Coordenadora: Mila Gouveia

ADVOCACIA
PÚBLICA FEDERAL
­ Advogado da União
­ Procurador Federal
­ Procurador da Fazenda Nacional
­ Procurador do Banco Central

2ª edição
Revista e atualizada

2017

DIREITO
ADMINISTRATIVO
1. AGENTES PÚBLICOS
(Cespe/Bacen/Procurador/2013) O Bacen, no exercício da sua competência de supervisionar e fiscalizar o Sistema Financeiro Nacional, investigava a
procedência de informações recebidas acerca do envio clandestino por pessoa física ao exterior de valores objeto de operações de câmbio não autorizadas ou registradas, com indícios do ilícito denominado lavagem de dinheiro. A conduta
consistia na importação de veículos, que perfazia um total de US$ 40 milhões,
ao passo que, no sistema de informações do Bacen, constava apenas valor declarado de US$ 20 milhões. Havia informações, também, de que a pessoa física
investigada estaria utilizando dinheiro oriundo da atividade delituosa para pagamento de despesas pessoais incompatíveis com a renda declarada e demonstrando, ainda, outros sinais exteriores de riqueza, tais como bens móveis e imóveis suntuosos. O fato foi noticiado na imprensa e o Ministério Público federal, o
Tribunal de Contas da União e uma comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados solicitaram do Bacen o envio das informações relativas à indigitada pessoa física constantes do SISBacen. A Procuradoria-Geral
do Bacen foi consultada acerca da viabilidade do atendimento da solicitação de
cada órgão, em especial, por força do disposto no art. 11 da Lei Complementar n.
105/2001, a seguir transcrito: "Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública,
quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial." Nessa
situação hipotética, que orientação jurídica deve ser dada em resposta a cada um
dos órgãos com relação à solicitação feita? Fundamente sua resposta.
Direcionamento da resposta

2FDQGLGDWRGHYHU£GLVWLQJXLUDVWU¬VVLWXD©·HVHDUPDUTXHQRTXHVH
refere ao Ministério Público Federal, o repasse das informações somente poderá ser realizado com autorização judicial, à exceção da hipótese do art. 9º, da LC
nº 105/2001; quanto ao Tribunal de Contas da União, uma vez que não está incluído no rol dos que podem ordenar a quebra de sigilo bancário, também não

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COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS

VHU£SRVV¯YHOSRUPD&RPLVV¥R3DUODPHQWDUGH,QTX«ULWRSRGHU£WHUDFHVVR
desde que respeitado o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, da LC nº 105/2001.
Sugestão de resposta

Tendo em vista a solicitação do Ministério Público Federal (MPF), do
7ULEXQDOGH&RQWDVGD8QL¥R7&8 HGD&RPLVV¥R3DUODPHQWDUGH,QTX«ULWR&3,
é necessário destacar que tais órgãos merecem tratamento distinto no que se
refere ao acesso de informações obtidas pelo Banco Central (Bacen) no exercíFLR GD VXD FRPSHW¬QFLD GH VXSHUYLVLRQDU H VFDOL]DU R 6LVWHPD )LQDQFHLUR
Nacional.
Em relação ao MPF, em regra, vale destacar que, no uso de suas prerroJDWLYDVLQVWLWXFLRQDLVQ¥RHVW£DXWRUL]DGRDUHTXLVLWDUGRFXPHQWRVVFDLVHEDQF£ULRVVLJLORVRVGLUHWDPHQWHDR)LVFRH¢VLQVWLWXL©·HVQDQFHLUDVVRESHQDGH
violar os direitos fundamentais ao sigilo de dados e à privacidade e intimidade
DUW|;,,GD&) 3RUWDQWRVHJXQGRHQWHQGLPHQWRGR67)VRPHQWHSRGHrá ocorrer o repasse de informações com autorização judicial. Contudo, uma vez
YHULFDGRVLQG¯FLRVGDRFRUU¬QFLDGHFULPHVGHD©¥RSHQDOS¼EOLFDFRPRQRFDVR
concreto, o Bacen deverá repassar tais informações ao MPF, tal qual prevê o art.
9º, da LC nº 105/2001.
O TCU, por sua vez, não tem prerrogativa de quebra de sigilo sem autori]D©¥RMXGLFLDOSRUDXV¬QFLDGHSUHYLV¥ROHJDO6HQGRDVVLPSRUPDLVUHOHYDQWHV
que sejam suas funções institucionais, não está incluído no rol dos órgãos que
podem ordenar a quebra de sigilo bancário.1
3RUPQRTXHVHUHIHUH¢&3,SRGHU£WHUDFHVVR¢VLQIRUPD©·HVREWLGDV
pelo Bacen, desde que haja requerimento aprovado pela maioria absoluta da
Comissão ou do Plenário da respectiva Casa, conforme disposto no art. 4º, §§ 1º
e 2º, da LC nº 105/2001.

(Cespe/AGU/Advogado/2012) A teoria das relações contratuais de fato,
desenvolvida na Alemanha, a partir dos escritos de Gunther Haupt, em 1941, e
adaptada e divulgada por Karl Larenz, nos anos 50 do século XX, tem sido utilizada em situações que envolvam passagem direta do plano da existência para
o plano da eficácia, a despeito de o negócio jurídico apresentar defeitos ou causas de invalidade subjetiva, objetiva ou formal. Embora arruinada em seu país
de origem e desconsiderada pelos tribunais alemães, por um curioso fenômeno


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9HUQR67)R06

DIREITO ADMINISTRATIVO

de recepção tardia de uma doutrina estrangeira no país, essa teoria encontra razoável aplicação no Brasil, na jurisprudência do STJ e do STF. Com base nessas
informações e na jurisprudência dominante no STJ, discorra sobre aplicação da
teoria das relações contratuais de fato ao caso de nomeação de servidor público
admitido sem concurso público. Em sua resposta, considere, especificamente, o
problema da investidura e do pagamento de subsídios.
Direcionamento da resposta

Nesta questão, o candidato deve destacar, de maneira breve, em que consiste a "teoria/doutrina das relações contratuais de fato", realçando que, no caso,
há um ato que produz efeitos regularmente, muito embora inválido (nomeação
sem concurso público), isto é, passa-se diretamente do plano da existência para
RSODQRGDHF£FLD(PVHJXLGD«LQWHUHVVDQWHWUDWDUGRVGHQRPLQDGRVDJHQWHVGHIDWRJ¬QHURGRTXDOV¥RHVS«FLHRVDJHQWHVSXWDWLYRVSDUDSRUPFRQcluir que a investidura desses agentes, apesar de ilegítima, não retira o direito
¢SHUFHS©¥RGDUHPXQHUD©¥RDPGHTXHVHHYLWHHQULTXHFLPHQWRVHPFDXVD
por parte da Administração Pública.
Sugestão de resposta

A teoria/doutrina das relações contratuais de fato, originalmente aplicada
QR¤PELWRFLYLOLVWDIRLGHVHQYROYLGDFRPDQDOLGDGHGHSUHVHUYDURVHIHLWRVGH
um negócio jurídico viciado no plano da validade, mas que produz seus efeitos
regularmente. Trata-se, portanto, de atribuir efeitos jurídicos a um ato existente,
muito embora inválido.
No Brasil, tal teoria foi recepcionada pela jurisprudência dos Tribunais
6XSHULRUHVHDSOLFDGDHVSHFLFDPHQWH¢VLWXD©¥RHPTXHVHLGHQWLFDDSU£WLFD
de ato administrativos pelos chamados "agentes de fato", admitidos sem prévio
concurso público. Nesse sentido, o termo "agentes de fato" é considerado gênero, do qual são espécie os chamados "agentes putativos", que "são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora
não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido".2 Tratase do caso, por exemplo, do servidor público que pratica vários atos típicos da
Administração, sem que tenha sido investido regularmente mediante concurso
S¼EOLFRWDOFRPRH[LJHRDUW,,GD&)



&$59$/+2),/+2-RV«GRV6DQWRVManual de direito administrativolHG6¥R3DXOR$WODV
S

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COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS

1HVVDVKLSµWHVHVDMXULVSUXG¬QFLDGR67-FI5(VS0* WHPHQWHQGLPHQWRSDF¯FRQRVHQWLGRGHTXHPXLWRHPERUDDLQYHVWLGXUDQDIXQ©¥R
pública seja manifestamente ilegítima (e inválida), os efeitos do ato devem ser
SUHVHUYDGRVDPGHHYLWDUTXHWHUFHLURVGHERDI«VHMDPSUHMXGLFDGRV
Assim, tendo em vista existência de efetiva prestação de serviço por alJX«PTXHQ¥RGHYHULDWHUWUDEDOKDGRMXVWLFDVHRSDJDPHQWRGDUHPXQHUD©¥R
correspondente, inclusive para evitar que ocorra enriquecimento sem causa por
parte da Administração Pública.

(Cespe/AGU/Advogado/2012) O Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão pretende lançar edital de concurso público, com prazo de validade de
um ano, para o provimento de cem cargos vagos de especialista em políticas públicas e gestão governamental. Pretende, ainda, o referido órgão que o concurso
público seja realizado em três fases: prova objetiva, prova discursiva e exame psicotécnico. Para tanto, a ministra de Estado decidiu consultar previamente a
Consultoria Jurídica, acerca da realização do concurso público. Considerando a
situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) às indagações seguintes. (i) É possível o estabelecimento da fase
do exame psicotécnico no edital do referido concurso? (ii) O referido órgão público tem a obrigação de nomear, no prazo de validade do concurso público, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital?
Direcionamento da resposta

Essa questão exige do candidato um bom domínio do texto constitucioQDOHGDMXULVSUXG¬QFLDGRPLQDQWHGR6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWL©DHR6XSUHPR
Tribunal Federal.
Para introdução da resposta é fundamental fazer um apanhado geral do
que é o concurso público, a sua base constitucional, demonstrando conhecimento da situação excepcional quando o mesmo não é exigido. Friso, é fundamental expor ao examinador os artigos da legislação (não copiá-los, mas citá-los).
Para responder a primeira pergunta é importante que o candidato demonstre conhecimento sobre a divergência que paira sobre o exame psicotécnico e a posição atual da jurisprudência sobre o caso, demonstrando conhecer



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1RPHVPRVHQWLGR&$59$/+2),/+2-RV«GRV6DQWRVOp. cit.S

DIREITO ADMINISTRATIVO

RV UHTXLVLWRV LPSRVWRV SHORV WULEXQDLV FLWDQGR D 6¼PXOD GR 67) H SHOR
'HFUHWR
Para a segunda resposta também é importante que o candidato demonstre conhecer a jurisprudência dos dois tribunais superiores, demonstrando que
ambos têm hoje posição convergente no sentido da existência de direito subjetiva à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas
no edital do concurso.
Sugestão de resposta

$&RQVWLWXL©¥R)HGHUDOWUD]QRDUWLJR,,DFRQVDJUD©¥RGRSULQF¯SLRGR
concurso público, informando que a investidura em cargos ou empregos públicos dependerá de prévia aprovação em concurso de provas ou provas e títulos,
de acordo com a complexidade do cargo ou do emprego, havendo ressalva para
as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e livre exoneração. Ou seja, a exigência de concurso público se aplica
para a nomeação de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, não
abrangendo os cargos onde o entendimento subjetivo e discricionário do admiQLVWUDGRUGHQHTXHPLU£SUHHQFKHORVFDUJRVHPFRPLVV¥R
Como dito acima, da leitura do dispositivo constitucional mencionado (arWLJR,, «LPSRUWDQWHIULVDUTXH«H[LJ¬QFLDQRUPDWLYDTXHRFRQFXUVRS¼EOLco seja de provas e títulos ou apenas provas. Com isso se nota que não é possível se falar em contratações para cargos ou empregos públicos com base
exclusivamente na análise de títulos ou do currículo do candidato.
O exame psicotécnico e a sua admissibilidade nos concursos públicos é
um tema que gera acentuada polêmica na doutrina administrativista nacional e
também na jurisprudência. Hoje a posição que predomina, tanto na doutrina
FRPRQDMXULVSUXG¬QFLDGR6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWL©D4 é que é possível que o
exame psicotécnico seja exigido como fase no concurso público desde que estejam presentes os seguintes pressupostos: i) previsão legal para exigir este exaPHQ¥RVHQGRVXFLHQWHDSHQDVDH[LJ¬QFLDQRHGLWDOLL TXHRH[DPHQ¥RVHMD
realizado segundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discrimiQD©¥RGRVFDQGLGDWRVFLHQWLFLGDGHGRH[DPH LLL TXHVHMDSDVV¯YHOGHUHFXUso pelo candidato.
$MXULVSUXG¬QFLDGR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDOQ¥RGLVFUHSDGHVWDSRVL©¥R
entendendo que é possível o estabelecimento de exame psicotécnico para conFXUVRS¼EOLFRGHVGHTXHSUHHQFKDPRVUHTXLVLWRVDFLPDDUURODGRV5(



50606H5(VS56

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COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS

$J5') FDEHQGRGHVWDFDUD6¼PXODGDMXULVSUXG¬QFLDGRPLQDQWHGR67)
que reforça a necessidade de lei para que os candidatos a um concurso público possam se sujeitar a exame psicotécnico.
$O«PGLVVRR'HFUHWRDSOLF£YHO¢$GPLQLVWUD©¥R'LUHWDH¢V
Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Federal determina que a
realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal e deve constar no edital do concurso público5.
No que tange à obrigatoriedade da Administração nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas, durante a duração do concurso
S¼EOLFRSUHGRPLQDQDMXULVSUXG¬QFLDGR67)TXHRFDQGLGDWRDSURYDGRHPFRQcurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo de ser nomeado, observado o prazo de validade do certame. Essa jurispruG¬QFLDGR6XSUHPR7ULEXQDO)HGHUDOFDPLQKDQRPHVPRVHQWLGRGRHQWHQGLPHQWR
M£ H[DUDGR SHOR 6XSHULRU7ULEXQDO GH -XVWL©D UHFRQKHFHQGR GLUHLWR VXEMHWLYR ¢
nomeação aos candidatos aprovados dentro das vagas estipuladas no edital.
267-WHPRHQWHQGLPHQWRGHTXHQRVFRQFXUVRVQRVTXDLVQ¥RK£SUHYLsão expressa do número certo de vagas (formação de cadastro de reserva), há
GLUHLWR VXEMHWLYR ¢ QRPHD©¥R SDUD DTXHOH FDQGLGDWR FODVVLFDGR QD SULPHLUD
colocação.
Essa jurisprudência garante aos candidatos aprovados em concurso públiFRGHQWURGRQ¼PHURGDVYDJDVGHQLGDVQRHGLWDOGRFHUWDPHRGLUHLWRVXEMHtivo de serem nomeados no prazo de validade do processo seletivo, podendo ir
aa judiciário no caso de omissão administrativa na sua nomeação. Cabe ressaltar que a Administração não é obrigada a nomear imediatamente todos os candidatos, podendo efetuar esta nomeação de forma fracionada dentro do prazo
do concurso, da forma que melhor atenda ao interesse público e garanta a todos os aprovados o efetivo ingresso no serviço público.
3RU¼OWLPRGHYHVHUIULVDGRTXHDMXULVSUXG¬QFLDGR67)FRQVLJQRXDLQGD
que em casos excepcionais, causados por circunstâncias supervenientes à publicação do edital, pode ser aceito que a Administração deixe de nomear todos os
aprovados dentro do número de vagas, devendo tal situação ser fundamentada
de forma detalhada, expondo os excepcionais motivos da Administração para a
não nomeação, estando tal situação sujeita a controle judicial.

5.

A título de complementação é relevante citar a Súmula Administrativa AGU 35/2008: "O exame
psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos
no edital, e estará sujeito a recurso administrativo".



5(06



506')

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Em síntese é possível que o exame psicotécnico seja previsto como fase
do concurso público, desde que atendidos os requisitos acima descritos, e há a
obrigação do órgão público nomear todos os candidatos aprovados dentro do
número de vagas, durante o prazo de duração do concurso, conforme jurispruG¬QFLDGR67)HGR67-UHVVDOYDGDVVLWXD©·HVH[FHSFLRQDO¯VVLPDVXSHUYHQLHQtes ao lançamento do edital e devidamente fundamentada.

2. ATOS ADMINISTRATIVOS
(Cespe/AGU/Advogado/2015) Antes de enviar à Casa Civil da Presidência
da República a minuta de decreto que será referendado por determinado ministro de Estado, o gabinete do ministro encaminhou-a à consultoria jurídica do
Ministério, para análise e manifestação. O referido decreto versa sobre a reestruturação do Ministério, contemplando a extinção de algumas de suas secretarias e de diversos cargos em comissão ocupados, bem como a especificação de
percentual ínfimo de funções de confiança ­ destinadas às atribuições de direção e assessoramento ­ a serem exercidas por não ocupantes de cargo efetivo no
Ministério. Na minuta da exposição de motivos ministerial, constam, entre os
fundamentos para a edição do decreto, a necessidade de ajuste fiscal, dado o contexto econômico, e, como finalidade, o alcance de uma administração pública
mais eficiente. Na qualidade de advogado da União, elabore um parecer sobre a
referida minuta, devidamente fundamentado na legislação de regência e nos elementos doutrinários aplicáveis. Em seu parecer, aborde: (i) a competência das
consultorias jurídicas, enquanto advocacia de Estado, no controle interno da legalidade administrativa; (ii) o decreto como regulamento administrativo e o princípio da legalidade; (iii) o regulamento administrativo como espécie de ato administrativo abstrato ou concreto; (iv) a constitucionalidade e a legalidade da
minuta, considerando os elementos do ato administrativo.
Direcionamento da resposta

A presente questão exige que o candidato demonstre conhecimento soEUHDHVWUXWXUD©¥RGD$GYRFDFLD*HUDOGD8QL¥RVHQGRFDSD]GHWUDWDUHPVXD
UHVSRVWDVREUHDJXUDGRGHFUHWR
$ TXHVW¥R SHGH TXH R FDQGLGDWR DERUGH TXDWUR SRQWRV HVSHF¯FRV
Para organizar os estudos a análise, nesta obra, será feita sobre cada um desses
pontos.
(i) A competência das consultorias jurídicas no controle interno da legalidade administrativa.

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COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS

Para uma resposta completa sobre este tema o candidato deve, necessaULDPHQWHVLWXDUD$*8FRPRXPDGDVIXQ©·HVHVV¬QFLDV¢MXVWL©DH[SUHVVDPHQWHSUHYLVWDQD&RQVWLWXL©¥RGD5HS¼EOLFDQRDUWLJR
Neste próprio dispositivo constitucional estão previstas as atribuições da
$*8TXDLVVHMDP
­ Representar judicial e extrajudicialmente a União;
­ Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

1RQ¯YHOLQIUDFRQVWLWXFLRQDOD$GYRFDFLD*HUDOGD8QL¥R«UHJLGDHVVHQFLDOPHQWH SHOD /HL &RPSOHPHQWDU GH TXH SUHY¬ QR VHX DUWLJR R
seguinte:
"Art. 11­ Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados
aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de
Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças
Armadas, compete, especialmente:
(...)
V ­ assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles
oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;"

Desta maneira, o controle prévio da legalidade dos atos administrativos
é atribuição extremamente relevante dos órgãos de consultoria jurídica, visando garantir que o gestor público (autoridades do Poder Executivo) pratique os
atos administrativos de acordo com o previsto na Constituição e nas leis.
No caso em tela, é atribuição constitucional e legal da consultoria jurídica analisar a minuta do decreto, emitindo parecer jurídico sobre o decreto antes do envio da minuta do ato para a Casa Civil da Presidência da República.
(ii) O decreto como regulamento administrativo e o princípio da
legalidade.
De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas. Tais atos não tem destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem
nas hipóteses que abstratamente preveem. Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo assumem a forma de decreto.
$&RQVWLWXL©¥RGD5HS¼EOLFDWUDWDGRWHPDQRDUWLJRDVVLPGLVSRQGR
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)



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'LUHLWR$GPLQLVWUDWLYR'HVFRPSOLFDGR5LRGH-DQHLUR)RUHQVHS

DIREITO ADMINISTRATIVO

IV ­ sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
HUHJXODPHQWRVSDUDVXDHOH[HFX©¥R
VI ­ dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

2 GHFUHWR SUHYLVWR QR DUWLJR ,9 DFLPD WUDQVFULWR « R TXH D GRXWULQD
FRQYHQFLRQRXGHFKDPDUGHGHFUHWRGHH[HFX©¥RRXUHJXODPHQWDUGHQLGRSRU
Celso Antônio Bandeira de Mello como ato geral e (de regra) abstrato, de compeW¬QFLDSULYDWLYDGR&KHIHGR3RGHU([HFXWLYRH[SHGLGRFRPDHVWULWDQDOLGDGHGH
produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei
cuja aplicação demande atuação da Administração Pública9.
3RUVXDYH]RGHFUHWRSUHYLVWRQRDUWLJR9,FKDPDGRSRUDOJXQVDXtores como decreto autônomo, entrega ao Presidente da República a atribuição
para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos; e dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos.
Esta modalidade de decreto tem a natureza de ato primário, uma vez que
retira o seu fundamento de validade diretamente de Constituição da República,
não sendo expedidos por determinação/autorização de lei ou outro ato
infraconstitucional.
É importante perceber que as matérias que a Constituição autoriza ao
Chefe do Executivo dispor através deste decreto autônomo são limitadas, não
havendo uma permissão ampla para que o Presidente da República exerça o seu
poder regulamentar fundamentado diretamente no texto constitucional.
2 SULQF¯SLR GD OHJDOLGDGH HVW£ H[SUHVVDPHQWH SUHYLVWR QR DUWLJR GD
Constituição Federal, sendo um dos princípios basilares da Administração Pública.
A legalidade administrativa decorre diretamente da indisponibilidade do interesse público, somente podendo o administrador agir nos estritos limites que o
WLWXODUGRSRGHURSRYRGHQHDWUDY«VGDVOHLV
Em razão de a situação concreta apresentada dizer respeito à espécie de
UHJXODPHQWRDGPLQLVWUDWLYRSUHYLVWDQRDUWLQFLVR9,GD&RQVWLWXL©¥RLPSRUWDQWHYHULFDU VH D PLQXWD GH GHFUHWR VXEPHWLGD SHOR JDELQHWH GR PLQLVWUR ¢
consultoria jurídica se apresenta em conformidade com os limites do poder regulamentar, estabelecidos na Constituição.


&XUVRGH'LUHLWR$GPLQLVWUDWLYR6¥R3DXOR0DOKHLURVSHVV

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COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS

(iii) O regulamento administrativo como espécie de ato administrativo abstrato ou concreto.
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico (manifestação de vonWDGHKXPDQDXQLODWHUDOTXHWHPDQDOLGDGHLPHGLDWDGHSURGX]LUXPGHWHUPLnado resultado jurídico), que pode ser conceituado como a manifestação de vontade unilateral da Administração Pública, agindo nessa qualidade, ou de
particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, que buscam a produção de efeitos jurídicos.
O regulamento é uma modalidade de ato administrativo, que na hipóteVHSUHYLVWDQRDUWLJR,9GD&RQVWLWXL©¥R)HGHUDO«FRQVLGHUDGRFRPRDWRDEVWUDWR H QD KLSµWHVH GR LQFLVR 9, GR PHVPR DUWLJR « FRQVLGHUDGR FRPR
concreto.
No caso em tela a minuta de decreto presidencial constitui um ato administrativo concreto, visto que extingue algumas secretarias e cargos em comisV¥RGRPLQLVW«ULRDO«PGHHVSHFLFDUSHUFHQWXDO¯QPRGHIXQ©·HVGHFRQDQça a serem exercidas por não ocupantes de cargo efetivo no ministério, destinadas
às atribuições de direção e assessoramento.
(iv) A constitucionalidade e a legalidade da minuta, considerando os elementos do ato administrativo.
Os elementos do ato administrativo são os seguintes: competência (ou suMHLWR IRUPDREMHWRPRWLYRHQDOLGDGH
O objeto, ou conteúdo, dos atos administrativos consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz. O objeto constante na minuta de decreto é reestruturar o ministério por meio da extinção de algumas de suas secretarias e de
FDUJRVHPFRPLVV¥RRFXSDGRVEHPFRPRGDHVSHFLFD©¥RGHSHUFHQWXDO¯QPRGHIXQ©·HVGHFRQDQ©DDVHUHPH[HUFLGDVSRUQ¥RRFXSDQWHVGHFDUJRHIHtivo no ministério, destinadas às atribuições de direção e assessoramento.
O objeto do decreto ­ extinguir algumas secretarias do ministério e cargos em comissão ­ é legítimo, tendo em vista a necessidade de implementação
GHXPD$GPLQLVWUD©¥R3¼EOLFDPDLVHFLHQWH$VVHFUHWDULDVGRVPLQLVW«ULRVV¥R
FODVVLFDGDVFRPRµUJ¥RVS¼EOLFRVHQRVWHUPRVGDDO¯QHDD GRLQFLVR9,GRDUW
RSUHVLGHQWHGD5HS¼EOLFDSRGHGLVSRUPHGLDQWHGHFUHWRVREUHRUJDQL]D©¥R
e funcionamento da administração federal, desde que não implique, entre outros fatores, a extinção de órgãos públicos.
Bem analisando a minuta de decreto é possível perceber que o mesmo
WHPFRPRXPGHVHXVREMHWRVD HVSHFLFD©¥RGHSHUFHQWXDO¯QPRGHIXQ©·HVGHFRQDQ©DGHVWLQDGDV¢VDWULEXL©·HVGHGLUH©¥RHDVVHVVRUDPHQWRD

22