Curso

Caderno de estudos ­ Unidade V
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Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

Fundeb

Coordenadores do Projeto
Carlos Alfredo Sitta Fortini
Isabella Araújo Figueiredo

Conteudistas
Andreia Couto Ribeiro
Élida Maria Loureiro Lino
Vander Oliveira Borges
Designers Instrucionais
Elenita Rodrigues da Silva Luz
Maysa Barreto Ornelas

Colaboradores
Adalberto Domingos da Paz
Aureli Oliveira Jurumenha Turra

Designers gráficos
Thiago Rocha Oliveira
Laura Martins Rodrigues

Revisoras
Elenita Rodrigues da Silva Luz
Maysa Barreto Ornelas

Ilustradores
Projeto inicial: João Jair da Silva Romão
Versão atual ­ Maurício José Mota ­ UFMT

Projeto Gráfico
Virtual Publicidade e Cespe/UnB

Diagramadores
Bruno Guimarães Evangelista Soares
Sara Mota Ribeiro

P 942p Brasil. Ministério da Educação (MEC).
Curso Fundeb: Brasília: MEC, FNDE, 2016.
166 p.: il. color. ­ (Formação pela Escola)
Acompanhado de Caderno de atividades (50 p.)

Curso Fundeb

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 2.
Financiamento da Educação. 3. Políticas Públicas ­ Educação. 4. Programas
e Ações ­ FNDE. 5. Formação pela Escola. 6. Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação. 7. Fundeb. I. Brasil. Ministério da Educação. II. Fundo Nac. de
Desenv. da Educação. III. Título. VI. Série.

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CDU 371.217.1

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

Unidade V
O controle social e
atuação do CACS
Fundeb

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Sumário

Curso Fundeb

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

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5.1. O processo de democratização da sociedade brasileira e os conselhos de acompanhamento e controle
social
5.1.1. Acompanhamento e controle social
5.1.2. Conselhos de acompanhamento e controle social: definição e importância
5.1.3. A evolução dos conselhos sociais
5.2. Conhecendo o Conselho do Fundeb: da definição ao mandato
5.2.1. O que é?
5.2.2. Constituição dos CACS: uma obrigação legal
5.2.3. Composição do Conselho
5.2.4. A indicação e o mandato
5.3. Conselho do Fundeb: da renovação ao cadastramento
5.3.1. A renovação do CACS
5.3.2. O cadastramento
5.3.3. Impedimentos para fazer parte do Conselho
5.4. O Conselho do Fundeb trabalhando
5.4.1. Funcionamento do Conselho
5.4.2. Atribuições do Conselho
5.4.3. Outras Atribuições do Conselho
5.4.3.1. O CACS e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar ­ Pnate
5.4.3.2. O CACS e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos ­ Peja
5.4.3.3. O CACS e o Plano especial de recuperação da rede física escolar pública
5.4.3.4. O CACS e a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil
5.4.3.5. O CACS e o Plano de Ações Articuladas
5.4.4. As obrigações do Poder Executivo
5.4.5. A importância do Conselho e a valorização de sua atuação

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Unidade V

Introdução
Na unidade anterior falamos sobre importantes aspectos do Fundeb: as ações que devem ser financiadas com recursos
do Fundo, os responsáveis pela execução e suas atribuições, o processo de fiscalização da execução do Fundo e, ainda,
a prestação de contas. Nesta unidade você estudará sobre acompanhamento e controle social, um assunto fundamental
para que ocorra a transparência no uso dos recursos financeiros do Fundo. Discutiremos, inicialmente, sobre o significado
desse tema e o histórico da evolução dos conselhos de controle social no mundo e no Brasil. Logo em seguida, falaremos
sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb: legislação pertinente, formação, responsabilidades,
atuação, entre outros temas.

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

O controle social e atuação do CACS Fundeb

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No final do estudo dessa unidade, esperamos que você seja
capaz de:
::Definir e caracterizar "conselho de acompanhamento e
controle social".
::Identificar as principais etapas de evolução dos conselhos
no mundo e no Brasil.
::Compreender o controle social como meio de participação
contínua da sociedade na gestão pública, direito assegurado
pela Constituição Federal.
::Identificar os conselhos sociais como representações
capazes de exercer controle sobre a ação do Estado,
supervisionando e avaliando as decisões e ações
administrativas, exigindo dos gestores públicos a
comprovação dos atos praticados.
::Conhecer a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb ­ CACS/Fundeb, bem
como o seu funcionamento, atribuições e competências;
::Compreender o CACS/Fundeb como instância responsável pelo contínuo acompanhamento da aplicação
dos recursos do Fundo, garantindo a correta destinação
desses recursos.

Curso Fundeb

5.1. O processo de democratização da sociedade
brasileira e os conselhos de acompanhamento e
controle social

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5.1.1. Acompanhamento e controle social

?

O que é "acompanhamento e controle social"?

Se você fez o curso Competências Básicas, deve saber que o
tema "controle social" é abordado, naquele curso, na Unidade
IV ­ "O controle social no âmbito das políticas públicas para
a educação", com discussão sobre o acompanhamento e
controle social e sua relação com a formação de conselhos.
Vimos, por exemplo, que no Dicionário Aurélio, o significado da palavra "acompanhamento" é "observar a marcha,
a evolução de". Quanto à palavra "controle", a definição que
encontramos é "fiscalização exercida sobre as atividades de
pessoas, órgãos, departamentos, produtos, etc., para que
tais atividades ou produtos, não se desviem das normas
preestabelecidas". Finalmente, o sentido da palavra "social"
é "próprio dos sócios de uma sociedade, comunidade ou
agremiação".

?

Afinal, o que é acompanhamento e controle social?

Podemos considerar "acompanhamento e controle social"
a ação fiscalizadora exercida pela sociedade sobre o estado.
O significado de "acompanhamento e controle social" é
complexo. Depois de muitas pesquisas, selecionamos as
definições mais conhecidas para apresentar a você. Leia cada
uma delas atentamente:
a) É o acompanhamento, a fiscalização e o controle das
decisões e ações públicas.
b) É a participação da sociedade no acompanhamento e
verificação da execução das políticas públicas, avaliando
objetivos, processo e resultados.

d) É a capacidade que tem a sociedade organizada de atuar
nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para
estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a
execução dessas políticas.
e) É o direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais
empregados nas políticas públicas.

?

Você percebeu que essas definições
se complementam?

Para efeito de seus estudos nesse curso, vamos considerar
a quinta definição apresentada (direito da participação da
sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos
recursos federais empregados nas políticas públicas). Sabemos
que o Fundo é composto por recursos que têm origem nos
impostos pagos pelo povo e que devem ser aplicados na
educação básica pública. É direito de cada cidadão, portanto,
saber o que é feito com esses recursos, ou seja, acompanhar,
controlar e fiscalizar a execução do Fundeb.

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Afinal, quando o Controle Social é possível?

O Controle Social somente é possível quando todos nós
compreendemos a importância de participar socialmente,
ou seja, quando nos tornamos sujeitos de nossa história,
"atuantes" e capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado,
aqui entendido como "poder público" em geral.

?

Como podemos fiscalizar a ação do Estado?

Acreditamos que a primeira atitude é buscar informações
oficiais sobre a execução das políticas públicas. No caso
da educação, podemos acessar sítios na internet, como o
da Presidência da República (www.presidencia.gov.br), do
Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.
portaltransparencia.gov.br/), do Ministério da Educação (www.
mec.gov.br), do FNDE (www.fnde.gov.br), da Controladoria
Geral da União (www.cgu.gov.br), etc. Outra atitude correta
é acompanhar a execução dessas políticas em seu estado
ou município, solicitando, junto ao Executivo local, as
informações necessárias. É importante destacar que a
participação em conselhos de controle social favorece a efetiva
e eficiente fiscalização das ações do Estado.

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Que tal conhecermos um pouco sobre esse assunto?

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

c) É a participação da sociedade no controle dos gastos do
governo.

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5.1.2. Conselhos de acompanhamento e
controle social: definição e importância

?

O que é um conselho de acompanhamento
e controle social?

É um espaço de participação que permite aos cidadãos
maior proximidade com a administração pública. Por isso,
constitui-se importante mecanismo de ampliação da democracia e de participação política. Pode ser definido como:
"Arenas de debate e discussão que buscam a construção
de acordos e o acompanhamento e a fiscalização de políticas
públicas".

?

Qual a importância desses conselhos?
O que eles representam?
Quais são suas principais características?
Quais papéis eles devem desempenhar?

Vamos responder a cada uma dessas perguntas detalhadamente. Os conselhos de acompanhamento e controle
social se constituem em canais de comunicação entre a
"sociedade civil" e o poder público (instrumentos fundamentais para a gestão pública). Seus principais papéis são:
::estimular a participação (individual e coletiva) e a formação
de novas lideranças;
::manter um fluxo de informação com as instituições que
representa;
::alimentar-se permanentemente das opiniões e vontades
daqueles que representa;
::tornar públicas as decisões políticas e as negociações;

Curso Fundeb

De acordo com o Caderno de estudos do curso Competências Básicas, "é o espaço no qual ocorrem a explicitação dos
diversos interesses, o reconhecimento da existência de diferenças e da legitimidade do conflito e a troca de ideias como
procedimento de tomada de decisões sobre a elaboração, o
acompanhamento, a fiscalização e a avaliação das políticas
públicas".

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É também um mecanismo criado por legislação específica
que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a
forma pela qual suas competências serão exercidas.

::respeitar e defender as deliberações;
::contribuir na generalização das discussões e dos interesses
coletivos;
::contribuir na qualificação da participação social;
::cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
::contribuir com maior eficiência e eficácia na utilização de
recursos públicos;
::buscar maior transparência na divulgação das formas de
utilização de recursos públicos; e
::consolidar a democracia e a participação popular no espaço
político.

amplos ­ que contribuam para superar a setorização e a
fragmentação das políticas públicas.

a) Formação plural: permite a participação de pessoas de
qualquer crença religiosa, etnia, filiação partidária, convicção
filosófica, contando com a representação dos vários atores que
constituem a sociedade brasileira.

::Articulação: dos conselhos com outras instâncias de
Controle Social, como os Fóruns e Comissões Temáticas,
ampliando a participação da sociedade no Controle Social
das Políticas Públicas.

b) Representação do Estado e da sociedade civil: os
conselhos devem ser compostos por conselheiros, representantes
do Estado e da sociedade civil.

::Capacitação continuada dos conselhos: desenvolver
um processo contínuo de formação dos conselheiros,
instrumentalizando-os para o efetivo exercício do controle
social.

c) Natureza deliberativa: capacidade própria de decidir sobre
a formulação, controle, fiscalização, supervisão e avaliação das
políticas públicas, inclusive nos assuntos referentes à definição e
aplicação do orçamento, como instituição máxima de decisão.
d) Natureza consultiva: tem caráter de assessoramento e
é exercido por meio de pareceres, aprovados pelos membros,
respondendo a consultas do governo e da sociedade.
e) Função fiscalizadora: competência para fiscalizar o
cumprimento das normas e a legalidade de ações.
f) Função mobilizadora: é a que situa o conselho numa ação
efetiva de mediação entre o governo e a sociedade.

As condições para o fortalecimento dos conselhos são as
seguintes:
::Autonomia: infraestrutura (espaço físico e secretaria
executiva) e condições de funcionamento autônomo.
::Transparência e socialização de informações: para
controlar o orçamento e os gastos públicos.
::Visibilidade: divulgação e publicização das ações dos
conselhos.
::Integração: criar estratégias de articulação e integração
do Conselho ­ por meio de agendas comuns e fóruns mais

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5.1.3. A evolução dos conselhos sociais
Quando surgiram os primeiros conselhos
sociais no contexto mundial?

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

As principais características desses conselhos são:

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A origem dos conselhos é antiga e se mistura com a história
da política, da democracia e da participação. Os registros
históricos indicam que os primeiros conselhos, como formas
primitivas de gestão dos grupos sociais, já existiam há quase
três mil anos. No povo hebreu, por exemplo, desde a época
de Moisés, foi instituído o "conselho de anciãos", conhecido
por Sinédrio, que reunia 70 sábios para auxiliar esse líder nas
decisões sociopolíticas, administrativas e jurídicas.

?

No mundo antigo, de que outras experiências de
formação de conselhos se tem notícia?

Da mesma maneira que o povo hebreu, o mundo grecoromano, nos séculos IX e VII a.C., utilizou a estratégia de
formação de espaços de poder e de decisão coletiva, como
os conselhos de anciãos (o Senado Romano ou a Gerousia
Espartana) ou simplesmente de cidadãos (a Boulé ateniense).

Curso Fundeb

?
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Quando surgiram os primeiros conselhos que
elegeram seus representantes?

A gestão da comunidade local por meio de um conselho,
constituído como representação da vontade popular
("conselho popular"), teve a sua máxima expressão na Comuna
Italiana, instituída a partir do século X d.C. que, adotando a
democracia representativa, elegia suas lideranças. O exemplo
mais radical desse tipo de conselho foi, sem dúvida, a Comuna
de Paris, em 1871.

Embora com duração de apenas dois meses, se constituiu na
mais marcante experiência de autogestão de uma comunidade
urbana. Os conselhos populares exerciam a democracia direta
e/ou representativa como estratégia para resolver as tensões e
conflitos resultantes dos diferentes interesses.

?

Que tipo de conselho surgiu no século XX?

Na primeira metade do século XX surgiram os conselhos
formados por grupos sociais identificados pelo ambiente de
trabalho, como os "conselhos de operários". Nesse sentido,
podem ser citadas as experiências dos russos, no momento
da Revolução dos Sovietes de 1905 e a recriação desse tipo
de conselho durante a Revolução Socialista de 1917. Vale citar
ainda a experiência alemã dos Conselhos de Fábricas, a partir
de 1918, e as experiências dos operários italianos na década
de vinte. Novas experiências de conselhos de operários ou de
fábrica surgiram na Espanha (1934-1937), na Hungria (1950)
e na Polônia (1969-1970). Lentamente a ideia de formação
de conselhos se espalhou pelo mundo. Nos Estados Unidos
os conselhos surgiram na década de 1960 e início dos anos
70, por meio do desenvolvimento de grupos de interesse,
constituindo-se como organismos de pressão da sociedade
civil que atuaram no sentido de obter soluções para amenizar
os conflitos, sem interferir, no entanto, na política da cidade.
Na Espanha, eles surgiram como forma de participação dos
indivíduos no processo de gestão das cidades.

?

Quando os conselhos surgiram no Brasil?
Como ocorreu a evolução desses conselhos?

Ao mesmo tempo em que os conselhos populares,
organizados, sobretudo, por grupos de esquerda e de oposição
ao regime militar, se destacaram como estratégia para ampliar
e alargar a democratização do Estado, ocorreu à proliferação de
atores sociais até então ausentes desses espaços: organizações
não governamentais (ONGs), associações de profissionais
(sindicatos), entidades de defesa de direitos humanos, de
minorias, de meio ambiente, entre outras.

?

Qual foi o grande marco nos anos oitenta, que
permitiu a ampliação da participação popular,
a criação dos conselhos e a
democratização de nossa sociedade?

A Constituição de 1988 foi o marco do processo de
redemocratização do País e instituiu um conjunto de direitos
fundamentais, sociais e políticos que permitiu a consolidação
do regime democrático e participativo. Os direitos nela
estabelecidos resultaram de um longo e conflituoso processo
de mobilizações sociais e políticas que marcaram os anos 1970
e 1980. A Constituição Cidadã, na verdade, alargou o projeto
de democracia, compatibilizando princípios da democracia
representativa e da democracia participativa e, reconheceu
a participação social como um dos elementos-chave na
organização das políticas públicas. Nesse sentido, ela propôs a
criação de inúmeros conselhos reconhecidos como instâncias
de negociação e pactuação das propostas institucionais e das
demandas da sociedade.
Os conselhos se institucionalizaram em praticamente
todo o conjunto de políticas sociais no País e asseguram
a presença de múltiplos atores sociais na formulação, na
gestão, na implementação ou no controle das políticas
sociais. Representam hoje uma estratégia privilegiada
de democratização das ações do Estado. Nos espaços da
federação temos conselhos municipais, estaduais, distritais ou
nacionais, responsáveis pelas políticas setoriais nas áreas da
educação, da saúde, da cultura, do trabalho, dos esportes, da
assistência social, da previdência social, do meio ambiente, da
ciência e tecnologia, da defesa dos direitos da pessoa humana
e de desenvolvimento urbano. Em diversas áreas, há conselhos
atendendo a categorias sociais ou programas específicos. Na
área dos direitos humanos temos os conselhos dos direitos da
mulher, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas
com deficiência. No interior das organizações públicas (não
tratamos aqui das de caráter privado) encontram-se os
conselhos próprios de definição de políticas institucionais,
de gestão e de fiscalização. No âmbito associativo, temos
conselhos de secretários estaduais e municipais de diversas
áreas (na educação temos o Consed e a Undime), conselhos

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

No Brasil, esses conselhos de controle social surgiram,
sobretudo, das demandas de democratização da sociedade,
durante a ditadura militar, no final da década de 70 e início da
década de 80. Inicialmente, nos primeiros anos de organização,
os conselhos eram, predominantemente, voltados ao
atendimento de carências imediatas, como linhas de ônibus,
verbas para certos setores, etc. Na década de oitenta, porém,
os canais de participação se alargaram. Os movimentos
associativos populares passaram a reclamar participação do
povo na gestão pública. O desejo de participação comunitária
se inseriu nos debates da Constituinte, que geraram,
posteriormente, a institucionalização dos conselhos gestores
de políticas públicas no Brasil. Esses conselhos tinham um
caráter nitidamente de ação política e uniam o saber letrado
com o saber popular, por meio da representação das categorias
sociais de base. Foram muitas as formas de organização e
as funções atribuídas a esses conselhos, mas sua origem
vinculava-se ao desejo de participação popular na formulação
e na gestão das políticas públicas.

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de universidades (Andifes e outros, segundo as categorizações
das universidades). Ligados a programas governamentais,
destacam-se, na área da educação, os conselhos da alimentação
escolar e o do Fundeb.

5.2. Conhecendo o Conselho do Fundeb: da
definição ao mandato

No processo de gestão democrática do que é público, os
conselhos são hoje a expressão da sociedade organizada,
exercendo função mediadora entre governo e sociedade.
Esses órgãos devem ter a capacidade de levar até as instâncias
decisórias do Estado, as crescentes e complexas demandas da
sociedade. Um grande exemplo desses conselhos é o Conselho
de Acompanhamento e Controle Social ­ CACS/Fundeb, que
você vai conhecer detalhadamente.
Você pode se fazer várias perguntas em relação ao CACS
Fundeb, como as seguintes:

Curso Fundeb

?

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O que é o CACS/Fundeb? Existe apenas um
conselho do Fundeb?
Por que sua instituição é obrigatória?
Quando ele deve ser criado? Qual a sua composição?
Como são escolhidos seus membros?
Existe algum impedimento para ser membro do
CACS?
De quanto tempo é o mandato do conselheiro?
Quais são as atribuições do CACS? Como é seu
funcionamento?

Não se preocupe. Todas essas questões e ainda outras
informações lhe serão apresentadas a seguir.

5.2.1. O que é?
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb (CACS/Fundeb) é um órgão dirigente cujos
membros têm poderes idênticos (colegiado), formado por
representações sociais variadas e sua atuação deve ocorrer
com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à
administração pública federal, estadual, distrital ou municipal.
Com essas características, o Conselho não é unidade
administrativa do Governo Federal, Estadual, Distrital ou dos
Governos Municipais.
Preste atenção!
Além da Lei do Fundeb (Lei nº 11.494/2007), outro importante
documento que estabelece procedimentos e orientações sobre
a criação, a composição, o funcionamento e o cadastramento
dos Conselhos do Fundeb, de âmbito federal, estadual, distrital e
municipal, é a Portaria/FNDE nº 481/2013, aprovada pelo FNDE
em 11 de dezembro de 2013. Essa portaria foi publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 199, de 14/10/2013, seção 1, pág. 16-17.
A primeira regulamentação referente a criação dos CACS/
Fundeb foi aprovada pelo FNDE em 10 de dezembro de 2008,

pela Portaria/FNDE nº 430. Esta portaria foi publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 241, de 11/12/2008, seção 1, página
39-40. Também, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no
âmbito da União, foi instituído pela Portaria nº 144, de 28 de
janeiro de 2008.

"Os CACS/Fundeb serão criados, no âmbito da União, por meio
de ato legal do Ministro de Estado da Educação e, no âmbito dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Chefe do respectivo
Poder Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as
Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios [...]."

5.2.2. Constituição dos CACS: uma obrigação legal

Como você pode perceber, cada Conselho do Fundeb deve
ser criado por lei específica, aprovada pelo Legislativo
responsável e sancionada pelo Executivo. Para facilitar o
processo de criação dos conselhos, o FNDE/MEC, responsável
pelo apoio técnico aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios no que diz respeito ao Fundeb, preparou um
Modelo de Projeto de Lei, não obrigatório, com o objetivo
de colaborar com a efetiva criação desses Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social. Trata-se, apenas,
de referencial a ser considerado como subsídio técnico,
devendo seu conteúdo ser aperfeiçoado/adaptado às
particularidades e interesses de cada município, observados
as condições e os limites e previstos na referida Lei do
Fundeb (Lei nº 11.494/2007).

"O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição,
a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão
exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos
instituídos especificamente para esse fim".
Lei nº 11.494/2007, art. 24.

No âmbito de cada esfera de Governo, portanto, deve-se
criar o correspondente Conselho de Acompanhamento
e Controle Social do Fundeb, não só porque a lei assim
o determina, mas porque é necessário que a sociedade
acompanhe e exerça o controle social sobre a utilização que
cada governo faz dos recursos públicos recebidos do Fundo.

?

E como os Conselhos do Fundeb
devem ser criados?

?

E como é possível ter acesso a esse modelo?

O acesso ao Modelo de Projeto de Lei de criação do Conselho
do Fundeb é muito fácil. Basta seguir os passos que você já
conhece:
1) Acesse a página do FNDE (www.fnde.gov.br).
2) Procure no menu "Financiamento", na parte superior da
tela, o módulo "Fundeb" e clique nele.

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

A Lei Federal que regulamentou o Fundeb determinou
que fossem constituídos conselhos de acompanhamento e
controle social do Fundo em nível federal, estadual, distrital e
municipal.

Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, art. 2º.

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3) Ao abrir a página do Fundeb, busque à esquerda da tela, no menu "Opções", o ícone "Consultas".
Ao abrir o ícone Consultas, você facilmente identificará o Modelo de Lei de criação do CACS/Fundeb, conforme mostramos a
seguir:

Curso Fundeb

Figura 12: Passos para acessar o Modelo de Projeto de Lei de criação do Conselho do Fundeb

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Sítio do FNDE (www.fnde.gov.br).

Como exemplo desse ato legal, veja, a seguir, alguns
fragmentos da lei de criação do Fundeb do Distrito Federal.

?

A composição desses conselhos é igual
nas três esferas de poder?

LEI COMPLEMENTAR Nº 793, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAZ SABER QUE A
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I ­ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social ­ CACS do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ­ Fundeb do Distrito Federal [...]
Disponível em: . Acesso em: 10 nov. 2015.

5.2.3. Composição do Conselho
Já foi comentado anteriormente que os Conselhos
do Fundeb devem ser criados por legislação específica e
organizados nas três esferas de governo: federal, estadual ou
distrital e municipal.

Não. A composição dos conselhos guarda pequenas
diferenças entre si. Por exemplo, no âmbito federal o Conselho
do Fundeb é composto por 14 (quatorze) membros, sendo:
Quadro 7: Composição do Conselho do
Fundeb em nível federal
Quantidade de
Órgão ou segmento representado
representantes
Até 4 (quatro)
Ministério da Educação
1 (um)
Ministério da Fazenda
1 (um)
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
1 (um)
Conselho Nacional de Educação
Conselho Nacional de Secretários de Estado da
1 (um)
Educação (Consed)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em
1 (um)
Educação (CNTE)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de
1 (um)
Educação (Undime)
2 (dois)
Pais de alunos da educação básica pública
Estudantes da educação básica pública, um
2 (dois)
dos quais indicado pela União Brasileira de
Estudantes Secundários (Ubes)
Fonte: Lei nº 11.494/2007.

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

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Já em âmbito estadual os Conselhos do Fundeb deverão possuir 12 (doze) membros, sendo:
Quadro 8: Composição do Conselho do Fundeb em nível estadual
Quantidade de
representantes

Órgão ou segmento representado
Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Estadual de
Educação ou equivalente órgão educacional do Estado, responsável pela educação
básica.
Poderes Executivos Municipais
Conselho Estadual de Educação
Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
Pais de alunos da educação básica pública
Estudantes da educação básica pública, sendo 1(um) indicado pela entidade estadual
de estudantes secundaristas

Até 3 (três)
2 (dois)
1 (um)
1 (um)
1 (um)
2 (dois)
2 (dois)
Fonte: Lei nº 11.494/2007.

No caso do Distrito Federal, o Conselho do Fundeb deve ser constituído por 9 (nove) membros, a saber:
Quadro 9: Composição do Conselho do Fundeb em nível distrital
Quantidade de
Representantes

Curso Fundeb

3 (três)

16

1 (um)
1 (um)
2 (dois)
2 (dois)
Fonte: Lei nº 11.494/2007.

Órgão ou segmento representado
Poder Executivo distrital, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
de Estado da Educação
Conselho de Educação do Distrito Federal
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Pais de alunos da educação básica pública
Estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela
entidade estadual de estudantes secundaristas

Finalmente, em âmbito municipal o Conselho do Fundeb deve ser formado por 9 (nove) membros, sendo:
Quadro 10: Composição do Conselho do Fundeb em nível municipal
Quantidade de representantes
2 (dois)
1 (um)
1 (um)
1 (um)
2 (dois)
2 (dois)

Órgão ou segmento representado
Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente
Professores da educação básica pública
Diretores das escolas básicas públicas
Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas
Pais de alunos da educação básica pública
Estudantes da educação básica pública, um dos quais indicados pela entidade de estudantes secundaristas

É importante esclarecer que integrarão ainda os
conselhos municipais do Fundeb, quando houver, 1 (um)
representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar,
indicados por seus pares.
Ainda sobre a questão da representação nos Conselhos do
Fundeb, cabe esclarecer que:
a) Além da composição referida acima, a quantidade
de membros do CACS/Fundeb, no âmbito federal, do
estado, do Distrito Federal e do município, poderá
ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a
proporcionalidade da composição inicial.
b) Os estudantes da educação básica pública podem
ser representados no Conselho do Fundeb pelos alunos
do ensino regular, da educação de jovens e adultos ou
por outro representante escolhido por eles para essa
função, desde que sejam indicadas e escolhidas pessoas
com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.

?

Como fica a questão dos suplentes?

Como prevê o art. 2º, § 3º da Portaria/FNDE nº 481/2013,
para cada membro titular deverá ser nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social com assento no Conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato do CACS/Fundeb.

?

5.2.4. A indicação e o mandato
Como ocorre a indicação dos conselheiros?

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

Fonte: Lei nº 11.494/2007.

17

Os conselheiros, titulares e suplentes deverão ser formalmente indicados, conforme estabelece a legislação do Fundeb (art. 24,
§ 3º ­ da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e art. 4º da Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013):
Quadro 11: Indicação de titulares e suplentes do CACS/ Fundeb
Esfera de poder

Federal

Órgão ou segmento representado
Ministério da Educação, Ministério da Fazenda e Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
Conselho Nacional de Educação (CNE); Conselho Nacional de
Secretários de Estado da Educação (Consed); Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
Pais de alunos e estudantes (educação básica pública)
Poder Executivo estadual (incluindo Secretaria de Educação)

Estadual

Conselho Estadual de Educação; Confederação Nacional
dos Trabalhadores em Educação (CNTE); União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
Pais de alunos e estudantes (educação básica pública)
Poder Executivo Distrital (incluindo Secretaria de Educação)

Distrital

Conselho de Educação do Distrito Federal de Educação e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Pais de alunos e estudantes (educação básica pública)

Curso Fundeb

Poder Executivo municipal (Incluindo Secretaria de Educação)

18

Municipal

Pais de alunos e estudantes (educação básica pública)
Professores e servidores das escolas públicas

Fonte: Lei n º 11.494/2007 e Portaria/FNDE nº 481/2013.

Responsáveis pela indicação
Ministros de Estado ou respectivos SecretáriosExecutivos
Presidentes das entidades
Por intermédio de suas entidades de classe, mediante processo eletivo organizado para esse fim
Governadores dos Estados ou Secretários de Educação
Presidentes das entidades
Por intermédio de suas entidades de classe, mediante processo eletivo organizado para esse fim
Governador do Distrito Federal ou Secretários de
Educação
Presidentes das Entidades
Por intermédio de suas entidades de classe, mediante processo eletivo organizado para esse fim
Prefeitos
Pelo conjunto dos estabelecimentos de ensino ou
por intermédio de suas entidades de classe, mediante processo eletivo organizado para esse fim
Pelas entidades sindicais da respectiva categoria

Como deve ser feita a oficialização desse Conselho?

Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, os
entes federados deverão exigir a indicação formal dos
representantes dos segmentos. Após os recebimentos dos
nomes indicados para conselheiros (titulares e suplentes),
o chefe do Poder Executivo responsável efetuará a
correspondente nomeação dos mesmos, por meio de
portaria ou ato legal equivalente, conforme o art. 2º da
Portaria/FNDE nº 481, de 11 de outubro de 2013.
O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá
conter:
:: o nome completo dos conselheiros;
:: a situação de titularidade ou suplência;
:: a indicação do segmento por eles representado;
:: o respectivo período de vigência do mandato.

Fique sabendo!
Toda a documentação referente à indicação, nomeação
ou substituição dos conselheiros do CACS/Fundeb deverá
ser arquivada nas dependências administrativas dos entes
federados, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da
data da aprovação da prestação de contas anual pelo órgão de
controle externo, ficando à disposição do FNDE e dos órgãos de
fiscalização e controle.

?

De quanto tempo é o mandato de cada conselheiro?

A Lei do Fundeb (Lei nº 11.494/2007), art. 24, Parágrafo 11º,
define que:

Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle
terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução
por igual período.

Significa que o mandato de cada conselheiro pode ser de
dois anos, sendo autorizada sua renovação por mais dois anos.
A partir de agora serão abordados outros aspectos do
CACS/Fundeb, como a questão da substituição de seus
membros, os impedimentos para fazer parte do Conselho e
seu cadastramento junto ao FNDE/MEC.

?

Mas o que significa isso?

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

?

Como ocorre a nomeação dos conselheiros?

19

5.3. Conselho do Fundeb: da renovação ao
cadastramento

2) imediatamente, nas hipóteses de afastamento do
conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do
término do mandato.
Após a nomeação dos membros do CACS/Fundeb, somente
serão admitidas substituições nos seguintes casos:
1) mediante renúncia expressa do conselheiro;
2) por deliberação justificada do segmento representado;
3) outras situações previstas nos atos legais de constituição
e funcionamento do Conselho.

?
5.3.1. A renovação do CACS

Curso Fundeb

?
20

Como ocorre a renovação do CACS/Fundeb?
E as substituições dos conselheiros?

Como estabelece a Portaria nº 481, de 11 de outubro de
2013, art. 4º, § 1º, a indicação dos conselheiros e suplentes
deverá ocorrer:
1) até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores;

Qual será o tempo de mandato
do conselheiro suplente?

O mandato do conselheiro, nomeado para substituir
membro que tenha se afastado antes do final do mandato,
terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e
se estenderá até a data do término do mandato vigente do
Conselho.
Seu próximo tema de estudo é o cadastramento dos
Conselhos do Fundeb. Vamos lá?

5.3.2. O cadastramento
Você deve estar pensando:

?

Porque é necessário cadastrar o Conselho?
Quem é responsável pelo cadastramento?
Como esse cadastramento deve ser realizado?
Quais dados dos conselheiros deverão constar
nesse cadastramento?

Vamos apresentar respostas a essas questões, uma a uma.
Como vimos anteriormente, os nomes dos conselheiros
titulares e suplentes (indicados ou eleitos) são enviados ao
Poder Executivo (estado, Distrito Federal, ou município), para
que seja realizada a nomeação, mediante publicação de ato
legal.

Figura 13: Acesso ao CACS ­ Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

"[...] incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios [...] oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos
conselhos".
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24, § 10.

Esse cadastramento deve ser feito por meio do Sistema
CACS/Fundeb, disponível na página do FNDE, Parte do
caminho você já conhece. Basta acessar www.fnde.
gov.br, clicar na aba "Fundeb", disponivel no módulo
"Financiamento", na parte superior da tela. Quando a página
do Fundeb for aberta, localizar nas opções a esquerda
da página o menu "Cadastro dos conselhos".
Ao abrir o ícone "Cadastro dos conselhos" você vai se
deparar com a tela a seguir:

Fonte: Sistema CACS/Fundeb.

?

Qualquer pessoa tem acesso ao Sistema?

Você deve ter percebido que para se ter acesso ao sistema
de cadastramento do CACS/Fundeb é necessário que a pessoa
tenha uma senha específica.

?

Quem fornece essa senha?
Quais os procedimentos a serem
adotados em caso de perda da senha?

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

O cadastramento do Conselho junto ao FNDE/MEC deverá
ser efetuado pelo Poder Executivo responsável, conforme
determinação legal. O cadastramento do Conselho do Fundeb
no âmbito da União será providenciado, por sua vez, pela
Secretaria de Educação Básica do MEC.

21

A senha e as orientações para acesso ao Sistema CACS/Fundeb e cadastramento dos Conselhos são fornecidas pelo FNDE
às Secretarias de Educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em caso de perda ou extravio da senha, o
responsável de cada órgão deverá solicitar ao FNDE o novo código de acesso ao Sistema, mediante contato pelo telefone
0800-616161, ou por meio de ofício a ser encaminhado ao FNDE. Ainda, os dados cadastrais registrados no Sistema,
relativos aos nomes dos conselheiros, aos segmentos sociais representados, aos meios de contato com o Conselho e à
vigência dos seus mandatos, serão disponibilizados no sítio www.fnde.gov.br para consulta pública.

?

Quais os dados dos conselheiros a serem registrados no Sistema?

Existem dois tipos de dados a serem registrados no Sistema durante o processo de cadastramento: os de preenchimento
obrigatório e os de preenchimento facultativo. Observe o quadro a seguir para identificá-los.
Quadro 12: Dados dos conselhos e conselheiros no Sistema CACS/Fundeb

Curso Fundeb

Dados de preenchimento obrigatório*
I - E-mail do Conselho;
II - E-mail dos conselheiros;
III - Tipo, número e data do ato de criação do Conselho e de nomeação
de cada conselheiro;
IV - Periodicidade das reuniões do Conselho;
V - Endereço completo e telefone do Conselho;
VI - Data de início e da vigência do mandato do Conselho;
VII - Nome Completo, CPF e sexo dos conselheiros titulares e suplentes;
VIII - Quantidade de membros por segmento;
IX - Indicação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho
X ­ Data de nascimento dos representantes dos estudantes.

22

Dados de preenchimento facultativo
I ­ Endereço dos conselheiros;
II ­ Número de telefone dos conselheiros.

Fonte: Sistema CACS/Fundeb.
Obs.: *A ausência de registro de qualquer dado obrigatório no Sistema CACS/Fundeb impedirá a conclusão do cadastro do Conselho.

Esses dados devem ser cadastrados de forma completa e atualizados sempre que houver alterações na composição dos
conselheiros.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão encaminhar, para fins de validação, cópia do ato de criação do Conselho
e de nomeação dos conselheiros digitalizados, de forma legível, para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]

Após receber a documentação, O FNDE efetuará a análise
de toda a documentação referente à criação e composição
dos conselhos. O resultado final da análise da documentação
realizada pela equipe técnica do FNDE será registrada no
sistema e comunicada automaticamente aos Conselhos do
Fundeb por meio eletrônico, enviado para o e-mail constante
dos dados cadastrais do Conselho e dos conselheiros,
informados no sistema CACS/Fundeb.

?

Qual o objetivo desse cadastramento e de sua
constante atualização?

O principal objetivo do cadastramento é garantir a
transparência em relação aos Conselhos do Fundeb, pois a
partir da divulgação dos dados dos conselheiros, a sociedade,
como um todo, poderá acompanhar o desempenho desses
conselhos.

5.3.3. Impedimentos para fazer parte do
Conselho

?

Quem não pode participar do Conselho?
A legislação que regula o Fundo estabelece alguma
proibição?

O art. 24 da Lei do Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007), em seu § 5º e o art. 3º da Portaria nº 481, de 11 de
outubro de 2013 definem claramente aqueles que não podem
participar do CACS/Fundeb, em suas três esferas (federal,
estadual ou distrital e municipal). São eles:
a) Grupo I ­ Pessoas diretamente ligadas aos dirigentes do
Poder Executivo, conforme quadros a seguir:
Quadro 13: Impedimentos para participar do Conselho
Esfera do Poder

Federal

Estado ou DF

Município

A escolha dos conselheiros não pode recair sobre pessoas
impedidas de participar do colegiado.

Cargos Políticos

Impedidos de
Participar do
Conselho

Presidente da República
Vice-Presidente da
República
Ministros de Estados
Governador
Cônjuges e parentes
Vice-Governador
consanguíneos ou
Secretários Estaduais ou afins até o 3º grau
Distritais
Prefeito
Vice-Prefeito
Secretários Municipais

Fonte: Lei nº 11.494/2007.

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

?

Qual o papel do FNDE nesse processo?

23

?

O que são "parentes consanguíneos
ou afins até o 3º grau"?

Para entender o significado de "parentes consanguíneos
ou afins até o 3º grau", é necessário lembrar que o parentesco
se estabelece pela relação de consanguinidade e a afinidade
pelo matrimônio ou união estável. É importante observar que
o parentesco por afinidade (com sogros e cunhados) não se
extingue com a dissolução do casamento ou união estável.
Agora, para ficar mais clara essa questão, observe atentamente
o quadro a seguir:
Quadro 14: Identificação de parentes
consanguíneos e afins
Graus de parentesco consanguíneos e afins (Código Civil ­ Lei nº
10.406, de 10/1/2002, art. 1.591 a 1.595)
1º grau
2º grau
3º grau
Pai / mãe 1
Avô/ avó 1
Bisavô / bisavó 1
Sogro /sogra 2
Neto / neta 1
Bisneto / bisneta 1
Filho / filha 1
Irmão / irmã 1
Tio / tia 1
Cunhado / cunhada 2 Sobrinho / sobrinha 1
Legenda: 1 - Parentes consanguíneos

2 ­ Parentes afins

Curso Fundeb

Fonte: Código Civil Brasileiro.

24

b) Grupo II ­ Responsáveis pela administração ou controle interno dos recursos do Fundo e seus parentes
consanguíneos e afins. São exemplos desses profissionais:
tesoureiros, contadores, funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria, etc.
c) Grupo III ­ Estudantes não emancipados.

?

O que significa "emancipação"?

Segundo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de
10/01/2002), em seu art. 5º, a menoridade cessa aos dezoito
anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática
de todos os atos da vida civil. Além disso, aos menores será
concedida emancipação nas seguintes situações:
:: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,
mediante instrumento público, independentemente de
homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o
tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
:: pelo casamento;
:: pelo exercício de emprego público efetivo;
:: pela colação de grau em curso de ensino superior;
:: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência
de relação de emprego, desde que, em função deles, o
menor com dezesseis anos completos tenha economia
própria.
d) Grupo IV ­ Pais de alunos que:
:: exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder
Executivo gestor dos recursos;
:: prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Agora que você já sabe quais são os impedimentos para
participar do CACS/Fundeb, vamos tratar de outros dois
assuntos importantes que dizem respeito às responsabilidades e ao funcionamento desse Conselho.

5.4.1. Funcionamento do Conselho

?

Quais as primeiras ações que devem ser colocadas em
prática por esses conselhos?

Internamente, o Conselho deve se organizar e para isso
deverá:
a) eleger seu presidente;
b) eleger seu vice-presidente;
c) elaborar seu regimento interno.
O presidente e vice-presidente do Conselho devem ser
eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais
funções os conselheiros representantes do Poder Executivo.
Na hipótese de o presidente do CACS/Fundeb renunciar a
presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho
em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao
colegiado decidir pela:

O "regimento interno" deverá ser elaborado para definir
os procedimentos e critérios de funcionamento do
Conselho, disciplinando sua organização e, principalmente
em relação a questões como composição, periodicidade
das reuniões, forma de escolha do presidente, entre outros.
O MEC/FNDE elaborou, a título de apoio técnico, um Modelo
de Regimento Interno, que poderá ser utilizado como
material de orientação no momento da elaboração do
regimento interno do respectivo CACS/Fundeb. Não se trata
de um modelo imposto pelo MEC, mas apenas uma referência
a ser considerada como subsídio técnico, devendo seu conteúdo ser aperfeiçoado/adaptado às particularidades de
cada município, observados os limites e condições
previstos na referida Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o
Fundo.

?

E como é possível ter acesso a esse Modelo?

O acesso ao Modelo de Regimento Interno do CACS/Fundeb
é muito fácil, pois ele está disponível no sítio do FNDE. Basta
você seguir os passos que já conhece:
1) Acesse a página do FNDE (www.fnde.gov.br).

1) efetivação do vice-presidente na presidência do
Conselho, com a consequente indicação de outro membro
para ocupar o cargo de vice-presidente;

2) Procure na aba "Financiamento", na parte superior da
tela, o módulo "Fundeb", e clique nele.

2) designação de novo presidente, assegurando a
continuidade do vice até o final de seu mandato.

3) Ao abrir a página do Fundeb, busque à esquerda da
página, em "Opções", o menu "Consultas".

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

5.4. O Conselho do Fundeb trabalhando

25

Ao abrir o menu "Consultas", você identificará o Modelo de Regimento Interno para o CACS/Fundeb, conforme figura a seguir:

Curso Fundeb

Figura 14: Acesso ao Modelo de Regimento Interno para o CACs/Fundeb

26

Fonte: Sítio do FNDE (www.fnde.gov.br).

?

Quais são as atribuições do Conselho do Fundeb?
Como os Conselhos do Fundeb devem se organizar para
executar suas atribuições?

Para conseguir executar suas responsabilidades e realizar o
acompanhamento do Fundeb o CACS/Fundeb deverá ainda:
1) Reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por mês,
para analisar os demonstrativos e relatórios disponibilizados
pelo Poder Executivo ao colegiado, para acompanhamento
permanente das ações realizadas com os recursos
financeiros recebidos do Fundo, verificando:
:: receitas recebidas e despesas realizadas;
:: convênios firmados com instituições não públicas (comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos)
que oferecem atendimento na educação básica;
:: licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras,
produtos e serviços custeados com recursos do Fundo;
:: folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na
educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou
tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
:: outros documentos necessários ao desempenho de suas
funções.
2) Requisitar do Poder Executivo, quando necessário, cópias
dos documentos para esclarecimento de quaisquer fatos
relacionados à aplicação dos recursos do Fundeb, dentre os
quais:

:: licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras,
produtos e serviços custeados com recursos do Fundo;
:: folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na
educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou
tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
:: documentos referentes aos convênios com as instituições
sem fins lucrativos que efetuam atendimentos aos alunos
no âmbito da educação básica;
:: outros documentos necessários ao desempenho de suas
funções.
3) Realizar visitas a obras, escolas e outras localidades
onde estejam sendo realizados ou oferecidos produtos
ou serviços com a utilização de recursos do Fundo, com
o objetivo de verificar a efetiva e regular aplicação dos
recursos e a adequabilidade, finalidade e utilidade do bem
ou serviço resultante dessa aplicação.

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

5.4.2. Atribuições do Conselho

27

4) Informar-se sobre todas as operações e transações
financeiras realizadas com recursos do Fundo,
especialmente em relação à destinação desses recursos,
quando executados.
5) Dar ciência e confirmação das informações constantes
do "Quadro Demonstrativo das Receitas e Despesas com
o Fundeb", disponibilizado pelo Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), acessado
pelo endereço http://www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/
sistema-siope-apresentacao/siope-relatorios-municipais,
para relatórios municipais e http://www.fnde.gov.br/fndesistemas/sistema-siope-apresentacao/siope-relatoriosestaduais, para relatórios estaduais.

Curso Fundeb

6) Manifestar-se sobre a comprovação da aplicação dos
recursos do Fundo, emitindo posicionamento sobre a
regularidade, ou não, da aplicação realizada, principalmente
em relação a sua destinação para os segmentos da educação
básica da competência do respectivo ente governamental
(estado, DF ou município) e ao cumprimento da aplicação
mínima de 60% para remuneração dos profissionais do
magistério, de no máximo de 40% para demais ações de
MDE e de no mínimo 95% do total no ano de exercício.

28

7) Encaminhar à Câmara de Vereadores (no caso de município)
ou à Assembleia Legislativa (no caso de estado e Distrito
Federal) e às unidades de controle interno do respectivo
Poder Executivo (estadual ou municipal, conforme o caso),
bem como ao Tribunal de Contas do estado/município,
cópia da manifestação formal emitida pelo Conselho sobre
os demonstrativos, relatórios e documentos fornecidos
pelo Poder Executivo relacionados à aplicação dos recursos
do Fundo.

8) Supervisionar a elaboração do Censo Escolar e da proposta
orçamentária anual do respectivo estado ou município.
Essa atividade tem o objetivo de assegurar que os dados
do Censo sejam apresentados adequadamente, no prazo
estabelecido, e que o orçamento seja elaborado de forma
que os recursos sejam programados de acordo com a
legislação, principalmente se contempla a educação básica
e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para
fins de remuneração do magistério.
9) Acompanhar a elaboração e o cumprimento do Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério.
10) Convocar o secretário de Educação, ou servidor equivalente, quando necessário, e por decisão da maioria dos
seus membros, para apresentar-se no prazo de até trinta
dias e prestar esclarecimentos sobre a movimentação e
aplicação dos recursos do Fundo.

?

E se no processo de avaliação da prestação de contas
do Fundeb for percebida, pelo CACS,
alguma irregularide? Nesse caso, o que
os conselheiros devem fazer?

Na hipótese de constatação de irregularidades relacionadas
à utilização dos recursos do Fundeb, são recomendadas as
seguintes providências:
1) Reunir elementos (denúncias, provas, justificativas, base
legal, etc.) que possam esclarecer a irregularidade ou
a ilegalidade praticada e, com base nesses elementos,
encaminhar, por escrito, pedido de providências ao

2) Na sequência, se necessário, procurar os vereadores do
município para que eles, pela via da negociação e/ou
adoção de providências formais, busquem solução junto ao
governante responsável.
3) Se for o caso, recorrer ao Ministério Público (promotor
de justiça) e ao respectivo Tribunal de Contas (do estado/
município) para apresentar o problema, fundamentando
sua ocorrência e juntando os elementos e documentos de
prova disponíveis.
Nesse contexto, uma pergunta se torna necessária:

?

Qual a diferença na atuação dos órgãos de
controle e do CACS/Fundeb?

Os órgãos de controle e fiscalização da ação pública, dos
quais são exemplos os Tribunais de Contas e o Ministério
Público, atuam na análise e julgamento da gestão do Fundeb,
inclusive na prestação de contas e ainda buscando respostas às
denúncias de irregularidades. Já o Conselho, em contrapartida,
avalia a prestação de contas, verificando se os procedimentos

adotados pelo poder executivo no processo de execução
do Fundeb estão coerentes com a legislação do Fundo e
encaminha os problemas e irregularidades identificados
às autoridades constituídas, para que sejam adotadas
providências cabíveis e aplicadas as penalidades, quando
necessárias.

5.4.3. Outras Atribuições do Conselho

?

Qual é a relação entre o CACS/Fundeb e outras
políticas públicas federais para a educação básica?

Além das atribuições do CACS/Fundeb em relação ao
Fundo, a Lei nº 11.494/2007 também estipulou ações de
acompanhamento e controle do Conselho em relação à
aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.
Posteriormente, leis específicas acrescentaram mais
atribuições ao Conselho do Fundeb, referentes a outras
políticas públicas implantadas pela União, como o plano
especial de recuperação da rede física escolar pública, a
manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação
infantil e o Plano de Ações Articuladas ­ PAR.
A seguir, vamos conhecer um pouco da ação do CACS/
Fundeb em cada uma dessas políticas:

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

governante responsável (se possível apontando a solução
ou correção a ser adotada), de modo a permitir que os
problemas sejam sanados no âmbito do próprio Poder
Executivo responsável.

29

5.4.3.1. O CACS e o Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar ­ Pnate

Isso mesmo. Ao CACS/Fundeb compete acompanhar a
execução do Pnate e manifestar-se sobre as prestações de
contas, emitindo parecer conclusivo e encaminhando-o para o
FNDE, de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos
em relação ao Programa.
Você sabia?
O Pnate foi instituindo pela Lei nº 10.880/2004, e tem
por finalidade garantir a oferta de transporte escolar aos
alunos matriculados na educação básica pública, residentes
exclusivamente em área rural, de modo a garantir-lhes o acesso
e a permanência na escola.

Curso Fundeb

Quanto a esse assunto, a Lei do Fundeb é clara:

30

"Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações
de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos
e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação ­ FNDE."
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24, § 13.

É operacionalizado por meio da transferência automática de
recursos financeiros, em caráter suplementar, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios, para custear despesas com a
reforma e manutenção de veículos escolares ou da embarcação
utilizada para o transporte de alunos, e ainda para a contratação
de serviços terceirizados de transporte.
Para efetuar a transferência de recursos do Programa, o
FNDE considera em seus cálculos o quantitativo de alunos
transportados e informados no Censo Escolar, pelas secretarias
de educação, no ano anterior e per capitas diferenciados, a serem
repassados, ponderando fatores como a extensão do município,
sua população rural, o quantitativo populacional abaixo da linha
de pobreza do município, e o Ideb.

A transferência dos recursos públicos do Pnate aos estados,
ao Distrito Federal e aos municípios é realizada em nove
parcelas anuais, de março a novembro. A prestação de contas é
obrigatória, deve ser realizada por meio do Sistema de Gestão
de Prestação de Contas (SiGPC) pelas Entidades Executoras
(EEx) e avaliada pelo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social (Cacs) do Fundeb.

Os prazos e demais procedimentos são definidos
anualmente por Resolução do Conselho Deliberativo (CD)
do FNDE, disponível em: https://www.fnde.gov.br.

5.4.3.2. O CACS e o Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos ­ Peja
O Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja),
também instituído pela Lei nº 10.880/2004, de 9 de junho de
2004, consiste na transferência de recursos financeiros
pleiteados por estados, municípios e pelo Distrito Federal
a título de apoio à manutenção de novas turmas de
Educação de Jovens e Adultos, oferecidas pelas redes
públicas de ensino que tenham matrículas ainda não
contempladas com recursos do Fundeb.

Fique sabendo!
A solicitação de recursos do Peja, pelos estados, municípios
e o Distrito Federal é realizada pelo cadastramento de cada
nova turma no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução
e Controle do Ministério da Educação (Simec), no Módulo
Educação de Jovens e Adultos no portal eletrônico: http://simec.
mec.gov.br.

A partir de 2013, os entes governamentais que recebem
apoio do Governo Federal para execução do Programa de
Educação de Jovens e Adultos (Peja) devem encaminhar a
Prestação de Contas pelo Sistema de Gestão de Prestação de
Contas ­ SiGPC Contas Online, conforme prazos definidos em
Resolução do CD/FNDE, da mesma forma que o Pnate.

5.4.3.3. O CACS e o Plano especial de
recuperação da rede física escolar pública
O plano especial de recuperação da rede física escolar
pública foi instituído pela Lei nº 12.487, de 15/9/2011, com
a finalidade de prestar assistência financeira para
recuperação das redes físicas das escolas públicas
estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por
desastres, incluindo as bibliotecas escolares, aos entes
governamentais que tenham decretado situação de
emergência ou estado de calamidade pública, que
comprometam o funcionamento regular dos respectivos
sistemas de ensino.
De acordo com o art. 5º dessa Lei, o CACS/Fundeb é
responsável pelo acompanhamento e controle social sobre a
transferência e aplicação de recursos repassados aos estados
e municípios à conta do plano. Dessa forma, os conselhos
analisarão as prestações de contas dos recursos repassados
e encaminharão ao FNDE demonstrativo sintético anual da
execução físico-financeira, com parecer conclusivo acerca da
aplicação dos recursos transferidos.
Os procedimentos operacionais para execução e prestação
de contas devem ser definidos pelo FNDE.

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

A partir de 2012, a prestação de contas do Pnate deve
ser feita de forma on-line pelo SiGPC, no seguinte endereço
eletrônico: www.fnde.gov.br/sigpc

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5.4.3.4. O CACS e a manutenção de novos
estabelecimentos públicos de educação infantil
A ação de manutenção de novos estabelecimentos
públicos de educação infantil foi instituída pela Lei nº 12.499,
de 29/9/2011, com a finalidade de prestar apoio financeiro do
Governo Federal para manutenção de novos estabelecimentos
públicos de educação infantil, compreendendo os que foram
construídos com recursos de programas federais, em plena
atividade, cadastradas no Simec e, ainda não computadas no
âmbito do Fundeb, independentemente da situação cadastral
no Censo Escolar.
De acordo com art. 7º da Lei de criação da ação, o CACS/
Fundeb também tem a incumbência do acompanhamento
e o controle social sobre a transferência e aplicação dos
recursos repassados para a referida manutenção. Ele é
responsável ainda pela análise das prestações de contas
dos recursos repassados e formulação de parecer conclusivo
acerca da aplicação desses recursos, encaminhando-o ao
FNDE.
5.4.3.5. O CACS e o Plano de Ações Articuladas

Curso Fundeb

?
32

Qual é a relação entre o CACS/Fundeb e o Plano de
Ações Articuladas (PAR)?

O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma ferramenta de
gestão para o planejamento da política de educação que os
municípios, os estados e o Distrito Federal elaboram para um
período de quatro anos. Essa elaboração é realizada por um
módulo no Simec ­ o MÓDULO PAR, que pode ser acessado

pelo endereço: simec.mec.gov.br. O sistema disponibiliza
opções para elaboração, análise e monitoramento das ações
do Plano.
Conforme o art. 10 da Lei nº 12.695, de 25 de julho de
2012, cabe ao CACS/Fundeb o acompanhamento, o controle
social e a análise das prestações de contas dos recursos
repassados aos entes federados no âmbito do Plano de Ações
Articuladas (PAR).
Para auxiliar os Conselhos nessa atividade, está disponível
um Módulo de Execução e Acompanhamento do PAR, no
Simec. As instruções para acesso e uso dessa ferramenta
podem ser encontradas no "Manual Técnico-Operacional para
o Controle Social do PAR", também disponível no site do FNDE,
Pelo módulo, os Conselheiros terão acesso aos termos de
compromissos firmados pelos estados e municípios, os itens
pactuados, vigência, valores empenhados e/ou pagos, número
e saldo da conta bancária, podendo, ainda, acompanhar
contratos, informações detalhadas do serviço/item, notas
fiscais e a existência de pendências.

5.4.4. As obrigações do Poder Executivo
O Poder Executivo tem duas grandes obrigações em relação
ao Conselho do Fundeb:
1) Oferecer infraestrutura necessária que assegure o seu
funcionamento, como: local para reuniões, meio de transporte, materiais de expediente, equipamentos, etc., de
maneira que seja possível a realização periódica das reuniões
de trabalho, que permita ao Conselho desempenhar
suas atividades e efetivamente exercer suas funções com
autonomia.

5.4.5. A importância do Conselho e a
valorização de sua atuação
O trabalho dos conselheiros não é remunerado, mas a
atuação de seus membros é de grande importância para a
educação e:
1) É considerada atividade de relevante interesse social.
2) Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações.
3) Veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores, diretores, servidores ou estudantes das escolas
públicas, no curso do mandato:
:: exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
:: atribuição de falta injustificada ao serviço ou à aula, em
função das atividades do Conselho;
:: afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado.

No cumprimento de suas atribuições e responsabilidades,
é importante ressaltar que o Conselho não é gestor ou
administrador dos recursos do Fundeb. Seu papel é
acompanhar toda a gestão desses recursos, ou seja, a previsão
orçamentária, a distribuição e a aplicação dos recursos
financeiros e a comprovação/prestação de contas do emprego
desses recursos.
Não basta, entretanto, apenas a instituição do Conselho
do Fundeb. Esse órgão precisa estar adequadamente
constituído, com seus membros escolhidos de forma
legítima e bem organizado e instrumentalizado. Dessa
forma, poderá desempenhar seu papel de forma efetiva
e, consequentemente, poderá se constituir em espaço
de exercício de acompanhamento e vigilância cívica da
aplicação dos recursos públicos, condição indispensável à
existência de uma sociedade democrática.

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

2) Elaborar e disponibilizar, mensalmente, os registros
contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos à
conta do Fundo, deixando-os, permanentemente, à disposição
do Conselho, inclusive solicitações de dados e informações
complementares formuladas sobre o assunto.

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Unidade V em síntese
Chegamos, assim, ao final da última unidade deste Caderno de estudos. Nela, apresentamos um tema muito importante para o
FNDE e para o Fundeb: o controle social. Falamos rapidamente do histórico do surgimento dos conselhos sociais no mundo e no
Brasil e vimos que sua organização nada mais foi do que a conquista do direito da participação da sociedade no acompanhamento da
gestão pública. Também relacionamos o surgimento desses conselhos à ampliação da democracia e da transparência, vimos que
esses órgãos devem ter a capacidade de atuar desde as instâncias decisórias do Estado às crescentes e complexas demandas da
sociedade.
Vimos, em detalhes, um importante exemplo desses conselhos: o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb ­
CACS/Fundeb, que deve acompanhar detalhadamente a gestão, execução e prestação de contas do Fundo. Sobre o CACS
foram trazidos os seguintes elementos: definição, composição, obrigatoriedade de criação, mandato dos conselheiros,
responsabilidades, cadastramento e seu funcionamento.

Curso Fundeb

Esperamos que o Curso Fundeb tenha lhe propiciado algumas reflexões a respeito do nosso papel de cidadãos na definição dos rumos
do País, mediante a participação e envolvimento em programas e ações no campo da educação e nos conselhos que fazem o acompanhamento e o controle social dos programas do FNDE: o CACS/Fundeb, o CAE e os conselhos escolares. Certamente você vai querer
conhecer melhor as políticas públicas educacionais. Para isso, faça outros cursos do Programa Formação pela Escola. Consulte também as
referências, ao final desse Caderno de estudos, no tópico "Nossa conversa não se encerra aqui", e o sítio www.fnde.gov.br.

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Contatos
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE
Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios
Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação
­ CGFSE
SBS, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE, 6º andar
CEP: 70.070-929 ­ Brasília/DF
E-mail: [email protected]
Site: www.fnde.gov.br

Unidade V ­ O controle social e atuação do CACS Fundeb

Telefones: 0800-616161, (0xx61) 2022-4232, (0xx61) 2022-4355

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Curso Fundeb

Programa Nacional de Formação Continuada
a Distância nas Ações do FNDE

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