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Administração Financeira
e Orçamentária
Analista e Técnico Administrativo
MPU ­ 2010

Exercícios CESPE ­ 3ª bateria

Professora: Renata Castro Ventura

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1

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1 Orçamento Público. 2 Orçamento público no Brasil. 3 O ciclo
orçamentário.

(CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo) - No referente ao
orçamento público, julgue os itens seguintes.

1.

Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio

orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter
unicamente

matéria

orçamentária,

sendo

vedada

a

inclusão

de

conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.

2.

O presidente da República pode propor modificação no projeto de

lei do orçamento anual enquanto não for iniciada a votação na comissão
mista do Congresso Nacional da parte cuja alteração é proposta.

(CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo) - Acerca dos princípios
orçamentários, julgue os itens.

3.

O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva

abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das
despesas a serem executadas pelo Estado.

4.

O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados

e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será,
necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo
legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo
Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior
devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.

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5.

O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o

orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano,
já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a
interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em
prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou
irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade
varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo.

6.

O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação

brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar
um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em
peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são
devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros
demonstrativos.

7.

O princípio da especificação determina que, como qualquer ato

legal ou regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade
após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Além disso, exige
que as informações acerca da discussão, elaboração e execução dos
orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a
transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da
racionalidade e da eficiência.

Gabaritos:

1.

E

2.

C

3.

E

5.

E

6.

E

7.

E

4.

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C

3

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4

Orçamento-programa.

5

Planejamento

no

orçamento-

programa.

(CESPE - 2010 - DPU - Contador) - Considerando as funções primordiais
atribuídas do orçamento público, bem como a multiplicidade de
aspectos que o caracteriza, julgue os itens abaixo.

8.

O orçamento de desempenho está dirigido mais para os produtos

gerados pela administração pública que pelos resultados propriamente
ditos.

9.

O orçamento tradicional tinha como foco o controle, para que o

Poder Legislativo não extrapolasse a proposta do Poder Executivo.

10.

Uma das virtudes do orçamento tradicional era a de se programar

excedentes orçamentários para o financiamento dos investimentos
pretendidos.

11.

O orçamento-programa parte do pressuposto de que as receitas

derivadas devem ser suficientes para o financiamento das necessidades
públicas, com vistas a evitar o endividamento.

12.

O orçamento moderno prioriza os aspectos econômicos: nas

épocas de crescimento, destaca-se a função de planejamento; quando a
economia

sofre

desaceleração

ou

está

em

recessão,

cresce

a

importância do controle.

13.

(CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo) - No plano

plurianual 2008-2011, está organizada a atuação governamental em

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programas orientados para o

alcance dos objetivos estratégicos

definidos para o período do plano, mas nele não constam os programas
destinados exclusivamente a operações especiais.

14.

(CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo) - Um dos

desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de
um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis
e que, particularmente na administração pública, não se prestam à
medição, em termos quantitativos.

15.

(CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo) - Ao se fixar a

despesa orçamentária, deve-se incluir na sua classificação a fonte de
recursos que irá financiá-la, juntamente com a natureza da despesa
orçamentária, a função, a subfunção e o programa, bem como outras
classificações necessárias para estabelecer uma interligação entre
determinado gasto e o recurso que irá financiá-lo. Por conseguinte, o
controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser
feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo-se
o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

Gabaritos:

8.

E

9.

E

10.

E

11.

E

12.

C

13.

C

14.

C

15.

C

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6 Orçamento na Constituição da República.

(CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário) - Com base nos
dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, julgue os itens.

16.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de

competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos
poderes da República e do Ministério Público.

17.

Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de

ambas as Casas do Congresso Nacional.

18.

No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento

ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de
prévia autorização legislativa.

19.

O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas

nacionais, regionais e setoriais em vigor.

20.

Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas

às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar
do orçamento da seguridade social.

21.

(CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário) - A Conta Única é

uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a
acolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, os
recursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line,
das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos.

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(CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo) - Com base em
conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e
controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue o item a seguir.

22.

Os

recursos

correspondentes

às

dotações

orçamentárias

destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão
entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês.

Gabaritos:

16.

E

17.

E

18.

E

20.

C

21.

C

22.

E

19.

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E

7

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7 Conceituação e classificação de receita pública. 8 Classificação
orçamentária de receita pública por categoria econômica no
Brasil. 9 Classificação de gastos públicos.

(CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário) - Nos termos da Lei n.º
4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as
fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre
órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente
conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de
capital. Com referência à classificação econômica da receita pública,
julgue os itens.

23.

A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é

classificada como outras receitas correntes.

24.

A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos

elementos patrimoniais: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios,
taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos e
outras participações em capital de outras empresas.

25.

Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de

títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou
particulares, internas ou externas.

26.

Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,
independentemente da contraprestação direta em bens e serviços.
Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental,
bem como ser recebidos de instituições privadas, do exterior e de
pessoas.
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8

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(CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo) - Com base na
legislação e nas práticas atinentes a suprimento de fundos, restos a
pagar, despesas de exercícios anteriores e rol de responsáveis, julgue
os itens que se seguem.

27.

De acordo com a legislação federal, a inscrição de despesas em

restos a pagar é válida até o encerramento do exercício financeiro
seguinte, mas, nos termos da legislação civil, os direitos dos respectivos
credores só prescrevem cinco anos depois.

28.

O atendimento de despesas de exercícios anteriores poderá ser

feito mediante a reabertura de créditos adicionais, desde que aprovados
nos quatro últimos meses do exercício antecedente.

(CESPE - ANEEL- Administrativo -2010) ­ A respeito das disposições da
Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue os
itens que se seguem.

29.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras

rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

(CESPE

­

DPU

-

Administrativo

-2010)

-

Considerando

que

o

estabelecimento de classificações orçamentárias adequadas é medida
importante na administração pública, pois sua estrutura constitui marco
para adoção de decisões em todo o processo orçamentário, julgue os
itens subsequentes, acerca das diversas classificações das receitas
públicas utilizadas no Brasil.

30.

A classificação por categorias econômicas, válida para a União, os

estados, o Distrito Federal e os municípios, tem como base as fontes
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econômicas geradoras da receita e permite a adoção de políticas de
apoio e incentivos setoriais, assim como a redistribuição de poupanças
ociosas, buscando-se um equilíbrio mais estável na circulação da renda
interna como suporte efetivo à política monetária, no que concerne aos
financiamentos da atividade econômica.

31.

A integralização de capital social, o resultado do Banco Central do

Brasil e a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional são
classificados como operações de crédito.
32.

O código de classificação de fontes de recursos é composto por

três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos,
e o segundo e terceiro, a especificação das fontes de recursos. O
indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou
não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente
ou a exercícios anteriores.

33.

Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxas de ocupação

de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações,
remuneração

de

depósitos

bancários,

remuneração

de

depósitos

especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados são
classificados como receita patrimonial, pois resultam da fruição de
elementos patrimoniais.

(CESPE ­ DPU - Administrativo - 2010) São receitas orçamentárias da
União os impostos sobre:

34.

A propriedade predial e territorial urbana.

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35.

A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou

direitos.

36.

As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no
exterior.

37.

As operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações

com títulos ou valores mobiliários.

38.

A propriedade de veículos automotores.

39.

(CESPE - Certificação - BB - 2009) - A receita é classificada em

duas categorias econômicas: correntes e de capital. As receitas
correntes são provenientes da realização de recursos financeiros
oriundos de constituição de dívidas; as receitas de capital decorrem do
poder impositivo do Estado.

40.

(CESPE - FUB ­ AUDITOR - 2009) - Segundo a categoria

econômica, a receita obtida com a amortização de empréstimos é
classificada como receita de capital.

41.

(CESPE - FUB ­ AUDITOR - 2009) - É no estágio da receita

denominado recolhimento que os contribuintes comparecem perante os
agentes arrecadadores e liquidam seus compromissos.

42.

(CESPE - IPEA ­ ORÇAMENTO - 2008) - Uma receita de

contribuições sociais é prevista na lei orçamentária e contabilizada
como integrante das receitas tributárias.
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43.

(CESPE - TCU ­ AGO - 2008) - A Lei n.º 4.320/1964 representa o

marco fundamental da classificação da receita orçamentária. Nessa lei,
é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas
categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas
correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos, taxas e
contribuições sociais.

Gabaritos:

23.

E

24.

C

25.

C

26.

C

27.

E

28.

E

29.

C

30.

C

31.

E

32.

C

33.

C

34.

E

35.

E

36.

E

37.

C

38.

E

39.

E

40.

C

41.

E

42.

E

43.

E

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10 Tipos de créditos orçamentários.

(CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo) - Há situações que
demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em
função

de

situações

emergenciais,

contingências

econômico-

administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei
orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A
Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações
face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, julgue
os itens abaixo.

44.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para

atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

45.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício

financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for
publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

46.

As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos

adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA).

47.

Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de

créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de
arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o
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percentual

do

excesso

obrigatoriamente

destinado

pela

LDO

à

amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

48.

Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida

provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art.
166 da Constituição Federal de 1988.

(CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário) - A forma de alterar a lei
orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A
Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações
em face do texto constitucional atual. Nesse contexto, julgue os itens
abaixo.

49.

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de

créditos adicionais os provenientes do excesso de arrecadação, que
constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a
tendência dos últimos três exercícios financeiros.

50.

A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais

deve ser compatível com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício.

51.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício

financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for
publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento
do exercício financeiro subseqüente.

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52.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para

atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

(CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo) ­ Adaptada ­
Constitui fontes para abertura de crédito adicional.

53.

O produto de operações de crédito por antecipação de receita

orçamentária.

54.

O saldo positivo proveniente da diferença entre a despesa

realizada e a fixada no balanço orçamentário do exercício anterior.

55.

O recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do

projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes.

56.

O superávit financeiro, apurado bimestralmente, no balanço

patrimonial do exercício financeiro.

57.

O excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das

diferenças entre os ingressos e dispêndios do balanço financeiro.

Gabaritos:

44.

E

45.

E

46.

C

47.

E

48.

E

49.

E

50.

C

51.

E

52.

E

53.

E

54.

E

55.

C

56.

E

57.

E

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11 Lei de Responsabilidade Fiscal ­ Lei Complementar nº
101/2000.

(CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo) - Com base em
conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e
controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue o item a seguir.

58.

Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a

impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a
alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação
aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da
receita orçamentária.

(CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo) - Com relação a
conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.

59.

O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as

chamadas receitas não financeiras e as despesas não financeiras. Para
essa

operação

devem

ser

deduzidos,

do

total

das

receitas

orçamentárias arrecadadas, os totais das operações de crédito, as
receitas de privatização, a anulação de restos a pagar e as receitas
provenientes de aplicações financeiras. Na apuração da despesa, devem
ser descontadas as despesas com juros e amortização da dívida, bem
como anulação de restos a pagar inscritos no exercício anterior.

60.

Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e

que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro
para a elaboração e a execução do orçamento. Para obrigar os gestores
a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser

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projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se
referem e os dois seguintes.

61.

A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá

o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício
financeiro, em percentual da receita corrente líquida, e os seus recursos
serão

destinados

exclusivamente

ao

atendimento

dos

passivos

contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO.

62.

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.

(CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo) - Com a edição da LRF,
a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes
atribuições. Essas atribuições incluem

63.

Flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter

continuado.

64.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de

créditos adicionais.

65.

Orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

66.

Definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos

resultados dos programas financiados pelo orçamento.

67.

Liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades

públicas e privadas.
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Gabaritos:
58.

E

59.

E

60.

C

61.

E

62.

C

63.

E

64.

E

65.

E

66.

C

67.

E

Pessoa!

Você chegou até aqui, falta muito pouco agora para a sua aprovação.
Acredite no seu esforço e dedicação dos últimos meses e confie que
Deus lhe trará o resultado apropriado à medida do seu merecimento.

Meus pensamentos estarão com você no próximo final de semana.
Estarei à disposição para ajudar na fundamentação de possíveis
recursos.

Muito boa sorte!
Renata

AFO ­ Analista/Técnico ADM MPU 2010 - Exercícios CESPE
Prof.ª Renata Castro Ventura
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