QUESTÕES DE DIR. E PROC. DO TRABALHO

SUMÁRIO
EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3
GABARITO........................................................................................................................................4
EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................5
GABARITO........................................................................................................................................7
EXAME DE ORDEM 2008.3.............................................................................................................7
GABARITO......................................................................................................................................10
EXAME DE ORDEM 2008.2...........................................................................................................10
GABARITO......................................................................................................................................12
EXAME DE ORDEM 2008.1...........................................................................................................12
GABARITO......................................................................................................................................14
EXAME DE ORDEM 2007.3...........................................................................................................14
GABARITO......................................................................................................................................16
EXAME DE ORDEM 2007.2...........................................................................................................17
GABARITO......................................................................................................................................19
EXAME DE ORDEM 2007.1...........................................................................................................19
GABARITO......................................................................................................................................22
EXAME DE ORDEM 2006.3...........................................................................................................22
GABARITO......................................................................................................................................24
EXAME DE ORDEM 2006.2...........................................................................................................24
GABARITO......................................................................................................................................28
EXAME DE ORDEM 2006.1...........................................................................................................28
GABARITO......................................................................................................................................31

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8/9

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DIREÇÃO GERAL
Prof. Jaci Fernandes de Araújo
DIREÇÃO DE PRODUÇÃO
Profa. Claudine Fernandes de Araújo
FORMATAÇÃO
Junior das C. Souza

norma
cultos

mas não contra o fiador.
B Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre
INSTITUTO
PROCESSUS
estabelecimento empresarial.
anto ao C A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de
mora. EXAME DE ORDEM 2009.2
edial e
éis seja D A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora
ul.
prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.
pensa-a
QUESTÃO 68
ões de
Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos,
igações
cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de
não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da
empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava
ventena, originariamente.

a deve
ao da

rincípio

bedecer

onais ou
oridade

Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a
opção correta.
A A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza
salarial.
B A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário
complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz
jus o empregado são englobadas em um valor unitário,
indiviso, sem discriminação das verbas pagas.
C As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um
restaurante integram o salário desses empregados.
D A participação dos empregados nos lucros ou resultados da
empresa não possui caráter salarial.
QUESTÃO 72

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do FGTS.

A Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa
A A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser
não poderá retirar a gratificação de Pedro.
movimentada em caso de despedida indireta.
B Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por
B É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a
Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo
título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse
de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.
período, trabalhado ou não.
C Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança,
C Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente
visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio
ao empregado.
jurídico do trabalhador.
D Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.
D A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia
QUESTÃO 69
QUESTÃO 73
pelo cargo ocupado.
­ OAB
Assinale69a opção correta acerca da estabilidade provisória da UnB/CESPE
QUESTÃO
QUESTÃO
No
que se 73
refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de
Exame de Ordem 2009.2
empregada gestante.
insalubridade, assinale a opção correta.
Caderno
LIBERDADE
Assinale a opção correta acerca da estabilidade
provisória
da No
que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de
­ 11 ­
empregada
gestante.
A Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória insalubridade, assinale a opção correta.
na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, A A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa,
A Hávisto
direito
estabilidade
provisória
a utilização de aparelhos protetores aprovados
quedaaempregada
extinção dagestante
relaçãoàde
emprego, em
face do A Amediante
eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa,
na término
hipótesedodeprazo,
admissão
mediante
contrato
de
experiência,
constitui dispensa arbitrária ou sem justa
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente
mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados
visto
que a extinção da relação de emprego, em face do
causa.
para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.
prazo,
constitui
ou sem
justa
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente
Btérmino
Não sedoprevê
garantia
de dispensa
emprego arbitrária
à empregada
doméstica
B para
As horas
em que o empregado
permanecer
em sobreaviso
causa.
o cancelamento
do pagamento
do respectivo
adicional.
gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses
também
geram
a
integração
do
adicional
de
periculosidade
B Não
se
prevê
garantia
de
emprego
à
empregada
doméstica
após o parto.
B As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso
desde
confirmação
da gravidez
até acinco
meses
para o cálculo da jornada extraordinária.
Cgestante
A garantia
deaemprego
à gestante
só autoriza
reintegração
também geram a integração do adicional de periculosidade
após
o
parto.
C
Frentistas
que da
operam
bombas
de gasolina não fazem jus ao
se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário,
para
o cálculo
jornada
extraordinária.
C A garantia
de
emprego
à
gestante

autoriza
a
reintegração
a garantia restringe-se aos salários e demais direitos
adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto
se esta
se der durante
períodode
deestabilidade.
estabilidade; do contrário, C Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao
correspondentes
aooperíodo
com o combustível.
garantia
restringe-sepelo
aosempregador,
salários edodemais
direitos
adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto
Da O
desconhecimento,
estado gravídico
D com
O caráter
intermitente do trabalho executado em condições
correspondentes
ao período
de estabilidade.
o combustível.
da empregada afasta
o direito
ao pagamento da indenização
não afasta o direito de recebimento do respectivo
D O desconhecimento,
pelo empregador, do estado gravídico D Oinsalubres
decorrente da estabilidade.
caráter intermitente do trabalho executado em condições
da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização
adicional.
insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo
QUESTÃO
70 da estabilidade.
decorrente
QUESTÃO
74
adicional.
A respeito
QUESTÃO
70 do empregado doméstico, assinale a opção correta.
QUESTÃO
A
respeito74do salário utilidade ou in natura, assinale a opção
A respeito
empregado
a opção
correta.
A Um do
empregado
quedoméstico,
trabalhe emassinale
uma casa
de cômodos
para correta.
aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção
A Umrazão
empregado
que trabalhe
em umalucrativa
casa de do
cômodos
para correta.
da configuração
da atividade
empregador.
A O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao
aluguel
não
pode
ser
considerado
empregado
doméstico,
em
B É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados
razão
da
configuração
da
atividade
lucrativa
do
empregador.
empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.
domésticos.
A O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao
B CÉ obrigatório
o
pagamento
do
FGTS
para
os
empregados
B
A energia que
fornecida
por empresa
de energia
elétrica
ao
As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas
empregado
nela trabalhe
é considerado
salário
in natura.
domésticos.
pela CLT.
empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em
C DAsOnormas
de trabalho do empregado
doméstico
regidas B A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao
seguro-desemprego
não se estende
aos são
empregados
qualquer situação.
pela
CLT.
empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em
domésticos.
C qualquer
A habitação
fornecida ao empregado, quando indispensável
D O seguro-desemprego não se estende aos empregados
situação.
QUESTÃO
71
à
realização
do trabalho, não tem natureza salarial.
domésticos.
C A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável
fornecimento,
pela empresa,
veículo salarial.
ao empregado,
Com relação
aos conceitos de salário e remuneração, assinale a D àOrealização
QUESTÃO
71
do trabalho,
não temdenatureza
quando indispensável à realização do trabalho, será
opção correta.
Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a D O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado,
considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer
quando indispensável à realização do trabalho, será
opção
A correta.
A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza
quando o veículo for também utilizado para atividades
considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer
salarial.
particulares do empregado.
A BA Aajuda
de custo
paga ao
empregado
possui de
natureza
quando o veículo for também utilizado para atividades
legislação
brasileira
autoriza
o pagamento
salário
salarial.
complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz
QUESTÃO
75
particulares
do empregado.
B A jus
legislação
brasileira
o pagamento
de unitário,
salário
o empregado
são autoriza
englobadas
em um valor
complessivo,
quediscriminação
é aquele em que
aspagas.
quantias a que faz
QUESTÃO
Com
base75no entendimento do TST acerca da rescisão do
indiviso, sem
dastodas
verbas
jus o empregado são englobadas em um valor unitário,



D O
qu
co
qu
pa

QUEST

Com b
contrat

A Na
co
re

B A
se
no

C O
po
em

D A
pa
mu

atureza

salário
que faz
nitário,
de um

ados da

erá ser

pagos a
nte esse

amente

GTS.

considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer
quando o veículo for também utilizado para atividades
particulares do empregado.

D apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa
A N
previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena
INSTITUTO
PROCESSUS
co
de não serem conhecidos.
re
QUESTÃO 79
tr
No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale
B A
a opção correta.

A O termo conciliatório transita em julgado na data da
o
publicação da homologação judicial.
C P
B O acordo homologado judicialmente tem força de decisão
re
irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às
do
contribuições que lhe forem devidas.
C Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem
ap
sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das
D P
partes.
tr
D Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa
a
acordo.

QUESTÃO 75

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do
contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que
contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de
rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.
B A indenização de empregado que trabalha por comissão deve
ser calculada com base na média das comissões recebidas
nos últimos doze meses de serviço.
C O empregado que rescinde antecipadamente o contrato
por prazo determinado não está obrigado a indenizar o
empregador.
QUESTÃO 76

QUESTÃO 80

D A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo
A respeito
do procedimento
noseprocesso
para pagamento
das verbas sumaríssimo
rescisórias não
submete do
à
trabalho, assinale a opção correta.
multa prevista no art. 477 da CLT.
QUESTÃO
A Cada76
parte

poderá indicar até três testemunhas para a oitiva
na audiência de instrução e julgamento. Caderno LIBERDADE
A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do
­ 12 ­
B No procedimento sumaríssimo, somente será admitido
trabalho, assinale a opção correta.
recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do
TST ou por violação direta da CF.
A Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva
C naAção
trabalhista
contra eautarquia
federal submete-se ao
audiência
de instrução
julgamento.
procedimento
sumaríssimo
desde
que
o valor
não
B No procedimento sumaríssimo, somente
serádaquela
admitido
exceda a quarenta salários mínimos.
recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do
D TST
A citação
por edital
admitida no procedimento
ou por violação
diretaserá
da CF.
sumaríssimo
caso
as
tentativas
de
porsubmete-se
carta registrada
C Ação trabalhista contra autarquiacitação
federal
ao
e oficial de justiça não tenham logrado êxito.
procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não
exceda 77
a quarenta salários mínimos.
QUESTÃO
D A citação por edital será admitida no procedimento
Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do
sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada
pagamento de custas no processo do trabalho
e oficial de justiça não tenham logrado êxito.

UnB/CESPE ­ OAB

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale
a opção correta de acordo com a CLT.

Exame de Ordem 2009.2

QUESTÃO 80

A Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro,
No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale
serão considerados nulos os atos ordinatórios.
a opção correta de acordo com a CLT.
B O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos
a que ela se estende.
A Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro,
C A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a
serão considerados nulos os atos ordinatórios.
falta ou repetir-se o ato.
B O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos
D Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar
a que ela se estende.
manifesto prejuízo às partes litigantes.
C A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a
QUESTÃO
falta ou81repetir-se o ato.
DAssinale
Não haverá
quando
atos inquinados resultar
a opçãonulidade
correta acerca
dodos
mandato.
manifesto prejuízo às partes litigantes.

A
Configura-se
a irregularidade de representação caso o
QUESTÃO
81
substabelecimento seja anterior à outorga passada ao
B as entidades sindicais.
Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do Assinale a opção correta acerca do mandato.
C as empresas
públicas.
substabelecente.
pagamento
de custas
no processo do trabalho
D as sociedades de economia mista.
B São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não
A Configura-se a irregularidade de representação caso o
A QUESTÃO
as autarquias.
78
houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
substabelecimento seja anterior à outorga passada ao
B as entidades sindicais.
899 da CLT
dispõe que os recursos trabalhistas devem ser C Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo
CO art.
as empresas
públicas.
substabelecente.
interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico
determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos
D as sociedades de economia mista.
da jurisprudência, no tratamento da necessidade de B São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não
poderes para atuar até o final da demanda.
QUESTÃO
78
fundamentação
dos recursos apresentados,
houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
D Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada,
O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser C Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo
A o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do
o instrumento de mandato terá validade independentemente
interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico
determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos
trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da
da data em que for juntado aos autos.
da jurisprudência, no tratamento da necessidade de
poderes para atuar até o final da demanda.
decisão recorrida.
fundamentação dos recursos apresentados,
82 previsão, no mandato, de termo para sua juntada,
B a fundamentação recursal será necessária somente se o DQUESTÃO
Caso haja
GABARITO
pedido
não
delimitar
com
precisão
o
objeto
da
irresignação,
A o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do
o instrumento de mandato terá validade independentemente
impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda
trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da
68 de
69 for
70
71
72 desse73direito74no prazo
da data
emação
que
juntado
aos autos.
do direito
pelo
não exercício
extensão.
decisão
recorrida.
D
C
A
D
B
D
C
C
não
será
necessária,
ante
a
informalidade
do
processo
determinado
por
lei.
A
esse
respeito,
assinale
a
opção
correta.
QUESTÃO 82
B a fundamentação recursal será necessária somente se o
trabalhista, a fundamentação dos recursos.
pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação,
75
76 da77
78 prescrição
79
80 consiste
81
D impossibilitando
apenas os recursos
de natureza extraordinária,
expressa
grande
parte
doutrina,
na perda
compreender-se
a controvérsia por
em toda
sua Segundo
A No casoB de ação
em
da
B ajuizada
A
A razão
B do não
B recolhimento
A
previsão
constitucional,
devem
ser
fundamentados,
sob
pena
do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo
extensão.
contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos,
de não serem conhecidos.
C não será necessária, ante a informalidade do processo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.
respeitado o biênio posterior ao término do contrato de
trabalhista,
QUESTÃO
79 a fundamentação dos recursos.
trabalho.
D apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa
No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale A No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da
previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena
B A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias
a opção correta.
contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos,
de não serem conhecidos.
não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para
respeitado o biênio posterior ao término do contrato de
QUESTÃO
79
A O termo
conciliatório transita em julgado na data da
o FGTS.
trabalho.
publicação da homologação judicial.
C Para ações em que se questionem créditos resultantes das
No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale
QUESTÃO
77
A as autarquias.



butária
o valor

que

xtintas

ngue a
.
ta em

ção de

orreta.

A as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas
homologação de acordo.
C oapós
pagamento
valor
total da taxa não importa em D O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à
o débito nadoconta
de Dalton.
B
Somente
poderão
execuçãoas épartes
de dez
dias promovê-la.
após garantida a execução ou
de PROCESSUS
pagamento
referente
tributos.
B presunção
o pagamento
da multa de
150% adooutros
imposto
extingue a
INSTITUTO
penhorados
os
bens.
C
Poderá
ser
impulsionada
ex
officio
pelo juiz.
D oobrigação
pagamento
do valorprincipal
total da relativa
taxa importa
presunção de
tributária
a esseem
imposto.
D
O
prazo
estipulado
para
o
ajuizamento
dos embargos à
pagamento
de
outros
créditos
referentes
a
essa
taxa.
QUESTÃO 72
C o pagamento do valor total da taxa não importa em
EXAME
DE
ORDEM
2009.1
execução
é
de
dez
dias
após
garantida
a execução ou
presunção
QUESTÃO
68 de pagamento referente a outros tributos.
Acerca
da remuneração
do trabalhador estipulada pela CLT e
penhorados
os
bens.
D o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de
do TST, assinale a opção correta.
Compagamento
relação ao décimo
terceiro
salário,
assinale
a opção
de outros
créditos
referentes
a essa
taxa. correta. jurisprudência
QUESTÃO 72
68
AQUESTÃO
O pagamento
da primeira parcela do décimo terceiro salário
deverá
entre
fevereiro
e novembro
cadacorreta.
ano, e o
Com relaçãoser
aofeito
décimo
terceiro
salário,
assinale ade
opção
valor corresponderá à metade do salário percebido no mês
não da
estando
o parcela
empregador
obrigado
a pagar
A anterior,
O pagamento
primeira
do décimo
terceiro
salárioo
adiantamento,
mesmo
mês, ea novembro
todos os seus
empregados.
deverá ser feitono
entre
fevereiro
de cada
ano, e o
B O
empregador
deveráà proceder
aosalário
adiantamento
da primeira
valor
corresponderá
metade do
percebido
no mês
parcela
do
décimo
terceiro
salário
no
mês
de
novembro
anterior, não estando o empregador obrigado a pagar de
o
cada
ano e ao da
parcela,
em os
dezembro.
adiantamento,
no segunda
mesmo mês,
a todos
seus empregados.
C
os empregados
deverão
receber o pagamento
da
B Todos
O empregador
deverá proceder
ao adiantamento
da primeira
primeira
décimosalário
terceiro
mesmo mês
parcela doparcela
décimodoterceiro
nosalário
mês deno
novembro
de
de
cada
do princípio
da igualdade.
cada
anoano,
e aoem
da face
segunda
parcela, em
dezembro.
D
Na
dispensa
com
justa
causa,
cabe
o pagamento
do décimo
C Todos os empregados deverão receber
o pagamento
da
terceiro
salário
proporcional
ao
empregado.
primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês
de cada
QUESTÃO
69ano, em face do princípio da igualdade.
D Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo
Assinale
a opção
correta
de acordo
o contrato individual de
terceiro
salário
proporcional
aocom
empregado.
trabalho regido pela CLT.

A O vale-refeição,
fornecido
por forçaestipulada
do contrato
de trabalho,
Acerca
da remuneração
do trabalhador
pela
CLT e
não
tem
caráter
salarial
nem
integra
a
remuneração
do
jurisprudência do TST, assinale a opção correta.
empregado para qualquer efeito legal.
se incluemfornecido
nos salários
ajudas
de custo,deassim
como
AB ONão
vale-refeição,
poras
força
do contrato
trabalho,
as diárias
para viagem
quenem
não integra
excedama cinquenta
por cento
não
tem caráter
salarial
remuneração
do
do salário percebido
peloefeito
empregado.
empregado
para qualquer
legal.
Nãose integram
o salários
salário asasajudas
comissões,
BC Não
incluem nos
de custo, percentagens,
assim como
ajustadas,
para viagens
e abonos
pagos
asgratificações
diárias para viagem
quediárias
não excedam
cinquenta
por cento
pelo
empregador.
do
salário
percebido pelo empregado.
Não integram
integram ao remuneração
do trabalhador
as gorjetas
CD Não
salário as comissões,
percentagens,
incluídas nas
notasdiárias
de para
serviços
as oferecidas
gratificações
ajustadas,
viagense e abonos
pagos
espontaneamente
pelo
empregador. pelos clientes.
DQUESTÃO
Não integram
a remuneração do trabalhador as gorjetas
73
incluídas nas notas de serviços e as oferecidas
Assinale
a opção correta
do aviso prévio na CLT e em
espontaneamente
pelosacerca
clientes.
conformidade com o entendimento do TST.
QUESTÃO 73

QUESTÃO 69

A
No contrato
mencionado,
o contrato
de experiência
poderá
Assinale
a opção correta
de acordo
com o contrato
individual
de
ser
prorrogado
uma
única
vez,
porém
não
poderá
exceder
o
trabalho regido pela CLT.
prazo de noventa dias.
B
somente
poderá de
serexperiência
acordado depoderá
forma
A O
Noreferido
contratocontrato
mencionado,
o contrato
expressa.
ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o
C É
exigida
forma dias.
especial para a validade e eficácia do
prazo
de noventa
contrato
em
apreço,
motivopoderá
pelo qual
não é permitida
B O referido contrato somente
ser acordado
de formaa
forma
verbal.
expressa.
D
contratoforma
de trabalho
porpara
prazoa determinado
de dois anos
C Um
É exigida
especial
validade e eficácia
do
poderá
uma única
período. a
contratoseremprorrogado
apreço, motivo
pelo vez,
qualpor
nãoigual
é permitida
forma 70
verbal.
QUESTÃO
D Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos
A respeito
conferida
ao menor
trabalhador,
assinale
poderádaserproteção
prorrogado
uma única
vez, por
igual período.
a opção correta.
QUESTÃO 70

A
Excepcionalmente,
é permitido
o trabalho
noturno
de
A respeito
da proteção conferida
ao menor
trabalhador,
assinale
menores
de
18
anos
de
idade,
mas,
em
nenhuma
hipótese,
é
a opção correta.
admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.
B
corre nenhum prazo
prescricional
contra osnoturno
menoresde
de
A Não
Excepcionalmente,
é permitido
o trabalho
18
anos de
menores
de idade.
18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é
C É
vedadooao
menorde
empregado
recibos
legais pelo
admitido
trabalho
menores defirmar
16 anos
de idade.
pagamento
dos
salários
sem
que
esteja
assistido
pelos seus
B Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores
de
representantes.
18 anos de idade.
D
a quitação
advinda
da rescisão
contratual
firmada
por
C É
É lícita
vedado
ao menor
empregado
firmar
recibos legais
pelo
empregado
menor
sem sem
a assistência
seu representante
pagamento dos
salários
que estejado
assistido
pelos seus
legal.
representantes.
D É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por
empregado menor sem a assistência do seu representante
UnB/CESPE ­ OAB
legal.
Exame de Ordem 2009.1

A O valor
das correta
horas extraordinárias
habituais
integra
Assinale
a opção
acerca do aviso
prévio na
CLT oe aviso
em
prévio
indenizado.
conformidade com o entendimento do TST.
B A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao
o direito
aos salários habituais
correspondentes
prazo
A Oempregado
valor das horas
extraordinárias
integra oaoaviso
do aviso,
mas nem sempre garante a integração desse
prévio
indenizado.
noaviso
seu tempo
serviço.
B Aperíodo
falta de
préviodepor
parte do empregador dá ao
C empregado
É indevidooodireito
aviso prévio
na despedida
indireta. ao prazo
aos salários
correspondentes
aviso, mas
nem sempre
garante
a integração
desse
D do
É incabível
o aviso
prévio nas
rescisões
antecipadas
dos
período
no seu
de serviço.
contratos
de tempo
experiência,
mesmo ante a existência de
do na
direito
recíproco
de rescisão antes
C Écláusula
indevidoassecuratória
o aviso prévio
despedida
indireta.
expiradoooaviso
termoprévio
ajustado.
D Édeincabível
nas rescisões antecipadas dos
contratos de experiência, mesmo ante a existência de
QUESTÃO 74
cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes
A respeito
das Comissões
de Conciliação Prévia, assinale a opção
de expirado
o termo ajustado.
correta.
QUESTÃO 74

É vedada
a dispensa
dos representantes
dos empregados
AArespeito
das Comissões
de Conciliação
Prévia, assinale
a opção
membros
das
comissões
em
apreço
até
um
ano após o final
correta.
do mandato, salvo se cometerem falta grave.
obrigatória
a instituição
de tais comissões
empresas
AB ÉÉvedada
a dispensa
dos representantes
dospelas
empregados
e sindicatos.
membros
das comissões em apreço até um ano após o final
se cometerem
falta grave.
C do
Asmandato,
referidassalvo
comissões
não interferem
no curso do prazo
B Éprescricional.
obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas
D eOsindicatos.
termo de conciliação é considerado título executivo
judicial.
C As
referidas comissões não interferem no curso do prazo
prescricional.
QUESTÃO
75
D O termo de conciliação é considerado título executivo
Caderno
ÉPSILON
No judicial.
que concerne às convenções coletivas de trabalho,
assinale
a
­ 12 ­
opção correta.

QUEST

Com b
entend

QUESTÃO 71
Caderno ÉPSILON

UnB/CESPE
­ OAB
Acerca
da execução
trabalhista regulamentada pela CLT, assinale

A É facultada a celebração verbal de acordo coletivo
de
­ 12 ­
trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

Ordem 2009.1
aExame
opçãode
correta.

B Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais
sindicatos representativos de categorias econômicas e
profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no
âmbito das respectivas representações, às relações
individuais do trabalho.

A Não poderão ser executadas ex officio as contribuições
sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos
juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou
homologação de acordo.
B Somente as partes poderão promovê-la.
C Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz.
D O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à
execução é de dez dias após garantida a execução ou
penhorados os bens.

C Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser,
obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.
D Não é lícito estipular duração de validade superior a
dois anos para a convenção coletiva de trabalho.

QUESTÃO 72

Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e
jurisprudência do TST, assinale a opção correta.



QUESTÃO 76

A É
re
po
B Po
âm
C A
ee
sa
D É
or
fu

QUEST

Com re
assinal

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.
A Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de
D Não é lícito estipular duração de validade superior a
QUESTÃO 79
declaração com efeito
modificativo tomada
sem que a parte
INSTITUTO
PROCESSUS
dois anos para a convenção coletiva de trabalho.
aos
embargos
de declaração na justiça do trabalho,
contrária
tenha
se manifestado.
A O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito Com relação
assinale a opção correta.
QUESTÃO 76
suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a B Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes.
partedo
interessada
o requeira.
A respeito
recurso deassim
revista,
assinale a opção correta.
AC Não
é passível
de nulidadenão
decisão
que acolhe
embargo de
O embargo
de declaração
está previsto
taxativamente
na
B Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase
declaração
com
efeito
modificativo
tomada
sem
que a parte
CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente,
as
contrária
tenha
se manifestado.
execuçãododetribunal
sentençarecorrido
pelos tribunais
regionais
do
A Odepresidente
pode conferir
efeito
normas do
CPC.
erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a
suspensivo
recurso
de revista
interposto,
desde
a BD Os
trabalho ouaopor
suas turmas,
salvo
na hipótese
de que
ofensa
O prazo
para a oposição de embargos de declaração é de
requerimento
de qualquer das partes.
parte
interessada
o requeira.
oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.
direta
e literal deassim
norma
da CF.
C O embargo de declaração não está previsto taxativamente na
BC Não
recurso
de revista contra
decisão
fase
Nãocabe
é cabível
a interposição
de recurso
deproferida
revista nasnacausas
QUESTÃO
80
CLT, razão
pela qual se aplicam, subsidiariamente, as
desujeitas
execução
de sentençasumaríssimo.
pelos tribunais regionais do
ao procedimento
normas do CPC.
O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz
ou por
turmas, salvo
na hipótese
de ofensa
O prazo para
a oposiçãoAde
embargos
declaração
é dea
D trabalho
Os requisitos
desuas
admissibilidade
do recurso
de revista
devem Ddo trabalho,
nas execuções.
respeito
dessederecurso,
assinale
oitocorreta.
dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.
direta
e literal depelo
norma
da CF.de origem, na pessoa do seu opção
ser apreciados
tribunal
C Não
é cabívelnão
a interposição
de recurso
revista
nas causas
presidente,
cabendo recurso
parade
atacar
a decisão
que
sujeitas
aoseguimento.
procedimento sumaríssimo.
lhe nega
D Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem
QUESTÃO 77
ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu
presidente,
cabendo recurso
para atacar
a decisão
que
Com
relação aonão
procedimento
sumaríssimo
estipulado
na CLT,
lhe nega
seguimento.
assinale
a opção
correta.
QUESTÃO 77

A O número máximo de testemunhas que cada uma das partes
Com relação
ao procedimento
sumaríssimo
estipulado
na CLT,de
pode indicar
é três, devendo
elas comparecer
à audiência
assinale
a
opção
correta.
instrução e julgamento independentemente de intimação ou
convite.
A O número máximo de testemunhas que cada uma das partes
B Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não
pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de
é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a
instrução e julgamento independentemente de intimação ou
correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
convite.
C Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o
B Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não
pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte
é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a
indicá-lo expressamente.
correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
D O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação
C Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o
trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo
pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte
vigente na data do seu ajuizamento.
indicá-lo expressamente.
D O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação
trabalhista
com valor de até sessenta vezes o salário mínimo
UnB/CESPE
­ OAB
Exame
de
Ordem
vigente na data2009.1
do seu ajuizamento.
QUESTÃO 78

inale a

UnB/CESPE
Com base ­noOAB
que

dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do
a matéria, assinale a opção correta.

Exame
de Ordem
entendimento
do 2009.1
TST sobre

ivo de
munhas.

ou mais
icas e
veis, no
elações

eve ser,
etente.

erior a

A É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão
rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo
porque é admissível a ação rescisória preventiva.
B Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no
âmbito da justiça do trabalho.
C A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho
e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa,
salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.
D É admissível o reexame de fatos e provas do processo que
originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória
fundamentada em violação de lei.

QUESTÃO 80

A O agravo de petição somente será recebido se o agravante
O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz
tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores
do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a
impugnados.
opção correta.
B A simples interposição do agravo de petição suspende a
napetição
sua totalidade.
A Oexecução
agravo de
somente será recebido se o agravante
C tiver
O prazo
para
interposição do as
agravo
de petição
é de
delimitado,a justificadamente,
matérias
e os valores
10
dias.
impugnados.
julgamento
do agravodo
de agravo
petição de
cabe
ao juizsuspende
do trabalho
BD AOsimples
interposição
petição
a
da
vara
onde
estiver
em
curso
a
execução.
execução na sua totalidade.
C QUESTÃO
O prazo
81 para a interposição do agravo de petição é de
10 dias.
a opção do
correta
a de
respeito
dos
dissídios
do
DAssinale
O julgamento
agravo
petição
cabe
ao juiz coletivos
do trabalho
trabalho.
da vara onde estiver em curso a execução.
QUESTÃO
81
A
A sentença
normativa não se submete a processo de
execução,
mas,
sim, aa ação
de cumprimento.
Assinale a opção correta
respeito
dos dissídios coletivos do
B Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do
trabalho.
trabalho cabe recurso de revista para o TST.
AC AO sentença
se submete
a processo para
de
Ministérionormativa
Público donão
Trabalho
possui legitimidade
execução,
mas, sim,
a ação em
de cumprimento.
propor dissídios
coletivos
qualquer situação.
BD Da
normativa
proferida
tribunaldos
regional
do
A sentença
competência
originária
para opelo
julgamento
dissídios
trabalho
revista de
para
TST.
coletivoscabe
é dorecurso
juiz dode
trabalho
1.ºograu.
C O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para
QUESTÃO
82
propor dissídios
coletivos em qualquer situação.
ÉPSILON
D A competência originária para o julgamentoCaderno
dos dissídios
Considerando
o
recurso
de
embargos,
após
a
edição
­ 13da
­
coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.
Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta.

­
Cabem embargos contra decisão proferida­ 13
pelo

efeito
que a

A Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de
declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte
contrária tenha se manifestado.
B Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes.
C O embargo de declaração não está previsto taxativamente na

julgue

C

D

Co

ur

consonância com súmula ou jurisprudência uniforme

ur

do TST.
B

I

tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em

II O

São incabíveis os embargos contra decisão proferida,

e

em agravo, por Turma do TST, que tenham a

vi

finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de

e

instrumento.

in

São cabíveis os embargos contra as decisões que,

III A

tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de

du

lei federal e(ou) da CF.

in

Cabem embargos para impugnar decisão não

de

unânime

pr

prolatada

em

dissídio

coletivo

de

competência originária do TST.

.

Com b

Caderno ÉPSILON

A

QUESTÃO 79

Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho,
assinale a opção correta.

QUES

IV Co

de
QUESTÃO 83

ed

constantes da CF, assinale a opção correta.

Tendo em vista as normas sobre meio ambiente

Estão

D

Cabem embargos
QUESTÃO 83 para impugnar decisão não

de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
editar
normas gerais
de direito
urbanístico.
proprietário
de outro
imóvel
urbano ou rural.

INSTITUTO
PROCESSUS
Tendo
em vista as normas
unânime

prolatada

em

dissídio coletivo de
sobre meio ambiente
competência originária do TST.
IV Compete aos municípios, como executores da política
constantes da CF, assinale a opção correta.
Estão
certos apenas os itens
desenvolvimento
urbano e no exercício de sua autonomia legisl
QUESTÃO 83

A floresta
amazônicasobre
brasileira,
a mataambiente
atlântica e o
Tendo em A
vista
as normas
meio
são considerados
constantes da CF,pantanal
assinalemato-grossense
a opção correta.

editar normas gerais de direito urbanístico.
A I e II.
B I ecertos
IV. apenas os itens
Estão

patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do
A

B

C

D

C II e III.
Mar, a zona costeira,
o cerrado
e a caatinga,
devendo
A floresta amazônica
brasileira,
a mata
atlântica
eo
I ee II.
D III
IV.
a utilização de qualquer dessas
dar-se na forma A
pantanal mato-grossense
são áreas
considerados
B I e IV.
da lei.
QUESTÃO 85
patrimônio nacional.
Assim também o são a Serra do
C
II e III.
B
Em
face
do
princípio
constitucional
da
livre
Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo
Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde
iniciativa,
os recursos
minerais
a utilização de
qualquer
dessas
áreas podem
dar-seser
naexplorados
forma D III e IV.
moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu
independentemente de autorização ou de concessão
da lei.
QUESTÃOcom
85 uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser
levemente,
do
poder
público,
mas
o
explorador
deve
promover
Em face do princípio constitucional da livre
conduzida
ao ehospital
tratar o ferimento, foi
acidente dena cidade
Ana
Brunapara
desentenderam-se
emvítima
uma de
festividade
recuperação
do meio
ambiente
degradado de
iniciativa, osarecursos
minerais
podem
ser explorados
automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo
acordo com
as normas técnicas
exigidas pela moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, at
independentemente
de autorização
ou de concessão
craniano.
levemente,
com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, a
administração.
do poder público,
mas o explorador deve promover
conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de aciden
C O meio
bem de uso especial,
sob domínio
a recuperação
doambiente
meio éambiente
degradado
de
Acerca dessa situação
afirmar, à luz do
que Ana
automóvel,
vindo hipotética,
a faleceré correto
exclusivamente
emCP,razão
de trauma
Estado,
e sua utilização
por interesse
acordo comdo as
normas
técnicasse dá
exigidas
pelada
craniano.
administração.
administração.
A deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.
D Compete
à União,
aos estados
e ao sob
DF legislar
sobre
O meio ambiente
é bem
de uso
especial,
domínio
B não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à
caça, pesca,
conservaçãodada Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que
do Estado, eflorestas,
sua utilização
se dáfauna,
por interesse
morte de Bruna.
natureza, proteção do meio ambiente e controle da
administração.
A
deveresponder
responder
pelo
delesão
homicídio
C deve
apenas
pelodelito
delito de
corporal.na modalidade tentad
poluição.
municípios
cabe
suplementar
Compete à União,
aosAos
estados
e ao DF
legislar
sobre a
não responder
deve responder
delito algum,
uma vez que não deu ca
D deve
pelo delitopor
de homicídio
consumado.
legislação
federal efauna,
a estadual,
no que couber. da B
florestas, caça,
pesca,
conservação
morte de Bruna.
natureza, proteção do meio ambiente e controle da

GABARITO

UnB/CESPE ­ OAB

poluição. Aos municípios cabe suplementar a

C

Caderno
ÉPSILON
deve responder apenas pelo delito de lesão
corporal.

D

deve
pelo
delito
de Bhomicídio
consumado.
A responder
A
B
C
A
A

68

Exame de Ordem 2009.1

legislação federal e a estadual, no que couber.
QUESTÃO 84
UnB/CESPE ­ OAB

75
D

Exame de Ordem 2009.1

dição da

69

76
B

70

77
B

71

78
C

72

79
B

73

80
A

81
A

74

82
D

­ 14 ­

Caderno ÉP

­

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano,
julgue os itens a seguir.

da pelo

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento

iver em

urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes

uniforme

urbanos.

EXAME DE ORDEM 2008.3
QUESTÃO 68

Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do
trabalho, assinale a opção correta.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento

roferida,

e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de

nham a

vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas

gravo de

e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial

A
B

interesse turístico.

ões que,

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até

letra de

duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,

C

ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou
D

são não

de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja

ivo de

proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV Compete aos municípios, como executores da política de
desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa,

QUESTÃO 69

editar normas gerais de direito urbanístico.

ambiente
Estão certos apenas os itens

Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o
processo trabalhista.
A execução pode ser promovida por um interessado ou, de
ofício, pelo julgador competente.
Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da
informalidade, as reclamações podem ser iniciadas por
provocação dos interessados ou pelo magistrado.
O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo
presidente do TRT, no caso de suspensão das atividades
pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições
coletivas de trabalho preexistentes.



A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a
opção correta.

QUEST

No qu
trabalh
A

B

C

D

Em
em

O
po
fa
em
O
co
pr
Se
pe
em


QUEST

A

Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada

QUESTÃO 69presidente

do TRT, no caso de suspensão das atividades
pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições
A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a
coletivas de trabalho preexistentes.
opção correta.
QUESTÃO 69

Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada
A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a
antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do
opção correta.
julgamento do feito.
B O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à
A Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada
audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado
antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do
passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova
julgamento do feito.
possibilidade para a composição das partes.
B O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à
C Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem
audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado
celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.
passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova
D A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para
possibilidade para a composição das partes.
qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência
C
social. Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem
celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.
QUESTÃO 70
D A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para
qualquer
partes e, quando
for o caso,uma
para areclamação
previdência
Considere que,
em das
determinado
município,
social.
rabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na
ocalidade,
de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das
QUESTÃO 70
existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada
que,
em determinado
uma reclamação
uma varaConsidere
trabalhista
nessa
localidade, município,
a ação deve
trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na
localidade,
de processada
vara do trabalho
e dadajunto
a faltaàde
jurisdição
das
A continuar
sendo
e julgada
justiça
comum
existentes
no
estado.
Nessa
situação,
caso
venha
a
ser
instalada
em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis,
uma vara trabalhista
a ação deve
independentemente
danessa
faselocalidade,
em que esteja.

A

ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que
A para
continuar
processada
e julgada
junto à justiça
comum
esteja,
que sendo
lá continue
sendo
processada
e julgada,
em razão
princípio
da perpetuatio
jurisdictionis,
sendo esse
novodojuízo
o competente,
inclusive,
para
independentemente
da
fase
em
que
esteja.
executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
B ser remetida
do trabalho,
seja qual
for a fase
emtiver
que
C ser remetida
à varaà vara
do trabalho
apenas
se ainda
não
esteja, para
lá continue
sendo processada
julgada,
sido prolatada
a que
sentença,
cabendo
à justiçae comum
executarsendo
a sentença
proferida.
esse novo
juízo o competente, inclusive, para
executar
as
sentenças
já proferidas
justiça
estadual.
D continuar no âmbito da competência
dapela
justiça
comum,
caso
ainda
sido
prolatada
a sentença,
cabendo
à tiver
vara
C não
sertenha
remetida
à vara
do trabalho
apenas se
ainda não
do trabalho
execuçãoa da
decisão.cabendo à justiça comum
sido aprolatada
sentença,
executar a sentença proferida.
D continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso
UnB/CESPE ­ OAB
ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara
Exame de Ordem 2008.3
do trabalho a execução da decisão.

B

so do

ício o

ou, de

io da
s por

pelo
dades
ições

nale a

scada
es do

QUESTÃO 71

pessoalmente
em juízo,
poderá ser
condição
de patrono
do empregador,
serrepresentado
também seu por ou
empregado,
cabendo
a
este
transigir,
confessar
e desistir
preposto.
INSTITUTO
PROCESSUS
ação se assim o desejar.
D Se, por doença, o empregado não puder comparecer
pessoalmente
em juízo, poderá ser representado por outro
QUESTÃO
72
empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da
Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestaç
ação se assim o desejar.
do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do
QUESTÃO 72

A empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego
Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação
B empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos p
do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do
ele alegados.
C empregador, pois vigora o princípio da continuidade
A empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego.
relação de emprego, que constitui presunção favorável
B empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por
empregado.
ele alegados.
D empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer ca
C empregador, pois vigora o princípio da continuidade da
a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, p
relação de emprego, que constitui presunção favorável ao
vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio p
empregado.
misero.
D empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso,
QUESTÃO 73
a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por
vigorar,
processo do trabalho,
do in dubio
pro a opç
Acerca
denonegociação
coletivao princípio
de trabalho,
assinale
misero.
correta.
QUESTÃO 73

A Convenção coletiva de trabalho é o acordo de cará
Acercanormativo
de negociação
trabalho, assinale
a opção estip
no coletiva
qual o desindicato
de empregados
correta.condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou m
empresas.
AB Convenção
trabalhodeé trabalho
o acordo quanto
de caráter
Tanto o coletiva
acordo de
coletivo
a convenç
normativo
no
qual
o
sindicato
de
empregados
estipula
coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máxim
condições
de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais
dois anos.
C empresas.
Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normat
B Tanto
o acordo
coletivo
de trabalho representativos
quanto a convenção
em que
dois ou
mais sindicatos
de categor
coletiva
de
trabalho
têm
prazo
de
vigência
de,condições
no máximo,de traba
econômicas e profissionais estipulam
dois
anos.
aplicáveis,
no âmbito das respectivas representações,
relações
individuais
deétrabalho.
C Acordo
coletivo
de trabalho
o acordo de caráter normativo
dois ou mais dos
sindicatos
representativos
de categorias
D emAque
participação
sindicatos
nas negociações
coletivas
econômicas
e profissionais
estipulam condições de trabalho
trabalho não
é obrigatória.
aplicáveis,
no âmbito das respectivas representações, às QUEST
QUESTÃO
74
relações individuais de trabalho.
Jurema foi contratada por Alice, em 10/5/2007, paraCaderno
Suponh
AL
Dprestar
A participação
dos sindicatos
negociações
coletivas
serviço como
doméstica.nas
Em
10/11/2008,
ela foide 18/7/20
­1
dispensada
causa e não lhe foi exigido o cumprimento contato
trabalhosem
nãojusta
é obrigatória.
do aviso prévio. No dia 20/11/2008, Alice pagou a Jurema as média,
verbas rescisórias.
essa sit

UnB/CESPE ­ OAB

Caderno ALFA

No que diz respeito à representação processual na justiça
do
Com relação
a essa situação hipotética, assinale a opção correta
­ 11 ­ A Em
acerca
do pagamento das verbas rescisórias.
trabalho, assinale a opção correta.
Pa
B O
A A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa
an
A Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o
equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no
ao
empregador ser representado por preposto, mesmo que este
pagamento das verbas rescisórias.
pro
não seja empregado do reclamado.
B A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de
ris
multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias.
B O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte
ou
C A
empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa
pode ser representado por terceiros, ainda que estes
não
C O
equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso
ser
façam parte do quadro societário ou do quadro node
pagamento das verbas rescisórias.
sal
empregados dessas empresas.
D A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa
D
O
a 20% do salário de Jurema, em decorrência do
C O advogado pode, no mesmo processo em que estejaequivalente
na
ap
condição de patrono do empregador, ser também atraso
seu no pagamento das verbas rescisórias.
de
preposto.
QUESTÃO 75
QUEST
D Se, por doença, o empregado não puder comparecer
No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.
pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro
A Ada
empregada gestante tem direito à licença-maternidade de durante
empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir
120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, jornada
ação se assim o desejar.
mediante atestado médico, notificar o seu empregador da 20/10/2
data do início do afastamento do emprego, que poderá uma ho
QUESTÃO 72
laboran
ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste.
Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação
B As empresas que tenham em seus quadros mais de
100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, Consid
do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do
20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária.

Exame de Ordem 2008.3



7, para
ela foi
imento
ema as

correta

a multa
raso no

ento de
as.
a multa
o atraso

a multa
ncia do

entreprejuízo
o 28.º dia
do parto
ocorrência
deste.
120ocorrer
dias, sem
doantes
emprego
e doesalário,
devendo,
Bmediante
As empresas
que
tenham
em
seus
quadros
mais
atestado
médico, notificar o seu empregador dade
INSTITUTO
PROCESSUS
100doempregados
são obrigadas
contratar,que
no poderá
mínimo,
data
início do afastamento
do aemprego,
20 mulheres,
em obediência
à CF
e àelegislação
ocorrer
entre o 28.º
dia antes do
parto
ocorrênciaordinária.
deste.
estabelecimentos
em que
trabalharem
B CAsOsempresas
que tenham
em seus
quadrospelo
maismenos
de
10025empregados
são
obrigadas
a contratar,
noobrigados
mínimo, a
mulheres com
mais
de 16 anos
de idade são
20 dispor
mulheres,
obediência
à CF onde
e à legislação
ordinária.às
de em
local
apropriado
seja permitido
no período
da trabalharem
amamentação,pelo
deixar,
sob
C Osempregadas,
estabelecimentos
em que
menos
e assistência,
os anos
seus filhos.
25 vigilância
mulheres com
mais de 16
de idade são obrigados a
de local éapropriado
onde mulher
seja permitido
às
Ddispor
Ao empregador
vedado empregar
em serviço que
empregadas,
no período
da amamentação,
deixar,
sob
demande o emprego
de força
muscular superior
a 25 quilos
vigilância
assistência,
os seusexceto
filhos.quanto à remoção de
para o etrabalho
contínuo,
D Aomaterial
empregador
vedado
empregar
mulher
serviço sobre
que
feita épor
impulsão
ou tração
de em
vagonetes
demande
de força
25 quilos
trilhos,odeemprego
carros-de-mão
oumuscular
quaisquersuperior
aparelhosa mecânicos.
para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de
QUESTÃO 76
material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre
trilhos, adeopção
carros-de-mão
ou quaisquer
Assinale
correta com
relação aoaparelhos
direito domecânicos.
trabalhador
ao
descanso
remunerado.
QUESTÃO 76
Assinale
opção correta
relação
ao em
direito
do trabalhador
A O aempregado
que com
prestar
serviço
domingo
ou feriado
ao descanso
remunerado.
terá sempre
o direito de receber, em dobro, o pagamento do
labor referente a tais dias.
A BO empregado
queestá
prestar
serviço
em domingo
ou feriado
O empregador
obrigado
a discriminar,
no contracheque
terádosempre
o
direito
de
receber,
em
dobro,
o
pagamento
do
empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso
labor
referente a tais dias.
semanal.
B CO empregador
está obrigado
discriminar,
no contracheque
É devido o pagamento
doarepouso
semanal
remunerado a
do empregado
empregado,que
o valor
do
pagamento
inerente
repouso
se ausentar do trabalho, poraoaté
7 dias
semanal.
consecutivos, em virtude de casamento.
C É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a
D Para fins de percepção do salário-enfermidade e da
empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias
remuneração do repouso semanal, na justificativa da
consecutivos, em virtude de casamento.
ausência do empregado motivada por doença, deve-se
D Para
fins dea ordem
percepção
do salário-enfermidade
e da
observar
preferencial
dos atestados médicos
remuneração
do
repouso
semanal,
na
justificativa
da
estabelecida em lei.
ausência do empregado motivada por doença, deve-se
observar a ordem preferencial dos atestados médicos
estabelecida em lei.

laborando
gozado
intervalo
uma hora.Em
jornada
dasaté
8 as
h 17
às h,
17tendo
h, com
30 de
minutos
de de
intervalo.
20/10/2008, o empregado cumpriu jornada das 16 h às 23 h, com
Considerando
essa situação
hipotética, assinale
a opção
correta.
uma
hora de intervalo,
e, em 21/10/2008,
reiniciou
o labor
às 8 h,
laborando até as 17 h, tendo gozado de intervalo de uma hora.
A Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi
Considerando
situação
hipotética,
assinale a opção correta.
regular a essa
jornada
de trabalho
cumprida.
B Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao
A Quanto
à primeira
semana
do mês de outubro
2008, em
foi
empregado
é devido
o pagamento
de horasdeextras
regular
a jornada
trabalho
cumprida.
decorrência
de denão
ter sido
observado o intervalo
B Quanto
ao labor
em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao
determinado
por lei.
empregado
é
devido
o pagamento
de horas
extrashora
em
C Ao empregado não é devido
o pagamento
de nenhuma
decorrência
não em
ter20/11/2008
sido observado
o intervalo
extra quanto de
ao labor
e em 21/10/2008.
porélei.
D determinado
Ao empregado
devido o pagamento de somente uma hora
C Ao
empregado
não é devido
pagamento
nenhuma hora
extra,
considerando-se
o o labor
entrede20/10/2008
e
extra
quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008.
21/10/2008.
D Ao empregado é devido o pagamento de somente uma hora
QUESTÃO
extra, 79
considerando-se o labor entre 20/10/2008 e
21/10/2008.
Suponha que determinada empregada, admitida em 10/1/2007 para
prestar serviço
como auxiliar de cozinha em um restaurante, tenha
QUESTÃO
79
adotado, em 13/11/2008, uma criança nascida em 28/5/2006.
Suponha
que determinada
empregada, admitida em 10/1/2007 para
Nessa situação,
a empregada
prestar serviço como auxiliar de cozinha em um restaurante, tenha
adotado,
13/11/2008,
uma criança
nascida
A tem em
direito
a gozo de licença
maternidade
porem
um28/5/2006.
período de
Nessa60
situação,
a
empregada
dias, desde que apresente o termo judicial que comprove
a efetivação da adoção.
A tem direito a gozo de licença maternidade por um período de
B tem direito a gozo de licença maternidade por um período de
60 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove
120 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove
a efetivação da adoção.
a efetivação da adoção.
B tem direito a gozo de licença maternidade por um período de
C não tem direito a gozo de licença maternidade em decorrência
120 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove
idade da da
criança
adotada.
a da
efetivação
adoção.
D
não
tem
direito
a
gozo
licença
maternidade
por não ser
C não tem direito a gozo de de
licença
maternidade
em decorrência
mãe
biológica
da
criança.
da idade da criança adotada.
D

UnB/CESPE ­ OAB

Suponha que os integrantes da categoria de empregados­ 12
nas­
empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de
ALFA
interferência da entidade sindical que os representa,Caderno
pretendam
­ 12 ­
entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação
acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Exame de Ordem 2008.3
QUESTÃO 77
UnB/CESPE ­ OAB

Suponha que Paulo, contratado para trabalhar em uma usina, em
Exame de Ordem 2008.3
18/7/2004, exerça suas atividades em sistema elétrico, tendo
contato com sistema de alta potência duas vezes por semana, em
média, durante uma hora em cada uma dessas vezes. Considerando
essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Não é assegurado a esses empregados o direito de greve.
B A atividade executada pelos integrantes dessa categoria
profissional não se caracteriza como essencial.
C Frustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do
trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via
arbitral.
D Caso a ctegoria decida pela greve, a entidade sindical deverá
comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com
antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

A Em decorrência do contato com sistema de alta potência,
Paulo tem direito à percepção do adicional de insalubridade.
B O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus não pode,
ante o princípio da proteção, ser fixado em percentual inferior
ao legalmente estabelecido nem ser calculado
proporcionalmente ao tempo de exposição do empregado ao
risco, ainda que por meio de convenção coletiva de trabalho
ou acordo coletivo de trabalho.
C O cálculo do adicional de periculosidade devido a Paulo deve
ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza
salarial por ele recebidas.
D O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus deve incidir
apenas sobre o seu salário básico, e não sobre este acrescido
de outros adicionais.

QUESTÃO 81

Manuel, contratado por uma empresa de comunicação
visual, no dia 18/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi
dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o
valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas
extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa
perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião,
mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe.
A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras.

QUESTÃO 78

iço que

Um empregado contratado em 25/5/2006 trabalhou,
durante a primeira semana do mês de outubro de 2008, cumprindo
jornada das 8 h às 17 h, com 30 minutos de intervalo. Em
20/10/2008, o empregado cumpriu jornada das 16 h às 23 h, com
uma hora de intervalo, e, em 21/10/2008, reiniciou o labor às 8 h,
laborando até as 17 h, tendo gozado de intervalo de uma hora.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma
parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.
B Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento
de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de
conciliação prévia.
C A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo
parcial indicando ressalvas.
D O título decorrente da homologação somente pode ser
questionado perante a comissão de conciliação prévia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi
regular a jornada de trabalho cumprida.
B Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao
empregado é devido o pagamento de horas extras em
decorrência de não ter sido observado o intervalo
determinado por lei.

QUESTÃ

Caderno ALFA

correta.

dade de
vendo,
ador da
poderá
deste.
ais de
mínimo,
inária.
menos
gados a
ido às
ar, sob

não tem direito a gozo de licença maternidade por não ser
da criança.

QUESTÃO
80
mãe biológica



QUESTÃO 82

Em 23/9/1993, Joana foi contratada para prestar serviços

De aco
crimes

A éc
ma
cru
cie
B é
dom
dol
did
res
C éc
nat
hum
D éc
de
aut
exp
ren
bac

QUESTÃ

Quanto

A Um
ope
doc
seu
ins
B Oó
res
res
exp
des
C A
em


erviços
stos de
atureza

haverá

culada.
co não

parcial
indicando ressalvas.
C contribuinte,
porque, independentemente de ter relação
D O título
decorrente
somente
podeo ser
pessoal
e direta da
comhomologação
a situação que
constitua
fato
questionado
a comissão
de conciliação
prévia.
gerador,perante
sua obrigação
decorre
da lei.
D sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação
QUESTÃO 82
pessoal e direta com a situação que constitua o fato
Emgerador.
23/9/1993, Joana foi contratada para prestar serviços
como secretária.
A partir de 7/10/1995, passou a desempenhar a
QUESTÃO 66
função de confiança de gerente administrativa, recebendo uma
Com base
no que dispõe
o CTN,
indivíduo
de um mês
gratificação
correspondente
a 30%
do um
salário
de secretária.
Emde
idade Joana foi dispensada, sem justo motivo, da função de
18/9/2006,
gerente, retornando às atividades de secretária e deixando de
A otem
capacidade
restrita
até completar
perceber
percentual
inerentetributária
à gratificação
de função.
dezoito anos de idade.
B não tem
qualquer
capacidade
tributária,assinale
porque éa menor.
Considerando
a situação
hipotética
apresentada,
opção
C já tem total capacidade tributária.
correta.
D tem capacidade tributária restrita até completar
dezesseispode
anosretornar
de idade.
A A empregada
ao cargo efetivo, sem o direito de
receber o valor a título de gratificação de função, pois não
mais se justifica tal pagamento.
­ OAB
B AUnB/CESPE
empregada
pode retornar ao cargo efetivo, devendo o
Exame de Ordem
2008.2 por pelo menos um ano, o valor
empregador
pagar-lhe,
correspondente a 50% do valor da gratificação de função.
C Dado o tempo de exercício na função de confiança, a
empregada somente pode ser dispensada do exercício dessa
função por justo motivo.
D
O empregador
pode dispensar a empregada do exercício da
QUESTÃO
67
função de confiança sem justo motivo, mas está obrigado a
manter
o pagamento
do valor
inerenteAugusto
à gratificação.
Ocorrido
determinado
fato gerador,
deveria pagar o
respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato
GABARITO
deu
por extinta, sem pagamento,
metade da dívida das pessoas que
UnB/CESPE ­ OAB
se
enquadravam
na
situação
de
Augusto.
Passaram-se seis anos, e o
Exame de Ordem 2008.3
68
69
70
71
72
73
74
fisco nemB mesmoA constituiu
o crédito
tributário
B
B
C
B contraB Augusto,
relativamente à outra metade do crédito.
75

76

77

78

79

80

81

correto

nterior
ade dos
o.
amente
enda de

70
A QUESTÃO
Estará sujeito
a esse regime disciplinar, sem prejuízo da
sanção penal, o condenado que praticar, enquantoCaderno
preso, FOGO
A denominada
por invalidez
é, em
ao­
fato previsto aposentadoria
como crime doloso,
causando
comrelação
isso ­ 10
subversão
da ordemcausa
ou disciplina
internas. .
contrato
de trabalho,
de
B O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima
de 6 meses.
CA Orescisão.
preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar
diferenciado.
B suspensão.
D O preso não terá direito a visitas semanais.
C interrupção.

82

A
Dconfigura-se
X
A de extinção
D
B da dívida
D
Nessa hipótese,
aB situação
por

Caderno ALFA
QUESTÃO 71

­ 13 ­

remissão e decadência.
prescrição e compensação.
transação EXAME
e remissão. DE ORDEM
transação e prescrição.

2008.2

remunerado. Em decorrência do acidente, fraturou o tornozelo

Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento
de Juarez são considerados

QUESTÃO 68

José foi demitido sem justa causa pela empresa Solo
Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisórias. Contudo, a referida
empresa não forneceu a José as guias referentes ao segurodesemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ação para
obter a indenização correspondente à não-liberação das guias do
seguro-desemprego.

A suspensão do contrato de trabalho, devendo ser
remunerados pela previdência social.

minado

relação
o fato

ta com

relação
o fato

relação
o fato

Consid
trabalh

A O
mo
vez
B A
con
jus
C A
det
rel
D Co
ape
ser

B interrupção do contrato de trabalho, devendo ser

QUES

remunerados pela previdência social.
C interrupção do contrato de trabalho, devendo ser

Segun
honorá

remunerados pelo empregador.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta de acordo com entendimento do TST.

D suspensão do contrato de trabalho, devendo ser
remunerados pelo empregador.

que não

ue a ele

de circ
empre
do tab
fuman
vezes,
tendo

Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma

e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias.
A
B
C
D

QUES

D prorrogação.

queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal

oder de

dos que
o havia
mercial,
egistro
al uma
vendas
em data

condicionada
documento
médico quesendo
ateste que
respectivo à apresentação
relatório de deimpacto
ambiental,
expressamente
vedada
a autorização
empreendimentos
a pretendente
à vaga
não esteja
em estadodegestacional,
nesse caso, a
desaconselhados
INSTITUTO
condição
imposta nopor
ato este.
de
contratação deverá PROCESSUS
ser considerada
C A licença ambiental não pode ser concedida a
empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro
A improcedente, visto que representa um elemento limitador do
Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
acesso
feminino
ao mercado
D O
CONAMA
definiu,
em umadedetrabalho.
suas resoluções, estudos
B ambientais
improcedente,
sendo
tornar-seestudos
regular
mediante a
como sendo possível
todos e quaisquer
relativos
concordância
expressa
do
respectivo
sindicato
da
categoria
aos aspectos ambientais relacionados à localização,
instalação,
operação
e
ampliação
de
uma
atividade
ou
profissional.
empreendimento,
que
sejam
apresentados
como
subsídios
C procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são
para a análise de razões para a concessão da licença.
compatíveis com estado gestacional.
QUESTÃO
85
D procedente,
dado que o poder de mando do empresário
possibilita
tal exigência
a contratação
pessoas do sexo
Assinale
a opção
correta para
acerca
do regimede disciplinar
diferenciado,
feminino.segundo a Lei de Execução Penal.

A José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho.
B Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de
indenização, nesse caso.
C José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal.
D José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual.
QUESTÃO 69

QUESTÃO 72

Antônio, contratado como vigilante noturno de uma
instituição financeira, abandonou, em duas oportunidades

comprovado por testemunhas.

Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para

pessoa
conhec
recurs
interpô
do acó

fins de despedida por justa causa, de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada

10A

A improcedente, visto que representa um elemento limitador do
acesso feminino ao mercado de trabalho.

QUES

distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de
30 minutos, para resolver questões particulares, fato

Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande
circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário
executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver
condicionada à apresentação de documento médico que ateste que
a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a
condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada

A as
B aa
for
C aa
D ob

Segun
recurs

desídia no desempenho de suas funções.

A ext

do acórdão regional.
fins de despedida por justa causa, de acordo com a

INSTITUTO
PROCESSUS
Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada

Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o
recurso
de revista
interposto é considerado
QUESTÃO
76
QUES

A desídia no desempenho de suas funções.

Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do
A extemporâneo.
sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de
B
deserto.
maio
de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi
C
tempestivo.
demitido
sem justa causa da empresa onde trabalhava.
D intempestivo.
Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a
demissão de Aníbal

B abandono de emprego.
C ato de improbidade.
D ato de indisciplina ou de insubordinação.
QUESTÃO 73

UnB/CESPE ­ OAB

ação ao

A direção da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por meio
de circular interna, a proibição de fumar nos ambientes fechados da
empresa, tendo sido estabelecidos locais específicos para a prática
do tabagismo. Jorge, empregado da empresa Vale Verde Ltda.,
fumante há mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversas
vezes, foi flagrado fumando nos ambientes fechados da empresa,
tendo sido, nessas ocasiões, advertido pelo empregador.

Exame de Ordem 2008.2

Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação
trabalhista, assinale a opção correta.

semanal

rnozelo

tamento

do ser

O prazo para a interposição de recurso de embargos para a
Seção de Dissídios Individuais no TST é de
A
B
C
D

5 dias.
8 dias.
10 dias.
15 dias.

QUESTÃO 78

Ciro trabalha como taxista para uma empresa que
explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel
utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada
empresa.

QUESTÃO 74

do ser

do ser

de uma

nidades

cerca de

s, fato

nio, para

Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em
honorários advocatícios, necessariamente, requer
A a simples procuração do advogado juntada aos autos.
B a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de
forma concomitante.
C a assistência por sindicato, apenas.
D o benefício da justiça gratuita, apenas.
QUESTÃO 75

Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu
pessoalmente à Secretaria da 1.ª Turma do TRT e tomou
conhecimento do teor de decisão que havia negado provimento a
recurso ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca
interpôs recurso de revista para o TST, antes de ocorrer a publicação
do acórdão regional.

com a
Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o
recurso de revista interposto é considerado
QUESTÃO 76

A
B
C
D

Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a
legislação trabalhista, Ciro é considerado
A
B
C
D

empregado.
empresário.
trabalhador avulso.
trabalhador autônomo.

QUESTÃO 79

Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da
sociedade anônima da qual já era empregado havia 12 anos.
Segundo o estatuto da sociedade anônima, o mandato de
diretor era de 2 anos.
Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante
o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor,
seu contrato de trabalho ficará
A
B
C
D

prorrogado.
rescindido.
interrompido.
suspenso.

UnB/CESPE ­ OAB

Contra
decisão
definitiva
Exame de
Ordem
2008.2 proferida por TRT em mandado de
segurança cabe
A
B
C
D

11

Segundo orientação do TST, nessa situação Caderno
hipotética,
FOGOa

adicio
previa
perícia

Em fac
segund

A Nã
tra
B De
dev
C Ad
no
tra
D É
ho
com

QUES

QUESTÃO 80

extemporâneo.
deserto. Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do
sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de
tempestivo.
maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi
intempestivo.
demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava.

agr
agr
rec
rec

A somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.­ 11 ­
Nos p
B foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia revista
ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão.
C foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato A qu
não tem direito à estabilidade provisória porquanto não
un
representa ou atua na defesa de direitos da categoria B no
respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão C qu
financeira do sindicato.
fed
D foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória D qu
desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do
QUES
sindicato.
QUESTÃO 77

do ser

A
B
C
D

Caderno FOGOQUES

reu uma
A O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui
motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma
vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.
B A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de
conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por
justa causa.
C A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à
determinação do empregador dado o grau de dependência em
relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos.
D Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas
apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode
ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa.

Contra
segura

agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.
agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.
recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias.
recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.

Assina
ambie

A As
lic
Co
par
B A
em
ver
am
C Ol
qu
ins
em
qu
D Ca
exi
po
cri

cal do
m 20 de
bal foi

tica, a

opção que representa, respectivamente, o valor da base de
Contra decisão
definitiva proferida por TRT em mandado de
cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão
segurança cabe
ser pagos.

A
B
C
D

agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.
agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.
recurso ordinário
para o TST,3%
no prazo de 8 dias.
A R$ 100.000,00
recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.
B R$ 120.000,00

3%

QUESTÃO 81

C R$ 100.000,00

mpresa.
prévia
missão.
ndicato
nto não
tegoria
gestão

visória
cal do

para a

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com
INSTITUTO PROCESSUS
relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário.

4%

Nos processos
que120.000,00
correm sob 4%
o rito sumaríssimo, o recurso de
D R$
revista será cabível
QUESTÃO 66

A quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência
Pedro direta
e Tiago
sejam, por lei, considerados
uniformeConsidere
do TST eque
violação
à CF.
B nos casossujeitos
em que
haja
flagrante
injustiça.
passivos solidários em relação a determinada dívida
C quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei
federal. tributária. Nessa situação,
D quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.
A
QUESTÃO 82

se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo

de Tiago,trabalhista
não será afetada
a prescrição
para Pedro. de
Em um processo
que objetivava
o pagamento
adicional deB
insalubridade,
o
juiz
determinou
que
a
parte
recolhesse
se Pedro pagar a metade da dívida, somente
Tiago
previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a
permanecerá devedor.
perícia.
C se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve

Em face da situação
hipotéticacobrar
apresentada,
assinale após
a opção
correta,os
primeiramente
dele e, somente
esgotados
segundo entendimento do TST.

A Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o
prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias.
B Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no
CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver
litisconsortes com procuradores distintos.
C O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar
o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando
presentes litisconsortes com procuradores distintos.
D O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do
trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade
inerente ao processo trabalhista.
QUESTÃO 69

João, motorista da Empresa de Ônibus Expresso Ltda.,
trabalhava na linha que ligava dois municípios, em um mesmo estado,
distantes 400 km um do outro. Findo o contrato de trabalho sem justa
causa, João ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa,
pleiteando o pagamento de horas extras. A empresa juntou aos autos
os relatórios diários emitidos pelo tacógrafo do ônibus, afirmando que
tais relatórios comprovavam que João não laborava em jornada
extraordinária.

esforços, deve cobrar de Tiago.

sa que
omóvel
ionada

com a

A Não é cabível
honorários
periciais
em processos
D se oa pagamento
lei concederderemissão
pessoal
a Tiago,
o saldo da
trabalhistas.
dívida passa todo para Pedro.
B Despesas com honorários periciais no processo do trabalho
devem serQUESTÃO
custeadas
67 pelo próprio tribunal e, não, pelas partes.
C A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto
no Código
Processo previstas
Civil e deve
aplicada
processo doda
Asdehipóteses
noserCTN
paraaosuspensão
trabalho.
exigibilidade do crédito tributário, não incluem
D É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de
honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível
com o processo
do trabalho.
A o parcelamento.
QUESTÃO 83
B

GABARITO

o pagamento parcial do tributo.

Assinale a opção
corretado
deseu
acordo
comintegral.
a legislação de direito
C o depósito
montante
ambiental.
68 D a 69
70
71
72
74
medida liminar em ação judicial.73
A

etor da
2 anos.
ato de

durante
diretor,
ado, em

2007 e,

para um

trato de

, entrou

quota do

000,00.

sinale a

A

B

C

A

A

B

A As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a
­ OAB após audiência pública realizada no
licença UnB/CESPE
de operação
75 Exame
76 de Ordem
77
78
79
80
81
82
Conselho
Nacional
de 2008.1
Meio
Ambiente,
sendo
necessária
a
A
C
B
A
D
C
A
D
participação de dois terços dos conselheiros.
B A licença de instalação só pode ser concedida a
empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se
verificar EXAME
o efetivo cumprimento
das 2008.1
medidas de controle
DE ORDEM
ambiental propostas na licença de operação.
C O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo
QUESTÃO 68
qual o órgão ambiental competente licencia a localização,
instalação,
ampliação
e trabalhista
operação contra
de aatividades
Antônio moveu
reclamação
Empresa Alfae
empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades
Ltda. e formulou pedido de condenação solidária da Empresa Ômega
que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Ltda.
O juizaode órgão
1.ª instância
julgou procedente
o pedido
estabeleceu
D
Cabe
ambiental
local definir
os ecritérios
de
condenação
contra oa Empresa
Alfa Ltda.
e condenação
da
exigibilidade,
detalhamento
e os
riscos desolidária
atividade
potencialmente
poluidora
ou degradadora,
de acordodistintos,
com os
Empresa
Ômega Ltda.
As empresas
possuíam advogados
critérios
estabelecidos
pelo
Conselho
de
Governo.
constituídos nos autos. A Empresa Ômega Ltda. interpôs recurso
ordinário no 7.º dia do prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14.º dia,
Caderno
fundamentando-se no art. 191 do Código de Processo Civil
(CPC),FOGO
que
­ 12 ­
assim dispõe: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes
procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar,
para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos."

base de

deverão

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com
relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A O tacógrafo não serve como prova, pois não existe dispositivo na
CLT que assim o classifique.
B O tacógrafo, sem a existência de outros elementos, não serve para
controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce jornada
externa.
C O tacógrafo, por si só, é um elemento capaz de demonstrar a
jornada de trabalho, já que é o espelho do tempo de duração da
viagem, comprovando, assim, a jornada de trabalho.
D O tacógrafo não comprova jornada de trabalho em nenhuma
hipótese, pois serve, apenas, para controlar a velocidade do ônibus.
QUESTÃO 70

José litigava na justiça do trabalho contra ­uma
12 ­
sociedade de economia mista em processo de liquidação
extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de
execução, e alguns bens da sociedade haviam sido
penhorados para garantir o pagamento. Contudo, antes de
findar a execução, a União sucedeu a sociedade de
economia mista.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção
correta.

de peq
na zon
Manue
diretam
Ao ser
trabalh
e, não,

Com r
A É válida a penhora de bens da sociedade de economia
mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não
podendo a execução prosseguir mediante precatório.
B Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de
findar a execução, os bens penhorados devem ser
liberados, e os valores devidos, pagos por meio de
precatórios.
C A execução continua normalmente, mantendo-se a
penhora dos bens, sendo o regime de precatórios
inaplicável no processo do trabalho.
D O processo deve ser anulado desde o início, pois
relações de trabalho com sociedades de economia mista
devem ser julgadas pela justiça federal.

12

A Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o
prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias.

QUES
Caderno BETA

A Nã
con
se
B As
fun
C As
exe
D Nã
mo
pre
cid

QUESTÃO 71

QUES

Francisco trabalhava na Empresa ABC Ltda., a qual,

ra uma
uidação
ase de
m sido
antes de
ade de

a opção

onomia
ião, não
tório.
ntes de
em ser
meio de

do-se a
catórios

o, pois
ia mista

, a qual,
os seus
então,
bter o

relações
de trabalho
com sociedades
mista
D O processo
deve
ser anulado
desde de
o economia
início, pois
devem
ser
julgadas
pela
justiça
federal.
relações de trabalho
com sociedades de economia mista
INSTITUTO
PROCESSUS
devem QUESTÃO
ser julgadas
pela justiça federal.
71

D Não assiste razão a Manuel, pois é considerado trabalhador rural o
preponderantemente
rural, não no
enfrenta
o trânsito
de estradas
e
motorista que, trabalhando
âmbito
de empresa
cuja atividade
é
cidades.
preponderantemente rural, não enfrenta o trânsito de estradas e
cidades.
QUESTÃO
73

QUESTÃO 71

Francisco trabalhava na Empresa ABC Ltda., a qual,
encerradas
suas atividades,
dispensou
todos aosqual,
seus
Francisco trabalhava
na Empresa
ABC Ltda.,
empregados
sem justa causa.
Francisco
resolveu,
então,
encerradas
suas atividades,
dispensou
todos
os seus
ingressar
com
reclamação
trabalhista
para
obter
empregados sem justa causa. Francisco resolveu, então,o
do adicional de
insalubridade.
ingressar pagamento
com reclamação
trabalhista
para obter o
pagamento do adicional de insalubridade.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a
correta. hipotética apresentada, assinale a
Com baseopção
na situação
opção correta.
A Uma vez que trabalhou em condições insalubres durante
todo trabalhou
o vínculo em
comcondições
a empresa,
vindo a pleitear
A Uma vez que
insalubres
duranteo
pagamento
do adicional
somente
após
ruptura o
do
todo o vínculo
com
a empresa,
vindo
a apleitear
contrato
de
trabalho,
caracteriza-se
a
renúncia
tácita
por
pagamento do adicional somente após a ruptura do
parte
de Francisco
ao adicional.
contrato de
trabalho,
caracteriza-se
a renúncia tácita por
B
Não
é
possível
estabelecer
parte de Francisco ao adicional.condenação por adicional de
insalubridade,
vistocondenação
que, com o por
encerramento
das
B Não é possível
estabelecer
adicional de
atividades
da
empresa,
a
realização
da
perícia
torna-se
insalubridade, visto que, com o encerramento das
atividadesinviável.
da empresa, a realização da perícia torna-se
C Quando não for possível a realização da perícia, por
inviável.
motivo
encerramento
das atividades
da empresa,
C Quando não
fordepossível
a realização
da perícia,
poro
juiz
pode
utilizar-se
de
outros
meios
de
prova
motivo de encerramento das atividades da empresa,para
o
o pedido
de pagamento
de prova
adicional
juiz podejulgar
utilizar-se
de outros
meios de
parade
julgar o insalubridade.
pedido de pagamento de adicional de
D Ocorrendo o encerramento das atividades da empresa,
insalubridade.
ficaoprejudicado
o pedido
pagamento da
do adicional
D Ocorrendo
encerramento
dasdeatividades
empresa,de
insalubridade,
pois
fica
descaracterizada
a
atividade
em
fica prejudicado o pedido de pagamento do adicional de
condições
insalubres.
insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em

QUESTÃO 73
Não
se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de
custassenainclui
justiça entre
do trabalho,
enumerados
art. 790-A
da CLT,
a
Não
os exemplos
deno
pessoa
isenta
do pagamento
de
custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a
A fundação pública estadual que não explore atividade econômica.
B União.
A
fundação pública estadual que não explore atividade econômica.
C
empresa
B União. pública.
D autarquia
C
empresa estadual.
pública.

DQUESTÃO
autarquia
74 estadual.
QUESTÃO 74

Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Sol
Ardente,Antônio
tendo o moveu
valor total
das verbas trabalhista
pleiteadas correspondido
a
reclamação
contra a Empresa
So
R$
6.500,00.
Na
audiência
de
conciliação,
a
empresa
reclamada
não
Ardente, tendo o valor total das verbas pleiteadas correspondido a
compareceu,
e oNa
juizaudiência
percebeu que
citação não fora
R$
6.500,00.
deaconciliação,
a realizada
empresaporque
reclamada não
o
reclamante
havia
fornecido
o
endereço
da
reclamada
de
forma
compareceu, e o juiz percebeu que a citação não fora realizada porque
oincompleta.
reclamante havia fornecido o endereço da reclamada de forma
incompleta.
Nessa situação, o juiz deve

Nessa situação, o juiz deve
A determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.
B abrir
prazo para
que o reclamante
o endereço
correto da
A
determinar
o arquivamento
dainforme
reclamação
trabalhista.
determinando
designação deinforme
nova audiência.
B reclamada,
abrir prazo
para que oa reclamante
o endereço correto da
C aplicar
a
penalidade
da
revelia
e
confissão
da
reclamada.
reclamada, determinando a designação de nova audiência.
D determinar
o retorno do processo
à secretaria
da varadapara
tentativa
C
aplicar a penalidade
da revelia
e confissão
reclamada.
de
localização
da
reclamada.
D determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa
QUESTÃO
75
de localização

condições insalubres.

QUEST

da reclamada.

Caderno
BETA
No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção
correta.

Constit
domést
Caderno BETA

UnB/CESPE ­ OAB
QUESTÃO 72
Exame de Ordem 2008.1
UnB/CESPE ­ OAB

­ 13 ­

ExameManuel
de Ordem
2008.1 como trabalhador rural por uma empresa
foi contratado

de pequeno porte, localizada em um município de 20.000 habitantes,
na zona rural, e que beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal.
Manuel dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite
diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa.
Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação
trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista
e, não, como trabalhador rural.

A O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias.
B Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os
casos.
C Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais
regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de
sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da
Constituição Federal.
D Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas
sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
QUESTÃO 76

O prazo para a oposição de embargos de declaração, no processo do
trabalho, é de

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Não assiste razão a Manuel, visto que, desde a admissão, teve
conhecimento prévio do trabalho e das condições de trabalho a que
se sujeitaria.
B Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a
função ficou caracterizada como motorista.
C Assiste razão a Manuel, pois trabalhador rural é apenas aquele que
exerce funções diretamente no campo.
D Não assiste razão a Manuel, pois é considerado trabalhador rural o
motorista que, trabalhando no âmbito de empresa cuja atividade é
preponderantemente rural, não enfrenta o trânsito de estradas e
cidades.
QUESTÃO 73

Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de
custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a

A
B
C
D

QUEST

Não é c

A con
B serv
pred
C ativ
D con

QUEST

QUESTÃO 77

Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda.,
tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por
tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado
corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido
recurso. Nessa situação,

recurso
posterio

A o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito
analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera
irregularidade formal.
B o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a
admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado
assiná-lo e sanar a irregularidade.
C o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do
Trabalho (TST), para que o ministro relator decida sobre a
abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a
negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.
D o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de

A Na
proc
form
B É in
tard
C Cab
revi
inst
D A j
cab

13

A fundação pública estadual que não explore atividade econômica.

5 dias.
8 dias.
10 dias.
15 dias.

­ 13 ­

A o sa
B o
invo
C o re
dom
D a re

Tendo c
a opção

C o recurso
deve ser
encaminhado ao Tribunal Superior do
irregularidade
formal.
Trabalho
(TST), para que o ministro
relator
decida
sobre aa
B o desembargador-presidente
do tribunal
regional,
ao aferir
abertura
de
prazo
para
o
advogado
assinar
o
recurso
ou
sobre a
admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado
negativa
de
seguimento,
com
fundamento
na
irregularidade.
assiná-lo e sanar a irregularidade.
D oC
recurso
deve deve
ser considerado
como ao
inexistente,
por faltado
de
o recurso
ser encaminhado
Tribunal Superior
assinatura
do advogado.
Trabalho
(TST), para que o ministro relator decida sobre a
abertura
de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a
QUESTÃO
78
negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.
moveudeve
reclamação
trabalhista
a Empresa
Delta
DJoão
o recurso
ser considerado
comocontra
inexistente,
por falta
de
Ltda., pleiteando
de adicional de insalubridade. Alegou,
assinaturapagamento
do advogado.
na inicial, que tinha contato permanente com o elemento A, nocivo
QUESTÃO 78
à saúde.
Realizada a perícia, ficou constatado que João trabalhava em
condições nocivas,
porém
em contato
permanente
o elemento
João moveu
reclamação
trabalhista
contracom
a Empresa
DeltaB
e, não,
como
afirmado
na
inicial,
com
o
elemento
A.
Ltda., pleiteando pagamento de adicional de insalubridade. Alegou,
na inicial, que tinha contato permanente com o elemento A, nocivo
Considerando
a situação
hipotética
apresentada,
assinale
a opção
à saúde. Realizada
a perícia,
ficou constatado
que João
trabalhava
em
correta.
condições nocivas, porém em contato permanente com o elemento B
e, não, como afirmado na inicial, com o elemento A.
A Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições
insalubres,
o fato
ele terhipotética
apontadoapresentada,
agente insalubre
diverso
não
Considerando
a de
situação
assinale
a opção
prejudica
correta. o pedido de adicional de insalubridade.
B A reclamação trabalhista movida por João deve ser extinta sem o
julgamento
mérito,
visto queque
o pedido
se torna em
juridicamente
A Tendo adoperícia
concluído
João trabalhava
condições
impossível,
emo virtude
elemento
nocivo
justificador
do
insalubres,
fato de eledeteroapontado
agente
insalubre
diverso não
pedido
não terosido
o mesmo
detectado
pela perícia.
prejudica
pedido
de adicional
de insalubridade.
C OBjuiz
deve abrirtrabalhista
prazo para
que por
João
o pedido
A reclamação
movida
Joãoreformule
deve ser extinta
sem oe
substitua
o agente
julgamento
do nocivo.
mérito, visto que o pedido se torna juridicamente
D A ação
deve seremjulgada
a prova dos
impossível,
virtudeimprocedente,
de o elemento visto
nocivoque
justificador
do
autospedido
não senão
coaduna
o pedido.
ter sidocom
o mesmo
detectado pela perícia.
C O juiz deve abrir prazo para que João reformule o pedido e
substitua o agente nocivo.
UnB/CESPE
OAB deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos
D A ­ação
Exame deautos
Ordem
não2008.1
se coaduna com o pedido.

orreta.

ias.
dos os

bunais
ção de
ma da

D
QUESTÃO 60

QUESTÃO 79
UnB/CESPE ­ OAB

Constitui
direito
aplicável
Exame
de Ordem
2008.1

revista
a análise do pedido de juntada posterior do
forma
tácita.
B É instrumento
inadmissível,de
emprocuração.
instância recursal, o oferecimento
INSTITUTO
PROCESSUS
Dtardio
A juntada
posterior
de instrumento de
procuração é
de procuração.
cabível
em
qualquer
fase
do
processo.
C Caberá ao relator designado para julgar o recurso de
revista a análise do pedido de juntada posterior do
QUESTÃO 82
instrumento de procuração.
Álvaro
foi constituído
pela Empresa
Caminho
D A juntada
posterior
de instrumento
de procuração
é Certo
para
atuar
advogado
em um processo trabalhista. Na
cabível
emcomo
qualquer
fase do processo.
procuração por meio da qual a empresa o constituiu como seu
QUESTÃO 82
advogado, não estavam previstos poderes para substabelecer.
Contudo,
Álvaro
substabeleceu
a Alfredo,
comCerto
reservas de
Álvaro
foi constituído
pela Empresa
Caminho
poderes,
e esteadvogado
praticou em
atosumnoprocesso
processo.
para
atuar como
trabalhista. Na
procuração por meio da qual a empresa o constituiu como seu
Com relação
a essaprevistos
situação
hipotética,
assinale a opção
advogado,
não estavam
poderes
para substabelecer.
correta.Álvaro substabeleceu a Alfredo, com reservas de
Contudo,
poderes, e este praticou atos no processo.
A São válidos os atos praticados por Alfredo, ainda que não
no mandado,
Com estejam
relação aprevistos,
essa situação
hipotética,poderes
assinaleespecíficos
a opção para
substabelecer.
correta.
B Os atos praticados por Alfredo não são válidos, pois o
A São
válidos os atos praticados
por Alfredo,
ainda
que não
substabelecimento
concedido
por Álvaro
estava
maculado
estejam
previstos,
no
mandado,
poderes
específicos
para
de
irregularidade.
QUESTÃO 59
Csubstabelecer.
Os atos praticados por Alfredo somente serão
Acerca
dospraticados
crimes hediondos,
assinale
a opção
correta.
B
Osconsiderados
atos
por Alfredo
são
válidos,
pois
o
inválidos
se
anãoparte
contrária
apresentar
substabelecimento
concedidofundamentada
por Álvaro estavanamaculado
impugnação específica,
irregularidade
irregularidade.
substabelecimento.
A de
Odo
rol
dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é
CDOs
atos praticados
por Alfredo
somente
serãopleitear
Somente
a própria Empresa
Caminho
Certo pode
taxativo.
considerados
inválidos
se
a
parte
contrária
apresentar
a
invalidade
dos
atos
praticados
por
Alfredo.
B É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
específica,
na irregularidade
C impugnação
O prazo da
prisão fundamentada
temporária em
caso de homicídio
do substabelecimento.
qualificado é igual aoGABARITO
de um homicídio simples.Caderno BETA
D Somente a própria Empresa Caminho Certo pode pleitear
D Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá ­apelar
14 ­
a invalidade dos atos praticados por Alfredo.
em liberdade,
de
68
69independentemente
70
71
72fundamentação
73
74 do juiz.
B

A

C

D

C

A

Caderno BETA

à categoria dos empregados

domésticos

14 ­ e pela
No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela­defesa
75
76
77
78
79
80
81
82
acusação Cincluem
A
D
A
C
D
B
X

QUEST

Supon
causa d
fornec
empreg
a emp
guias d
A
B
C
D

em
na
na
em

QUEST

A o salário-família.
B o seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário.
C o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
D a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A
B
C
D

a revisão criminal.
os embargos infringentes.
o protestoEXAME
por novo júri.
DE ORDEM
a carta testemunhável.

2007.3

Consid
extraju
grau, m
o depó

QUESTÃO 61

causas

sso do

Ltda.,
do por
etuado
eferido

mérito
mera

ferir a
vogado

ior do
obre a
obre a
de.
alta de

QUESTÃO 80

Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em
A contrato de experiência.
B serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a
predeterminação do prazo.
C atividades empresariais de caráter transitório.
D contrato de empreitada.

Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho
e um juiz federal deve ser julgado
A
B
C
D

pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
por um tribunal regional federal.
pelo STJ.
pelo STF.

QUESTÃO 62

QUESTÃO 81

José, advogado não constituído nos autos, interpôs
recurso de revista, requerendo a concessão de prazo para
posterior juntada do instrumento de procuração.
Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale
a opção correta.
A Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de
procuração, já que o mandado pode ser outorgado de
forma tácita.
B É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento
tardio de procuração.
C Caberá ao relator designado para julgar o recurso de
revista a análise do pedido de juntada posterior do
instrumento de procuração.
D A juntada posterior de instrumento de procuração é
cabível em qualquer fase do processo.
QUESTÃO 82

A contagem do prazo da estabilidade de empregada gestante tem
como marco inicial a data
A
B
C
D

QUEST
QUESTÃO 63

José, que prestou concurso público para concorrer a uma
vaga em uma empresa pública estadual, foi aprovado, tendo
iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de
outubro de 2007, José foi demitido sem justa causa.

reclam
banco,
possui

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
correta.

Consid

14

Álvaro foi constituído pela Empresa Caminho Certo

do parto.
da comunicação ao empregador da confirmação da gravidez.
da concepção do feto.
da confirmação da gravidez.

A As
ma
efe
par
B O
em
ben
C O
rec
pra
des
D Oj
enc
cus

A A José não é garantida a estabilidade prevista na Constituição
Federal, sendo possível a sua demissão sem justa causa.
B Como se trata de empresa pública, José deveria ter sido

A Por
gra
de

correta.
outubro
de 2007, José foi demitido sem justa causa.

INSTITUTO
PROCESSUS
A A José não
garantida
a estabilidade
prevista
na Constituição
Considerando
a ésituação
hipotética
acima,
assinale
a opção
Federal, sendo possível a sua demissão sem justa causa.
correta.
B Como se trata de empresa pública, José deveria ter sido
contratado
segundo aasestabilidade
regras da Lei
n.º 8.112/1990,
e não
A A José
não é garantida
prevista
na Constituição
poderiasendo
ter sido
demitido
sem
justa causa.
Federal,
possível
a sua
demissão
sem justa causa.
José se
nãotrata
poderia
sido demitido
justa
causa,ter
visto
que
B CComo
de ter
empresa
pública,sem
José
deveria
sido
já adquirira
a estabilidade
contratado
segundo
as regrasprevista
da Lei na
n.ºConstituição
8.112/1990,Federal,
e não
por ter,
época
da demissão,
mais
de três anos de efetivo
poderia
teràsido
demitido
sem justa
causa.
exercício.
C José
não poderia ter sido demitido sem justa causa, visto que
Djá adquirira
A demissão,
sem justa causa,
de José
somente seriaFederal,
possível
a estabilidade
prevista
na Constituição
caso
de extinção
da empresa.
porem
ter,
à época
da demissão,
mais de três anos de efetivo
exercício.
D A demissão, sem justa causa, de José somente seria possível
UnB/CESPE ­ OAB
em caso
extinção
da empresa.
Exame
de de
Ordem
2007.3
QUESTÃO 64
UnB/CESPE ­ OAB

Exame
de Ordem
Suponha-se
que 2007.3
um empregado

0 não é

azo.
micídio

á apelar
do juiz.

a e pela

tenha sido demitido sem justa
causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha
fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o
empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra
a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das
guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação
A
B
C
D

em vara cível da justiça comum estadual.
na justiça do trabalho.
na justiça federal.
em juizado especial cível da justiça comum estadual.

QUESTÃO 65

Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação
extrajudicial apresente recurso ordinário de uma sentença de 1.º
grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize
o depósito recursal, assinale a opção correta.

rabalho

nte tem

avidez.

A As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma
massa falida, por isso gozam do privilégio de não precisar
efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais
para recorrer.
B O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois
empresa em liquidação extrajudicial não goza do mesmo
benefício concedido às massas falidas.
C O juiz deve mandar intimar a empresa para fazer o
recolhimento das custas e efetuar o depósito recursal, no
prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser considerado
deserto.
D O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se
encontra, e o tribunal julgará a questão do pagamento das
custas e do depósito recursal.
QUESTÃO 66

r a uma
, tendo
m 20 de

Joel, advogado do Banco Cifrão S.A., ingressou com uma
reclamação trabalhista alegando que, por exercer a advocacia no
banco, é detentor de função de confiança e, conseqüentemente,
possui direito a gratificação.

opção

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

tituição
sa.
er sido
, e não

sto que

A Por exercer a advocacia em um banco, Joel tem direito à
Considerando
essa
assinale
a opção
gratificação
desituação
um terçohipotética,
do seu salário,
já que
ocupacorreta.
função
de confiança.
AB Por
exercerdeaadvogado,
advocaciaem
embanco,
um banco,
Joel tem
A função
é equiparada
à dedireito
gerente,à
gratificação
de
um
terço
do
seu
salário,

que
ocupa
função
em razão da importância da sua função, e, por esse motivo,
deJoel
confiança.
deve receber gratificação.
BC AOfunção
de advogado,
emreceber
banco, égratificação,
equiparada àpois,
de gerente,
advogado
não deve
como
em
razão
da
importância
da
sua
função,
e,
por
esse
motivo,
advogado, não pode exercer cargo de confiança no banco.
deve receber
D Joel
O advogado
não gratificação.
tem direito à gratificação pleiteada, pois o
C Ofato
advogado
não
deve receber
gratificação,
comoa
de exercer a advocacia
não é suficiente
parapois,
qualificar
advogado,
não
pode
exercer
cargo
de
confiança
no
banco.
função como de confiança.
D O advogado não tem direito à gratificação pleiteada, pois o
QUESTÃO
67
fato de exercer
a advocacia não é suficiente para qualificar a
Caderno A
função
como
de
confiança.
Em uma audiência
inaugural, compareceu o advogado
­ 10da
­
reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração
e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou
Caderno A
a revelia, argumentando que o representante legal da empresa
não
­ 10 ­
estava presente.

QUEST

Branca
dos em
sempre
a crise.
os salá

Diante do problema apresentado na situação hipotética acima,
A está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a
presença do preposto ou representante legal da reclamada é
obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença do
advogado para apresentar contestação.
B o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a
intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele
designada.
C o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e
afastado a revelia.
D caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do
reclamante, pois, em caso de concordância deste, o juiz
poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da
reclamada, mesmo sem a presença do preposto.
QUESTÃO 68

Consid
correta

A Alb
do
cláu
B Alb
que
C Dif
emp
D Não
emp
salá
por

QUEST

Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou
recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho
(TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos
do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única
testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado
o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau,
confirmada no TRT, deveria ser reformada.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
correta.
A O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST,
já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não
foi suficiente para comprovar o seu direito.
B O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente
com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF.
C Não é cabível a interposição de recurso de revista para
reexame de fatos e provas.
D Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não
seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST.
QUESTÃO 69

Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto
de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a
aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da
invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente
a exercer normalmente suas funções.

doming
discuti
process
Jurand
median
caridad
enquan
conhec
Empre

Com re

A As
con
just
B Op
cau
imp
C Ac
emp
não
D Ad
pro

QUEST

A Por exercer a advocacia em um banco, Joel tem direito à
gratificação de um terço do seu salário, já que ocupa função
de confiança.
B A função de advogado, em banco, é equiparada à de gerente,
em razão da importância da sua função, e, por esse motivo,
Joel deve receber gratificação.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
correta.
A Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.
B O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por
invalidez após o transcurso de cinco anos.
C O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria
o retorno de Joaquim ao emprego.

15

Assina
process
funcion

A Não
do
B OT

a exercer
normalmente
suas funções.
Considerando
a situação
hipotética acima, assinale a opção
correta.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
correta.
A Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.
B O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por
A Joaquim
teria
o direito
de retornar
ao emprego.
invalidez
após
o transcurso
de cinco
anos.
B CO OINSS
não poderia
ter cancelado
a aposentadoria
por
cancelamento
da aposentadoria
por invalidez
não garantiria
invalidez
após
o transcurso
de cinco anos.
o retorno
de Joaquim
ao emprego.
C DO cancelamento
da aposentadoria
garantiria
A aposentadoria
por invalidezpor
é invalidez
definitiva,não
portanto
não
o retorno
aoem
emprego.
poderiade
serJoaquim
cancelada
nenhuma situação.
D A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto não
poderia ser cancelada em nenhuma situação.

Assinale a opção correta, considerando que, em determinado
processo, tenha sido sugerido
haver conflitoPROCESSUS
de competência
INSTITUTO
Assinale
opçãoo TRT
correta,
considerando
que, em
funcionala entre
e uma
vara do trabalho
a eledeterminado
vinculada.
processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência
funcional
entre
o TRT conflito
e uma vara
do trabalho aentre
ele vinculada.
A Não se
configura
de competência
TRT e vara
do trabalho a ele vinculada.
ABNão
se configura
conflito
de competência entre TRT e vara
O TRT
deverá julgar
o conflito.
a elejulgar
vinculada.
CdoOtrabalho
TST deverá
o conflito.
BDOOTRT
STFdeverá
deverájulgar
julgaroo conflito.
conflito.
C O TST deverá julgar o conflito.
73
D QUESTÃO
O STF deverá
julgar o conflito.
QUESTÃO 72

UnB/CESPE ­ OAB
QUESTÃO
70Ordem 2007.3
Exame de
UnB/CESPE ­ OAB

gado da
curação
aplicou
esa não

A partir do mês de agosto de 2007, a empresa Pedra
Branca Ltda., onde trabalha Alberto, deixou de pagar os salários
dos empregados, alegando sérias dificuldades financeiras, mas
sempre sustentando que viabilizaria novos contratos para resolver
a crise. Durante 4 meses seguidos, Alberto trabalhou sem receber
os salários.

Exame de Ordem 2007.3

cima,

que a
mada é
ença do

nado a
por ele

ogado e

ado do
o juiz
gado da

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
correta.
A Alberto pode pleitear na justiça do trabalho a rescisão indireta
do seu contrato de trabalho, por descumprimento das
cláusulas contratuais por parte do empregador.
B Alberto pode deixar de trabalhar, por iniciativa própria, até
que a empresa regularize o pagamento dos salários.
C Dificuldade financeira grave é motivo justificante para a
empresa atrasar temporariamente o salário dos empregados.
D Não existe qualquer tipo de irregularidade praticada pela
empresa, que pode atrasar, por até 6 meses, o pagamento de
salários, sem que essa atitude justifique rescisão do contrato
por parte do empregado.
QUESTÃO 71

esentou
rabalho
mentos
a única
rovado
.º grau,

opção

o TST,
sso não

Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um
domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado,
discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No
processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves,
Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo,
mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de
caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade
enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar
conhecimento do processo criminal, André, proprietário da
Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

amente
o STF.
ta para

RT, não
o TST.

agosto
celou a
tivo da
amente

A A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de
condenação criminal, é motivo suficiente para a demissão por
justa causa aplicada a Jurandir.
B O processo criminal não é motivo para demissão por justa
causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne
impossível a continuidade do trabalho.
C A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da
empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas
não justificaria demissão por justa causa.
D A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau
procedimento de Jurandir.

A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto,
­ 11 ­
advogado, para interpor recurso de revista em um processo
Caderno A
trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos ­autos,
11 ­
interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do
instrumento de procuração.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para
que o advogado junte a procuração, antes de processar o
recurso para o TST.
B É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para
juntada posterior de procuração.
C O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da
procuração, antes de proceder à análise do recurso.
D A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.
QUESTÃO 74

Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao
perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro
no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão,
obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer
providência a esse respeito.
Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa,
objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação
perante
A
B
C
D

a justiça federal.
a justiça comum estadual.
o STJ.
a justiça do trabalho.

Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m)
A recurso ordinário.
B apelação.
C agravo de petição.
D embargos do devedor.
Considere a seguinte situação hipotética para responder às
questões 76 e 77.
O diretor-geral de determinado órgão público federal
exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em
cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de
tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio
beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a
referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria.
QUESTÃO 76

Assinale a opção correta, considerando que, em determinado
processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência
funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada.

ria por

rantiria

nto não

A Não se configura conflito de competência entre TRT e vara
do trabalho a ele vinculada.
B O TRT deverá julgar o conflito.
C O TST deverá julgar o conflito.
D O STF deverá julgar o conflito.

16

GABARITO

Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo
61 ato 62
63
64 efeito
65 o ato
66 de aposentadoria
67
aplicável ao
que tornou
sem
C
D
A
B
B
D
A
praticado é o da
A
B
C
D

autotutela.
68
69
70
71
72
73
74
C
A
Ados bens
B públicos.
A
B
D
indisponibilidade
segurança jurídica.
razoabilidade das decisões administrativas.

Consid
incorre

A Od
pro
con
B Nes
pois
C Cas
sub
adm
crim
fals
D Os
serv
adm
repe

QUEST

resoluç
perman
pela p
estadua
valor d
inciden
adjudic

Nessa s

QUESTÃO 75

QUESTÃO 72

opção

QUEST

Caderno A

75
C

A agiu
B agiu
C com
nec
vali
D com
de
hier

QUEST

Encont
Judiciá
limitan
sua leg

A Ag
deix
adm
dos
ano
B Em
mes
pass
C O a
dist
e es
D Não

INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÃO 61

QUESTÃO 64

EXAME DE ORDEM 2007.2

João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por
invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de João,
isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando
QUESTÃO
QUESTÃO 64
de custas,61incluem-se as
clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que,
se João
declarado
apto a retornar
trabalho, por
seria
João,fosse
funcionário
da empresa
Alfa, foiao
aposentado
Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são
reintegrado
em sua função.
João
recuperou
sua capacidade
de
invalidez
em
setembro
de
2005.
Diante
da
aposentadoria
de
João,
A sociedades
de economia
mista.
isentos
do pagamento
de custas.
Entre os isentos do pagamento a trabalho
em
outubro
de
2006,
tendo
sua
aposentadoria
cancelada.
empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando
empresas
privadas.
deBcustas,
incluem-se
as
clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que,
em relação
a Francisco,
Alfa seria
C empresas públicas.
seNessa
João situação,
fosse declarado
apto
a retornara empresa
ao trabalho,
reintegrado
em
sua
função.
João
recuperou
sua
capacidade
de
fundaçõesde
públicas
estaduais
AD sociedades
economia
mista. que não explorem atividade A deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de
trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada.
econômica.
Francisco, remanejando-o para outra função, já que João
B empresas
privadas.
suarelação
funçãoaoriginária.
Nessareassumirá
situação, em
Francisco, a empresa Alfa
C QUESTÃO
empresas62públicas.
B poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem
D fundações públicas estaduais que não explorem atividade
indenização,
uma vez que o ocientificou
manter necessariamente
contrato depreviamente
trabalho deda
Antônio firmou contrato de trabalho com a empresa Céu A deverá
situação de
interinidade do
seu outra
contrato
de trabalho.
econômica.
Francisco,
remanejando-o
para
função,
já que João
Azul no município A, sede da empresa, foi designado para C deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento
reassumirá sua função originária.
QUESTÃO
trabalhar 62
no município B e reside no município C. Os municípios B poderá
da indenização
rompimento
do contrato
rescindir o devida
contratopelo
de trabalho
de Francisco,
semde
trabalho.
indenização,
uma
vez
que
o
cientificou
previamente
da
A, B eAntônio
C possuem
varas
do trabalho.
firmou
contrato
de trabalho com a empresa Céu
Dsituação
poderá de
rescindir
o contrato
decontrato
trabalhode
com
justa causa, uma
interinidade
do seu
trabalho.
Azul no município A, sede da empresa, foi designado para C deve
vezrescindir
que Joãooassumirá
novamente
cargo. o pagamento
contrato de
trabalho,oefetuando
Na
situação
hipotética
apresentada
acima,
caso
necessite
trabalhar no município B e reside no município C. Os municípios
da indenização
devida pelo rompimento do contrato de
QUESTÃO
65
trabalho.
ingressar
com
reclamação
trabalhista
contra
a
empresa
Céu
Azul,
A, B e C possuem varas do trabalho.
respeitorescindir
de contrato
de trabalho,
assinale
opçãocausa,
correta.
DApoderá
o contrato
de trabalho
coma justa
uma
Antônio deve protocolar sua inicial
vez que João assumirá novamente o cargo.
A A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
Na situação hipotética apresentada acima, caso necessite
QUESTÃO 65
empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de
A no município
C apenas,
local dacontra
residência
de Antônio.
ingressar
com reclamação
trabalhista
a empresa
Céu Azul,
trabalho
de seus empregados.
A respeito
de contrato
de trabalho, assinale a opção correta.
B em qualquer
dos municípios
citados.
Antônio
deve protocolar
sua inicial
B A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o
C no município A apenas, sede da empresa, e local onde foi A Acontrato
de na
trabalho
verbal. ou na estrutura jurídica da
mudança
propriedade
C
O
contrato
de
experiência
não poderá
o prazo
pactuado
o
contrato
de
trabalho.
empresa
deverá,
necessariamente,
alterarexceder
os contratos
dede
A no município C apenas, local da residência de Antônio.
90 dias.de seus empregados.
trabalho
noqualquer
município
B municípios
apenas, local
onde Antônio presta serviços à
BD em
dos
citados.
contrato
de trabalho
por prazoem
determinado
poderá oser
BDAO
justiça
do trabalho
não reconhece,
nenhuma hipótese,
empresa.
estipulado
por
prazo
superior
a
2
anos,
desde
que exista
C no município A apenas, sede da empresa, e local onde foi
contrato de trabalho verbal.
interesse
das
partes.
C
O
contrato
de
experiência
não
poderá
exceder
o
prazo
de
pactuado63o contrato de trabalho.
QUESTÃO
90
dias.
QUESTÃO 66
D no município B apenas, local onde Antônio presta serviços à
A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único D O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser
Renatopor
foi prazo
contratado
pela aempresa
Azulque
em exista
outubro
empresa.
estipulado
superior
2 anos,Casa
desde
estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de de 2005 para exercer suas funções no município A. O contrato de
interesse das partes.
QUESTÃO
setembro,63uma forte chuva de granizo destruiu por completo o trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de
QUESTÃO 66
estabelecimento
funcionava
a empresa,
deem
forma
que os transferência em decorrência da necessidade do serviço. No mês
A empresa onde
Rio Corrente
Ltda.
funcionava
um único
de janeiro
defoi
2007,
a empresa
transferiu
paraem
o município
Renato
contratado
pela
empresaRenato
Casa Azul
outubro
prejuízos econômicos
sofridos
tornaram inviável
sua B, sob
estabelecimento
e empregava
15 funcionários.
No mêsa de
o
argumento
da
necessidade
do
serviço,
porém
de 2005 para exercer suas funções no município A. O contratosem
de a
continuidade.
Nos
quadros
da
empresa,
não
havia
nenhum
comprovação
da
citada
necessidade
do
serviço.
setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de
empregado que onde
gozasse
de estabilidade.
estabelecimento
funcionava
a empresa, de forma que os transferência em decorrência da necessidade do serviço. No mês
a situação
hipotética
apresentada,
assinale
a opção
deConsiderando
janeiro de 2007,
a empresa
transferiu
Renato para
o município
prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua B,correta.
sob o argumento da necessidade do serviço, porém sem a
Nessa situaçãoNos
hipotética,
deve não
rescindir
contratos comprovação da citada necessidade do serviço.
continuidade.
quadrosa empresa
da empresa,
haviaos nenhum
A Apesar de existir previsão de transferência no contrato de
de trabalhoque
de gozasse
seus empregados
empregado
de estabilidade.
trabalho de
Renato,hipotética
a empresaapresentada,
deve comprovar
a necessidade
Considerando
a situação
assinale
a opção
do serviço, pois, se não o fizer, a transferência presume-se
correta.
A com
fundamento
motivo deve
de força
maior,
e pagar
abusiva.
Nessa
situação
hipotética,noa empresa
rescindir
os contratos
B
A transferência
pode de
se concretizar,
quecontrato
a legislação
indenização
equivalente
à metade da que seria devida em caso A Apesar
de existir não
previsão
transferênciajáno
de
de trabalho
de seus
empregados
atual
veda
qualquer
tipo
de
transferência
de
empregados,
trabalho de Renato, a empresa deve comprovar a necessidade
de rescisão sem justa causa.
garantida
a inamovibilidade.
dosendo
serviço,
pois, se
não o fizer, a transferência presume-se
com fundamento
justa causa, no
mas motivo
pagar asdeverbas
se a C A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na
AB com
força devidas
maior, como
e pagar
abusiva.
não existindo
nenhuma
irregularidade.
rescisão tivesse
ocorrido
sem justa
causa.
transferência
não pode
se concretizar,
já que a legislação
indenização
equivalente
à metade
da que
seria devida em caso B ACLT,
Datual
Renato
desde tipo
o início
do pacto laboral
poderia ser
vedasabia
qualquer
de transferência
de que
empregados,
C desem
justa
causa,
e
pagar
todas
as
verbas
devidas
previstas
nos
rescisão sem justa causa.
transferido
a
qualquer
tempo,

que
o
seu
contrato
previa tal
sendo garantida a inamovibilidade.
casos
de rescisão
sem pagar
justa causa.
B com
justa
causa, mas
as verbas devidas como se a C Apossibilidade
em
caso
de
necessidade
do
serviço.
Logo,
transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos
na a
transferência
ocorreu
de
forma
correta.
D rescisão
com justa
causa,
com
fundamento
no
motivo
de
força
maior.
CLT,
não
existindo
nenhuma
irregularidade.
tivesse ocorrido sem justa causa.
C sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos D Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser
transferido a qualquer tempo, já que o seu contrato Caderno
previa tal
UnB/CESPE
OAB
Prova P1
Roxo
casos de­rescisão
sem justa causa.
possibilidade
em
caso
de
necessidade
do
serviço.
Logo,
a
Exame de Ordem 2007.2
­ 10 ­
transferência ocorreu de forma correta.
D com justa causa, com fundamento no motivo de força maior.
Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são

UnB/CESPE ­ OAB

Exame de Ordem 2007.2

17

Prova P1

Caderno Roxo

­ 10 ­

INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÃO 67
QUESTÃO 67

QUESTÃO 69
QUESTÃO 69

Pedro
e a eempresa
MarMar
Grande
pactuaram
acordo
parapara
Márcio
ingressou
com
reclamação
trabalhista
contra
a a
Pedro
a empresa
Grande
pactuaram
acordo
Márcio
ingressou
com
reclamação
trabalhista
contra
resolução
de reclamação
trabalhista.
Formalizaram
o acordo
por
empresa
Asa
Branca,
pleiteando
o
recebimento
do
adicional
de
resolução
de
reclamação
trabalhista.
Formalizaram
o
acordo
empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em por
insalubridade
durante
todo
o período
do do
pacto
laboral,
sobsob
o o escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em
insalubridade
durante
todo
o período
pacto
laboral,
anexo,
formulando
pedido
de homologação.
O juiz,
contudo,
anexo,
formulando
pedido
de homologação.
O juiz,
contudo,
argumento
de
que
trabalhava
em
local
insalubre.
A
empresa
argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de
não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de
argumentou
que
não
era
devido
o
adicional
de
insalubridade,

contra
o juiz,
pleiteando
a homologação
do acordo
via via
argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já segurança
segurança
contra
o juiz,
pleiteando
a homologação
do acordo
quequeMárcio
não
trabalhava
em
caráter
permanente
em
local
concessão
de
segurança.
Márcio não trabalhava em caráter permanente em local concessão de segurança.
insalubre,
e, sendo
assim,
expunha-se
a situação
insalubre
apenas
insalubre,
e, sendo
assim,
expunha-se
a situação
insalubre
apenas
Considerando
essaessa
situação
hipotética,
assinale
a opção
correta.
dede
forma
intermitente.
Considerando
situação
hipotética,
assinale
a opção
correta.
forma intermitente.
A A homologação
do acordo
constitui
umauma
faculdade
do juiz,
Diante
da da
situação
hipotética
acima
apresentada,
assinale
a opção
A homologação
do acordo
constitui
faculdade
do juiz,
Diante
situação
hipotética
acima
apresentada,
assinale
a opção A
inexistindo
direito
líquido
e
certo
tutelável
pela
via via
do do
inexistindo direito líquido e certo tutelável pela
correta.
correta.
mandado
de
segurança.
mandado de segurança.
B B
NãoNão
é cabível
mandado
de segurança
na justiça
do trabalho.
é cabível
mandado
de segurança
na justiça
do trabalho.
A AMárcio
tem
o
direito
de
receber
o
adicional
de
insalubridade,
O O
desembargador
designado
relator
deve
conceder
a a
Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, C C
desembargador designado relator deve
conceder
já já
queque
esse
é um
direito
de de
todo
trabalhador
queque
exerça
poispois
caberia
ao juiz
a homologação
do acordo,
esse
é um
direito
todo
trabalhador
exerça segurança,
segurança,
caberia
ao juiz
a homologação
do acordo,
vezvez
queque
a vontade
das das
partes
devedeve
prevalecer.
qualquer
tipo
de de
atividade,
ainda
queque
porpor
tempo
ínfimo,
em em umauma
a vontade
partes
prevalecer.
qualquer
tipo
atividade,
ainda
tempo
ínfimo,
D D
O desembargador
designado
relator
não não
devedeve
sequer
conhecer
local
insalubre.
O
desembargador
designado
relator
sequer
conhecer
local insalubre.
as
razões
do
mandado
de
segurança,

que
o
juiz
de
1.º
grau
B BA A
simples
alegação
da
intermitência
do
trabalho
em
local
as
razões
do
mandado
de
segurança,

que
o
juiz
de
1.º grau
simples alegação da intermitência do trabalho em local não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima.
não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima.
insalubre
não
afasta,
por
si
só,
o
direito
do
empregado
de
insalubre não afasta, por si só, o direito do empregado de QUESTÃO 70
receber
o adicional.
QUESTÃO 70
receber
o adicional.
C CO O
adicional
de
insalubridade
deve
ser
pago
aos
empregados
respeito
dasdas
condições
de de
validade
do do
mandato
e doe do
adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados A A
respeito
condições
validade
mandato
queque
trabalham
emem
caráter
permanente
emem
ambientes
ou locais
julgue
os itens
a seguir.
trabalham
caráter
permanente
ambientes
ou locais substabelecimento,
substabelecimento,
julgue
os itens
a seguir.
insalubres.
Sendo
assim,
Márcio
nãonão
adquiriu
o direito
de de
insalubres.
Sendo
assim,
Márcio
adquiriu
o direito
I IO instrumento
de de
mandato
comcom
prazo
determinado
que que
recebê-lo.
O instrumento
mandato
prazo
determinado
recebê-lo.
contém
cláusula
estabelecendo
a
prevalência
dos
poderes
para
D DA intermitência
do do
trabalho
emem
local
insalubre
afasta
o direito
contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para
A intermitência
trabalho
local
insalubre
afasta
o direito atuar
até oatéfinal
da demanda
não não
podepode
ser considerado
válido.
o final
da demanda
ser considerado
válido.
dodo
empregado
de
receber
o
adicional,
pois
não

exposição
empregado de receber o adicional, pois não há exposição II Sãoatuar
válidos
os atos
praticados
pelopelo
substabelecido,
ainda
que que
II
São
válidos
os
atos
praticados
substabelecido,
ainda
contínua
à
insalubridade.
Logo,
é
correta
a
tese
sustentada
haja,
no mandato,
poderes
expressos
parapara
substabelecer.
contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada nãonão
haja,
no mandato,
poderes
expressos
substabelecer.
pela
empresa.
III III
Configura-se
irregularidade
de representação
no caso
de ode o
pela
empresa.
Configura-se
irregularidade
de representação
no caso
substabelecimento
ser
anterior
à
outorga
passada
ao ao
QUESTÃO 68
substabelecimento ser anterior à outorga passada
QUESTÃO 68
substabelecente.
substabelecente.
Hugo,
bancário,
moveu
reclamação
trabalhista
contra
o o
Hugo,
bancário,
moveu
reclamação
trabalhista
contra
de itens
certos
é igual
a a
Banco
Santo
André
S.A.,
formulando
pedido
de de
pagamento
de de A quantidade
A quantidade
de itens
certos
é igual
Banco
Santo
André
S.A.,
formulando
pedido
pagamento
jornada
extraordinária
que
ele
alega
ter
trabalhado
e
não
jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não A 0.
A 0.
recebido.
Uma
vezvez
queque
as as
horas
extras
eram
habituais,
Hugo
recebido.
Uma
horas
extras
eram
habituais,
Hugo B 1.
B 1.
formulou
pedido
de
integração
das
horas
extras
habituais
ao
2. 2.
formulou pedido de integração das horas extras habituais ao C C
salário.
Também
emem
decorrência
da da
habitualidade
dasdas
horas
3. 3.
salário.
Também
decorrência
habitualidade
horas D D
extras,
Hugo
pediu
a
integração
das
horas
extras
para
efeito
de
extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de QUESTÃO 71
QUESTÃO 71
cálculo
dosdos
repousos
semanais
remunerados,
argumentando
que,que,
cálculo
repousos
semanais
remunerados,
argumentando
Tito,
empregado
da empresa
Pégasus
Ltda.,
fumava
no no
nono
caso
de de
bancário,
os os
repousos
semanais
incluem
os sábados
e e
Tito,
empregado
da empresa
Pégasus
Ltda.,
fumava
caso
bancário,
repousos
semanais
incluem
os sábados
interior
do do
escritório
da empresa,
desrespeitando
ordem
geralgeral
os os
domingos.
interior
escritório
da
empresa,
desrespeitando
ordem
domingos.
emanada
da direção
queque
proibia
os empregados
de fumarem
nesse
emanada
da direção
proibia
os empregados
de fumarem
nesse
espaço.
espaço.
A propósito
da
situação
hipotética
acima
apresentada,
assinale
a
A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a
opção
correta.
Diante
dessa
situação
hipotética,
assinale
a opção
correta.
opção
correta.
Diante
dessa
situação
hipotética,
assinale
a opção
correta.
A AUma
vezvez
queque
os os
bancos
nãonão
funcionam
nosnos
diasdias
de sábado
e eA
Uma
bancos
funcionam
de sábado
domingo,
tais
dias
podem
ser
considerados
como
repouso
domingo, tais dias podem ser considerados como repouso
semanal
remunerado.
Sendo
assim,
é devida
a repercussão
dosdos
semanal
remunerado.
Sendo
assim,
é devida
a repercussão
valores
pagos
a
título
de
horas
extras
na
remuneração
dos
valores pagos a título de horas extras na remuneração dos B
sábados
e domingos.
sábados
e domingos.
B BO O
pedido
formulado
porpor
Hugo
poderá
serser
procedente
se se
pedido
formulado
Hugo
poderá
procedente
existir,
em
convenção
coletiva,
previsão
da
integração
existir, em convenção coletiva, previsão da integração
C
dasdas
horas
extras
ao ao
salário.
horas
extras
salário.
C CAsAs
horas
extras
trabalhadas
devem
ser
pagas
a
Hugo,
mas
não
horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não
há há
queque
se se
falar
emem
integração
ao ao
salário,
já que
nãonão
existe
falar
integração
salário,
já que
existe
previsão
legal
para
tal
pedido.
previsão legal para tal pedido.
D
D DO O
sábado
dodo
bancário
é considerado
diadia
útil,útil,
e não
como
sábado
bancário
é considerado
e não
como
repouso
semanal
remunerado.
Logo,
nãonão
há há
queque
se falar
em em
repouso
semanal
remunerado.
Logo,
se falar
repercussão
do
pagamento
de
horas
extras
habituais
em
sua
repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua
remuneração.
remuneração.
UnB/CESPE ­ OAB
UnB/CESPE ­ OAB

A empresa
jamais
poderia
emitir
norma
de proibição
de fumar
A
A empresa
jamais
poderia
emitir
norma
de proibição
de fumar
no interior
do escritório,
poispois
estaria
utilizando
do seu
no interior
do escritório,
estaria
utilizando
do poder
seu poder
econômico
parapara
tolher
a liberdade
individual
dos dos
seusseus
econômico
tolher
a liberdade
individual
empregados.
empregados.
A atitude
praticada
por por
TitoTito
constitui
motivo
parapara
a despedida
B
A atitude
praticada
constitui
motivo
a despedida
porpor
justa
causa,
consistente
na
desídia,
ou
seja,
a falta
justa causa, consistente na desídia, ou seja,
a falta
culposa,

que
agia
com
negligência
em
relação
à
proibição
culposa, já que agia com negligência em relação à proibição
emanada
da direção
da empresa.
emanada
da direção
da empresa.
A atitude
praticada
por por
TitoTito
constitui
motivo
parapara
a despedida
C
A atitude
praticada
constitui
motivo
a despedida
porpor
justa
causa,
consistente
em
ato
de
indisciplina,
já que
justa causa, consistente em ato de indisciplina,
já que
descumpria
dirigidas
descumpriaordens
ordensgerais
geraisdo doempregador
empregador
dirigidas
impessoalmente
ao quadro
de empregados.
impessoalmente
ao quadro
de empregados.
Apesar
de
descumprir
a
ordem
da direção
de não
fumar
no no
D Apesar de descumprir a ordem
da direção
de não
fumar
interior
do escritório,
nãonão
cabecabe
a aplicação
da justa
causa
a a
interior
do escritório,
a aplicação
da justa
causa
Tito,

que
a
atitude
praticada
por
ele
constitui
um
estado
de
Tito, já que a atitude praticada por ele constitui um estado de
necessidade
inerente
ao vício
de fumar,
e não
um um
ato ato
de de
necessidade
inerente
ao vício
de fumar,
e não
indisciplina.
indisciplina.

Prova P1
Prova P1

Exame de Ordem 2007.2
Exame de Ordem 2007.2

Caderno Roxo
Caderno Roxo

­ 11 ­
­ 11 ­

18

INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÃO
QUESTÃO72
72

QUESTÃO
QUESTÃO 74
74

José
José--
-- tabagista
tabagista que
que consome
consome um
um maço
maço de
de cigarros
cigarros por
por
dia
--
é
empregado
de
uma
indústria
de
cigarros.
Recebe
por
mês
dia -- é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por mês
um
um salário
salário de
de R$
R$ 1.000,00
1.000,00 ee uma
uma quantidade
quantidade de
de cigarros
cigarros
equivalente
equivalenteaaum
ummaço
maçopor
pordia
dia de
de trabalho.
trabalho.
Acerca
Acercada
dasituação
situaçãohipotética
hipotéticaacima
acimaapresentada,
apresentada,assinale
assinaleaaopção
opção
correta.
correta.
A
A Os
Os cigarros
cigarros fornecidos
fornecidos pela
pela empresa
empresa aa José
José integram
integram oo seu
seu
salário,
salário,já
jáque
queaaatitude
atitudeda
daempresa
empresaatenua
atenuaooseu
seugasto
gastomensal,
mensal,
uma
uma vez
vezque
que José
José teria
teria de
de comprar
comprar diariamente
diariamente um
um maço
maço de
de
cigarros
cigarrospara
parasuprir
supriraasua
sua necessidade
necessidade de
de fumar.
fumar.
B
B Os
Os cigarros
cigarros fornecidos
fornecidos pela
pela empresa
empresa aa José
José não
não podem
podem ser
ser
considerados
como
salário
in
natura.
considerados como salário in natura.
C
C Os
Os cigarros
cigarros fornecidos
fornecidos pela
pela empresa
empresa aa José
José constituem
constituem
salário,

que
são
uma
prestação
habitual
fornecida
salário, já que são uma prestação habitual fornecida pela
pela
empresa.
empresa.
D
D Salário
Salário corresponde
corresponde apenas
apenas ao
ao valor
valor em
em dinheiro
dinheiro pago
pago pela
pela
empresa
aos
seus
empregados,
portanto,
os
cigarros
empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros

Amarildo,
Amarildo, policial
policial militar,
militar, trabalhava
trabalhava para
para aa empresa
empresa
Boliche
Boliche ee Cia.
Cia. como
como agente
agente de
de segurança,
segurança, nos
nos horários
horários em
em que
que
não
não estava
estava aa serviço
serviço da
da corporação
corporação militar.
militar. Na
Na referida
referida empresa,
empresa,
Amarildo
Amarildocumpria
cumpriaexpressamente
expressamenteas
asordens
ordensemanadas
emanadasda
dadireção,
direção,
recebia
recebia um
um salário
salário mensal,
mensal, ee trabalhava
trabalhava de
de forma
forma contínua
contínua ee
ininterrupta,
ininterrupta, todas
todas as
as vezes
vezes que
que não
não estava
estava escalado
escalado na
na
corporação.
corporação.
Considerando
Considerando aa situação
situação apresentada,
apresentada, assinale
assinale aa opção
opção correta.
correta.
A
A Existe
Existe vínculo
vínculo empregatício
empregatício entre
entre aa empresa
empresa Boliche
Boliche ee Cia.
Cia. ee
Amarildo,
Amarildo,porém
porémesse
essevínculo
vínculojamais
jamaispoderá
poderáser
serreconhecido,
reconhecido,
em
em razão
razão da
da situação
situação de
de militar
militar de
de Amarildo.
Amarildo.
B
B ÉÉ legítimo
legítimo oo reconhecimento
reconhecimento da
da relação
relação de
de trabalho
trabalho entre
entre
Amarildo
Amarildo ee aa empresa
empresa Boliche
Boliche ee Cia.,
Cia., independentemente
independentemente do
do
eventual
eventual cabimento
cabimento de
de penalidade
penalidade disciplinar
disciplinar prevista
prevista no
no
estatuto
estatuto do
do policial
policial militar.
militar.
C
C Não
Não existe
existe vínculo
vínculo empregatício
empregatício entre
entre Amarildo
Amarildo ee aa empresa
empresa
Boliche
e
Cia.,

que
o
trabalho
prestado
Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por
por Amarildo
Amarildo para
para
essa
essa empresa
empresa constitui
constitui trabalho
trabalho eventual
eventual autônomo.
autônomo.
D
DA
A justiça
justiça do
do trabalho
trabalho não
não pode
pode reconhecer
reconhecer nenhuma
nenhuma espécie
espécie
de
devínculo
vínculo empregatício
empregatício entre
entre Amarildo
Amarildo ee aa empresa
empresa Boliche
Boliche
ee Cia.,
Cia., já
já que
que Amarildo
Amarildo éé policial
policial militar.
militar.
QUESTÃO
QUESTÃO 75
75

fornecidos
fornecidospela
pelaempresa
empresaaaJosé
Josénão
nãopodem
podemconstituir
constituirsalário.
salário.
O
Orecurso
recursode
derevista
revistapossui
possui aa característica
característica de
de ser
ser uma
uma espécie
espécie de
de
recurso
extraordinário.
Sendo
assim,
o
prazo
para
a
interposição
recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição
do
do citado
citado recurso
recurso éé de
de

QUESTÃO
QUESTÃO73
73

Severino, advogado
advogado da
da empresa
empresa Solar
Solar Ltda.,
Ltda., interpôs
interpôs
agravo
agravo de
de instrumento
instrumento contra
contra decisão
decisão do
do presidente
presidente de
de tribunal
tribunal
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
regional
do
trabalho
(TRT),
que
negou
seguimento
a
recurso
regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de
de
revista.
O
prazo
para
a
interposição
do
agravo
de
instrumento
éé
revista.
prazo
a interposição
do agravo
de instrumento
A No Ocaso
depara
concurso
de agentes,
a decisão
do recurso
interposto
por um
dos
réusseguimento
aproveitará
outros,recurso
mesmofoi
se
de
que
negou
de88dias.
dias.AAdecisão
decisão
que
negou
seguimentoaaos
areferido
referido
recurso
foi
fundado
em
motivos
de
caráter
exclusivamente
pessoal.
publicada
no
Diário
da
Justiça
em
uma
sexta-feira,
13/7/2007.
publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007.
B Dispondo a sentença condenatória -- transitada em julgado
Como
oo dia
23/7/2007
foi feriado
local, Severino
protocolou
oo
Como
dia
23/7/2007
Severinoem
protocolou
para
a acusação
--foi
queferiado
o réu local,
pode recorrer
liberdade,
recurso
no
sem,
juntar
cópia
aos
autos
recurso
no dia
dia 24/7/2007,
24/7/2007,
sem, contudo,
contudo,
juntar
cópia
aos
autos
condicionando
a execução
da
pena ao
trânsito
em
julgado,
da
prova
do
feriado
local,
para
atestar
que
o
TRT
não
teve
não pode
tribunallocal,
a quo,
em atestar
apelação
exclusiva
defesa,
da prova
do oferiado
para
que
o TRT da
não
teve
piorar ano
situação
do condenado, para determinar a imediata
expediente
citado
expediente
no
citadodia.
dia.
execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in
pejus.
AArespeito
dessa
situação
assinale aa opção
correta.
dessa
situaçãohipotética,
opção
Crespeito
O ato que
determina
ahipotética,
expediçãoassinale
de mandado
de correta.
prisão --
proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo)
A
parte
deve
dispensa
fundamentação.
A AA--
parte
devecomprovar,
comprovar,quando
quandoda
dainterposição
interposiçãodo
dorecurso,
recurso,
D aaHá
que
se
falar
em
piora
na
situação
do
condenado
por
existência
de
feriado
local
ou
de
dia
útil
em
que
não
existência de feriado local ou de dia útil em que não haja
haja
acórdão
que,
ao
reduzir
o
quantum
da
condenação,
determina
expediente
expediente forense
forense para
para justificar
justificar aa prorrogação
prorrogação do
do prazo
prazo
seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que
recursal.
recursal.
determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado.
B
Caberia
B Caberia ao
ao relator
relator do
do processo
processo no
no Tribunal
Tribunal Superior
Superior do
do
QUESTÃO 57
Trabalho
Trabalhosolicitar
solicitarao
aoTRT
TRT aa comprovação
comprovação do
do feriado
feriado local.
local.
O agenteaoque
mantém, no exterior,
depósitos
não declarados
à
C
C Cabe
Cabe aoTRT
TRTprovidenciar
providenciar aa juntada
juntada aos
aos autos
autos da
da respectiva
respectiva
repartição federal competente pratica crime contra
certidão
certidão comprovando
comprovando aa existência
existência de
de feriado
feriado local,
local, com
com oo
funcionamento
do
não
funcionamento
doforo
foro no
no respectivo
respectivo dia.
dia.
A não
as relações
de consumo.
Severino,
QUESTÃO
56

B Não
o sistema
D
existe
necessidade
D
Não
existefinanceiro.
necessidadede
deprova
provado
doferiado,
feriado,nem
nemde
decertidão
certidão
C emitida
a
ordem
econômica.
pelo
TRT,

que
o
feriado
local
é
constituído
emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituídopor
por lei
lei
D a ordem tributária.
estadual,
estadual,publicada
publicadano
norespectivo
respectivo Diário
Diário Oficial.
Oficial.

QUESTÃO 60

A
A 55 dias.
dias.
Acerca do direito penal, assinale a opção correta.
B
B 88 dias.
dias.
C
C 10
10 dias.
dias.
D
dias.
A 15
Constitui
D
15
dias. crime contra as relações de consumo vender ou
expor 76
mercadoria cuja embalagem, tipo,
QUESTÃO
QUESTÃO
76à venda GABARITO
especificação,
peso
ou
composição
estejaurbana,
em desacordo
com
Para
área
seja
considerada
para
Para que
que determinada
determinada
área
seja64
considerada
urbana,
para fins
fins de
de
61
62
63
65
66
67
as prescrições
legais,
ou
queoonão
corresponda
à respectiva
instituição
eeDcobrança
do
Código
Tributário
Nacional
instituição
cobrança
doA IPTU,
IPTU,
Código
Tributário
Nacional
X
B
C
A
B
classificação
(CTN)
determina
que
(CTN)
determinaoficial.
que oo poder
poder público
público promova
promova ee mantenha
mantenha ali
ali
certos
melhoramentos,
entre
os
quais
figura
o
certos
melhoramentos,
entre
os
quais
figura
o
B O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito
68
69
70
71
72
73
74
75
instantâneo,
D
A mas de
C efeitos
C permanentes.
B
A
B
B
A
público
coletivo.
C transporte
A pesca proibida
local ou época da atividade, ou pelo
A
transporte
públicopelo
coletivo.
B
de
água.
B abastecimento
abastecimento
de proibidos,
água.
uso de petrechos
é crime material.
C
serviço
de
coleta
de
lixo.
C
serviço
de
coleta
de
lixo.
D A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser
D
correios
telégrafos.
ORDEM 2007.1
D serviço
serviço de
deEXAME
correios ee DE
telégrafos.
produto de crime configura o delito de condescendência
QUESTÃO
QUESTÃO 77
77
criminosa.
De
Deacordo
acordocom
comooCTN,
CTN,para
paraque
queuma
umainstituição
instituiçãode
deeducação
educaçãosem
sem
QUESTÃO 61
fins
finslucrativos
lucrativosgoze
gozeda
daimunidade
imunidadetributária
tributáriarelativa
relativaao
aopagamento
pagamento
de
impostos
seu
ou
de
impostos
sobre
seu patrimônio,
patrimônio,
renda
ou serviços,
serviços,
ela
deve
Antônio
foisobre
contratado,
medianterenda
concurso
públicoela
e deve
sob o
regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para
A
abster-se
distribuir
mais
do
5%
patrimônio
ou
A
abster-se
deuma
distribuir
mais
do que
queestadual.
5% de
de seu
seu
patrimônio
ou
trabalhar
emde
empresa
pública
Nessa
situação,
de
suas
rendas.
de
suas
rendas.
considerando a existência de litígio a respeito de verbas
B
B nomear
nomear apenas
apenas diretores
diretores brasileiros.
brasileiros.
rescisóriasao
a serem pagas
a Antônio,
será competente
para julgar
C
C aplicar
aplicar ao menos
menos 50%
50% de
de seus
seus recursos
recursos na
na manutenção
manutenção dos
dos
a demanda
a
seus
institucionais.
seus objetivos
objetivos
institucionais.
D
D manter
manter escrituração
escrituração de
de suas
suas receitas
receitas ee despesas
despesas em
em livros
livros
revestidos
de
formalidades
que
assegurem
a
exatidão
de formalidades que assegurem a exatidão das
das
A revestidos
justiça comum.
informações.
informações.
B justiça federal.

QUESTÃO 58

C justiça do trabalho.
seu nome para terceiro abrir empresa deProva
Prova
DPP11justiça eleitoral.
Exame
de
2007.2
fachada,
sabendo
que não será a empresa estabelecida para
Exame
deOrdem
Ordem
2007.2
QUESTÃO 62
realizar o objeto social declarado, pratica o crime de
O sujeito­que
empresta
UnB/CESPE
UnB/CESPE
­OAB
OAB

A falsificação de documento particular.
B falsidade documental.

Caderno
Caderno Roxo
Roxo

­­ 12
12 ­­

19trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com
João, médico residente, ingressou com ação na justiça do

resa de
a para

ido aos
.
presta
ionário
elito de

es civis
apenas
traje e
delito,

ando a
erçar a
ão em

A
B
C
D

justiça comum.
justiça federal.
justiça do trabalho.
justiça eleitoral.

é incompatível com o abandono de emprego.
D Joaquim praticou ato de insubordinação ao aderir à greve,
INSTITUTO PROCESSUS
mas a justificativa para demissão deveria ser a incontinência
de conduta ou o mau procedimento.
QUESTÃO 65

QUESTÃO 62

João, médico residente, ingressou com ação na justiça do
trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com
um hospital público municipal.

Manoel é empregado de uma empresa individual. Em
decorrência da morte do empregador da mencionada empresa,
Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando
a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do
empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale
a opção correta.
A Assiste razão a João, uma vez que o período de residência
médica deve ser considerado relação de emprego, já que
presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja,
pagamento de salário, subordinação e permanência.
B A residência médica é uma modalidade de ensino de pósgraduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977,
caracterizada por treinamento em serviço, em regime de
dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como
relação de emprego.
C Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou
QUESTÃO 63
não uma relação de emprego.
Anaofoi
contratada
na condição
de empregada
D Durante
período
de residência
médica,
não existedoméstica
nenhum
porvínculo
membro
de
representação
de
um
Estado
estrangeiro.
entre o médico e o hospital, já que apenas
assiste
Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela
aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.
pessoa física do membro da representação do referido Estado.
QUESTÃO 63

essa situação hipotética e considerando, Caderno
ainda, que
ProvaConsiderando
P1
A
Ana foi contratada na condição de empregada doméstica
haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro
­ 10 da
­
por membro de representação de um Estado estrangeiro.
representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.
Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela
pessoa física do membro da representação do referido Estado.
A A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os
Estados estrangeiros
seus membros
gozam de ainda,
imunidade
Considerando
essa situaçãoe hipotética
e considerando,
que
diplomática
prevista
na
Convenção
de
Viena.
haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da
B Ana somente
poderá
buscar seus
direitos
perante
corte
representação
do Estado
estrangeiro,
assinale
a opção
correta.
judicial do país do membro da representação de Estado
A Aestrangeiro.
justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os
CEstados
Ana deverá
encaminhar
suamembros
reclamação
ao Ministério
das
estrangeiros
e seus
gozam
de imunidade
Relações
Exteriores,
que
é
competente
para
lidar
com
as
diplomática prevista na Convenção de Viena.
relações
diplomáticas
entre
o
Brasil
e
Estados
estrangeiros.
B Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte
Djudicial
A justiça
trabalho
poderá julgar
a demanda. de Estado
dodopaís
do membro
da representação
estrangeiro.
QUESTÃO
64
C Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das
Joaquim,
empregado
empresa Delta,
a greve
Relações
Exteriores,
que da
é competente
paraaderiu
lidar com
as
organizada
pelo
sindicato
de
sua
categoria.
A
empresa
demitiu
relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.
pordo
justa
causa,poderá
considerando
o fato de ter aderido
DJoaquim
A justiça
trabalho
julgar aque
demanda.
à greve poderia ser considerado falta grave.
QUESTÃO 64

Considerando
hipotética
acima eDelta,
a súmula
316adogreve
STF,
Joaquim,a situação
empregado
da empresa
aderiu
assinale
a
opção
correta.
organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu
Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido
A simples
adesão
à greve falta
não pode
àA
greve
poderia ser
considerado
grave.ser considerada falta
grave.
B A adesãoa situação
à greve hipotética
justifica um
motivo
de suspensão
do
Considerando
acima
e a súmula
316 do STF,
empregado,
mas não motivo imediato para a aplicação da
assinale
a opção correta.
justa causa.
atitude de
aderirààgreve
greve não
e de pode
não comparecer
ao trabalho
ACAAsimples
adesão
ser considerada
falta
é incompatível com o abandono de emprego.
grave.
de insubordinação
ao aderir
à greve,
BDAJoaquim
adesão praticou
à greve ato
justifica
um motivo de
suspensão
do
mas a justificativa
para
demissão
deveria
ser aa aplicação
incontinência
empregado,
mas não
motivo
imediato
para
da
de conduta
justa
causa. ou o mau procedimento.
C QUESTÃO
A atitude65de aderir à greve e de não comparecer ao trabalho
é incompatível com o abandono de emprego.
Manoel
é empregado
de uma empresa
individual.
Em
D Joaquim
praticou
ato de insubordinação
ao aderir
à greve,
decorrência
da mortepara
do empregador
da mencionada
empresa,
mas a justificativa
demissão deveria
ser a incontinência
de conduta
ou o com
mau uma
procedimento.
Manoel
ingressou
reclamação trabalhista objetivando
a
rescisão
do
seu
contrato
de trabalho por justa causa do
QUESTÃO 65
empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT.
Manoel é empregado de uma empresa individual. Em

A A morte do empregador é motivo de rescisão indireta do
contrato de trabalho por justa causa do empregado.
B A morte do empregador empresa individual é um dos casos de
demissão sem justa causa para fins de verbas rescisórias.
C A morte do empregador empresa individual constitui hipótese
de motivo justificado, mas não de justa causa.
D Não existe necessidade de Manoel ingressar com ação judicial
para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do
empregador, o contrato de trabalho estará automaticamente
rescindido.

A Um
au
res
co
jud
B Qu
po
pre
C Ca
um
tra
D A
co

QUES

Sob a
contra
cada p
A 2.

QUESTÃO 66
UnB/CESPE ­ OAB

No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens
a seguir.

Exame de Ordem 2007.1

IQUESTÃO
O aviso66prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para
todos
efeitos, ao
como
integração
ao tempo
dejulgue
serviço.
No que
dizosrespeito
instituto
do aviso
prévio,
os itens
II
O
caráter
indenizatório
que
se

ao
pagamento
do aviso
a seguir.
prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar.
A aviso
cessação
da trabalhado
atividade da
com
pagamentopara
da
IIII O
prévio
ouempresa,
indenizado
computa-se,
indenização,
exclui
o
direito
do
empregado
ao
aviso
prévio.
todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço.
II O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso
Assinale
opção
correta. lhe retira o caráter alimentar.
prévioanão
trabalhado
III A cessação da atividade da empresa, com pagamento da
A indenização,
Apenas o item
I estáocerto.
exclui
direito do empregado ao aviso prévio.
B Apenas o item II está certo.

C Apenas
os itens
I e III estão certos.
Assinale
a opção
correta.
D Todos os itens estão certos.
AQUESTÃO
Apenas67
o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce
C Apenas os itens I e III estão certos.
atividade como empregado. Para isso, ele está autorizado a
D Todos os itens estão certos.
assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas
QUESTÃO 67

violações contratuais.
Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce
Em face dessa
situação
hipotética,
a opção
no quea
atividade
como
empregado.
Paraassinale
isso, ele
estácorreta
autorizado
diz respeito
a eventual
depoimento
pessoalresponsável
de Cláudiopelas
em
assinar
os recibos
de salários
e é plenamente

audiência contratuais.
no juízo trabalhista.
violações
Em
situação
hipotética,
assinale
a opção
noestá
que
A face
Umadessa
vez que
Cláudio
é o próprio
prestador
dos correta
serviços,
diz autorizado
respeito a aeventual
depoimento
em
assinar os
recibos de pessoal
salários edeé Cláudio
plenamente
audiência
no juízo
trabalhista.
responsável
pelas
violações contratuais, então pode ser

considerado como se maior de idade fosse em depoimentos
A Uma
vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está
judiciais.
assinar
os recibos
dedepoimento,
salários e é Cláudio
plenamente
B autorizado
Quanto aosaefeitos
jurídicos
de seu
não
responsável
pelas violações
contratuais,
pode ser
pode ser equiparado
ao maior
de idade,então
exigindo-se
a
considerado
como
se
maior
de
idade
fosse
em
depoimentos
presença de um assistente.
C judiciais.
Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de
B Quanto
aos efeitos
de seu
um assistente
no jurídicos
depoimento
de depoimento,
Cláudio na Cláudio
justiça não
do

20

Prova P1

al. Em
mpresa,
ivando
usa do

ssinale

eta do

asos de
ias.
ipótese

udicial
rte do
amente

judiciais.
B Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não
INSTITUTO PROCESSUS
pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a
presença de um assistente.
C Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de
um assistente no depoimento de Cláudio na justiça do
trabalho.
D A presença de assistente é cabível somente nos casos de
contratos de aprendizes.
QUESTÃO 68

Sob a sistemática da justiça do trabalho, no inquérito judicial
contra empregado estável, o número máximo de testemunhas que
cada parte poderá arrolar é igual a
QUESTÃO 69

QUESTÃO 72
UnB/CESPE ­ OAB

que
autorizouDo 6.
INSS a
AConsiderando
2.
B a3.Lei n.º 10.035/2000
C 5.
recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias,
assinale a69opção correta.
QUESTÃO
Prova P1

tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada,
a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em
caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não
recebimento.
B A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada
válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da
reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria
pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.
C A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada
por oficial de justiça.
D Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação
por via postal, já que agências de correios não são órgãos
vinculados à justiça do trabalho.

Exame
de Ordem
Na justiça
do 2007.1
trabalho,

a parte ré (reclamada) pode ser
representada por preposto em audiência. A respeito do preposto,
assinale
a opção correta.
QUESTÃO 72

Caderno A

Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS
11 ­a
A Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o ­acordo
recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias,
homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao
assinale a opção correta.
processo.
B Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não
A Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo
da intimação do INSS.
homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao
C O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de
processo.
acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe
B Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não
facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe
da intimação do INSS.
forem devidas.
C O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de
D Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a
acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe
Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso
facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe
por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.
forem devidas.
QUESTÃO
70 necessidade de intimação do INSS, pois a
D Não
existe
Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso
No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção
por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.
correta.
QUESTÃO 70

A O instituto da reconvenção é de direito material e não
No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção
processual.
correta.
B A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na
também
é cabível no processo
trabalhista.
A O CLT,
instituto
da reconvenção
é de direito
material e não
Cprocessual.
Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir
o cabimento
oudenão
reconvenção.
B A sobre
reconvenção,
apesar
nãodaestar
prevista expressamente na
DCLT,
Nãotambém
existe éna
jurisprudência
na doutrina nenhum
cabível no processooutrabalhista.
posicionamento
ou previsão
a respeito
cabimento
da
C Caberá
ao juiz trabalhista,
ao analisar
uma do
questão,
decidir
reconvenção
em
ação
declaratória.
sobre o cabimento ou não da reconvenção.
D QUESTÃO
Não existe
71 na jurisprudência ou na doutrina nenhum
posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da
Quanto a citação ou notificação postal na justiça do trabalho,
reconvenção em ação declaratória.
assinale a opção correta.
QUESTÃO 71

A A citação
ou ou
notificação
postal
presume-se
realizada
quando
Quanto
a citação
notificação
postal
na justiça
do trabalho,
tenha
sido
entregue,
na
empresa,
a
empregado
da
reclamada,
assinale a opção correta.
a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em
postal
da empresa,
incumbindo
à parte
provar
o não
A A caixa
citação
ou notificação
postal
presume-se
realizada
quando
recebimento.
tenha
sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada,
Ba zelador
A citaçãodeouprédio
notificação
postalou
apenas
ser considerada
comercial
tenhapoderá
sido depositada
em
válida
quando
recebida
pessoalmente
pelo proprietário
da
caixa
postal
da for
empresa,
incumbindo
à parte
provar o não
reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria
recebimento.
caso
de pessoa
física.
B A pessoa
citaçãodo
ou reclamado,
notificação em
postal
apenas
poderá
ser considerada
quando
recebida
pessoalmente
proprietário
da
Cválida
A citação
nafor
justiça
do trabalho
apenaspelo
poderá
ser realizada

Na
justiçafigurar
do trabalho,
a parte
ré (reclamada)
podetenha
ser
A Pode
como preposto
prestador
de serviço que
representada
por
preposto
em
audiência.
A
respeito
do
preposto,
conhecimento dos fatos discutidos na ação.
assinale
opçãocontra
correta.
B Nas aações
condomínio, pode figurar como preposto

qualquer condômino, não havendo a necessidade de
A Pode
figurar comodopreposto
prestador
de serviço que tenha
comparecimento
síndico ou
administrador.
conhecimento
dos
fatos
discutidos
na
ação.
C A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência
B Nas
ações
contra
condomínio,
figurardacomo
preposto
exige
que seja
sócio,
diretor oupode
empregado
reclamada.
qualquer
condômino,
não
havendo
a
necessidade
de
D A carta de preposição é o documento hábil para a prova do
comparecimento
do
síndico
ou
administrador.
mandato outorgado. A sua ausência sempre deverá atrair a
C A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência
aplicação da revelia.
exige que seja sócio, diretor ou empregado da reclamada.
73
D QUESTÃO
A carta de
preposição é o documento hábil para a prova do
mandatodo
outorgado.
A sua
ausência sempre
deverá
atrair a
A respeito
procedimento
sumaríssimo
na justiça
do trabalho,
aplicação
da
revelia.
julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 73

I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho,
correspondente.
julgue os itens seguintes.
II As demandas em que é parte a administração pública direta,
autárquica ou fundacional também podem se submeter ao
I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder
correspondente.
a quarenta vezes o salário mínimo.
II As demandas em que é parte a administração pública direta,
III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta
autárquica ou fundacional também podem se submeter ao
indicação do nome e do endereço do reclamado.
procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder
IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas
a quarenta vezes o salário mínimo.
cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento
III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta
independentemente de intimação.
indicação do nome e do endereço do reclamado.
IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas
Estão
certos
apenas os itensà audiência de instrução e julgamento
cada,
que comparecerão
independentemente de intimação.
A I e II.
B I ecertos
III. apenas os itens
Estão
C II e IV.
e IV.
AD I III
e II.
BQUESTÃO
I e III. 74
C II e IV.
No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção
D III e IV.
correta.
QUESTÃO 74

A que
O prazo
para a interposição
em razãoa de
sua
No
diz respeito
ao recurso do
de recurso,
revista, assinale
opção
natureza extraordinária, é de 15 dias.
correta.
B Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a
afronta
direta e literal
à Constituição
Federal,

A Orespeito
prazo de
para
a interposição
do recurso,
em razão
de sua
que tal matéria
cabe apenas
análise
natureza
extraordinária,
é dea15
dias. do STF.

21

QUEST

No qu
correta

A O p
nat
B Na
res
que
C Nã
clá
D Em
dep

Prova P1

o não

derada
ário da
própria

alizada

correta.
outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados,
quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva
A éOveiculada
prazo para
interposição
recurso, emperiódicas.
razão de sua
emajornais
e outrasdopublicações
natureza extraordinária, é de 15 dias.
37'561
B Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a
O princípio
insignificância
necessária, Federal,
na aferição
respeito da
de afronta
direta e considera
literal à Constituição

do relevo
material
da
tipicidade
penal,
a
presença
de
certos
que tal matéria cabe apenas a análise do STF.
vetores,
quais de
nãorevista
se inclui
C Não entre
cabe os
recurso
para discutir interpretação de
cláusula de contrato de trabalho.
A
mínima
ofensividade
da conduta
agente.nenhum tipo de
D aEm
sede de
recurso de revista,
não édocabível
B nenhuma
periculosidade social da ação.
depósito recursal.
C reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
75
DQUESTÃO
expressividade
da lesão jurídica provocada.

A
B
C
D

1.
2.
3.
4.

INSTITUTO PROCESSUS

37'561

A respeito do preposto, julgue os itens subseqüentes.

Para figurar como preposto em um processo, basta ser
conhecedor da situação de fato, objeto da demanda.
II A carta de preposição é documento hábil para prova do
mandato outorgado. A sua ausência deve atrair a aplicação da
revelia, em qualquer caso.
QUESTÃO
78
III
O
preposto
deve ser, necessariamente, sócio, diretor ou
Prova P1
Caderno A
empregado
da
reclamada.
­ 12do
­
37'561

A respeito dos contratos
administrativos, assinale a opção correta.
Nas
localidades
não abrangidas por jurisdição de vara
IV Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não
trabalho,
as penal,
demandas
trabalhistas
serão
julgadas
pelo
juiz dea
No
processo
nenhuma
das partes
poderá
argüir
nulidade
é necessário que o preposto seja empregado do reclamado.
direito.
interposto
decisão
de juiz Tal
de direito
em A Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais
que
haja Recurso
dado causa,
ou paracontra
que tenha
concorrido.
enunciado
contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas
refere-se
especificamente
aojulgado
princípio
matéria trabalhista
deve ser
pelo
Estão certos apenas os itens
exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração
impor penalidades administrativas.
A
convalidação.
A I e II.
A da
tribunal
de justiça do estado.
B
Como os contratos administrativos também se submetem ao
B da causalidade.
B I e III.
B tribunal regional federal da região a que estiver submetida a
princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente
C do prejuízo.
C II e IV.
jurisdição do estado.
D do interesse.
D escritos.
III e IV.
C STJ.
C A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos
que celebrar.
No entanto, no que se refere à alteração
D respectivo tribunal regional do trabalho.
37'561

UnB/CESPE ­ OAB
Prova P1
Caderno A
quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos
Exame
de Ordem
2006.3
­ 12 ­
QUESTÃO
76
Julgue
os itens nas
seguintes,
relativosouà compras,
competência
da justiça
GABARITO
e supressões
obras, serviços
o percentual
dedo
37'561
trabalho.
50% em relação ao valor original do contrato.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
61
62
63
64
65
66
67
Considere-se
que,
depois
de
esgotar
todos
os
meios
disponíveis
D
A administração pode rescindir o contrato, de forma
C
B
D
A
C
A
B
para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependa- I unilateral,
na ocorrência
de caso
fortuito ou
força maior,
não as
É competência
da justiça
do trabalho
processar
e julgar
A A demolição de uma casa pela administração é considerada
onada, se e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado
ficando
obrigada
ao pagamento
de qualquer
indenização.
ações
de
indenização
por
dano
moral
ou
patrimonial
ato 68administrativo
discricionário,
69 ele pretendido.
70
71
72
73 segundo
74configura-se
75doutrina
por
Nessa
hipótese,
de seu inicialmente
D
C
B
A
C
B
C
D
decorrentes
da relação de trabalho.
QUESTÃO
79
dominante.
II É competência da justiça do trabalho processar e julgar as
eficaz.acerca de determinado assunto emitido Quanto
B arrependimento
Um parecer opinativo
de ser A
às licitações, assinale a opção correta.
ações que envolvam exercício do direito de greve.
voluntária.
puram B desistência
pela consultoria
jurídica de órgão da administração pública
Osacordo
mandados
segurança,
corpus
e habeas data
EXAME DE
2006.3doutrina, ato AIIIDe
C crime
com de
o princípio
da habeas
adjudicação
compulsória,
o
não éimpossível.
considerado,
por ORDEM
parte da melhor
posterior.
serão
processados
e
julgados
na
justiça
do
trabalho
quando
cida a D arrependimento
licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do o
administrativo, mas sim ato da administração.
ato questionado
envolver
matéria sujeita
sua jurisdição.
contrato,
mas também
às determinações
da aadministração.
37'561
C
O lançamento tributário de determinado tributo pela
obreza
IV
Compete
à
justiça
do
trabalho
processar
e
julgar
as execuções,
B Nos termos da Constituição Federal, as empresas
estatais
administração
tributária
é ato administrativo
mas
Julgue
os itens a seguir,
a respeito
das condiçõesvinculado,
de validade
do
ios de
de ofício, das
contribuições
previstas
na Constituição
(sociedades
de economia
mistasociais
e empresas
públicas),
quando
mandato
do substabelecimento.
não éedotado
de presunção de legitimidade e veracidade, já
nada à
prestadoras
de serviço das
público,
podemque
elaborar
ato normativo
Federal decorrentes
sentenças
proferir.
que
o
fiscal
deve
demonstrar, na ação executiva fiscal, a
e para
sobre licitação, observados os princípios da administração
I É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado,
veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
quantidade de itens certos é igual a
que contenha cláusula que estabeleça a prevalência dos A pública.
D Considere que um servidor público municipal, ocupante do C A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem
poderes para atuarem até o final da demanda.
cargo efetivo
de motorista,
tenha colidido
a viatura
em
licitação, diante da natureza singular do serviço.
II Diante
da existência
de previsão,
no mandato,
que oficial
fixe termo
A 4.
opção
D
É dispensável a licitação na hipótese de celebração de
um
poste,
e
que,
responsabilizado
pelo
acidente,
tenha
sido
para sua juntada, o instrumento de mandato somente terá
B 3.
contrato de programa entre entes da Federação ou com
validade
se anexado
aocausados
processoedentro
doaaludido
prazo.
comunicado
dos danos
do valor
ser pago.
Nessa
C 2.
entidades da administração indireta, para a prestação de
III Somente
serão
válidos
os
atos
praticados
pelo
substabelecido
situação, diante da força auto-executória dos atos
or em
D serviços
1.
públicos de forma associada nos termos do
se
estiverem
presentes,
no
mandato,
poderes
expressos
para
administrativos, o município não precisa ingressar com ação
o substabelecimento.
autorizado
37'561
em contrato de consórcio público ou em convênio
de reparação de danos.
sional
IV Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao
de cooperação.
frendo
João é empregado da empresa Carta Branca Ltda., reside
QUESTÃO
77
substabelecente,
a representação configura-se como irregular.
QUESTÃO 80
na cidade Beta e trabalha na cidade Ômega. Essa empresa tem
o fatoEm relação ao controle da administração pública, assinale a Em
relação
à organização
dafilial
administração
sede
na cidade
Alfa e outra
na cidade pública,
Delta. assinale a
A quantidade de itens certos é igual a
erir-se
opção correta.
opção correta.

ficação
órgãos

entre
cados,
bjetiva
s.

erição
certos

A
A
B
C
B
D

1.
Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela
2.
própria administração, independentemente de provocação.
3.
A anulação do ato administrativo importa em análise dos
4.
critérios de conveniência e oportunidade.

37'561
C
Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em

A respeito
os itensjurídica.
subseqüentes.
atençãodo
aopreposto,
princípio julgue
da segurança

I

Nessa situação, se for mover reclamação trabalhista contra a
Aempresa
Os dirigentes
das empresas
estatais
que não são
Carta Branca,
João deve
protocolizar
suaempregados
inicial apenas
dessas empresas não são considerados celetistas.
na cidade
B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica
autárquica.
A Beta.
C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos
B Ômega.
das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público,
C podem,
Alfa. atualmente, ser estatutários.
D Delta.

22

D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para

37'5

Aurora
sua tes
a emp
O advo
por ta
reclam
Nessa

A ind
tes
con
B def
ma
C pro
pre
D sus
tes

37'5

As go
oferec
remun
gorjeta
A
B
C
D

avi
ho
adi
déc

37'5

Espera
demiti
deveri
Carlos
e, nos
10 hor
fiscali

Consid
subseq
I

Éd
che
II Ca

Nessa situação, se for mover reclamação trabalhista contra a
na cidade
empresa Carta Branca, João deve protocolizar sua inicial apenas

INSTITUTO
PROCESSUS
na cidade
A Beta.

B
A
C
B
D
C

Ômega.
Beta.
Alfa.
Ômega.
Delta.
Alfa.

D37'561
Delta.
Nas
comarcas
não abrangidas pela jurisdição da justiça do
37'561

trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competência para julgar as
Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da justiça do
demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentença proferida
trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competência para julgar as
por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse
demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentença proferida
recurso o tribunal
por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse
recurso o tribunal
A de justiça do estado.
B
A
C
B
D
C

A I ecertos
II. apenas os itens
Estão
B I e III.
C IIIeeII.
IV.
A
D IIII
e IV.
B
e III.
C II e IV.
D III e IV.

regional do trabalho do estado.
de justiça do estado.
regional federal.
regional do trabalho do estado.
de justiça.
regional federal.

D de justiça.


Prova37'561
P1

UnB/CESPE ­ OAB

Exame
de Ordem
2006.3
37'561


gar as

monial

gar as

s data

ando o

ção.

uções,

tuição

moveu
Exame Tércio
de Ordem
2006.3reclamação trabalhista contra a empresa
Aurora Ltda. Na audiência de instrução, Tércio apresentou como
sua testemunha Iram, que, por sua vez, também litigava contra
a empresa Aurora Ltda., na condição de ex-empregado.
O advogado da empresa contraditou a testemunha, alegando que,
por também estar litigando em outro processo contra a mesma
reclamada, Iram seria suspeito.
Nessa situação hipotética, o juiz deve
A indeferir a contradita e ouvir o depoimento de Iram como
testemunha compromissada, pois o fato de este estar litigando
contra o mesmo empregador não o torna suspeito.
B deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua
manifesta suspeição.
C proceder à oitiva de Iram como informante, sem que este
preste compromisso.
D suspender a audiência, para que Tércio apresente nova
testemunha no lugar de Iram.
37'561

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou
oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a
remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as
gorjetas servem como base de cálculo para
A
B
C
D
reside

sa tem

ntra a

apenas

37'56
Caderno A

­ 13 ­

UnB/CESPE ­ OAB

iça do

fiscalizasse
a jornada
de trabalho.
e,
nos períodos
de colheitas,
cumpria regime de trabalho de até
10 horas por dia. No entanto, não havia nenhum superior que lhe
Considerando
essa de
situação
fiscalizasse
a jornada
trabalho.hipotética, julgue os itens
subseqüentes.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
I É devido o pagamento de horas extras a Carlos, visto que ele
subseqüentes.
chegava a trabalhar em jornada de até 10 horas.
Carlos
não
se beneficiará
da contagem
horasvisto
extras,
III É
devido
o pagamento
de horas
extras ade
Carlos,
quevisto
ele
que ele mantinha
o poder
de decisão
e não
havia superior que
chegava
a trabalhar
em jornada
de até
10 horas.
lhe fiscalizasse
o horário de
II Carlos
não se beneficiará
da trabalho.
contagem de horas extras, visto
III que
Carlos,
por ser empregado
não
receberá
extras,
ele mantinha
o poder de rural,
decisão
e não
havia horas
superior
que
poisfiscalizasse
não há previsão
legal
pagamento de horas extras a
lhe
o horário
de de
trabalho.
esse tipopor
de ser
empregado.
III Carlos,
empregado rural, não receberá horas extras,
IV pois
Se Carlos
nãoprevisão
tivesse poder
registrasse
suaextras
jornada
não há
legal de
de mando,
pagamento
de horas
a
de trabalho
cartão de ponto e se tal jornada fosse aferida
esse
tipo de em
empregado.
pelo
proprietário
da poder
fazenda,
ele faria
jus ao recebimento
IV Se
Carlos
não tivesse
de mando,
registrasse
sua jornada
horas extras.
de trabalho
em cartão de ponto e se tal jornada fosse aferida
pelo proprietário da fazenda, ele faria jus ao recebimento
Estão
apenas os itens
de certos
horas extras.

aviso prévio.
horas extras.
adicional noturno.
décimo terceiro salário.

A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas
Caderno A
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os ­itens
13 ­
seguintes.
I

O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a
mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
II O fato de o empregador enfrentar dificuldades provenientes
de política governamental não autoriza nem descaracteriza a
mora salarial.
III Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa
fama, capazes de justificar a justa causa do empregado, a
calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral.
IV Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a
morte do empregador que constitui empresa individual são
consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a
rescisão do contrato de trabalho.

A
B
C
D

I e II.
I e IV.
II e III.
III e IV.

Assinale a opção correta quanto aos prazos para a interposição de
recursos na justiça do trabalho.

37'561

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.
I

É devido o pagamento de horas extras a Carlos, visto que ele
chegava a trabalhar em jornada de até 10 horas.
II Carlos não se beneficiará da contagem de horas extras, visto
que ele mantinha o poder de decisão e não havia superior que
lhe fiscalizasse o horário de trabalho.

I

Ép
salv
II Ao
III Ao
loc
IV Nã
me
acr

A quan
A
B
C
D

1.
2.
3.
4.

37'56

Estão certos apenas os itens

37'561

Carlos exercia as funções de administrador na fazenda
Esperança. Cabia a ele, entre outras atribuições, contratar e
demitir empregados, estabelecer as tarefas e as metas que
deveriam ser cumpridas, zelar pelas instalações da fazenda.
Carlos executava suas tarefas em regime de dedicação exclusiva
e, nos períodos de colheitas, cumpria regime de trabalho de até
10 horas por dia. No entanto, não havia nenhum superior que lhe
fiscalizasse a jornada de trabalho.

Com re

Prova P1

A O prazo para a interposição de recurso de embargos é de
8 dias.
B Da decisão do ministro presidente do Tribunal Superior do
Trabalho que nega seguimento ao recurso extraordinário, cabe
agravo de instrumento para o STF, no prazo de 8 dias.
C O prazo para a interposição do recurso ordinário é o mesmo
que se concede à interposição da apelação no cível.
D O prazo para a interposição de agravo de petição é de 5 dias.
37'561

Não estão previstas na carteira de trabalho e previdência social
anotações relacionadas a

e suspensões no contrato de trabalho.
23AB interrupções
acidentes do trabalho.

Em pr
sentenç
na inic
R$ 8.5
empres
Consid
de rec
interpo
de recu
extraor
reform
o recur
A
B
C
D

R$
R$
R$
R$

37'56

Assina
proferi
A
B
C
D

rec
agr
em
agr

37'56

proferidas pelo juiz do trabalho em sentença de execução.

37'561

Não estão previstas na carteira de trabalho e previdência social
anotações relacionadas a
A
B
C
D

A
B
C
D

interrupções e suspensões no contrato de trabalho.
acidentes do trabalho.
alterações no estado civil e referentes a dependentes.
atos desabonadores à conduta do empregado.

37'561 61
C

68

A o seguro de vida e de acidentes pessoais.
B a alimentação in natura habitualmente fornecida ao
empregado.
C a previdência privada.
ST Ã O 5 6
DQ aU Eassistência
médica.
Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de

elide a
abalho.
nientes
eriza a

e boa
ado, a

anto a
ual são
para a

Com relação ao trabalho do menor, julgue os seguintes itens.
A falta de indícios de autoria.

I B Éatipicidade
proibido qualquer
trabalho a menor de 16 anos de idade,
da conduta.
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
C incidência de causa de extinção de culpabilidade.
II Ao menor de 18 anos é vedado trabalho noturno.
D Ao
incidência
de causa
extinçãoodatrabalho
punibilidade.
III
menor não
será de
permitido
insalubre ou em
locais
e
serviços
perigosos.
Q U E ST Ã O 5 7
IV Não se considera prejudicial, em regra, à moralidade do
Assinale
correspondente
ao número
de dias
que deve
menor aoopção
trabalho
em empresas
circenses,
em em
funções
de
saltimbanco,
e outras
semelhantes.
seracrobata,
concluído
o inquéritoginasta
policial
que apura
tráfico ilícito de
entorpecentes conexo com crime de roubo, caso o indiciado

A quantidade de itens certos é igual a
esteja preso.

A 1.
BA 2.5
CB 3.10
D 4.
C 15
37'561

D
30

s é de

EmQ Uprocesso
movido contra determinada empresa, o juiz, na
E ST Ã O 5 8
sentença de primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado
na
inicial ea estabeleceu
como
valor da
Assinale
opção correta
a respeito
dascondenação
nulidades. a quantia de
R$ 8.500,00. Ao interpor o recurso ordinário, o advogado da
empresa efetuou um depósito recursal no valor de R$ 5.000,00.
A As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.
Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposição
B recursos
Se houver
sentença condenatória,
as nulidades
absolutaspara
não
de
estabeleça
o recolhimento
de R$ 5.000,00
serão
acobertadas
pela
coisa
julgada,
pois
o
julgamento
interposição de recurso ordinário, R$ 7.000,00 para interposição
de recurso
R$revisão
9.000,00
para interposição
de corpus.
recurso
poderáde
serrevista
objetoe de
criminal
ou de habeas
extraordinário
e considerando-se,
ainda,
sentença
não foi
C As nulidades
relativas impedem
que oque
atoa seja
convalidado.
reformada, a quantia que o advogado deve depositar para interpor
D As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer
o recurso de revista é de

rior do
o, cabe
.
mesmo

A QR$
7.000,00.
U E ST Ã O 5 9
B R$ 8.500,00.
recurso
cabível da decisão que revoga o livramento
CO R$
3.500,00.
Dcondicional
R$ 5.000,00.
é o(a)

5 dias.

A cartaatestemunhável.
Assinale
opção correspondente ao recurso cabível das decisões

ção de

tempo e grau de jurisdição.

37'561

B recursopelo
em juiz
sentido
estrito. em sentença de execução.
proferidas
do trabalho

social

65
B

66
A

67
D

69

70

71

72

73

74

75

Antônio, empregado de determinada pessoa jurídica, foi
acometido de doença laboral, em 27 de agosto de 2005,
o que
Caderno A
provocou seu afastamento. Decorridos 15 dias de afastamento,
­ 14ele
­
foi encaminhado à perícia médica do INSS, que o declarou inapto
para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber
auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de
2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter
sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de
Antônio, em exame médico realizado pela previdência social.
Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao
emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A O não-retorno de Antônio ao serviço até 4 de maio não
configura abandono de emprego.
B Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, durante esse período,
fosse concedido a ele auxílio-doença, a caracterização de
abandono de emprego, após a cessação do benefício, retiraria
de Antônio o direito ao recebimento das verbas rescisórias de
natureza indenizatória.
C Antônio não teria direito à estabilidade provisória se, em
virtude da doença laboral, ficasse afastado de seus serviços
por menos de 15 dias.
D Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, no curso do aviso
prévio, fosse concedido a ele auxílio-doença, a concretização
dos efeitos da dispensa somente ocorreria após expirar-se a
estabilidade provisória.
Q U E ST Ã O 6 2

Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com
a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de
serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência
rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006,
José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias,
prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição
desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades e alienou seu
único estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta,
que manteve o quadro de pessoal anterior e firmou com cada um
dos empregados, inclusive com José, acordo escrito de
compensação de jornada de trabalho, contrariando norma coletiva
do sindicato representativo da categoria dos novos empregados
de Beta.
Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a
opção incorreta.

C apelação.

AD recurso
ordinário
agravo.
B agravo de petição
U E ST Ã O 6 0 do devedor
C Qembargos
D agravo de instrumento

Com referência às características do sistema processual
37'561

acusatório, assinale a opção correta.

A Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de
experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do
término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização
correspondente ao período do aviso prévio não-concedido.
B O acordo individual escrito de compensação de jornada de
trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo,
portanto, plenamente válido e eficaz.

24

Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
A O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.

64
B

Prova P1

Exame de Ordem 2006.3

evistas
s itens

63
A

C Judiciário
C
Apode revogar
D
B ato administrativo.
C
C
B
A O Poder
B O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base
nos critérios de conveniência e oportunidade.
C O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a
EXAME DE ORDEM 2006.2
qualquer tempo.
D A anulação de ato administrativo ilegal pela própria
terá efeitos ex tunc.
Q administração
U E ST Ã O 6 1

De acordo com a CLT, considera-se como salário

por meio de habeas corpus na hipótese de

62
D

PROCESSUS

Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção
correta.

37'561

UnB/CESPE
OAB
37'561 ­policial

inquérito

recurso ordinário
INSTITUTO
agravo de petição
embargos do devedor
agravo de instrumentoGABARITO

A Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de
experiência, a empresa
Alfa deveria ter pré-avisado José do
INSTITUTO
PROCESSUS
término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização
essual
correspondente ao período do aviso prévio não-concedido.
B O acordo individual escrito de compensação de jornada de
trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo,
portanto, plenamente válido e eficaz.
nto.
C
O segundo contrato celebrado entre José e Alfa é considerado
se nas
QU
E ST Ã O 6 3
contrato
por prazo indeterminado.
D Houve
sucessão
empresarialda
entre
Alfa ejurídica
Beta, o que
assegura
Pedro era empregado
pessoa
Delta
desde
aos empregados os direitos adquiridos quando ainda
fevereiro
de 1995,
estajurídica
editou sucedida.
o regulamento n.o 1, que
trabalhavam
paraquando
a pessoa

previa complementação de aposentadoria aos empregados que
Q U E ST Ã O mais
63
tivessem
de 10 anos de serviços prestados à empresa e que
aderno
Pedro era na
empregado
dacontrato
pessoa de
jurídica
Delta
desdeA
se aposentassem
vigência do
trabalho.
OCreferido
Prova P1
­ 11 ­
o
o
regulamento
foi revogado
peloeditou
regulamento
n. 2, emn. julho
de
fevereiro
de 1995,
quando esta
o regulamento
1, que
2004,
que
não
manteve
a
aludida
complementação.
Pedro
previa complementação de aposentadoria aos empregados que
aposentou-se
abril
de de
2005.
tivessem
mais em
de 10
anos
serviços prestados à empresa e que
se aposentassem na vigência do contrato de trabalho. O referido
Com base no
vigente
dessa
regulamento
foi ordenamento
revogado pelojurídico
regulamento
n. o e2, acerca
em julho
de

situação
hipotética,
assinale
opção correta.
2004,
que
não manteve
a aaludida
complementação. Pedro
aposentou-se em abril de 2005.
A Se o regulamento n.o 2 tivesse mantido a complementação da
prevista nojurídico
regulamento
alterando
Comaposentadoria,
base no ordenamento
vigenteanterior,
e acerca
dessa
apenas
seus critérios
dea concessão
e reduzindo o valor do
situação
hipotética,
assinale
opção correta.
benefício, essas alterações não seriam aplicáveis à situação
jurídica
de Pedro.n.o 2 tivesse mantido a complementação da
A Se
o regulamento
no regulamento
alterandoà
B aposentadoria,
A revogação prevista
do regulamento
somenteanterior,
será aplicável
apenas
critérios
de concessão
e reduzindo consentir
o valor do
situaçãoseus
jurídica
de Pedro
se ele expressamente
na
benefício,
essas
alterações
não
seriam
aplicáveis
à
situação
adoção da nova norma regulamentar.
de Pedro.
C jurídica
A revogação
do regulamento n. o 1 é plenamente válida e
B Asuprimiu
revogação
do regulamento
somente será aplicável à
o direito
de Pedro à aposentadoria.
jurídica
de Pedro se
elereceber
expressamente
consentir na
D situação
Se Pedro,
ao aposentar-se,
não
a complementação
de
adoção
da
nova
norma
regulamentar.
aposentadoria, poderá requerer a exigibilidade de seu alegado
C Adireito
revogação
do regulamento
n. o 1 é plenamente
e
a qualquer
tempo, observada
a prescriçãoválida
parcial,
suprimiu
o direito
de Pedroanteriores
à aposentadoria.
relativamente
às parcelas
ao qüinqüênio.
D Se Pedro, ao aposentar-se, não receber a complementação de
Q U E ST Ã O 6 4
aposentadoria, poderá requerer a exigibilidade de seu alegado
Marcos
trabalha
para observada
Jonas, exercendo
a função
de
direito
a qualquer
tempo,
a prescrição
parcial,
relativamente
anteriores
ao qüinqüênio.
auxiliar
de cargasàseparcelas
descargas
em câmara
frigorífica, pela qual
recebe
adicional de insalubridade. Jonas fornece a Marcos todos
Q U E ST Ã O 6 4
os equipamentos de proteção individual necessários para o
Marcos trabalha para Jonas, exercendo a função de
desempenho de sua função. Marcos, que reside a 10 km do local
auxiliar
de cargas
e descargas
em câmara
frigorífica,
qual
de trabalho,
eventualmente,
quando
se atrasa
e perde a pela
condução
recebe
adicional
de
insalubridade.
Jonas
fornece
a
Marcos
todos
fornecida pela empregadora, utiliza transporte público coletivo
os equipamentos de proteção individual necessários para o
para chegar ao trabalho. Certa vez, após longo e exaustivo dia de
desempenho de sua função. Marcos, que reside a 10 km do local
trabalho, quando Marcos retornava para a sua residência, o
de trabalho, eventualmente, quando se atrasa e perde a condução
ônibus em que estava capotou e ele sofreu fratura do braço
fornecida pela empregadora, utiliza transporte público coletivo
esquerdo, tendo de ausentar-se do trabalho por 12 dias.
para chegar ao trabalho. Certa vez, após longo e exaustivo dia de
trabalho, quando Marcos retornava para a sua residência, o
Com base na situação hipotética descrita acima, assinale a opção
ônibus em que estava capotou e ele sofreu fratura do braço
incorreta.
esquerdo, tendo de ausentar-se do trabalho por 12 dias.
A Os 12 dias de ausência de Marcos não devem ser
Com base na situação hipotética descrita acima, assinale a opção
considerados para o cálculo de suas férias.
incorreta.
B O adicional de insalubridade percebido por Marcos integra
sua remuneração para todos os efeitos legais.
A Os 12 dias de ausência de Marcos não devem ser
C O pagamento do adicional de insalubridade não é obrigatório,
considerados para o cálculo de suas férias.
em virtude do fornecimento, pelo empregador, de
B O adicional de insalubridade percebido por Marcos integra
equipamentos de proteção individual.
sua remuneração para todos os efeitos legais.
D O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua
C O pagamento do adicional de insalubridade não é obrigatório,
empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu
em virtude do fornecimento, pelo empregador, de
local de trabalho,
não é considerado
equipamentos
de proteção
individual.tempo de serviço.
D O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua
U nBempregadora,
/C E S PE ­ O A B no deslocamento entre sua residência e seu
Exame
2006.2
localde
deOrdem
trabalho,
não é considerado tempo de serviço.

sua remuneração para todos os efeitos legais.
C O pagamento do adicional de insalubridade não é obrigatório,
em virtude do fornecimento, pelo empregador, de
equipamentos de proteção individual.
D O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua
empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu
local de trabalho, não é considerado tempo de serviço.
Q U E ST Ã O 6 5
U nB /C E SHenrique
PE ­ O A B

trabalha para a pessoa jurídica Y. Sua jornada de

Exame de Ordem 2006.2

trabalho é de 5 h e 45 min, com intervalo de 15 minutos para
descanso e alimentação. A empresa adota sistema de 4 turnos
por dia, permanecendo em atividade ininterruptamente. Aos
Q U E ST Ã O 6 5
sábados, Henrique inicia seu turno às 18 h e o cessa às 24 h.
Henrique
trabalha para
a pessoa trabalha
jurídica Y.
Sua
De segunda
a sexta-feira,
Henrique
das
8 jornada
h às 14deh.
Henriqueé dobra
quartas-feiras
descansa
aos
trabalho
de 5 hsua
e jornada
45 min, todas
com as
intervalo
de 15 eminutos
para
domingos.
descanso
e alimentação. A empresa adota sistema de 4 turnos
por dia, permanecendo em atividade ininterruptamente. Aos
Assinale Henrique
a opção correta
dessa
sábados,
inicia acerca
seu turno
às situação
18 h e ohipotética.
cessa às 24 h.
De segunda a sexta-feira, Henrique trabalha das 8 h às 14 h.
A Henrique
3 horas
extras
todas as segundas-feiras.
Henrique
dobraexerce
sua jornada
todas
as quartas-feiras
e descansa aos
B O intervalo de 15 minutos concedido por Y para descanso e
domingos.
alimentação é considerado tempo de serviço.
Assinale
a opçãopara
correta
acerca edessa
situação concedido
hipotética. por Y,
C O intervalo
descanso
alimentação,
descaracteriza o regime de revezamento.
A
exerce 3 ahoras
todasdas
as horas
segundas-feiras.
D Henrique
Y não é obrigada
pagarextras
adicional
extraordinárias
B Oque
intervalo
de 15a limitação
minutos concedido
por Y para
descanso e
excederem
legal da jornada
suplementar.
alimentação é considerado tempo de serviço.
Q U E ST Ã O 6 6
C O intervalo para descanso e alimentação, concedido por Y,
O chefe do
departamento
de recursos humanos de
descaracteriza
o regime
de revezamento.
D
Y
não
é
obrigada
a
pagar
adicional
determinada pessoa jurídica que atuadas
nohoras
ramoextraordinárias
de limpeza e
que
excederem
a
limitação
legal
da
jornada
suplementar.
conservação procurou um escritório de advocacia
para realizar
uma
consulta
Q U E ST
à O 6 6 jurídica, no sentido de obter orientações acerca de
como proceder
a questõesde
querecursos
envolvemhumanos
os interesses
O chefe em
dorelação
departamento
de
da empresa e de seus empregados.
determinada pessoa jurídica que atua no ramo de limpeza e
conservação
procurou
uma escritório
advocacia
para realizar
Assinale a opção
em que
orientaçãode
a ser
dada no tocante
a essa
uma
consulta
jurídica,
no
sentido
de
obter
orientações
acerca de
situação hipotética está correta.
como proceder em relação a questões que envolvem os interesses
da
e de seus
empregados.
A empresa
Nas atividades
consideradas
insalubres, a validade do acordo
coletivo que preveja compensação de horários depende de
Assinale
a opção
em que
orientação competente
a ser dada noem
tocante
a essa
prévia
inspeção
da aautoridade
matéria
de
situação
hipotética
está correta.
higiene
do trabalho.

B Não há incidência da contribuição do FGTS sobre o valor do
A Nas atividades consideradas insalubres, a validade do acordo
aviso prévio não-trabalhado.
coletivo que preveja compensação de horários depende de
C Os empregados comissionistas não têm direito a hora extra,
prévia inspeção da autoridade competente em matéria de
mesmo que haja controle de horário.
higiene do trabalho.
D Os empregados em escala de sobreaviso não têm direito à
B Não há incidência da contribuição do FGTS sobre o valor do
remuneração relativa ao período em que permanecem em suas
aviso prévio não-trabalhado.
residências aguardando serem chamados ao serviço, visto que
C Os empregados comissionistas não têm direito a hora extra,
este não é considerado tempo de serviço.
mesmo que haja controle de horário.
E STempregados
ÃO 67
DQ U
Os
em escala de sobreaviso não têm direito à
remuneração
relativa aopara
período
em que
permanecem
suas
Renato trabalhava
a pessoa
jurídica
Beta, naem
função
residências aguardando serem chamados ao serviço, visto que
de este
garçom,
regime 18
horas
não é com
considerado
tempo
de semanais
serviço. de trabalho. Pelo
desempenho de suas funções, recebia, mensalmente, além das
Q U E ST Ã O 6 7
gorjetas,
gratificação de produtividade equivalente ao acréscimo
a pessoarateadas.
jurídica Essa
Beta,gratificação
na função
de 10%Renato
sobre otrabalhava
valor totalpara
das gorjetas
foigarçom,
posteriormente
suprimida
pelo pagamento
um valorPelo
fixo
de
com regime
18 horas
semanais dedetrabalho.
bastante inferior
à média
anualrecebia,
da antiga
gratificação. além das
desempenho
de suas
funções,
mensalmente,
gorjetas, gratificação de produtividade equivalente ao acréscimo
Considerando
a situação
acima, assinale
a opção
de
10% sobre o valor
total dashipotética
gorjetas rateadas.
Essa gratificação
incorreta.
foi
posteriormente suprimida pelo pagamento de um valor fixo
bastante inferior à média anual da antiga gratificação.
A A gratificação de produtividade ajustada não repercute no
valor do repouso
semanal
remunerado.
Considerando
a situação
hipotética
acima, assinale a opção
B As gorjetas pagas pelo empregador integram a remuneração
incorreta.
de Renato e não servem de base para o cálculo do aviso
A Aprévio.
gratificação de produtividade ajustada não repercute no
C valor
A prescrição
pleitear
o pagamento da gratificação
do repousopara
semanal
remunerado.
indevidamente
suprimida
é total. integram a remuneração
B As
gorjetas pagas
pelo empregador
D de
É cabível
Betaservem
celebre,de
porbase
escrito,
individual
com
Renatoque
e não
paraacordo
o cálculo
do aviso
Renato para a prestação de serviços em sobrejornada.
prévio.
C A prescrição para pleitear o pagamento da gratificação
indevidamente suprimida é total.
C aderno
D É cabível que Beta celebre, por escrito, acordo individual
comA

25

Prova P

­ 12 ­

val
B As
de
pré
C A
ind
D Éc
Re

INSTITUTO PROCESSUS
QQUUEEST
STÃÃOO6688

QQUUEEST
STÃÃOO 7700

Ângela
Ângelaéénutricionista
nutricionistaeetrabalha,
trabalha,em
em regime
regime de
de 22
22 horas
horas
semanais
semanaisde
detrabalho,
trabalho,no
norestaurante
restaurantede
deum
umhotel.
hotel.Em
Em virtude
virtude de
de
acidente
de
trabalho,
Ângela
foi
licenciada
de
suas
atividades
acidente de trabalho, Ângela foi licenciada de suas atividades ee
recebeu
recebeu auxílio-doença,
auxílio-doença, pago
pago pelo
pelo INSS,
INSS, durante
durante 55 meses.
meses.
Segundo
acordo
coletivo
firmado
entre
o
Segundo acordo coletivo firmado entre o sindicato
sindicato dos
dos
empregados
empregadosde
de hotéis
hotéis ee as
as empresas
empresas de
de hotelaria,
hotelaria, nos
nos casos
casos de
de
licenciamento
licenciamentode
deempregado
empregadoem
emvirtude
virtudede
deacidente
acidentede
detrabalho,
trabalho,
aa empregadora
empregadora deve
deve pagar,
pagar, por
por um
um período
período de
de 33 meses,
meses,
auxílio-alimentação
ao
empregado
licenciado.
auxílio-alimentação ao empregado licenciado.
Com
Com base
base na
na situação
situação hipotética
hipotética apresentada,
apresentada, assinale
assinale aa opção
opção
incorreta.
incorreta.
AA
BB
CC
DD

As
Asférias
fériasanuais
anuaisde
deÂngela
Ângelasão
são de
de18
18 dias.
dias.
Ângela
não
tem
direito
a
férias
Ângela não tem direito a férias referentes
referentes ao
ao período
período
aquisitivo
em
que
percebeu
auxílio-doença.
aquisitivo em que percebeu auxílio-doença.
ÉÉ válida
válida aa cláusula
cláusula que
que prevê
prevê oo pagamento
pagamento de
de auxílioauxílioalimentação
ao
empregado
licenciado
em
virtude
de
alimentação ao empregado licenciado em virtude deacidente
acidente
de
detrabalho.
trabalho.
Se
Se oo sindicato
sindicato dos
dos nutricionistas
nutricionistas tiver
tiver norma
norma coletiva
coletiva que
que
preveja
o
pagamento
do
mesmo
auxílio-alimentação
preveja o pagamento do mesmo auxílio-alimentação ao
ao
empregado
empregado licenciado
licenciado em
em virtude
virtude de
de acidente
acidente de
de trabalho,
trabalho,
essa
essa norma
norma será
será aplicável
aplicável somente
somente se
se aa empregadora
empregadora de
de
Ângela
tiver
sido
representada
por
órgão
de
sua
Ângela tiver sido representada por órgão de suacategoria
categoria na
na
formação
formaçãodesse
desseinstrumento
instrumentocoletivo.
coletivo.

Q U E ST Ã O 6 9
Q U E ST Ã O 6 9

AA pessoa
pessoa jurídica
jurídica Ômega,
Ômega, com
com sede
sede em
em São
São Paulo,
Paulo,
celebrou
contrato
de
empreitada
para
a
construção
de
um
edifício
celebrou contrato de empreitada para a construção de um edifício
na
nacidade
cidadede
deFortaleza
Fortaleza­­ CE.
CE. Para
Para execução
execução da
da avença,
avença, Ômega
Ômega
contratou
contratou diversos
diversos empregados
empregados moradores
moradores do
do município
município de
de
Fortaleza.
Fortaleza. Durante
Durante as
as obras,
obras, Mário,
Mário, que
que exercia
exercia aa função
função de
de
pedreiro,
pedreiro,por
pornão
nãoutilizar
utilizarequipamentos
equipamentos de
de proteção
proteção individual,
individual,
caiu
caiu do
do terceiro
terceiro andar
andar do
do edifício
edifício em
em construção,
construção, objeto
objeto do
do
contrato
contratode
deempreitada.
empreitada.Em
Emvirtude
virtudedesse
desseacidente,
acidente,Mário
Márioperdeu
perdeu
aa perna
perna esquerda
esquerda ee aa visão
visão de
de um
um dos
dos olhos.
olhos. Inconformado,
Inconformado,
ajuizou
ação
de
indenização
por
danos
morais
ajuizou ação de indenização por danos moraisee estéticos
estéticoscontra
contra
sua
sua empregadora.
empregadora. Ômega
Ômega contestou
contestou aa pretensão
pretensão de
de Mário
Mário ee
apresentou
apresentou exceção
exceção de
de incompetência,
incompetência, que
que foi
foi julgada
julgada
improcedente,
em
10/5/2005.
O
juiz
da
causa,
em
improcedente, em 10/5/2005. O juiz da causa, em 20/3/2006,
20/3/2006,
proferiu
proferiu sentença
sentença que
que julgou
julgou procedente
procedente oo pedido
pedido de
de Mário
Mário ee
condenou
Ômega
ao
pagamento
de
indenização
no
valor
condenou Ômega ao pagamento de indenização no valor de
de
R$
R$150.000,00.
150.000,00.
AApartir
partirda
dasituação
situação hipotética
hipotética acima
acima descrita,
descrita, assinale
assinale aa opção
opção
correta.
correta.
AA Considere
Considereque
queÔmega
Ômegatenha
tenharecebido
recebido notificação
notificação postal,
postal, em
em
sua
sede,
em
São
Paulo,
que
informava
o
teor
da
sua sede, em São Paulo, que informava o teor da sentença
sentença
condenatória.
condenatória. Nesse
Nesse caso,
caso, oo prazo
prazo para
para interposição
interposição do
do
recurso
ordinário
se
inicia
no
dia
da
juntada
recurso ordinário se inicia no dia da juntada aos
aos autos
autos da
da
notificação.
notificação.
BB ÉÉ permitido,
permitido, tanto
tanto às
às partes
partes quanto
quanto aos
aos seus
seus procuradores,
procuradores,
obter
certidões
do
referido
processo,
independentemente
obter certidões do referido processo, independentemente de
de
despacho
despacho do
do juiz,
juiz, ainda
ainda que
que aquele
aquele tramite
tramite em
em segredo
segredo de
de
justiça.
justiça.
CC Para
Parainterposição
interposiçãode
derecurso
recursoordinário,
ordinário,Ômega
Ômegadeve
deverecolher
recolher
R$
3.000,00
a
título
de
custas
processuais,
acrescidos
R$ 3.000,00 a título de custas processuais, acrescidos do
do
valor
valorcorrespondente
correspondenteao
aodepósito
depósitorecursal.
recursal.
DD Em
Em sede
sede de
de recurso
recurso ordinário,
ordinário, éé defeso
defeso aa Ômega
Ômega argüir
argüir aa
incompetência
do
juízo.
incompetência do juízo.
U nB /C E S PE ­ O A B
U nB /C E S PE ­ O A B

Exame de Ordem 2006.2

Ana
Ana ajuizou
ajuizou reclamação
reclamação trabalhista
trabalhista contra
contra aa pessoa
pessoa
jurídica
jurídica Eta,
Eta, pleiteando
pleiteando sua
sua reintegração
reintegração ao
ao emprego,
emprego, com
com base
base
na
alegação
de
ter
sido
acometida
de
doença
profissional.
Ana
na alegação de ter sido acometida de doença profissional. Ana
deu
deu àà causa
causa oo valor
valor de
de R$
R$ 7.430,00.
7.430,00. Durante
Durante aa audiência
audiência de
de
instrução
e
julgamento,
M
aria,
uma
das
testemunhas
de
Ana,
que
instrução e julgamento, M aria, uma das testemunhas de Ana, que
compareceria
compareceria espontaneamente,
espontaneamente, faltou.
faltou. Na
Na mesma
mesma audiência,
audiência, foi
foi
determinada
determinadaaaprodução
produção de
de prova
prova pericial.
pericial. Para
Para aa formulação
formulação dos
dos
quesitos
quesitos àà perícia,
perícia, bem
bem como
como para
para aa nomeação
nomeação de
de assistente
assistente
técnico,
técnico, os
os advogados
advogados foram
foram intimados,
intimados, por
por via
via postal,
postal, em
em seus
seus
respectivos
escritórios
profissionais.
respectivos escritórios profissionais.
Considerando
Considerando essa
essa situação
situação hipotética,
hipotética, assinale
assinale aa opção
opção
incorreta.
incorreta.
A
A Caso
Caso Eta
Eta seja
seja uma
uma fundação
fundação pública,
pública, aa reclamação
reclamação de
de Ana
Ana
deve
tramitar
pelo
procedimento
ordinário.
deve tramitar pelo procedimento ordinário.
B
B Se
Se oo advogado
advogado de
de Ana
Ana tiver
tiver mudado
mudado oo endereço
endereço de
de seu
seu
escritório
sem
comunicar
o
juízo,
e
a
intimação
escritório sem comunicar o juízo, e a intimação para
para
apresentação
apresentação dos
dos quesitos
quesitos tiver
tiver sido
sido encaminhada
encaminhada para
para oo
endereço
antigo,
é
lícito
que
Ana
obtenha
restituição
do
endereço antigo, é lícito que Ana obtenha restituição do prazo
prazo
para
para aa realização
realização desse
desse ato
ato processual.
processual.
C
C Ana
Ana somente
somente poderia
poderia ter
ter requerido
requerido intimação
intimação judicial
judicial de
de
Maria
se
demonstrasse
que
esta
foi
efetivamente
convidada
Maria se demonstrasse que esta foi efetivamente convidada ee
deixou
deixou de
de comparecer
comparecer àà audiência
audiência de
de instrução
instrução ee julgamento.
julgamento.
D
A
prova
pericial
pode
ser
corretamente
D A prova pericial pode ser corretamente produzida
produzida no
no
procedimento
sumaríssimo.
procedimento sumaríssimo.
Q U E ST Ã O 7 1
Q U E ST Ã O 7 1

OOsindicato
sindicatodos
dostrabalhadores
trabalhadoresda
da indústria
indústria automobilística
automobilística
ajuizou
ajuizou representação
representação para
para instauração
instauração de
de instância,
instância, em
em dissídio
dissídio
coletivo,
pleiteando
a
interpretação
de
norma
jurídica
coletivo, pleiteando a interpretação de norma jurídica que
que
estabelece
condições
para
o
direito
à
promoção
por
antiguidade
estabelece condições para o direito à promoção por antiguidade
no
no âmbito
âmbito do
do quadro
quadro de
de pessoal
pessoal de
de cada
cada empregadora.
empregadora. Na
Na
representação
inicial,
constam
como
motivo
do
representação inicial, constam como motivo do dissídio
dissídio oo fato
fato de
de
diversas
empregadoras
estarem
considerando
apenas
o
tempo
de
diversas empregadoras estarem considerando apenas o tempo de
serviço
serviço prestado
prestado na
na empresa
empresa ee não
não oo tempo
tempo trabalhado
trabalhado na
na
indústria
automobilística.
O
sindicato
trabalhista
reivindicou,
indústria automobilística. O sindicato trabalhista reivindicou,
como
como base
base para
para conciliação,
conciliação, aa aceitação
aceitação da
da interpretação
interpretação de
de
que
que seja
seja considerado,
considerado, para
para efeito
efeito de
de promoção
promoção por
por antiguidade,
antiguidade,
oo tempo
tempo total
total de
de serviço
serviço prestado
prestado na
na indústria
indústria automobilística
automobilística ee
não
aquele
especificamente
prestado
em
cada
empresa.
não aquele especificamente prestado em cada empresa. Nenhuma
Nenhuma
das
partes
compareceu
à
primeira
audiência.
das partes compareceu à primeira audiência.
Acerca
Acerca dessa
dessa situação
situação hipotética,
hipotética, assinale
assinale aa opção
opção correta.
correta.
A
A
B
B
C
C

D
D

26

OO dissídio
dissídio coletivo
coletivo instaurado
instaurado éé de
de natureza
natureza econômica.
econômica.
As
bases
de
conciliação
da
representação
As bases de conciliação da representação configuram
configuram oo
requisito
essencial
da
petição
inicial.
requisito essencial da petição inicial.
OO processo
processo deve
deve ser
ser arquivado,
arquivado, sem
sem resolução
resolução do
do mérito,
mérito,
devido
ao
fato
de
as
partes
não
terem
comparecido
devido ao fato de as partes não terem comparecido àà
audiência
audiência inicial.
inicial.
AA sentença
sentença que
que decidir
decidir oo conflito,
conflito, declarando
declarando aa interpretação
interpretação
da
norma
coletiva
aduzida,
entrará
da norma coletiva aduzida, entrará em
em vigor
vigor na
na data
data de
de sua
sua
publicação.
publicação.

Prova P

C aderno A
C aderno A

­ 13 ­

INSTITUTO PROCESSUS
Q U E ST Ã O 7 2
Q U E ST Ã O 7 2

Q U E ST Ã O 7 4
Q U E ST Ã O 7 4

Considerandoque,
que,em
emsede
sedededeação
açãotrabalhista,
trabalhista,após
apósootrânsito
trânsito
Considerando
julgadodedesentença
sentença condenatória,
condenatória, iniciou-se
iniciou-se aa fase
fase de
de
ememjulgado
liquidação,
na
qual
se
apurou
que
o
valor
devido
pelo
reclamado
liquidação, na qual se apurou que o valor devido pelo reclamado
reclamanteera
eradedeR$
R$12.400,00
12.400,00e econsiderando,
considerando,ainda,
ainda,que,
que,na
na
aoao
reclamante
fase
de
execução,
o
reclamado
foi
citado
para
pagar
o
débito,
em
fase de execução, o reclamado foi citado para pagar o débito, em
23/4/2006,assinale
assinalea aopção
opçãoincorreta.
incorreta.
23/4/2006,
Se,
apósa garantia
a garantiadodojuízo,
juízo,asaspartes
partesimpugnarem
impugnaremos
oscálculos
cálculos
AASe,
após
liquidaçãoe,e,nonojulgamento
julgamentodas
das impugnações,
impugnações, houver
houver
dadaliquidação
elevação
do
valor
do
débito,
o
executado,
para
recorrer
dessa
elevação do valor do débito, o executado, para recorrer dessa
decisão,deverá
deverácomplementar
complementaro ovalor
valordadagarantia.
garantia.
decisão,
B
A
impugnação
à
sentença
de
liquidação
deve
serapresentada
apresentada
B A impugnação à sentença de liquidação deve ser
antesdedeembargada
embargadaa aexecução.
execução.
antes
C
Se,
durante
a
fase
de
conhecimento, asas partes
partes tivessem
tivessem
C Se, durante a fase de conhecimento,
celebrado
acordo
homologado
por
sentença,
no
qual aa
celebrado acordo homologado por sentença, no qual
reclamadaseseobrigaria
obrigariaaoaopagamento
pagamentodede88parcelas
parcelasno
novalor
valor
reclamada
de
R$
400,00,
cada
uma,
então
o
descumprimento
dessa
de R$ 400,00, cada uma, então o descumprimento dessa
avença
pelonão-pagamento
não-pagamentodedequalquer
qualquerparcela
parcelaimportaria
importariano
no
avença
pelo
vencimento
antecipado
das
demais.
vencimento antecipado das demais.
prazopara
paraapresentação
apresentaçãodedeembargos
embargosààexecução
execução éé de
de 55
DDO Oprazo
dias,
contados
a
partir
da
data
da
citação.
dias, contados a partir da data da citação.
Q U E ST Ã O 7 3
Q U E ST Ã O 7 3

Fernandoajuizou
ajuizoureclamação
reclamaçãotrabalhista
trabalhistacontra
contrasua
suaantiga
antiga
Fernando
empregadora,a a pessoa
pessoa jurídica
jurídica Gama,
Gama, alegando
alegando direito
direito aa
empregadora,
estabilidadeprovisória,
provisória,em
emvirtude
virtudedodoregistro
registrode
desua
suacandidatura
candidatura
estabilidade
para
o
cargo
de
dirigente
sindical,
pedindo
sua
reintegração
ao
para o cargo de dirigente sindical, pedindo sua reintegração ao
emprego
e,
alternativamente,
o
pagamento
das
verbas
rescisórias
emprego e, alternativamente, o pagamento das verbas rescisórias
devidas.Gama
Gamaapresentou
apresentoucontestação
contestaçãosob
sobaaalegação
alegação de
de que
que
devidas.
não
houverá,
da
parte
do
sindicado,
comunicação
oportuna,
que
não houverá, da parte do sindicado, comunicação oportuna, que
tivesseinformado
informadoa arespeito
respeitodadacandidatura
candidaturadedeFernando
Fernandoeesob
soboo
tivesse
argumento
de
que
todas
as
verbas
haviam
sido
pagas
argumento de que todas as verbas haviam sido pagas
corretamente. AA primeira
primeira instância
instância julgou
julgou parcialmente
parcialmente
corretamente.
procedente o o pedido
pedido dede Fernando,
Fernando, condenando
condenando Gama
Gama ao
ao
procedente
pagamento
das
verbas
rescisórias
devidas.
Ambos
recorreram.
pagamento das verbas rescisórias devidas. Ambos recorreram.
segundainstância,
instância,a asentença
sentençafoi
foimantida.
mantida.Dessa
Dessa decisão,
decisão,
NaNasegunda
somente
Fernando
interpôs
recurso
de
revista,
que
foi
somente Fernando interpôs recurso de revista, que foi
protocoladonononono
nonodia,
dia,em
emvirtude
virtudededeferiado
feriadocriado
criado por
por lei
lei
protocolado
estadual.
Como
fundamento
do
recurso
de
revista,
Fernando
estadual. Como fundamento do recurso de revista, Fernando
alegoudissídio
dissídiojurisprudencial
jurisprudencialnão-específico.
não-específico.
alegou
Combase
basenessa
nessasituação
situaçãohipotética,
hipotética,assinale
assinaleaaopção
opçãocorreta.
correta.
Com
incabívela ainterposição
interposiçãodederecurso
recursoadesivo
adesivoao
aorecurso
recurso de
de
AAÉ Éincabível
revista
de
Fernando.
revista de Fernando.
B
fatodedeo odissídio
dissídiojurisprudencial
jurisprudencialnão
nãoter
tersido
sidoespecífico
específico
B O Ofato
não
inviabiliza
a
apreciação
do
recurso
de
revista,
quedeve
deve
não inviabiliza a apreciação do recurso de revista, que
conhecido.
serserconhecido.
C
Para
comprovaçãodadatempestividade
tempestividadedo
dorecurso
recursode
derevista,
revista,
C Para comprovação
Fernandodeve
devecomprovar
comprovara aexistência
existênciado
doferiado
feriadoestadual.
estadual.
Fernando
D
Qualquer
omissão
existente
no
acórdão
que
julgar
recurso
D Qualquer omissão existente no acórdão que julgar oorecurso
de
revista
interposto
deve
ser
objeto
de
embargos
à
SDI
do
de revista interposto deve ser objeto de embargos à SDI 1,1,do
TribunalSuperior
SuperiordodoTrabalho,
Trabalho,não
nãoocorrendo
ocorrendopreclusão
preclusão se
se
Tribunal
não
forem
opostos
embargos
declaratórios.
não forem opostos embargos declaratórios.
U nB
/CSEPE
S PE
­ AOBA B
U nB
/C E
­O

Fernanda ajuizou
ajuizou reclamação
reclamação trabalhista
trabalhista em
Fernanda
em que
que pleiteou,
pleiteou,
entre
outros
pedidos,
sua
reintegração
ao
serviço.
Após
entre outros pedidos, sua reintegração ao serviço. Após receber
receber
inicial, oo juiz
juiz trabalhista
trabalhista deferiu
deferiu oo pedido
aa inicial,
pedido de
de liminar,
liminar,
determinando aa imediata
imediata reintegração
reintegração da
determinando
da reclamante
reclamante ao
ao emprego.
emprego.
O
reclamado,
não
se
conformando
com
a
liminar
O reclamado, não se conformando com a liminar deferida,
deferida,
interpôs mandado
mandado de
de segurança.
segurança.
interpôs
Considerando essa
essa situação
situação hipotética,
hipotética, assinale
Considerando
assinale aa opção
opção correta.
correta.
A OOmandado
mandadode
de segurança
segurança deve
deve ser
ser submetido
submetido ao
A
ao procedimento
procedimento
sumaríssimo
caso
o
valor
dado
à
causa
seja
sumaríssimo caso o valor dado à causa seja inferior
inferior aa 40
40
salários
mínimos.
salários mínimos.
B No
No caso
caso de
de aa reintegração
reintegração ser
ser determinada
determinada em
B
em antecipação
antecipação de
de
tutela, concedida
concedida na
na sentença,
sentença, ee esta
esta transitar
tutela,
transitar em
em julgado,
julgado, oo
mandado de
de segurança
segurança deve
deve ser
ser impetrado
impetrado no
mandado
no prazo
prazo de
de 120
120
dias
contados
a
partir
do
oitavo
dia
após
a
data
da
publicação
dias contados a partir do oitavo dia após a data da publicação
da sentença.
sentença.
da
C
Se
for proferida
proferida sentença
sentença que
que confirme
confirme aa liminar
C Se for
liminar deferida,
deferida, oo
mandado
de
segurança
impetrado
perderá
seu
objeto.
mandado de segurança impetrado perderá seu objeto.
D OO mandado
mandado de
de segurança
segurança éé cabível
cabível para
D
para impugnar
impugnar oo
deferimento
de
liminar,
em
virtude
do
princípio
deferimento de liminar, em virtude do princípio da
da
irrecorribilidade das
das decisões
decisões interlocutórias,
interlocutórias, que
irrecorribilidade
que rege
rege oo
processo trabalhista.
trabalhista.
processo
Q U E ST Ã O 7 5
Q U E ST Ã O 7 5

Justiniano ajuizou
ajuizou reclamação
reclamação trabalhista
trabalhista contra
Justiniano
contra seu
seu antigo
antigo
empregador,
a
pessoa
jurídica
Zeta,
pleiteando
o
recebimento
empregador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de
de
complementação de
de aposentadoria,
aposentadoria, indevidamente
indevidamente suprimida,
complementação
suprimida, ee
verbastrabalhistas.
trabalhistas. O
O juízo
juízo de
de primeira
primeira instância,
verbas
instância, em
em 22/8/2003,
22/8/2003,
ao
analisar
a
questão,
julgou
parcialmente
procedente
ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente oo pedido
pedido
de Justiniano,
Justiniano, condenando
condenando Zeta
Zeta ao
ao pagamento
de
pagamento das
das verbas,
verbas,
observando-se oo prazo
prazo prescricional
prescricional das
observando-se
das parcelas
parcelas anteriores
anteriores aa
5
anos
do
ajuizamento
da
ação,
e
improcedente
o
5 anos do ajuizamento da ação, e improcedente o pedido
pedido de
de
complementação
de
aposentadoria.
Justiniano
e
Zeta
recorreram.
complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram.
recurso de
de Justiniano
Justiniano não
não foi
foi conhecido
conhecido por
OO recurso
por sua
sua manifesta
manifesta
intempestividade.
O
recurso
de
Zeta
foi
improvido.
intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta,
Zeta, então,
então,
interpôs recurso
recurso de
de revista,
revista, que
que foi
interpôs
foi julgado
julgado procedente,
procedente,
considerando-se indevida
indevida aa condenação
condenação ao
considerando-se
ao pagamento
pagamento das
das verbas
verbas
rescisórias.
O
acórdão
transitou
em
julgado
no
dia
13/3/2004.
rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004.
Inconformado, Justiniano
Justiniano ajuizou
ajuizou ação
ação rescisória
Inconformado,
rescisória pedindo
pedindo aa
desconstituição
do
acórdão,
para
condenar
Zeta
ao
pagamento
desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento
das verbas
verbas trabalhistas
trabalhistas ee da
da complementação
complementação da
das
da aposentadoria.
aposentadoria.
Com relação
relação àà situação
situação hipotética
hipotética descrita,
descrita, assinale
Com
assinale aa opção
opção
incorreta.
incorreta.
A Considere
Considere que
que oo tribunal,
tribunal, ao
ao analisar
analisar aa ação
A
ação rescisória
rescisória
ajuizada
por
Justiniano,
profira
decisão
condenando
ajuizada por Justiniano, profira decisão condenando Zeta.
Zeta.
Nesse caso,
caso, para
para interposição
interposição do
do recurso
Nesse
recurso ordinário
ordinário desse
desse
acórdão, Zeta
Zeta deve
deve recolher
recolher oo valor
valor do
acórdão,
do depósito
depósito recursal.
recursal.
B
A
competência
para
julgar
a
referida
B A competência para julgar a referida ação
ação rescisória,
rescisória,
relativamente aos
aos dois
dois pedidos,
pedidos, éé do
relativamente
do tribunal
tribunal regional
regional do
do
trabalho.
trabalho.
C OO prazo
prazo decadencial
decadencial para
para aa propositura
propositura de
C
de ação
ação rescisória
rescisória
que vise
vise desconstituir
desconstituir aa decisão
decisão que
que
que julgou
julgou improcedente
improcedente
pedido de
de condenação
condenação de
de Zeta
oo pedido
Zeta ao
ao pagamento
pagamento de
de
complementação de
de aposentadoria
aposentadoria iniciou-se
complementação
iniciou-se em
em 30/8/2003.
30/8/2003.
D ÉÉ juridicamente
juridicamente impossível
impossível oo pedido
pedido de
D
de desconstituição
desconstituição do
do
acórdão quanto
quanto àà decisão
decisão que
que julgou
julgou improcedente
acórdão
improcedente oo pedido
pedido
decondenação
condenação de
de Zeta
Zeta ao
ao pagamento
pagamento de
de
de complementação
complementação de
de
aposentadoria.
aposentadoria.

27

CCaderno
aderno AA

os por
so pela

iminal
, ao ser
ensor,

trito a
a que o
ara as

lidade
prova

penal.
o réu,
não é

dia do
paz de
al de

o juiz
o deve

arecer,
para o
para a

acordo
inale a

A Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a
competência para alterá-la.
B Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do
devido processo legal a atração por continência ou conexão
do processo do co-réu
ao foro por prerrogativa de função de
GABARITO
um dos denunciados.
62
63
65
66
67 a nulidade
C Segundo61o entendimento
do64STJ, sendo
decretada
C
B
A
C
A
X
D
do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode
ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a
69
71
72
73
74
75
nova68
decisão
a ser70
proferida
pelo
órgão
judicante
competente
X
C
B
B
X
C
X
B
não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.
D Na determinação da competência por conexão ou continência,
havendo concurso entre a competência do júri e a de outro
DE ORDEM
órgão da EXAME
jurisdição comum,
prevalece2006.1
a competência deste
último.
37'561

Pedro trabalhava nos Estados Unidos da América (EUA)
para a instituição financeira X. Por determinação de seu
empregador, ele foi transferido para trabalhar em uma agência da
instituição X, localizada no Brasil. Pedro, no Brasil, prestava
serviços para duas pessoas jurídicas, Banco X S.A. e X Leasing
e Arrendamento Mercantil S.A., durante a mesma jornada de
trabalho, sendo ambas subordinadas à instituição financeira X.
Entretanto, Pedro mantinha contrato de trabalho apenas com a
instituição financeira X. Após alguns meses trabalhando no
Brasil, Pedro teve suprimido adicional pecuniário, que incidia
sobre seu salário, não recebendo qualquer outra vantagem para
compensar essa perda.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

C O
natureza salarial.
D O auxílio-moradia pago pelo empregador de João tem
hip
INSTITUTO
natureza salarial, integrando-se
ao salárioPROCESSUS
de João no valor D O t
real de sua utilidade.
res
37'561
con
Luiz, empregado de determinada pessoa jurídica, recebeu
ext
aviso-prévio indenizado, sob alegação de justa causa, em
est
10/4/2005. Não se conformando com a situação, Luiz ajuizou
37'56
reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora,
alegando demissão sem justa causa, e pleiteando o recebimento
das verbas rescisórias pertinentes. O empregador, ao apresentar
12/9/2
sua contestação, alegou a existência de justa causa ou,
alternativamente, culpa recíproca na rescisão do contrato de férias.
contrat
trabalho.
O reajuste da categoria profissional a que pertence Luiz aciden
foi estabelecido em acordo coletivo para o dia 7 de maio de dias.
cada ano.
Com b
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção
incorreta.
A Se for declarada judicialmente a existência de culpa recíproca,
Luiz terá direito a apenas 50% do valor do aviso-prévio
indenizado.
B Se, no curso do período do aviso-prévio, Luiz cometer ato que
se consubstancie em falta grave, ele não terá direito ao
recebimento de qualquer verba de natureza indenizatória.
C Se o contrato de Luiz fosse por prazo determinado, na
rescisão contratual sem justa causa, Luiz teria direito a
receber, a título de indenização, valor correspondente à
metade do que teria direito até o término do contrato.
D No cálculo das verbas rescisórias, não será considerado o
percentual do reajuste coletivo da categoria a que pertencia
Luiz.

37'561

A Os
aci
côm
de
B Pau
del
C Na
rec
rem
200
D Par
con
sem

37'561

A De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),
João trabalha para a pessoa jurídica Alfa, recebendo
na situação
hipotética
há e,
a ainda,
coexistência
de trêse
salário
fixo, acrescido
de acima,
comissões
vale-refeição
contratos
de
trabalho.
auxílio-moradia. Após alguns meses, João passou a receber um
B
Em virtude
de Pedro ter
sido contratado
originariamente
nos
salário
fixo, destinado
a cobrir
a remuneração
anteriormente
o fato
recebida,
englobando
também
o
valor
correspondente
às
horas
EUA, seu contrato de trabalho é regido pelas leis daquele
tanto,
extras
país.trabalhadas. Todavia, João percebeu que esse novo salário
co dos
não cobria efetivamente todas as parcelas pagas anteriormente.
o e de C Em uma demanda trabalhista proposta por Pedro, em desfavor
Henrique também trabalha para Alfa, e ganha o dobro da
de seu empregador, serão solidariamente responsáveis a
remuneração de João. Durante as férias e em todas as ausências
l, pode
X, oo Banco
X sem
S.A. receber
e X Leasing
e
deinstituição
Henrique, financeira
João sempre
substitui,
nenhum
Arrendamento
Mercantil
S.A.
acréscimo em sua remuneração.
cessual D Considerando-se que a alteração contratual suprimiu uma
o autor
Considerando
a situação
hipotética
acima, sobre
assinale
a opção
prestação periódica
(adicional
pecuniário
o salário),
a
incorreta.
prescrição é parcial, enquanto vigorar o contrato de trabalho,
ência e
e atingirá apenas as parcelas anteriores a cinco anos.
A A alteração da forma de pagamento do salário de João é
37'561
válida, nos termos da CLT.
B Durante
as substituições
aludidas
na situação
hipotética
João trabalha
para a pessoa
jurídica
Alfa, recebendo
CADERNO 1
­ 12 ­
descrita
João
tem
direito
à
remuneração
de
Henrique.
salário
fixo, acima,
acrescido
de
comissões
e,
ainda,
vale-refeição
e
É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.
C
O
vale-refeição
fornecido
pelo
empregador
de
João
tem
auxílio-moradia. Após alguns meses, João passou a receber um
natureza
salário
fixo, salarial.
destinado a cobrir a remuneração anteriormente
D
O
auxílio-moradia
pago opelo
empregador
de João
tem
recebida, englobando também
valor
correspondente
às horas
natureza
salarial,
integrando-se
ao
salário
de
João
no
valor
extras trabalhadas. Todavia, João percebeu que esse novo salário
real deefetivamente
sua utilidade.todas as parcelas pagas anteriormente.
não cobria
Henrique
também trabalha para Alfa, e ganha o dobro da
37'561

remuneração de João. Durante as férias e em todas as ausências
Luiz, empregado
de determinada
jurídica,nenhum
recebeu
de Henrique,
João sempre
o substitui,pessoa
sem receber
aviso-prévio
indenizado,
sob
alegação
de
justa
causa,
em
acréscimo em sua remuneração.
10/4/2005. Não se conformando com a situação, Luiz ajuizou
reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora,
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção
alegando demissão sem justa causa, e pleiteando o recebimento

UnB / CESPE ­ OAB

CADERNO 1

trabalhava
Exame Felipe
de Ordem
­ Abril /para
2006a pessoa jurídica Beta, com jornada
diária de 8 horas. No deslocamento de sua residência para o
estabelecimento empresarial de Beta, por ser itinerário não
servido de transporte público coletivo, Felipe utilizava condução
fornecida pelo empregador. Durante dois dias no mês, Felipe
tinha jornada de dez horas diárias. No dia 15/1/2006, Felipe foi
demitido, sem justa causa, tendo cumprido seu aviso-prévio com
redução de horário.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O regime de compensação de jornada somente poderá ser
implementado por Beta se houver acordo ou convenção
coletiva prevendo a possibilidade desse ajuste.
37'561
B Beta poderá substituir o período a ser reduzido na jornada de
Felipede
trabalhava
para a pessoa
jurídica Beta,
jornada
trabalho
Felipe, durante
o aviso-prévio,
pelocom
pagamento
diária
8 horas.
No deslocamento de sua residência para o
dasdehoras
correspondentes.
estabelecimento
empresarial
de Beta, pordevido,
ser itinerário
não
C O adicional de horas extraordinárias
na situação
servido
de transporte
público
coletivo,
Felipede
utilizava
hipotética
descrita,
não integra
o salário
Felipe.condução
fornecida
pelo
empregador.
Durante
dois
dias
no mês,
Felipe
D O tempo despendido por Felipe no deslocamento
entre
sua
tinharesidência
jornada dee dez
horas
diárias.
No
dia
15/1/2006,
Felipe
o estabelecimento empresarial de Beta, foi
na
demitido,
sem
justa
causa,
tendo
cumprido
seu
aviso-prévio
com
condução fornecida pelo empregador, será considerado como
redução
de horário. sempre que extrapolar a jornada diária
extraordinário
estabelecida contratualmente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

28

37'561

A O regime
de jornada
ser
Paulo de
foicompensação
contratado pela
pessoa somente
jurídica poderá
Delta, em

INSTITUTO PROCESSUS
37'561
37'561


37'561
37'561


Maria,
Maria,empregada
empregadadededeterminada
determinadapessoa
pessoajurídica,
jurídica,em
em
Antônio,
Antônio, que
que trabalha
trabalha para
para aa pessoa
pessoa jurídica
jurídica Ômega,
Ômega,
21/12/2005
21/12/2005constatou
constatouque
queestava
estavagrávida
grávidahá,
há,aproximadamente,
aproximadamente,
empresa
empresa do
do ramo
ramo de
de hotelaria,
hotelaria, exerce
exerce aa função
funçãodedechefe
chefedo
do duas
duassemanas.
semanas.No
Nodia
dia15/2/2006,
15/2/2006,Maria
Mariarecebeu
recebeuaviso-prévio,
aviso-prévio,
momento
em
que
informou
o
seu
estado
departamento
de
recursos
humanos.
Antônio,
filiado
ao
sindicato
gravídicoà àsua
sua
departamento de recursos humanos. Antônio, filiado ao sindicato momento em que informou o seu estadogravídico
empregadora.
OOrepresentante
legal
dadaempregadora,
em
tom
empregadora.
representante
legal
empregadora,
em
tom
de
sua
categoria
profissional,
registrou
sua
candidatura,
no
dia
de sua categoria profissional, registrou sua candidatura, no dia agressivo, ressaltou que a gravidez era problema dela e que não
agressivo, ressaltou que a gravidez era problema dela e que não
11/11/2005,
11/11/2005, para
para concorrer
concorrer àsàs eleições
eleiçõesao
aocargo
cargodededirigente
dirigente era
erajustificativa
justificativapara
paramantê-la
mantê-lanonoemprego.
emprego.Bastante
Bastanteofendida,
ofendida,
Maria
afirmou
que
renunciaria
o
seu
direito
ao
sindical,
com
mandato
a
ser
exercido
no
biênio
de
2006/2007.
Maria afirmou que renunciaria o seu direito aoaviso-prévio
aviso-prévioe e
sindical, com mandato a ser exercido no biênio de 2006/2007.
assinou
assinoutermo
termoredigido
redigidopelo
pelorepresentante
representantelegal
legaldadaempregadora,
empregadora,
declarando
expressamente
a
sua
renúncia.
declarando expressamente a sua renúncia.
Com
Combase
basenessa
nessasituação
situaçãohipotética,
hipotética,assinale
assinaleaaopção
opçãoincorreta.
incorreta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Para que se consubstancie o direito à estabilidade provisória,
A Para que se consubstancie o direito à estabilidade provisória, A A renúncia ao direito ao aviso-prévio, desde que expressa e
A A renúncia ao direito ao aviso-prévio, desde que expressa e
a entidade sindical deverá comunicar, por escrito, à pessoa
escrita, é juridicamente válida.
a entidade sindical deverá comunicar, por escrito, à pessoa
escrita, é juridicamente válida.
B
Para ter direito à estabilidade provisória, Maria deveria ter
jurídica Ômega, o dia e a hora do registro de candidatura de
Para ter direito à estabilidade provisória, Maria deveria ter
jurídica Ômega, o dia e a hora do registro de candidatura de B comunicado
sua condição à empregadora na data em que
comunicado
sua
à empregadora
na data
em do
que
Antônio.
teve
certeza
de condição
sua gravidez,
e, portanto,
antes
Antônio.
teve
certeza
de
sua
gravidez,
e,
portanto,
antes
do
B Se Antônio fosse graduado em jornalismo e, estando filiado
recebimento do aviso-prévio.
B Se Antônio fosse graduado em jornalismo e, estando filiado C Serecebimento
do
aviso-prévio.
Maria não estivesse grávida e recebesse aviso-prévio, e, no
ao sindicato dos jornalistas, registrasse sua candidatura ao
Se Maria
nãolhe
estivesse
grávida e recebesse
e, no
deste,
fosse concedido
benefícioaviso-prévio,
previdenciário
ao sindicato dos jornalistas, registrasse sua candidatura ao C curso
cargo de dirigente sindical dessa entidade, ele não teria direito
curso
deste,
lhe
fosse
concedido
benefício
previdenciário
denominado auxílio-doença, os efeitos da dispensa só se
cargo de dirigente sindical dessa entidade, ele não teria direito
denominado auxílio-doença,
os referido
efeitos auxílio.
da dispensa só se
concretizariam
após o término do
a estabilidade provisória, relativamente à categoria
concretizariam
após
o
término
do
referido
a estabilidade provisória, relativamente à categoria D Para
o cálculo do prazo do aviso-prévio, sãoauxílio.
incluídos o dia
profissional dos jornalistas, por exercer atividade diferenciada
D
Para
o cálculo
prazo
do aviso-prévio,
são incluídos
dia
em que
o avisodofoi
efetivamente
realizado
e o dia odo
profissional dos jornalistas, por exercer atividade diferenciada
em Ômega.
em
que
o
aviso
foi
efetivamente
realizado
e
o
dia
do
vencimento.
em Ômega.
vencimento.
C Se Ômega extinguir totalmente suas atividades, o direito de
37'561
C Se Ômega extinguir totalmente suas atividades, o direito de
37'561
Antônio à estabilidade provisória também perecerá.
Determinada pessoa jurídica, demandada em reclamação
Antônio
à
estabilidade
provisória
também
perecerá.
D A estabilidade provisória estaria assegurada a Antônio, trabalhista,
Determinada
pessoa
jurídica,
demandada
em reclamação
compareceu
à audiência
preliminar
por intermédio
de
D mesmo
A estabilidade
provisória
estaria
assegurada
a
Antônio,
trabalhista,
compareceu constituído
à audiência preliminar
por intermédio
regularmente
e acompanhada
de seude
que ele estivesse cumprindo aviso-prévio na data do preposto
A sentença
de primeira
instância julgou
preposto Roberto.
regularmente
constituído
e acompanhada
de seu
mesmo de
quesua
elecandidatura.
estivesse cumprindo aviso-prévio na data do advogado,
registro
absolutamente
procedente
o pedido
formulado
na inicial,
advogado, Roberto.
A sentença
de primeira
instância
julgou
registro de sua candidatura.
condenando
a
demandada
ao
pagamento
dos
verbas
rescisórias
absolutamente
procedente
o
pedido
formulado
na
inicial,
37'561
pleiteadas.
condenando a demandada ao pagamento dos verbas rescisórias
37'561
Não se conformando com a decisão, a reclamada interpôs
pleiteadas.
José trabalha como garçom em um restaurante, desde
recurso
ordinário,
o qual foi com
julgado
improvido
pelo Tribunal
Não se conformando
a decisão,
a reclamada
interpôs
Josécom
trabalha
como
garçom
emrecebendo
um restaurante,
desde
20/7/1994,
jornada
de seis
horas,
salário fixo,
Regional
do Trabalho
recurso ordinário,
o (TRT).
qual foi julgado improvido pelo Tribunal
20/7/1994,
jornada
seis horas,
recebendo
salário
fixo,
acrescido
dascom
gorjetas.
Suadejornada
inicia-se
às 18 h,
de terçaEm do
sede
de recurso
de revista, o relator constatou que não
Regional
Trabalho
(TRT).
instrumento
mandato
outorgando
acrescido
das gorjetas.
Sua jornadaempresarial
inicia-se àsdo18empregador
h, de terça- havia nos
Emautos
sede nenhum
de recurso
de revista, oderelator
constatou
que não
feira
a domingo.
O estabelecimento
poderes
a Roberto,
razão pela
qual o recurso
foi considerado
havia
nos
autos
nenhum
instrumento
de
mandato
outorgando
feira
a domingo.
O estabelecimento
empresarial
do empregador
de
José
fecha às terças
e quintas-feiras
à meia-noite,
e de sexta- inexistente.
poderes a Roberto, razão pela qual o recurso foi considerado
de José
fecha às às
terças
quintas-feiras
à meia-noite,
e deque
sextafeira
a domingo,
duase horas
da manhã.
Considerando
a
inexistente.
hora
trabalho àsnoturno
corresponde
52 minutos eque
30a Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
feira do
a domingo,
duas horas
da manhã.a Considerando

base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
segundos,
opção correta.
hora do assinale
trabalhoa noturno
corresponde a 52 minutos e 30 ACom
O fato de a reclamada ter comparecido às audiências
acompanhada do seu advogado, Roberto, torna inequívoca a
segundos, assinale a opção correta.
A O fato de a reclamada ter comparecido às audiências
existência de mandato tácito, razão pela qual o recurso não
A O adicional noturno, por ser parcela indenizatória, não integra
acompanhada do seu advogado, Roberto, torna inequívoca a
pode ser considerado inexistente.
existência de mandato tácito, razão pela qual o recurso não
de José.
A oOsalário
adicional
noturno, por ser parcela indenizatória, não integra B Durante
a fase recursal, constatada a irregularidade de
pode ser considerado inexistente.
representação, o relator deveria conceder prazo para que a
B José
presta,
de terça-feira a domingo, serviço em horário
o salário
de José.
B reclamada
Durante aconstituísse
fase recursal,
constatada a irregularidade de
um procurador.
extraordinário,
fazendo
jus,
também,
ao
respectivo
adicional.
representação,
o
relator
deveria
conceder
prazo para
que a
B José presta, de terça-feira a domingo, serviço em horário C O recurso não seria considerado
inexistente
se fosse
reclamadapor
constituísse
procurador. mesmo não tendo o
C Se
José for transferido
paratambém,
o período
diurno, continuará
interposto
advogado um
substabelecido,
extraordinário,
fazendo jus,
ao respectivo
adicional.
C advogado
O recurso
não
seria
considerado
se fosse
substabelecente poderes parainexistente
substabelecer,
nos
direito
adicional para
noturno.
C tendo
Se José
for ao
transferido
o período diurno, continuará
interposto
por
advogado
substabelecido,
mesmo
não
tendo o
termos do mandato outorgado.
D As
gorjetas
recebidas
por José
deverão ser utilizadas como
advogado
substabelecente
poderescom
paraa outorga
substabelecer,
nos
tendo
direito
ao adicional
noturno.
D Não
se regulariza
substabelecimento
posterior
termos
do
mandato
outorgado.
base de cálculo para as parcelas do adicional noturno.
de instrumento de mandato.
D As gorjetas recebidas por José deverão ser utilizadas como
D Não se regulariza substabelecimento com a outorga posterior
base de cálculo para as parcelas do adicional noturno.
de instrumento de mandato.
UnB / CESPE ­ OAB

CADERNO 1

Exame de Ordem ­ Abril / 2006
UnB / CESPE ­ OAB

Exame de Ordem ­ Abril / 2006

­ 14 ­
É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

CADERNO 1

29

­ 14 ­
É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

INSTITUTO PROCESSUS
37'561

37'561

37'561

37'561

Fabianoajuizou
ajuizoureclamação
reclamaçãotrabalhista
trabalhistaem
emdesfavor
desfavorde
deseu
seu
Fabiano
antigo
empregador,
em
22/2/2004,
pleiteando
o
pagamento
das
antigo empregador, em 22/2/2004, pleiteando o pagamento das
pertinentesverbas
verbasrescisórias,
rescisórias,remanescentes
remanescentesde
deseu
seucontrato
contratode
de
pertinentes
trabalho,
cuja
rescisão
ocorreu
em
20/2/2004.
Por
não
se
ter
trabalho, cuja rescisão ocorreu em 20/2/2004. Por não se ter
submetido a a questão
questão àà comissão
comissão de
de conciliação
conciliação prévia
prévia do
do
submetido
sindicato de sua categoria profissional, a ação foi extinta sem
sindicato de sua categoria profissional, a ação foi extinta sem
análise do mérito. Já com o termo de tentativa frustrada de
análise do mérito. Já com o termo de tentativa frustrada de
conciliação da referida comissão, Fabiano ajuizou novamente a
conciliação da referida comissão, Fabiano ajuizou novamente a
ação, em 30/3/2004, pleiteando, além das verbas rescisórias
ação, em 30/3/2004, pleiteando, além das verbas rescisórias
pedidas na primeira reclamação, o seu reenquadramento
pedidas
naemprimeira
o seu prejudicial
reenquadramento
funcional,
virtude dereclamação,
alteração contratual
ocorrida
funcional,
em
virtude
de
alteração
contratual
prejudicial
ocorrida
em 20/3/1999.
em 20/3/1999.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A prescrição, para ser conhecida, deve ser argüida pela parte
A Acontrária,
prescrição,
para
ser conhecida,
deveordinária.
ser argüida pela parte
mas
somente
na instância
mas somente
na instância
ordinária. funcional, a
Bcontrária,
Em se tratando
de pedido
de reenquadramento
B Em
se tratando
de pedido
de reenquadramento
funcional,
a
prescrição
é parcial,
abrangendo,
no que concerne
aos seus
prescrição
é parcial, abrangendo,
no que
concerne
aos seusa
efeitos econômicos,
apenas as
parcelas
anteriores
efeitos
econômicos, apenas as parcelas anteriores a
cinco anos.
Ccinco
O ajuizamento
da primeira reclamação trabalhista
anos.
o prazo
inclusive, emtrabalhista
relação ao
C Ointerrompeu
ajuizamento
da prescricional,
primeira reclamação
pedido de reenquadramento
funcional.
interrompeu
o prazo prescricional,
inclusive, em relação ao
Dpedido
A existência
de irregularidade
na primeira reclamação,
de reenquadramento
funcional.
resultando
em
seu
arquivamento,
torna
a ação inidônea
para
D A existência de irregularidade na primeira
reclamação,
a
interrupção
do
prazo
prescricional.
resultando em seu arquivamento, torna a ação inidônea para
a interrupção do prazo prescricional.

Em 15/8/2003,
15/8/2003, foi
foi publicada
publicada sentença
sentença que
que julgou
julgou
Em
absolutamente
improcedente
pedido
formulado
por
Messias,
em
absolutamente improcedente pedido formulado por Messias, em
reclamação
trabalhista
ajuizada
em
desfavor
de
seu
antigo
reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo
empregador.Dois
Doisdias
diasapós
apósoodecurso
decursodo
doprazo,
prazo,Messias
Messias interpôs
interpôs
empregador.
recurso
ordinário
ao
TRT
competente.
No
dia
20/2/2004,
foi
recurso ordinário ao TRT competente. No dia 20/2/2004, foi
publicada decisão que negava seguimento ao recurso ordinário,
publicada decisão que negava seguimento ao recurso ordinário,
por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Messias
por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Messias
ajuizou ação rescisória, alegando que a sentença de rescindenda
ajuizou ação rescisória, alegando que a sentença de rescindenda
julgara matéria controvertida nos tribunais, e que a tese
julgara matéria controvertida nos tribunais, e que a tese
prevalecente era favorável ao seu pleito, como se depreendia da
prevalecente era favorável ao seu pleito, como se depreendia da
orientação jurisprudencial que fora publicada.
orientação jurisprudencial que fora publicada.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A controvérsia jurisprudencial idônea a dar ensejo à ação
A Arescisória
controvérsia
jurisprudencial
a dar ensejo
à ação
foi firmada
a partiridônea
da inclusão
da orientação
rescisória
foi firmada
partirdadamatéria
inclusão
da orientação
jurisprudencial
do TSTaacerca
discutida.
jurisprudencial
do
TST
acerca
da
matéria
discutida.
B Para o recurso ordinário interposto por Messias, era
B Para
o recurso
ordinário de
interposto
Messias,como
era
necessária
a realização
depósitoporrecursal,
necessária
de recursal.
depósito recursal, como
pressupostoade realização
admissibilidade
de admissibilidade
recursal. da ação rescisória
C pressuposto
O prazo decadencial
para o ajuizamento
após o decurso
prazo para
do
C Oiniciou-se
prazo decadencial
para o do
ajuizamento
da interposição
ação rescisória
recurso deapós
revista
acórdão
em interposição
20/2/2004. do
iniciou-se
o do
decurso
dopublicado
prazo para
D recurso
Se, na aduzida
reclamação
trabalhista,
fosse
acordo,
de revista
do acórdão
publicado
emcelebrado
20/2/2004.
37'561
homologado
o início dofosse
prazocelebrado
decadencial
para
D Se,
na aduzidajudicialmente,
reclamação trabalhista,
acordo,
37'561

o
ajuizamento
da
ação
rescisória
teria
início
após
o
decurso
Determinada
reclamada-empregadora, em ação trabalhista,
homologado judicialmente, o início do prazo decadencial para
interpôs
recurso de
revista para ser apreciado
pelo TST,
prazo para da
a interposição
do pertinente
recurso
odo
ajuizamento
ação rescisória
teria início
após oordinário.
decurso
Determinada
reclamada-empregadora,
em ação trabalhista,
requerendo a reforma integral do acórdão regional, em virtude de
interpôs recurso de revista para ser apreciado pelo TST,
do prazopara a interposição do pertinente recurso ordinário.
37'561
violação direta da Constituição da República e por não terem sido
requerendo a reforma integral do acórdão regional, em virtude de
aplicadas diversas normas infraconstitucionais.
37'561

Renato
ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga
violação direta da Constituição da República e por não terem sido
Duas teses foram debatidas nas instâncias ordinárias. A
aplicadas
diversas
normas
infraconstitucionais.
empregadora.
A sentença
de trabalhista
primeira contra
instância
julgou
Renato ajuizou
reclamação
sua antiga
primeira foi refutada pelo acórdão regional por três fundamentos.
Duas
teses
foram
debatidas
nas
instâncias
ordinárias.
A
improcedente
o
pedido
de
Renato.
Inconformado
com
a
decisão,
A segunda, apenas por um. No recurso de revista interposto, empregadora. A sentença de primeira instância julgou
primeira
foi refutada
pelodois
acórdão
regional por
três fundamentos.
recurso ordinário. O TRT, ao analisar o referido
redargüiram-se
apenas
fundamentos
do acórdão
que negou Renato interpôs
o pedido de Renato. Inconformado com a decisão,
Aprovimento
segunda, apenas
por
um.
No
recurso
de
revista
interposto, improcedente
à primeira tese, tendo-se apresentado jurisprudência
recurso, reformou a sentença e condenou a reclamada ao
interpôs recurso ordinário. O TRT, ao analisar o referido
redargüiram-se
dois fundamentos
acórdão
negou
divergente do apenas
entendimento
do acórdão do
regional,
noque
tocante
ao Renato
pagamento de R$ 4.000,00 a título de verbas rescisórias.
provimento
primeira
tese,
tendo-se apresentado jurisprudência recurso, reformou a sentença e condenou a reclamada ao
julgamentoàda
segunda
tese.
A reclamada protocolou recurso de revista, no quinto dia do
divergente
entendimento
do acórdão
Emdosede
de primeiro
juízo, o regional,
recurso no
de tocante
revista ao
foi pagamento de R$ 4.000,00 a título de verbas rescisórias.
prazo, e juntou o comprovante da realização do depósito recursal
julgamento
da admitido,
segunda tese.
parcialmente
tendo sido remetido ao TST.
A reclamada protocolou recurso de revista, no quinto dia do
somente no oitavo dia do prazo recursal.
Em sede de primeiro juízo, o recurso de revista foi
prazo, e juntou o comprovante da realização do depósito recursal
parcialmente
admitido,
tendo
sido
remetido
ao
TST.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
somente
nonessa
oitavosituação
dia do prazo
recursal.
Com base
hipotética,
assinale a opção incorreta.
A Relativamente
à primeira
tese, oassinale
recursoade
revista
não deve
Com
base nessa situação
hipotética,
opção
incorreta.
ser conhecido, em virtude de não ter impugnado todos os Com
base anessa
situação hipotética,
a opção
incorreta.a
A Para
interposição
de recursoassinale
de revista
é necessária
fundamentos do
acórdão tese,
que negou
seu de
provimento.
A Relativamente
à primeira
o recurso
revista não deve
realização de depósito recursal, no valor de R$ 4.000,00.
Bser
Para
que o recurso
revistadeseja
conhecido,
com fundamento
conhecido,
em de
virtude
não
ter impugnado
todos os A Para a interposição de recurso de revista é necessária a
B
Se for aumentado o valor inicialmente atribuído à
em violaçãododireta
da Constituição,
necessário que haja
fundamentos
acórdão
que negou seué provimento.
realização
de depósito
recursal,
no valor de R$ 4.000,00.
condenação,
será necessária
a complementação
do depósito
indicação
expressa
do
dispositivo
constitucional
tido
como
B Para que o recurso de revista seja conhecido, com fundamento
B
Se
for
aumentado
o
valor
inicialmente
atribuído
à
violado.
recursal para a interposição do recurso extraordinário.
em violação direta da Constituição, é necessário que haja
Cindicação
Apesar da
admissibilidade
parcial,
declarada
no
primeiro
será
a complementação
doodepósito
C condenação,
O recurso deve
sernecessária
considerado
deserto, em face de
depósito
expressa do dispositivo constitucional tido como
juízo de admissibilidade, nada impede que o recurso de
violado.
recursalpara
ter sido
efetivado apenas
no oitavo
dia do prazo e não
recursal
a interposição
do recurso
extraordinário.
revista da
seja
integralmente parcial,
apreciado
pela turma,
se esta
C Apesar
admissibilidade
declarada
no primeiro
com
interposiçãodeserto,
do recurso.
C Ojuntamente
recurso deve
seraconsiderado
em face de o depósito
entendê-lo
integralmente
admitido.
juízo de admissibilidade, nada impede que o recurso de
Na faseterde
após garantido
o juízo,
não

sidoexecução,
efetivado apenas
no oitavo dia
do prazo
e não
D Não houve pré-questionamento da primeira tese, pois os D recursal
revista seja integralmente apreciado pela turma, se esta
necessidadecom
dea interposição
realização de
depósito recursal, como
fundamentos do acórdão regional que a julgou improcedente
juntamente
do recurso.
entendê-lo integralmente admitido.
foram parcialmente impugnados pelo recurso de revista.
pressuposto de admissibilidade dos recursos.
D Não houve pré-questionamento da primeira tese, pois os D Na fase de execução, após garantido o juízo, não há
necessidade de realização de depósito recursal, como
fundamentos do acórdão regional que a julgou improcedente
foram
parcialmente
impugnados
pelo
recurso
de
revista.
UnB / CESPE ­ OAB
CADERNO 1pressuposto de admissibilidade dos recursos.
­ 15 ­
Exame de Ordem ­ Abril / 2006

UnB / CESPE ­ OAB

Exame de Ordem ­ Abril / 2006

É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

CADERNO 1

30

­ 15 ­
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INSTITUTO PROCESSUS
Texto para as questões de 76 a 79.

37'561

Em sede de execução definitiva de créditos
previdenciários, oriundos de sentença condenatória e em virtude
de não terem sido localizados bens da pessoa jurídica reclamada,
o juiz competente determinou a penhora do saldo da contacorrente de um dos sócios da reclamada.
Em virtude de o sócio da reclamada residir em outra
comarca, foi determinada a expedição de carta precatória, para
cumprimento da penhora, citação e intimação.
Irresignado, o sócio da reclamada ajuizou ação de
embargos de terceiros, alegando ausência de responsabilidade no
pagamento de débitos da pessoa jurídica, impossibilidade de
aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica,
ofensa à coisa julgada, por não constar, na sentença, condenação
ao pagamento de débitos previdenciários, e impossibilidade de
penhora de dinheiro, em virtude de existirem outros bens
penhoráveis.

37'561

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação
definida pela Lei n.º 8.666/93.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Havendo necessidade de interposição de recurso de revista, é
bastante para sua admissibilidade a mera demonstração de
violação à legislação infraconstitucional.
B Não houve ofensa à coisa julgada, visto que os débitos
previdenciários são exeqüíveis, mesmo nos casos em que,
havendo condenação pecuniária, a sentença for omissa no
tocante aos descontos previdenciários.
C A execução definitiva deve desenvolver-se do modo menos
gravoso ao executado, razão pela qual é ilegítima a penhora
sobre dinheiro, havendo outros bens penhoráveis pertencentes
ao executado.
D O juízo deprecado é competente para o julgamento dos
embargos de terceiros.
37'561

Mário ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando, em
antecipação de tutela, a sua reintegração ao emprego, com base
na alegação de que possuía estabilidade provisória e sua demissão
ocorrera sem justa causa, confirmada pela inexistência de
inquérito para apuração de falta grave.
O juiz indeferiu o pedido de antecipação de tutela e
determinou a notificação da reclamada.
Não se conformando com a decisão, Mário impetrou
mandado de segurança, para obter a antecipação de tutela
pleiteada.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção
incorreta.
A Somente será cabível o mandado de segurança, após o trânsito
em julgado da reclamação trabalhista.
B Se a tutela for antecipada na sentença, o recurso cabível é o
ordinário.
C Se, na reclamação ajuizada por Mário, ocorrer o trânsito em
julgado de sentença condenatória e forem impugnados os
valores por intermédio de embargos à execução, na
interposição de agravo de petição, a sentença poderá ser
executada no que concerne aos valores que não forem objeto
de discordância.
D Não é cabível mandado de segurança contra decisão que
conceder pedido de liminar.

UnB / CESPE ­ OAB

GABARITO

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
61
63 Administrativos,
64
65
66 estabelece
67
Lei de Licitações
e 62
Contratos
normas
C
A
D
D
B
D
B
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
69
70
71
72da União,
73
74
75
locações 68no âmbito
dos Poderes
dos estados,
do
C
B
A
D
A
C
B
A
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

A
B
C
D

concorrência
leilão
pesquisa de preço
convite

37'561

Na hipótese de um órgão da administração pública resolver
contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de
final de ano, essa contratação deve ser precedida de
A licitação, em qualquer uma de suas modalidades.
B ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de
competição.
C ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.
D pregão eletrônico.
37'561

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo,
julgue os itens que se seguem.
I O contrato deve ter objeto definido.
II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no
contrato.
III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades
cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do
contrato.
IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.
Estão certos apenas os itens
A
B
C
D

CADERNO 1

Exame de Ordem ­ Abril / 2006

I e III.
I e IV.
II e III.
II e IV.

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