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CURSOS
008503/17-00.50

PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
CCP

PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA Nº 1
1. APRESENTAÇÃO:
1.1. O presente Projeto foi elaborado pela Comissão Organizadora do Concurso
Público, nomeada pelo Ato no 2142, de 27 de abril de 2017, publicado no DOU de 2 de maio de 2017.
1.2. Considerando o vencimento do concurso público da JMU em 20 de julho de 2015
e a suspensão das nomeações para cargos efetivos em razão das restrições orçamentárias em 2016, a
JMU prevê a existência de 42 cargos vagos na data de publicação do Edital, número que pode ser
majorado em decorrência de novas vacâncias.
2. OBJETO:
2.1. Contratação de instituição para prestação de serviços técnico-especializados para
realização de concurso público para provimento de vagas de nível superior e de vagas de nível médio
das carreiras de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário da Justiça Militar da União - JMU.
2.2. O processo de seleção será composto da seguinte forma:
2.2.1. O concurso compreenderá avaliação de conhecimentos, mediante aplicação
de provas objetivas (conhecimentos básicos e específicos) para todos os cargos de nível superior e
de nível médio e de prova discursiva (conhecimentos básicos e competências linguísticas) apenas
para os cargos de nível superior.
2.2.2. As provas objetivas e a prova discursiva serão de caráter classificatório e
eliminatório.
2.2.3. As provas serão realizadas em todas as capitais da federação, bem como
nas cidades de Juiz de Fora/MG, Santa Maria/RS e Bagé/RS, em turnos distintos para nível
superior e nível médio.
3. JUSTIFICATIVA:
3.1. O concurso público é uma atividade especializada que exige estrutura e cuidados
especiais. A Justiça Militar da União não possui maquinários, estrutura e pessoas para desempenhar
essa atividade, o que impede a realização direta do serviço.
3.2. Noutro ponto, torna-se imperiosa a continuidade da seleção de servidores com
qualidade e perfil adequados às necessidades administrativas e demais diretrizes desta Justiça Castrense.
Essa continuidade só poderá ser proporcionada por instituição especializada na execução de concursos
públicos.
4. DA CONTRATAÇÃO:
4.1. O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a investidura em
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. O
artigo 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, condiciona a nomeação para cargo de carreira ou
cargo isolado de provimento efetivo à prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e

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títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
4.2. O provimento por meio de concurso público exige a aplicação de provas em áreas
de conhecimentos específicas e uma complexa logística de aplicação simultânea das provas em diversas
cidades do país. A JMU tem a necessidade de que a prestação de serviço desse vulto seja feita por
instituição que apresente notória reputação e comprovada capacidade técnica de realizar um concurso de
tal proporção.
4.3. Algumas deliberações anteriores do Tribunal de Contas da União - TCU como os
Acórdãos
569/2005-Plenário e 1.192/2006-2a Câmara, já expunham entendimento quanto à
competência discricionária dos gestores públicos para a contratação de entidades que se enquadrem nos
requisitos de artigo 24, XIII, da Lei no 8.666/93, considerando-se ainda a análise de custos. A
contratação direta para realização de concurso público, com base neste fundamento tem sido
reconhecida também pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região:
nos

Ação Popular. Dispensa de Licitação na contratação de instituição nacional. Legitimidade.
Litigância de má-fé. Não- caracterização.
(...)
2- Inexistência de ofensa ao disposto no art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93, uma vez que a Fundação
Universidade de Brasília (FUB) é instituição nacional sem fins lucrativos, que se dedica ao ensino
e de reconhecida idoneidade, reputação ético-profissional e capacidade na realização de concursos
públicos por intermédio do CESPE _ Centro de Seleção e Promoção de Eventos, já tendo
realizado dezenas de certames para admissão de pessoal em diversos órgãos e instituições, tais
como, a título exemplificativo, o Tribunal de Contas da União, O Instituto Nacional do Seguro
Social, o Ministério Público do Trabalho, o Senado, o Ministério Público do Estado do
Pernambuco, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal,
dentre outros, todos com dispensa de licitação na forma do dispositivo legal acima referido.
6- Apelação provida em parte. Remessa não provida (Processo AC 1998.01.00.084552-3/DF;
Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves; Órgão Julgador Terceira Turma Suplementar; DJ
30/10/03).

4.4. Em 2010, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.111/2010 ­ Plenário,
em que responde consulta formulada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, manteve
o entendimento pela possibilidade de contratação direta de entidade para a realização de concurso para
provimento de cargos ou empregos públicos, nos seguintes termos:
Acórdão 1111/2010 ­ Plenário
(...)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Sr. José Artur Filardi
Leite, Ministro de Estado das Comunicações, acerca de dúvidas quanto à aplicação do art. 24,
inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993, para fins de contratação direta de instituição responsável
pela promoção de concurso público com vistas ao recrutamento e à seleção de pessoal para os
quadros da ECT.
(...)
9.2. esclarecer ao consulente que é possível a realização de concurso para provimento de cargos
ou empregos públicos, por meio da contratação direta de entidade detentora de notória
especialização e inquestionáveis capacidade e experiência na matéria, com fundamento no art. 24,
inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993, sem prejuízo da observância dos demais requisitos
estabelecidos na Lei para a contratação direta, como a elaboração de projeto básico e de
orçamento detalhado (art. 7º), além da razão de escolha da instituição executante e a justificativa
do preço contratado (art. 26) (...)"

4.5. Em 12 de novembro de 2014, o Plenário da Corte de Contas aprovou a Súmula nº
287, que sedimenta o entendimento já exposto da seguinte forma:
É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de
licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos
os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a
natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de

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mercado.

4.6. A realização de ampla consulta pública visa garantir a continuidade e a qualidade
das seleções, portanto, impõe-se que a entidade organizadora dos processos seletivos tenha prestígio e
princípios éticos na execução de suas atividades, primando pela qualidade, transparência, rapidez e
segurança na organização com metodologia de excelência empregada em processos de seleção, além de
demonstrar que dispõe de estrutura adequada à suficiente prestação do serviço contratado.
4.7. Cabe ressaltar o fato de que a contratação da instituição não será orientada apenas
pelo princípio da vantajosidade, mas também pela capacidade da instituição com relação ao objeto
contratado que leva em consideração: os métodos avaliativos que exigem conhecimentos
interdisciplinares; as experiências anteriores exitosas; a minimização de riscos de impugnações,
recursos, demandas judiciais e anulação dos processos seletivos; as referências em âmbito nacional para
processos seletivos de alta complexidade; a gerência dos riscos de fraudes; metodologia de convocação
e comunicação dos candidatos de todas as ocorrências no procedimento; transparência em todas as
etapas dos processos seletivos, além de exigência de certo nível de preparação que privilegie o
raciocínio em detrimento da memorização.
4.8. Dessa forma, fica claro que existe autorização legal para a contratação direta de
instituição para realização do concurso público, desde que a instituição atenda aos requisitos constantes
no artigo 24, XIII da Lei no 8.666/93, ou seja: ser brasileira, não ter fins lucrativos, apresentar
inquestionável reputação ético-profissional e ter como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o
ensino ou o desenvolvimento profissional.

5. DOS VALORES ESTIMADOS:
5.1. As propostas a serem apresentadas pelas instituições consultadas deverão estimar
o custo total e a previsão de valor das taxas inscrição, além de estimar um custo por candidato. O
levantamento considerará necessariamente informações históricas de realização de concursos
semelhantes ao da JMU.
5.2. A instituição Contratada compromete-se a organizar e executar as atividades
relativas aos serviços técnico-especializados descritos neste Projeto Básico, pelo valor total arrecadado
com as taxas de inscrição. Os valores das taxas de inscrição serão fixados pela Contratada, considerando
a natureza, a remuneração e o nível de escolaridade do cargo, de modo que seja suficiente para o custeio
de todas as despesas relativas ao certame público.
5.3. Serão analisadas a capacidade técnica das proponentes e os valores cobrados
pela taxa de inscrição.
5.4. Os valores das taxas de inscrição deverão ser coerentes com os praticados pelo
mercado.

6. DOS CARGOS, DAS VAGAS E DO VENCIMENTO BÁSICO:
6.1. Quadro de cargos e vagas:
VAGAS PREVISTAS PARA COTAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO DA JUSTIÇA
MILITAR DA UNIÃO

CARGO

3 de 7

ÁREA

ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

JUDICIÁRIA

-

5

ADMINISTRATIVA

-

1

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ANÁLISE DE SISTEMAS

1

CONTABILIDADE

1

ENGENHARIA
MECÂNICA

1

ESTATÍSTICA

1

ADMINISTRATIVA

-

31

APOIO
ESPECIALIZADO

PROGRAMAÇÃO

1

ANALISTA
JUDICIÁRIO

APOIO
ESPECIALIZADO

By Carla Gabola

TÉCNICO
JUDICIÁRIO

TOTAL

42

6.2. Novas vagas, desde que sejam das mesmas áreas e/ou especialidades acima
elencadas, poderão ser incluídas no certame até a data de publicação do Edital.
6.3. Os aprovados poderão ser convocados para tomar posse em qualquer cidade onde
estão sediados o Superior Tribunal Militar e as Auditorias da Justiça Militar da União, quais sejam: Rio
de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Juiz de Fora/MG, Porto Alegre/RS, Santa Maria/RS, Bagé/RS,
Curitiba/PR, Salvador/BA, Recife/PE, Fortaleza/CE, Belém/PA, Manaus/AM, Campo Grande/MS e
Brasília/DF.
6.4. Quadro de remuneração:
Cargo

Remuneração (a partir
de 1º junho de 2017)

Analista Judiciário

R$ 10.461,91

Técnico Judiciário

R$ 6.376,42

7. DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO:
7.1. O concurso compreenderá avaliação de conhecimentos, mediante aplicação de
provas objetivas para todos os cargos de nível superior e de nível médio e de prova discursiva para
todos os cargos de nível superior.
7.2. Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo
conhecimentos básicos e específicos, a serem definidos no edital de abertura.
7.3. Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de redação
de texto dissertativo, de até 30 linhas, acerca de tema constante dos conhecimentos básicos definidos no
edital de abertura. Apenas para os cargos de nível superior.
7.3.1. A prova discursiva deverá ser corrigida pelo método da dupla correção.
7.4. O quantitativo limite de correções das provas discursivas será o discriminado no
quadro abaixo, sendo observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e candidatos
cotistas e respeitados os empates na última colocação.

CARGO

4 de 7

ÁREA

ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

JUDICIÁRIA

-

5

QUANTIDADE
DE CORREÇÕES
750

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ADMINISTRATIVA
ANALISTA
JUDICIÁRIO

APOIO
ESPECIALIZADO

-

1

300

ANÁLISE DE
SISTEMAS

1

300

CONTABILIDADE

1

150

ENGENHARIA
MECÂNICA

1

50

ESTATÍSTICA

1

50

By Carla Gabola

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
8.1. Por ocasião da cotação e envio da proposta ao Superior Tribunal Militar,
denominado CONTRATANTE, a proponente, denominada CONTRATADA, estará ciente da sua
obrigação de organização e realização do concurso público da JMU, observando a legislação e as
normas aplicáveis aos processos seletivos e as seguintes obrigações:
a. executar direta e integralmente o objeto do contrato a ser celebrado com o
objeto especificado neste projeto básico;
b. elaborar editais, comunicados, formulários, instruções, cadastros e
listagens, viabilizando a inscrição dos candidatos;
c. submeter a minuta de edital para a aprovação do contratante;
d. disponibilizar central de atendimento aos candidatos, nos termos da
Proposta de Prestação de Serviços, oferecendo atendimento por telefone,
e-mail, fax, carta ou pessoalmente ­ via guichê, em Brasília/DF, além de
atendimento diferenciado aos portadores de deficiência, com vistas a
proporcionar-lhes as condições necessárias à participação no certame, tais
como salas especiais, provas ampliadas, em braile ou a utilização de
ledores, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade;
e. receber as solicitações relativas aos requerimentos de isenção de taxa de
inscrição e proceder a sua análise e arcar com o ônus das isenções de taxa
de inscrição deferidas por motivos legais, judiciais ou administrativos;
f. arrecadar os valores das taxas de inscrições, por meio de GRU Cobrança
(Guia de Recolhimento da União), responsabilizando-se, ainda, pelo
controle orçamentário e fiscal dos recursos;
g. formar e contratar a banca elaboradora dos instrumentos de avaliação;
h. responsabilizar-se pela criação gráfica, a composição, a personalização e a
padronização de todos os formulários de digitalização/interpretação de
imagens de documentos, a serem utilizados na seleção, dentro dos padrões
exigidos pelos equipamentos de leitura;
i. elaborar, revisar, compor, imprimir e acondicionar os instrumentos de
avaliação a serem aplicados no concurso público;
j. providenciar locação de espaço físico, organização, logística e todas as
operações concernentes à aplicação dos instrumentos de avaliação do
concurso público;
k. providenciar pessoal para segurança e aplicação dos instrumentos de
avaliação do concurso público;
l. revisar, compor, imprimir e acondicionar as provas objetivas e discursivas;
m. coordenar a aplicação dos instrumentos de avaliação;
n. corrigir as provas objetivas dos candidatos, conforme os critérios
estabelecidos no edital;

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o. corrigir as provas discursivas dos candidatos não eliminados nas provas
objetivas, conforme quantitativo definido no subitem 7.4 deste Projeto
Básico;
p. responsabilizar-se pela locação de espaço físico e contratação dos médicos
especialistas que comporão a equipe multiprofissional responsável pela
perícia, a qual verificará se o candidato se enquadra ou não como portador
de deficiência nos termos das categorias definidas pelo art. 4º do Decreto
nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, pela Lei nº
12.764/2012 e pela Súmula 377 do STJ, observados os dispositivos da
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo
facultativo, ratificados, pelo Decreto nº 6.949/2009;
q. realizar perícia médica para todos os candidatos concorrentes às vagas
destinadas aos deficientes, aprovados nas fases do certame;
r. responsabilizar-se pela locação de espaço físico e contratação dos membros
que comporão a equipe da banca designada para constatar a condição de
candidatos negros (pretos ou pardos) às vagas reservadas nos termos da
Resolução CNJ no 203, de 23 de junho de 2015, aprovados nas fases do
certame;
s. realizar procedimento administrativo de verificação da condição declarada
para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou
pardos), aprovados nas fases do certame;
t. julgar os recursos administrativos interpostos por candidatos, subsidiar as
respostas às ações judiciais propostas em desfavor do Superior Tribunal
Militar e responder as que em seu desfavor sejam propostas, se referentes
ao concurso público;
u. processar eletronicamente e emitir as listagens referentes ao concurso;
v. elaborar projeto computacional específico para a formação do cadastro de
dados do concurso público, que envolverá a criação, a produção e o
desenvolvimento de sistema computacional de armazenamento dos dados
cadastrais, em que serão guardadas todas as informações pertinentes aos
candidatos regularmente inscritos. No momento oportuno, proceder-se-á à
conferência de todas as informações;
w. responsabilizar-se pelo envio e pelo ônus das publicações, no Diário
Oficial da União, de todos os editais referentes às seleções e, ainda, as
listagens, os comunicados e quaisquer materiais pertinentes ao concurso,
inclusive a lista dos aprovados, nos termos das exigências legais.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a. fornecer todas as informações necessárias à elaboração e realização do
concurso público, tais como a legislação atinente ao plano de cargos e
carreira, descrição sumária das atividades, número de vagas, bem como
outras informações relevantes às seleções;
b. fazer cumprir o cronograma estabelecido em conjunto com a contratada;
c. acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos por meio de comissão
constituída para este fim;
d. nomear servidor para acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços;
e. notificar a contratada acerca das falhas e irregularidades constatadas na
execução do serviço;
f. responsabilizar-se pela indicação de servidores, da carreira almejada pelo
candidato deficiente, para integrar a equipe multiprofissional, que

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acompanharão a realização das perícias médicas;
g. responsabilizar-se pela nomeação dos candidatos selecionados.
10. DAS QUALIFICAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:
10.1. A instituição escolhida deverá assumir plena responsabilidade legal,
administrativa, técnica e pedagógica necessárias para execução e qualidade dos serviços contratados, e
estar enquadrada nas exigências dispostas no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993, além da
comprovação documental do elencado a seguir:
10.2 Certidões ou atestados expedidos por pessoa jurídica de direito público ou
privado, em nome da proponente, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e
compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação, bem como a
satisfação quanto à qualidade dos serviços prestados e cumprimento dos prazos contratuais.
10.3. Para fins de avaliação das certidões ou atestados, será entendido como serviço
similar ao objeto desta contratação, aqueles em que conste a realização de concurso público com
número de candidatos inscritos superior a 30 mil, simultaneamente, em no mínimo 10 estados da
federação;
10.4 Comprovação de realização de, pelo menos, 5 certames de abrangência nacional
homologados pelos órgãos contratantes.

11. DAS PROPOSTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
11.1. As instituições consultadas deverão enviar uma proposta técnica e comercial da
qual deverá necessariamente constar o valor a ser cobrado pelas inscrições, a comprovação das
qualificações exigidas e um cronograma com os períodos prováveis para a execução do concurso
público, considerando o menor prazo possível para finalização do certame.
11.2. Ao enviar a proposta a proponente está de acordo com os termos do presente
Projeto Básico.

CAROLINA PEREIRA DE ARAUJO
Presidente da Comissão de Concurso Público

Documento assinado eletronicamente por CAROLINA PEREIRA DE ARAUJO, ANALISTA
JUDICIÁRIO, em 16/05/2017, às 13:00 (horário de Brasília), conforme art. 1º,§ 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.stm.jus.br
/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o
código verificador 0620197 e o código CRC 1824E357.

0620197v94
Setor de Autarquias Sul, Quadra 01 Edifício-Sede, Bloco B - CEP 70098-900 - Brasília - DF - http://www.stm.jus.br/

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