disponibilizada, exclusivamente, no site www.zambini.org.br, e na página do Concurso
do

Ministério

Público

do

Estado

de

São

Paulo,

por

meio

do

link

www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/home/interna/concursos, não podendo ser alegada
qualquer espécie de desconhecimento.
8.4. Nos 5 dias que antecederem à data prevista para a prova, o candidato poderá ainda
contatar o serviço de atendimento Zambini, de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 13h
às

17h,

por

meio

do

telefone

(11)

5594-8441

ou

por

e-mail

[email protected]
8.5. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o seu nome não constar na lista
de Convocação, o candidato deverá entrar em contato com o Instituto Zambini, para
verificar o ocorrido.
8.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante da
Convocação, com antecedência mínima de 60 minutos, munido de:
a) caneta de tinta azul ou preta e corpo transparente, lápis preto e borracha macia;
b) original ou xerox autenticada de um dos seguintes documentos de identificação:
Cédula de Identidade (RG), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de
15

Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de
Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Passaporte, Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares.
8.7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da
prova, documento de identidade no original ou autenticado, por motivo de perda, roubo ou
furto, deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial,
expedido há no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, motivo, e assinatura em formulário específico.
8.8. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de
identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, a assinatura, à condição de conservação
do documento e/ou a própria identificação.
8.9. Somente será admitido na sala ou local de provas o candidato que apresentar um
dos documentos discriminados na alínea "b" do item 8.6. e desde que permita, com
clareza, a sua identificação.
8.10. O candidato que não apresentar o documento, conforme a alínea "b" do item 8.6.
e/ou não apresentar o Boletim de Ocorrência descrito no item 8.7. não fará a prova, sendo
considerado ausente e eliminado do Concurso.
8.11.

Não serão aceitos protocolo, cópia simples dos documentos citados, ou quaisquer

outros documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem
pública ou privada.
8.12.

Não será admitido na sala ou no local de provas o candidato que se apresentar

após o horário estabelecido para o seu início.
8.13.

O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de provas sem o

acompanhamento de um fiscal.
8.14.

Excetuada a situação prevista no Capítulo V, não será permitida a permanência de

qualquer acompanhante nas dependências do local de realização da prova, podendo
ocasionar inclusive a não participação do candidato no Concurso.
8.15.

O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, no dia

da prova, deverá solicitar formulário específico para tal finalidade, que deverá ser datado
16

e assinado pelo candidato e entregue ao fiscal.
8.16.

O candidato que não atender aos termos do item 8.15 não terá sua correção

cadastral efetuada, devendo arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de
sua omissão.
8.17.

O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a

Sala de Coordenação no local em que estiver prestando as provas.
8.18.

Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude

de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala ou local de provas.
8.19.

São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus

dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue pelo Instituto Zambini,
para a realização da prova.
8.20.

Durante a prova, não será permitida qualquer espécie de consulta a códigos,

livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa, utilização de outro
material não fornecido pelo Instituto Zambini, uso de telefone celular, bip, tablet,
smartphone, notebook, receptor, gravador, protetor auricular, relógio de qualquer
natureza, boné, gorro, chapéu e óculos de sol.
8.21.

O candidato ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter desligado

qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme
estejam nos modos de vibração e silencioso.
8.22.

É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo

que nenhum som seja emitido, inclusive despertador, caso esteja ativado.
8.23.

O candidato será sumariamente excluído do Concurso, caso for surpreendido

utilizando ou portando os objetos indicados no item 8.20.
8.24.

No início da aplicação da prova, poderá ser colhida a impressão digital do

candidato, sendo que, na impossibilidade de o candidato realizar o procedimento, esse
deverá registrar sua assinatura, em campo predeterminado, por três vezes.
8.25.

Será excluído do Concurso o candidato que:

a) não comparecer às provas, conforme Edital de Convocação, disponibilizado
previamente no site www.zambini.org.br, seja qual for o motivo alegado;
b) apresentar-se fora de local, sala, turma, data e/ou do horário estabelecidos em Edital
17

de Convocação;
c) não apresentar o devido documento de identificação conforme o previsto na alínea "b"
do item 8.6. ou 8.7. (se for o caso), deste Capítulo;
d) ausentar-se da sala de provas levando a Folha de Respostas, Caderno de Questões
ou outros materiais não permitidos, durante o processo, da sala ou do local de provas
sem o acompanhamento de um fiscal;
e) estiver, durante a aplicação da prova, fazendo uso de calculadora, relógio, agenda
eletrônica ou similar, aparelhos sonoros, BIP, pager, walkman, gravador e/ou qualquer
outro tipo de receptor e emissor de mensagens, bem como com o celular ligado;
f)

for surpreendido pelo detector de metais, portando celular ou outro equipamento que

permita comunicação mesmo desligado;
g) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou
por escrito, bem como fazendo uso de material não permitido para a realização da prova;
h) lançar meios ilícitos para a realização da prova;
i)

não devolver ao fiscal qualquer material de aplicação da prova, fornecido pelo Instituto

Zambini;
j)

durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste

Edital;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos
l)

agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe

encarregada da aplicação da prova.
8.26. O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova depois de
transcorrido o tempo de 75% do total da duração da prova, ou, 3 (três) horas do seu início.
IX ­ DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
DA PROVA OBJETIVA:
9. O horário de início da prova será definido em cada sala de aplicação, após os devidos
esclarecimentos sobre sua aplicação.
9.1. No ato da realização da prova, o candidato receberá a Folha de Respostas e o
Caderno de Questões.
9.2. O candidato deverá conferir:
a) na Folha de Respostas: o seu nome e o número do seu documento de identificação;
18

b) no Caderno de Questões da Prova Objetiva: o seu nome, prédio, sala, carteira, e
inscrição;
9.3. Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso
de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o
candidato será acompanhado por um fiscal do Instituto Zambini devidamente treinado, ao
qual deverá ditar as respostas.
9.4. O candidato lerá o caderno de questões, resolverá as questões propostas e
transcreverá as respostas para a Folha de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta,
assinando a folha somente no campo apropriado.
9.5. A Folha de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o
único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final da prova
ao fiscal de sala.
9.6. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão
não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja
correta.
9.7. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à
assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o
desempenho do candidato.
9.8. Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha de Respostas por erro do
candidato.
9.9. A saída da sala de provas somente será permitida depois de transcorrido o tempo de
75% (setenta e cinco por cento), ou 3 (três) horas do início (apontado em sua sala de
prova) e entregando, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a sua Folha de Respostas e o
seu Caderno de Questões da Prova Objetiva.
9.10. O candidato, ao término da prova, deverá sair da sala levando somente o Gabarito
de Respostas (onde apontará, se desejar conferir o seu desempenho quando da
divulgação do gabarito, as suas respostas).
9.11. Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 02 (dois) últimos
candidatos, até que o último deles entregue a sua prova.
9.12. Serão considerados habilitados na Prova Objetiva (múltipla escolha) os candidatos
19

que obtiverem nota igual ou maior a 50% da pontuação total da prova, sendo os demais
eliminados do certame.
DA PROVA PRÁTICA:
9.13.

Serão convocados para a prova prática os candidatos considerados habilitados e

melhores classificados na Prova Objetiva, conforme quadro abaixo, sendo os demais
candidatos eliminados do certame.
9.14. Os candidatos empatados na última posição também serão convocados.
NÚMERO DE CANDIDATOS A SEREM CONVOCADOS
MACRORREGIÃO

Ampla
Concorrência

Pessoa com
Deficiência

Macrorregião I, compreendendo
as Áreas Regionais da Capital, da
Grande São Paulo I, II e III, de
Santos e do Vale do Ribeira;

70

20

Macrorregião II, compreendendo
as Áreas Regionais de Campinas
e de Taubaté;

30

10

10

10

30

10

30

10

170

60

Macrorregião III, compreendendo
as Áreas Regionais de Sorocaba
e de Piracicaba;
Macrorregião IV, compreendendo
as Áreas Regionais de Araçatuba,
de Bauru e de Presidente
Prudente;
Macrorregião V, compreendendo
as Áreas Regionais de Franca, de
Ribeirão Preto e de São José do
Rio Preto.
SUBTOTAL
9.15.

A(s) data(s) e o(s) local(is) da Prova Prática serão preestabelecidos em Edital de

Convocação. Não haverá aplicação da prova fora dos locais e horários estabelecidos no
Edital. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada para a realização da prova.
9.16.

A locomoção do local da prova objetiva até o local da prova prática e seus custos

serão de responsabilidade do candidato.
9.17. A prova prática será realizada em locais e horários estabelecidos, com veículo(s)
leve(s).
20

9.18.

Para a realização da Prova Prática ao cargo de AUXILIAR DE PROMOTORIA III

(Motorista), o candidato deverá apresentar-se munido de documento de identidade no
seu original, bem como de Carteira Nacional de Habilitação, com a categoria em
conformidade com o item 9.17, dentro do prazo de validade, fazendo uso de óculos (ou
lentes de contato), quando houver essa exigência na respectiva CNH.
9.19.

Para execução da prova prática, o candidato será avaliado, durante toda a prova

por, no mínimo, um avaliador credenciado no Órgão de Trânsito competente.
9.19.1. Poderá haver gravação em áudio e vídeo da execução da prova prática.
9.20. A prova prática consistirá de uma etapa: estacionamento em vaga delimitada por
balizas removíveis e condução do veículo de quatro ou mais rodas com transmissão
mecânica em trajeto pré-definido.
9.21.

A delimitação da vaga balizada para a prova prática, em veículo de quatro ou mais

rodas, deverá atender as seguintes especificações, por tipo de veículo utilizado:
a) comprimento total do veículo, acrescido de mais 40% (quarenta por cento); e
b) largura total do veículo, acrescida de mais 40% (quarenta por cento).
9.22.

O tempo para o estacionamento de veículos em espaço delimitado por balizas,

para 3 (três) tentativas, considerando as condições da via e respeitados os seguintes
intervalos: de 2 (dois) a 5 (cinco) minutos;
9.23.

A prova prática será avaliada em função da pontuação negativa por faltas

cometidas tendo pontuação total de 20 (vinte) pontos, atribuindo-se o desconto com a
seguinte pontuação, em caso de falta:
· Uma falta eliminatória: reprovação;
· Uma falta grave: 5 (cinco) pontos negativos;
· Uma falta média: 3 (três) pontos negativos;
· Uma falta leve: 2 (dois) pontos negativos.
9.24.

As faltas serão classificadas e pontuadas da seguinte forma:

A - Faltas Eliminatórias:
· Desobedecer à sinalização semafórica e de parada obrigatória;
· Avançar sobre o meio fio;
21

· Não colocar o veículo na área balizada, em no máximo duas tentativas, no tempo
estabelecido;
· Avançar sobre o balizamento demarcado quando do estacionamento do veículo na vaga;
· Transitar em contramão de direção;
· Não completar a realização de todas as etapas do exame;
· Avançar a via preferencial;
· Provocar acidente durante a realização do exame;
· Exceder a velocidade regulamentada para a via;
· Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.
B - Faltas Graves:
· Desobedecer à sinalização da via ou ao agente da autoridade de trânsito;
· Não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção;
· Não dar preferência de passagem ao pedestre que estiver atravessando a via
transversal para onde se dirige o veículo ou, ainda quando o pedestre não haja concluído
a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
· Manter a porta do veículo aberta ou semi-aberta durante o percurso da prova ou parte
dele;
· Não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente;
· Não usar devidamente o cinto de segurança;
· Perder o controle da direção do veículo em movimento;
· Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.
C - Faltas Médias:
· Executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar o freio de mão
inteiramente livre;
· Trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação,
do veículo e do clima; - Interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o
início da prova;
· Fazer conversão incorretamente;
· Usar buzina sem necessidade ou em local proibido;
· Desengrenar o veículo nos declives;
· Colocar o veículo em movimento, sem observar as cautelas necessárias;
· Usar o pedal da embreagem, antes de usar o pedal de freio nas frenagens;
22

· Entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veículo em ponto neutro;
· Engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta, durante o percurso;
· Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.
D - Faltas Leves:
· Provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado;
· Ajustar incorretamente o banco de veículo destinado ao condutor;
· Não ajustar devidamente os espelhos retrovisores;
· Apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;
· Utilizar ou Interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo;
· Dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada;
· Tentar movimentar o veículo com a engrenagem de tração em ponto neutro;
· Cometer qualquer outra infração de natureza leve.
9.25. Será considerado INAPTO na Prova Prática o candidato que cometer falta
eliminatória ou cuja soma dos pontos negativos ultrapasse 10 (dez) pontos.
9.26. O candidato será avaliado e a prova prática terá pontuação total de 20 (vinte)
pontos. O candidato que não obtiver pontuação maior ou igual a 10 (dez) pontos será
considerado eliminado.
9.27. O candidato assume responsabilidade civil, criminal e administrativa perante os
atos realizados.
9.28. A nota obtida na prova prática será somada à nota obtida na prova objetiva, para
fins de obtenção da nota e classificação final.
X ­ DO JULGAMENTO DAS PROVAS
DA PROVA OBJETIVA:
10. A nota da prova objetiva será calculada conforme a somatória simples dos acertos
efetuados pelo candidato, considerando o peso de cada questão com relação à sua
matéria (conforme definido no item 7).
10.1. Serão considerados habilitados na Prova Objetiva (múltipla escolha) os candidatos
que obtiverem nota igual ou maior a 50% da pontuação total da prova.
DA PROVA PRÁTICA:
10.2. A Prova Prática do cargo de AUXILIAR DE PROMOTORIA III (Motorista) terá
23

pontuação total de 20 (vinte) pontos (conforme item 7).
10.3. Será considerado INAPTO na prova prática o candidato que cometer falta
eliminatória ou cuja soma dos pontos negativos seja maior que 10 (dez) pontos.
XI ­ DA PONTUAÇÃO FINAL
11. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 40
pontos na Prova Objetiva e nota igual ou superior a 10 (dez) pontos na Prova Prática.
11.1. A pontuação final corresponderá à soma das notas obtidas nas 2 (duas) provas,
Objetiva e Prática.
11.2. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente do total de
pontos obtidos, em listas de classificação.
XII ­ CRITÉRIOS DE DESEMPATE DA PONTUAÇÃO FINAL
12. Na hipótese de igualdade de pontos, terá preferência, sucessivamente o candidato
que:
a) com idade igual ou superior a 60 anos, tiver a idade mais elevada, nos termos da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b) obtiver maior pontuação na Prova Prática;
c) obtiver maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos;
d) obtiver maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;
e) obtiver maior pontuação nas questões de Matemática;
f) persistindo o empate, terá preferência o candidato de mais idade.
12.1. Permanecendo o empate, por terem os candidatos na mesma situação nascido no
mesmo dia, deverão apresentar cópia de certidão de nascimento, ou documento
equivalente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para aferir a anterioridade do nascimento,
pela hora e minuto do parto. A certidão será solicitada pelo Instituto Zambini, quando for o
caso.
12.2. O candidato que não atender a referida solicitação será classificado em posição
inferior à dos demais candidatos em situação de empate.
12.3. Permanecendo ainda o empate, proceder-se-á ao sorteio público entre os
candidatos envolvidos.
12.4. Os candidatos aprovados serão classificados em listas por ordem decrescente de
24

pontuação final, sendo uma Geral (todos os candidatos) e outra Especial (pessoas com
deficiência).
XIII ­ DOS RECURSOS
13. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados do 1º dia
útil imediatamente seguinte ao da data de divulgação ou do fato que lhe deu origem.
13.1. Para

recorrer,

o

candidato

deverá

utilizar

o

endereço

eletrônico

www.zambini.org.br, na página do Concurso Público, seguindo as instruções contidas.
13.2. O resultado da análise do recurso referente à solicitação de isenção e ou redução
de taxa de inscrição será divulgado oficialmente, exclusivamente, no site do Instituto
Zambini.
13.3. No caso de indeferimento, o candidato deverá proceder conforme estabelecido no
CAPÍTULO III ­ DAS INSCRIÇÕES.
13.4. A pontuação relativa à(s) questão(ões) anulada(s) será atribuída a todos os
candidatos presentes na prova.
13.5. No caso de provimento do recurso interposto dentro das especificações, esse
poderá, eventualmente, alterar a nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma
nota/classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do
candidato que incorrer em número de acertos inferior ao exigido para habilitação.
13.6. A decisão do deferimento ou indeferimento de recurso será publicada no Diário
Oficial do Estado e disponibilizada no site www.zambini.org.br, com exceção do
resultado da solicitação de redução/isenção da taxa de inscrição, que será divulgada
apenas no site do Instituto Zambini.
13.7. O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Capítulo não
será conhecido, bem como não será conhecido aquele que não apresentar
fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender às instruções constantes do
link Recursos na página específica do Concurso Público.
13.8. Não será aceito e conhecido recurso interposto por correspondência, por meio de
fax, e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto neste Capítulo.
13.9. Em hipótese alguma, será aceito pedido de revisão de recurso, de Gabarito Oficial
definitivo, do resultado das Provas Objetivas e Práticas, da pontuação final e
25

classificação.
13.10. Quando o recurso se referir ao gabarito da prova objetiva, deverá ser elaborado de
forma individualizada, ou seja, 01 (um) recurso para cada questão e a decisão será
tomada mediante parecer técnico da Banca Examinadora.
13.11. A Banca Examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana
em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
13.12. Somente serão considerados os recursos interpostos para a fase a que se referem
e no prazo estipulado, não sendo aceito, portanto, recursos interpostos em prazo
destinado a evento diverso daquele em andamento.
13.13. A interposição de recurso não obsta o regular andamento do cronograma do
Concurso Público.
13.14. No caso de recurso em pendência à época da realização de algumas das etapas
do Concurso Público, o candidato poderá participar condicionalmente da etapa seguinte.
13.15. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado será responsável
pelas consequências advindas de sua omissão.
13.16. Quando da publicação do resultado da prova objetiva, serão disponibilizados os
espelhos da folha definitiva de respostas, mediante solicitação.
XIV ­ DO PROVIMENTO DO CARGO
14. A nomeação será de responsabilidade do Ministério Público do Estado de São Paulo
e obedecerá rigorosamente a ordem de classificação final.
14.1. A nomeação poderá ser precedida de convocação para anuência do candidato, por
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I ­
Concursos.
14.2. Os candidatos nomeados deverão submeter-se a inspeção de saúde a ser
realizada em Órgão Médico do Estado, de caráter eliminatório, provendo-se os cargos
com aqueles considerados aptos.
14.3. Por ocasião da posse, o candidato nomeado deverá comprovar o preenchimento
das seguintes condições:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português a quem foi conferida igualdade,
26

nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal de 1988;
b) ter 21 (vinte e um) anos de idade;
c) estar em dia com as obrigações resultantes da Legislação Eleitoral e do Serviço
Militar (sendo dispensável às candidatas do sexo feminino), mediante apresentação de
certidão do cartório eleitoral e do certificado de dispensa da corporação ou do certificado
de reservista;
d) certificado de conclusão de curso reconhecido conforme requisitos constantes no
CAPÍTULO I do presente Edital;
e) apresentar Carteira Nacional de Habilitação ­ CNH na categoria "D" ou "E";
f)

não registrar antecedentes criminais, incompatíveis com o exercício do cargo,

achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos, comprovando tais
requisitos com a apresentação de Atestado de Antecedentes Criminais e Certidão do
Cartório Eleitoral;
g) ter boa conduta social e ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito
pessoal e profissional, aferidas por declaração do próprio nomeado e verificadas pelo
Ministério Público em investigação social;
h) se ex-servidor público não ter sofrido pena de demissão ou demissão a bem do
serviço público pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos respectivamente, nos termos do
art. 307, parágrafo único, da Lei Estadual nº10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), com sua redação alterada pelo
art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003,
apresentando certidão da entidade ou órgão a que esteve vinculado;
i)

apresentar declaração de bens na forma do Ato (N) nº 054/95-PGJ, de 15 de fevereiro

de 1995;
j)

se militar, apresentar, também, certidão de distribuição do Tribunal de Justiça Militar

do Estado em que lotado (Policial Militar) ou da respectiva Auditoria Militar (Forças
Armadas) e Certidões de Objeto e Pé dos feitos apontados devidamente atualizadas;
k) gozar de boa saúde física e mental;
l)

não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou

função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
27

14.4. Não serão aceitos protocolos, nem cópias dos documentos citados, ainda que
autenticadas, ou quaisquer outros documentos diversos dos anteriormente definidos;
14.5. Observar os impedimentos constantes no CAPÍTULO II do presente Edital;
14.6. Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que não cumprir
integralmente o estabelecido neste Edital.
XV ­ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15. A inscrição do candidato importa o conhecimento das presentes instruções e a
aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas
neste Edital e nas normas legais pertinentes.
15.1. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos dos candidatos
inscritos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da posse,
acarretarão a nulidade da inscrição com todas as decorrências, sem prejuízo das demais
medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
15.2. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, poderá ser anulada a inscrição ou a
prova do candidato, se verificada falsidade de declaração e/ou irregularidade na
prestação da prova.
15.3. O Ministério Público do Estado de São Paulo e Instituto Zambini, não se
responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso.
15.4. As convocações, avisos e resultados do Concurso Público serão publicados no
Diário Oficial do Estado - Poder Executivo - Seção I - Concursos, e estarão disponíveis no
site

www.zambini.com.br

sendo

de

responsabilidade

do

candidato

o

seu

acompanhamento.
15.5. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e a apresentação
para a posse e exercício correrão à expensas do próprio candidato.
15.6. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de sua
homologação, podendo ser prorrogada por igual período, a critério do Ministério Público
do Estado de São Paulo.
15.7. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, reservando-se ao
28

Ministério Público do Estado de São Paulo o direito de nomear os candidatos aprovados
na medida de suas necessidades e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
15.8. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações no Diário
Oficial do Estado para, após a homologação do Concurso Público, verificar a sua eventual
nomeação.
15.9. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo das carreiras do Ministério
Público do Estado de São Paulo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis)
meses, a estágio probatório ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão,
disciplina, capacidade e eficiência demonstradas serão objeto de avaliação visando sua
confirmação na carreira ou a exoneração do respectivo cargo.
15.10. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser
respeito, até a data de convocação para a prova correspondente, circunstância que será
mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado.
15.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de
classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial
do Estado.
15.12. Toda convocação obedecerá ao horário oficial de Brasília.
15.13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
e, no que tange à realização do Concurso, pelo Instituto Zambini.
E para que ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital.
São Paulo, 4 de outubro de 2016

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ANEXO I ­ SOLICITAÇÃO PARA PROVA ESPECIAL OU CONDIÇÃO ESPECIAL

Eu, ........................................................................................, portador da Cédula de Identidade
RG nº .......................................... e inscrito no CPF/MF sob o nº ............................................,
venho, à presença desta Banca Examinadora, requerer a aplicação de avaliação no Concurso
Público nº 01/2016 do Ministério Público do Estado de São Paulo na forma ou condição
especial abaixo descrita.

Descrição de condição especial:
.........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................

Nestes Termos,
Pede deferimento.
Em ....../....../ 2016

...................................................................
Assinatura do candidato

Obs.: O laudo médico e a solicitação para prova especial ou condição especial (se for o caso)
deverão ser postados até o último dia de inscrição, conforme CAPÍTULO IV do Edital do
certame).

30

ANEXO II ­ REQUERIMENTO DE NOME SOCIAL
Eu, ..............................................................................................., portador da Cédula
de Identidade nº ................................., inscrito no CPF/MF sob o nº ........................,
venho, à presença desta Banca Examinadora, nos termos do artigo 2º, "caput", do
Decreto Federal nº 55.588, de 17 de março de 2010, solicitar a inclusão e uso do
meu nome social, para todos os fins de tratamento relacionados ao Concurso Público
nº 01/2016 do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Nome social:
............................................................................................................................................

Nestes Termos,
Pede deferimento.

São Paulo, ...... de ....................... de 2016.

...................................................................
Assinatura do Requerente

Obs.: O requerimento e os documentos deverão ser encaminhados ou postados até o
último dia de inscrição, conforme o CAPÍTULO VI do Edital do certame.

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ANEXO III ­ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE
Declaro, sob as penas da Lei, para fins de redução de taxa de inscrição no Concurso
Público nº 01/2016 do Ministério Público do Estado de São Paulo, que atualmente:
(___) percebo remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos;
(___) estou desempregado.

Estou ciente de que se acaso verifique má-fé de minha parte, a qualquer momento,
serei eliminado do Concurso Público e estarei sujeito às penalidades previstas na
legislação em vigor.

.................................., ...... de ................................. de 2016. (local e data).

Nome: ..........................................................................................................
RG: .......................................... CPF: ..........................................
Inscrição nº: .................................... Cargo: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)

ATENÇÃO: O candidato deverá encaminhar este formulário (Declaração de
Hipossuficiente) devidamente preenchido e assinado, conforme CAPÍTULO III do
Edital do certame.

Assinatura: ...................................................................................................

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ANEXO IV ­ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
No que se refere à atualização da legislação indicada, informa-se que deve ser
considerada a legislação atualizada, tendo como base até a data da publicação oficial
do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais.
Português: Interpretação de texto, acentuação gráfica, ortografia oficial, divisão
silábica, pontuação, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal,
significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado das
palavras, emprego de tempos e modos verbais, emprego das classes de palavras:
substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção
(classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações).
Referência bibliográfica:
CEGALLA, Domingos Pachoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo:
Companhia Editora Nacional, 2005.
Matemática: Operações no conjunto dos números Naturais; Operações no conjunto
dos números Inteiros; Operações no conjunto dos números racionais; Operações no
conjunto dos números reais; Expressões numéricas e algébricas em N, Z e Q;
Potenciação e radiciação no conjunto N; Resolução de situação problema; MDC e MMC
(operações e problemas); Números fracionários; Operações com frações; Medidas de
comprimento e de superfície (perímetro e área); Medidas de volume, capacidade e
massa; Equação do 1º grau e do 2º grau; Razão e proporção; Regra de três simples e
composta; Porcentagem e juros simples; Média aritmética simples e ponderada.
Referência bibliográfica:
IEZZI, Gelson. Matemática: volume único. 4ª edição. São Paulo: Atual, 2007.
Conhecimentos Específicos: Legislação de Trânsito; Primeiros Socorros e Direção
Defensiva. Noções de logística e movimentação de cargas. Direção Defensiva.
Conhecimentos básicos sobre a rotina do trabalho, compatível com o Cargo. Noções de
Prevenção de acidentes, e de organização e disciplina geral. LEI FEDERAL Nº 9503/97
­ Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Conhecimentos Gerais: Conhecimentos elementares em temas presentes nos últimos
6 (seis) meses antecedentes da data de abertura das inscrições, nas matérias de
história, política e economia.
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Legislação:
- Capítulo II da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Institui a Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do
Ministério

Público

dos

Estados

e



outras

providências

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm);

- Capítulo III, do Título I e Capítulo I, do Título II da Lei Complementar Estadual
1.118, de 1º de Junho de 2010 ­ Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos
Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá
outras providências
(http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar1118-01.06.2010.html);
- Artigos 1º ao 9º, 43 ao 48 e 59 ao 75 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26
de

novembro

de

1993

­

Institui

a

Lei

Orgânica

do

Ministério

Público

(http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar734-26.11.1993.html).
- Artigos 241 ao 263 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ­ Dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
(http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html).
- Capítulo I do Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­
Código Penal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm).

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ANEXO V ­ CRONOGRAMA PREVISTO
DATA
07 de outubro de 2016 a
03 de novembro de 2016
10 e 11 de outubro de 2016

EVENTOS
Período de Inscrições

18 de novembro de 2016

Período de Solicitação de Isenção/Redução de Taxa de Inscrição.
Data limite para envio da documentação referente à solicitação de
isenção/redução de taxa de inscrição.
Publicação do deferimento e indeferimento da solicitação de
isenção/redução de taxa de inscrição.
Prazo para recurso em face da publicação do deferimento e indeferimento da
solicitação de isenção/redução de taxa de inscrição.
Divulgação dos resultados dos recursos em face da Publicação do
deferimento e indeferimento da solicitação de isenção/redução de taxa de
inscrição.
Convocação para Prova Objetiva

04 de dezembro de 2016

Aplicação da Prova Objetiva

13 de outubro de 2016
21 de outubro de 2016
24 e 25 de outubro de 2016
27 de outubro de 2016

29 de janeiro de 2017

Aplicação da Prova Prática

*Datas sujeitas a alteração, devendo o candidato acompanhar as publicações no site.

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