RECURSO ADMINISTRATIVO ­ CONCURSO PÚBLICO TJSP ­ 2017 ­ BANCA VUNESP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
QUESTÃO 38. Dr. Jonas era advogado da empresa MMC Ltda. Estudioso, preparou-se com afinco
para o concurso da magistratura paulista e hoje é juiz da 1a Vara Cível da Comarca de Santos, local
onde atuou como advogado durante anos. Agora, ao analisar um processo, descobriu que está sob
seu julgamento um caso no qual a empresa MMC é parte. Nesse caso, é correto afirmar que Dr.
Jonas
(A) é suspeito para atuar na causa, por isso deverá reconhecer tal suspeição e remeter os autos para
seu substituto legal.
(B) está apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado para uma das partes antes de ser juiz em
nada interfere na sua atuação e imparcialidade.
(C) é impedido, e, se tal impedimento não for reconhecido de ofício, o tribunal fixará o momento
a partir do qual ele não poderia ter atuado. (GABARITO DISPONIBILIZADO PELA BANCA)
(D) é suspeito, pois demonstra ser interessado em julgar a causa a favor do seu ex-cliente.
(E) é impedido, e poderá alegar que seu afastamento se dará em virtude de motivos de foro íntimo,
sem necessidade de declarar suas razões.
Tal gabarito não pode ser aceito, com todo respeito à banca examinadora, uma vez que exige do
candidato uma presunção que não pode ser admitida da leitura do enunciado. Nesse sentido, o
Código de Processo Civil preceitua:
"Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do
Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; (...)"

Insigne Banca Examinadora! Em nenhum momento constou do
enunciado da questão que o juiz em tela interveio como advogado naquele processo específico que
estava em suas mãos para julgamento, fato este que também não poderia ser presumido pelo
candidato. E se o processo que estava em suas mãos tivesse sido distribuído depois dele ter sido
efetivamente investido no cargo? Não era possível afirmar categoricamente que se tratava de
processo antigo ou novo.
Ademais, as situações de impedimento ou suspeição do juiz,
comprometedoras da validade do processo, devido às suas sérias conseqüências jurídicas, não
admitem uma interpretação extensiva, por analogia, ou qualquer outro método de integração ou
interpretação de normas, muito menos por presunção.

Sobre o tema específico de impedimento, afirma o professor Daniel
Amorim Assumpção Neves:
"O impedimento diz respeito objetivamente a processo determinado em que tenha funcionado o
juiz como advogado, não havendo impedimento subjetivo, ou seja, para todo processo em que
figurar um ex-cliente." (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Editora
JusPodivm, 2016, p.241)

Soma-se a isso o disposto no artigo 37 do DECRETO Nº 60.449, DE 15
DE MAIO DE 2014, de São Paulo, ora reproduzido:
"Artigo 37 - Deverão ser anuladas as questões: I - objetivas de múltipla escolha com nenhuma
ou mais de uma resposta correta; II - com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia; III
- com erro gramatical substancial, desde que tal erro possa induzir o candidato a erro em sua
resposta; IV - que exigirem conteúdo programático não previsto no edital.
Parágrafo único - Compete à Comissão Especial de Concurso Público a anulação de questões
nos termos deste artigo". (g.n)

Além disso, acerca de caso semelhante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifestou da
seguinte forma:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CANDIDATA ELIMINADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO
DE NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE POR UMA ÚNICA QUESTÃO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTA
NO GABARITO PRELIMINAR. ENUNCIADO DE QUESTÃO DÚBIO, GERANDO DUAS RESPOSTAS
CORRETAS. ALTERAÇÃO DO GABARITO AO INVÉS DE ANULAÇÃO. MEDIDA QUE IMPORTA EM
DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO, A PERMITIR O EXAME DA
CONTROVÉRSIA PELO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE
632.853/CE AO CASO CONCRETO. CONVENIÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DA
IMPETRANTE QUE EXERCE O CARGO HÁ QUASE SETE ANOS. INVESTIDURA QUE, TORNADA
DEFINITIVA, NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO NEM À ADMINISTRAÇÃO, NEM AOS OUTROS
CANDIDATOS APROVADOS, TODOS JÁ NOMEADOS. 1. Se uma questão objetiva com enunciado
dúbio permite a apresentação de duas respostas corretas, quando o comando da questão
afirma existir apenas um, a providência que se espera da banca examinadora é a anulação da
questão e não a simples alteração do resultado do gabarito preliminar, para considerar como
correta uma das duas interpretações cabíveis. Tal providência viola a regra editalícia que
dispõe sobre a anulação de questões no concurso. 2. Caso em que, a despeito de uma análise
perfunctória do conteúdo da única questão da prova objetiva impugnada pela impetrante, o
acórdão trazido a reexame pretendeu demonstrar a existência de uma construção vernacular
que levou à estruturação de uma assertiva dúbia, que poderia ser compreendida por dois
ângulos opostos e, assim, levar a duas conclusões diferentes e a duas respostas corretas ao
mesmo enunciado. No ponto, a própria banca examinadora divulgou, no gabarito preliminar,
como correta a resposta escolhida pela impetrante, mas, após os recursos, indicou como certa
alternativa oposta à sua compreensão inicial, demonstrando, com isso, a dubiedade da questão
e sua nulidade em face do edital. 3. Inaplicabilidade, à hipótese em tela, do precedente do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 632.853/CE (repercussão geral), no qual
aquela Corte Suprema assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de
legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas
a elas atribuídas". 4. Na situação concreta que gerou o precedente do STF, o aresto recorrido
havia reavaliado as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os
itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem,

substituindo-se à banca examinadora e extrapolando o controle de legalidade admissível ao
Judiciário, que se limita a verificar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado
no edital. 5. Diferentemente do exame efetuado no acórdão do Supremo, em sede de
repercussão geral, não se está aqui a corrigir um gabarito dado pela banca examinadora, com
amparo em literatura especializada, para definir uma corrente doutrinária mais correta que
deveria ter sido adotada pelo examinador. O caso deste mandado de segurança demanda
apenas a constatação da existência de dubiedade de compreensão possível no enunciado de
uma questão, cujo comando previa apenas uma resposta correta, o que, de certa forma, já
contraria o que se espera de uma prova objetiva. 6. A manutenção da situação da impetrante,
que exerce, por força de liminar, o cargo de Procurador da Fazenda Nacional há quase sete anos,
deve ser preservada, em caráter excepcional, seja em respeito ao princípio da segurança
jurídica, seja porque a alteração pode vir a implicar em mais prejuízo para a Administração do
que benefício, na medida em que a impetrante foi devidamente aprovada nas demais fases do
certame e no estágio probatório, demonstrando a necessária competência para o desempenho
de seu cargo e a Administração Pública nela investiu tempo e treinamento. 7. Além disso, sua
nomeação não traz prejuízo aos demais candidatos aprovados no certame, posto que todos
foram nomeados. 8. Manutenção do acórdão desta Terceira Seção que concedeu a segurança
pleiteada pela impetrante, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência, para regular
processamento do recurso extraordinário da UNIÃO, conforme preconiza o artigo 543-B, § 4º,
do CPC. (MS 13.237/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado
em
14/09/2016,
DJe
20/09/2016)"
(g.n.)

Por todo o exposto, pugna-se pela anulação da questão, atribuindo-se sua pontuação a todos os
candidatos do certame, conforme as razões supramencionadas.
QUESTÃO

44.

Sobre

o

que

dispõe

a

Lei

no

9.099/95,

é

correto

afirmar:

(A) Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente,
podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência
de advogado é obrigatória. (gabarito disponibilizado pela banca)
(B) O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para
fins de conciliação.
(C) Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa
jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido
de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo
empregatício.
(D) Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta,
oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.
(E) Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão
de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
Respeitável banca examinadora! O enunciado da questão é claro! A
resposta deve ser dada de acordo com a Lei 9.099/95. Segundo a aludida lei: "(...) Art. 9º Nas
causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser
assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Logo, nas causas cujo valor seja superior a vinte salários mínimos até o teto que é de quarenta
salários mínimos, a presença do advogado é obrigatória! Por conseguinte, resta indubitável o
desacerto na elaboração da redação da questão. Noutro giro, como os demais itens também
estão incorretos, não há assertiva certa, razão pela qual a questão merece ser anulada,
computando-se o valor da questão para todos os candidatos do certame.

Raquel Bueno

- Formada em Direito pela Universidade Católica de Brasília,
Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido MendesRJ, Mestranda em Direito na Universidade Católica de Brasília, professora de
Direito Civil da graduação da Universidade Católica de Brasília e IESB, da pós
graduação em Direito Civil da UniEvangélica de Anápolis-GO e professora de
Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.

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