SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA
ATO DO COMANDANTE-GERAL
PORTARIA Nº DEC-036/12/13

CCE/13 - CONVOCAÇÃO POR ANTIGUIDADE PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS) II/12 - DO QPPM.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
baixa a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as normas para a convocação por antiguidade para o Curso de Formação
de Sargentos - II/12, conforme proposta do Diretor de Ensino e Cultura constante dos documentos anexos.
Artigo 2º - Publique-se em Boletim Geral PM para conhecimento e devida execução.

ANEXO "A" DA PORTARIA DEC- 036/12/13

CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO E CONVOCAÇÃO POR ANTIGUIDADE PARA O CURSO DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS)- II/12 - DO QPPM
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. A Diretoria de Ensino e Cultura da Polícia Militar do Estado de São Paulo torna pública a abertura do
processo de convocação dos policiais militares por antiguidade, para o Curso de Formação de Sargentos (CFS) II/12 -do QPPM, para o preenchimento de 515 (quinhentas e quinze) vagas.
1.1. a convocação será regida pelas normas constantes na Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955; Lei
Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001; Lei Complementar nº 1036, de 11 de janeiro de 2008; pelo
Decreto nº 54.911, de 14 outubro de 2009; pelo Regimento Interno da Escola Superior de Sargentos, publicado
em anexo ao Bol G PM 231, de 9 de dezembro de 2011, Regimento Interno da Comissão de Promoções de
Praças, publicado por meio do Bol G PM 17/02 e suas respectivas alterações e pelas Instruções constantes da
presente Portaria.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO POR ANTIGUIDADE
1. A inscrição do policial militar implica o conhecimento e a aceitação das normas e condições
estabelecidas nestas Instruções.
2. As inscrições deverão ser realizadas no período de 271000MAI13 a 061600JUN13, não sendo aceita
qualquer outra forma de inscrição ou inscrição fora de prazo.
3. Os Cb PM do QPPM que preencherem os requisitos abaixo assinalados, interessados na convocação
por antiguidade, poderão inscrever-se no período estabelecido no item anterior, efetuando a entrega do
requerimento de interesse em frequentar o CFS-II/12 e a Ficha de apuração de antiguidade, devidamente
preenchidos e assinados, nas OPM responsáveis pelo recebimento de tal documentação, conforme previsto no
subitem 1.1. do Capítulo III.
4. Dos requisitos:
4.1. ser Cb PM do QPPM;
4.2. estar, no mínimo, no comportamento "BOM" há 2 (dois) anos;
4.3. ter sido considerado apto, sem restrições de qualquer natureza, em inspeção de saúde
(mencionando o nº do Bol Int de inspeção), conforme Bol G PM 198/00 e 222/00, ressalvado o subitem "1.1." do
Capítulo IV desta Portaria;
4.4. ter sido considerado apto em teste de aptidão física - TAF-3 - (mencionando o número do Bol Int de
aprovação), conforme tabela e regras constantes do PPT-04-PM, publicado no Bol G PM 143/02, conforme Bol G
PM 198/00 e 222/00;
4.5. ter concluído o ensino médio ou equivalente;
4.6. ser motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
4.7. ter aptidão em datilografia ou digitação;
4.8. estar no efetivo exercício das funções policiais-militares;
4.9. ter nos últimos 4 (quatro) semestres, como resultado de avaliação de desempenho (nível
operacional), conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme sistema de avaliação
de desempenho - SADE, de acordo com o preconizado no Bol G PM 023/01 e Bol G PM 125/01, podendo ser
consideradas aquelas na graduação de Sd PM 1ª Cl.
5. Todos os requisitos deverão ser preenchidos até o dia anterior ao da publicação destas Instruções em
Bol G PM.
6. Nos casos referentes aos subitens "4.3." e "4.4." deste capítulo, poderão ser adotadas as providências
que constam das publicações contidas nos Bol G PM 198/00 e 222/00, ressalvado ainda que a OPM do policial
militar deverá submetê-lo aos exames médico e odontológico, no caso de não ter sido realizado na data do
aniversário, por motivo de força maior.
7. Para inscrever-se o policial militar deverá:
7.1. os candidatos interessados na convocação por antiguidade, poderão inscrever-se no período do
item "2." deste capítulo, pessoalmente, ou por procuração (anexo "E"), nas OPM recebedoras da documentação
referente as inscrições conforme subitem "1.1. do Capítulo III.", apresentando documento de identificação
pessoal com foto, Formulário de Requerimento de Interesse de Convocação por Antiguidade (anexo "C" ) e Ficha
de Apuração de Antiguidade (anexo "D" ), devidamente preenchidos e assinados.
8. Os policiais militares interessados na convocação por antiguidade, que requererem o direito de
frequentar o CFS-II/12, estarão sujeitos à confirmação de que seus nomes constam na relação de antiguidade

para convocação ao CFS-II/12 apurada pela Comissão de Promoção de Praças (CPP), que será publicada em
Bol
G
PM,
bem
como
deverão
verificar
no
site
da
ESSgt
na
intranet:
www.intranet.polmil.sp.gov.br/organizacao/unidades/CFAP, se foram relacionados dentro do número de vagas
fixadas para a aplicação do TAF.
9. Os policiais militares não interessados na convocação deverão manifestar-se por meio de
requerimento de desistência (anexo "F") e protocolá-lo junto a sua OPM para arquivo na P.I. do requerente, no
período de inscrição do item "2." deste Capítulo;
9.1. os policiais militares que não se manifestarem até o final do período de inscrição, conforme item "2."
deste Capítulo, serão considerados desistentes.
10. Os candidatos convocados por antiguidade ficam isentos do recolhimento da taxa de inscrição.
11. O candidato inscrito por antiguidade deverá acompanhar o calendário divulgado na página da ESSgt
na intranet, a fim de seguir as orientações referentes a convocação.
CAPÍTULO III
DAS OPM RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO DE INTERESSE EM
FREQUENTAR O CFS-I/13 E A FICHA DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE
1. A documentação descrita no item 3 do capítulo II, deverá ser entregue nas seguintes OPM:
1.1.(CPI-1 ao CPI-10 e do CPA/M-1 ao CPA/M-12), pessoalmente ou por procuração, no horário de
expediente das respectivas OPM, observando a data de encerramento das inscrições;
1.2. cada OPM responsável pelo recebimento da documentação referente ao processo de seleção pelo
critério Antiguidade ao CFS-II/12 deverá:
1.3. designar um Oficial e um Graduado, os quais deverão permanecer na função de Alistadores até a
data de publicação do resultado final dos convocados para frequentar ao CFS-II/12;
1.3.1. os nomes do Oficial e Graduado do subitem anterior deverão ser informados em até 48 horas após
a publicação desta portaria, por meio do e-mail [email protected] ao Setor de Concursos
da ESSgt;
1.3.2. conferir o preenchimento completo e correto dos requerimentos de convocação e as fichas de
apuração de antiguidade, inclusive quanto à sua assinatura;
1.3.3. fornecer ao candidato, no ato da inscrição do requerimento, seu número de requerimento e
orientar os candidatos sobre as datas de divulgação dos resultados conforme calendário geral anexo "B";
1.3.4. encerrado o período de inscrições, encaminhar, eletronicamente, a planilha modelo (fornecida pelo
Setor de Concurso da ESSgt), devidamente preenchida, ao Setor de Concursos da ESSgt, apor meio do e-mail
[email protected], até 071000JUN13;
1.3.4.1. deverá ainda, encaminhar fisicamente, a planilha modelo (fornecida pelo Setor de Concurso da
ESSgt) por meio de Ofício, constando todos os inscritos, bem como toda documentação recebida dos candidatos
ao CFS-II/12, critério Antiguidade, e protocolar no protocolo geral da ESSgt até 101400JUN13;
1.4. será considerada como a data de admissão na PM a constante na identidade funcional do
candidato, a ser verificada no ato da inscrição;
CAPÍTULO IV
DA OPM E/OU OPM DETENTORA DO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL
DO CANDIDATO A CONVOCAÇÃO POR ANTIGUIDADE
1. Caberá a OPM detentora do assentamento individual do candidato, o preenchimento da Ficha de
Apuração de Antiguidade (Planilha PM P-139):
1.1. deverá ser utilizado como data base para aferição de descontos de tempo de serviço a data de
31DEZ12, conforme previsto no parágrafo único do artigo 85 do RI-24 PM.
2. Caberá à OPM do candidato a convocação por antiguidade:
2.1. submeter os candidatos aos exames médicos, odontológicos e TAF, no caso de não terem sido
realizados na data do aniversário, por motivo de força maior;
2.2. fornecer toda documentação necessária para a matrícula, exceto a que couber ao candidato;
2.3. submeter o candidato a teste de habilidade em digitação ou datilografia caso não possua Certificado
de Conclusão de Curso ou Estágio de Datilografia ou Digitação (introdução à Informática) expedido por órgão
público ou particular, expedindo-lhe Atestado;
2.4. preencher o requerimento de interesse em frequentar o CFS-II/12 no que couber à OPM;
2.5. informar o candidato sobre o kit de materiais necessários para realização do curso:
2.5.1. uniforme de educação física regulamentar de Sgt PM;
2.5.2. bermuda térmica na cor azul royal (facultativo);
2.5.3. agasalho regulamentar de Sgt PM;

2.5.4. uniforme B.3.5 completo (EPI com capa de chuva, fiel retrátil, coldre para pistola e porta
carregador), e jaqueta;
2.5.5. colete de proteção balística, com validade até o final do curso e Pistola .40, ambos cadastrados no
SIPL - carga individual (exceto para os oriundos do Corpo de Bombeiros);
2.5.6. protetor auditivo "circum-auricular" (tipo concha) e protetor ocular;
2.5.7. material de higiene pessoal;
2.5.8. 02 (dois) cadeados pequenos, sendo 01(um) com chave e 01(um) com segredo;
2.5.9. 01 (um) gorro sem pala regulamentar de Sgt PM (casquete);
2.5.10. 01(um) gorro com pala de Cb PM (bombeta);
2.5.11. 01 (um) gorro sem pala regulamentar de Cb PM (casquete);
2.5.12. 01 (uma) lanterna.
2.6. verificar se o policial militar está em dia com o plano de fruição de férias e/ou licença-prêmio até a
data de início do curso, uma vez que no período do curso não poderá fruir os referidos afastamentos, ficando a
cargo da OPM de origem a promoção das alterações necessárias.
CAPÍTULO V
DA ETAPA DE SELEÇÃO
1. Condicionamento Físico (TAF-2):
1.1. o qual visa avaliar o condicionamento físico do candidato, de acordo com o PPT-04-PM, de caráter
eliminatório.
CAPÍTULO VI
DA PROVA DE CONDICIONAMENTO FISICO (TAF-2)
1. O candidato será submetido ao TAF-2, conforme tabela e normas constantes do PPT-04-PM,
publicado no Bol G PM 143/02, mediante convocação entre os candidatos relacionados na relação Final de
Convocação para o TAF por antiguidade, conforme segue:
1.1. o TAF-2 será realizado na ESSgt, na seguinte conformidade:

Data e Horário
030700SET13
031000SET13

Classificação dos Candidatos Convocados por
Antiguidade
1º ao 297º
298º ao 593º

1.1.1. será chamado 15% do número de vagas de candidatos do critério Antiguidade, do QPPM, para
habilitação e aproveitamento nos casos de reprovação ou desclassificação;
1.1.1.1. consideram-se aprovados os candidatos submetidos ao TAF-2 que obtiveram conceito "apto";
reprovados aqueles que foram submetidos ao TAF-2 e obtiveram conceito "inapto"; e desclassificados aqueles
que não foram submetidos ao TAF-2, na data marcada, por ausência ou impossibilidade de ser submetido ao
referido teste físico.
2. O TAF-2 terá caráter eliminatório;
3. O candidato ausente ou que não reúna condições para ser submetido a aplicação do TAF-2, no dia
marcado pela Comissão Examinadora para o CFS-II/12, estará automaticamente desclassificado do processo
seletivo, independente do(s) motivo(s) gerador(es).
4. Caso haja reprovação ou desclassificação de candidatos no TAF-2 superior a quantidade de
habilitados, o Comandante da ESSgt poderá convocar, diretamente, os próximos candidatos pelo critério
antiguidade a realizarem a TAF-2, na ESSgt, em dia estabelecido pela Comissão Examinadora, dentro do limite
de vagas, até o dia anterior a divulgação do resultado final.

CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO
1. Para efeitos de convocação ao CFS II/12, a divulgação da classificação, após a realização do TAF-2
será executada pela ESSgt, por meio de sua página na intranet.
2. Os policiais militares convocados e aprovados deverão acessar a página da ESSgt na intranet e
cumprir as instruções referentes ao início do curso disponibilizadas naquela página.
3. A DEC publicará o resultado final em Bol G PM, após receber da ESSgt as respectivas Atas Finais, a
relação dos policiais militares convocados e aprovados, dentro do número de vagas fixadas nesta Portaria.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1. Os recursos deverão estar devidamente fundamentados, indicando seu objeto, sendo que o policial
militar deverá recorrer utilizando a forma de correspondência oficial da PMESP, pessoalmente na ESSgt,
diretamente endereçados ao Presidente da Comissão Examinadora, observando os seguintes prazos, contra:
1.1. a relação de inscritos, serão aceitos até 171600JUN13.
2. O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste capítulo não será conhecido, bem
como aquele que não apresentar fundamentação e embasamento.
3. O recurso interposto contra a relação de acesso deverá seguir o regramento próprio estabelecido pela
CPP, através de seu regimento interno.
4. Não haverá recurso contra o resultado do TAF-2.
5. O recurso não terá efeito suspensivo.
6. No caso de provimento do recurso interposto dentro das especificações, esse poderá, eventualmente,
alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou ainda poderá
ocorrer a desclassificação do candidato.
7. Não serão apreciados os recursos que forem interpostos em desacordo com as regras estabelecidas
nesta Portaria.
8. Os recursos serão examinados e decididos pela Comissão Examinadora sendo a decisão de cada
recurso remetida por meio de ofício à OPM do candidato.

CAPÍTULO IX
DA MATRÍCULA
1. A apresentação para efetivação da matrícula e início do curso será em 250700SET13;
2. O candidato deverá preencher as seguintes condições:
2.1. estar aprovado e classificado na convocação por antiguidade, dentro do número de vagas fixadas,
desde que atendidos os requisitos estabelecidos nestas Instruções;
2.2. ser apresentado à ESSgt, mediante Ofício individual de sua OPM, contendo os dados referentes à
Auxílio Alimentação e/ou Diária de Alimentação, dias fruídos de dispensa do serviço no ano de 2013, plano de
férias e/ou licença-prêmio do ano de 2013 (se houver), anexando os expedientes necessários à matrícula,
conforme segue:
2.2.1. cópia autenticada do certificado de conclusão do ensino médio expedido por órgão público ou
particular;
2.2.2. comprovação de aptidão em datilografia ou digitação;
2.2.3. nota de corretivos original atualizada até o dia anterior à data da matrícula;
2.2.4. cópias autenticadas e atualizadas das folhas 01, 09, 10 e 13 do Assentamento Individual (A.I.);
2.2.5. registro individual de tiro (RIT);
2.2.6. ficha de evolução médica, observando o preconizado no Bol G PM 135/99.

CAPÍTULO X
DA COMISSÃO EXAMINADORA
1. Será designada uma comissão, que terá como atribuições:
1.1. aplicação do TAF-2, na ESSgt, de acordo com o Capítulo VI;
1.2. lavrar ata dos atos praticados;
1.3. deliberar sobre casos omissos desta Portaria.
2. Serão de responsabilidade da respectiva Comissão Examinadora publicada a prática de atos
referentes ao processo seletivo - critério concurso - estabelecida na respectiva Portaria.

CAPÍTULO XI
DAS PRESCRIÇÕES GERAIS
1. O candidato que concluir o curso com aproveitamento fará, de acordo com a média final obtida, uma
única escolha por vaga existente entre as disponibilizadas para o respectivo quadro e estabelecidas de acordo
com a política de pessoal da Instituição.
2. A critério da Administração e obedecendo aos interesses institucionais, as vagas estabelecidas aos
futuros 3º Sgt PM formandos no CFS-II/12, para as OPM especializadas e suas subordinadas, poderão ser
destinadas, preferencialmente, aos graduados oriundos dessas Unidades, bem como outras que o Comando da
Instituição entender como necessário, na conformidade das vagas disponibilizadas, os quais deverão realizar a
escolha por ordem de classificação entre si.
3. Em ocorrendo a situação prevista no item anterior, no caso de sobrarem vagas nas OPM
especializadas e suas subordinadas, os formandos que não forem oriundos dessas Unidades poderão escolhêlas, observada a ordem e classificação final, assim como, os formandos oriundos de OPM especializadas e suas
subordinadas que não obtiverem classificação necessária para a escolha de vagas nessas OPM, deverão eleger
outra dentre aquelas disponíveis, obedecida a ordem de classificação final e geral.
4. O candidato fica cientificado que poderá pleitear transferência após a classificação e que a
transferência para outra OPM está condicionada a política de pessoal da Instituição, às regras das I-2-PM e da
RPT.
5. Em não ocorrendo à entrega da documentação necessária para a matrícula, na data aprazada, o
candidato será eliminado do certame, mediante o cancelamento da inscrição, por não comprovação de requisitos
essenciais à matrícula.
6. O curso será desenvolvido na ESSgt.
7. As normas previstas nestas Instruções, aplicam-se igualmente aos candidatos concursados que irão
frequentar o referido curso, naquilo que couber.
8. O candidato classificado no processo de convocação por antiguidade para frequentar o CFS-II/12 será
matriculado e passará a condição de adido à ESSgt a partir da data de apresentação para matrícula, constante
do Capítulo IX.
9. A Convocação por Antiguidade, bem como o referido curso, poderá ser alterado, interrompido ou
cancelado por ordem do Exmo. Sr. Comandante Geral, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade,
a qualquer tempo, bem como a alteração do calendário e das Instruções do presente certame.

ANEXO "B" DA PORTARIA DEC - 036/12/13
CALENDÁRIO GERAL
1. Período de inscrições por antiguidade.
2. Encaminhamento da Relação dos inscritos a CPP
3. Divulgação da Relação de Inscritos
4. Divulgação da Relação de Antiguidade entre os Inscritos,
apurada pela Comissão de Promoção de Praças (CPP)
5. Divulgação da Relação de Convocação por Antiguidade para
aplicação do TAF-2.
6. Apresentação para a realização do TAF-2, na ESSgt,
7. Divulgação do resultado final de Convocação por Antiguidade,
na página da intranet da ESSgt.
8. Apresentação, na ESSgt, para matrícula e início do curso dos
candidatos aprovados/classificados pelo critério antiguidade.

271000MAI13 à 061600JUN13
12JUN13
121600JUN13
26AGO13
281600AGO13
030700SET13
12SET13
250700SET13

ANEXO "C" DA PORTARIA DEC- 036/12/13
REQUERIMENTO
DE INTERESSE EM FREQUENTAR O CFS-II/12
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA

INSCRIÇÃO


ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS
DIV ENS ADM ­ SEÇ TÉC ­ SETOR DE CONCURSOS

__________

REQUERIMENTO
DE INTERESSE EM FREQUENTAR O CFS-II/12
PORTARIA Nº DEC- /12/12 BOL G PM Nº
DADOS DO INTERESSADO
RE ­DC

/12

NOME
Promovido a Cb PM em:
/
/

OPM

Data Admissão:
/
/

Data Nascimento:
/
/

e-mail:

TELEFONE CELULAR

TELEFONE OPM

(

)

TELEFONE RESIDÊNCIA

(
)
(
)
INFORMAÇÕES DA OPM NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 892, DE 31JAN01
ARTIGO 7º C/C ARTIGO 6º, INCISOS II E III
MÉDICO

PARECER
APTO

DENTISTA

PARECER
APTO

TAF - 3

PARECER
APTO

Nº BOL INT OU NOTA PUBL BOL INT

DATA
_____/______/_____
DATA

assinatura e carimbo do Of Med ou Of P/1

Nº BOL INT OU NOTA PUBL BOL INT

_____/______/_____
DATA

assinatura e carimbo do Of Dent ou Of P/1

Nº BOL INT OU NOTA PUBL BOL INT

_____/______/_____

assinatura Of Reg Ed Fis , Instrutor ou Monitor EF

INAPTO

INAPTO

INAPTO

ARTIGO 7º C/C ARTIGO 6º, INCISOS I, IV, V, VI, VII e IX
1. Está, no mínimo, no comportamento "BOM" há 2 (dois) anos?
2. Está no efetivo exercício das funções Policiais Militares?
3. Obteve nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho, conceito no mínimo dentro do esperado para o cargo
(nível operacional) , conforme sistema de avaliação de desempenho ­ SADE (Bol G PM nº 23/01 e 125/01) ?
4. Concluiu o ensino médio ou equivalente?
Entidade
Data conclusão
___/___/___
Nº DO REGISTRO
5. É motorista habilitado (a) nos termos do Código de Trânsito Brasileiro?
6. Possui aptidão em datilografia ou digitação?

Curso freqüentado ou data e nome do Oficial responsável que atestou:

7. Todos os requisitos acima foram preenchidos de acordo com a publicação em Bol G PM da Portaria de Abertura
do Concurso em epígrafe?.
Requeiro o direito em freqüentar o curso em epígrafe, nos termos da L.C. 892/01 e declaro que:
1. Preencho todas as condições para a Convocação por Antigüidade, conforme Portaria supracitada;
1.1. me responsabilizo pela entrega dos documentos obrigatórios e necessários à matrícula, estando ciente que se
não o fizer, na data especificada na Portaria supracitada, perderei meu direito a freqüentar o curso em tela;
2. Li e tenho pleno conhecimento da Portaria supracitada que regulamenta a Convocação por Antiguidade para o
referido curso.
3. Autorizo o desconto em folha, do fundo escolar referente ao material didático que receberei durante a freqüência
no curso.

Data

Oficial responsável pela conferência do ato.

Data
/

/

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

/

Assinatura do Candidato

/
Assinatura e carimbo do
Secretário/P-1 OPM

CERTIDÃO
Certifico para fins de apresentação de Requerimento de Interesse em freqüentar por convocação e
antiguidade o curso em epígrafe, que todos os requisitos da Portaria acima referenciada foram
analisados e o Cb PM acima identificado atende a todas as exigências.

Data
/

/
Assinatura e carimbo do
Dir/Cmt/Ch

DEVERES DO REQUERENTE
Verificar o resultado da convocação e demais informações, na página da Intranet da ESSgt.
Apresentar-se na ESSgt para realização do TAF-2 com antecedência de 30 (trinta) minutos.
Portar identidade funcional.
Seguir demais orientações constantes da Portaria do referido concurso, bem como, orientações disponibilizadas na home page da ESSgt na Intranet PM.

ANEXO "D" DA PORTARIA DEC- 036/12/13

POLÍCIA MILITAR
DO
ESTADO DE SÃO PAULO

FICHA DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE

IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO
RE

Graduação:

OPM:

Nome:
Data de nascimento:
Data de ingresso na Polícia Militar:
Data de promoção na graduação atual:

NATUREZA DO DESCONTO (AFASTAMENTO)

DATA INÍCIO

DATA TÉRMINO

Nº BOL G PM

Tempo de licença obtida para tratar de interesse particular. (artigo
11, inciso I, alínea "a" da LC nº 892/01).
Tempo que ultrapassar 12 (doze) meses, consecutivos ou não, em
licença para tratar de saúde em pessoa da família. (artigo 11, inciso
I, alínea "b" da LC nº 892/01).
Tempo durante o qual se tenha concretizado a ausência ilegal ou a
deserção. (artigo 11, inciso I, alínea "c" da LC nº 892/01).
Tempo decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade,
por sentença transitada em julgado. (artigo 11, inciso I, alínea "d"
da LC nº 892/01).
Tempo decorrido em cumprimento de suspensão do exercício da
graduação, cargo ou função, por sentença judicial transitada em
julgado. (artigo 11, inciso I, alínea "e" da LC nº 892/01).
Tempo passado em curso, realizado com prejuízo do serviço,
quando não tenha obtido aproveitamento. (artigo 11, inciso I, alínea
"f" da LC nº 892/01).

Quartel em
CONFERENTE

ELABORADOR
NOME:

DATA

NOME:

ASSINATURA E CARIMBO

DATA

CMT/CHEFE/DIRETOR
NOME:

ASSINATURA E CARIMBO

DATA

ASSINATURA E CARIMBO

CIENTE DO COGITADO
Em conformidade com os dados acima contidos, com os quais concordo integralmente, e de acordo com as normas vigentes, venho por meio
deste, apresentar os registros funcionais na minha graduação, bem como os descontos de tempo de serviço, para fins de apuração da
antiguidade prevista na Lei Complementar nº 892/11.
LOCAL/DATA:

ASSINATURA

ANEXO "E" DA PORTARIA DEC- 036/12/13
PROCURAÇÃO

ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS
DIV DE ENSINO E ADM
SEÇÃO TÉCNICA
SETOR DE CONCURSOS

PROCURAÇÃO
DADOS PESSOAIS
POSTO/GRADUAÇÃO

RE-DC

OPM

Cb PM
NOME

Nomeio e constituo meu bastante procurador(a) o Sr(a). abaixo discriminado(a), para o
fim específico de inscrição no Concurso Interno de Seleção e Convocação por Antiguidade
para o CFS II/12.
DADOS PESSOAIS DO(A) PROCURADOR(A)
NOME COMPLETO

NACIONALIDADE

PROFISSÃO

RG Nº

CPF Nº

RESIDENTE A RUA /AV

BAIRRO

NÚMERO

CIDADE

ESTADO

CEP

___________________________,_____ de ______________ de 2013

________________________________________________________
Assinatura
(conforme identidade funcional)

ANEXO "F" DA PORTARIA DEC- 036/12/13
REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS
DIV DE ENSINO E ADM
SEÇÃO TÉCNICA
SETOR DE CONCURSOS

REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA EM FREQUENTAR O CFS II/12
DADOS PESSOAIS
POSTO/GRADUAÇÃO

RE-DC

OPM

Cb PM
NOME

Requeiro a minha desistência de Frequentar o CFS II/12, nos termos do § único
do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 31JAN01.

___________________________,_____ de ______________ de 2013

________________________________________________________
Assinatura
(conforme identidade funcional)