Teoria Constitucional /
Princípios Fundamentais
Akihito Allan Hirata1
1. (Esaf ) Sobre a classificação das constituições e o sistema constitucional vigente, assinale a única opção correta.
a) A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semirrígida, na medida em que a sua alteração exige
um processo legislativo especial.
b) No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo.
c) A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras
sistematizadas em um único documento. A existência de outras
normas com status constitucional, per se, não é capaz de descaracterizar essa condição.
d) As constituições dogmáticas, como é o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e apresentam, de forma sistematizada, os princípios e ideias fundamentais da teoria política e do
direito dominante à época.
e) Nas constituições materiais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no documento escrito, mesmo
aquelas não consideradas "essencialmente constitucionais", possuem status constitucional.
2. (Esaf ) Assinale a opção correta.
a) Com o advento de uma nova constituição, normas da constituição
anterior que sejam compatíveis com o novo diploma continuam a
vigorar, embora com força de lei.

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Akihito Allan Hirata.
Advogado. Pós-Graduado
em Direito Constitucional
pela Puc-Pr. Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Uniderp-Anhanguera. Pós-Graduando em
Direito Constitucional pela
Unisul. Professor de Direito
Constitucional pelo Grupo
Aprovasat. Professor de Direito Constitucional em Curitiba, Londrina, Porto Alegre,
Campos de Goytacazes-RJ.

Teoria Constitucional /Princípios Fundamentais

b) Chama-se constituição outorgada aquela que é votada pelos representantes do povo especialmente convocados para elaborar o
novo estatuto político.
c) Normas de lei ordinária anteriores à nova constituição que sejam
com esta materialmente compatíveis são tidas como recebidas,
mesmo que se revistam de forma legislativa que já não mais é prevista na nova carta.
d) Admite-se pacificamente entre nós a invocação do direito adquirido contra norma provinda do poder constituinte originário.
e) Assentou-se a jurisprudência do STF no sentido de que as normas
anteriores à Constituição com essa materialmente incompatíveis
são consideradas inconstitucionais e, não, meramente revogadas.
3. (Esaf ) Sobre princípios fundamentais da Constituição brasileira, marque a única opção correta.
a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do
Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar
tratados, no plano internacional.
b) A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade
popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.
c) Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de
poderes" são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um
processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.
e) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a
dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à
garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração
ou dimensão.
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Teoria Constitucional /Princípios Fundamentais

4. (FCC) A Constituição Federal brasileira é uma constituição:
a) Não escrita, porque dotada de muitos princípios de sentido amplo.
b) Não escrita, porque a compreensão de muitas de suas normas depende de manifestação do Poder Judiciário.
c) Flexível, porque somente pode ser alterada por procedimento especial nela prevista.
d) Rígida, porque não pode ser alterada.
e) Rígida, porque somente pode ser alterada por procedimento especial nela prevista.
5. (FCC) As normas de eficácia contida são caracterizadas por:
a) não produzirem efeito de autoaplicabilidade e imperatividade
jurídica.
b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, a regulamentação posterior e futura.
d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais
efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
e) se inviabilizarem quanto à sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.
6. (FCC) O poder constituinte derivado ou instituído caracteriza-se por ser:
a) subordinado aos princípios gerais do direito vigente no momento
em que esse poder é exercido.
b) condicionado às regras de forma estabelecidas pelo poder constituinte originário.
c) inicial, na medida em que cria a ordem jurídica, não sendo criado
por ela.
d) soberano, por tratar-se de poder absoluto e supremo, criador de
normas constitucionais.
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Teoria Constitucional /Princípios Fundamentais

e) perene, na medida em que o seu titular pode exercê-lo a qualquer
tempo.


Assinale (C ) certo ou (E) errado.
7. (Cespe) As constituições são documentos que disciplinam, na ordem jurídica, as condições econômicas e sociais de um povo em determinado
momento histórico. Devido à ligação entre a constituição e tais condições,
a doutrina não admite a existência de constituições imutáveis. ( )
8. (Cespe) O parlamentarismo e o presidencialismo são formas de governo previstas no texto constitucional. ( )
9. (Cespe) A forma de Estado unitário se contrapõe ao conceito de Estado monárquico. ( )
10.(Cespe) O federalismo baseia-se na união de coletividades políticas
autônomas, sendo a Federação a união de entes federados. ( )
11.(Cespe) No Estado Federal, cada componente da Federação detém
soberania e autodeterminação para desempenhar relações de direito
público internacional. ( )
12.(Cespe) No Brasil, o Estado federal está fundado no princípio da divisibilidade. ( )
13.(FCC) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio, entre outros:
a) do pluralismo político.
b) da garantia do desenvolvimento nacional.
c) da erradicação da marginalidade e redução das desigualdades
sociais.
d) da dignidade da pessoa humana.
e) da não intervenção.

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Teoria Constitucional /Princípios Fundamentais

Gabarito
1. D
2. C
3. D
4. E
5. D
6. B
7. E
8. E
9. E
10.C
11.E
12.E
13.E

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Direitos e Garantias Fundamentais
Akihito Allan Hirata1


Assinale (C ) certo ou (E) errado.
1. (Esaf ) O Brasil admite a prisão civil por dívida. (

)

2. (Esaf ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso
de flagrante delito ou desastre. ( )
3. (Esaf ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados no Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais. ( )
4. (Esaf ) A Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e
garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte. ( )
5. (Esaf ) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil. (

)

6. (Esaf) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam
permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ( )
7. (Esaf ) Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. ( )
8. O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal,
nos termos da lei. ( )
9. (Esaf ) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da
correspondência, por ordem judicial. ( )

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Akihito Allan Hirata.
Advogado. Pós-Graduado
em Direito Constitucional
pela Puc-Pr. Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Uniderp-Anhanguera. Pós-Graduando em
Direito Constitucional pela
Unisul. Professor de Direito
Constitucional pelo Grupo
Aprovasat. Professor de Direito Constitucional em Curitiba, Londrina, Porto Alegre,
Campos de Goytacazes-RJ.

Direitos e Garantias Fundamentais

10.(Esaf ) O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse
seu em juízo. ( )
11.(Esaf ) Ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associação de classe. ( )
12.Nenhuma lei penal pode retroagir. (

)

13.(Esaf ) A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo
exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do
direito constitucional da inviolabilidade de domicílio. ( )
14.(Esaf ) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,
por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito. ( )
SÚMULA VINCULANTE N.º 11
SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO
RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA,
POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E
PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO
ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO.
15.(Esaf ) Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interlocutores,
sem autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo
vítima de crime de extorsão. ( )
16.(Esaf ) A liberdade de expressão está entre os direitos fundamentais
absolutos da CF em vigor. ( )
17.(Esaf ) É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração. ( )
18.(Esaf) A CF reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o
direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral. ( )
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Direitos e Garantias Fundamentais

19.(Esaf ) O constituinte previu expressamente, como direito social, a proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil. ( )
20.(Esaf ) A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria
profissional. ( )
21.(Esaf) O constituinte previu expressamente, como direito social, o direito
ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. ( )
22.(Esaf ) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da
irredutibilidade salarial não admite exceções. ( )
23.(Esaf ) A CF proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de
dezesseis anos. ( )
24.(Esaf ) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador
em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos. ( )
25.(Esaf) O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas
do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei. ( )
26.(Esaf ) A CF assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos
empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento
direto com os empregados. ( )
27.(Esaf ) É direito de todo trabalhador o salário-família, pago em razão do
dependente. ( )
28.(Esaf ) Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser
resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou
o registro sindical. ( )
29.(Esaf ) Nos termos da CF, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é
privativo de brasileiro nato. ( )
30.(Esaf ) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil,
com uma brasileira. ( )
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Direitos e Garantias Fundamentais

31.(Esaf) São brasileiros naturalizados os que, na forma de lei complementar,
adquiram a nacionalidade brasileira, exigidos aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto. ( )
32.(Cesgranrio) Maria é brasileira, funcionária da Petróleo Brasileiro S.A. ­
Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada grávida
à Itália, juntamente com sua equipe de trabalho, para tratar de assuntos profissionais do interesse da Petrobras. Ao chegar a Roma, Maria
teve complicações na gravidez e deu à luz prematuramente a seu filho
Mario, que sobreviveu. De acordo com as disposições constitucionais
relativas a direitos da nacionalidade, esse filho de João e Maria será:
a) apátrida.
b) estrangeiro.
c) brasileiro nato.
d) brasileiro naturalizado.
e) italiano, podendo optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade.
33.(Vunesp) Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá
ajuizar:
a) o mandado de segurança.
b) o mandado de injunção.
c) o habeas data.
d) a ação direta de inconstitucionalidade.
e) a ação popular.
34.(Cetro) O alistamento eleitoral e o voto são:
a) facultativos para os maiores de dezoito anos.
b) facultativo para os analfabetos.
c) obrigatórios para os maiores de setenta anos.

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Direitos e Garantias Fundamentais

d) obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos.
e) obrigatório para as mulheres maiores de setenta anos.


Assinale (C ) certo ou (E) errado.
35.(Cespe) É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação
popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos
direitos políticos. ( )
36.(Cespe) O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis,
não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades. ( )
37.(Esaf ) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações
privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado. ( )
38.(Esaf ) O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão
judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, há que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade. ( )
39.(Esaf ) Tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio. ( )
40.(Esaf ) O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular. ( )
SÚMULA N.º 101
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR.

41.(Esaf ) Caso um servidor público federal responda a processo administrativo disciplinar sem a participação de advogado, nesse caso, não
haverá nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a ocorrência dessa espécie de vício deve ser analisada no caso concreto e não de forma abstrata. ( )

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Direitos e Garantias Fundamentais

SÚMULA VINCULANTE N.º 5
A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
42.(Esaf ) Caso um servidor do Ministério da Saúde solicite, ao agente
administrativo do Ministério da Saúde responsável pela emissão de
certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas
como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada. ( )

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Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito
1. C
2. E
3. E
4. E
5. E
6. C
7. E
8. C
9. E
10.E
11.C
12.E
13.C
14.E
15.E
16.E
17.C
18.E
19.C
20.E
21.C
22.E
23.E

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15

Direitos e Garantias Fundamentais

24.E
25.C
26.E
27.E
28.C
29.E
30.E
31.E
32.C
33.B
34.B
35.C
36.E
37.E
38.E
39.E
40.E
41.C
42.E

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Poder Legislativo, processo
legislativo e Poder Executivo
Akihito Allan Hirata1

1. (FCC) Na composição do Congresso Nacional, a representação é do
povo, pelo:
a) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal, a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema proporcional.
b) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema majoritário.
c) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por ser o Brasil uma República Federativa.
d) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal por ser o Brasil uma República Federativa.
e) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, porque o princípio majoritário só é usado na escolha dos
membros das Assembleias Legislativas Estaduais.
2. (Esaf ) Assinale a opção correta.
a) Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição
reserve à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.
b) Uma lei complementar que disponha sobre assunto que a Constituição não reserve à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.
c) O legislador é livre para regular por meio de lei complementar
qualquer assunto que considere de especial relevância.

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Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo

d) Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regule matéria reservada à lei complementar.
e) Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei
ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.
3. (FCC) Proposta de emenda constitucional:
a) rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na
mesma sessão legislativa, observados os requisitos constitucionais
para tanto.
b) que viole os limites ao poder de emenda pode ser objeto de controle jurisdicional de constitucionalidade.
c) aprovada em uma das casas do Congresso Nacional não pode ser
emendada significativamente pela segunda casa.
d) que viole os limites ao poder de emenda não pode ser objeto de
controle político de constitucionalidade.
e) aprovada pelas casas do Congresso Nacional deve ser promulgada
pelo presidente da República com o respectivo número de ordem.
4. (Esaf ) Sobre medida provisória, é correto dizer que:
a) Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser
reeditada.
b) Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas
que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.
c) A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
d) Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é
tida como tacitamente convertida em lei.
e) Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia
para os membros do Judiciário.
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Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo

5. (FCC) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao_____da representação do Estado_____e, atingido o número de_____, será acrescido de tantos quantos forem os_____acima
de_____. Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser
preenchidas, respectivamente, por:
a) dobro; na Câmara dos Deputados; vinte e um; Senadores; três.
b) dobro; no Senado Federal; vinte e quatro; Deputados Federais;
quatro.
c) triplo; na Câmara dos Deputados; onze; Deputados Federais; oito.
d) triplo; no Senado Federal; quinze; Senadores; dois.
e) triplo; na Câmara dos Deputados; trinta e seis; Deputados Federais;
doze.
6. (Esaf ) Assinale a assertiva falsa.
a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para
a eleição de prefeitos.
b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a
emenda do Texto Magno.
c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para
crimes hediondos.
d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não poderá ser
emendada.
7. (FCC) A respeito das emendas à Constituição Federal é correto afirmar
que:
a) podem decorrer de aprovação de projeto apresentado pela iniciativa popular, como expressamente admite o texto constitucional.
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Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo

b) não poderão ser aprovadas na vigência de intervenção federal e
estadual.
c) devem ser promulgadas pelo Presidente da República.
d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) pode o presidente da República vetar proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.
8. Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por
meio de medida provisória.
a) Aumento de alíquota de imposto.
b) Matéria de direito penal relativa à criação de hipótese de extinção
da punibilidade.
c) Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público.
d) Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.
e) Organização do Ministério Público da União.
9. (Esaf ) Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.
a) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a decretação de intervenção federal e a decretação de estado de sítio ou
suspender qualquer uma dessas medidas.
b) O deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa
da Câmara dos Deputados.
c) A inviolabilidade, ou imunidade material, dos membros do Congresso Nacional afasta o dever de indenizar qualquer pessoa por
danos morais e materiais por ela sofridos em razão de atos praticados pelo deputado ou senador, no estrito exercício de sua atividade parlamentar.
d) A reunião de inauguração da sessão legislativa do Congresso Nacional ocorrerá sempre no dia 15 de fevereiro de cada ano.

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Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo

e) As Comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados têm competência para convocar autoridades do Poder
Executivo ou qualquer cidadão para prestar informações ou depoimentos perante o Plenário da Comissão.
10.Assinale a opção correta.
a) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente
pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente
do Supremo Tribunal Federal.
b) Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das
Assembleias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do
Congresso Nacional.
c) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional
depende de sanção do presidente da República.
d) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.
e) É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo
Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado
Federal.
11.(FCC) Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal
como crime comum, o presidente da República:
a) poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos
Deputados.
b) ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após
a instauração de processo pelo Senado Federal.
c) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal,
após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
d) perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal,
será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.
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Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo

e) não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato,
em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.
12.(FCC) Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
a) serão convocadas novas eleições, cabendo aos eleitos um
mandato de quatro anos, caso a vacância ocorra nos primeiros
6 meses do período presidencial.
b) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
e do Supremo Tribunal Federal.
c) a eleição para os cargos será feita 90 dias depois de aberta a
última vaga, quando a vacância ocorrer nos dois últimos anos
do período presidencial.
d) será realizada eleição para os cargos pelo Congresso Nacional,
quando a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do período
presidencial.
e) assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso
Nacional, devendo completar o período de seus antecessores.
13.(FCC) No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da
República, é correto afirmar entre as alternativas abaixo.
a) Se decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente (ou o Vice-Presidente) não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago.
b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos,
computados os brancos e nulos.
c) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será renovado o pleito eleitoral no primeiro turno para escolha do
outro candidato.
d) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da
presidência, em primeiro lugar, o Presidente do Senado Federal.
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Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo

e) Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa
dias depois de aberta a última vaga.

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Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo

Gabarito
1. B
2. A
3. B
4. E
5. E
6. B
7. D
8. A
9. C
10.E
11.E
12.B
13.E

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Controle de Constitucionalidade
Akihito Allan Hirata1


Assinale (C ) certo ou (E) errado.
1. (Cespe) O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir
do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada. ( )
2. (Esaf ) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática quando a ação é proposta
pelo Governador do Distrito Federal. ( )
3. (Cespe) A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui. ( )
4. (Esaf ) A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o
juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ( )
5. (Cespe) O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do STF proferido
em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do
trânsito em julgado. ( )
6. (Esaf ) O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado
pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal. ( )
7. (Cespe) A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade. ( )
8. (Cespe) A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por
qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal. ( )
9. (Cespe) Não é possível a utilização da via da ação civil pública para declarar, mesmo que incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma

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1
Akihito Allan Hirata.
Advogado. Pós-Graduado
em Direito Constitucional
pela Puc-Pr. Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Uniderp-Anhanguera. Pós-Graduando em
Direito Constitucional pela
Unisul. Professor de Direito
Constitucional pelo Grupo
Aprovasat. Professor de Direito Constitucional em Curitiba, Londrina, Porto Alegre,
Campos de Goytacazes-RJ.

Controle de Constitucionalidade

lei, sob pena de usurpação da competência do STF, já que a sentença
proferida naquela ação tem eficácia erga omnes. ( )
10.(Cespe) O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta
de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de
ICMS, por carecer de pertinência temática. ( )
11.(Cespe) O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. ( )
12.(Cespe) Cabe medida liminar em ação de inconstitucionalidade por
omissão. ( )


Importante: nova lei sobre ADI(O)


Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da
matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida
cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no
prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei 12.063, de 2009).
13.(Cespe) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal,
frente à Constituição Federal, pois qualquer norma em contrário constituiria tese limitativa à condição de guardião da Constituição Federal
ostentada pelo STF. ( )
14.(Esaf ) Para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, se
faz necessário observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional. ( )
15.(Cespe) Resoluções dos Poderes Executivo e Judiciário Federal não
poderão ser invalidadas pelo Poder Judiciário por via da ação direta
de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal,
uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a
Constituição. ( )
16.(Esaf ) A mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. ( )
17.(Cespe) A decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em
sede de controle difuso pode ter eficácia prospectiva. ( )
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Controle de Constitucionalidade

18.(Esaf) Antes da Concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma. ( )
19.(Cespe) O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal
em relação à Constituição Federal pode ser feita via arguição de descumprimento de preceito fundamental. ( )
20.(Esaf ) A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se
verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. ( )
21.(Cespe) A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas no
controle de constitucionalidade, desde que a questão constitucional
seja aventada como fundamento de outra pretensão, que não a mera
declaração de inconstitucionalidade da norma. ( )
22.(Esaf ) As súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada. ( )
23.(Cespe) No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado. ( )
24.(Esaf ) O Supremo Tribunal Federal não reconhece a legitimidade ativa
das chamadas associações de associações para fins de ajuizamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade. ( )
25.(Cespe) A concessão de medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo
expressa manifestação em sentido contrário. ( )
26.(Esaf) A concessão de liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como regra, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal. ( )
27.É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não
escritos e os postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo
sistema constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais. ( )
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Controle de Constitucionalidade

28.(Esaf ) A perda da representação do partido político junto ao Congresso Nacional implica na perda da capacidade postulatória, com consequente extinção, sem resolução do mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade anteriormente proposta. ( )
29.(Cespe) A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e
vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos
do Poder Judiciário. ( )
30.(Esaf ) A decisão de mérito em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de embargos declaratórios, e não está sujeita à
desconstituição pela via da ação rescisória. ( )
31.(Cespe) As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm
eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,
nas esferas federal, estadual e municipal. ( )
32.É cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de
interesse local. ( )
33.(FCC) Considera-se mecanismo de controle político preventivo de
constitucionalidade:
a) a ação direta de inconstitucionalidade.
b) o veto presidencial a projetos de lei.
c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) o recurso extraordinário.
e) a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.
34.(FCC) Segundo a legislação pertinente, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade:
a) não pode ser concedida sem a prévia audiência dos órgãos ou das
autoridades interessadas, mesmo em caso de excepcional urgência.

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Controle de Constitucionalidade

b) se concedida, torna aplicável a legislação anterior àquela declarada
inconstitucional, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
c) pode ser concedida pelo voto da maioria simples dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
d) terá sempre efeitos retroativos.
e) deve ser julgada sem a oitiva do Advogado Geral da União.

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Controle de Constitucionalidade

Gabarito
1. E
2. C
3. E
4. C
5. E
6. C
7. C
8. E
9. E
10.E
11.C
12.C
13.E
14.E
15.E
16.C
17.C
18.E
19.C
20.E
21.C
22.E
23.C
34

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Controle de Constitucionalidade

24.E
25.C
26.E
27.E
28.E
29.E
30.C
31.C
32.E
33.B
34.B

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Questões extras
Akihito Allan Hirata1
1. (Esaf ­ 2009) As opções desta questão contêm fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da
Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que contempla apenas
fundamentos.
a) Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.
b) Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.
c) Cidadania, soberania, valor social da livre-iniciativa.
d) Liberdade, justiça, pluralismo político.
e) Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade
da pessoa humana.
2. (FCC ­ 2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel
dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático
de Direito.
II. São poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.


Está incorreto o que consta apenas em
a) I e IV.
b) I e II.
c) III e IV.

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1
Akihito Allan Hirata.
Advogado. Pós-Graduado
em Direito Constitucional
pela Puc-Pr. Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Uniderp-Anhanguera. Pós-Graduando em
Direito Constitucional pela
Unisul. Professor de Direito
Constitucional pelo Grupo
Aprovasat. Professor de Direito Constitucional em Curitiba, Londrina, Porto Alegre,
Campos de Goytacazes-RJ.

Questões extras

d) II e III.
e) II e IV.
3. (Cesgranrio ­ 2010) A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas
a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor
privado, essas medidas violariam o valor constitucional da:
a) soberania.
b) República.
c) federação.
d) livre-iniciativa.
e) supremacia do interesse público.
4. (Esaf ­ 2008) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que indica com
exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao Estado para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
a) Escusa de obrigação legal.
b) Escusa de direitos.
c) Escusa de consciência.
d) Escusa de prestação alternativa.
e) Escusa de liberdade.
5. (Cespe ­ 2008) Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção
correta.
a) Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma
residência e observe a ocorrência de transação comercial de substân38

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Questões extras

cia entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer
para ingressar na casa e prender os criminosos.
b) Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.
c) Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado
ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso
do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é a determinação de que
nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.
d) O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que
recebam um salário-mínimo como fonte de renda familiar.
e) Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.
6. (FCC ­ 2008) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina
constitucional da liberdade de associação:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada
a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas
por decisão judicial transitada em julgado.
IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.


Está correto o que se afirma apenas em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
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39

Questões extras

7. (Esaf ­ 2009) A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos
termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que
demandem em processos:
a) judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.
b) judiciais de natureza criminal.
c) judiciais de natureza cível.
d) judiciais e administrativas.
e) judiciais criminais e cíveis.
8. (Cespe ­ 2009) Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos,
assinale a opção correta.
a) Segundo a Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
c) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.
d) A Constituição Federal garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.
9. (FCC ­ 2008) No que tange aos Direitos Sociais, considere as afirmações a seguir.
I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalha40

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Questões extras

dores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à
área de um município.
IV. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica,
na mesma base territorial, que será definida pela autoridade pública administrativa competente, não podendo ser inferior à área de
um município.


Está correto o que consta apenas em:
a) III e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) II e IV.
e) I e IV.

10.(Cespe ­ 2009) Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos,
de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.
a) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na
CF está a prática de improbidade administrativa.
b) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório,
não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.
c) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.
d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após
a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no
período subsequente.
11.(FCC ­ 2008) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal e os prefeitos
devem renunciar aos respectivos mandatos até:
a) oito meses antes do pleito.
b) quatro meses antes do pleito.
c) dois meses antes do pleito.
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41

Questões extras

d) seis meses antes do pleito.
e) três meses antes do pleito.
12.(Esaf ­ 2008) Assinale a opção correta relativa ao Poder Legislativo.
a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.
c) Os Senadores podem encaminhar individualmente pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando por sua iniciativa a qualquer comissão do Senado Federal para expor assunto
de relevância de seu Ministério, independentemente de comunicação prévia à mesa respectiva.
d) Os Ministros de Estado podem comparecer por sua iniciativa a
qualquer comissão do Senado Federal para expor assunto de relevância de seu Ministério, independentemente de comunicação
prévia à mesa respectiva.
e) Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado.
13.(FCC ­ 2007) No que concerne à nacionalidade, analise:
I. São símbolos da República Federativa do Brasil: a bandeira, o hino,
as armas e o selo nacionais.
II. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
III. São também brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer
nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo
menos dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
requerida a nacionalidade brasileira.

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Questões extras

IV. São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, os de pais estrangeiros, ainda que estes estejam a
serviço de seu país.


É correto o que consta apenas em:
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
e) II, III e IV.

14.(FCC ­ 2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma
daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de
setenta deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro senadores, com
mandato de oito anos.
IV. Cada senador será eleito com três suplentes.


É correto o que consta apenas em
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e II.
d) I, III e IV.
e) III e IV.

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43

Questões extras

15.(FCC ­ 2005) A Constituição poderá ser emendada:
a) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) na vigência do estado de sítio, desde que por motivo de urgência
e relevante interesse público.
c) se a proposta for aprovada pela maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, em turno único.
d) por iniciativa de mais da metade dos governos dos Estados da Federação, mediante autorização das respectivas Assembleias Legislativas.
e) para alteração da forma e do sistema de governo vigentes no país,
mediante proposta de iniciativa popular.
16.(FCC ­ 2005) É vedada a edição de medidas provisórias sobre:
a) instituição ou majoração de impostos.
b) direito previdenciário.
c) matéria reservada a lei delegada.
d) fixação ou modificação dos efetivos das forças armadas.
e) direito eleitoral.
17.(Esaf ­ 2005) Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir:
a) determinação de quebra de sigilo bancário.
b) determinação de quebra de sigilo fiscal.
c) convocação de Ministro de Estado para depor.
d) determinação de indisponibilidade de bens do investigado.
e) determinação da prisão em flagrante de depoente.

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Questões extras

18.(Esaf ­ 2005) Suponha que uma medida provisória tenha sido editada
neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo
instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código
de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração
de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto afirmar que:
a) Nenhum dos temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de ser regulado por tal instrumento normativo.
b) Todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de
serem regulados por tal instrumento normativo.
c) Somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de
medida provisória.
d) Somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio
de medida provisória.
e) Somente três temas referidos podem ser regulados por meio de
medida provisória.

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45

Questões extras

Gabarito
1. C


Questão frequente em concursos públicos, trata dos Princípios
Fundamentais da República Federativa do Brasil, dos artigos 1.º ao
4.º da Constituição Federal.



O artigo 1.º trata dos fundamentos que não podem ser confundidos com o artigo 3.º que são os objetivos e o artigo 4.º que versa
sobre os princípios de relação internacional.

A alternativa "A" está errada, visto que solidariedade não entra nos
princípios fundamentais.
Incorreta a letra "B", pois a justiça da mesma forma também não faz
parte dos princípios fundamentais.
Correta a letra "C", pois apresenta itens que dizem respeito aos fundamentos da República Federativa do Brasil.


Para relembrar vejamos os Fundamentos, artigo 1.º, da CF.
Soberania;
Cidadania;
Dignidade da pessoa humana;
Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa;
Pluralismo político.

A alternativa "D" está incorreta, liberdade e justiça não se enquadram na questão.
A solidariedade faz com que a letra "E" fique incorreta.
2. B


Essa questão da Fundação Carlos Chagas também de fácil solução reforma o comentário de que o candidato deve ter o conhecimento dos
Princípios Fundamentais na ponta da língua.
O item I está errado porque a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel e não dissolúvel como apresentada.

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Questões extras

O item II também está equivocado. Esse item trata do artigo 2.º,
separação dos poderes. Tal dispositivo informa que "São poderes
da União, independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Como visto os poderes da União são independentes e não
dependentes entre si.
O item III está perfeito, apresentando o disposto no parágrafo único do artigo primeiro.
Já o item IV também está correto, pois apresenta um dos itens relativo aos princípios de relação internacional, encontrado no inciso X,
do artigo 4.º, que fala sobre a concessão do asilo político.


Vamos revisar quais são os princípios de relação internacional.
Independência nacional;
Prevalência dos direitos humanos;
Autodeterminação dos povos;
Não intervenção;
Igualdade entre os Estados;
Defesa da paz;
Solução pacífica dos conflitos;
Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Concessão de asilo político.



Mas cuidado, a questão está pedindo a alternativa incorreta, portanto
o item correto é a letra "b".

3. D


Essa questão versa sobre outro tema que cai muito nas provas: a forma de
Estado, a forma e o sistema de governo e os fundamentos.



Com relação à forma de Estado, normalmente é dividido em Estado
unitário, onde existe uma centralização política e o Estado federado
que é o caso do Brasil. Na federação temos uma descentralização poEsse material é parte integrante do Videoaulas online do IESDE BRASIL S.A.,
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47

Questões extras

lítica e administrativa. A forma de governo é basicamente dividida em
monarquia e república.


Na monarquia temos como principais características a vitaliciedade, a
hereditariedade e não responsabilidade do chefe de governo.



Quando o Estado tenta dirigir a ordem econômica do país estaria violando a livre-iniciativa. Por esse motivo a alternativa correta é a letra
"D", que se encontra na CF, art. 1.º, IV. A livre-iniciativa é fundamento
da República Federativa do Brasil.

4. C


A questão apresentada trata do disposto no art. 5.º, VIII, a escusa de
consciência. Caso você tenha uma convicção filosófica ou política, ou
ainda, uma crença religiosa, você terá direito de não cumprir a obrigação legal a todos imposta, sendo dado uma prestação alternativa. Isto
é chamado de imperativo de consciência pelo texto constitucional,
artigo 143, §1.º da CF. Às vezes também vem escrito como objeção de
consciência ou escusa de consciência, texto cunhado pelo professor
José Afonso da Silva.

5. D
A alternativa "A" está errada, tomando como fundamentação o artigo
5.º, XI, da CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, contudo, em quatro
situações poderão entrar na casa sem o consentimento do morador,
são elas: flagrante delito, desastre, prestar socorro e ordem judicial
durante o dia. Perceba que, em caso de flagrante delito, pode entrar
sem o consentimento do morador, tanto faz, durante o dia ou durante
a noite. Razão pela qual o policial poderia entrar na casa mesmo no
período noturno.
A opção "B" também está errada, visto que não há necessidade de
autorização de autoridade para fazer uma reunião, conforme dispõe o artigo 5.º, XVI, da CF. É necessário apenas o prévio aviso a
autoridade competente, para não frustrar outra reunião anteriormente marcada para o mesmo local.
Para solução do item "C" deve lembrar o disposto no artigo 5.º,
XLV. O mencionado dispositivo informa acerca da pessoalidade da
pena. A pena é pessoal, mas o perdimento de bens e a reparação
48

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Questões extras

do dano podem ser estendidos aos sucessores até o montante do
patrimônio transferido. Dessa forma, os sucessores não poderão receber esse patrimônio.
A alternativa "D" está correta, visto que serão gratuitos para os reconhecidamente pobres a certidão de nascimento e o atestado de óbito.
O item "E" é recorrente em concursos públicos. Trata do disposto no
art. 5.º, §2.º, da CF. "Os direitos e garantias expressos nessa Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Dessa forma, o rol de direitos
fundamentais não é taxativo, mas sim, exemplificativo.
6. A
O item I está correto consoante com o que determina o art. 5.º, XVII,
da CF.
O item II está correto consoante com o que determina o art. 5.º,
XVIII, da CF.
O item III está incorreto. Caso não seja voluntário, as associações só
terão as atividades suspensas ou dissolvidas após ordem judicial. E
o trânsito em julgado é necessário para a dissolução, mas não para
a suspensão, para esta basta a ordem judicial.
O item IV também está errado, visto que as associações somente
poderão representar os seus filiados, seja judicial ou extrajudicialmente, com autorização expressa, é o que dispõe o artigo 5.º, XXI.
7. D


O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados tanto em
processos judiciais quanto administrativos, artigo 5.º, LV, da CF.

8. C
O item "A" já foi tratado em outra questão, ante a desnecessidade
de autorização para realizar a reunião e sim o aviso prévio.
O item "B" não se encontra correto, posto ser vedado o anonimato,
quando da manifestação do pensamento, consoante determina o
artigo 5.º, IV, da CF.
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Questões extras

O item "C" está perfeito, como regra a lei não retroagirá, contudo,
em benefício do réu ela poderá retroagir.
O item "D" está incorreto, outra pergunta recorrente em concursos
públicos, visto que certidões para questões de interesse pessoal
não devem ser cobradas taxas por elas.
9. B
O item I está correto consoante determina o artigo 11, da CF.
O item II está certo, artigo 8.º, I, da CF.
O item III está errado. Numa mesma base territorial somente teremos um sindicato da mesma categoria, conforme manda o artigo
8.º, II, da CF.
O item IV está errado, pois, não será definida pela autoridade pública administrativa competente, mas sim, pelos trabalhadores, conforme determina o artigo 8.º, II, da CF, já mencionado.
10.A
A alternativa "A" está correta, conforme determina o artigo 15, V,
da CF.
A alternativa "B" está incorreta, pois não existe ressalva.
A alternativa "C" está incorreta, posto que os analfabetos podem
votar, mas não ser votados.
A alternativa "D" está incorreta, visto que a lei que altera o processo
eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas será aplicada
somente após um ano, conforme determina o artigo 16, da CF. Esse
dispositivo é conhecido como Princípio da Anterioridade eleitoral.
11.D

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O item correto deve ser o item "D", consoante determina o artigo 14,
§6.º, da CF.



Cuidado! Para concorrerem à reeleição o chefe do Executivo não precisa sair do cargo. Se o chefe do Executivo concorrer a outro cargo deverá renunciar pelo menos seis meses antes do pleito.

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Questões extras

12.E
A alternativa "A" está incorreta, mas apresenta uma questão recorrente em concursos públicos. Os deputados são representantes do
povo, eleitos pelo sistema proporcional.
A alternativa "B" está incorreta, os senadores são eleitos pelo sistema majoritário.
A alternativa "C" está incorreta, pois, não será o senador individualmente, mas sim, a comissão do Senado.
A alternativa "D" está incorreta, pois, o artigo 50, §2.º da CF, determina que necessita de entendimento com a mesa respectiva.
A alternativa "E" está correta, consoante determina o artigo 50, caput,
da CF.
13.A
O item I está correto, conforme determina o artigo 13, §1.º da CF.
O item II está correto, conforme diz o artigo 12, II, "a", da CF.
O item III está incorreto, pois os estrangeiros para adquirirem a naturalização consoante determina o artigo 12, II, "b", da CF, também
chamada de naturalização extraordinária, necessitam de quinze
anos e não dez anos.
O item IV está incorreto, visto que a criança que nascer no Brasil,
filha de país estrangeiros que um deles estejam a serviço de seu
país, não será brasileira nata, consoante determina o artigo12, I, "a",
da Constituição Federal.
14.C
O item I está correto, consoante determina o artigo 45, §1.º, da CF.
O item II também está correto, conforme determina o artigo 46, da CF.
O item III está incorreto, serão três senadores por estado e Distrito
Federal.

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Questões extras

O item IV também está incorreto, pois, os senadores serão eleitos
com dois e não três suplentes.
15.A
Realmente o item "A" está correto, conforme determina o artigo 60,
I, da CF.
A alternativa "B" está incorreta, visto que durante o estado de sítio não pode ser emendada. Trata-se de limitação circunstancial ao
poder de emenda. Durante o estado de defesa, estado de sítio e
intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada.
O quórum para emenda à Constituição será de 3/5 em dois turnos,
conforme prescreve o §2.º do artigo 60, da CF, dessa forma o item
"C" está incorreto.
O item "D" está errado, pois, dispõe o artigo 60, III, da CF, que será
emendada por mais da metade das Assembleias legislativas das
unidades da Federação.
A alternativa "E" está incorreta, pois não existe iniciativa popular
para emenda à constituição.
16.E


Importante assunto, vedações a medida provisória, artigo 62, §1.º.
Existem várias matérias que não podem ser tratadas por medida provisória entre elas direito eleitoral, artigo 62, §1.º, I, "a", da CF. Razão pela
qual o item "E" está correto.

17.D


Os candidatos para concurso público têm que conhecer matérias que
são permitidas a uma CPI determinar diretamente. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão tratadas no artigo 58, §3.º. Contudo, a
maioria das matérias que poderão ser tratadas por CPI estão delimitadas na Jurisprudência do STF, por exemplo:
CPI pode convocar particulares e autoridades públicas para depor.
CPI pode determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações.

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Questões extras

CPI pode determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.


Nessa análise, a indisponibilidade de bens não pode ser determinada
diretamente por CPI.

18.C


Vejam outra questão sobre as vedações das medidas provisórias. Item
1 é o único item que está correto. Todos os outros são vedados de serem tratadas por medida provisória, artigo 62, §1.º da CF.

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