ORÇAMENTO PÚBLICO
1. Conceito
2. Orçamento na Constituição Federal
3. Princípios orçamentários
4. Orçamento-programa: conceitos e
objetivos
5. Receitas e despesas
extraorçamentárias

SENTIDO
AMPLO

Documento legal contendo a
previsão de receitas e a estimativa
de despesas a serem realizadas
por um Governo em um
determinado exercício.

Previsão de receitas e
estimativa de despesas

Poder
Executivo

Estudo e
aprovação

Poder
Legislativo

Orçamento

materializa

ação planejada
do Estado

manutenção

atividades

Execução

projetos

É o instrumento que dispõe o Poder
Público em qualquer de suas esferas para
expressar, em determinado período, seu
programa de atuação, discriminando a
origem e o montante dos recursos a
serem obtidos, bem como a natureza e o
montante dos dispêndios a serem
efetuados.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública
federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração
continuada.

diretrizes, objetivos
e metas

PPA

forma
regionalizada

despesas de capital
e outras delas
decorrentes
despesas relativas
aos programas de
duração continuada

De capital
DOM DO PPA PARA
AS DESPESAS

Relativas aos
programas de
duração continuada
DIFERENTE DE DESPESAS
DE CARÁTER CONTINUADO

LRF MAIS DE 2
EXERCÍCIOS

De capital
DESPESAS

Correntes

INVESTIMENTOS
DESPESAS
CORRIQUEIRAS

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.

metas e prioridades
para o exercício
financeiro
subsequente

orientará a
elaboração da lei
orçamentária anual
LDO
alterações na
legislação tributária
política de aplicação
das agências
financeiras oficiais de
fomento

despesas de capital

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais
e setoriais previstos nesta Constituição serão
elaborados em consonância com o plano
plurianual e apreciados pelo Congresso
Nacional.

orçamento fiscal

LOA

orçamento de
investimento
das estatais
orçamento da
seguridade
social

referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da
orçamento
administração direta e indireta,
fiscal
inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público
orçamento de empresas em que a União, direta ou
investimento indiretamente, detenha a maioria do
das estatais capital social com direito a voto
abrange todas as entidades e órgãos a
orçamento da ela vinculados, da administração
seguridade direta ou indireta, bem como os
social
fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público

ORÇAMENTO FISCAL

Administração
Direta
Administração
Indireta

Dependente
de Custeio Geral

Despesas
De Capital

ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

EP
Independentes
SEM
São estatais independente também aquelas EP ou SEM que
recebam recursos da União apenas para: participação
acionária; fornecimento de bens ou prestação de serviços;
pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
e transferência para aplicação em programas de
financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, ou para financiar programas de
desenvolvimento econômico através do BNDES.

ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL

Administração
Direta
Dependentes

Administração
Indireta
Fundos

Art. 195
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada
de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,
previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.

I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de investimento das
empresas estatais;

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
§ 8º A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização
para
abertura
de
créditos
suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da
lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os
prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e
patrimonial da administração direta e indireta bem como
condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa,
além de procedimentos que serão adotados quando
houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de
restos a pagar e limitação das programações de caráter
obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art.
166.

PROCESSO LEGISLATIVO
ORÇAMENTÁRIO
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao
plano
plurianual,
às
diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional,
na forma do regimento comum.

Projetos de
emendas ao
orçamento

Comissão mista
permanente de Senadores e
Deputados

Parecer
sobreas
emendas ao
orçamento

examinar e emitir parecer
sobre os projetos e sobre as
contas apresentadas
anualmente pelo Presidente
da República
examinar e emitir parecer
sobre os planos e
programas nacionais,
regionais e setoriais
previstos na CF

exercer o acompanhamento
e a fiscalização
orçamentária

Apresentação

na Comissão mista

Apreciação

Plenário das duas
Casas do Congresso
Nacional (RI)

Projetos de emendas
ao orçamento

Compatíveis com PPA
e LDO

indiquem os recursos
necessários

Correção de erros ou
omissões ou com os
dispositivos do texto
do projeto de lei.

proibido que sejam
anuladas despesas

Provenientes
da anulação
de despesas

a) dotações para pessoal
e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências
tributárias
constitucionais para
Estados, Municípios e DF.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados,
Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos
projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada
a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é
proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional, nos
termos da lei complementar a que se refere o art. 165, §
9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo,
no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais
normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. A execução do montante destinado a ações e
serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira
das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no § 9º do art. 165.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos de ordem técnica.

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a
execução da programação prevista no §11 deste artigo,
for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios, independerá da adimplência do ente
federativo destinatário e não integrará a base de cálculo
da receita corrente líquida para fins de aplicação dos
limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art.
169.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo,
serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento
da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto
no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término
do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do
Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as
programações orçamentárias previstas no § 11 não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para
fins de cumprimento da execução financeira prevista no §
11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
§ 18. Considera-se equitativa a execução das
programações de caráter obrigatório que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.

Art. 167 ­ VEDAÇÕES

1) início de programas ou projetos não incluídos
na LOA
2) realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais
3) realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital
(exceto as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta)

VEDAÇÕES

4) vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa

PRINCÍPIO DA
NÃO-AFETAÇÃO

PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO
1 ­ Fundos constitucionais: Fundo de participação
dos estados, municípios, Centro-Oeste, Norte,
Nordeste, compensação pela exportação de produtos
industrializados etc.;
2 ­ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb);
3 ­ Ações e serviços públicos de saúde;
4 ­ Garantias às operações de crédito por
antecipação de receita (ARO);
5 ­ Atividades da administração tributária;
6 ­ Vinculação de impostos estaduais e municipais
para prestação de garantia ou contra garantia à
União.

Art. 167 ­ VEDAÇÕES

5) Abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.
6) Utilização, sem autorização legislativa
específica, de recursos dos orçamentos fiscal e
da seguridade social para suprir necessidade ou
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos,
inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
7) Instituição de fundos de qualquer natureza,
sem prévia autorização legislativa.

Art. 167 ­ VEDAÇÕES

8) Abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.
9) Transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.

PRINCÍPIO DO NÃO-ESTORNO

PRINCÍPIO DO NÃO-ESTORNO
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO
1 ­ Se houver extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades,
ou
alterações
de
suas
competências/atribuições, o Poder Executivo poderá
transpor, remanejar ou transferir mediante decreto.
2 ­ EC 86/2015 - Transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra no âmbito das atividades de
ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de
viabilizar os resultados de projetos restritos a essas
funções.

EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-ESTORNO
ART. 167, § 5º A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra poderão ser admitidos, no
âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação,
com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos
restritos a essas funções, mediante ato do Poder
Executivo, sem necessidade da prévia autorização
legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (EC 86/2015)

Art. 167 ­ VEDAÇÕES

10) Concessão
ilimitados.

ou

utilização

de

créditos

11) Transferência voluntária de recursos e a
concessão de empréstimos, inclusive por
antecipação de receita, pelos Governos Federal e
Estaduais e suas instituições financeiras, para
pagamento de despesas com pessoal ativo,
inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.

Art. 167 ­ VEDAÇÕES

12) Utilização dos recursos provenientes das
contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a,
e II, para a realização de despesas distintas do
pagamento de benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

REGRA

no exercício financeiro
em que forem
autorizados
ato de autorização for
promulgado nos
últimos quatro meses
daquele exercício

Vigência dos créditos
adicionais

EXCEÇÃO

podem ser reabertos
nos limites de seus
saldos

créditos
especiais e
extraordinários

incorporados ao
orçamento do
exercício financeiro
subsequente

Guerra

Abertura de crédito
extraordinário
(§ 3º)

despesas
imprevisíveis e
urgentes

Comoção interna

Calamidade pública

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares
e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de
cada mês, em duodécimos, na forma da lei
complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL ATIVO E
INATIVO

LIMITES DA
LRF

União

50% da RCL

Estados e
Municípios.

60% da RCL

UNIÃO
Ministério Público
Legislativo (inclusive TCE)

ESTADOS MUNICÍPIOS

0,6%
2,5%

2%

6%

Judiciário

6%

6%

-

Executivo

40,9%

49%

54%

providências para o
cumprimento dos limites
estabelecidos

redução em pelo menos
vinte por cento das
despesas com cargos em
comissão e funções de
confiança;

exoneração dos servidores
não estáveis

SUFICIENTES?

servidor estável poderá
perder o cargo

medidas insuficientes

O cargo será considerado
extinto, vedada a criação de
cargo, emprego ou função
com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de
4 anos.

ato normativo motivado
especifica a atividade
funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da
redução de pessoal

servidor faz jus a indenização
- um mês de remuneração
por ano de serviço

Art. 169, § 1º A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar
referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali
previstos, serão imediatamente suspensos todos os
repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os
referidos limites.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Visam estabelecer regras básicas, a fim de
conferir
racionalidade,
eficiência
e
transparência aos processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público.
Válidos para todos os poderes e para todos
os entes federativos - união, estados,
distrito federal e municípios -, são
estabelecidos e disciplinados tanto por
normas
constitucionais
e
infraconstitucionais quanto pela doutrina.

PRINCÍPIO
UNIDADE OU
TOTALIDADE

DEFINIÇÃO
O orçamento deve ser uno. Cada ente
governamental deve elaborar um único
orçamento.

UNIVERSALIDADE

A LOA de cada ente federado deverá conter
todas as receitas e as despesas de todos os
Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo poder público

PRINCÍPIO
ANUALIDADE OU
PERIODICIDADE
EXCLUSIVIDADE

DEFINIÇÃO
O exercício financeiro é o período de tempo ao
qual se referem a previsão das receitas e a
fixação das despesas registradas na LOA
A LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e a
contratação de operações de crédito, ainda que
por Antecipação de Receitas Orçamentárias ARO, nos termos da lei

PRINCÍPIO
ORÇAMENTO
BRUTO

DEFINIÇÃO
Determina o registro das receitas e despesas na
LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções

NÃO VINCULAÇÃO veda a vinculação da RECEITA DE IMPOSTOS a
DA RECEITA DE
órgão, fundo ou despesa, salvo exceções
IMPOSTOS
estabelecidas pela própria CF

PRINCÍPIO
LEGALIDADE

PUBLICIDADE

DEFINIÇÃO
exige que o gestor público observe as normas
legais aplicáveis à arrecadação de receitas e à
realização de despesas. Por este princípio, o
orçamento anual, ao final de sua elaboração,
deve ser aprovado pelo Poder Legislativo
respectivo, tornando-se uma lei.
Dever de levar ao conhecimento de todos os atos
praticados pela Administração. A publicidade
legal faz-se através do Diário Oficial, podendo
também abranger jornais, internet etc.

TRANSPARÊNCIA Dever de o Governo divulgar o Orçamento
Público de forma ampla à sociedade; publicar
relatórios sobre a execução orçamentária e a
gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa,
informações sobre a arrecadação da receita e a
execução da despesa

PRINCÍPIO
ESPECIFICAÇÃO,
ESPECIALIZAÇÃO
OU
DISCRIMINAÇÃO

DEFINIÇÃO
Veda a inclusão de valores globais, de forma
genérica, ilimitados e sem discriminação, e
ainda, o início de programas ou projetos não
incluídos na LOA.

EXCEÇÕES:
1 ­ art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964: Os
programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não
possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de
execução da despesa poderão ser custeadas por dotações
globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
2 ­ art. 5º, III, b, da LRF, que trata da reserva de contingência,
que é uma dotação global para atender a passivos
contingentes e outras despesas imprevistas. Reforça esse
princípio o contido no artigo 5º, § 4º, da LRF, que veda
consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.

PRINCÍPIO
EQUILÍBRIO

PLANEJAMENTO

DEFINIÇÃO
Determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio
entre receita e despesa. Ele estabelece que a
despesa fixada não pode ser superior à receita
prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista

Obrigatoriedade de elaboração do PPA ­ Plano
Plurianual, e a obrigatoriedade de todos os
planos e programas nacionais, regionais e
setoriais serem elaborados em consonância com
ele
PROGRAMAÇÃO O orçamento deve evidenciar os programas de
trabalho, servindo como instrumento de
administração do Governo, facilitando a
fiscalização, gerenciamento e planejamento.
Todas as despesas são inseridas no Orçamento
sob a forma de programa.

PRINCÍPIO
NÃO ESTORNO

CLAREZA

RESERVA LEGAL

DEFINIÇÃO
Vedada a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa. Há
exceções.
Exige que a linguagem orçamentária seja clara e
de fácil entendimento; exige que as informações
orçamentário-financeiras sejam divulgadas em
linguagem facilitada, de forma que as pessoas
comuns consigam entendê-las.
Diz respeito à iniciativa das leis orçamentárias ser
exclusiva do Chefe do Executivo.

Anualidade

Unidade
PRINCÍPIOS
SUBSTANCIAIS

Universalidade

Equilíbrio
Lino Martins da Silva
(Contabilidade Governamental, Atlas, 1996)

Exclusividade

ORÇAMENTO-PROGRAMA
O orçamento é o elo entre o planejamento e o orçamento;
A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas;
Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos
dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício;
A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos
administrativos e de planejamento;
O principal critério de classificação é o funcional-programático;
As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações
e análises técnicas de alternativas possíveis;
Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do
trabalho e de resultados;
O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das
ações governamentais.

As principais características do orçamentoprograma
são:
integração,
planejamento,
orçamento; quantificação de objetivos e fixação
de metas; relações insumo-produto; alternativas
programáticas;
acompanhamento
físicofinanceiro; avaliação de resultados; e gerência
por objetivos.
O PLPPA 2016-2019 contemplará os Programas Temáticos e os de
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, introduzidos
pelo PPA 2012-2015:
- Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação
governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
- Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que
expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à
manutenção da atuação governamental.

PROGRAMA

é o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização
dos
objetivos
pretendidos,
sendo
mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual.

PROJETO

instrumento
de
programação
para
alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou
o aperfeiçoamento da ação de Governo.

ATIVIDADE

instrumento
de
programação
para
alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de
Governo.

OPERAÇÕES
ESPECIAIS

despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.

ORÇAMENTO TRADICIONAL
O processo orçamentário é
DISSOCIADO dos processos
de
planejamento
e
programação;
A alocação dos recursos visa
à AQUISIÇÃO DE MEIOS;

ORÇAMENTO MODERNO
O orçamento é um ELO
entre o planejamento e as
funções
executivas
da
organização;
A alocação dos recursos visa
à
CONSECUÇÃO
DE
OBJETIVOS E METAS;
As decisões orçamentárias As decisões orçamentárias
são tomadas tendo em vista são tomadas COM BASE EM
as
NECESSIDADES
DA AVALIAÇÕES DE ANÁLISES
ORGANIZAÇÃO;
TÉCNICAS
DAS
ALTERNATIVAS POSSÍVEIS;

ORÇAMENTO TRADICIONAL ORÇAMENTO MODERNO
A estrutura do Orçamento A estrutura do Orçamento
dá ênfase aos ASPECTOS está voltada para os
CONTÁBEIS de gestão.
ASPECTOS
ADMINISTRATIVOS e de
PLANEJAMENTO.
Principais
Critérios
de Principais
Critérios
de
Classificação:
Unidade Classificação: FUNCIONALADMINISTRATIVA
e PROGRAMÁTICO
­
ELEMENTOS;
planejamento feito por
meio de programas;

ORÇAMENTO TRADICIONAL
INEXISTEM sistemas de
acompanhamento
e
medição do trabalho, assim
como dos resultados;
O controle visa avaliar a
HONESTIDADE dos agentes
governamentais
e
a
LEGALIDADE
no
cumprimento
do
orçamento.

ORÇAMENTO MODERNO
Utilização sistemática de
INDICADORES E PADRÕES
DE MEDIÇÃO DO TRABALHO
E RESULTADOS;
O controle visa avaliar a
EFICIÊNCIA, a EFICÁCIA, a
EFETIVIDADE
e
a
ECONOMICIDADE das ações
governamentais.

RECEITAS E DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Valores
constantes
do
orçamento,
caracterizada
conforme o art. 11 da Lei nº
4.320/64.
São
aquelas
receitas
arrecadadas,
inclusive
as
provenientes de operações de
créditos,
ainda
que
não
previstas no orçamento (art. 57,
Lei
4.320/64).
Exemplos:
receitas de correntes e receitas
de capital.

RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Valores provenientes de toda e
qualquer arrecadação que não
figure
no
orçamento
e,
consequentemente,
toda
arrecadação que não constitui
renda do Estado. O seu caráter é
de extemporaneidade ou de
transitoriedade nos orçamentos.
não integram o orçamento e
constituem direitos do ente
público perante entes públicos
diversos ou perante entes
privados, de tal forma que seu
pagamento não está sujeito à
autorização legislativa.

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE
CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES
(sociais,
econômicas,
iluminação pública)
PATRIMONIAL
AGROPECUÁRIA
INDUSTRIAL
SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES

RECEITAS
DE CAPITAL
OPERAÇÕES
DE
CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS
DE CAPITAL

RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS
depósitos em caução
recebidos, operações de
crédito por antecipação
de
receitas
orçamentárias
(ARO),
cancelamento de restos
a pagar, emissão de
moeda,
depósitos
judiciais, consignações e
retenções em folha de
pagamento,
superávit
orçamentário corrente,
inscrição de restos a
pagar,
salários
não
reclamados.

DESPESA PÚBLICA
Conjunto de dispêndios realizados pelos
entes públicos para o funcionamento e
manutenção dos serviços públicos prestados
à sociedade.

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Despesas incluídas na lei
orçamentária anual, e ainda as
provenientes
dos
créditos
adicionais
(suplementares,
especiais e extraordinários)
abertos durante o exercício
financeiro

DESPESAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS
Despesas que não constam da
lei do orçamento. São as
diversas saídas de numerário
decorrentes do levantamento de
depósitos, cauções, pagamento
de restos a pagar, resgate de
operações de créditos por
antecipação de receita, bem
como quaisquer saídas de
valores transitórios, recebidos
anteriormente e que, na
oportunidade,
constituíram
receitas extraorçamentárias

DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL
São todas as despesas São todas as despesas
que não contribuem, que
contribuem,
diretamente, para a diretamente, para a
formação ou aquisição formação ou aquisição
de um bem de capital. de um bem de capital.
Despesa de Custeio
Investimentos
Transferências
Inversões Financeiras
Correntes
Transferências
de
Capital