Edicão Numero 123 de 28/06/2007
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo Conselho
Regional Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
EDITAL Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2007 CONCURSO PÚBLICO
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA-SP
faz saber que realizará, em locais, data e horário a serem oportunamente divulgados no
Diário Oficial da União, Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de
ASSISTENTE TÉCNICO. O Concurso Público será regido pelas Instruções Especiais,
parte integrante deste Edital, e sua organização e aplicação ficarão a cargo da FUNDAÇÃO
VUNESP FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO".
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
DO CARGO
1. O Concurso Público destina-se ao PROVIMENTO DE CARGO para as vagas existentes
e as que vierem a existir no período de validade do Concurso, conforme segue:

12> VAGAS PARA PROVIMENTO CARGO Nº. DE VAGAS LOCAL DE TRABALHO
Assistente Técnico 18 São Paulo - Capital
2. Os pré-requisitos, experiência e salário do cargo, assim se definem:

12> CARGO SALÁRIO PRÉ-REQUISITOS com documentos originais comprobatórios
Assistente Técnico R$ 3.063,22 - Ensino Superior Completo em Engenharia (qualquer
modalidade), Arquitetura, Agronomia, Geologia ou Meteorologia. - Inscrição no CREA-SP
Certidão de Registro no CREA-SP (vigente)
3. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, podendo incidir em sábado, domingo ou
feriado, a critério da Administração.
4. Os candidatos aprovados e contratados estarão sujeitos ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, percebendo o salário inicial consignado no item 2 deste Capítulo.

5. O CREA-SP oferece os seguintes benefícios e vantagens: Assistência Médica Hospitalar,
Auxílio Creche/Pré-Escola, Auxílio-Educação para Funcionários, Auxílio ao Filho
Excepcional, Auxílio-Funeral, Auxílio Medicamento/Óculos, Complementação AuxílioDoença, Vale-Refeição e Vale-Transporte.
6. Os pré-requisitos deverão ser comprovados em documentos originais no ato da
contratação.
7. As atribuições a serem exercidas pelos candidatos encontram-se no Anexo II da
ATRIBUIÇÃO DO CARGO.
8. Será assegurada aos portadores de deficiência a reserva de vaga neste Concurso Público,
na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos do artigo 37, inciso
VIII, da Constituição Federal, Decreto 3.298/99, Lei Complementar 683/92, alterada pela
Lei Complementar 932/02 e demais legislações aplicáveis à matéria. A perícia médica
realizar-se-á de acordo com a legislação aplicável à espécie, conforme estabelecido no
Capítulo III - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
8.1. Os candidatos portadores de deficiência participarão do certame em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo, avaliação e critérios de
aprovação das provas, data, horário e local de aplicação, e à nota mínima exigida, nos
termos do artigo 2º da Lei Complementar 683/92 e artigo 41 do Decreto 3.298/99.
8.2. Os portadores de deficiência, quando da inscrição, deverão observar o procedimento a
ser cumprido conforme descrito no Capítulo III - DOS CANDIDATOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA.
8.3. As vagas reservadas aos portadores de deficiência ficarão liberadas se não tiver
ocorrido inscrição ou aprovação desses candidatos, nos termos do artigo 2, § 2º, da Lei
Complementar 683/92.
II. DAS INSCRIÇÕES
1. As inscrições deverão ser efetuadas no período de 10 horas de 23/07 a 10/08/07, às 16
horas, por meio da internet, no portal da Fundação VUNESP, no site www.vunesp.com.br,
que disponibilizará, neste período, a Ficha de Inscrição e o Edital para que os interessados
possam realizar suas inscrições. O candidato digitará seus dados cadastrais e imprimirá o
boleto bancário correspondente à taxa de inscrição e o pagamento deverá ser realizado em
qualquer agência da rede bancária, observados os horários bancários, até o dia 10/08/07
(último dia da inscrição).
1.1. Não será permitida inscrição pelo correio, fac simile, condicional ou fora do prazo
estabelecido.
2. São pressupostos para a inscrição, constituindo, inclusive, condição para contratação:
2.1. ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da
Constituição Federal;
2.2. gozar de aptidão física e mental para o desempenho das funções inerentes ao cargo
pretendido;

2.3. estar quite com obrigações militares e eleitorais;
2.4. não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo de seus direitos civis e
políticos;
2.5. possuir o CPF regularizado;
2.6. ter disponibilidade para realização de eventuais serviços inadiáveis fora do horário
normal de trabalho, viagens a serviço e deslocamento para trabalhar em outra(s) cidade(s)
do Estado ou fora do Estado;
2.7. não ter contrato de trabalho com o CREA-SP rescindido por justa causa ou participado
de programa de demissão voluntária no CREA-SP ou penalidade aplicada em decorrência
de processo administrativo no âmbito da Administração Pública;
2.8. conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
3. Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos anteriormente fixados
serão exigidos apenas dos candidatos habilitados e convocados para a contratação.
4. O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais) .
Atenção para o horário bancário.
5. Às 16 horas do dia 10/08/07 (horário de Brasília), a ficha de inscrição não estará mais
disponibilizada.
6. Não será aceito pagamento de inscrição por meio de transferência bancária, depósito
bancário ou qualquer outro meio, a não ser o especificado neste Edital.
7. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do candidato será
automaticamente cancelada.
8. Não haverá devolução da importância paga, ainda que a maior ou em duplicidade, nem
isenção parcial ou total de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo
alegado.
9. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso não se realizar.
10. O candidato será responsável por qualquer erro, omissão, e pelas informações prestadas
na Ficha de Inscrição.
11. O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata, ou ainda que não possa
satisfazer a todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em
conseqüência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e
que o fato seja constatado posteriormente.
12. Os atuais empregados do CREA-SP poderão inscrever-se para o Concurso Público,
desde que atendam aos pré-requisitos (conforme Item 2, do Capítulo I - DO CARGO, deste
Edital).

13. Se aprovado no Concurso Público, o atual empregado do CREA-SP, terá o prazo de 10
dias corridos após a convocação, para assumir o novo cargo, mediante pedido de demissão
do cargo que exerce atualmente. A recontratação dar-se-á no salário inicial de Assistente
Técnico, conforme o disposto no item 2 do capítulo I - DO CARGO.
14. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.
15. Não deverá ser enviada ao CREA-SP ou à Fundação VUNESP qualquer cópia de
documentação.
16. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá,
no período das inscrições encaminhar, por sedex, ou entregar pessoalmente à Fundação
VUNESP, na Rua Dona Germaine Burchard, 515 - Água Branca/Perdizes - São Paulo,
CEP. 05002-062, solicitação detalhada dos recursos necessários.
16.1. O candidato que não o fizer, durante o período de inscrição e conforme estabelecido
neste Capítulo, não terá a sua prova especial (ampliada ou braile) preparada ou as
condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.
16.2. Para efeito do prazo estipulado neste Capítulo, será considerado, conforme o caso, a
data da postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - ou a data
do protocolo firmado pela Fundação VUNESP.
16.3. O candidato portador de deficiência deverá observar ainda o Capítulo III - DOS
CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
III - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1. Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de
acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie, e que
constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para integração
social.
1.1. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.
2. O candidato portador de deficiência deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de
deficiência de que é portador.
2.1. O candidato deverá ainda, encaminhar ou entregar, até o dia 10/08/07, por sedex ou
pessoalmente ou por procuração, na Fundação VUNESP, na Rua Dona Germaine Burchard,
515, Água Branca/Perdizes, São Paulo, CEP 05002-062, a seguinte documentação:
2.1.1. requerimento com a qualificação completa do candidato, bem como especificação do
Concurso Público para o qual está inscrito, ao cargo para o qual está concorrendo e a
necessidade ou não de prova braile ou ampliada ou de condições especiais para a realização
da prova; e
2.1.2. laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional da Doença CID, bem
como a provável causa da deficiência.

2.2. O candidato que não atender ao solicitado neste item, não será considerado portador de
deficiência, bem como não terá sua prova especial preparada, seja qual for o motivo
alegado.
3. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão de candidato, como portador
de deficiência.
4. Para efeito do prazo estipulado neste Capítulo, será considerada a data da postagem
fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT ou a data de protocolo
firmado pela Fundação VUNESP.
5. Os candidatos constantes da lista especial (portadores de deficiência) serão convocados
pelo CREA-SP, para perícia médica, com finalidade de avaliação da compatibilidade das
atribuições do cargo com a deficiência declarada.
5.1. Será excluído do Concurso Público o candidato que tiver considerada a deficiência
incompatível as atribuições do cargo. Será excluído da Lista Especial (portadores de
deficiência aprovados) o candidato que não tiver configurada a deficiência declarada
(declarado não portador de deficiência pelo órgão de saúde encarregado da realização da
perícia), passando a figurar somente na Lista Geral.
6. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação da lista dos portadores
de deficiência aprovados, será publicada a lista especial em ordem alfabética, devendo
esses candidatos submeter-se a perícia médica para verificação da deficiência indicada no
ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.
7. A perícia será realizada pelo CREA-SP, por especialista na área da deficiência de cada
candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 dias úteis, contados da data do
respectivo exame.
8. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 dias
úteis contados da data da conclusão do laudo, junta médica para nova inspeção, da qual
poderá participar profissional indicado pelo candidato.
9. A indicação do profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 dias úteis,
contados da data da ciência do laudo referido no item anterior.
10. A junta médica deverá apresentar parecer conclusivo no prazo de 5 dias, contados da
data da realização do exame.
11. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei
Complementar 683/92.
12. Findo o prazo estabelecido no item 10 deste capítulo, serão publicadas no Diário Oficial
da União, pelo CREA-SP, as Listas de Classificação Final, Geral e Especial, das quais
serão excluídos os portadores de deficiência considerados inaptos na perícia médica.
13. O candidato cuja deficiência não for configurada constará apenas da Lista de
Classificação Final Geral.

14. Não ocorrendo inscrição no Concurso Público ou aprovação de candidatos portadores
de deficiência, será elaborada somente a Lista de Classificação Final Geral.
15. O percentual de vagas reservado aos portadores de deficiência será revertido para
aproveitamento de candidatos da Lista de Classificação Final Geral, se não houver
inscrição, aprovação ou ainda se o número de aprovados portadores de deficiência não
atingir o limite a eles reservado.
16. Após o ingresso do candidato portador de deficiência, essa não poderá ser argüida para
justificar a concessão de readaptação do cargo ou para aposentadoria por invalidez.
IV - DO CONCURSO PÚBLICO
O Concurso Público constará das seguintes provas:
1. Prova Objetiva:
a) Língua Portuguesa (20 questões) e Conhecimentos Específicos (30 questões) e abrangerá
matérias conforme Conteúdo Programático constante do Anexo I.
2. Redação:
a) Será aplicada no mesmo dia da prova objetiva e no mesmo período.
b) A redação consistirá de tema a ser desenvolvido e tem por objetivo aferir a capacidade:
quanto ao conteúdo - desenvolvimento do tema proposto, organização lógica seqüencial das
idéias, coerência e objetividade.
quanto à forma - observância das normas gramaticais relativas à morfologia e sintaxe da
língua, pontuação, acentuação e ortografia.
c) Somente serão avaliadas as redações dos 200 candidatos melhores classificados na prova
objetiva. Os candidatos empatados na última colocação, de acordo com número de
habilitados acima, também terão suas redações avaliadas.
3. Prova de Títulos
a) A entrega dos títulos para todos os candidatos, será na mesma data da prova objetiva e
redação, no período da tarde.
b) Não serão aceitos títulos fora do prazo determinado para sua entrega, nem será permitida
a substituição ou complementação, a qualquer época, de títulos já entregues.
c) Serão considerados os títulos entregues, desde que devidamente comprovados, conforme
disposto no item 3 do capítulo VI - DO JULGAMENTO DAS PROVAS.
d) Será permitida a entrega dos títulos por procuração, mediante acompanhamento do
respectivo mandato, com firma reconhecida acompanhado de cópia do documento de
identificação do procurador e apresentação do comprovante de inscrição. Para cada
candidato, será apresentada uma procuração, que ficará retida.

e) Serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados na prova objetiva e redação,
devendo ser observado o que consta no Capítulo VI - DO JULGAMENTO DAS PROVAS.
f) Os candidatos deverão apresentar diploma de graduação, de qualquer das áreas
constantes dos pré-requisitos do item 2 do Capitulo I. Só serão aceitos títulos obtidos até
10/08/2007. Na ausência do diploma de Graduação ou do diploma de Mestre/Doutor, nas
áreas de graduação constantes dos pré-requisitos do item 2 do capítulo I, deverá ser
entregue cópia reprográfica autenticada do certificado, acompanhado do respectivo
histórico escolar, expedido por Instituição de Ensino Superior, que comprove a conclusão
do referido curso e seu devido reconhecimento/credenciamento.
g) Os títulos deverão ser entregues em cópias reprográficas acompanhadas do original, para
serem vistadas pelo receptor ou em cópias autenticadas, não sendo aceitos protocolos de
documentos ou fac simile.
h) Os documentos relacionados a títulos provenientes do exterior, somente serão
considerados quando revalidados por Universidades oficiais que mantenham cursos
congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
i) Os títulos de Doutorado e de Mestrado não serão avaliados cumulativamente.
j) Os comprovantes de conclusão de cursos deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou
Oficializados.
k) Todos os documentos não solicitados e não retirados no prazo de 180 dias contados da
data da publicação da homologação do Concurso serão inutilizados.
V. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS: OBJETIVA, REDAÇÃO E PROVA DE
TÍTULOS
1. A prova objetiva e a redação serão realizadas no período da manhã e a entrega dos títulos
no período da tarde, com data prevista para 07/10/07, na cidade de São Paulo.
2. Nos 3 dias que antecederem à data prevista para as provas, o candidato poderá se
informar sobre a confirmação da data e a informação sobre o horário e local de exame, por
meio dos sites www.vunesp.com.br ou www.creasp.org.br, ou pelo Disque VUNESP
telefone (OXX11) 3874.6300, das 8 às 20 horas, de segunda à sextafeira.
3. A Fundação VUNESP encaminhará cartão de convocação pelo correio ao candidato.
3.1 Esta convocação não tem caráter oficial, pois é meramente informativa, sendo de
responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial da União a publicação do
respectivo Edital de Convocação, não podendo alegar desconhecimento, por qualquer que
seja o motivo.
3.2 - Eventualmente, se o nome não constar no Edital de Convocação, o candidato deverá
entrar em contato com a Fundação VUNESP por meio do telefone: (11) 3874-6300, de
segunda a sextafeira, no horário das 8 às 20 horas para verificar o ocorrido.

3.3. No dia da realização das provas se o candidato apresentar o respectivo comprovante de
pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar deste Concurso
Público, devendo preencher, no dia da prova objetiva e redação, formulário específico.
3.3.1. A inclusão de que trata este item será realizada de forma condicional, sujeita a
posterior verificação, quanto à regularidade da referida inscrição.
4. A critério da Fundação VUNESP, as provas poderão ser realizadas aos sábados,
domingos ou feriados, em caso de não realização na data prevista.
5. Só será permitida a participação na prova, no local, na data e horário constantes do Edital
de Convocação.
6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova constante do Edital de
Convocação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de:
a) comprovante de inscrição;
b) caneta de tinta azul ou preta, lápis preto nº. 2 e borracha macia;
c) original de um dos seguintes documentos de identificação, dentro do prazo de validade,
conforme o caso: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe
ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Certificado Militar ou Carteira
Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei Federal 9.503/97 ou Passaporte.
6.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,
documento de identidade no original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser
apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há
no máximo 30 (trinta) dias. O candidato poderá realizar a respectiva prova, sendo então
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão
digital em formulário próprio.
6.2. Em caso de não apresentar, no dia da realização das provas, por motivo de
esquecimento, um dos documentos citados neste capítulo, o candidato fará a prova
condicionalmente, mediante preenchimento e assinatura de formulário próprio,
comprometendo-se, até o final da respectiva prova, a apresentar documento hábil de
identificação, sob pena de ter sua prova anulada.
7. Somente será permitido ingresso na sala de prova o candidato que apresentar um dos
documentos discriminados no item anterior, desde que permita, com clareza a sua
identificação.
7.1. Como nenhum documento ficará retido, não serão aceitos protocolos, cópias dos
documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos
anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.
8. Não será admitido no local de prova o candidato que se apresentar após o horário
estabelecido no Edital de Convocação, não sendo admitido candidato retardatário, sob
pretexto algum, após o fechamento dos portões.

9. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, seja qual for o motivo alegado,
para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local,
data e horário pré estabelecidos, ficando o candidato excluído deste Certame.
10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das provas,
for surpreendido comunicandose com outros candidatos ou com terceiros, verbalmente, por
escrito ou por qualquer outro meio de comunicação.
11. Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie,
bem como utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone
celular, BIP, walkman ou de qualquer material que não seja o estritamente necessário. Fica
proibido o uso de boné, chapéu, gorro, óculos de sol e relógio com calculadora.
12. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um
fiscal.
13. O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, por erro de
digitação constante na convocação, deverá efetuar a correção no próprio Cartão de
Convocação ou em formulário específico, devidamente datado e assinado, e entregar ao
fiscal da sala. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar
a Sala de Coordenação, no local em que estiver prestando a prova.
13.1. O candidato que não solicitar a correção nos termos deste item deverá arcar,
exclusivamente, com as conseqüências advindas de sua omissão.
14. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de
afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala de provas.
15. Em caso de necessidade de amamentar durante a prova, a candidata deverá levar um
acompanhante, que ficará em local reservado para tal finalidade e será responsável pela
guarda da criança. Não haverá compensação do tempo de amamentação na ração da prova.
16. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após em local, horário e data diferentes dos estabelecidos no Edital de
Convocação.
b) não comparecer às provas, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar um dos documentos de identidade exigidos;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;
f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de
comunicação;
g) não devolver a Folha Definitiva de Respostas e o Caderno de Redação;

h) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, ou utilizando-se de livros, notas
ou impressos não permitidos ou calculadora;
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
j) estiver portando arma de fogo, ainda que possua o respectivo porte;
k) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da
aplicação da prova.
Das provas: objetiva, redação e títulos
17. No ato da realização da prova objetiva, o candidato receberá a Folha Definitiva de
Respostas, o Caderno de Questões e o Caderno de Redação.
17.1. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação, após decorrida metade do
tempo de duração da prova objetiva e redação, podendo levar o Caderno de Questões da
Prova Objetiva.
18. O candidato deverá transcrever as respostas para a Folha Definitiva de Respostas, com
caneta de tinta azul ou preta, bem como assinar no campo apropriado.
18.1. A Folha Definitiva de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do
candidato, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue ao
término da prova ao fiscal de sala.
18.2. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão
não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja
correta.
18.3. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à
assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o
desempenho do candidato.
18.4. Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do
candidato.
Da redação
24. O candidato receberá o caderno pré-identificado no qual redigirá com caneta de tinta
azul ou preta e assinará no campo apropriado. A prova deverá ser manuscrita em letra
legível, não sendo permitida a interferência e participação de outras pessoas, salvo em caso
de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato
será acompanhado por um fiscal da Fundação VUNESP, devidamente treinado, ao qual o
candidato deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais
gráficos de pontuação. A prova deverá ser manuscrita, não podendo ser assinada, rubricada
ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho das folhas de texto definitivo, qualquer
palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser anulada. Assim, a detectação de
qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto acarretará a
anulação da redação e a conseqüente eliminação do candidato do Concurso. Durante a

redação, não serão permitidas consultas e nem oferecidas folhas adicionais para rascunho.
Ao final, o candidato deverá entregar o Caderno ao fiscal da sala.
VI - DO JULGAMENTO DAS PROVAS
1. Da Prova Objetiva
1.1. A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter
eliminatório e classificatório.
1.2. Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver total de pontos
igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.
1.3. O candidato não habilitado será eliminado do Concurso.
2. Da Prova de Redação
2.1. A redação, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada na escala de 0 (zero) a
100 (cem) pontos, sendo considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou
superior a 50 (cinqüenta) pontos, observados os termos da letra "c, do item 2, do Capítulo
IV - DO CONCURSO PÚBLICO.
2.2. Na correção da redação, que incidirá sobre o tema a ser proposto, desenvolvido sob
forma dissertativa serão considerados: adequação do texto ao tema proposto; estrutura do
texto; organização lógico seqüencial das idéias; coerência e coesão e correção gramatical de
acordo com as normas da Língua Portuguesa.
3. Da Prova de Títulos
Serão considerados os títulos conforme valores abaixo definidos para pontuação e limites:

12> TÍTULO COMPROVANTES VALOR VALOR UNITÁRIO QUANTIDADE
MÁXIMO MÁXIMA 4,0 1 4,0 Doutorado na respectiva área de graduação. Diploma
devidamente registrado ou declaração /certificado de conclusão de curso ou ata da defesa
da dissertação/tese, acompanhado do respectivo Histórico Escolar. 3,0 1 3,0 Mestrado na
respectiva área de graduação. 1,0 3 3,0 Curso de especialização na respectiva área, com
duração mínima de 360 horas. Certificado/declaração de conclusão de curso, em papel
timbrado da instituição, com carimbo, assinatura do responsável, a respectiva carga horária
e o período de realização.
VII - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROVAS
1. A prova objetiva terá peso "2" e a prova de redação terá peso "1". O resultado será o
somatório da prova objetiva e da redação, dividido por 2.
2. A nota da prova de títulos será o número de pontos obtidos pelos títulos, acrescida ao
resultado obtido na prova objetiva e prova de redação.

VIII - DA PONTUAÇÃO FINAL
A pontuação final corresponderá à média da somatória das notas da prova objetiva e
redação, dividida por 2, adicionados os pontos obtidos na prova de títulos.
IX - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1. Em caso de igualdade da pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes
critérios de desempate ao candidato:
a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal 10.741/2003,
entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
b) que obtiver maior número de acertos em Conhecimentos Específicos;
c) que obtiver maior número de acertos em Língua Portuguesa;
d) que obtiver maior nota na prova de redação;
e) que obtiver melhor pontuação na prova de títulos;
f) mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 anos.
2. Persistindo, ainda, o empate, poderá haver sorteio com a presença dos candidatos
envolvidos.
X - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da pontuação final.
1.1. Serão publicadas, no Diário Oficial da União, uma lista geral, de todos os candidatos
aprovados e a lista especial, após conclusão da perícia médica, conforme Capítulo III DOS
CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
1.2. Na ausência de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão
preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem classificatória.
XI - DOS RECURSOS
1. O prazo para interposição de recurso será de 2 dias úteis, contados a partir da data
seguinte à da publicação do fato que lhe deu origem.
2. Admitir-se-á um único recurso por candidato e de forma individualizada, ou seja, um
recurso para cada evento que lhe deu origem e em 2 vias de igual teor (original e cópia).
3. O recurso deverá ser encaminhado à Fundação VUNESP, conforme Anexo III deste
Edital, com as seguintes especificações:
- nome do candidato;
- número de inscrição;

- número do documento de identidade;
- cargo para o qual se inscreveu;
- endereço completo;
- fundamentação: questionamento e embasamento do recurso;
- local , data e assinatura.
4. O recurso deverá estar digitado ou datilografado, datado e assinado, não sendo aceito
recurso interposto por facsímile (fax), telex, internet, telegrama ou outro meio não
especificado neste Edital.
5. O recurso deverá ser encaminhado ou entregue, por sedex ou pessoalmente, à Fundação
VUNESP, sita na Rua Dona Germaine Burchard, nº. 515 - Água Branca/Perdizes, São
Paulo -CEP 05002-062.
5.1. Após análise e manifestação a propósito do argüido, a resposta será encaminhada
diretamente ao Presidente do CREASP.
5.2. A decisão do deferimento ou indeferimento do recurso será dada a conhecer
coletivamente, por meio de publicação, pelo CREA-SP, no Diário Oficial da União.
6. Para efeito do prazo estipulado neste Capítulo, será considerada a data da postagem
fixada pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - ECT - ou a data de protocolo
firmado pela Fundação VUNESP.
7. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital.
8. No caso de provimento de recursos interposto dentro das especificações, esse poderá,
eventualmente, alterar a nota/classificação final obtida pelo interessado para uma
nota/classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do
candidato que não obtiver a nota mínima exigida para habilitação.
9. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuída(s) a
todos os candidatos presentes à prova objetiva/redação.
10. Em hipótese alguma, haverá vistas das provas.
XII - DA CONTRATAÇÃO
1. A contratação, de acordo com a necessidade do CREA-SP, obedecerá à ordem de
classificação dos candidatos, desde que considerados aptos na verificação dos requisitos
exigidos para participação no Concurso Público e para o exercício do cargo, bem como em
inspeção de saúde a ser realizada pelo CREA-SP.
2. Após a homologação dos resultados do Concurso Público, o CREA-SP convocará os
candidatos aprovados, de acordo com a sua necessidade.

3. A convocação dar-se-á com base na lista de classificação e será enviada por meio de
telegrama ao endereço fornecido pelo candidato na Ficha de Inscrição.
3.1. Para aceitação da vaga o candidato, o mesmo deverá obrigatoriamente comparecer, no
prazo de 48 horas, contados da data e horário de recebimento do telegrama de convocação,
na sede do CREA-SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1059 - Departamento de Recursos
Humanos, Pinheiros, São Paulo-SP.
3.2. O candidato que não comparecer pessoalmente ao CREA-SP, no prazo estipulado no
item anterior, ou que não for localizado pelo Correio, ou que manifestar sua desistência por
escrito será considerado tacitamente desistente da vaga, perdendo os direitos decorrentes de
sua classificação no Certame.
4. Os candidatos classificados e convocados pelo CREASP deverão realizar Exame Médico
de Sanidade e Capacidade Física e Mental e demais exames complementares, se for o caso.
5. Os candidatos classificados e convocados deverão apresentar levantamento de
antecedentes pessoais e certidões.
6. O candidato deverá ter, na data da contratação, idade mínima de 18 anos completos.
7. Para contratação, o candidato deverá estar devidamente inscrito no CREA-SP e em
ordem com suas obrigações junto a este Conselho, conforme pré-requisitos exigido no
Capítulo I - Do Cargo.
8. O candidato convocado e que tenha aceitado a oferta da vaga, deverá receber
pessoalmente a relação de documentos para admissão, com prazo de 72 horas para
apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos legais, escolaridade, atestados
médicos solicitados e outros documentos que o CREA-SP julgar necessários. Caso a
documentação não atenda ao exigido ou não seja apresentada no prazo determinado, o
mesmo será considerado tacitamente desistente da vaga, perdendo os direitos decorrentes
de sua classificação no Certame.
9. Havendo dúvida quanto aos comprovantes entregues, o CREA-SP poderá exigir do
candidato a entrega de documentos ou provas complementares, a fim de viabilizar a
contratação.
XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A inscrição do candidato implicará a completa ciência das normas e condições
estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, sobre as quais não poderá alegar
desconhecimento.
2. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer
tempo, em especial por ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição com
todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível
ou criminal.
3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 2 anos, contados da data de sua
homologação, podendo ser prorrogado, a critério do CREA-SP, uma única vez e por igual
período.

4. Caberá à Presidência do CREA-SP a homologação dos resultados deste Concurso
Público.
5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não
consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será
mencionada em Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.
6. O regime jurídico a ser aplicado aos contratados é o previsto na Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT.
7. Para os candidatos contratados, haverá o cumprimento do período de experiência de até
90 dias, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, podendo o
CREA-SP optar ou não pela sua efetivação.
8. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, o CREA-SP poderá
anular a inscrição, prova(s) ou contratação do candidato, desde que sejam verificadas
falsidades de declaração ou irregularidade no Certame.
9. Será cancelada a oportunidade de contratação do candidato que deixar de apresentar
qualquer dos documentos que comprovem o atendimento a todos os requisitos fixados neste
Edital.
9.1. Não serão admitidos pedidos de reconsideração ou recursos das exigências
estabelecidas neste Edital.
10. As informações sobre o presente Concurso Público, até a publicação da classificação
final, serão prestadas pela Fundação VUNESP, por meio do Disque VUNESP telefone (0xx
11) 38746300, de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, e pela Internet, no site
www.vunesp.com.br, sendo que após a competente homologação serão as informações de
responsabilidade do CREA-SP.
11. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a publicação da classificação final, o
candidato deverá requerer a atualização à Fundação VUNESP. Após essa publicação e
durante o prazo de validade deste certame, deverá dirigir-se ao CREA-SP, no horário das 8
às 16 horas, de segunda a sexta-feira, na Av. Brigadeiro Faria Lima 1059, Departamento de
Recursos Humanos, Pinheiros - São Paulo - SP.
12. O CREA-SP e a Fundação VUNESP se eximem das despesas com viagens e estadas
dos candidatos para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso Público, bem
como após sua contratação.
13. O CREA-SP e a Fundação VUNESP não emitirão Declaração de Aprovação no
Certame, pois a própria publicação no Diário Oficial da União é documento hábil para fins
de comprovação da aprovação.
14. O CREA-SP e a FUNDAÇÃO VUNESP não se responsabilizam por eventuais
prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
15. Durante o prazo de validade do Concurso Público, o CREA-SP respeitará a ordem de
classificação obtida pelos candidatos para as contratações nas vagas existentes, não
havendo obrigatoriedade, por parte do CREA, de contratação de todos os candidatos
aprovados.
15.1. A aprovação e a classificação definitiva geram para o candidato apenas a expectativa
de direito à contratação.
16. A deficiência ou limitação sensorial não constituirão impedimento à contratação e ao
exercício do cargo, salvo quando consideradas incompatíveis com as atividades a serem
desempenhadas.
17. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da homologação e não caracterizando qualquer
óbice, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém,
pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.
18. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial da União
e afixados na sede do CREA-SP, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1059 Pinheiros São Paulo
Capital, sendo de inteira responsabilidade o seu acompanhamento , não podendo ser
alegado qualquer espécie de desconhecimento.
19 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as
alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a elas posteriores não serão
objeto de avaliação nas provas do Concurso.
20. Toda menção a horário neste Edital e em outro ato dele decorrentes terá como
referência o horário oficial de Brasília.
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.
JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente do Conselho
ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMATICO
Língua Portuguesa: Interpretação de texto. Significação das Palavras; Sinônimo,
Antônimos: Sentido Próprio e Figurado das Palavras. Pontuação, Ortografia e Acentuação.
Classificação e Emprego das Classes de Palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome,
verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime às relações
entre as orações). Colocação pronominal. Concordância nominal e verbal. Regência
nominal e verbal. Crase.
Conhecimentos Específicos:

As Leis e Decretos abaixo, poderão ser localizados no site www.planalto.gov.br, as
Resoluções do CONFEA no site www.confea.org.br e as Normas Regulamentadoras no site
www.mte.gov.br.
Leis, Decretos e Resoluções: Lei 4076/62, Lei 4320/64, Lei 4950-A/66, Lei 5194/66, Lei
6496/77, Lei 6664/79, Lei 6830/80, Lei 6835/80, Lei 6839/80, Lei 7399/85, Lei 7410/85,
Lei 8666/93, Lei 9784/99, Decreto Federal 23569/33, Decreto-lei 5422/43 - CLT (Do
Contrato Individual de Trabalho - Disposições Gerais), Decreto 90922/85, Decreto
4560/2002 e Resoluções do CONFEA de números 218/73, 313/86, 336/89, 397/95, 417/98,
425/98 e 1002/02.
Constituição da República Federativa do Brasil -TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais.
TÍTULO II - Capítulo I -Dos direitos e deveres individuais e coletivos e Capítulo II - Dos
direitos sociais. TÍTULO III - Capítulo I - Da organização políticoadministrativa, Capítulo
II - Da União e Capítulo VII - Da administração pública - Seção I - Disposições gerais e
Seção II - Dos servidores públicos. TÍTULO VI - Capítulo I - Do sistema tributário
nacional - Seção I - Dos princípios gerais e Seção II - Das limitações do poder de tributar.
Direito Administrativo: Administração pública: Conceito. Função Administrativa.
Princípios básicos. Poderes e deveres do Administrador Público. Atos Administrativos:
Conceito. Classificação. Requisitos. Atributos. Espécies. Controle. Desfazimento.
Contratos Administrativos: Conceito; Cláusulas; Formalização; Execução; Inexecução;
Rescisão; Penalidades. Licitação: Conceito; Princípios; Modalidades; Procedimentos;
Revogação; Anulação. Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Competência e formas
de prestação; Administração Direta e Indireta; Autarquias e Entidades Paraestatais;
Fundações. Serviços delegados: Concessão, Permissão e Autorização; Controle da
Administração Pública; Controle Legislativo; Bens Públicos: Conceito e Classificação;
Utilização; Alienação.
Direito Civil: Lei de Introdução Código Civil: Vigência, conhecimento e integração da
norma. Interpretação. Eficácia da lei no tempo. Personalidade natural: capacidade.
Personalidade Jurídica. Sociedades. Associações Civis. Fundações.
Normas Regulamentadoras: NR8, NR9, NR10, NR12, NR13, NR15, NR16 e NR25.
Informática: Word, Excel e Power Point.
ANEXO II ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assistir às Câmaras Especializadas, Comissões e Plenário e promover ações de
assessoramento e apoio às suas reuniões, elaborando pareceres, instruções e despachos em
processos, visando o atendimento à Legislação do Sistema Confea/Crea's.
Assistir aos Conselheiros em reuniões plenárias, de Câmaras Especializadas e de
Comissões, analisando e instruindo processos, verificando os documentos e informações
dos processos, de acordo com a Legislação vigente, visando fundamentar a elaboração de
parecer por parte dos Conselheiros;
Assistir aos Conselheiros elaborando pareceres prévios, visando facilitar o julgamento de
processos em Plenária, Câmaras Especializadas e Comissão;

Acompanhar e analisar consultas recebidas por e-mail, telefone e em processo, de acordo
com a legislação vigente, visando à elaboração de pareceres e respostas;
Assistir aos Conselheiros, elaborando minutas de Instruções e Atos Normativos, levantando
legislação pertinente;
Promover discussões com os Assistentes e Coordenadores, objetivando suprir as
necessidades de normalizar/atualizar procedimentos internos/externos;
Assistir aos Conselheiros, propondo sugestões de acordo com a legislação aplicável,
visando à tramitação dos processos com eficácia e otimização de tempo;
Preparar ofícios, memorandos, informações e despachos, redigindo e digitando, visando
assistência ao andamento dos processos, de acordo com as necessidades;
Participar e assistir às reuniões plenárias, de Câmaras/Comissões/Grupos de Trabalho,
preparando e revisando as pautas, levantando e selecionando documentos, processos e
relações, visando à saída dos trabalhos periódicos do Conselho;
Gerir os trabalhos administrativos do Plenário, das Câmaras Especializadas e das
Comissões, no que diz respeito a cumprimento de prazos e acompanhamento de
documentos, consultas e projetos dos mesmos;
Realizar treinamento, quando da implantação de novas sistemáticas de trabalho, informação
de novos procedimentos, visando à eficácia e otimização na realização dos trabalhos.
ANEXO III MODELO DE RECURSO
Estará disponível no site do CREA-SP: www.creasp.org.br e no site da Vunesp:
www.vunesp.com.br