PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL NORMATIVO DO CONCURSO PÚBLICO N.º 05/2014
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda,
no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal
e demais legislações pertinentes, FAZ SABER que realizará Concurso Público, regido pelo presente Edital para
provimento de 10 (dez) cargos de Auditor Fiscal Tributário Municipal, conforme Capítulo 2 ­ DO CARGO, deste
Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A organização e realização do Concurso Público estão sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular
da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- VUNESP.
1.2. O acompanhamento do Concurso Público está sob responsabilidade da Comissão, designada por meio da
Portaria n.º 24.704, de 26 de junho de 2014.
1.3. Os candidatos aprovados, dentro do número de vagas estabelecidas neste edital, serão investidos sob o regime
jurídico da Lei Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e
suas alterações e submetidos ao regime próprio de Previdência Social.
1.3.1. Aplica-se ainda aos candidatos aprovados para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, as disposições

previstas na Lei Complementar n.º 245, de 19 de dezembro de 2007 e suas alterações.
1.4. O Concurso terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a
critério da Administração Municipal, a contar da data de publicação de sua homologação.
1.5. O presente Concurso tem a finalidade de prover cargos vagos e os que vagarem ou forem criados no período
de validade do Concurso e eventual prorrogação.
1.6. Os horários de trabalho serão definidos a critério da Prefeitura Municipal, em função da natureza do cargo,
atividades, plantões, escalas, atendendo as necessidades da Administração e o interesse público.
1.7. As provas serão realizadas no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, exceto no caso de
indisponibilidade de locais suficientes e/ou adequados, situação que ocasionará a realização em outras localidades.
1.8. A Prefeitura e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por despesa de deslocamento, de estadia e/ou de
alimentação para a prestação das provas.
2. DO CARGO
2.1. Seguem as informações sobre o cargo, o número total de vagas oferecidas (ampla concorrência), total de vagas
para candidatos com deficiência , jornada semanal de trabalho, os vencimentos iniciais e os requisitos para o
ingresso.

QUADRO 01
VAGA DESTINADA

CARGO

TOTAL DE
VAGAS

TOTAL DE VAGAS
AMPLA

JORNADA

A CANDIDATOS

SEMANAL DE

COM DEFICIENCIA

TRABALHO

CONCORRENCIA

Tributário
Municipal

INICIAIS R$

REQUISITOS

Vencimentos Fixos

Auditor
Fiscal

VENCIMENTOS

6.318,13
10

09

01

40h

+ Produtividade Variável

até

3.164,62

- Curso de Nível superior
em qualquer área
reconhecido pelo MEC

+ Reembolso Transporte

até 1.203,93
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

2.2. Os vencimentos iniciais correspondem ao mês de publicação deste Edital.
2.3. As atribuições do cargo estão descritas no Anexo I do presente Edital.

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. São requisitos para a investidura no cargo, que serão averiguados para a posse:
3.1.1. ser aprovado neste Concurso Público;
3.1.2. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou, no caso de estrangeiro, gozar das prerrogativas previstas no artigo 12

da Constituição Federal e demais disposições legais;
3.1.3. estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
3.1.4. estar em dia com as obrigações eleitorais;
3.1.5. estar em dia com as obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino);
3.1.6. possuir e comprovar os requisitos exigidos para o exercício do cargo, elencados no quadro 1 do Capítulo 2

deste Edital;
3.1.7. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e inferior a 70 (setenta) anos, na data da posse;
3.1.8. ser considerado apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo público (Anexo I),

conforme exame médico admissional;
3.1.9. não ter sido demitido do serviço público Federal, Estadual ou Municipal, em consequência de processo

administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público);
3.1.10. não registrar antecedentes criminais, no âmbito Estadual e Federal nos locais em que teve domicílio, nos

últimos 5 (cinco) anos.

4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições
do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais
aditamentos e instruções específicas para a realização do Concurso, acerca das quais não poderá alegar
desconhecimento.
4.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da taxa de
inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.
4.3. As inscrições deverão ser realizadas somente pela INTERNET, no site da Fundação VUNESP
(www.vunesp.com.br), no período compreendido entre as 10 horas de 01 de outubro de 2014 até às 16 horas do
de 07 de novembro de 2014.
4.4. O valor da taxa de inscrição para participar do Concurso Público é o estabelecido no quadro adiante:
CARGO
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO
R$
81,70

4.5. Para inscrever-se, o candidato deverá:
a)

acessar o site www.vunesp.com.br;

b)

localizar no site o link correlato ao Concurso Público;

c)

ler na íntegra o respectivo Edital de Abertura de Inscrições;

d)

preencher , total e corretamente , a ficha de inscrição;
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

e)

imprimir o boleto bancário;

f)

efetuar o correspondente pagamento da taxa de inscrição conforme o valor indicado no item 4.4. deste

Capítulo até o último dia do período das inscrições;
4.6. Após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição, o boleto bancário deverá ser impresso para
pagamento em qualquer banco do sistema de compensação bancária.
4.6.1. O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque em qualquer agência

bancária.
4.6.1.1. O pagamento por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.
4.6.1.2. Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito
a inscrição.
4.7. A inscrição somente será efetivada após o correspondente pagamento do valor da inscrição no período citado
no item 4.3.
4.8. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando a
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e/ou a Fundação VUNESP o direito de excluir do Concurso Público
aquele que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados
inverídicos ou falsos.
4.9. O não cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital, no prazo, modo e forma estabelecidos importará
o indeferimento do pedido de inscrição.
4.10. A Fundação VUNESP e a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto não se responsabilizam por
solicitação da taxa de inscrição, não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
4.11. Não serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, depósito em conta corrente, DOC, ordem de
pagamento, pelos Correios, fac-símile (fax), condicional e extemporânea ou por qualquer outro meio que não o
especificado neste Edital.
4.12. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso não se realizar. A responsabilidade pela
devolução recairá sobre a Fundação VUNESP.
4.14. O candidato que necessitar de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la, sob pena de
preclusão, até o término do prazo das inscrições, à Fundação VUNESP, por meio de Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), encaminhados à Rua Dona Germaine Burchard, 515, Água Branca/Perdizes, São Paulo - SP,
CEP 05002-062, fazendo constar na parte externa do envelope a referência "Solicitação de Condição Especial Concurso Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Edital n° 05/2014 ­ Auditor-Fiscal Tributário
Municipal ­ SIGLA PMRP1407".
4.14.1. O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial para realização da prova,
cópia do documento de identidade e o Laudo Médico original atualizado ou sua cópia autenticada, que justifique o
atendimento especial solicitado, sob pena de indeferimento do requerimento.
4.14.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da viabilidade e da razoabilidade do pedido.
4.15. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova objetiva, poderá fazê-lo em
sala reservada para tanto, desde que o requeira, observando dos procedimentos constantes a seguir:
4.15.1.deverá encaminhar sua solicitação, até o término do período das inscrições, por SEDEX

ou Aviso de

Recebimento (AR) para a Fundação VUNESP, situada a Rua Dona Germaine Burchard, 515 ­ Perdizes, CEP
05002-062 ­ São Paulo/SP, indicando no envelope "Ref. Condição para Amamentação ­ Concurso Público da
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto ­ Edital nº 05/2014 ­ Auditor-Fiscal Tributário Municipal SIGLA PMRP1407".
4.16. O candidato que tenha exercido a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008 poderá
solicitar, na ficha de inscrição, esta opção para fins de critério de desempate.
4.17. O candidato, para fazer jus ao previsto no item 4.16. deste Capítulo deverá ter exercido a função de jurado no
período entre a vigência da referida Lei e a data do término das inscrições.
4.17.1. Para fins de critério de desempate, o candidato deverá, no período das inscrições, encaminhar à Fundação
VUNESP, por SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de Recebimento), com a identificação do Concurso
Público para o qual está inscrito, documento emitido pelo Judiciário que comprove que exerceu a função de jurado.
4.17.2. O documento apresentado terá validade para este Concurso e não será devolvido.
4.18. O candidato que não atender ao item 4.17.1 deste Capítulo, não terá sua condição de jurado utilizada como
critério de desempate.
4.19. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site da Fundação VUNESP
(www.vunesp.com.br), na página do Concurso Público, após 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento do
período de inscrições.
4.19.1.Caso seja detectada falha ou qualquer irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Disque
VUNESP da Fundação VUNESP, pelo telefone (0XX11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, em dias úteis, das
8 horas às 20 horas, horário de Brasília, para verificar o ocorrido.
4.19.2. Caso não seja identificado antes da realização da prova objetiva, o motivo pelo qual o nome do candidato
não consta no Edital de Convocação, o candidato poderá participar do Concurso mediante o devido preenchimento
e assinatura, de formulário específico (inclusão condicional), desde que proceda à entrega do original do
comprovante de pagamento da taxa de inscrição, efetuado nos moldes previstos neste Edital.
4.19.2.1. A inclusão de que trata o subitem anterior será realizada de forma condicional, sujeita à posterior
verificação da regularidade da referida inscrição.
4.19.2.2. Constatada eventual irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente
cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os
atos dela decorrentes.

5. DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA

5.1. Ante o que dispõe o Decreto Federal n° 3.298/1999, artigo 4°, incisos I a IV, a reserva de vagas para
candidatos com deficiência prevista no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal dar-se-á como demonstra o
quadro constante do item 2.1 deste Edital.
5.1.1. Não havendo candidato com deficiência aprovado, as vagas ficarão liberadas para os demais candidatos.
5.1.2. Considera-se candidato com deficiência aquele que se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas do Decreto nº 3.298/1999 e
suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
5.1.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 5.1 deste Edital resulte em número fracionado, esse
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
5.1.4. O candidato que se declarar pessoa com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais
candidatos.

Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

5.1.5. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do cargo pretendido são compatíveis
com sua deficiência.
5.2. Para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, o candidato deverá, no ato da inscrição,
declarar ser pessoa com deficiência, especificar a deficiência e indicar que deseja concorrer às referidas vagas.
5.3. O candidato deverá encaminhar os documentos listados a seguir, durante o período de inscrições, por SEDEX
ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação VUNESP, situada na Rua Dona Germaine Burchard, 515, Água
Branca/Perdizes, São Paulo - SP, CEP 05002-062, indicando na parte externa do envelope a referência "Laudo
Médico - Concurso da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto".
a)

laudo médico (cópia autenticada), emitido nos últimos 90 (noventa) dias, atestando a espécie e o grau ou

nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), inclusive para assegurar previsão de adaptação da(s) sua(s) prova(s), informando também o
seu documento de identidade, bem como constando a assinatura do médico responsável pela emissão do laudo e
o carimbo indicando o número do CRM e a especialidade médica;
b)

solicitação, por escrito, de elaboração de prova especial em braile, ou ampliada, ou leitura, se necessário,

em caso de deficiente visual;
c)

solicitação, por escrito, de atendimento de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, se necessário, em

caso de deficiente auditivo;
d)

declaração, por escrito, da necessidade de utilização ou não de aparelho de audição no dia da(s) prova(s),

no caso de deficiente auditivo;
e)

solicitação, por escrito, de tempo adicional para realização da(s) prova(s), se necessário, com justificativa

acompanhada de parecer emitido por especialista da área da deficiência;
f)

solicitação, por escrito, de atendimento especial durante a realização da(s) prova(s), se necessário.

5.3.1. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem, será oferecida prova especial em braile.
5.3.1.1. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção,
podendo utilizar-se de soroban.
5.3.2. Os candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada terão os seus
cadernos de provas diagramados em fonte Arial.
5.3.3. Aos candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão) que solicitarem prova especial por meio de
utilização de software leitor de tela, será oferecido equipamento (computador/notebook) com software NVDA para
uso durante a realização de sua prova.
5.4 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
5.5. Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos do item 5.3, não serão
considerados como pessoas com deficiência, seja qual for o motivo alegado, bem como não terão as condições
especiais atendidas.
5.6. O laudo médico (cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido, assim
como não será fornecida cópia dessa documentação.
5.6.1. O candidato deverá manter consigo o original do laudo médico para apresentação no momento da perícia
médica, se habilitado em todas as fases do Certame.
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

5.7. Os candidatos constantes da lista especial (candidatos com deficiência) serão convocados pela Prefeitura de
São José do Rio Preto, quando da posse, para exame médico específico, com finalidade de avaliação da
compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência declarada, sendo excluído do Concurso Público
caso o candidato apresente deficiência considerada incompatível com as atribuições da função.
5.8. As pessoas com deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais
candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, data, horário e local de realização das provas.
5.9. Serão publicadas duas listagens:
5.9.1. lista especial dos candidatos aprovados, em ordem classificatória.
5.9.3. lista geral com todos os aprovados, em ordem classificatória
5.10. Os candidatos com deficiência deverão submeter-se, quando convocados, a exame médico a ser realizado
pela VUNESP ou por sua ordem, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente
ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função, observada a legislação aplicável à matéria.
5.11. Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o nome do candidato será excluído da
listagem correspondente.
5.12. O laudo médico será proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do respectivo exame médico.
5.13. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta
médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo candidato.
5.14. A indicação do profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência
do laudo referido no item 5.13.
5.15. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da realização do exame
médico e não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela Junta Médica.
5.16. O candidato que for julgado inapto para o exercício da função, em razão da deficiência incompatibilizar-se
com o exercício das atividades próprias da função, será desclassificado do Concurso Público.
5.17. A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a
ser contratado para as vagas reservadas a deficientes.
5.18. Após o ingresso do candidato com deficiência, esta não poderá ser apresentada como motivo para justificar
a concessão de readaptação de função, bem como para a aposentadoria por invalidez.

6. DAS FASES
6.1. O Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal será composto de 2 (duas) fases,
sendo elas: prova objetiva e prova dissertativa (estudo de caso).
6.2. O detalhamento de cada fase e demais informações seguem nos itens específicos.

7. DAS PROVAS

7.1. A prova objetiva, visa avaliar habilidades e conhecimentos teóricos necessários ao desempenho pleno das
atribuições dos cargos (Anexo I), tem caráter classificatório e eliminatório e será composta de 80 (oitenta) questões
de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada uma, conforme apresentado no Quadro 2.

QUADRO 2
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

Prova Objetiva - 1ª Fase
Cargo

Provas

Auditor Fiscal

Blocos de Disciplinas

Nº Questões

Conhecimentos Gerais

20

Conhecimentos Específicos

60

Caráter

Prova Objetiva
Eliminatório e

Tributário Municipal

Classificatório

Prova Dissertativa ­ 2ª Fase

Prova Dissertativa
Estudo de Caso

Eliminatório e

01

classificatório

7.2. A prova objetiva versará sobre o conteúdo programático que é parte integrante deste Edital (Anexo II) e terá
duração de 4h (quatro horas).
7.3. A prova dissertativa (estudo de caso), destina-se a avaliar seu desempenho quanto à adequação do texto
produzido ao tema proposto, quanto ao nível de aprofundamento e coerência das ideias, à organização do texto e
à expressão linguística, de acordo com as normas da língua culta e terá caráter eliminatório e classificatório.
7.3.1. A prova dissertativa (estudo de caso), o candidato deverá discorrer sobre um estudo de caso cujo assunto
constará do Conhecimentos Específicos do conteúdo programático e terá duração de 2h (duas horas).

8. DA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
8.1. A prova será realizada na cidade de São José do Rio Preto, exceto no caso previsto no item 1.7 deste Edital.
8.2. A data prevista para realização da prova é 21 de dezembro de 2014, no período da manhã, podendo ser
alterada ou confirmada conforme item 8.3 deste edital.
8.3. A confirmação ou alteração da data prevista e as informações sobre local e horário das provas será divulgado
com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e nos sítios
eletrônicos da Prefeitura de São José do Rio Preto (www.riopreto.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP
(www.vunesp.com.br), não podendo o candidato alegar qualquer espécie de desconhecimento ou justificar sua
ausência ou atraso.
8.4. A alteração da data poderá ser posterior a prevista no item 8.2.
8.5. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar no Edital de Convocação
para as provas, esse deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (0xx11) 3874-6300,
de segunda-feira a sábado, em dias úteis, das 8 horas às 20 horas, horário de Brasília, para verificar o ocorrido.
8.6. O candidato deverá comparecer ao local da prova com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência do horário
estabelecido para o seu início, não sendo admitidos retardatários, sob pretexto algum, após o fechamento dos
portões.
8.6.1. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso
ou a ausência do candidato.
8.7. Será admitido no local da prova apenas o candidato que estiver trajado de forma compatível e munido de
caneta esferográfica de material transparente, com tinta de cor azul (preferencialmente) ou preta, e um dos
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

seguintes documentos de identificação, no original, com foto que permita sua identificação, expedido por órgão
oficial:
a)

Cédula de identidade (RG);

b)

Carteira de Identidade expedida pelas Forças Armadas ou pelas Polícias Militares ou pelos Corpos

de Bombeiros Militares;
c)

Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997;

d)

Passaporte;

e)

Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;

f)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

g)

Certificado Militar.

8.7.1. Comprovante de inscrição, no caso de o nome não constar do local da prova objetiva, no Edital de
Convocação, publicado no Diário Oficial do Munícipio e divulgado no site da Fundação VUNESP
(www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso.
8.7.2. Não serão aceitos, para efeito de identificação, documentos sem foto, tais como Boletim de Ocorrência,
Protocolos de requisição de documentos, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional
de Habilitação emitida anteriormente à Lei nº 9.503/1997, Carteira de Estudante, Crachás, dentre outros.
8.8. O horário de início da prova será definido em cada sala de aplicação, após os devidos esclarecimentos quanto
à realização da prova.
8.9. Durante a realização da prova não será permitido o uso de máquinas calculadoras, pagers, telefones celulares,
tablets, relógios digitais ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos e, ainda, boné, gorro, chapéu, óculos de sol ou
outros materiais não classificados como estritamente necessários à realização da prova.
8.9.1. A Fundação VUNESP poderá fornecer, antes do início da prova, embalagem plástica, para o
acondicionamento de objetos pessoais do candidato, inclusive de relógio com calculadora e de telefone celular ou
de qualquer outro equipamento eletrônico e/ou material de comunicação, desligados, que somente poderá ser
aberta no final da aplicação e fora do local de prova.
8.9.1.1. A embalagem plástica deverá permanecer durante todo o processo debaixo da carteira.
8.9.1.2. Pertences pessoais dos candidatos como bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos
escuros e protetores auriculares serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão
permanecer até o término da prova.
8.9.1.3. É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja
emitido, inclusive do despertador, caso seja ativado.
8.9.1.4 Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação
dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
8.9.1.5. O uso do protetor auricular ou aparelho auditivo será permitido somente aos candidatos que apresentarem
atestado médico datado, assinado com carimbo do médico, atestando a necessidade do uso.
8.10. O candidato não poderá ausentar-se da sala durante a aplicação da prova sem o acompanhamento de um
fiscal e, tampouco, levar consigo quaisquer dos materiais fornecidos.
8.11. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas, poderá fazê-lo em sala
reservada, desde que o requeira à Fundação VUNESP, conforme previsto no item 4.15 e 4.15.1.
8.11.1. Em caso de necessidade de amamentação durante a prova, e tão somente nesse caso, a candidata deverá
levar um acompanhante maior de idade, devidamente comprovado, que ficará em lugar reservado para tal
finalidade e será responsável pela criança.
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

8.11.2. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por um fiscal, sem o material de aplicação
das provas e sem o acompanhante.
8.11.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação na duração da prova da candidata.
8.11.3.1. Excetuada esta situação, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante, inclusive de
menor de idade nas dependências do local de realização de prova.
8.12. Não será permitida a interferência e a participação de outras pessoas, durante a realização das provas, salvo
em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim, de acordo com o Capítulo 4 deste
Edital, ocasião em que o candidato será acompanhado por um fiscal da Fundação VUNESP, devidamente treinado.
8.13. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento, por
qualquer motivo, do candidato da sala de provas.
8.14. Os responsáveis pela aplicação das provas não emitirão esclarecimentos a respeito das questões formuladas,
da inteligência (do entendimento) de seu enunciado ou da forma de respondê-las.
8.15. No início da prova poderá ser colhida a impressão digital do candidato, sendo que na impossibilidade de o
candidato realizar o procedimento, deverá registrar sua assinatura, em campo predeterminado, por 3 (três) vezes.
8.16. A Fundação VUNESP, poderá utilizar detector de metal quando da aplicação da prova.
8.17. No ato da realização da prova objetiva serão entregues ao candidato:
a)

a folha de respostas personalizada (contendo os dados cadastrais do candidato);

b)

o caderno de questões.

8.17.1. Não será permitida a substituição da folha de respostas personalizada por erro do candidato.
8.17.2. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação
e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP.
8.18. O preenchimento da folha de respostas personalizada, que será o único documento válido para a correção
das provas, será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções
fornecidas no momento da realização da prova.
8.18.1. A folha de respostas personalizada deverá ser entregue ao final da prova, juntamente com o caderno de
questões, ao fiscal de sala, com a assinatura do candidato no campo próprio e com a transcrição das respostas
com caneta esferográfica em material transparente, com tinta de cor azul ou preta.
8.18.2. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham, ainda que legível,
emenda ou rasura, assim como questões com mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.
8.18.3. Não poderá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer
marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.
8.19. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova depois de decorrido o prazo de 75%
(setenta e cinco por cento) do tempo de sua duração, não podendo levar o caderno de questões e a folha de
respostas, podendo levar apenas o rascunho de gabarito, localizado em sua carteira para futura conferência.
8.19.1. Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles
entregue sua prova, assinando termo respectivo.
8.20. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o
candidato continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a folha de respostas.
8.21. O candidato que, eventualmente, necessitar alterar ou corrigir algum dado cadastral, deverá efetuar a
correção em formulário específico fornecido pela Fundação VUNESP, datar e assinar, e entregar ao fiscal da sala
no dia da aplicação da prova objetiva.

Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

9

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

8.22. Um exemplar, do caderno de questões estará disponível no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br),
no link "prova"" na respectiva página do Concurso, a partir das 14 horas do 1º dia útil subsequente a aplicação da
prova.
8.22.1 O gabarito estará disponibilizado a partir da publicação no Diário Oficial do Munícipio.
8.23. A Fundação VUNESP e a Prefeitura do Munícipio de São José do Rio Preto não se responsabilizarão por
danos, perda ou extravio de documentos e/ou objetos ocorridos no prédio de realização da prova.
8.24. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local
em que estiver prestando a prova.
8.25. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatística, visual ou grafológico, ter o candidato
utilizado de processos ilícitos para sua realização, sua prova será anulada e, em consequência, será eliminado do
Certame.
8.26. Motivarão a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de
burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Certame, aos comunicados, às
instruções ao candidato ou às instruções constantes da prova.
8.27. Será excluído do Concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital:
a)

apresentar-se após o horário estabelecido para a realização das provas;

b)

apresentar-se à prova em outro local que não seja o previsto no Edital de Convocação;

c)

não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d)

não apresentar documento de identificação conforme previsto neste Edital;

e)

ausentar-se da sala de realização da prova sem o acompanhamento de um fiscal;

f)

retirar-se do local de realização da prova antes de decorrido 75% do tempo estabelecido para a sua

duração;
g)

for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas, bem como

utilizando livro, anotação, impressos não permitidos ou máquina calculadora;
h)

estiver portando qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ligado ou fazendo uso de

quaisquer destes no prédio de realização da prova;
i)

estiver fazendo uso de óculos de sol, boné, gorro ou chapéu;

j)

lançar mão de meios ilícitos para execução de prova;

k)

não devolver integralmente o material solicitado ao final da prova;

l)

ausentar-se da sala de provas levando material sem autorização;

m)

perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

n)

agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada pela

aplicação das provas.

9. DA APLICAÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA
9.1. A prova dissertativa (estudo de caso) tem data prevista para 21 de dezembro de 2014, no período da tarde,
mesmo dia em período inverso da prova objetiva, devendo o candidato observar, total e atentamente, os itens
anteriores e posteriores deste Capítulo no que couber, não podendo ser alegada qualquer espécie de
desconhecimento.
9.2. O candidato receberá o caderno pré-identificado e deverá conferir seu nome, número do documento, cargo e
assinar no local reservado.

Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

9.3. Para a realização da prova dissertativa (estudo de caso), o candidato não poderá fazer uso de qualquer
material de consulta que não o fornecido pela Vunesp.
9.4. É vedado o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de qualquer outro material que possa identificar
a prova sob pena de atribuição de nota zero à prova dissertativa e a consequente eliminação do candidato do
concurso.
9.5. A prova dissertativa deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta de
cor azul ou preta. O uso de caneta de tinta de outra cor ou de lápis no espaço destinado ao texto definitivo
acarretará a atribuição de nota zero à prova.
9.6. Não será permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha
solicitado fiscal transcritor. Nesse caso, o candidato deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das
palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação, para o fiscal designado pela Fundação VUNESP.
9.7. Não será admitido o uso de qualquer outra folha de papel ( para rascunho ou como parte ou resposta definitiva)
diversa das existentes no caderno. Para tanto, o candidato deverá atentar para os espaços específicos destinados
para rascunho e para resposta definitiva, a fim de que não seja prejudicado.
9.8. Os campos reservados para as respostas definitivas serão os únicos válidos para a avaliação da prova. Os
campos reservados para rascunho são de preenchimento facultativo e não serão considerados para avaliação.
9.9. Em hipótese alguma, haverá substituição do caderno de prova por erro do candidato.
9.10. O candidato deverá observar, atentamente, os termos das instruções contidas na capa do caderno, não
podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
9.11. Ao final da prova, o candidato deverá entregar o caderno completo ao fiscal da sala. Será atribuída nota zero
à prova cujo caderno não estiver completo.
9.12. Após o término do prazo previsto para a duração das provas, não será concedido tempo adicional para o
candidato continuar procedendo a transcrição da resposta.

10. DO JULGAMENTO DAS PROVAS
Da prova objetiva
10.1. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem)
pontos.
10.2. A nota da prova objetiva será obtida pela seguinte fórmula:
NP = Na x 100
Nq
Onde:
NP = nota da prova
Na = número de acertos
Nq = número de questões
10.3. Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta)
pontos, não zerar em nenhum dos blocos de disciplinas, e ainda que:
a) obtiver mínimo de 08 (oito) acertos nas questões de Conhecimentos Gerais;
b) obtiver mínimo de 36 (trinta e seis) acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;
10.4. Os candidatos habilitados na prova objetiva serão classificados em ordem decrescente da nota da prova.
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

11

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

Da prova dissertativa
10.5. A prova dissertativa (estudo de caso) avaliará o conhecimento técnico e a capacidade teórico-prática do
candidato em desenvolver a questão apresentada, com clareza, coerência e objetividade. Serão avaliadas, ainda, a
organização do texto, a análise e síntese dos fatos examinados, assim como a correção gramatical.
10.6. Serão corrigidas as provas dissertativa dos 100 (cem) candidatos mais bem classificados na prova objetiva,
mais os empatados na última classificação. Os demais serão excluídos do Concurso.
10.7.O valor da prova dissertativa (estudo de caso) será de 20 (vinte) pontos, sendo que a pontuação mínima
necessária para aprovação será de 10 (dez) pontos, ou seja, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis,
sendo que o candidato que não obtiver a pontuação mínima necessária será excluído do Concurso.
10.8. Será atribuída nota 0 (zero) à prova que:
a) fugir ao tema proposto;
b) apresentar nome, rubrica, assinatura, sinal, marca ou informação não pertinente ao solicitado na proposta que
possa permitir a identificação do candidato;
c) apresentar sinais de uso de corretor de texto ou de caneta marca-texto;
d) estiver faltando folhas;
e) estiver em branco;
f) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou
em versos) ou não for redigida em português;
g) for escrita a lápis ou com caneta de tinta de cor diferente de azul ou preta, em parte ou em sua totalidade;
h) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
i) apresentar o texto definitivo fora do espaço reservado para tal.
10.9. Será considerado como não-escrito o texto ou trecho de texto que:
a) estiver rasurado;
b) for ilegível ou incompreensível;
c) for escrito em língua diferente da portuguesa;
d) for escrito fora do espaço destinado ao texto definitivo.

11. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
11.1. Em caso de igualdade da pontuação final, serão aplicados, os seguintes critérios de desempate,
sucessivamente:
a)

idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente

aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
b)

maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos;

c)

maior pontuação na Prova Dissertativa (estudo de caso);

d)

maior pontuação em Conhecimentos Gerais;

e)

mais idoso entre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos;

f)

exercício efetivo de função de jurado nos termos da Lei nº 11.689/2008.

11.2. Persistindo ainda o empate poderá haver sorteio na presença dos candidatos envolvidos.

12. PONTUAÇÃO FINAL

Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

12

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

12.1. A pontuação final dos candidatos será a somatória das notas obtidas na prova objetiva e na prova dissertativa
(estudo de caso).
12.2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota da prova.
12.3. Serão publicadas 02 listas, sendo:
12.3.1. lista especial dos classificados com os candidatos portadores de deficiência; e
12.3.2 lista geral dos classificados com todos os candidatos, incluindo os candidatos com deficiência

13. DOS RECURSOS
13.1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação do evento ou
do fato que lhe deu origem.
13.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, o endereço eletrônico www.vunesp.com.br, na
página do Concurso Público, seguindo as instruções ali contidas.
13.3. Admitir-se-á um único recurso para cada questão da prova, desde que devidamente fundamentado.
13.4. Quando o recurso se referir ao gabarito da prova objetiva, deverá ser elaborado de forma individualizada, ou
seja, 01 (um) recurso para cada questão e a decisão será tomada mediante parecer técnico da Banca
Examinadora.
13.5. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja
anulação ou alteração do gabarito, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
13.6. A pontuação relativa à(s) questão(ões) anulada(s) será(ão) atribuída(s) a todos os candidatos presentes na
prova.
13.6.1. No caso de provimento do recurso interposto dentro das especificações, esse poderá, eventualmente,
alterar a nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma nota/classificação superior ou inferior, ou ainda
poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para habilitação.
13.6.2. A decisão do deferimento ou indeferimento de recurso será publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizada no site www.vunesp.com.br.
13.7. O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital não será conhecido, bem como não
será conhecido aquele que não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender às
instruções constantes do "link" Recursos na página específica do Concurso Público.
13.8. Somente serão considerados os recursos interpostos para a fase a que se referem e no prazo estipulado, não
sendo aceitos, portanto, recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento.
13.9. A interposição de recurso não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.
13.10. No caso de recurso em pendência à época da realização de algumas das etapas do Concurso Público, o
candidato poderá participar condicionalmente da etapa seguinte.
13.11. Não será aceito e conhecido recurso interposto pelos Correios, por meio de fax, e-mail ou por qualquer outro
meio além do previsto neste Capítulo.
13.12. A Banca Examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão
pela qual não caberão recursos adicionais.
13.13. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.
13.14. Haverá vistas de prova somente no que se refere à prova dissertativa (estudo de caso), mediante acesso no
endereço www.vunesp.com.br , na página específica do Concurso, durante o período recursal, a todos os
candidatos que tiverem essa prova corrigida.

Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

13

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

14. DA POSSE
14.1. Serão empossados os candidatos aprovados no Concurso Público, de acordo com a classificação final,
dentro do número de vagas estabelecidas neste edital.
14.2. A posse do candidato aprovado, ocupante de cargos, funções, empregos no âmbito do serviço público federal,
estadual e municipal, fica condicionada ao cumprimento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de
1998, que altera o parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal.
14.3. Para a posse, fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico admissional que verifique a sua aptidão
física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
14.4. O candidato aprovado deverá, apresentar comprovantes dos requisitos para a posse elencados no Capítulo 3,
do presente edital, mediante apresentação de documentos, além de outros documentos que a Administração
Municipal julgar necessários.
14.5. Os atos referentes à convocação para preenchimento das vagas serão feitas por publicação no Diário Oficial
do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato interessado, o acompanhamento.
14.6. Em caso de não atendimento ao prazo de convocação ou a não comprovação de preenchimento dos
requisitos previstos, não será efetivada a posse.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. O prazo de validade do Concurso Público é de 1 (um) ano a contar da data da publicação da homologação
podendo, ser prorrogado por igual período uma única vez, de acordo com o interesse da Administração.
15.2. O período de validade do Concurso Público não gera para a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto a
obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados.
15.3. A aprovação do candidato neste Concurso não implicará a obrigatoriedade de sua admissão, cabendo à
Administração Municipal o direito de preencher somente o número de vagas estabelecido neste Edital, de acordo
com as necessidades, interesse público, disponibilidade financeira e obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
15.4. A inscrição do candidato importará o conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do
Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nos demais a serem publicados.
15.5. A falsidade de afirmativas e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificada(s) posteriormente,
eliminarão o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
15.6. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, poderá ser anulada a inscrição ou a prova do candidato, se
verificada falsidade de declaração ou irregularidade na prestação das provas.
15.7. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público,
valendo, para esse fim, o resultado final homologado publicado no Diário Oficial do Município.
15.8. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não
consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a
prova, circunstância que será mencionada em Edital a ser publicado.
15.9. No período entre a prestação das provas e a homologação do resultado final, o candidato obriga-se a manter
atualizados seus dados na Fundação Vunesp. Após a homologação do resultado, o candidato aprovado obriga-se a
manter atualizados seus dados pessoais, na Prefeitura Municipal, enquanto perdurar a validade do Concurso
Público, sendo que, a não atualização isenta a Administração Municipal de qualquer responsabilidade pela não
admissão devido à impossibilidade de encontrá-lo.
15.10. O resultado final do Concurso Público será homologado pelo Secretário Municipal de Fazenda e publicado
no Diário Oficial do Município.
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

15.11. Decorridos 90 (noventa) dias da homologação e não caracterizando óbice, é facultada a eliminação das
provas e demais registros escritos, mantendo-se porém, pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros
eletrônicos.
15.12. Todos os demais avisos e resultados do Concurso Público serão divulgados no site da Prefeitura:
www.riopreto.sp.gov.br e no da www.vunesp.com.br.
15.13. O candidato será considerado desistente e excluído do Concurso Público quando não comparecer as
convocações na data estabelecida.
15.14. Toda menção a horário neste Edital e em outros atos deles decorrentes terá como referência o horário oficial
de Brasília.
15.15. A legislação com

entrada em vigor após a data da publicação deste Edital, bem como alterações

posteriores, não serão objetos de avaliação das provas deste Concurso Público.
15.16. Durante a realização de quaisquer provas deste Concurso não será permitida a utilização de qualquer tipo de
aparelho que realize a gravação de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato, pelos seus familiares ou
por quaisquer outros estranhos ao Concurso Público.
15.17. Salvo as exceções previstas no presente Edital, durante a realização de qualquer prova deste Concurso não
será permitida a permanência de acompanhantes nos locais de aplicação das provas, seja qual for o motivo
alegado.
15.18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão conjuntamente com a Vunesp.

I. Informações
Prefeitura do Município de São José do Rio Preto ­ 3º andar ­ CEP 15015- 000
Av. Alberto Andaló, 3030 ­ Centro - São José do Rio Preto
Horário dias úteis: das 7h30min às 17 horas
Site: www.riopreto.sp.gov.br

Fundação VUNESP
Rua Dona Germaine Burchard, 515 ­ Água Branca ­ Perdizes ­ São Paulo - CEP 05002-062
Horário dias úteis - das 8às 12horas e das 13h30min às 16 horas
Disque VUNESP: fone (11) 3874-6300 - dias úteis - das 8 às 20horas
Site: www.vunesp.com.br

São José do Rio Preto, 26 de setembro de 2014.

MARY BRITO SILVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda

Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DO CARGO

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Ao Auditor-Fiscal Tributário Municipal ­ AFTM compete exercer, privativamente, na Administração Tributária
Municipal:
I.

A tributação, fiscalização, constituição do crédito tributário mediante lançamento, arrecadação e
cobrança administrativa de quaisquer espécies tributárias;

II.

O gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e demais bancos de dados
de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;

III.

O gerenciamento do julgamento de processos tributário-fiscais na instância administrativa de sua
competência;

IV.

O acompanhamento dos repasses de tributos das esferas federal e estadual, bem como a fiscalização
tributária estabelecida em convênio, dentro da sua jurisdição;

V.

O cargo de provimento em comissão relacionado com a diretoria e as funções de confiança gratificadas
relacionadas com a chefia, assistência fiscal e inspetoria fiscal tributária da secretaria municipal da
fazenda; (redação dada pela lei complementar nº 346, de 2.011)

VI.

O planejamento da ação fiscal;

VII. A consultoria e orientação tributária;
VIII. A emissão de pareceres conclusivos sobre regularidades ou irregularidades fiscais, relativos a
estabelecimentos ou pessoas sujeitos à imposição tributária;
IX.

Exercer outras atividades correlatas à sua competência.

Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

16

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observação: Considerar-se-á a Legislação vigente na data da publicação deste Edital.
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA
Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido
próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome,
verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.
Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.

RACIOCÍNIO LÓGICO
1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas
informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas
relações. 2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio
matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de
elementos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
MATEMÁTICA FINANCEIRA
1. Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. 2.
Juros compostos. Montante e juros. Taxa nominal, taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais
equivalentes. Capitalização contínua. 3. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto
comercial. 4. Amortizações: Sistema francês (Tabela Price). Sistema de amortização constante. Sistema
misto. 5. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.

FINANÇAS PÚBLICAS
1. Objetivos, metas, abrangência e definição das Finanças Públicas. 2. Visão clássica das funções do Estado;
evolução das funções do Governo. 3. Ingressos públicos: receitas públicas, receitas originárias e derivadas. 4.
Os princípios teóricos de tributação. 5. Tributos. Tipos de Tributos. Impostos, Taxas, Contribuições de
Melhoria, Contribuições para a Seguridade Social. 6. Tipos de impostos: Progressivos, Regressivos,
Proporcionais. Diretos e Indiretos. 7. O efeito da incidência de tributos indiretos nos mercados de concorrência
perfeita e monopólio. 8. O efeito de curto, médio e longo prazo da inflação e do crescimento econômico sobre
a distribuição da carga fiscal. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal; Ajuste Fiscal; Contas Públicas ­ Déficit
Público; Resultado nominal e operacional; Necessidades de financiamento do setor público.

DIREITO CIVIL - 1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no
tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Pessoa Natural: conceito, capacidade e
incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e
fim de sua existência legal, desconsideração. 4. Bens: das diferentes classes de bens. 5. Fatos Jurídicos.
Negócio Jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais,
defeitos, nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato Jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e Decadência. 6.
Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. 7.
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

17

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

Responsabilidade Civil: reflexos no direito do trabalho. 8. Propriedade: Propriedade em geral, aquisição da
propriedade imóvel, aquisição da propriedade móvel, perda da propriedade, condomínio geral, condomínio
edilício, propriedade resolúvel, propriedade fiduciária, constituição da servidão, usufruto, uso, habitação,
promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese.

DIREITO PENAL - 1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. Aplicação da lei penal. 3. Crime 4.
Imputabilidade penal. 5. Concurso de Pessoas. 6. Extinção da Punibilidade 7. Crimes contra a Fé Pública. 8.
Crimes contra a Administração Pública. 9. Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65 e alterações) 10.
Enriquecimento Ilícito. 11. Lei de Improbidade (Lei nº. 8.429/92 e alterações). 12. Crimes contra a Ordem
Tributária (Lei nº 8137/90 e alterações). 13. Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei nº 7492/86).

DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Competência Tributária. Limitações do Poder de Tributar. 2.
Tributos. Conceito e Classificação. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. 3. Impostos de Competência
da União. 4. Impostos de Competência dos Estados. 5. Impostos de Competência dos Municípios. 6.
Repartição das Receitas Tributárias. 7. Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação e Integração.
8. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Responsabilidade Tributária. 9. Crédito
Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e Privilégios. 10. Administração Tributária.
Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional. 11. Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) ­ Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, com alterações até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições.
12. Cobrança Judicial da Dívida Ativa ­ Lei Federal nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980, com alterações até
a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições.

DIREITO CONSTITUCIONAL - 1. Constituição: Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das
Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte: Conceito. Finalidade. Titularidade e Espécies. Reforma da
Constituição. Cláusulas Pétreas. 3. Autonomia dos Municípios. 4. Supremacia da Constituição. Controle de
Constitucionalidade. 5. Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais. Dos
Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Da Tributação
e do Orçamento. Da Ordem Econômica e Financeira.

DIREITO ADMINISTRATIVO - 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico
administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e
abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características.
Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração.
Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de
economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. 4. Poderes
Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar
e poder de polícia. 5. Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação,
Invalidação. 6. Licitação: conceito, finalidades, princípio, objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e
vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. 7.
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução,
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

revisão e rescisão. 8. Serviços Públicos: conceitos; classificação; regulamentação; controle; permissão;
concessão e autorização. 9. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade. 10.
Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 11. Improbidade administrativa. 12.
Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo.
Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas.
Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
ISSQN ­ Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ Lei Complementar Municipal n.º 178, de 29 de
dezembro de 2003, com alterações até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. IPTU ­
Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana ­ Lei Complementar Municipal n.º 96, de 29 de dezembro de
1998, com alterações até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. ITBI- Imposto sobre
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles ­ Lei Municipal n.º 4.464, de 27 de
dezembro de 1988, com alterações até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. Lei
Complementar Municipal n.º 400, de 17 de dezembro de 2013. Lei Complementar Municipal n.º 323, de 27 de
outubro de 2010.

CONTABILIDADE GERAL E AVANÇADA:
1. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro aprovado pelo
Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2. Patrimônio:
componentes patrimoniais, ativo, passivo e situação líquida. Equação fundamental do patrimônio. 3. Fatos
contábeis e respectivas variações patrimoniais. 4. Sistema de contas, contas patrimoniais e de resultado.
Plano de contas. 5. Escrituração: conceito e métodos; partidas dobradas; lançamento contábil ­ rotina,
fórmulas; processos de escrituração. 6. Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e
Passivas. 7. Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. 8. Ativos: estrutura,
grupamentos e classificações, conceitos, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. 9.
Passivos: conceitos, estrutura e classificação, conteúdo das contas, processos de avaliação, registros
contábeis e evidenciações. 10. Patrimônio líquido: capital social, adiantamentos para aumento de capital,
ajustes de avaliação patrimonial, ações em tesouraria, prejuízos acumulados, reservas de capital e de lucros,
cálculos, constituição, utilização, reversão, registros contábeis e formas de evidenciação 11. Balancete de
verificação: conceito, forma, apresentação, finalidade, elaboração. 12. Ganhos ou perdas de capital: alienação
e baixa de itens do ativo. 13. Tratamento das Participações Societárias, conceito de coligadas e controladas,
definição de influência significativa, métodos de avaliação, cálculos, apuração do resultado de equivalência
patrimonial, tratamento dos lucros não realizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e
controladas, contabilização. 14. Apuração e tratamento contábil da mais valia, do goodwill e do deságio:
cálculos, amortizações e forma de evidenciação. 15. Redução ao valor recuperável, mensuração, registro
contábil, reversão. 16. Tratamento da Depreciação, amortização e exaustão, conceitos, determinação da vida
útil, forma de cálculo e registros. 17. Tratamentos de Reparo e conservação de bens do ativo, gastos de
capital versus gastos do período. 18. Debêntures, conceito, avaliação e tratamento contábil. 19. Tratamento
das partes beneficiárias. 20. Operações de Duplicatas descontadas, cálculos e registros contábeis. 21.
Operações financeiras ativas e passivas, tratamento contábil e cálculo das variações monetárias, das receitas
e despesas financeiras, empréstimos e financiamentos: apropriação de principal, juros transcorridos e a
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

19

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ESTADO DE SÃO PAULO

transcorrer. 22. Despesas antecipadas, receitas antecipadas. 23. Folha de pagamentos: elaboração e
contabilização. 24. Passivo atuarial, depósitos judiciais, definições, cálculo e forma de contabilização. 25.
Operações com mercadorias, fatores que alteram valores de compra e venda, forma de registro e apuração do
custo das mercadorias ou dos serviços vendidos. 26. Tratamento de operações de arrendamento mercantil.
27. Ativo Não Circulante Mantido para Venda, Operação Descontinuada e Propriedade para Investimento,
conceitos e tratamento contábil. 28. Ativos Intangíveis, conceito, apropriação, forma de avaliação e registros
contábeis. 29. Tratamento dos saldos existentes do ativo diferido e das Reservas de Reavaliação. 30.
Apuração do Resultado, incorporação e distribuição do resultado, compensação de prejuízos, tratamento dos
dividendos e juros sobre capital próprio, transferência do lucro líquido para reservas, forma de cálculo,
utilização e reversão de Reservas. 31. Demonstrações Contábeis, obrigatoriedade de apresentação e
elaboração de acordo com a Lei n. 6.404/76 e suas alterações e as Normas Brasileiras de Contabilidade
atualizadas. 32. Balanço Patrimonial: obrigatoriedade, apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. 33.
Demonstração do Resultado do Exercício, estrutura, evidenciação, características e elaboração. 34. Apuração
da receita líquida, do lucro bruto e do resultado do exercício, antes e depois da provisão para o Imposto sobre
Renda, contribuição social e participações. 35. Demonstração do Resultado Abrangente, conceito, conteúdo e
forma de apresentação. 36. Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, forma de apresentação e
conteúdo. 37. Demonstração do Fluxo de Caixa: obrigatoriedade de apresentação, métodos de elaboração e
forma de apresentação. 38. Demonstração do Valor Adicionado ­ DVA: conceito, forma de apresentação e
elaboração. 39. Análise das Demonstrações. Análise horizontal e indicadores de evolução. Índices e
quocientes financeiros de estrutura e econômicos.

CONTABILIDADE DE CUSTOS - 1. Custo: conceito, nomenclaturas aplicáveis à contabilidade de custos,
classificação dos custos e despesas, sistemas de custeio, formas de produção, métodos de custeio e
sistemas de controle de custo. 2. Custeio por absorção e custeio variável. 3. Custeio e controle dos materiais
diretos. 4. Custeio, controle, tratamento contábil da mão de obra direta e indireta. 5. Custeio, tratamento
contábil e custos indiretos de fabricação. 6. Critérios de rateio. 7. Custeio por ordem e por processo. 8. Custos
e custeio da produção conjunta. 9. Coprodutos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento
contábil. 10. Margem de contribuição. 11. Análise das relações custo/volume/lucro. 12. O ponto de equilíbrio
contábil, econômico e financeiro. 13. Custeio baseado em atividades. ABC - Activity Based Costing.

AUDITORIA - 1. Aspectos Gerais. Normas de Auditoria válidas a partir de janeiro de 2010. Ética Profissional,
Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de Qualidade. 2. Auditoria Interna Versus Auditoria Externa.
Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. 3. Desenvolvimento do Plano de Auditoria.
Estratégia de Auditoria, Sistema de Informações, Controle Interno, Risco de Auditoria. 4. Testes de Auditoria:
Substantivos, de Observância, Revisão Analítica. 5. Procedimentos de Auditoria: Inspeção, Observação,
Investigação, Confirmação, Cálculo, Procedimentos Analíticos. 6. Tipos de Teste em Áreas Específicas das
Demonstrações Contábeis: Caixa e Bancos, Clientes, Estoques, Investimentos, Imobilizado, Fornecedores,
Contingenciais, Seguros, Folha de Pagamentos. 7. Amostragem Estatística: Tipos de Amostragem, Tamanho
da Amostra, Risco de Amostragem, Seleção da Amostra, Avaliação do Resultado do Teste. 8. Carta de
Responsabilidade da Administração: objetivo, conteúdo. 9. Uso do Trabalho de Outros Profissionais: outro
Auditor Independente, Auditor Interno, Especialista de Outra Área. 10. Eventos Subsequentes. 11. Relatório
de Auditoria. Tipos de Relatório, Estrutura, Elementos.
Avenida: ALBERTO ANDALÓ, 3030 - Telefone: (17) 3203-1100 - CEP 15015-000 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP

20