GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
EDITAL Nº 01/2016 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo - ARTESP, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída
mediante a Portaria ARTESP nº 15, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de
25/08/2015, nos termos do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, torna pública a
abertura de inscrições e a realização do concurso público para preenchimento de 161
(cento e sessenta e uma) vagas, sendo 72 (setenta e duas) vagas para o emprego público de
Agente de Fiscalização e Regulação de Transporte I, 16 (dezesseis) vagas para o emprego
público de Analista de Suporte à Regulação de Transporte I, 42 (quarenta e duas) vagas
para o emprego público de Especialista em Regulação de Transporte I e 31 (trinta e uma)
vagas para o emprego público de Especialista em Regulação de Transporte III, mediante as
condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente edital.

Instruções Especiais
I - Disposições preliminares
1 - A realização do presente concurso foi autorizada conforme despacho do senhor Governador
do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, seção I, página 126, em
14/01/2016, de acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto nº 60.449, de 15 de maio
de 2014.
2 - As publicações referentes ao presente concurso poderão ser acompanhadas por meio do
Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (www.concursopublico.sp.gov.br) e
dos sites da Imprensa Oficial (www.imprensaoficial.com.br), da Secretaria de Governo
(www.governo.sp.gov.br), da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo ­ ARTESP (www.artesp.sp.gov.br) e da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
3 - O regime de contratação dos empregados da ARTESP é a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT e os candidatos aprovados no concurso público serão admitidos nos termos
do artigo 37, II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de
1978.
3.1 - Os candidatos aprovados serão convocados, inicialmente, para admissão por período
de experiência de 90 (noventa) dias, nos termos dos artigos 443, § 2º, "c" e 445, parágrafo
único, da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.
3.2 - Os empregados públicos, durante o período de experiência, serão submetidos a
avaliação de desempenho e aptidão para o exercício das atribuições do emprego.
4 - As informações relativas aos empregos públicos, especialidades, legislação de regência,
jornadas de trabalho, número de vagas, valores das taxas de inscrição e vencimentos estão
estabelecidas no item 7 ­ Dos empregos públicos, deste capítulo I, bem como no Anexo I
ao presente Edital.
1

5 - As informações relativas aos pré-requisitos para ingresso (específicos de cada emprego
público), atribuições, conteúdo programático e duração da prova constam no Anexo II.
6 - Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados
ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do
Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11)
3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10 às 16 horas (horário de
Brasília).
7 ­ Dos empregos públicos
Ensino Médio ou equivalente completo - Valor da Inscrição: R$ 75,00 (setenta e cinco reais)
Código
de
Opção

A01

B02

C03

C04

C05

C06

Local de
Trabalho

Emprego Público

Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte (Técnico
em Contabilidade/
Administração)
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
(Tecnologia de
Informação)
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte

Total Vagas

Livre
Concorrência

Vagas
Reservadas

Requisitos Necessários

São Paulo

2

2

-

Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente, em Técnico em
Contabilidade e/ou Administração de
Empresas.

São Paulo

2

2

-

Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente na área de Tecnologia de
Informação.

São Paulo

62

59

3

Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente.

Araraquara

2

2

-

Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente.

Bauru

2

2

-

Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente.

Campinas

2

2

-

Certificado de conclusão do Ensino Médio
ou equivalente.

Ensino Superior completo - Valor da Inscrição: R$ 100,00 (cem reais)
Código
Emprego Público
de
Opção

D07

Analista de
Suporte à
Regulação de
Transporte

Local de
Trabalho

São Paulo

Livre
Vagas
Total
Concor- ReserVagas
rência vadas

16

15

1

Requisitos Necessários

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior, em qualquer
área de formação, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, com experiência
mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados
à área de atuação.

2

Código
Emprego Público
de
Opção

E08

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Administração
de Empresas

F09

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Ciências
Contábeis

G10

Especialista em
Regulação de
Transporte I Direito

H11

Especialista em
Regulação de
Transporte I Economia

Local de
Trabalho

São Paulo

São Paulo

São Paulo

Livre
Vagas
Total
Concor- ReserVagas
rência vadas

3

3

3

3

3

3

Requisitos Necessários

-

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Administração de Empresas, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no
respectivo Órgão de Classe e com experiência mínima
comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da conclusão do
respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à área de
atuação.

-

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Ciências
Contábeis, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe e com experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.

-

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Direito,
fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, com experiência mínima comprovada de
3 (três) anos, contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.

São Paulo

5

4

1

I12

Especialista em
Regulação de
São Paulo
Transporte I ­
Engenharia Civil

20

19

1

I13

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
São Paulo
Engenharia Civil
- Meio Ambiente

1

1

-

J14

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Gestão Pública

São Paulo

1

1

-

K15

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Tecnologia da
Informação

São Paulo

6

5

1

L16

Especialista em
Regulação de
Transporte III Direito

São Paulo

4

4

-

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Economia, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe e com experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe e com experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil com ênfase em Meio Ambiente ou Engenharia
Ambiental, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe e com experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior na área de
Gestão Pública fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, com experiência
mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados
à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior na área de
Tecnologia da Informação, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com
experiência mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir
da conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos
relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Direito,
fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com carga
horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível de mestrado
ou doutorado) na área de Direito Civil ou Direito Processual Civil ou
Direito dos Contratos (e/ou Societário) ou Direito Regulatório (e/ou
Econômico) ou Direito Empresarial ou Direito Público (e/ou com
ênfase em Gestão Pública) ou Direito Administrativo.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir
da conclusão da Graduação em Direito, em assuntos relacionados à
área de atuação.

3

Código
Emprego Público
de
Opção

Local de
Trabalho

Especialista em
Regulação de
M17
São Paulo
Transporte III ­
Engenharia Civil

Livre
Vagas
Total
Concor- ReserVagas
rência vadas

9

8

1

M18

Especialista em
Regulação de
Transporte III ­
Engenharia
Civil-Rodovias/
Transportes

São Paulo

11

10

1

M19

Especialista em
Regulação de
Transporte III ­ São Paulo
Engenharia
Civil-Estruturas

2

2

-

M20

Especialista em
Regulação de
Transporte III ­
Engenharia
Civil-Geotecnia

São Paulo

1

1

-

Especialista em
Regulação de
M21 Transporte III ­ São Paulo
Engenharia Civil
- Meio Ambiente

1

1

-

Especialista em
Regulação de
M22 Transporte III ­ São Paulo
Engenharia Civil
- Pavimentação

2

2

-

Requisitos Necessários

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia
Civil, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, registro no respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com carga
horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível de mestrado
ou doutorado) em qualquer área.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir
da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em assuntos
relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível de
mestrado ou doutorado) na área de Engenharia de Rodovias ou
Engenharia de Transportes.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível de
mestrado ou doutorado) na área de Estruturas de Concreto.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível de
mestrado ou doutorado) na área de Geotecnia.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil com ênfase em Meio Ambiente ou Engenharia
Ambiental, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível de
mestrado ou doutorado) na área de Meio Ambiente.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível de
mestrado ou doutorado) na área de Pavimentação.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.

4

Código
Emprego Público
de
Opção

N23

Especialista em
Regulação de
Transporte III ­
Engenharia
Elétrica Eletrônica

Local de
Trabalho

São Paulo

Livre
Vagas
Total
Concor- ReserVagas
rência vadas

1

1

-

Requisitos Necessários

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Elétrica-modalidade Eletrônica, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, registro no respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível de
mestrado ou doutorado) em qualquer área.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da
conclusão da Graduação em Engenharia Elétrica - modalidade
Eletrônica, em assuntos relacionados à área de atuação.

7.1 ­ Comprovação da experiência profissional
7.1.1 - Para os empregos públicos de Especialista em Regulação de Transporte, Classes I e
III, as áreas de atuação de interesse da ARTESP para comprovação da experiência
profissional, são aquelas relacionadas às atribuições do emprego, ou às atribuições das
Diretorias da ARTESP, definidas no Regimento Interno da ARTESP, ou execução de
serviços em regulação e fiscalização de serviços públicos delegados, ou relacionados à
graduação ou pós-graduação do candidato, conforme opção de emprego público indicada,
pelo candidato, no Formulário de Inscrição.
7.1.2 - Para o emprego público de Analista de Suporte à Regulação de Transporte, Classe I,
as áreas de atuação de interesse da ARTESP para comprovação da experiência
profissional, são aquelas relacionadas às atribuições do emprego, ou às atribuições das
Unidades Administrativas que integram a Diretoria Geral, conforme Regimento Interno da
ARTESP, e as relacionadas nas áreas de interesse para prova de títulos, conforme opção de
emprego público indicada, pelo candidato, no Formulário de Inscrição.
II ­ Dos pré-requisitos
1 - O candidato, sob as penas da lei, deverá atender às exigências abaixo discriminadas, na
data da admissão, em atendimento à CLT, e suas alterações:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento
de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) possuir os pré-requisitos e a formação necessários para exercer o emprego público,
conforme mencionado no Anexo II;
d) estar quite com a Justiça Eleitoral;
e) não registrar antecedentes criminais e estar no pleno exercício de seus direitos civis e
políticos;
f) fornecer cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da
Receita Federal, ou, não havendo, a declaração pública de bens;
5

g) se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, entre 1º de
janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que
completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, observado o disposto no artigo 210 do
Decreto Federal nº 57.654, de 20/01/1966;
h) apresentar Carteira de Trabalho; e
i) conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.
2 - A apresentação de todos os documentos comprobatórios das condições exigidas no item
anterior será feita por ocasião da admissão, conforme estabelecido no Capítulo XV.
3 - A não apresentação dos documentos solicitados no item anterior ou a não comprovação
da respectiva autenticidade, implicará a perda do direito à admissão no emprego público
pretendido.
III ­ Das inscrições
1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste edital e anexos que o acompanham, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento.
2 - O deferimento da inscrição, através de ato publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e disponível no Portal de Concursos Públicos do
Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de
inscrição e o pagamento da respectiva taxa, dentro do período determinado neste edital.
3 - O candidato terá a sua inscrição indeferida, mediante ato publicado no Diário Oficial do
Estado de São Paulo, quando:
a) efetuar pagamento em valor menor do que o estabelecido;
b) efetuar pagamento fora do período estabelecido para inscrição;
c) preencher a ficha de inscrição de modo indevido;
d) não atender as condições estipuladas neste edital.
4 - O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste edital antes de efetuar a
inscrição e responsabilizar-se pelas informações prestadas na ficha de inscrição, podendo a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo - ARTESP excluir do concurso público aquele que a preencher com dados
incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado
posteriormente.
4.1 - Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as
informações sobre a aplicação das provas, uma vez que só poderá concorrer a 01 (uma)
vaga de emprego público. O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá confirmada
apenas a última, sendo as demais canceladas.
6

4.1.1 - O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:
a) as datas em que forem efetivados os pagamentos do boleto bancário;
b) sendo a data de pagamento a mesma, será considerado o número do último pedido
registrado no boleto bancário.
4.2 - Efetivada a inscrição, ainda que cancelada posteriormente, não haverá devolução da
importância paga, bem como, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de
emprego.
5 - As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet, no site
www.concursosfcc.com.br, no período ininterrupto das 10 horas de 10 de janeiro de 2017
às 14 horas de 15 de março de 2017.
6 - Para inscrever-se, o candidato deverá:
a) acessar o site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
b) localizar, no site, o link correlato ao concurso público;
c) ler atentamente o respectivo edital e preencher a ficha de inscrição, total e corretamente;
d) imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor correspondente da taxa de
inscrição, até a data limite para o encerramento das inscrições, de acordo com as instruções
constantes deste capítulo.
7 - Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, a pessoa
transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do "nome social" para tratamento,
mediante o preenchimento de requerimento próprio no formulário de inscrição.
8 - O descumprimento das instruções para inscrição pela Internet implicará o indeferimento
da inscrição.
9 - O valor da inscrição deverá ser pago em qualquer agência bancária, utilizando somente
o boleto bancário gerado no ato da inscrição, até a data limite do encerramento das
inscrições, sendo certo que:
a) no caso de pagamento em cheque, a inscrição somente será considerada efetivada após a
respectiva compensação;
b) não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos
correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito
comum em conta corrente, condicional, fora do período das inscrições ou por qualquer
outro meio que não os especificados neste edital;
c) o agendamento do pagamento do valor da taxa de inscrição só será aceito se
comprovada a sua efetivação dentro do período das inscrições.
10 - Após às 14h (quatorze horas) do último dia das inscrições, a ficha de inscrição não
estará mais disponível no site da Fundação Carlos Chagas.
7

11 - Não serão aceitos pedidos de isenção ou redução de pagamento do valor da taxa de
inscrição, salvo:
11.1 Isenção para candidatos doadores de sangue, nos termos da Lei nº 12.147, de 12 de
dezembro de 2005;
a) Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não
poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, realizada em órgão
oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
b) A comprovação da condição de doador de sangue deverá ocorrer mediante
apresentação de documento original, ou cópia autenticada, emitido pela entidade coletora.
11.2 Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição previsto neste edital,
de acordo com a Lei estadual nº 12.782, de 20/12/2007, para o candidato que comprovar,
CUMULATIVAMENTE, os requisitos dos subitens 11.2.1 e 11.2.2:
11.2.1 Ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino médio, curso
pré-vestibular, curso superior em nível de graduação ou pós-graduação.
11.2.1.1 Para comprovar a condição de estudante, o candidato deverá encaminhar um dos
seguintes documentos:
a)
original ou cópia autenticada da certidão ou declaração (atualizada) expedida por
instituição de ensino público ou privado;
b)
cópia autenticada da carteira de identidade estudantil ou documento similar,
expedido por instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação
discente.
11.2.2 Perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou estar
desempregado. Nesse caso, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
a) cópia do comprovante de renda (atualizado), ou;
b) se desempregado, deverá enviar declaração, por escrito, da condição de desempregado,
contendo nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do
CPF, data e assinatura.
11.3 O candidato deverá identificar a documentação enviada (para isenção ou redução)
com seu nome completo, número de identidade e CPF.
11.4 O candidato deverá observar atentamente a documentação a ser enviada para
comprovar as condições para isenção ou redução do valor da inscrição.
11.5 Não serão deferidos requerimentos cujos documentos refiram-se a condição diversa
da solicitada no ato da inscrição via internet.
11.6 As inscrições isentas ou com redução do valor do pagamento de que trata o item 11
deste Capítulo serão realizados no site da Fundação Carlos Chagas
8

(www.concursosfcc.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo
(www.concursopublico.sp.gov.br) , no período das 10 horas de 10 de janeiro de 2017 às
14 horas de 14 de janeiro de 2017 (horário de Brasília), por meio do link referente a este
Concurso, devendo o candidato ler e aceitar o Requerimento de Inscrição.
11.7 O candidato deverá encaminhar original ou cópia autenticada dos documentos
indicados no item 11 e seus subitens deste Capítulo, até 14/01/2017, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos
- Ref.: Isenção ou Redução do Valor de Pagamento da Inscrição/ARTESP) - Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900.
11.8 Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem como os documentos
encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido
neste Edital.
11.9·Consideram-se também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de
documentos de isenção ou de redução descrita neste Capítulo, os documentos contendo
carimbos com a descrição "confere com o original", datados e assinados por autoridade
pública.
11.10 Os documentos encaminhados para análise do pedido de inscrição isenta ou com
redução do valor do pagamento, terão validade somente para este Concurso e não serão
devolvidos.
11.11 O candidato que não comprovar as condições constantes nos subitens 11.2.1 e
11.2.2, CUMULATIVAMENTE, não terá o pedido de redução do valor do pagamento da
inscrição deferido e a inscrição só será validada mediante pagamento do valor total da
respectiva inscrição.
11.12 Os pedidos de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição serão
analisados pela Fundação Carlos Chagas.
12.13
a)
b)
c)
d)
e)

Não será concedida isenção ou redução do pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
omitir informações e/ou fornecer informações inverídicas;
fraudar e/ou falsificar documento;
pleitear a isenção ou a redução, sem apresentar os documentos previstos neste
Capítulo;
não observar o período de postagem dos documentos.

12 - Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se,
ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n.º 83.936, de 6 de setembro de
1979.
13 - A Fundação Carlos Chagas, a qualquer tempo, poderá realizar diligências relativas à
situação declarada pelo candidato, deferindo ou não o pedido apresentado em
requerimento.
14 - A partir do dia 24/01/2017, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos pedidos
9

de isenção e redução do pagamento de inscrição, deferidos e indeferidos, observados os
motivos do indeferimento.
15 - O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta deferido terá a
respectiva inscrição validada, não gerando boleto para pagamento.
16 - O candidato que tiver seu requerimento de inscrição com redução do valor deferido
deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas para gerar boleto para pagamento do
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, e efetuar o
pagamento até a data limite de 15/03/2017.
16.1 O candidato que não efetuar o pagamento do valor da inscrição reduzido terá sua
inscrição invalidada.
17 - O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta ou com valor reduzido
indeferido poderá apresentar recurso no prazo de três dias úteis após a divulgação, no site
da Fundação Carlos Chagas.
17.1 Após a análise dos recursos referentes ao indeferimento do requerimento de
inscrição isenta ou de valor reduzido, será publicado no site da Fundação Carlos Chagas a
relação dos pedidos deferidos e indeferidos.
18 - Os candidatos cujos pedidos de recursos de isenção ou redução tenham sido
indeferidos e que queiram participar do certame, deverão retornar ao site da Fundação
Carlos Chagas e gerar o boleto para pagamento do valor da inscrição, até a data limite de
15/03/2017.
19 - A Fundação Carlos Chagas, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo ­ ARTESP e a Comissão Especial de Concurso Público
eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para participação em
qualquer das etapas do concurso.
20 - Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem, rigorosamente, ao
estabelecido neste edital.
21 ­ O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a
realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via
Internet, até a data de encerramento das inscrições (15/03/2017), a fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará o
indeferimento do pedido.
21.1 Para ter a condição especial atendida, o candidato deverá anexar solicitação
assinada, contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como o
atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial.
21.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade,
viabilidade e razoabilidade do pedido.
22 - O candidato com deficiência, caso necessite condição especial para realização da
prova, deverá proceder conforme estabelecido no Capítulo IV destas Instruções Especiais.

10

23 - O candidato que não cumprir a exigência do item anterior até o término das inscrições,
seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
24 ­ No dia 28/03/2017 a Comissão Especial de Concurso Público publicará, no Diário
Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), no Portal de Concursos
Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), o deferimento da solicitação do candidato, bem como o
informará sobre a decisão em formato acessível.
24.1 O candidato cuja solicitação esteja indeferida poderá consultar, por meio de link
disponível no site www.concursosfcc.com.br, os motivos do indeferimento e poderá
interpor recurso no prazo de três dias úteis após a publicação indicada no item 25, vedada a
juntada de documentos.
25 - Portadores de doenças infectocontagiosas ou pessoas acidentadas que não tiverem
comunicado sua condição à Fundação Carlos Chagas, por sua inexistência na data-limite,
deverão fazê-lo, tão logo venham a ser acometidos, ao Serviço de Atendimento ao
Candidato ­ SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
26 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá
fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, na forma do item 22, observando os
procedimentos a seguir.
26.1 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou
terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.
26.2 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda
da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da
prova.
26.3 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se
temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
26.4 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança
e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que
tenham grau de parentesco ou que tenham alguma relação com a candidata.
26.5

Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

IV ­ Da participação dos candidatos com deficiência
1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são
facultadas pela Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar
nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, é
assegurado o direito de inscrição para os empregos públicos do concurso público cujas
atribuições sejam compatíveis com suas deficiências.
2 - O candidato com deficiência concorrerá às vagas existentes e às que eventualmente
vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade do concurso, sendo reservado o

11

percentual de 5% destas no presente concurso público, nos termos da legislação
mencionada no item 1.
2.1 O percentual de vagas definido no item 2 deste capítulo que não for preenchido por
inexistência ou reprovação de candidatos com deficiência, no concurso ou na perícia
médica, será preenchido pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem de
classificação.
3 - Para fins deste concurso público, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n°
59.591, de 14/10/2013.
4 - Não há impeditivo legal à inscrição ou ao exercício do emprego público quanto à
utilização de material tecnológico ou habitual.
5 - As pessoas com deficiência participarão do concurso público em igualdade de
condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação
e aos critérios de aprovação; ao dia, horário de início e local de aplicação das provas e às
notas mínimas exigidas.
6 - Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar os procedimentos
gerais estabelecidos no Capítulo III.
7 - O candidato com deficiência deverá declarar, na ficha de inscrição, o tipo de
deficiência, e se necessita de condições especiais ou ajudas técnicas para submeter-se às
provas, especificando-as.
7.1 O Anexo III deste edital prevê as condições específicas e ajudas técnicas que poderão
ser disponibilizadas aos candidatos. Aqueles que não as solicitarem terão seus direitos
exauridos quanto à sua utilização.
7.2 Em atendimento ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992,
alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, o tempo para a realização de
provas a que serão submetidos os candidatos com deficiência poderá ser diferente daquele
previsto para os candidatos considerados normais, levando-se em conta o grau de
dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado
por outras modalidades de deficiência.
7.3 O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de provas deverá ser
acompanhado de justificativa de especialista da área da deficiência, cabendo à Fundação
Carlos Chagas deliberar a respeito.
7.3.1 O atendimento de condições específicas ou ajudas técnicas não previstas no edital
ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido.
8 - O candidato com deficiência deve, no ato da inscrição, por meio do link de inscrição do
Concurso Público (www.concursosfcc.com.br), anexar laudo médico atestando o tipo e o
grau de deficiência, com expressa referência ao Código Internacional de Doenças ­ CID
10, para comprovar a deficiência declarada.

12

8.1 A validade do laudo médico, a contar do início da inscrição, será de 2 (dois) anos
quando a deficiência for permanente ou de longa duração e de 1 (um) ano nas demais
situações.
8.2 O laudo não será devolvido.
8.3 As solicitações de todas as condições diferenciadas devem ser realizadas por meio de
declaração anexada ao link de inscrição do Concurso Público, de que trata este item 8, e
endossadas por laudo médico em que conste:
a) assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;
b) fundamentação médica para a solicitação; e
c) nome completo do candidato.
9 ­ No dia 28/03/2017, a Comissão Especial de Concurso Público publicará, no Diário
Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), no Portal de Concursos
Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br), e no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) a lista contendo o deferimento das condições especiais
solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.
9.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com os itens 8.1 e 8.3.
9.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida,
poderá interpor recurso no prazo de 3 ( três) dias úteis após a publicação indicada no item
9, vedada a juntada de documentos.
10 - O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido, não concorrerá às vagas reservadas
para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições especiais para
realização da prova, descritas no Anexo III.
11 - O candidato com deficiência, se classificado na forma deste capítulo, além de figurar
na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de candidatos
com deficiência.
12 - No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação das listas de habilitação, os
candidatos com deficiência aprovados deverão submeter-se à perícia médica para
verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do
emprego público, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992.
12.1 A perícia será realizada em órgão médico oficial do Estado, por especialistas nas áreas
de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias
contados do respectivo exame.
12.2 Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5
(cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional
indicado pelo interessado.
12.2.1 A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco)
dias contados da ciência do laudo a que se refere o subitem 12.1 deste capítulo.
12.3 A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da
realização do exame.
13

12.4 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.
13 - Realizada a perícia médica mencionada no item 12, o laudo será disponibilizado ao
órgão responsável pelo concurso público, no prazo de 3 (três) dias úteis.
14 - Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do emprego público
postulado, o candidato será eliminado do certame.
15 - Será eliminado da lista especial o candidato cuja deficiência assinalada no formulário
de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1° do Decreto
Estadual n° 59.591, de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de
classificação.
16 - A não observância pelo candidato de quaisquer das disposições deste capítulo
implicará perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com
deficiência.
17 - Será desligado o candidato com deficiência que, no decorrer do período de
experiência, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do
Emprego Público.
18 - Após a admissão do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a
concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez.
V ­ Da participação de estrangeiros
1 - Somente poderão ser admitidos nos empregos públicos os estrangeiros que preencham
os requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, com direito
aos benefícios do Estatuto da Igualdade.
2 - Para inscrição no concurso público será exigido dos candidatos estrangeiros o
documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro ­ RNE).
2.1 Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de Igualdade, após a
admissão, deverá o empregado público apresentar, para registro, o documento de
identidade de modelo igual ao dos brasileiros natos, com as anotações pertinentes.
3 - O estrangeiro que:
3.1 se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, "a", da Constituição
Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o deferimento de seu pedido de
nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente;
3.2 se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, "b", da
Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento das
condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira,
mediante a apresentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da
Justiça, com os documentos que o instruíram;

14

3.3 tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da admissão, o
preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade
com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto Federal n° 3.297, de 19 de
setembro de 2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção
junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

VI - Das provas
1 - O concurso público constará das seguintes provas:
Emprego Público

Prova
Conhecimentos Gerais

Nº. de
Questões

Peso

30

1

Duração

Caráter

4h

Eliminatório e
Classificatório

4h

Eliminatório e
Classificatório

4h

Eliminatório e
Classificatório

5h

Eliminatório e
Classificatório

Língua Portuguesa

Agente de Fiscalização à Regulação
de Transporte (Técnico em
Contabilidade/Administração)

Matemática e Raciocínio Lógico
Noções de Informática

Conhecimentos Específicos

40

2

Conhecimentos Gerais

30

1

Língua Portuguesa

Agente de Fiscalização à Regulação
de Transporte (Tecnologia da
Informação)

Matemática e Raciocínio Lógico

Conhecimentos Específicos

40

2

Conhecimentos Gerais

30

1

Língua Portuguesa
Matemática e Raciocínio Lógico

Agente de Fiscalização à Regulação Noções de Informática
de Transporte
(cód. de opção C03/C04/C05/C06) Conhecimentos Específicos
Conhecimentos Gerais

40

2

40

1

Língua Portuguesa
Noções de Informática
Administração Pública

Analista de Suporte à Regulação de
Transporte

Legislação

Conhecimentos Específicos
Redação
Títulos
Conhecimentos Gerais

40
01

3
1
Classificatório

30

1

Língua Portuguesa
Noções de Informática

Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Administração de Empresas

Administração Pública

5h

Legislação

Conhecimentos Específicos
Redação
Títulos
Conhecimentos Gerais

50
01

3
1

30

1

Eliminatório e
Classificatório

Classificatório

Língua Portuguesa
Noções de Informática

Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Ciências Contábeis

Administração Pública

5h

Legislação

Conhecimentos Específicos
Redação
Títulos

50
01

Eliminatório e
Classificatório

3
1
Classificatório
15

Conhecimentos Gerais

30

1

Língua Portuguesa
Noções de Informática

Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Direito

Legislação

5h
Conhecimentos Específicos
Redação
Títulos

50
01

3
1

Conhecimentos Gerais

30

1

Eliminatório e
Classificatório

Classificatório

Língua Portuguesa
Noções de Informática

Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Economia

Administração Pública

5h

Legislação

Conhecimentos Específicos
Redação
Títulos
Conhecimentos Gerais

50
01

3
1

30

1

Eliminatório e
Classificatório

Classificatório

Língua Portuguesa
Noções de Informática

Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Engenharia Civil
(cód. de opção I12/I13)

Administração Pública

5h

Legislação

Conhecimentos Específicos
Redação
Títulos

50
01

Conhecimentos Gerais

30

Eliminatório e
Classificatório

3
1
Classificatório
1

Língua Portuguesa
Noções de Informática

Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Gestão Pública

Administração Pública

5h

Legislação

Conhecimentos Específicos
Redação
Títulos

50
01

3
1

Conhecimentos Gerais

30

1

Eliminatório e
Classificatório

Classificatório

Língua Portuguesa
Administração Pública

Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Tecnologia da Informação

Legislação

5h
Conhecimentos Específicos
Redação
Títulos

50
01

3
1

Conhecimentos Gerais

30

1

Eliminatório e
Classificatório

Classificatório

Língua Portuguesa
Noções de Informática

Especialista em Regulação de
Transporte III ­
Direito

Legislação

Conhecimentos Específicos
Redação
Conhecimentos Gerais

50
01
30

5h

Eliminatório e
Classificatório

5h

Eliminatório e
Classificatório

3
1
1

Língua Portuguesa
Noções de Informática
Especialista em Regulação de
Administração Pública
Transporte III ­
Legislação
Engenharia Civil
(cód. de opção
M17/M18/M19/M20/M21/M22) Conhecimentos Específicos
Redação
Redação

50
01

3
1

16

Conhecimentos Gerais

30

1

Língua Portuguesa

Especialista em Regulação de
Transporte III ­
Engenharia Elétrica-Eletrônica

Noções de Informática
Administração Pública

5h

Legislação

Conhecimentos Específicos
Redação

50
01

Eliminatório e
Classificatório

3
1

1.1

Para todos os empregos públicos, as Provas Objetivas, de Conhecimentos Gerais e
Conhecimentos Específicos serão compostas por questões objetivas de múltipla
escolha, com cinco alternativas cada uma e apenas uma correta, bem como versarão
sobre os assuntos descritos nos programas constantes do Anexo II deste Edital.

1.2

Para os empregos públicos: Analista de Suporte à Regulação de Transporte;
Especialista em Regulação de Transporte I ­ Administração de Empresas,
Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil ­
Meio Ambiente, Gestão Pública e Tecnologia da Informação; Especialista em
Regulação de Transporte III ­ Direito, Engenharia Civil, Engenharia Civil ­
Rodovias/Transporte, Engenharia Civil/Estruturas, Engenharia Civil ­
Geotecnia, Engenharia Civil ­ Meio Ambiente, Engenharia Civil ­
Pavimentação, Engenharia Elétrica-Eletrônica, a Prova de Redação ocorrerá
conforme Capítulo VI, subitem 3, deste Edital.

1.3

Para os empregos públicos: Analista de Suporte à Regulação de Transporte,
Especialista em Regulação de Transporte I ­ Administração de Empresas,
Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil ­
Meio Ambiente, Gestão Pública e Tecnologia da Informação, a Prova de Títulos
ocorrerá conforme o Capítulo VII deste Edital.

2-

Do Julgamento da Prova Objetiva

2.1

As Provas Objetivas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho
do grupo a elas submetido.

2.2

Considera-se grupo, neste concurso, o total de candidatos presentes a cada uma das
provas do respectivo emprego público.

2.3

Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a
50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

2.4

Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho
do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada
candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas do Concurso:
a)

é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;

b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em
cada prova;
c)

é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP);
para isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova
(A) e a média de acertos do grupo da prova ( X ), divide-se essa diferença pelo
desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e
soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:

17

d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo
peso;
e)

são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de
cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato.

2.4.1 Todos os cálculos relativos aos resultados das provas serão realizados com duas casas
decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior
ou igual a cinco.
2.5

Para os empregos públicos, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte ­
Técnico em Contabilidade/Administração, Tecnologia da Informação e Agente
de Fiscalização à Regulação de Transporte as Provas Objetivas de Conhecimentos
Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório e
classificatório, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, na somatória
das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos,
total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinquenta).

2.6

Para os empregos públicos, Analista de Suporte à Regulação de Transporte,
Especialista em Regulação de Transporte I ­ Administração de Empresas,
Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil ­
Meio Ambiente, Gestão Pública e Tecnologia da Informação; Especialista em
Regulação de Transporte III ­ Direito, Engenharia Civil, Engenharia Civil ­
Rodovias/Transporte, Engenharia Civil/Estruturas, Engenharia Civil ­
Geotecnia, Engenharia Civil ­ Meio Ambiente, Engenharia Civil ­
Pavimentação e Engenharia Elétrica-Eletrônica, as Provas Objetivas de
Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório
e classificatório, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, na
somatória das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos
Específicos, total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos).

2.7

Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.

3 - Da Prova de Redação
3.1

A Prova de Redação para os empregos públicos de: Analista de Suporte à
Regulação de Transporte; Especialista em Regulação de Transporte I ­
Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito, Economia,
Engenharia Civil, Engenharia Civil ­ Meio Ambiente, Gestão Pública e
Tecnologia da Informação e; Especialista em Regulação de Transporte III ­
Direito, Engenharia Civil, Engenharia Civil ­ Rodovias/Transporte, Engenharia
Civil/Estruturas, Engenharia Civil ­ Geotecnia, Engenharia Civil ­ Meio
Ambiente, Engenharia Civil ­ Pavimentação e Engenharia Elétrica-Eletrônica,
será aplicada para todos os candidatos no mesmo dia e horário das Provas Objetivas
de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.
18

3.2

Dos empregos públicos indicados no item 3.1, será corrigida a Prova de Redação dos
candidatos habilitados e mais bem classificados nas Provas Objetivas
(Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos), na forma do item 2 e subitens
deste Capítulo, considerados os empates até a última posição de classificação e até o
limite estabelecido no quadro abaixo, além de todos os candidatos com deficiência,
inscritos na forma do Capítulo IV e habilitados na forma do item 2 e subitens deste
Capítulo.

Emprego Público

Nº de candidatos habilitados e
mais bem classificados até a
posição

Analista de Suporte à Regulação de
Transporte
Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Administração de Empresas
Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Ciências Contábeis
Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Direito
Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Economia
Especialista em Regulação de Transporte I ­
Engenharia Civil (cód. de opção I12/I13)

60
30
30
40
30
100

Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Gestão Pública
Especialista em Regulação de
Transporte I ­
Tecnologia da Informação
Especialista em Regulação de
Transporte III ­
Direito
Especialista em Regulação de Transporte III Engenharia Civil
(Cód. de opção M17/M18/M19/M20/M21/M22)

I12=70
I13=30
20
40
40

130

Especialista em Regulação de
Transporte III ­
Engenharia Elétrica-Eletrônica

M17=30
M18/M19/M20/M21/M22
=20 (cada)
20

3.2.1 Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.
3.3

Na Prova de Redação, o candidato deverá desenvolver um texto dissertativo a partir
de uma única proposta, sobre assunto a ser estabelecido pela organizadora.
Considerando que o texto constitui uma unidade, os itens discriminados a seguir
serão avaliados em estreita correlação:
3.3.1
Conteúdo - até 40 (quarenta) pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto;
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.

19

3.3.2

3.3.3

3.3.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem
tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de
textos e de questões apresentados na prova.
Estrutura - até 30 (trinta) pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
Expressão - até 30 (trinta) pontos:
a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido
para o Emprego Público;
b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e
coerência no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura
sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e
nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes;
flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e
acentuação.
A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas
sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido.

3.4 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do
desempenho na Prova de Redação a que se refere este Capítulo, os candidatos devem
usar as normas ortográficas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, implementadas
pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
3.5

Será atribuída nota ZERO à Prova de Redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos,
números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento do texto escrito
fora do local apropriado;
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do
candidato;
e) estiver em branco;
f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.

3.6

A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em
hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção
da Prova de Redação pela Banca Examinadora.

3.7

Na Prova de Redação, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de
20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem
atribuídos à Prova de Redação.

3.8 A Prova de Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala
de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela
obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta).
3.9 O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
3.10

Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados.
20

4 - Da Prestação das Provas
4.1 As provas serão realizadas na cidade de São Paulo - SP, com data prevista para o dia
30/04/2017, no período da manhã, e os candidatos serão convocados por meio de edital a
ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), no
Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
4.2 A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de local adequado
à sua realização e à acomodação de todos os candidatos inscritos.
4.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados
existentes nos colégios localizados na cidade indicada no item 4.1 deste Capítulo, a
Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à
determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto
ao transporte e alojamento desses candidatos.
4.2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em sábados,
domingos ou feriados.
4.3
A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas
serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser
publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e nos sites do Portal de Concursos
Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e da Fundação Carlos Chagas:
www.concursosfcc.com.br.
4.3.1 O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação
Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido Cartão
serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva
responsabilidade do candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.
4.3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço
eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
4.3.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP não se responsabilizam por
informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens
eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de
acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam,
eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável
sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe
são pertinentes.
4.3.2 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O
candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado de São Paulo
(www.imprensaoficial.com.br) a publicação do Edital de Convocação para Provas.
4.3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por
qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de

21

Convocação para Provas, disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
4.4
O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que
antecede a aplicação das provas ou, havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de
realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato ­ SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
4.5 Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, local e horário
constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da
Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo.
4.6 Os candidatos deverão chegar ao local da prova, divulgado no referido Edital de
Convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido
para o seu início, não sendo admitido o ingresso de candidatos, sob pretexto algum, após o
fechamento dos portões.
4.7 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao
candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia
da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data
de nascimento, endereço e critério de desempate (idade e função de jurado), deverão ser
corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de
acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a
aplicação das Provas Objetivas e de Redação.
4.7.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a
aplicação das Provas Objetivas e de Redação.
4.7.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item
4.7 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
4.8 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de
identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade
expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia
Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros;
Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por
força de Lei Federal, valham como documento de identidade, como por exemplo, as da
OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho
e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº
9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.
4.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras
funcionais sem valor de identidade.
4.8.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato.

22

4.8.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das
provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá
apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há,
no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
4.8.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de
identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do
documento e/ou à própria identificação.
4.9 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
4.9.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da
prova como justificativa de sua ausência.
4.9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará
desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
4.10 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público ­ o que é de
interesse público e, em especial, dos próprios candidatos ­ bem como sua autenticidade,
será conferida a identificação dos candidatos mediante a apresentação de documento de
identidade e a cópia manuscrita de frase que consta das instruções da capa do caderno de
questões, para posterior exame grafotécnico.
4.10.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da
frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
4.10.2 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas
visam atender ao disposto no item 7, Capítulo XV deste Edital.
4.11 Para as Provas, o único documento válido para a sua correção é a Folha de Respostas,
cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em
hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
4.11.1 Não deverá ser feita marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura,
pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do
candidato.
4.11.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas
serão de inteira responsabilidade do candidato.
4.11.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma
resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
4.12 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta
esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação
indicada no item 4.8 deste Capítulo.
4.12.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova
Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul.
23

4.13 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões
e a Folha de Respostas personalizada.
4.14 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a
realização das provas, a Prova de Redação deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão,
em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul,
não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.
4.14.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal
devidamente treinado para essa finalidade.
4.14.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto
da Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das
palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.
4.15 Durante a realização das Provas não será permitida qualquer consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos
ou quaisquer anotações.
4.16 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de
Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de
identidade e opção de emprego público.
4.17- Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas
neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao
Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e
descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
4.17.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente
descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
4.17.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou borracha.
4.18 Os 2 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala até o término da prova.
4.19 Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste
edital:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique, conforme previsto no item 4.8, deste
Capítulo;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do seu início;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição
ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia
da aplicação das provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou
outros materiais não permitidos;
24

i)
j)
k)
l)

estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
não devolver integralmente o material recebido;
for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro,
anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho
eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou
outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento
indevido;
o) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões
para posterior exame grafotécnico.
4.20 O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado
qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme
estejam nos modos de vibração e silencioso.
4.20.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar quaisquer dos
aparelhos indicados nas alíneas "l" e "m", item 4.19. Caso seja necessário o candidato
portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento
da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas
exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da
mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído.
4.20.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que
nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.
4.21 Será excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu
bolso ou bolsa/mochila os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas "l" e "m", item 4.19
deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 4.20.1 deste Capítulo.
4.22 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés,
chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados
em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da
prova.
4.22.1 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP não se responsabilizarão por
perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local
de realização das provas, nem por danos neles causados.
4.23 No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do candidato não constar nas
listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no edital de convocação, a
Comissão Especial de Concurso Público procederá à inclusão do candidato, desde que
apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de
formulário específico.
4.23.1 A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela Comissão
Especial de Concurso Público, na fase de julgamento da prova objetiva, com o intuito de se
verificar a sua pertinência.

25

4.23.2 Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inscrição será
automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer
formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
4.24 Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento,
detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer
dependência do local de prova.
4.25 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem
falhas de impressão, a Fundação Carlos Chagas tomará as providências necessárias, antes
do início da prova, para:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá
à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões
completo;
4.25.1 Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas
estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno.
4.26 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos
possam acompanhar o tempo de prova.
4.27 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o
lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos
locais de realização das provas.
4.28 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual,
grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua
prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.
4.29 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das
provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.
4.30 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário
determinados.
4.31 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão
fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá
consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo IV), para tomar conhecimento
da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos
e/ou dos resultados.
4.31.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site
www.concursosfcc.com.br até o último dia do prazo para interposição de recursos
referentes ao Resultado das Provas Objetivas e de Redação.

26

VII ­ Dos títulos e seu julgamento
1 - Os candidatos habilitados na Prova de Redação para os empregos públicos de Analista
de Suporte à Regulação de Transporte e para os Especialistas em Regulação de Transporte
I serão convocados para entrega de Títulos.
2 - A prova de títulos visa pontuar o candidato melhor preparado do ponto de vista de sua
formação acadêmica e especialização nas áreas de interesse da ARTESP.
2.1 - Os títulos computáveis devem, obrigatoriamente, estar relacionados a uma ou mais
áreas de atuação descritas no quadro abaixo.

Emprego Público

Títulos - áreas de interesse da ARTESP

Analista de Suporte à
Regulação de Transporte

Administração de Empresas, Comunicação, Contabilidade, Direito,
Finanças, Gestão de Compras, Tecnologia da Informação, Orçamento
Público, Gestão de Pessoas ou de Recursos Humanos.

Especialista em Regulação de
Transporte I ­ Administração Administração de Empresas, Finanças, Controladoria, Gestão e Negócios.
de Empresas
Especialista em Regulação de
Contabilidade, Controladoria e Finanças, Normas Internacionais de
Transporte I ­ Ciências
Contabilidade "IFRS", Controles Internos "Compliance".
Contábeis
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito dos Contratos (e/ou
Especialista em Regulação de
Societário), Direito Regulatório (e/ou Econômico), Direito Empresarial,
Transporte I - Direito
Direito Público (e/ou ênfase em Gestão Pública), Direito Administrativo.
Teoria Econômica, Finanças Corporativas, Economia e Negócios,
Especialista em Regulação de
Economia Financeira, Economia de Empresas, Regulação de Mercados,
Transporte I - Economia
Economia Aplicada, Controladoria e Economia.
Especialista em Regulação de
Engenharia de Rodovias, Engenharia de Transportes, Estruturas de
Transporte I ­ Engenharia
Concreto, Geotecnia, Meio Ambiente, Pavimentação.
Civil
Especialista em Regulação de
Transporte I ­ Engenharia
Gestão Ambiental, Meio Ambiente.
Civil - Meio Ambiente
Especialista em Regulação de Administração, Gestão de Negócios, Gestão de Negócios para Setor de
Transporte I ­ Gestão Pública Transporte, Gestão Pública.
Especialista em Regulação de
Transporte I ­ Tecnologia da Tecnologia da Informação.
Informação

27

3 - Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro a seguir, expedidos até a
data da entrega, limitados ao valor máximo de 10,00 (dez) pontos, sendo desconsiderados
os demais.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
VALOR
VALOR DE
MÁXIMO
ALÍNEA
TÍTULO
CADA
DOS
TÍTULO
TÍTULOS
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de
conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível
A
5,00
5,00
de Doutorado, nas áreas de interesse da ARTESP, acompanhado
do Histórico Escolar.
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de
conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível
B
3,00
3,00
de Mestrado, nas áreas de interesse da ARTESP, acompanhado
do Histórico Escolar.
Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação "lato sensu"
em nível de especialização, nas áreas de interesse da ARTESP,
com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado de
2,00
2,00
C
Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva
carga horária.
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

10,00

4 - A atribuição de pontuação aos títulos servirá apenas para efeito de classificação final
dos candidatos.
5 - Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea "C", do Quadro do
item 3, o candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado de
acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
6 - Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de
declarações, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato.
7 - Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior somente serão
considerados quando vertidos para o português, por tradutor oficial, e reconhecidos
segundo a legislação própria.
8 - As informações sobre data, formato e demais especificações para encaminhamento dos
títulos dos candidatos aprovados, na forma prevista neste edital, serão divulgadas em edital
específico no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Portal de Concursos Públicos do
Estado, e no site da Fundação Carlos Chagas, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação
do resultado da prova.
9 - A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas, e o seu resultado será
divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Portal de Concursos Públicos do
Estado e no site da Fundação Carlos Chagas, conforme cronograma estabelecido no Anexo
IV deste Edital.
10 - Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação, bem como títulos de
candidatos que tenham sido eliminados nas fases anteriores do concurso.
28

11 - Fica vedada a pontuação de qualquer título que não preencha todas as condições
previstas neste capítulo.
12 - Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos
títulos, a pontuação atribuída ao candidato será anulada e, caso comprovado dolo, o
candidato será eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

VIII - Dos recursos
1 - Serão admitidos recursos referentes às etapas do concurso, quanto:
a) ao indeferimento da inscrição
a) ao indeferimento do pedido de isenção ou redução do valor do pagamento da taxa de
inscrição;
b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial;
c) à aplicação da prova;
d) às questões da prova e gabarito;
e) ao resultado das provas; e
f) ao resultado da avaliação de títulos.
2 - Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis após a intimação dos
candidatos, pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, da ocorrência do evento que lhes
der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data da publicação.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a
que se referem.
2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do
questionado.
3 - Os questionamentos referentes às alíneas do item 1 deste Capítulo, deverão ser
realizados, exclusivamente, por meio de recurso, no prazo estipulado no item 2.
3.1 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o
estipulado no item anterior.
4 - Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na
página do Concurso Público.
4.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções
contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.
4.2 A Fundação Carlos Chagas e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP não se responsabilizam por recursos não
recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5 - O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

29

6 - Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não
seja o especificado neste Edital.
7 - Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos
que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.
8 - Será concedida Vista da Prova de Redação a todos os candidatos que tiveram a Prova
de Redação corrigida, conforme subitem 3.2 do Capítulo VI deste Edital, no período
recursal referente ao resultado preliminar das Provas.
9 - A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e da Prova de Redação será realizada
no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data e horário a
serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das
respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
10 - A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em
suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
10.1O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as
provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
11 - Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente
anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova,
independentemente de formulação de recurso.
12 - No que se refere à Prova de Redação, a pontuação e/ou classificação apresentada
nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos
interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos.
13 - Na ocorrência do disposto nos itens 11, 12 e 13 e/ou em caso de provimento de
recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a
nota mínima exigida para a prova.
15 - Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os
intempestivos;
e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de "redes sociais online".
16 - No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER
IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob
pena de não conhecimento do recurso.
17 - Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste
Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
18 - As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao
conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação

30

Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático, e ficarão
disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
IX ­ Da classificação final
1. Para todos os empregos públicos de Agente de Fiscalização à Regulação de
Transporte, a nota final dos candidatos será igual à somatória da nota padronizada nas
Provas Objetivas.
2. Para os empregos públicos de Analista de Suporte à Regulação de Transporte e
Especialista em Regulação de Transporte I ­ Administração de Empresas, Ciências
Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil ­ Meio Ambiente,
Gestão Pública e Tecnologia da Informação, a nota final dos candidatos será igual à
somatória da nota padronizada nas Provas Objetivas com a nota obtida na Prova de
Redação, por emprego público, mais os pontos atribuídos aos Títulos.
3. Para os empregos públicos de Especialista em Regulação de Transporte III ­ Direito,
Engenharia Civil, Engenharia Civil ­ Rodovias/Transporte, Engenharia
Civil/Estruturas, Engenharia Civil ­ Geotecnia, Engenharia Civil ­ Meio Ambiente,
Engenharia Civil ­ Pavimentação e Engenharia Elétrica-Eletrônica, a nota final dos
candidatos será igual à somatória da nota padronizada nas Provas Objetivas com a nota
obtida na Prova de Redação, por emprego público.
4. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.
5. O resultado final do concurso será divulgado por meio de duas listas, a saber:
a) lista contendo a classificação de todos os candidatos habilitados por emprego público,
inclusive os inscritos como candidatos com deficiência.
b) lista contendo a classificação exclusivamente dos candidatos habilitados por emprego
público, inscritos como candidatos com deficiência.
6. Da divulgação dos resultados no Diário Oficial do Estado de São Paulo constarão apenas
os candidatos habilitados por emprego público.

X - Do desempate
1 - Para todos os empregos públicos de Agente de Fiscalização à Regulação de
Transporte, na hipótese de igualdade de nota final, após observância do disposto no
Parágrafo Único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais,
estabelecido no subitem 4.7, do Capítulo VI, deste Edital, terá preferência, para fins de
desempate, o candidato que, sucessivamente:
a) obtiver maior nota nas questões de Conhecimentos Específicos;
b) obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;
c) tiver maior idade;
d) tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de
Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº
11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso.

31

2 - Para os empregos públicos, Analista de Suporte à Regulação de Transporte;
Especialista em Regulação de Transporte I ­ Administração de Empresas, Ciências
Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Civil ­ Meio Ambiente,
Gestão Pública e Tecnologia da Informação e; Especialista em Regulação de
Transporte III ­ Direito, Engenharia Civil, Engenharia Civil ­ Rodovias/Transporte,
Engenharia Civil/Estruturas, Engenharia Civil ­ Geotecnia, Engenharia Civil ­ Meio
Ambiente, Engenharia Civil ­ Pavimentação e Engenharia Elétrica-Eletrônica na
hipótese de igualdade de nota final, após observância do disposto no Parágrafo Único do
artigo 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sendo
considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais, estabelecido no
subitem 4.7, do Capítulo VI, deste Edital, terá preferência, para fins de desempate, o
candidato que, sucessivamente:
a) obtiver maior nota nas questões de Conhecimentos Específicos;
b) obtiver maior nota na Prova de Redação;
c) obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;
d) tiver maior idade;
e) tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de
Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº
11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso.
3. - Para se beneficiar do direito previsto na alínea "e" dos subitens "1" e "2" deste
capítulo, o candidato deverá informar no ato da inscrição o fato de ter exercido a função de
jurado.
3.1 O candidato deve estar ciente de que no ato de admissão no emprego público deverá
apresentar prova documental de que exerceu a função de jurado.
3.2 - Caso o candidato declare no ato da inscrição que já exerceu a função de jurado, se
beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no
ato da admissão, poderá ser eliminado do concurso.

XI - Da homologação
1 - A homologação do concurso dar-se-á por ato do Diretor Geral da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, após a
realização e a conclusão de todas as etapas do certame, que serão devidamente publicadas.
2 - O concurso terá validade de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação de
sua homologação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, prorrogável uma vez por igual
período, a critério da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte
do Estado de São Paulo - ARTESP, não cabendo qualquer ato posterior.
XII ­ Da escolha de vagas
1 ­ A classificação será para cada opção de emprego público, e a convocação dos
candidatos aprovados obedecerá as duas listas (geral e especial) de cada opção de emprego
público. A anuência às vagas far-se-á rigorosamente por ordem de classificação, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Portal de Concursos Públicos do
Estado, e por correio eletrônico indicado pelo candidato no ato da inscrição deste certame.
32

2 - A ordem de convocação dos candidatos com deficiência classificados no concurso
público, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 683, de 18/09/1992,
alterada pela Lei Complementar n° 932, de 08/11/2002, se dará da seguinte forma: na 5ª
(quinta) vaga, 30ª (trigésima) vaga, 50ª (quinquagésima) vaga e assim sucessivamente, a
cada intervalo de 20 (vinte) admissões, durante o prazo de validade deste concurso público.
2.1 - Os candidatos com deficiência aprovados terão respeitada sua ordem de classificação
na lista geral, se esta for mais benéfica do que a prevista pelo regramento disposto no item
"2".
2.2 - No caso de existir convocação nos termos do subitem "2.1" deste capítulo, o próximo
candidato da lista especial, caso haja, será convocado a ocupar somente a vaga do intervalo
seguinte, dentre aquelas estabelecidas no item "2", em observância ao princípio da
proporcionalidade.
3 - O candidato terá exaurido os direitos decorrentes da sua habilitação quando:
a) deixar de comparecer na data, horário e local estabelecidos na convocação, seja qual for
o motivo alegado;
b) não aceitar as condições estabelecidas para o exercício do emprego público.
XIII ­ Da comprovação da experiência profissional
1 - O candidato deverá, no momento da convocação para o exame admissional, apresentar
os seguintes documentos de comprovação da experiência profissional:
a) Carteira de Trabalho; ou
b) Contratos de prestação de serviços; ou
c) Publicações no Diário Oficial que demonstrem a posse e exoneração em cargos
públicos, acompanhadas pela descrição das atividades correspondentes aos cargos,
empregos públicos ou funções públicas; ou
d) Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, assinados pelo
representante da instituição, com firma reconhecida, que indique as atividades realizadas
pelo candidato e o período de sua execução.
d.1) O atestado deverá incluir, necessariamente, razão social do emitente; identificação
completa do profissional beneficiado; descrição do emprego, cargo ou função e as
principais atividades desenvolvidas; local e período de realização das atividades; assinatura
e identificação do signatário; número de telefone e endereço eletrônico do signatário para
eventual consulta.
1.1. ­ A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios, dentro do
prazo definido pela ARTESP, inviabilizará a admissão e resultará na sua exclusão deste
concurso público.

XIV - Dos exames admissionais
1 - Os candidatos aprovados, incluindo os candidatos com deficiência, serão convocados
para a realização dos exames médicos admissionais laboratoriais e/ou complementares, de
33

caráter unicamente eliminatório, sob responsabilidade de instituição credenciada à
ARTESP.
2 ­ A admissão será efetivada somente com a apresentação Atestado de Saúde
Ocupacional ­ ASO, fornecida pela instituição credenciada à ARTESP, atestando que o
candidato encontra-se apto para o trabalho.
XV ­ Da admissão
1 - As admissões ocorrerão de acordo com as necessidades da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, inclusive
na prorrogação da validade do concurso, respeitando-se rigorosamente a ordem de
classificação final dos candidatos habilitados no concurso público.
2 - Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, serão admitidos por meio
de ato do Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo.
3 - O candidato, para ser admitido, deverá comprovar os requisitos exigidos para a
participação no concurso público, entregando:
a) carteira de trabalho;
b) certidão de nascimento ou casamento (com as respectivas averbações, se for o caso);
c) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo
masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto nº 57.654, de 20/01/1966;
d) título de Eleitor, com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de
quitação eleitoral;
e) cédula de identidade - RG;
f) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
g) Certidão de nascimento dos filhos menores de 24 anos;
h) Comprovante de escolaridade para filhos menores de 24 anos;
i) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
j) Carteira de Habilitação Profissional, expedida pelos Conselhos Regionais, para
empregados que exercem profissões regulamentadas;
k) originais (ou cópias autenticadas) dos títulos pontuados na Prova de Títulos, para
conferência;
l) comprovantes de que possui a formação e os pré-requisitos necessários para preencher o
emprego público, conforme mencionado no Anexo II;
m) documento de inscrição no PIS ou PASEP (se houver);
n) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita
Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou
complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de
declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730, de
34

10/11/1993, Lei nº 8.429, de 02/06/1992 e Instrução Normativa do TCU nº 05, de
10/03/1994 e do Decreto Estadual nº 41.865, de 16/06/1997, com as alterações do Decreto
nº 54.264, de 23/04/2009;
o) declaração de duplo emprego e/ou declaração de acumulação de cargo ou emprego
público, quando for o caso, ou sua negativa;
p) declaração firmada pelo admitido de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja
pela União, por estado ou por município;
q) 3 (três) fotos 3x4 recentes;
r) Comprovante de residência atual;
s) Atestado de Antecedentes Criminais;
t) Currículo Atualizado;
u) Comprovante do número da conta corrente no Banco do Brasil.
3.2 - Os documentos mencionados nas alíneas "a" a "l" do item "3" devem ser entregues
em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do respectivo original.
4 - Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias
não autenticadas, exceto quando o candidato admitido apresentar os originais no ato da
entrega dos documentos, para devida verificação do empregado público que recepcionar a
documentação, conforme regulamenta o Decreto nº 52.658, de 23/01/2008.
5 - O candidato que não apresentar os documentos comprobatórios solicitados na admissão
dentro do prazo previsto será eliminado do concurso público, mediante publicação no
Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme determina o item "3" do Capítulo II deste
edital.
6 - A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos até a data da admissão ou a prática
de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do
candidato, sua eliminação do respectivo concurso público e a anulação de todos os atos daí
decorrentes, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do concurso, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.
7 - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo - ARTESP, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto
3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a
transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um
laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do
Concurso.
8 - O candidato aprovado no Concurso Público poderá desistir do respectivo certame
definitivamente, mediante declaração endereçada à Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP (A/C Comissão
Especial de Concurso Público) ­ via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), até o dia útil
anterior à data da admissão.
9 - No caso de desistência formal da admissão, prosseguir-se-á a admissão dos demais
candidatos habilitados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.
35

XVI ­ Das disposições finais
1 - O ato de inscrição do candidato presume o inteiro conhecimento das regras contidas
neste edital, nas instruções especiais e nos demais atos e normas regulamentares,
importando na expressa aceitação das normas e condições do concurso público.
2 - O candidato tem por responsabilidade acompanhar, por meio do Diário Oficial do
Estado de São Paulo, as publicações dos editais referentes ao concurso público, não sendo
aceita a alegação de desconhecimento das normas do certame.
2.1 - A comunicação por outras formas (e-mail, telegrama, ligação telefônica), quando
ocorrer, será mera cortesia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e da Fundação Carlos Chagas.
2.2 A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo ­ ARTESP e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais
prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico (e-mail) não informado na ficha de inscrição;
b) endereço eletrônico informado que esteja incompleto, incorreto ou não atualizado pelo
candidato;
c) problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de correio eletrônico cheia,
filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica;
d) endereço residencial informado que esteja incompleto, incorreto ou não atualizado pelo
candidato;
e) endereço de difícil acesso;
f) correspondência recebida por terceiros; e
g) devolução ou possíveis falhas nas entregas de correspondências, por parte da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
3 - A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as
alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão
objeto de avaliação nas provas do Concurso.
4 - Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão
realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa
decimal for maior ou igual a cinco.
5 - A inexatidão das declarações ou irregularidades de documentações, ainda que
verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso público, anulando-se todos
os atos decorrentes da inscrição.
6 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado
de São Paulo e, com exceção daqueles referentes ao Departamento de Perícias Médicas do
Estado - DPME, também no Portal de Concursos Públicos do Estado.
7 ­ A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo ­ ARTESP e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por apostilas,
cursos ou quaisquer outras publicações ou divulgações referentes a este certame.
8 - Os itens deste edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto
não consumadas as providências ou eventos referentes a eles, circunstâncias que serão
36

mencionadas em editais ou avisos a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, no site da Fundação Carlos Chagas e no Portal de Concursos Públicos do Estado.
9Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio
do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que o Edital de Resultado for publicado.
10 - Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à
habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de
desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), conforme item 9 deste Capítulo, e a publicação do Resultado
Final e homologação.
11 - Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para
contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato
deverá efetuar a atualização:
11.1 até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no
subitem 4.7, Capítulo VI deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br;
11.2 após o prazo estabelecido no subitem 11.1 até a publicação do Resultado Final das
Provas, mediante declaração assinada e datada, remetida via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato SAC ­ Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/ARTESP ­ Av. Prof. Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala ­ São Paulo ­ SP ­ CEP 05513-900);
11.3 após a publicação do Resultado Final das Provas, junto à unidade de gestão de
pessoas da ARTESP, mediante declaração assinada e datada, contendo a identificação
completa do candidato, ou por intermédio do e-mail [email protected]
11.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estabelecido nos
Capítulo X deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo
estabelecido no subitem 11.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos
candidatos.
11.5 É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone
atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos
necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não
seja localizado.
12 - As publicações das etapas do certame no Diário Oficial do Estado de São Paulo terão
caráter oficial para fim de comprovação de habilitação em concurso.
13 - O período de validade do concurso não gera para a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ­ ARTESP a obrigatoriedade de
aproveitar os candidatos habilitados, além das vagas oferecidas no presente edital.
13.1 A aprovação em classificação superior ao número de vagas gera, para o candidato,
apenas a expectativa de direito à admissão, durante a vigência do presente concurso
público, dependendo dos interesses da Administração Pública.

37

14 - A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a
nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a
omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de
prejudicar direito ou criar obrigação.
14.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 14 deste Capítulo, o
candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299
do Código Penal.
15 - As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão
resolvidos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do
Estado de São Paulo ­ ARTESP e pela Fundação Carlos Chagas.

38

ANEXO I
Dos Empregos Públicos
Lei complementar que regulamenta os empregos públicos: Lei Complementar
estadual nº 1.267 de 14/07/2015
1. Ensino Médio ou equivalente: Valor da Taxa de Inscrição: R$ 75,00 (setenta e cinco
reais)
1.1 Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Jornada de trabalho: 40 horas semanais, que poderão ser cumpridas em escalas de trabalho,
incluindo sábados, domingos e feriados, inclusive, em períodos noturnos, conforme a
necessidade do serviço.
Código
Emprego Público
de
Opção

Local de
Trabalho

Total
Vagas

Livre
Concorrência

Vagas
Reservadas

A01

Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
(Técnico em
Contabilidade/
Administração)

São Paulo

2

2

R$ 2.777,00

Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente, em Técnico em Contabilidade e/ou
Administração de Empresas.

B02

Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte
(Tecnologia de
Informação)

São Paulo

2

2

R$ 2.777,00

Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente na área de Tecnologia de Informação.

C03

Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte

São Paulo

62

59

R$ 2.777,00

Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente.

C04

Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte

Araraquara

2

2

R$ 2.777,00

Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente.

C05

Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte

Bauru

2

2

R$ 2.777,00

Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente.

C06

Agente de
Fiscalização à
Regulação de
Transporte

Campinas

2

2

R$ 2.777,00

Certificado de conclusão do Ensino Médio ou
equivalente.

3

Vencimentos

Requisitos Necessários

39

2. Ensino Superior completo: Valor da Taxa de Inscrição: R$ 100,00 (cem reais)
2.1 Analista de Suporte à Regulação de Transporte; Especialista em Regulação de Transporte I ­
Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública; e Especialista
em Regulação de Transporte III ­ Direito
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Código
Emprego Público
de
Opção

Local de
Trabalho

Total
Vagas

Livre Vagas
Concor- Reserrência vadas

Vencimentos

D07

Analista de
Suporte à
Regulação de
Transporte

São Paulo

16

15

E08

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Administração
de Empresas

São Paulo

3

3

R$ 8.500,00

F09

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Ciências
Contábeis

São Paulo

3

3

R$ 8.500,00

G10

Especialista em
Regulação de
Transporte I Direito

São Paulo

3

3

R$ 8.500,00

H11

Especialista em
Regulação de
Transporte I Economia

São Paulo

5

4

J14

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Gestão Pública

São Paulo

1

1

R$ 8.500,00

L16

Especialista em
Regulação de
Transporte III Direito

São Paulo

4

4

R$ 10.285,00

1

1

R$ 7.300,00

R$ 8.500,00

Requisitos Necessários
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior,
em qualquer área de formação, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, com experiência mínima
comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos
relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Administração de Empresas, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, registro no respectivo Órgão
de Classe e com experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão do
respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à
área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Ciências Contábeis, fornecido por Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, registro no respectivo Órgão de Classe e
com experiência mínima comprovada de 3 (três) anos,
contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Direito, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação,
com experiência mínima comprovada de 3 (três) anos,
contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Economia, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação,
registro no respectivo Órgão de Classe e com
experiência mínima comprovada de 3 (três) anos,
contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior na
área de Gestão Pública fornecido por Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, com experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão do
respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à
área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior
em Direito, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de
especialização, com carga horária mínima de 360
horas ou Strictu Sensu em nível de mestrado ou
doutorado) na área de Direito Civil ou Direito
Processual Civil ou Direito dos Contratos (e/ou
Societário) ou Direito Regulatório (e/ou Econômico)
ou Direito Empresarial ou Direito Público (e/ou com
ênfase em Gestão Pública) ou Direito Administrativo.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos,
contados a partir da conclusão da Graduação em
Direito, em assuntos relacionados à área de atuação.

40

2.2 Especialista em Regulação de Transporte I ­ Engenharia Civil, Engenharia Civil Meio
Ambiente, Tecnologia da Informação; Especialista em Regulação de Transporte III - Engenharia
Civil, Engenharia Civil - Rodovias/Transportes, Engenharia Civil ­ Estruturas, Engenharia Civil ­
Geotecnia, Engenharia Civil - Meio Ambiente, Engenharia Civil ­ Pavimentação, Engenharia
Elétrica-Eletrônica
Jornada de trabalho: Jornada de 40 horas semanais, que poderão ser cumpridas em escalas de trabalho,
incluindo sábados, domingos e feriados, inclusive, em períodos noturnos, conforme a necessidade do serviço.
Código
Local de
Emprego Público
de
Trabalho
Opção

Total
Vagas

Livre Vagas
Concor- Reserrência vadas

Vencimentos

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
R$ 8.500,00 no respectivo Órgão de Classe e com experiência mínima
comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos
relacionados à área de atuação.

I12

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Engenharia Civil

I13

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Engenharia Civil
- Meio Ambiente

São
Paulo

1

1

K15

Especialista em
Regulação de
Transporte I ­
Tecnologia da
Informação

São
Paulo

6

5

1

R$ 8.500,00

M17

Especialista em
Regulação de
Transporte III ­
Engenharia Civil

São
Paulo

9

8

1

R$ 10.285,00

M18

Especialista em
Regulação de
Transporte III ­
Engenharia
Civil-Rodovias/
Transportes

São
Paulo

11

10

1

R$ 10.285,00

M19

Especialista em
Regulação de
Transporte III ­
Engenharia
Civil-Estruturas

São
Paulo

2

2

São
Paulo

20

19

1

Requisitos Necessários

R$ 8.500,00

R$ 10.285,00

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil com ênfase em Meio Ambiente ou
Engenharia Ambiental, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo Órgão de Classe e com experiência mínima
comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos
relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior na
área de Tecnologia da Informação, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação, com experiência mínima comprovada de 3
(três) anos, contados a partir da conclusão do respectivo
Curso Superior, em assuntos relacionados à área de
atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
com carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de mestrado ou doutorado) em qualquer área.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
com carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de mestrado ou doutorado) na área de Engenharia
de Rodovias ou Engenharia de Transportes.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
com carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de mestrado ou doutorado) na área de Estruturas
de Concreto.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.

41

Código
Emprego Público
de
Opção

Local de
Trabalho

Especialista em
Regulação de
M20 Transporte III ­ São Paulo
Engenharia CivilGeotecnia

Livre Vagas
Total
Concor- ReserVagas
rência vadas

1

1

Especialista em
Regulação de
M21 Transporte III ­ São Paulo
Engenharia Civil
- Meio Ambiente

1

1

Especialista em
Regulação de
M22 Transporte III ­ São Paulo
Engenharia Civil
- Pavimentação

2

2

1

1

N23

Especialista em
Regulação de
Transporte III ­
Engenharia
Elétrica Eletrônica

São Paulo

Vencimentos

Requisitos Necessários

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com
R$ 10.285,00 carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível
de mestrado ou doutorado) na área de Geotecnia.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil com ênfase em Meio Ambiente ou
Engenharia Ambiental, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo Órgão de Classe.
R$ 10.285,00 Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com
carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível
de mestrado ou doutorado) na área de Meio Ambiente.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro
no respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com
R$ 10.285,00 carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu em nível
de mestrado ou doutorado) na área de Pavimentação.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a
partir da conclusão da Graduação em Engenharia Civil, em
assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em
Engenharia Elétrica-modalidade Eletrônica, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, registro no respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização,
R$ 10.285,00 com carga horária mínima de 360 horas ou Strictu Sensu
em nível de mestrado ou doutorado) em qualquer área.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos,
contados a partir da conclusão da Graduação em Elétricamodalidade Eletrônica, em assuntos relacionados à área de
atuação.

3. Comprovação da experiência profissional
3.1 - Para os empregos públicos de Especialista em Regulação de Transporte, Classes I e
III, as áreas de atuação de interesse da ARTESP para comprovação da experiência
profissional, são aquelas relacionadas às atribuições do emprego, ou às atribuições das
Diretorias da ARTESP, definidas no Regimento Interno da ARTESP, ou execução de
serviços em regulação e fiscalização de serviços públicos delegados, ou relacionados à
graduação ou pós-graduação do candidato, conforme opção de emprego público indicada,
pelo candidato, no Formulário de Inscrição.
3.2 - Para o emprego público de Analista de Suporte à Regulação de Transporte, Classe I,
as áreas de atuação de interesse da ARTESP para comprovação da experiência
profissional, são aquelas relacionadas às atribuições do emprego, ou às atribuições das
Unidades Administrativas que integram a Diretoria Geral, conforme Regimento Interno da
ARTESP, e as relacionadas nas áreas de interesse para prova de títulos, conforme opção de
emprego público indicada, pelo candidato, no Formulário de Inscrição.

42

ANEXO II
Pré-requisitos, atribuições, conteúdo programático e duração da prova
1 - Pré-requisitos a serem comprovados na admissão
1.1 Ensino Médio ou equivalente completo:
Código
de Opção

Emprego Público

Requisitos Necessários

A01

Agente de Fiscalização à Regulação de
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, em Técnico em
Transporte (Técnico em
Contabilidade e/ou Administração de Empresas.
Contabilidade/Administração)

B02

Agente de Fiscalização à Regulação de
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente na área de
Transporte (Tecnologia da
Tecnologia de Informação.
Informação)

C03/C04 Agente de Fiscalização à Regulação de
Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente.
C05/C06
Transporte

1.2 Ensino Superior completo:
Código
de
Opção

Emprego Público

D07

Analista de Suporte à
Regulação de Transporte

E08

Especialista em Regulação
de Transporte I ­
Administração de
Empresas

F09

Especialista em Regulação
de Transporte I ­ Ciências
Contábeis

G10

Especialista em Regulação
de Transporte I - Direito

H11

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Economia, fornecido por Instituição
Especialista em Regulação
de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo Órgão
de Transporte I de Classe e com experiência mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da
Economia
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.

I12

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia Civil, fornecido por
Especialista em Regulação
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
de Transporte I ­
Órgão de Classe e com experiência mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da
Engenharia Civil
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.

I13

J14

Requisitos Necessários
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior, em qualquer área de formação,
fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com
experiência mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da conclusão do
respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Administração de Empresas, fornecido
por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no
respectivo Órgão de Classe e com experiência mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a
partir da conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo
Órgão de Classe e com experiência mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da
conclusão do respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Direito, fornecido por Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com experiência mínima
comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da conclusão do respectivo Curso Superior,
em assuntos relacionados à área de atuação.

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia Civil com ênfase em
Especialista em Regulação
Meio Ambiente ou Engenharia Ambiental, fornecido por Instituição de Ensino Superior
de Transporte I ­
reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo Órgão de Classe e com
Engenharia Civil - Meio
experiência mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da conclusão do
Ambiente
respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior na área de Gestão Pública fornecido por
Especialista em Regulação
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com experiência
de Transporte I ­ Gestão
mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da conclusão do respectivo Curso
Pública
Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.

43

Código
de
Opção

K15

L16

M17

M18

M19

M20

M21

M22

N23

Emprego Público

Requisitos Necessários

Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação,
Especialista em Regulação fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com
de Transporte I ­
experiência mínima comprovada de 3 (três) anos, contados a partir da conclusão do
Tecnologia da Informação respectivo Curso Superior, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Direito, fornecido por Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360
horas ou Strictu Sensu em nível de mestrado ou doutorado) na área de Direito Civil ou
Especialista em Regulação Direito Processual Civil ou Direito dos Contratos (e/ou Societário) ou Direito Regulatório
de Transporte III - Direito (e/ou Econômico) ou Direito Empresarial ou Direito Público (e/ou com ênfase em Gestão
Pública) ou Direito Administrativo.
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão da
Graduação em Direito, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia Civil, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no
Especialista em Regulação respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360
de Transporte III ­
horas ou Strictu Sensu em nível de mestrado ou doutorado) em qualquer área.
Engenharia Civil
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão da
Graduação em Engenharia Civil, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia Civil, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no
Especialista em Regulação respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360
de Transporte III ­
horas ou Strictu Sensu em nível de mestrado ou doutorado) na área de Engenharia de
Engenharia CivilRodovias ou Engenharia de Transportes.
Rodovias/Transportes
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão da
Graduação em Engenharia Civil, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia Civil, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no
Especialista em Regulação respectivo Órgão de Classe.
Pós-Graduação (Lato Sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360
de Transporte III ­
horas ou Strictu Sensu em nível de mestrado ou doutorado) na área de Estruturas de
Engenharia CivilConcreto.
Estruturas
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão da
Graduação em Engenharia Civil, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia Civil, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no
Especialista em Regulação respectivo Órgão de Classe.
de Transporte III ­
Pós-Graduação (lato sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360
Engenharia Civilhoras ou stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado) na área de Geotecnia.
Geotecnia
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão da
Graduação em Engenharia Civil, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia Civil com ênfase em
Meio Ambiente ou Engenharia Ambiental, fornecido por Instituição de Ensino Superior
Especialista em Regulação reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo Órgão de Classe.
de Transporte III ­
Pós-Graduação (lato sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360
Engenharia Civil - Meio horas ou stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado) na área de Meio Ambiente.
Ambiente
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão da
Graduação em Engenharia Civil, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia Civil, fornecido por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no
Especialista em Regulação respectivo Órgão de Classe.
de Transporte III ­
Pós-Graduação (lato sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360
Engenharia Civil horas ou stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado) na área de Pavimentação.
Pavimentação
Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão da
Graduação em Engenharia Civil, em assuntos relacionados à área de atuação.
Diploma de Graduação em Curso de Nível Superior em Engenharia Elétrica-modalidade
Eletrônica, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, registro no respectivo Órgão de Classe.
Especialista em Regulação
Pós-Graduação (lato sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360
de Transporte III ­
horas ou stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado) em qualquer área.
Engenharia Elétrica Experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão da
Eletrônica
Graduação em Engenharia Elétrica-modalidade Eletrônica, em assuntos relacionados à área
de atuação.
44

1.3 Comprovação da experiência profissional
1.3.1 - Para os empregos públicos de Especialista em Regulação de Transporte, Classes I e
III, as áreas de atuação de interesse da ARTESP para comprovação da experiência
profissional, são aquelas relacionadas às atribuições do emprego, ou às atribuições das
Diretorias da ARTESP, definidas no Regimento Interno da ARTESP, ou execução de
serviços em regulação e fiscalização de serviços públicos delegados, ou relacionados à
graduação ou pós-graduação do candidato, conforme opção de emprego público indicada,
pelo candidato, no Formulário de Inscrição.
1.3.2 - Para o emprego público de Analista de Suporte à Regulação de Transporte, Classe I,
as áreas de atuação de interesse da ARTESP para comprovação da experiência
profissional, são aquelas relacionadas às atribuições do emprego, ou às atribuições das
Unidades Administrativas que integram a Diretoria Geral, conforme Regimento Interno da
ARTESP, e as relacionadas nas áreas de interesse para prova de títulos, conforme opção de
emprego público indicada, pelo candidato, no Formulário de Inscrição.

45

2 - Atribuições:
2.1 ­ Atribuições básicas a todos os empregos públicos:
São atribuições básicas e comuns a todos os empregados públicos da ARTESP:
a) Desempenhar atribuições relacionadas às atividades do órgão ou da unidade de
exercício, decorrentes do exercício do emprego, determinadas por normas ou pelo
superior hierárquico;
b) Colaborar com o superior hierárquico, colegas e subordinados em assuntos
relacionados com a respectiva área;
c) Subscrever e rubricar documentos e expedientes relativos ao respectivo órgão ou
unidade, observando os limites de suas atribuições;
d) Arquivar, no sistema informatizado da Agência, estudos, projetos, relatórios,
ensaios e documentos elaborados, em conformidade com as regras do Programa de
Gestão Documental da Agência;
e) Fazer uso de todos recursos e equipamentos disponíveis para execução de suas
atribuições, zelando pela guarda, uso e conservação dos materiais de consumo, bens
móveis e imóveis sob sua responsabilidade;
f) Subsidiar de informações o órgão ou unidade competente para responder às
solicitações de usuários, às concessionárias, órgãos e entidades em geral;
g) Participar de grupos de trabalho ou comissões multidisciplinares instituídos pela
Diretoria;
2.2 - Descrição das atribuições - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
(C03, C04, C05, C06)
Realizar atividades de fiscalização e de apoio administrativo e operacional às Diretorias da
ARTESP, de acordo com as competências legais de cada área técnica, nos seguintes
termos:
a) Analisar dados coletados e consolidados, sob seu acompanhamento e fiscalização,
junto aos integrantes do Sistema de Transporte Intermunicipal Coletivo de
Passageiros do Estado de São Paulo;
b) Analisar tecnicamente recursos administrativos de multa, relativas à sua área de
atuação.
c) Fornecer subsídios para elaboração de normas e procedimentos relativos à sua área
de atuação;
d) Executar atividades de apoio administrativo e/ou operacional nas áreas para as
quais for designado, conforme determinação do superior imediato;
e) Realizar deslocamentos externos para vistorias e diligências em cidades do Estado
de São Paulo, para execução de atividades relacionadas à fiscalização dos contratos
de concessão rodoviária e/ou serviços permissionados do Sistema de Transporte
Intermunicipal Coletivo de Passageiros do Estado de São Paulo ou outros que
venham a ser delegados no futuro, conduzindo a viatura da ARTESP para seu
deslocamento, conforme a necessidade do trabalho.
2.3 - Descrição das atribuições - Analista de Suporte à Regulação de Transporte (D07)
Realizar atividades técnico-administrativas de apoio às Diretorias da ARTESP, de acordo
com as competências de cada área técnica, nos seguintes termos:
a) Executar atividades de gestão nas áreas de aquisição de bens e serviços, recursos
humanos, orçamento e finanças, ouvidoria, comunicação, informática e correlatas, a
critério da chefia imediata ou em cumprimento às normas da ARTESP;

46

b) Analisar, controlar e acompanhar a execução de processos e expedientes relativos à
sua área de atuação, observando as normas da ARTESP e a orientação do superior
imediato;
c) Desenvolver propostas ou projetos e, implementá-los nas condições em que forem
aprovados.
d) Elaborar termos de referência, com a finalidade de orientar aquisições de bens e
serviços relativos à gestão administrativa e logística da ARTESP, em sua área de
atuação;
e) Acompanhar e fiscalizar a execução de serviços contratados, complementares ou de
apoio à gestão administrativa da ARTESP, e, nessa qualidade: (1) manifestar-se
quanto à qualidade, adequação à finalidade e prazos, quando do recebimento de
cada parcela do serviço; (2) determinar aos fornecedores de bens ou serviços
contratados, o necessário à correção das irregularidades observadas, ou representar
ao superior imediato, quando a imposição refugir à sua alçada;
f) Analisar tecnicamente recursos administrativos de multa aos contratados, para
aquisição de bens e serviços, no âmbito de sua área de atuação.

2.4 - Descrição das atribuições - Especialista em Regulação de Transporte I e III
Realizar atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle de prestação de
serviços públicos delegados de transporte, nos seguintes termos:
a) Planejar, desenvolver e implementar, quando for o caso, normas e procedimentos
técnicos relacionados aos aspectos de maior complexidade, relativos à sua área de
atuação;
b) Estudar, propor e implementar, quando autorizado, soluções técnicas para situações
não previstas em contrato, no âmbito de sua área de atuação;
c) Participar na elaboração de termo de referência, quando necessário, visando à
contratação de serviços públicos delegados de transporte;
d) Elaborar justificativa e termo de referência, com a finalidade de orientar a
contratação de serviços terceirizados: (1) para assistir e subsidiar a respectiva área
de atuação, de informações necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos
contratos de serviços públicos delegados de transporte; (2) para serviços de apoio
ou complementares à atividade de acompanhamento e fiscalização, de interesse de
sua área de atuação.
e) Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e serviços públicos delegados de
transporte, nos aspectos relativos à sua área de atuação, observando as disposições
contratuais e regulamentares especificas, e de serviços contratados.
f) Determinar aos prestadores de serviços contratados a correção das irregularidades
observadas, ou representar ao superior imediato, quando a decisão ultrapassar sua
alçada.
g) Gerir as informações confidenciais, preservando o sigilo.
h) Orientar os Agentes de Fiscalização à Regulação de Transporte e Analistas de
Suporte a Regulação de Transporte, quando solicitado.
i) Realizar tarefas correlatas, a critério da chefia imediata, e auxiliar nas atividades de
outras áreas de atuação, no campo de sua especialidade, por solicitação do superior
hierárquico.
j) Realizar deslocamentos externos para vistorias e diligências em cidades do Estado
de São Paulo, para execução de atividades relacionadas à fiscalização dos contratos
de concessão rodoviária e/ou serviços permissionados do Sistema de Transporte
Intermunicipal Coletivo de Passageiros do Estado de São Paulo ou outros que

47

venham a ser delegados no futuro, conduzindo a viatura da ARTESP para seu
deslocamento, conforme necessidade do trabalho.
2.4.1 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte I (E08) ­
Administração de Empresas
Exercer atividades voltadas à fiscalização e à administração econômica e financeira dos
contratos de concessão, permissão e autorização dos Sistemas de Transporte
Intermunicipal Coletivo de Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, e atividades
voltadas à gestão do controle acionário das contratadas, geração de emprego e elaboração
de subsídios para Relatórios/Anuais.
2.4.2 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte I (F09) ­
Ciências Contábeis
Exercer atividades voltadas à fiscalização e à supervisão dos contratos de concessão,
permissão e autorização dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo de
Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, no âmbito contábil.
2.4.3 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte I (G10) ­
Direito
Exercer atividades voltadas à fiscalização e à gestão dos contratos de concessão, permissão
e autorização, em seus aspectos jurídicos e institucionais, e ao controle do patrimônio
imobiliário sob a responsabilidade da Artesp.
2.4.4 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte I (H11) ­
Economia
Exercer atividades voltadas à fiscalização e à supervisão dos contratos de concessão,
permissão e autorização dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo de
Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, no âmbito econômico e financeiro.
2.4.5 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte I (I12) ­
Engenharia Civil
Exercer atividades voltadas à fiscalização e ao controle dos aspectos físicos das
concessões, permissões e autorizações, ao controle da execução das obras e monitoramento
dos investimentos realizados, bem como atividades voltadas ao planejamento e controle
dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo de Passageiros e Rodoviário do Estado
de São Paulo.
2.4.6 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte I (I13) ­
Engenharia Ambiental ou Engenharia Civil com ênfase em Meio Ambiente
Exercer atividades voltadas à fiscalização e ao controle dos aspectos físicos das
concessões, permissões e autorizações dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo
de Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, ao controle da execução das obras e
monitoramento dos investimentos realizados, no que tange às atividades voltadas aos
aspectos ambientais previstos nos Contratos de Concessão e na legislação pertinente.
2.4.7 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte I (J14) ­
Gestão Pública
Exercer atividades voltadas à fiscalização, planejamento, controle e implementação das
políticas públicas relativas aos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo de
Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, no que tange aos contratos de
concessão, permissão e autorização.
48

2.4.8 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte I (K15) ­
Tecnologia da Informação
Exercer atividades voltadas ao desenvolvimento, atualização e consolidação dos
equipamentos e sistemas de Tecnologia da Informação da ARTESP, de acordo com
padrões tecnológicos de informática e de telecomunicações.
2.4.9 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte III (L16) ­
Direito
Exercer atividades voltadas à fiscalização e gestão dos contratos de concessão, permissão e
autorização, em seus aspectos jurídicos e institucionais, e ao controle do patrimônio
imobiliário sob a responsabilidade da ARTESP, podendo vir a desempenhar atividades de
maior complexidade e responsabilidade.
Orientar os empregados Especialistas em Regulação de Transporte I e II, no âmbito dos
seus conhecimentos, quando solicitado.
2.4.10 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte III (M17) ­
Engenharia Civil
Exercer atividades voltadas à regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de
serviços públicos nos contratos de concessão, permissão e autorização dos Sistemas de
Transporte Intermunicipal Coletivo de Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo,
bem como controle da execução das obras e monitoramento dos investimentos realizados,
podendo vir a desempenhar atividades de maior complexidade e responsabilidade.
Orientar os empregados Especialistas em Regulação de Transporte I e II, no âmbito dos
seus conhecimentos, quando solicitado.
2.4.11 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte III (M18) ­
Engenharia Civil ­Rodovias/Transportes
Exercer atividades voltadas à fiscalização e ao controle dos aspectos físicos das
concessões, permissões e autorizações, bem como atividades voltadas ao planejamento e
controle dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo de Passageiros e Rodoviário
do Estado de São Paulo, no controle da execução de obras, na área civil e relativamente a
rodovias/transportes, podendo vir a desempenhar atividades de maior complexidade e
responsabilidade.
Orientar os empregados Especialistas em Regulação de Transporte I e II, no âmbito dos
seus conhecimentos, quando solicitado.
2.4.12 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte III (M19) ­
Engenharia Civil ­ Estruturas
Exercer atividades voltadas à fiscalização e ao controle dos aspectos físicos das
concessões, permissões e autorizações dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo
de Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, no controle da execução de obras, na
área civil e relativamente a estruturas de concreto, podendo vir a desempenhar atividades
de maior complexidade e responsabilidade.
Orientar os Especialistas em Regulação de Transporte I e II, no âmbito dos seus
conhecimentos, quando solicitado.
2.4.13 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte III (M20) ­
Engenharia Civil ­Geotecnia
Exercer atividades voltadas à fiscalização e ao controle dos aspectos físicos das
concessões, permissões e autorizações dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo
49

de Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, no controle da execução de obras, na
área civil e em geotecnia, podendo vir a desempenhar atividades de maior complexidade e
responsabilidade.
Orientar os empregados Especialistas em Regulação de Transporte I e II, no âmbito dos
seus conhecimentos, quando solicitado.
2.4.14 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte III (M21) ­
Engenharia Civil - Meio Ambiente
Exercer atividades voltadas à fiscalização e controle dos aspectos físicos das concessões,
permissões e autorizações dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo de
Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, ao controle da execução das obras,
previstos nos Contratos de Concessão e na legislação pertinente, no que tange às atividades
voltadas aos aspectos ambientais, podendo vir a desempenhar atividades de maior
complexidade e responsabilidade.
Orientar os empregados Especialistas em Regulação de Transporte I e II, no âmbito dos
seus conhecimentos, quando solicitado.
2.4.15 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte III (M22) ­
Engenharia Civil - Pavimentação
Exercer atividades voltadas à fiscalização e ao controle dos aspectos físicos das
concessões, permissões e autorizações dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo
de Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, no controle da execução de obras, na
área civil e no que tange à pavimentação das rodovias concedidas, podendo vir a
desempenhar atividades de maior complexidade e responsabilidade.
Orientar os empregados Especialistas em Regulação de Transporte I e II, no âmbito dos
seus conhecimentos, quando solicitado.
2.4.16 - Atribuições específicas - Especialista em Regulação de Transporte III (N23) ­
Engenharia Elétrica-Eletrônica
Exercer atividades voltadas à fiscalização e ao controle dos aspectos físicos das
concessões, permissões e autorizações dos Sistemas de Transporte Intermunicipal Coletivo
de Passageiros e Rodoviário do Estado de São Paulo, ao controle da execução das obras e
monitoramento dos investimentos realizados, e atividades voltadas ao controle de
equipamentos dos sistemas inteligentes de transportes (ITS) e aos equipamentos elétricoeletrônicos previstos nos Contratos de Concessão e na legislação pertinente, podendo vir a
desempenhar atividades de maior complexidade e responsabilidade.
Orientar os empregados Especialistas em Regulação de Transporte I e II, no âmbito dos
seus conhecimentos, quando solicitado.

50

Conteúdo programático:
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de
Abertura das Inscrições, bem como jurisprudência dominante e Súmulas do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Duração da prova:
- 04 (quatro) horas para os empregos públicos de Agente de Fiscalização à Regulação de
Transporte.
- 05 (cinco) horas para os empregos públicos de Analista de Suporte à Regulação de
Transporte e Especialista em Regulação de Transporte I e III.
CONHECIMENTOS GERAIS: (para todos os empregos de Agente de Fiscalização à
Regulação de Transporte)

Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica.
Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e
modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e
verbal. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas).
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e
gêneros textuais. Adequação da linguagem ao tipo de documento.
Matemática e Raciocínio Lógico: Números inteiros e racionais: operações (adição,
subtração, multiplicação, divisão, potenciação, radiciação); expressões numéricas;
múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Relação entre grandezas: tabelas,
gráficos e fórmulas. Razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três
simples e composta; porcentagem e problemas. Juros simples e compostos. Sistemas usuais
de medidas. Equações do 1º e do 2º grau; sistemas de equações. Noções de contagem,
probabilidade e estatística. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares,
objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as
condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração
da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio
sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de
elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses,
conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Noções de Informática (Exceto para o emprego: Agente de Fiscalização à Regulação
de Transporte ­ Tecnologia da Informação): Conceitos básicos e modos de utilização de
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet.
Navegadores web (Chrome, Firefox, Internet Explorer). Organização de informação para
uso na Internet. Ferramentas e aplicativos de navegação e de correio eletrônico (webmail).
Acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos. Conceitos de
proteção e segurança da informação. Conceitos básicos e modos de utilização de
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: fundamentos de
hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de
dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de organização e de
gerenciamento de arquivos, pastas e programas e funcionamento de periféricos e recursos
do sistema operacional Windows 10. Aplicativos para edição de textos, planilhas
eletrônicas e apresentação de slides utilizando o Microsoft Office 365 e 2016.
51

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte: Técnico em
Contabilidade/Administração
Noções de Direito Administrativo: Administração Pública Direta e Indireta: conceito.
Autarquia: conceito. Autarquia Especial: conceito. Objetivos fundamentais da ARTESP
(Lei Complementar estadual nº 914, de 14/01/2002). Processo e Ato Administrativo (Lei
estadual nº 10.177, de 30/12/1998). Poder de Polícia: conceito e elementos. Licitações e
Contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/1993 atualizada). Pregão presencial e
eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto estadual nº 47.297, de
06/11/2002, e Decreto estadual nº 49.722, de 24/06/2005). Serviço Público: conceito.
Noções de Direito Constitucional: Formas de Estado e formas e sistemas de governo.
Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Princípios que regem a
atividades da Administração Pública paulista (artigo 111 da Constituição do Estado).
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (dispõe sobre o acesso a informações) e Decreto
Estadual nº 58.052, de 16-05-2012 (regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2001).
Contabilidade Geral: Estrutura Conceitual Básica do Comitê de Pronunciamentos
Contábeis: objetivos dos relatórios contábeis; características da informação contábil;
estrutura conceitual; funções da contabilidade. Aspectos contábeis definidos na Lei nº
6.404/1976 e alterações posteriores (principalmente as alterações introduzidas pela Lei nº
11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009). Balanço Patrimonial (BP): conceitos de Ativo, Passivo
e Patrimônio Líquido; identificação, mensuração e evidenciação dos elementos do Ativo,
do Passivo e do Patrimônio Líquido; classificação e estrutura de apresentação; critérios de
avaliação de ativos e passivos; redução ao valor recuperável de Ativos (Impairment); ajuste
a Valor Presente. Elementos do Ativo: Caixa e Equivalentes de Caixa; Estoques; Contas a
Receber de Clientes; Despesas Antecipadas; Instrumentos Financeiros; Investimentos;
Imobilizado; Intangíveis. Elementos do Passivo: Fornecedores; Empréstimos e
Financiamentos; Obrigações Fiscais; Contas a pagar, Provisões e contingências. Elementos
do Patrimônio Líquido: Capital Social; Reservas de Capital; Reservas de Lucros; Ajustes
de Avaliação Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE): conceitos de
receitas e despesas; classificação e estrutura de apresentação; critérios de avaliação das
receitas e despesas; Ajustes a Valor Presente; momento do reconhecimento das receitas e
despesas; apuração da Receita Líquida, do Resultado Bruto, do Resultado antes de
Impostos e Participações e do Resultado Líquido. Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido (DMPL): conceitos de reservas de capital, reservas de lucros e ajustes
de avaliação patrimonial; critérios de cálculo de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e
alterações posteriores; classificação e estrutura de apresentação. Escrituração de operações:
conceitos e lançamentos contábeis. Balancete de Verificação. Análise das demonstrações
contábeis: Análise horizontal, vertical e por quociente; índices de liquidez, endividamento,
prazos médios, de rentabilidade e de lucratividade. Resolução CFC nº 803/1996 e
alterações (Código de Ética Profissional do Contador).
Administração: Principais funções da administração: planejamento, organização, direção
e controle. Avaliação de Desempenho. Planejamento Organizacional: planejamento
estratégico, tático e operacional. Modelos teóricos de Administração Pública:
patrimonialista, burocrático e gerencial. Qualidade na Administração Pública. Cultura
organizacional. Motivação e Liderança.
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte: Tecnologia da Informação
52

Noções de Direito Administrativo: Administração Pública Direta e Indireta: conceito.
Autarquia: conceito. Autarquia Especial: conceito. Objetivos fundamentais da ARTESP
(Lei Complementar estadual nº 914, de 14/01/2002). Processo e Ato Administrativo (Lei
estadual nº 10.177, de 30/12/1998). Poder de Polícia: conceito e elementos. Licitações e
Contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/1993 atualizada). Pregão presencial e
eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto estadual nº 47.297, de
06/11/2002, e Decreto estadual nº 49.722, de 24/06/2005). Serviço Público: conceito.
Noções de Direito Constitucional: Formas de Estado e formas e sistemas de governo.
Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Princípios que regem a
atividades da Administração Pública paulista (artigo 111 da Constituição do Estado).
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (dispõe sobre o acesso a informações) e Decreto
Estadual nº 58.052, de 16-05-2012 (regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2001).
Sistemas Operacionais: Ambiente Linux e Windows 10 e Server 2012: conceitos básicos,
estrutura, funcionamento, comandos, diretórios e subdiretórios; planejamento de
instalação, permissionamento, instalação de softwares base (navegadores, plug-ins, leitores
PDF, pacote Office); Conhecimento em ferramentas de acesso remoto, rede sem fio
Wireless. Instalação, manipulação e administração de software antivírus. Virtualização.
Fundamentos de redes de computadores: protocolos da pilha TCP/IP; endereçamento
IP; cabeamento estruturado; instalação e configuração de redes Windows e Linux;
configuração e gerenciamento de ambiente de virtualização de servidores; roteamento;
instalação e configuração de equipamentos de redes; fundamentos de redes sem fio;
instalação e configuração de redes sem fio. Segurança de computadores e informações:
sistemas de firewall; IPS e IDS; DMZ; políticas de segurança; gerenciamento de logs;
Criptografia; Sistemas de autenticação; VPN; IPsec; Antivírus; Antispyware; Antispam.
Raciocínio Lógico: Lógica de Programação ­ Iteração; estrutura de dados; estruturas de
seleção; estruturas de repetição; pseudocódigos; fluxogramas. Desenvolvimento de sites:
PHP; Java EE; plataforma DotNet (.Net); ASP.net; Web Services; HTML5; CSS3;
JavaScript; Bootstrap; jQuery; design responsivo; aplicações mobile com Android. Banco
de dados: modelagem e normalização de bancos de dados; conhecimento em banco de
dados ORACLE, SQL-Server; SQL e PL/SQL. Modelagem de processos e sistemas:
BPMN; UML; design patterns. Engenharia de software: engenharia de requisitos;
métodos ágeis e tradicionais; processos de software; testes de software; qualidade de
software; fundamentos de CMMI versão 1.3 e MPS.BR. Gestão de projetos de TI:
fundamentos de PMBOK 5ª Edição. Gestão de serviços de TI: fundamentos de ITIL v3
Edição 2011.
Agente de Fiscalização
C03/C04/C05/C06)

à

Regulação

de

Transporte

(código

de

opção

Noções de Direito Administrativo: Administração Pública Direta e Indireta: conceito.
Autarquia: conceito. Autarquia Especial: conceito. Objetivos fundamentais da ARTESP
(Lei Complementar estadual nº 914, de 14/01/2002). Processo e Ato Administrativo (Lei
estadual nº 10.177, de 30/12/1998). Poder de Polícia: conceito e elementos. Licitações e
Contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/1993 atualizada). Pregão presencial e
eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto estadual nº 47.297, de
06/11/2002, e Decreto Estadual nº 49.722, de 24/06/2005). Serviço Público: conceito.
Serviços públicos transporte coletivo intermunicipal de passageiros, regular e sob o regime
de fretamento (Decreto estadual nº 29.913, de 12/05/1989, e Decreto estadual nº 29.912, de
12/05/89).
53

Noções de Direito Constitucional: Formas de Estado e formas e sistemas de governo.
Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Princípios que regem a
atividades da Administração Pública paulista (artigo 111 da Constituição do Estado).
Código de Ética da Administração Pública Estadual: Decreto estadual nº 60.428, de
08/05/2014.
Proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo: Lei estadual
n.º 10.294, de 20/04/1999.
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (dispõe sobre o acesso a informações) e Decreto
Estadual nº 58.052, de 16-05-2012 (regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2001).
Lei Estadual nº 7.835, de 08/05/1992 (dispõe sobre o regime de concessão de obras
públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas).
Portaria-ARTESP-03-2015 - Especificações Técnicas de Veículos Rodoviários e Urbanos
para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros. Portaria disponível no site da
ARTESP: www.artesp.sp.gov.br).
CONHECIMENTOS GERAIS: (para todos os empregos de Analista de Suporte à
Regulação de Transporte e Especialista em Regulação de Transporte I e III)
LÍNGUA PORTUGUESA: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação
gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego,
formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego
de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência
nominal e verbal. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e
incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento
de tipos e gêneros textuais. Adequação da linguagem ao tipo de documento.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA (Exceto para o emprego de Especialista em
Regulação de Transporte I ­ Tecnologia da Informação): Conceitos básicos e modos de
utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à
Internet/Intranet. Navegadores web (Chrome, Firefox, Internet Explorer). Organização de
informação para uso na Internet. Ferramentas e aplicativos de navegação e de correio
eletrônico (webmail). Acesso à distância a computadores, transferência de informação e
arquivos. Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos básicos e modos de
utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática:
fundamentos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para
armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de
organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e funcionamento de
periféricos e recursos do sistema operacional Windows 10. Aplicativos para edição de
textos, planilhas eletrônicas e apresentação de slides utilizando o Microsoft Office 365 e
2016.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Exceto para o emprego de Especialista em
Regulação de Transporte I e III - DIREITO):
Noções de Direito Administrativo e Constitucional 1 - Formas de Estado e formas e
sistemas de governo. 2 - Poderes do Estado: funções típicas e atípicas. 3 - Competências
normativa e executiva do Estado (CF e CE). 3.1 - Competências legislativa e executiva em
matéria de trânsito e transporte (CF e CE). 4 - Aplicabilidade das normas constitucionais.
4.1 - Normas de eficácia plena, contida e limitada. 4.2 Normas programáticas. 5 - Direitos
e garantias fundamentais. 6 - Regime jurídico de direito público. 7 - Administração
54

pública: conceito e princípios (art. 111 da Constituição do Estado). 7.1 - Administração
Direta e Indireta. 7.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. 8 - Processo e Ato Administrativos: conceitos, características e Lei estadual nº
10.177, de 30/12/1998. 8 - Agente Público. 8.1 Servidor Público. 8.2 Empregado Público.
9 - Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 10
- Enriquecimento ilícito e Improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429, de
02/06/1992). 10.1 - Abuso de Poder (Lei federal nº 4.898, de 09/12/1965). 11 - Bens
Públicos: formas de aquisição e alienação. 11 - Serviços públicos: conceito, classificação,
regulamentação, formas e competência de prestação. 12 - Controle da Administração. 12.1
- Controle Interno e externo. 12.2 - Tribunal de Contas do Estado: composição e
atribuições. 13 - Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011, e Decreto
estadual nº 58.052, de 16/05/2012). 14 - Poder de Polícia: conceito; características, meios
de autuação e limites. 14.1 - Polícia administrativa e judiciária. 15 - Contrato
Administrativo: características e modalidades; hipóteses e consequências de rescisão
contratual. 16 - Licitações e Contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/1993
atualizada e Lei estadual nº 6.544, de 22/11/1989). Pregão presencial e eletrônico (Lei
federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto estadual nº 47.297, de 06/11/2002, e Decreto
estadual nº 49.722, de 24/06/2005). 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar federal nº 101, de 04/05/2000). 18 - Constituição Federal, Constituição do
Estado de São Paulo, Código Civil.
LEGISLAÇÃO:
Ética no Serviço Público: 1- Ética e moralidade. 2 - Ética, princípios e valores. 3 -Ética e
função pública. 4 - Ética no Setor Público. 4.1 - Código de Ética da Administração Pública
Estadual (Decreto estadual nº 60.428, de 08/05/2014). Lei estadual n.º 10.294, de
20/04/1999 (dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo).
Agências Reguladoras: 1 - As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 - Abordagens:
teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 - Formas de
regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 - Regulação
setorial: regulação do setor de transportes. 6 - Boas práticas regulatórias: análise do
impacto regulatório. 7 - Poder regulatório. 8 - Poder de Policia. 9 - Lei Complementar
estadual nº 914, de 14/01/2002. 10. Lei federal nº 9.704, de 07/07/1995 (estabelece normas
para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos). 11. Lei
federal nº 8.987, de 13/02/1995 (sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, art. 175 da Constituição Federal). 12. Lei estadual nº 7.835, de
08/05/1992 (dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e
permissão de serviços públicos e dá providências correlatas).
Defesa da Concorrência: 1 - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 2 Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 3 - Regras per se e de
razão. 4 - Modelo de estrutura-conduta-desempenho. 5 - Abordagem dos custos de
transação. 6 - Poder de mercado. 7 - Mercados relevantes. 8 - Práticas anti-competitivas
horizontais e verticais. 9 - Interações entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da
concorrência no Brasil.

55

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Analista de Suporte à Regulação de Transporte
Noções de Direito Constitucional e Administrativo. 1 - Repartição de competências
legislativas e administrativas da União e dos Estados federados (CF/88). 1.1 - Trânsito e
Transporte: competência legislativa e administrativa. 1.2 - Competência legislativa
suplementar dos Estados federados. 2 - Matéria de Lei, de Regulamento e de Regulação.
2.1 - Efeitos e limites. 3 - Direitos e garantias fundamentais (CF/88). 4 - Princípios que
regem a atividade da Administração Pública (art. 111 da Constituição do Estado). 4.1 Eficácia jurídica. 5 ­ Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 6Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527, de 2011, e Decreto estadual nº 58.052, de
2012, que a regulamenta). 7 - Orçamento Público: conceito, conteúdo, finalidade, processo
de elaboração (Constituição do Estado, Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, Lei
Complementar federal nº 101, de 04/05/2000). 7.1 - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. 7.2 - Princípios orçamentários. 7.3 - Restos a
Pagar. 7.4 - Dívida Ativa. 7.5 - Despesa Pública. 7.6 - Geração da Despesa. 7.7 - Despesa
Obrigatória de Caráter Continuado. 7.8 - Despesas com Pessoal. 7.9- Controle da despesa
com pessoal. 7.11 - Gestão Patrimonial e Contábil, Relatório de Gestão Fiscal. 8 -Da
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12.2 - Tribunal de Contas do Estado:
composição e atribuições. 13 - Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011)
e 9 - Agente Público. 9.1 - Regime jurídico do Emprego Público de Autarquia. 9.2 Competência para criação do emprego, definição da remuneração, direitos e vantagens de
seus ocupantes. 9.3- Contrato de Experiência. 10 - Licitação: conceito, princípios de
regência, obrigatoriedade de licitação e Contratos administrativos (Lei federal nº 8.666 de
21/06/1993 atualizada e Lei estadual nº 6.544, de 22/11/1989). Pregão presencial e
eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto estadual nº 47.297, de
06/11/2002, e Decreto estadual nº 49.722, de 24/06/2005). 10.1 - Dispensa e
Inexigibilidade de licitação. 10.2 - Convite. 10.3 - Tomada de Preços. 10.4 - Concorrência.
10.5 - Sistema de Registro de Preços (Decreto estadual nº 47.945, de 16/07/2003). 10.6Anulação e revogação da licitação. 10.7 - Sanções Administrativas e Crimes em licitação.
11 - ­CADIN (Lei estadual nº. 12.799 de 11/01/2008 e Decreto estadual nº. 53.455 de 1909-2008). 12 - Responsabilidade Civil do Estado (Constituição Federal e Código Civil). 13
- Controle da Administração Pública. 13.1 - Controle administrativo. 13.2 - Controle
judicial. 13.3 - Controle legislativo. 14 - Serviço Público. 14.1 - Próprio e impróprio. 14.2 Delegável e indelegável. 15 - Terceirização na Administração Pública. 16 - Tribunal de
Contas do Estado: composição e atribuições. 17 - Atribuições da ARTESP (Lei
Complementar estadual nº 914, de 14/01/2002). 18 - Ética na Administração do Estado
(Decreto estadual nº 60.428, de 08/05/2014). 19 - Regras sobre elaboração, a redação,
alteração de leis e outros atos normativos (Lei Complementar estadual nº 863, de
29/12/1999). 20 - Improbidade Administrativa e Enriquecimento Ilícito do Agente Público
(Lei federal n. 8.429, de 02/06/1992). 21 - Abuso de Autoridade (Lei federal nº 4.898, de
09/12/1965)
Administração: Principais funções da administração: planejamento, organização, direção
e controle. Análise de processos de trabalho. Administração de Pessoas. Recrutamento,
Seleção e Treinamento de Pessoal. Avaliação de Desempenho. Administração de cargos e
salários. Planejamento Organizacional: planejamento estratégico, tático e operacional.
Visão sistêmica. Departamentalização. Organização do Estado e da Administração Pública.
Princípios da Administração Pública. Administração de recursos materiais.

56

Orçamento e Finanças: Despesa Orçamentária: Classificação Institucional, Classificação
Funcional, Classificação por Estrutura Programática, Classificação por Natureza. Despesas
de Exercícios Anteriores. Suprimento de Fundos. Receita Orçamentária: Classificação por
Natureza, Origens e Espécies de Receita Orçamentária. Recursos Arrecadados em
Exercícios Anteriores. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais. Estágios da Receita
Orçamentária e da Despesa Orçamentária.
Recursos Humanos: Administração de recursos humanos. Rotinas trabalhistas: Admissão;
demissão; movimentação; cessão; desligamento; registro; administração e pagamento de
salários, vantagens e benefícios dos empregados; verbas e regras rescisórias; promoção;
transferência e férias na administração pública; legislação trabalhista; benefícios; contratos
de trabalho. Encargos sociais, CAGED, DIRF, SEFIP, RAIS. Comunicação de acidentes e
doenças do trabalho. Recrutamento e seleção no serviço público: concurso público.
Comportamento humano no trabalho: motivação, satisfação e comprometimento.
Liderança e poder nas organizações. Treinamento: levantamento de necessidades,
desenvolvimento e aplicação. Gestão por competências: objetivos estratégicos, definição
de competências. Gestão do comportamento nas organizações. Clima organizacional.
Ergonomia: intervenção ergonômica e gerenciamento de estresse. Consolidação das Leis
Trabalhistas. Habilitação e Reabilitação Profissional. Política Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência. Segurança no trabalho e saúde ocupacional. Normas
Regulamentadoras nº 5, 7, 9 e 17.
Especialista em Regulação de Transporte I ­ ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
Principais funções da administração: planejamento, organização, direção e controle.
Análise de processos de trabalho. Administração de Pessoas. Recrutamento, Seleção e
Treinamento de Pessoal. Avaliação de Desempenho. Administração de cargos e salários.
Planejamento Organizacional: planejamento estratégico, tático e operacional. Visão
sistêmica. Departamentalização. Organização, sistemas e métodos. Organização do Estado
e da Administração Pública. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista,
burocrático e gerencial. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão
privada. Princípios da Administração Pública. Novas tecnologias gerenciais e
organizacionais e sua aplicação na Administração Pública. Qualidade na Administração
Pública. Gestão Pública empreendedora. Comunicação na gestão pública e gestão de redes
organizacionais. A organização como um sistema social. Cultura organizacional.
Motivação e Liderança. Descentralização. Delegação. Comunicação interpessoal. Noções
de estatísticas. Cálculo e matemática financeira. Administração financeira e orçamentária.
Finanças corporativas. Análise das demonstrações financeiras. Microeconomia e
macroeconomia. Contabilidade financeira. Orçamento empresarial e fundamentos de
custos.
Especialista em Regulação de Transporte I - CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Contabilidade Geral: Estrutura Conceitual Básica do Comitê de Pronunciamentos
Contábeis: objetivos dos relatórios contábeis; características da informação contábil;
estrutura conceitual; funções da contabilidade. Aspectos contábeis definidos na Lei nº
6.404/1976 e alterações posteriores (principalmente as alterações introduzidas pela Lei nº
11.638/2007, Lei nº 11.941/2009, Resolução CFC no. 1.261/2009 e Deliberação CVM no
611/2009. Balanço Patrimonial (BP): conceitos de Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido;
identificação, mensuração e evidenciação dos elementos do Ativo, do Passivo e do
Patrimônio Líquido; classificação e estrutura de apresentação; critérios de avaliação de
ativos e passivos; redução ao valor recuperável de Ativos (Impairment); ajuste a valor
57

presente; avaliação ao valor justo. Elementos do Ativo: caixa e equivalentes de caixa;
Estoques; Contas a Receber de Clientes; Despesas antecipadas; Instrumentos Financeiros;
Investimentos; Imobilizado; Intangíveis. Elementos do Passivo: Fornecedores;
Empréstimos e Financiamentos; Obrigações Fiscais; Contas a pagar, Provisões e
contingências. Elementos do Patrimônio Líquido: Capital Social; Reservas de Capital;
Reservas de Lucros; Ajustes de Avaliação Patrimonial. Demonstração do Resultado do
Exercício (DRE): conceitos de receitas e despesas; classificação e estrutura de
apresentação; critérios de avaliação das receitas e despesas; Ajustes a Valor Presente;
momento do reconhecimento das receitas e despesas; apuração da Receita Líquida, do
Resultado Bruto, do Resultado antes de Impostos e Participações e do Resultado Líquido.
Demonstração do Resultado Abrangente (DRA): conceitos de resultado abrangente;
classificação e estrutura de apresentação. Demonstração das Mutações do Patrimônio
Líquido (DMPL): conceitos de reservas de capital, reservas de lucros e ajustes de avaliação
patrimonial; critérios de cálculo de acordo com a Lei Nº 6.404/1976 e alterações
posteriores; classificação e estrutura de apresentação. Demonstração do Valor Adicionado
(DVA): conceito de Valor Adicionado; classificação e estrutura de apresentação.
Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC): Classificação dos componentes em Atividades
Operacionais, Atividades de Investimento e Atividades de Financiamento; estrutura e
formas de apresentação. Escrituração de operações: conceitos e lançamentos contábeis.
Balancete de Verificação. Análise das demonstrações contábeis: Análise horizontal,
vertical e por quociente; índices de liquidez, endividamento, prazos médios, de
rentabilidade e de Lucratividade. Resolução CFC nº 803/1996 e alterações (Código de
Ética Profissional do Contador). Contabilidade Pública: Conceito. Campo de Aplicação.
Regimes Contábeis: Orçamentário e Patrimonial. Exercício Financeiro. Processo de
Planejamento - Orçamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Receitas e Despesas Extraorçamentárias: Conceito
e Contabilização. Dívida Ativa. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público,
inclusive Anexos - Ementário da Receita e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP. Procedimentos Contábeis Orçamentários. Receita Orçamentária: Conceito,
Classificação da Receita Orçamentária, Reconhecimento da Receita Orçamentária,
Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil, Etapas da Receita
Orçamentária, Procedimentos Contábeis Referentes à Receita Orçamentária. Despesa
Orçamentária: Conceito, Classificações da Despesa Orçamentária, Créditos Orçamentários
Iniciais e Adicionais, Reconhecimento da Despesa Orçamentária, Etapas da Despesa
Orçamentária, Procedimentos Contábeis referentes à Despesa Orçamentária, Restos a
Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores, Suprimentos de Fundos (Regime de
Adiantamento). Procedimentos Contábeis Patrimoniais: Patrimônio Público: Conceito,
Composição, Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido/Situação Líquida Patrimonial.
Variações Patrimoniais: Qualitativas, Quantitativas e Resultado Patrimonial. Ativo
Imobilizado. Ativo Intangível. Procedimentos Contábeis Específicos: Parcerias PúblicoPrivadas (PPP). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: Aspectos Gerais e Estrutura
do PCASP, Detalhamento das Contas do PCASP. Subsistemas de Informações:
Orçamentárias, Patrimoniais, Custos, Compensação. Demonstrações Contábeis Aplicadas
ao Setor Público: Balanço Orçamentário. Balanço Financeiro. Balanço Patrimonial.
Demonstração das Variações Patrimoniais. Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido. Consolidação das Demonstrações
Contábeis. Registros Contábeis de Operações Típicas. Sistema de Informação de Custos do
Setor Público. Legislação: Lei Complementar federal nº 101/2000 e atualizações; Lei
federal nº 4.320/64.
Especialista em Regulação de Transporte I - DIREITO
58

Direito Constitucional: 1 - Da forma de Estado e das formas e sistemas de governo. 2 Poder constituinte originário e derivado. 3 - Poderes de Estado. 3 - Normas constitucionais:
regras e princípios. 3.1 - Eficácia das normas constitucionais. 3.3 - Hermenêutica
constitucional. 4 - Direitos e garantias individuais e coletivos. 4.1 Remédios
constitucionais: Habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas
Data. 4.2 - Acesso à Informação. 5 - Competência legislativa e executiva dos estados
federados. 6 - Processo Legislativo. 6.1 - Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
6.2 - Comissões Parlamentares de Inquérito. 7 - Lei, Regulamento e Regulação:
abrangência, limites, competências em matéria de serviços públicos de transportes. 8 - Do
Poder Judiciário: composição e atribuições dos tribunais. 9 - Prestação de Serviços
Públicos sob regime de concessão ou permissão.
Direito Administrativo: 1 - Direito Público e Direito Privado. 2 - Princípios do Direito
Administrativo. 3 ­ Interpretação jurídica. 4 - Administração Pública: Conceito.
Elementos. 5 - Agentes Públicos. 5.1 - Empregado público. 5.2 - Abuso de Poder (Lei
federal nº 4.898, de 09/12/1965). 6 - Processo e ato administrativos (Lei estadual nº
10.177, de 30/12/1998). 7 - Poder de Polícia das Agências Reguladoras: amplitude, limites,
competência, eficácia, formas. 8 - Poder normativo das Agências Reguladoras. 9 - Serviços
Públicos: conceito e princípios; próprios e impróprios, delegáveis e indelegáveis. 9.1 Serviço Público de Transporte. 9.2 Competências para legislar, para executar e fiscalizar.
9.3 - Concessão, permissão e autorização de uso, de serviços e obras públicas. 10 Contrato Administrativo (Lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, e Lei estadual nº 6.544, de
22/11/1989). 10.1 - Conceito. 10.2 - Peculiaridades. 10.3 - Formalização. 10.4 - Execução.
10.5 - Alteração. 10.6 - Extinção. 10.7 - Prorrogação. 10.8 - Inexecução. 10.9 - Rescisão.
10.10. Revisão. 10.10.1 - Reequilíbrio Econômico-financeiro. 10.11 - Espécies de contrato
administrativo. 10.12 - Sanções Administrativas. 11 - Licitações e Contratos
administrativos (Lei federal nº 8.666/1993 atualizada e Lei estadual nº 6.544, de
22/11/1989). Pregão presencial e eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto
estadual nº 47.297, de 06/11/2002, e Decreto estadual nº 49.722, de 24/06/2005). 12 Concorrência para concessão de serviços e obra pública (Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995, e Lei estadual nº 7.835, de 08/05/1992). 13 - Parceria Público-privada (Lei
federal nº 11.079, de 30/12/2004).
Direito Civil e Direito Empresarial: 1 - Da Pessoa Natural. 1.1 - Personalidade e
Capacidade 1.2 - Direitos da Personalidade. 2 - Da Pessoa Jurídica. 3 - Domicílio Civil. 4 Dos Bens públicos: classificação, afetação e desafetação. 5 - Do Negócio Jurídico:
Conceito. Classificação. Elementos essenciais gerais. Elementos acidentais (condição,
termo, encargo). 5.1 - Defeitos do negócio jurídico (erro ou ignorância, dolo, coação,
estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do negócio jurídico. 6 - Do
Direito das Obrigações. 7 - Dos vícios redibitórios e da Evicção; 8 - Da responsabilidade
civil. 9 - Direito de empresa. 9.1. Empresário: caracterização, inscrição e capacidade. 9.2 Empresa individual de responsabilidade limitada. 10 - Direito societário. 10.1 - Sociedade
empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 10.2 - Classificação das sociedades
empresárias. 12 - Sociedade irregular. 12.1 - Teoria da desconsideração da personalidade
jurídica. 12.2 - Desconsideração inversa. 13 - Sociedade Limitada. 14 - Das Sociedades
Anônimas (S.A.) (Lei nº federal 6.404, de 15/12/1976). 15 - Operações societárias:
transformação, incorporação, fusão e cisão. 15.1 Relações entre sociedades: coligações de
sociedades, grupos societários, sociedades controladas, consórcios, sociedade subsidiária
integral. 16 - Sociedade de Propósito Específico. 17 - Dissolução, liquidação e extinção das
sociedades. 18 - Contratos de Seguros. 18.1 ­ Seguro Garantia para setor público. 19 Alienação fiduciária. 20 - Direito falimentar. 20.1 - Falência. 20.2 - Recuperação judicial.

59

20.3 - Recuperação extrajudicial. 21 - Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
22 - Mercado de Capitais e Comissão de Valores Mobiliários.
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (dispõe sobre o acesso a informações) e Decreto
Estadual nº 58.052, de 16-05-2012 (regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2001).
Especialista em Regulação de Transporte I - ECONOMIA
Conceitos fundamentais de Economia. O problema econômico. Bens econômicos.
Escassez e escolha. Alocação de recursos. A tecnologia. Fluxo circular de renda. Lei da
oferta e da procura. Curva de possibilidades de produção. Sistema econômico.
Funcionamento de uma economia de mercado. Teoria elementar de equilíbrio do mercado.
Microeconomia. Teoria do consumidor. A teoria da produção. Custos de produção. A
função de produção. Isoquantas. Taxa Marginal de Substituição. Função de custo: curto e
longo prazo, custo fixo e variável. Custo marginal e custo médio. A teoria marginalista da
distribuição. Rendimentos Decrescentes e Rendimentos de Escala. Elasticidade-preço da
procura e da oferta. Elasticidade-renda da procura. Estruturas de mercado: concorrência
perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. Teoria dos Jogos. Falhas do
mercado. Bens públicos, semipúblicos e privados. Teoria do bem-estar social. Governo e
externalidades. Problemas e modelos para a questão ambiental. Macroeconomia. Contas
nacionais: Contabilidade nacional. Conceito de produto, renda e despesa. Produto bruto e
produto líquido. Produto interno e produto nacional. Produto a preços de mercado e a custo
de fatores. Produto nominal e produto real. Contas nacionais do Brasil. Teoria de
determinação da renda. Renda nacional de equilíbrio. As funções consumo e investimento.
Variação nos componentes da demanda agregada e multiplicadores. Hiato inflacionário e
hiato deflacionário. Modelo de economia aberta. Taxa de câmbio e taxa de juro. Inflação e
desemprego. Curva de Phillips. Políticas fiscal, monetária e de rendas. Política cambial e
política comercial. Modelos: clássicos, keynesiano, síntese neoclássica, modelo IS-LM
com balanço de pagamentos, neokeynesianos e as expectativas racionais. Crescimento e
Desenvolvimento Econômico: Os conceitos de crescimento e de desenvolvimento
econômico. Modelos de crescimento. Estratégias de crescimento. Protecionismo e
liberalismo econômico. Economia monetária. Conceito e funções da moeda. Oferta e
demanda de moeda. Política monetária e instrumentos de regulação. Teorias monetárias.
Inflação. Inflação de demanda. Inflação de custos. Inflação inercial. O sistema financeiro.
Sistema de Pagamentos Brasileiro. Operações no mercado financeiro brasileiro. O Papel do
Governo e o setor público. Estabilização econômica. Promoção do desenvolvimento.
Redistribuição de renda. A função do bem-estar. Políticas alocativas, distributivas e de
estabilização. Conceito de déficit e dívida pública. Conceitos acima e abaixo da linha.
Necessidade de Financiamento do Setor Público. Conceitos nominal e operacional de
resultado e resultado primário. Curva de Laffer. Perfil da dívida pública. Financiamento do
déficit. Finanças públicas. Orçamento público e sua administração no Brasil: Princípios
orçamentários. Tipos de orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei
Orçamentária Anual. Lei de Responsabilidade Fiscal. Planejamento Estratégico no setor
público. Contabilidade aplicada ao Setor Público. Princípios contábeis. Receitas e
Despesas. Classificação orçamentária. Princípios de tributação. Impostos regressivos e
progressivos. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Tributação e
equidade. Os Tributos no Brasil. Federalismo. Previdência Social. Comportamento das
contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Economia Internacional.
Estrutura do balanço de pagamentos. Regimes cambiais: Taxas de câmbio fixa, flutuante,
flutuação administrada e bandas cambiais. Efeitos da apreciação ou depreciação do
câmbio. Teoria do comércio internacional. Vantagens Comparativas, Modelo HeckscherOhlin. Comércio e Desenvolvimento. Políticas de comércio internacional: instrumentos
60

tarifários e não tarifários. Globalização, blocos econômicos regionais e acordos multilateral
e bilateral de comércio exterior. O Mercado de Capitais Global. Organismos
Internacionais: FMI, BIRD, BID, OMC, G20, FSB. Economia Brasileira
Contemporânea. Evolução da economia brasileira e da política econômica desde o
período do milagre econômico. A crise das décadas de 1970 e 1980. Reformas estruturais
da década de 90. Economia brasileira no pós-Plano Real. Desenvolvimento Econômico e
Social. Desigualdades socioeconômicas da população brasileira. Distribuição da renda.
Contabilidade. Noções básicas de contabilidade. Análise das demonstrações contábeis.
Indicadores (liquidez, endividamento, atividade e rentabilidade). Orçamento, centro de
lucro e preço de transferências. Custos. Centro de custo. Finanças. Ponto de equilíbrio,
alavancagem operacional, financeira e total. Planejamento financeiro de curto prazo e de
longo prazo. Teoria do Portfólio. Mercados de Capitais Eficientes. O Modelo CAPM.
Estrutura de Capital. Custo Médio Ponderado de Capital. Projetos. Conceito de projeto de
investimento. Importância, características e limitações da elaboração e análise de projetos.
Etapas na elaboração de projetos. Metodologias de avaliação e seleção de projetos:
Payback, Taxa Interna de Retorno e Valor Presente Líquido. Decisões de Investimento e de
Financiamento. Política de Dividendos. O teorema de Modigliani-Miller. Opções reais em
projetos. Avaliação do valor da Firma e do valor das ações. Taxa mínima de atratividade.
Parâmetros para análise de projetos (vida econômica, depreciação, valor residual, capital
de giro). Indicadores econômicos de projetos e sua utilização para tomada de decisão.
Análise de sensibilidade e cenários. Incorporação da análise de risco e incerteza na
avaliação e seleção de projetos. Análise de projetos sociais. Estrutura a Termo de Taxa de
Juros. Duration. Risco de Mercado (VaR). Mensuração de Risco e Retorno de Ativos.
Noções de derivativos: Opções, Contratos Futuros, Contratos a Termo, Swaps.
Matemática Financeira. Porcentagem. Juros Simples. Descontos Simples. Juros
compostos. Descontos compostos. Estudo de Taxas. Inflação. Equivalência de Capitais.
Rendas Certas (Antecipada, Postecipada, Diferida, Perpétua, etc.). Empréstimos, Leasing e
outras modalidades de financiamentos. Planos de Amortização (Tabela Price, SAC, SAA,
SACRE e outros). Métodos Quantitativos. Conceitos básicos de probabilidade e
estatística. Variáveis aleatórias. Distribuição de probabilidade, distribuição de frequência e
distribuição acumulada. Estatística descritiva. Medidas de distribuição e concentração.
Estimação pontual e por intervalos. Testes de hipótese. Números índices. Princípios de
álgebra matricial. Séries de Tempo. Regressão. Econometria.
Especialista em Regulação de Transporte I ­ ENGENHARIA CIVIL (códigos de
opção I12/I13)
1. Orçamento e Planejamento de Obras: princípios de planejamento e de orçamento
público; elaboração de orçamentos; formação de preços; custos diretos e indiretos;
fluxograma do orçamento da obra; levantamento e preparação da planilha de serviços;
elaboração das composições analíticas de custo; orçamento e composição de custos
unitários; pesquisa de mercado de preços básicos, mão de obra, materiais; incidência dos
encargos sociais trabalhistas; análise de propostas de serviços; custo horário de utilização
de equipamentos e de transporte; cálculo do BDI - metodologia aplicada aos benefícios e
despesas indiretas; elaboração do cronograma físico-financeiro e rede PERT-CPM e
diagramas de recursos, caminho crítico; montagem final de orçamento de obra; SINAPI;
SICRO. Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamento de
obras. NBR 12721­ Custo Unitário Básico.
2. Projetos de obras civis: arquitetônico, estruturais (concreto, aço e madeira), fundações,
instalações elétricas e hidrossanitárias; projetos complementares: elevadores, ventilação61

exaustão, climatização, telefonia e rede estruturada, prevenção contra incêndio ­
compatibilização de projetos; especificação de materiais e serviços ­ Caderno de encargos.
3. Topografia: dados técnicos para o projeto: levantamentos planimétrico e poligonais;
levantamento altimétrico, perfis e curvas de nível e levantamento planialtimétrico.
Terraplenagem.
4. Sondagens de Reconhecimento do Subsolo, tipos e apresentações; tipos de solo:
características e classificação geral.
5. Estabilidade das estruturas e Resistência dos Materiais. Estruturas metálicas, de
madeira e de concreto; estruturas pré-fabricadas, grandes estruturas, estruturas especiais,
obras de arte especiais, obras de arte correntes. Esforços solicitantes, linhas de influência.
Concepção estrutural adequada ao projeto arquitetônico: cargas atuantes; carregamento.
6. Estabilidade de Taludes e Muros de arrimo: tipos e cálculo.
7. Materiais da Construção Civil. Aglomerantes ­ gesso, cal, cimento Portland;
agregados; argamassa; concreto: dosagem, tecnologia do concreto; aço; madeira; materiais
cerâmicos; vidros; tintas e vernizes, massa asfáltica.
8. Construção: Organização do canteiro de obras ­ Execução de: Fundações (sapatas,
estacas e tubulões); alvenaria, estruturas de concreto, aço e madeira, coberturas e
impermeabilização, esquadrias, pisos e revestimentos, pinturas, instalações (água, esgoto,
eletricidade e telefonia/dados), isolamento térmico e acústico; recebimento e
armazenamento de materiais.
9. Impermeabilização: mantas, elastômeros, revestimentos asfálticos, argamassas
impermeáveis; preparação das superfícies para cada tipo de impermeabilização; camadas
separadoras; teste de estanqueidade; proteção mecânica; NBR 9575 e NBR 9574.
10. Hidráulica: Noções de hidráulica. Noções de hidrologia.
11. Impactos ambientais de obras de infraestrutura: avaliação, medidas de controle e
monitoramento.
12. Patologias das construções: tipos, diagnóstico, prevenção e reparos; patologias do
concreto, alvenarias, argamassas, fachadas, pisos, coberturas, impermeabilizações;
umidade: infiltrações; madeiras; corrosão metálica; tratamento de madeiras e metais.
13. Informática aplicada à engenharia: MSProject, planilhas eletrônicas (Excel) e editor
de textos (Word), conhecimentos de AutoCAD.
14. Normas e Instruções de Projetos do DER e DNIT. Sinalização e regulamentação de
velocidades ­ procedimentos ­ DER/SP ­ 2012. Projeto de pavimentação ­ Instrução de
projeto IP-DE-P00/001 ­ DER/SP ­ 2006. Manual de pavimentação DNIT ­ 2006 ­
Publicação IPR-719
15. Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho, Normas de segurança
do trabalho aplicadas à construção civil.
16. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, ABNT
NBR 9050.
17. Legislação aplicada à economia de recursos naturais. Lei nº 12.305/2010 ­ Institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei nº
12.305/2010. Lei nº 6.938/1981 ­ Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei nº 7.804/1989 ­ Altera a Lei nº 6.938/1981. Lei nº 9.433/1997 ­ Institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos. Portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde ­ Dispões
62

sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo
humano e seu padrão de potabilidade.
18. Resoluções CONAMA. Resolução CONAMA Nº 001/1986, alterada pelas Resoluções
nº 11/1986, nº 05/1987, e nº 237/1997. Resolução CONAMA Nº 237/1997. Resolução
CONAMA Nº 357/2005, alterada pelas Resoluções nº 370/2006, nº 397/2008, nº 410/2009,
e nº 430/2011. Complementada pela Resolução nº 393/2009.
19. NBR 5.674 - Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de
manutenção.
20. Licitação: Lei federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
21. Rodovias e Geotecnia - Mecânica dos solos: Origem e formação dos solos: processos
erosivos. Índices físicos. Caracterização e propriedades dos solos. Pressões nos solos.
Ensaios geotécnicos principais. Prospecção geotécnica. Permeabilidade dos solos;
percolação nos solos. Compactação, compressibilidade e adensamento dos solos;
estimativa de recalques. Resistência dos solos ao cisalhamento. Empuxos de terra;
estruturas de arrimo. Estabilidade de taludes. Tratamento de Maciços Naturais. Processos
Erosivos. Escavações. Materiais Rochosos para construção. Ensaios de laboratório e de
campo. Principais NBRs.
22. Projeto e Execução de rodovias: Movimento de terra. Terraplenagem e Compactação.
Operações e equipamentos. Projeto geométrico. Pavimentação/superestrutura: projeto,
tipos, aplicação e componentes. Principais elementos. Conceitos e funções de pavimentos
flexíveis, rígidos, semi-rígidos e invertidos. Solos e agregados para pavimentação:
caracterização, classificação e comportamento quanto à resistência e deformações
(elásticas e permanentes). Ligantes asfálticos: tipos, classificação e emprego.
Revestimentos asfálticos por penetração e misturas asfálticas: constituição, dosagem.
Dimensionamento de pavimentos rígidos e flexíveis. Avaliação estrutural e projeto de
reforço de pavimentos. Conceito de serventia. Avaliação funcional de pavimentos.
Conceitos básicos de gerência de pavimentos. Patologias em pavimentos. Drenagem de
rodovias. Tipos de obras utilizadas na estabilização de encostas, obras com estrutura de
contenção e obras sem estrutura de contenção. Drenagem superficial e subterrânea.
Critérios de medição. Custos rodoviários. Geossintéticos. Ensaios de laboratório e de
campo. Principais NBRs.
23. Legislações Ambientais: Lei federal nº. 6.938, de 31/08/1981. Lei federal nº 9.605 de
12/02/1998, Lei federal nº 9.985 de 18/07/2000, Decreto-Lei nº 2.063, de 06/10/1983,
Resolução ANTT nº 420, de 12/02/2004, Resolução CONAMA nº 001, de 23/01/1986.
Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997. Decreto federal nº 4.340, de 22/08/2002.
Decisão de Diretoria da CETESB nº 100/2009/P, de 19/05/2009. Decisão de Diretoria da
CETESB nº 389/2010/P, de 21/12/2010. Instrução Normativa do IPHAN nº 001 de
25/03/2015. Resolução CONAMA nº 307 de 05/07/2002, ABNT NBR 15486. ABNT NBR
70501. Norma Regulamentadora nos 01 a 36 do Ministério do Trabalho.
24. Operação, tráfego, equipamentos, sinalização e segurança viária de rodovias:
Engenharia de tráfego; Elementos componentes de um sistema rodoviário; Contratos de
concessão rodoviária; Serviços de conservação, manutenção e operacionais previstos nos
contratos de concessão; Infrações e penalidades contratuais; Pesquisa de satisfação dos
usuários; Metodologias de contagens de tráfego (veículos e pedestres); Operação em
rodovias; Escopo das atividades operacionais das concessionárias; Escopo da prestação de
serviços de atendimento aos usuários pelas concessionárias; Acompanhamento, controle e
fiscalização das atividades operacionais em rodovias concedidas; Procedimentos para
intervenções emergenciais na via; Planejamento operacional para grandes eventos com
63

impacto no trânsito rodoviário (festivais, shows, exposições); Acompanhamento e controle
do fluxo de tráfego (níveis de serviço); Conceito do sistema inteligente de transporte (ITS);
Controle e fiscalização da ocupação da faixa de domínio de rodovias; Acompanhamento e
controle dos sistemas de fiscalização eletrônica de velocidade; Acompanhamento e
controle dos sistemas de fiscalização do peso de veículos de carga; Acompanhamento,
controle e fiscalização dos sistemas de controle de arrecadação (praças de pedágio);
Sinalização e segurança viária; Acompanhamento, controle e fiscalização das atividades de
manutenção da sinalização e dos dispositivos de segurança em rodovias concedidas;
Controle e fiscalização da abertura de acesso em faixa de domínio de rodovias; Código de
Trânsito Brasileiro ­ CTB ­ Capítulos I a VIII e Anexo I; Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito - Contran nos 160/2004 (Anexo II), 180/2005 (sinalização de
regulamentação), 236/2007 (sinalização de advertência), 243/2007 (sinalização horizontal)
258/2007 (pesagem de veículos), 396/2011 (fiscalização eletrônica), 459/2013
(fiscalização de peso), 486/2014 (sinalização de Indicação), 502/2014 (dimensões e peso
de veículos), 520/2015 (circulação de veículos com dimensões excedentes), 600/2016
(lombada), 601/2016 (sonorizador); Lei federal nº 13.103, de 02/03/2015 ­ Dispõe sobre o
exercício da profissão de motorista.
Especialista em Regulação de Transporte I - GESTÃO PÚBLICA
Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura
organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Gestão de
resultados na produção de serviços públicos. Infraestrutura de transportes para o modal
rodoviário no Estado de SP. Comunicação na gestão pública e gestão de redes
organizacionais. Gestão de desempenho. Processo organizacional: planejamento, direção,
comunicação, controle e avaliação. Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos.
Gestão por Processos. Gestão de Projetos. Gestão de contratos. Gestão da Qualidade:
excelência nos serviços públicos. Liderança e Motivação.
Noções de Administração de Recursos Humanos: Programas de Treinamento &
Desenvolvimento, Recursos Humanos, Estilos de Liderança. Gestão do desempenho.
Gestão de clima e cultura organizacional: diagnóstico organizacional; análise dos
ambientes interno e externo. Gestão de processos de mudança organizacional: conceito de
mudança; mudança e inovação organizacional; dimensões da mudança: estratégia, cultura
organizacional, estilos de gestão, processos, estrutura e sistemas de informação; estratégias
para obter sustentação ao processo de mudança. Negócio, missão, visão de futuro, valores.
Indicadores de desempenho: tipos de indicadores; variáveis componentes dos indicadores.
Especialista em Regulação de Transporte I - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Servidores de Aplicação Java EE: Fundamentos de servidores de aplicação Java EE
(Tomcat, JBoss, GlassFish, WebLogic); Conceitos de clusterização. Java SE: Java Virtual
Machine; Orientação a objetos: objetos, métodos, classes, pacotes, polimorfismo,
sobrecarga, sobrescrita e herança; bibliotecas gráficas (swing e awt); comandos de acesso a
dados; comandos de manipulação de erros e tratamento de exceções; programação e
distribuição de componentes. Desenvolvimento web: JSP, Servlets, Javabeans, EJB, JPA,
JSF, JSTL, JDBC, HTML5, CSS3, jQuery, Bootstrap, XML, JavaScript, Ajax, Web
Services, plataforma DotNet (.Net): ASP.net, C#. Segurança da informação:
confidencialidade, disponibilidade, integridade, irretratabilidade; Política de Segurança da
Informação; Plano de Continuidade de Negócios; Gestão de Riscos; ABNT NBR ISO/IEC
27001:2013; ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013; ABNT NBR ISO/IEC 27005:2011;
códigos maliciosos : vírus, worm, cavalo de Tróia, spyware, adware, keyloggers,
64

backdoors, rootkits; criptografia assimétrica; criptografia simétrica; certificados digitais;
assinaturas digitais; hashes criptográficos. controle de acesso ­ autenticação, autorização e
auditoria; controle de acesso baseado em papéis (Role Based Access Control ­ RBAC);
Autenticação forte (baseada em dois ou mais fatores); Single sign-on. Ataques de negação
de serviço (Denial of Service ­ DoS) e ataques distribuídos de negação de serviço
(Distributed Denial of Service ­ DDoS); Comunicação segura com Secure Sockets Layer ­
SSL e Transport Layer Security ­ TLS. Sistemas de detecção de intrusão (Intrusion
Detection Systems ­ IDS) e sistemas de prevenção de intrusão (Intrusion Prevention
Systems ­ IPS). Banco de Dados: modelagem de banco de dados relacional; Modelo
Entidade-Relacionamento; normalização de banco de dados; Oracle, SQL-Server,
PostgreSQL, MySQL, SQL. Conceitos de backup e restauração de bancos de dados;
gerência de transações; gerência de bloqueios; gerência de desempenho. Oracle PL/SQL:
conhecimentos de Oracle PL/SQL; comandos de acesso a dados; comandos de
manipulação e tratamento de erros; desenvolvimento de triggers, functions, procedures e
packages, conhecimento de Oracle SQL Functions. Armazenamento de dados: Conceitos
de Storage Area Networks (SAN) e Network Attached Storage (NAS); Fibre Channel
(FC): protocolo Fibre Channel Protocol (FCP), camadas e topologias padrão; Protocolos
Common Internet File System (CIFS) e Network File System (NFS); Redundant Array of
Inexpensive Disks (RAID): principais níveis; políticas de backup; tipos de backup
(completo, incremental e diferencial) e arquiteturas. Redes de computadores:
Arquiteturas e topologias: conceitos, Modelo OSI; Infraestrutura: Cabeamento estruturado
categorias 5e, 6 e 6a, de acordo com a ABNT NBR 14565:2013; Padrões: IEEE 802.1D,
IEEE 802.1Q/p, IEEE 802.1w, IEEE 802.1s, IEEE 802.1X, IEEE 802.3, IEEE 802.3u,
IEEE 802.3z, IEEE 802.3ae, IEEE 802.3af; Redes sem fio (Wireless); padrões IEEE
802.11b/g/n; Protocolos: IPv4, TCP, UDP, IPSec, ARP, SNMP, SSH, DNS, DHCP,
SMTP, HTTP, FTP, LDAP, H.323, SIP; VoIP; Gateways de aplicação; NAT; Roteadores;
Switches; Concentradores; Multiplexadores; Qualidade de serviço (QoS). Fundamentos
de Computação: Componentes e arquiteturas de sistemas computacionais (hardware e
software); linguagens de programação, compiladores e interpretadores; lógica de
programação: estruturas de dados, estruturas de seleção, de repetição e algoritmos;
representação de dados: binário, hexadecimal e decimal; processamento paralelo e
distribuído; componentes e arquiteturas de processadores; conjuntos de instrução;
aritmética computacional; pipeline; hierarquia de memória; interface entre processadores e
periféricos; multiprocessamento simétrico e assimétrico; fundamentos de sistemas
operacionais; gerenciamento de processos e fluxos de execução (threads): alocação de
CPU, comunicação e sincronização entre processos, impasses (deadlocks) e esgotamento
de recursos (starvation); gerenciamento de memória: alocação, segmentação, memória
virtual, e paginação; sistemas de entrada e saída: estruturas de armazenamento secundário
e terciário, análise de desempenho e confiabilidade; virtualização. Aplicativos de
escritório: conhecimento dos pacotes Microsoft Office 365 ou 2016 e LibreOffice 4.0 ou
superior. Sistemas Operacionais: Ambiente Linux e Windows 10 e Server 2012:
instalação, configuração e manipulação de recursos. Gestão de TI e governança: ITIL v3
edição 2011; PMBOK 5ª edição; Cobit 5. Engenharia de software: engenharia de
requisitos; processos de software; Processo Unificado Rational ­ RUP; Processo Unificado
­ UP; Metodologias ágeis de desenvolvimento de software; Análise de Pontos de Função ­
APF; UML; Teste de software; Homologação e implantação; Processos orientados a
objetos; Conceitos da orientação a objetos; Modelagem de software; Qualidade de
software; CMMI-DEV versão 1.3; MPS.BR. Aquisição de serviços e bens de TI conforme
Resolução CNJ 182/2013.

65

Especialista em Regulação de Transporte III - DIREITO
Direito Constitucional: 1 - Da forma de Estado e das formas e sistemas de governo. 2 Poder constituinte originário e derivado. 3 - Poderes de Estado. 3 - Normas constitucionais:
regras e princípios. 3.1 - Eficácia das normas constitucionais. 3.3 - Hermenêutica
constitucional. 4 - Direitos e garantias individuais e coletivos. 4.1 Remédios
constitucionais: Habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas
Data. 4.2 - Acesso à Informação. 5 - Competência legislativa e executiva dos estados
federados. 6 - Processo Legislativo. 6.1 - Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
6.2 - Comissões Parlamentares de Inquérito. 7 - Lei, Regulamento e Regulação:
abrangência, limites, competências em matéria de serviços públicos de transportes. 8 - Do
Poder Judiciário: composição e atribuições dos tribunais. 9 - Prestação de Serviços
Públicos sob regime de concessão ou permissão.
Direito Administrativo: 1 - Direito Público e Direito Privado. 2 - Princípios do Direito
Administrativo. 3 ­ Interpretação jurídica. 4 - Administração Pública: Conceito.
Elementos. 5 - Agentes Públicos. 5.1 - Empregado público. 6 - Processo e ato
administrativos (Lei estadual nº 10.177, de 1998). 7 - Poder de Polícia das Agências
Reguladoras: amplitude, limites, competência, eficácia, formas. 8 - Poder normativo das
Agências Reguladoras. 9 - Serviços Públicos: conceito e princípios; próprios e impróprios,
delegáveis e indelegáveis. 9.1 - Serviço Público de Transporte. 9.2 Competências para
legislar, para executar e fiscalizar. 9.3 - Concessão, permissão e autorização de uso, de
serviços e obras públicas, de obras e de serviços. 10 Licitações e Contratos administrativos
(Lei federal nº 8.666/1993 atualizada e Lei estadual nº 6.544, de 22/11/1989). Pregão
presencial e eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto estadual nº 47.297,
de 06/11/2002, e Decreto estadual nº 49.722, de 24/06/2005). 11 - Concorrência para
concessão de serviços e obra pública (Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, e Lei estadual nº
7.835, de 08-05-1992). 12 - Parceria Público-privada (Lei federal nº 11.079, de
30/12/2004)
Direito Civil e Direito Empresarial: 1 - Da Pessoa Natural. 1.1 - Personalidade e
Capacidade 1.2 - Direitos da Personalidade. 2 - Da Pessoa Jurídica. 3 - Domicílio Civil. 4 Dos Bens públicos: classificação, afetação e desafetação. 5 - Do Negócio Jurídico:
Conceito. Classificação. Elementos essenciais gerais. Elementos acidentais (condição,
termo, encargo). 5.1 - Defeitos do negócio jurídico (erro ou ignorância, dolo, coação,
estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do negócio jurídico. 6 - Do
Direito das Obrigações. 7 - Dos vícios redibitórios e da Evicção; 8 - Da responsabilidade
civil. 9 - Direito de empresa. 9.1. Empresário: caracterização, inscrição e capacidade. 9.2 Empresa individual de responsabilidade limitada. 10 - Direito societário. 10.1 - Sociedade
empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 10.2 - Classificação das sociedades
empresárias. 12 - Sociedade irregular. 12.1 - Teoria da desconsideração da personalidade
jurídica. 12.2 - Desconsideração inversa. 13 - Sociedade Limitada. 14 - Das Sociedades
Anônimas (S.A.) (Lei nº federal 6.404, de 101, de 15/12/1976). 15 - Operações societárias:
transformação, incorporação, fusão e cisão. 15.1 Relações entre sociedades: coligações de
sociedades, grupos societários, sociedades controladas, consórcios, sociedade subsidiária
integral. 16 - Sociedade de Propósito Específico. 17 - Dissolução, liquidação e extinção das
sociedades. 18 - Contratos de Seguros. 18.1 ­ Seguro Garantia para setor público. 19 Alienação fiduciária. 20 - Direito falimentar. 20.1 - Falência. 20.2 - Recuperação judicial.
20.3 - Recuperação extrajudicial. 21 - Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
22 - Mercado de Capitais e Comissão de Valores Mobiliários.
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (dispõe sobre o acesso a informações) e Decreto
Estadual nº 58.052, de 16-05-2012 (regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2001).
66

Especialista em Regulação de Transporte III - ENGENHARIA CIVIL (códigos de
opção M17/M18/M19/M20/M21/M22)
1. Orçamento e Planejamento de Obras: princípios de planejamento e de orçamento
público; elaboração de orçamentos; formação de preços; custos diretos e indiretos;
fluxograma do orçamento da obra; levantamento e preparação da planilha de serviços;
elaboração das composições analíticas de custo; orçamento e composição de custos
unitários; pesquisa de mercado de preços básicos, mão de obra, materiais; incidência dos
encargos sociais trabalhistas; análise de propostas de serviços; custo horário de utilização
de equipamentos e de transporte; cálculo do BDI - metodologia aplicada aos benefícios e
despesas indiretas; elaboração do cronograma físico-financeiro e rede PERT-CPM e
diagramas de recursos, caminho crítico; montagem final de orçamento de obra; SINAPI;
SICRO. Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamento de
obras. NBR 12721­ Custo Unitário Básico.
2. Projetos de obras civis: arquitetônico, estruturais (concreto, aço e madeira), fundações,
instalações elétricas e hidrossanitárias; projetos complementares: elevadores, ventilaçãoexaustão, climatização, telefonia e rede estruturada, prevenção contra incêndio ­
compatibilização de projetos; especificação de materiais e serviços ­ Caderno de encargos.
3. Topografia: dados técnicos para o projeto: levantamentos planimétrico e poligonais;
levantamento altimétrico, perfis e curvas de nível e levantamento planialtimétrico.
Terraplenagem.
4. Sondagens de Reconhecimento do Subsolo, tipos e apresentações; tipos de solo:
características e classificação geral.
5. Estabilidade das estruturas e Resistência dos Materiais. Estruturas metálicas, de
madeira e de concreto; estruturas pré-fabricadas, grandes estruturas, estruturas especiais,
obras de arte especiais, obras de arte correntes. Esforços solicitantes, linhas de influência.
Concepção estrutural adequada ao projeto arquitetônico: cargas atuantes; carregamento.
6. Estabilidade de Taludes e Muros de arrimo: tipos e cálculo.
7. Materiais da Construção Civil. Aglomerantes ­ gesso, cal, cimento Portland;
agregados; argamassa; concreto: dosagem, tecnologia do concreto; aço; madeira; materiais
cerâmicos; vidros; tintas e vernizes, massa asfáltica.
8. Construção: Organização do canteiro de obras ­ Execução de: Fundações (sapatas,
estacas e tubulões); alvenaria, estruturas de concreto, aço e madeira, coberturas e
impermeabilização, esquadrias, pisos e revestimentos, pinturas, instalações (água, esgoto,
eletricidade e telefonia/dados), isolamento térmico e acústico; recebimento e
armazenamento de materiais.
9. Impermeabilização: mantas, elastômeros, revestimentos asfálticos, argamassas
impermeáveis; preparação das superfícies para cada tipo de impermeabilização; camadas
separadoras; teste de estanqueidade; proteção mecânica; NBR 9575 e NBR 9574.
10. Hidráulica: Noções de hidráulica. Noções de hidrologia.
11. Impactos ambientais de obras de infraestrutura: avaliação, medidas de controle e
monitoramento.
12. Patologias das construções: tipos, diagnóstico, prevenção e reparos; patologias do
concreto, alvenarias, argamassas, fachadas, pisos, coberturas, impermeabilizações;
umidade: infiltrações; madeiras; corrosão metálica; tratamento de madeiras e metais.
67

13. Informática aplicada à engenharia: MSProject, planilhas eletrônicas (Excel) e editor
de textos (Word), conhecimentos de AutoCAD.
14. Normas e Instruções de Projetos do DER e DNIT. Sinalização e regulamentação de
velocidades ­ procedimentos ­ DER/SP ­ 2012. Projeto de pavimentação ­ Instrução de
projeto IP-DE-P00/001 ­ DER/SP ­ 2006. Manual de pavimentação DNIT ­ 2006 ­
Publicação IPR-719
15. Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho, Normas de segurança
do trabalho aplicadas à construção civil.
16. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, ABNT
NBR 9050.
17. Legislação aplicada à economia de recursos naturais. Lei nº 12.305/2010 ­ Institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei nº
12.305/2010. Lei nº 6.938/1981 ­ Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei nº 7.804/1989 ­ Altera a Lei nº 6.938/1981. Lei nº 9.433/1997 ­ Institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos. Portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde ­ Dispões
sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo
humano e seu padrão de potabilidade.
18. Resoluções CONAMA. Resolução CONAMA Nº 001/1986, alterada pelas Resoluções
nº 11/1986, nº 05/1987, e nº 237/1997. Resolução CONAMA Nº 237/1997. Resolução
CONAMA Nº 357/2005, alterada pelas Resoluções nº 370/2006, nº 397/2008, nº 410/2009,
e nº 430/2011. Complementada pela Resolução nº 393/2009.
19. NBR 5.674 - Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de
manutenção.
20. Licitação: Lei federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
21. Rodovias e Geotecnia - Mecânica dos solos: Origem e formação dos solos: processos
erosivos. Índices físicos. Caracterização e propriedades dos solos. Pressões nos solos.
Ensaios geotécnicos principais. Prospecção geotécnica. Permeabilidade dos solos;
percolação nos solos. Compactação, compressibilidade e adensamento dos solos;
estimativa de recalques. Resistência dos solos ao cisalhamento. Empuxos de terra;
estruturas de arrimo. Estabilidade de taludes. Tratamento de Maciços Naturais. Processos
Erosivos. Escavações. Materiais Rochosos para construção. Ensaios de laboratório e de
campo. Principais NBRs.
22. Projeto e Execução de rodovias: Movimento de terra. Terraplenagem e Compactação.
Operações e equipamentos. Projeto geométrico. Pavimentação/superestrutura: projeto,
tipos, aplicação e componentes. Principais elementos. Conceitos e funções de pavimentos
flexíveis, rígidos, semi-rígidos e invertidos. Solos e agregados para pavimentação:
caracterização, classificação e comportamento quanto à resistência e deformações
(elásticas e permanentes). Ligantes asfálticos: tipos, classificação e emprego.
Revestimentos asfálticos por penetração e misturas asfálticas: constituição, dosagem.
Dimensionamento de pavimentos rígidos e flexíveis. Avaliação estrutural e projeto de
reforço de pavimentos. Conceito de serventia. Avaliação funcional de pavimentos.
Conceitos básicos de gerência de pavimentos. Patologias em pavimentos. Drenagem de
rodovias. Tipos de obras utilizadas na estabilização de encostas, obras com estrutura de
contenção e obras sem estrutura de contenção. Drenagem superficial e subterrânea.
Critérios de medição. Custos rodoviários. Geossintéticos. Ensaios de laboratório e de
campo. Principais NBRs.
68

23. Legislações Ambientais: Lei federal nº. 6.938, de 31/08/1981. Lei federal nº 9.605 de
12/02/1998, Lei federal nº 9.985 de 18/07/2000, Decreto-Lei nº 2.063, de 06/10/1983,
Resolução ANTT nº 420, de 12/02/2004, Resolução CONAMA nº 001, de 23/01/1986.
Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997. Decreto federal nº 4.340, de 22/08/2002.
Decisão de Diretoria da CETESB nº 100/2009/P, de 19/05/2009. Decisão de Diretoria da
CETESB nº 389/2010/P, de 21/12/2010. Instrução Normativa do IPHAN nº 001 de
25/03/2015. Resolução CONAMA nº 307 de 05/07/2002, ABNT NBR 15486. ABNT NBR
70501. Norma Regulamentadora nos 01 a 36 do Ministério do Trabalho.
24. Operação, tráfego, equipamentos, sinalização e segurança viária de rodovias:
Engenharia de tráfego; Elementos componentes de um sistema rodoviário; Contratos de
concessão rodoviária; Serviços de conservação, manutenção e operacionais previstos nos
contratos de concessão; Infrações e penalidades contratuais; Pesquisa de satisfação dos
usuários; Metodologias de contagens de tráfego (veículos e pedestres); Operação em
rodovias; Escopo das atividades operacionais das concessionárias; Escopo da prestação de
serviços de atendimento aos usuários pelas concessionárias; Acompanhamento, controle e
fiscalização das atividades operacionais em rodovias concedidas; Procedimentos para
intervenções emergenciais na via; Planejamento operacional para grandes eventos com
impacto no trânsito rodoviário (festivais, shows, exposições); Acompanhamento e controle
do fluxo de tráfego (níveis de serviço); Conceito do sistema inteligente de transporte (ITS);
Controle e fiscalização da ocupação da faixa de domínio de rodovias; Acompanhamento e
controle dos sistemas de fiscalização eletrônica de velocidade; Acompanhamento e
controle dos sistemas de fiscalização do peso de veículos de carga; Acompanhamento,
controle e fiscalização dos sistemas de controle de arrecadação (praças de pedágio);
Sinalização e segurança viária; Acompanhamento, controle e fiscalização das atividades de
manutenção da sinalização e dos dispositivos de segurança em rodovias concedidas;
Controle e fiscalização da abertura de acesso em faixa de domínio de rodovias; Código de
Trânsito Brasileiro ­ CTB ­ Capítulos I a VIII e Anexo I; Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito - Contran nos 160/2004 (Anexo II), 180/2005 (sinalização de
regulamentação), 236/2007 (sinalização de advertência), 243/2007 (sinalização horizontal)
258/2007 (pesagem de veículos), 396/2011 (fiscalização eletrônica), 459/2013
(fiscalização de peso), 486/2014 (sinalização de Indicação), 502/2014 (dimensões e peso
de veículos), 520/2015 (circulação de veículos com dimensões excedentes), 600/2016
(lombada), 601/2016 (sonorizador); Lei federal nº 13.103, de 02/03/2015 ­ Dispõe sobre o
exercício da profissão de motorista.
Especialista em Regulação de Transporte III - ENGENHARIA ELÉTRICAELETRÔNICA
1. Leis e fundamentos básicos de eletricidade: resistência elétrica, resistor, capacitor,
eletromagnetismo, indutor, Lei de Ohm, potência elétrica, Leis de Kirchoff; tensão e
corrente elétricas contínuas; tensão e corrente elétricas alternadas. Circuitos elétricos:
circuitos de corrente contínua e circuitos de corrente alternada, circuitos RC, RL e RLC
série e paralelo.
2. Eletrônica Digital: sistemas de numeração, álgebra de BOOLE e simplificação de
expressões, portas lógicas, famílias lógicas, circuitos combinacionais, circuitos
sequenciais: flip-flop, registradores, contadores, registradores de deslocamento,
multiplexadores e demultiplexadores.
3. Instrumentos e equipamentos de registro e medição elétricos: princípio de
funcionamento, manuseio e utilização de instrumentos de medição de grandezas elétricas e
físicas: tensão, corrente, resistência, potência, fase, frequência, temperatura e
69

luminosidade; Sensores: indutivo, capacitivo, de nível, velocidade, óptico, pressão,
temperatura, encoder, tacogerador, multímetro e osciloscópio.
4. Noções fundamentais de sistemas monofásicos e trifásicos: transformadores: conceitos,
ligações e aplicações; máquinas elétricas: conceitos, classificação e aplicações.
5. Noções fundamentais de acústica e ondas eletromagnéticas: radiação, propagação e
recepção, fundamentos para comunicação em radiofrequência: ressonância, filtros,
amplificadores, modulação em amplitude, modulação em frequência.
6. Comunicação de dados: codificação, meios de transmissão: linhas privadas, redes
telefônicas, comunicação satelital; redes de computadores: arquitetura, meios de
transmissão de dados, topologias, redes de comunicação sem-fio (802.11b e g); padrões e
protocolos de rede: TCP/IP; internet.

70

ANEXO III
Das condições específicas e ajudas técnicas disponíveis aos candidatos com deficiência

1. As seguintes condições específicas e ajudas técnicas poderão ser disponibilizadas aos
candidatos com deficiência, na medida da sua necessidade, sem prejuízo de outras que se
fizerem necessárias, desde que devidamente solicitadas conforme regras deste Edital.
2. Conforme itens 7.2 e 7.3 do Capítulo IV, o tempo adicional para realização de provas
deverá ser acompanhado de justificativa emitida por especialista da área da deficiência,
cabendo à Fundação Carlos Chagas deliberar a respeito.
Ao candidato com deficiência visual:
- Prova impressa em Braile, sendo que as respectivas respostas deverão ser transcritas
também em Braile. Os candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da
prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban;
- Prova impressa em caracteres ampliados, indicando o tamanho da fonte do texto da prova
Ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de
fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24;
- Fiscal Ledor, com leitura fluente, devendo, nesta situação, a prova ser gravada em áudio;
- Utilização de computador com software de leitura de tela e ou ampliação de tela, devendo
o candidato optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, ou NVDA, ou
JAWS ou ZoomText (ampliação ou leitura).
Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou no software
indicados no item anterior, será disponibilizado ao candidato, fiscal ledor para leitura de
sua prova.
Ao candidato com deficiência auditiva:
- Fiscal Intérprete de LIBRAS, nos termos da Lei federal nº 12.319, de 01/09/2010.
- Autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito a inspeção e aprovação, no dia
da realização da prova, com a finalidade de garantir a lisura do concurso.
Ao candidato com deficiência física:
- Mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;
- Designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e transcrição das respostas;
- Facilidade de acesso às salas de provas, banheiros adaptados para cadeira de rodas, etc.

71

ANEXO IV
CRONOGRAMA DE PROVAS E PUBLICAÇÕES
ITEM

ATIVIDADE

DATAS PREVISTAS

1

Solicitação de redução e isenção do pagamento do valor de inscrição
(exclusivamente via Internet).

10/01/2017 a 14/01/2017

2

Período de inscrições (exclusivamente via Internet).

10/01/2017 a 15/03/2017

3

Divulgação dos pedidos de redução e isenção deferidos e indeferidos no site da
Fundação Carlos Chagas.

24/01/2017

4

Prazo para interposição de recursos contra o resultado dos pedidos de redução e
isenção.

26/01/2017 a 30/01/2017

5

Divulgação dos pedidos de redução e isenção deferidos e indeferidos, após análise de
recursos no site da Fundação Carlos Chagas.

06/02/2017

6

Último dia para pagamento do valor da inscrição.

15/03/2017

7

Divulgação quanto à condição de pessoa com deficiência e condições especiais
deferidas, no site da Fundação Carlos Chagas.

28/03/2017

8

Prazo para recurso quanto ao indeferimento da condição e solicitações especiais

29/03/2017 a 31/03/2017

9

Publicação do Edital de Convocação para realização das Provas Objetiva e Prova de
Redação

18/04/2017

10

Aplicação das Provas Objetiva e de Redação

30/04/2017

11

Divulgação do Gabarito e das Questões das Provas Objetivas no site da Fundação
Carlos Chagas, a partir das 17h.

02/05/2017

12

Prazo para interposição de recursos quanto aos Gabaritos e Questões das Provas
Objetivas.

13

Publicação do Edital de Resultado das Provas Objetiva e Prova Discursiva - Redação
para todos os empregos públicos.

14

Prazo para interposição de recursos quanto aos resultados preliminares das Provas
Objetiva e Prova Discursiva - Redação

15

Publicação do Edital de Resultado Definitivo das Provas Objetiva e Prova Discursiva
- Redação para todos os empregos públicos, e de Convocação para Apresentação dos
Títulos.

16

Apresentação dos títulos

17

Publicação do Resultado da Avaliação de Títulos

18

Prazo para interposição de recursos quanto ao resultado da Avaliação de Títulos

19

Publicação do Resultado Final.

03/05/2017 a 05/05/2017
30/06/2017
03/07/2017 a 05/07/2017

08/08/2017
11/08/2017 a 16/08/2017
01/09/2017
04/09/2017 a 06/09/2017
25/09/2017

Obs: cronograma sujeito a alterações

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