Manter o equilíbrio constitucional

FINALIDADE

Defender o Estado de Direito
Aumentar o poder de repressão do Estado

Evitar Golpe de Estado
(arbítrio)

Restabelecer a
ordem constitucional

MECANISMO
LEGALIDADE EXCEPCIONAL

RESTRIÇÃO / SUSPENSÃO
Caráter
Absoluto

DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS

Finalidade: Impedir a Ditadura

Nulidade do ato
· Política (Adm.)

Responsabilização

· Penal
· Civil

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em
locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

GRAVE

Instabilidade Institucional
IMINENTE

Ameaça / Violação

· ORDEM PÚBLICA

· PAZ SOCIAL

Calamidades de grandes proporções na natureza.

Titularidade: Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a
paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas
por calamidades de grandes proporções na natureza.

Especificação das áreas abrangidas

Conselho da República e de Defesa Nacional
Opiniões de caráter vinculativo

Tempo de Duração
PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS
UMA ÚNICA VEZ

Respeitado o Princípio da Temporariedade

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e
dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos
assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele
participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.

CESPE/UNB TODOS OS CARGOS DETRAN DF 2009
1) Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por
grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste
brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União
decretar estado de defesa por um período máximo de seis
meses.

2

Medidas Coercitivas (Art. 136 § 1º CF)
Restrições ao direito de:
a) Reunião, ainda que
exercida no seio das
associações;

Medidas Coercitivas (Art. 136 § 1º CF)
Restrições ao direito de:
b) Sigilo de correspondência;

Medidas Coercitivas (Art. 136 § 1º CF)
Restrições ao direito de:
c) Sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica;

ESAF ­ TÉCNICO DA RECEITA ­ ÁREA TRIBUTÁRIA E
ADUANEIRA ­ 2005
2) No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, não sofre qualquer tipo de restrição.

2

CESPE/UNB Agente de Polícia DPF 2009
Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à
defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os
itens que se seguem.
3) O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer
restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das
associações.

1

Medidas Coercitivas (Art. 136 § 1º CF)
CALAMIDADE PÚBLICA

USO/ OCUPAÇÃO

BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Obs: A União responderá pelos
danos e custos decorrentes

PROF. LUIS ALBERTO
4) Quanto às limitações materiais e formais a que o Presidente
deve atentar ao decretar o Estado de Defesa, assinale a
alternativa incorreta.

a) Pode ser decretado Estado de Defesa em caso de
instabilidade institucional grave ou iminente.
b) Por simetria, em caso de calamidade de grandes proporções
ocorrida na natureza, o Governador do Estado onde a mesma
tenha ocorrido poderá decretar o Estado de Defesa.
c) A restrição ao sigilo das comunicações telefônicas é uma
medida coercitiva que pode estar no decreto do Estado de
Defesa.
d) Para decretar o Estado de Defesa o Presidente da República
deve ouvir os Conselhos da República e da Defesa Nacional.
e) O decreto de Estado de Defesa poderá restringir o direito ao
sigilo das correspondências.
2

Art. 60 § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

EMENDA À
CONSTITUIÇÃO

Obs: Os projetos de emendas poderão ser discutidos, mas não poderão ser aprovados.

MPT ­ PROCURADOR DO TRABALHO /2007

5) No estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a
paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é possível a
restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de
comunicação telegráfica e telefônica.
CESPE/UNB DEFENSOR PÚBLICO DPE AL 2009
6) A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção
nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no
estado de defesa.
CESPE/UNB OFICIAL DE INTELIGÊNCIA ABIN 2008
7) Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos
fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial,
como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica e o direito de reunião.
1
2
2

INSPETOR DA POLICIA CIVIL PCRJ 2008 FGV
8) Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

(A) a especificação das áreas abrangidas pelo decreto do
Presidente da República.
(B) a prévia manifestação do Conselho da República e do
Conselho de Defesa Nacional.
(C) a determinação, no decreto do Presidente da República, do
tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta)
dias.
(D) a existência de grave e iminente instabilidade institucional que
ameace a ordem pública.
(E) a indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas
na Constituição Federal.
Art. 136. § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será
superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual
período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
4

Realizado pelo Congresso Nacional em três momentos:
CONGRESSO
NACIONAL

Senado
Federal

Câmara dos
Deputados

CONSELHO
DECRETA

OUVE
REPÚBLICA

DEFESA
NACIONAL

MAIORIA
ABSOLUTA

Aprovação
Cessa
Imediatamente

Aprovação
Ratificação do
Ato Presidencial

AGENTE DE POLICIA PCDF 2009 FUNIVERSA
Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o
item a seguir.
9) Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o
presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso
Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

2

CONSELHO
DECRETA

OUVE
REPÚBLICA

DEFESA
NACIONAL

SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
5 dias
MAIORIA
ABSOLUTA
10 dias
Aprovação
Cessa
Imediatamente

Aprovação
Ratificação do
Ato Presidencial

Sessão Ordinária
RECESSO 1ª Período Legislativo

Sessão Ordinária
RECESSO

2ª Período Legislativo RECESSO

Art. 57 § 6º

Art. 57 § 6º
Aprovação Lei
02 Aprovação Lei de 17
01
Diretrizes
FEV
JUL
AGO Orçamentária

Sessão
Extraordinária

Orçamentárias

Anual

Sessão Extraordinária
SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 57 § 6

22
DEZ

Sessão
Extraordinária

Art 57 § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de
defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação
de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do VicePresidente- Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as
Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as
hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das
Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
50, de 2006)

Art 57 § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional farse-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de
estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização
para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse
do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos
membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse
público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação
da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

A) Motivo/ Convocação:
Urgência ou interesse público relevante
Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
A requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas
Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de
pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o
compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente.
Presidente do Senado Federal
B) Quorum aprovação: Maioria Absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional
C) Finalidade determinada: Somente pode deliberar matéria para a qual foi convocada
D) Medida Provisória: Tem prioridade na deliberação em sessão extraordinária
E) Parcela Indenizatória: É vedado o pagamento de parcela indenizatória

COMISSÃO
CONGRESSO
NACIONAL

MESA

Ouvidos os
Líderes
Partidários
Acompanha

Fiscaliza

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS

DECRETAÇÃO

Medidas Aplicadas

ENCERRAMENTO

JUSTIFICADAS/ RELATADAS

Concordância

CONGRESSO
NACIONAL

Crime de
Concordância Responsabilidade
(art. 86)

PROF. LUIS ALBERTO
Quanto ao controle exercido pelo Congresso Nacional no Estado
de Defesa, julgue os itens a seguir

10) O controle político concomitante compreende acompanhar e
fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de
defesa.
11) O controle político concomitante será exercido por uma
comissão composta de 5 membros designada pela Mesa do
Senado Federal, após ouvidos os líderes partidários.
12) O controle político sucessivo será feito pelo Presidente da
República, que relatará à Câmara dos Deputados todas as
medidas aplicadas durante o estado de anormalidade, assim que
seja decretado o seu encerramento.
1
2
2

Realizado pelo Poder Judiciário em dois momentos:

Situação 1: Prisão efetivada pelo executor da medida
Art. 136 § 3º - Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da
medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente,
que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de
corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade,
do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a
dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
OBS: Em decorrência de Estado de Sítio ou de Estado de Defesa
(Art. 136 e 139 CF) a Constituição Federal admite a prisão
administrativa.

PRISÃO E
LOCAL

COMUNICAÇÃO
IMEDIATA

JUIZ ou MP COMPETENTE
Se ilegal ­ RELAXA
Se legal ­ LIB. PROVISÓRIA - LEI
FAMÍLIA OU PESSOA INDICADA

EXCEÇÃO DO ART. 5º INCISO LXI ­ a prisão de qualquer pessoa e o local
onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à
família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LC Nº 75/93
Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do
Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao
Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o
preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

LC Nº 75/93
Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do
Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao
Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o
preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

MPE SC PROMOTOR 2010 - ADAPTADA
13) A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade policial
federal, deverá ser comunicada imediatamente ao membro do
Ministério Público que tenha atribuição para apreciá-la, com
indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos
documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

1

Situação 2: Limite temporal da prisão/ detenção

NÃO Superior a 10 dias

Autorização do Poder
Judiciário

Situação 3: Princípio do Acesso à Justiça
Art. 5º, XXXV - a lei não
excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito;

LESÃO

LEI

AMEAÇA

Art 136 § 3º - Na vigência do estado de defesa:
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
Situação 4: Incomunicabilidade do Preso
Em estado de normalidade
Permitida quando o interesse da
sociedade ou a conveniência da
Incomunicabilidade do preso
investigação o exigir, não poderá exceder
3 dias e será decretada por despacho
fundamentado do Juiz (art. 21 CPP)
Em estados de legalidade extraordinária
Incomunicabilidade do preso

NÃO será permitida pois já lhes são
restringidos outros direitos individuais.

Art 136 § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de
sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de
calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

PROF. LUIS ALBERTO
Quanto ao controle exercido pelo Poder Judiciário no Estado de Defesa, julgue os
itens a seguir
14) O controle jurisdicional concomitante cuida para que o limite temporal para prisão
em Estado de Defesa não exceda a 20 dias.
15) Uma medida observada pelo Poder Judiciário pelo controle jurisdicional
concomitante é o de não permitir que alguma lei possa excluir de sua apreciação
qualquer lesão ou ameaça a direito.
16) Durante o estado de defesa o Poder Judiciário deve observar para que a prisão
por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, seja por este
comunicada imediatamente ao juiz competente.
2
1
1

EFEITOS

DECRETAÇÃO

ENCERRAMENTO

RESPONSABILIDADE
PERMANECE

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão
também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos
cometidos por seus executores ou agentes.

PROF. LUIS ALBERTO
Quanto ao controle exercido pelo Poder Judiciário no Estado de Defesa,
julgue os itens a seguir
17) O controle jurisdicional concomitante deverá observar as medidas
coercitivas aplicadas durante o estado de defesa tais como a restrição à
liberdade de reunião ainda que no seio das associações e ao sigilo da
correspondência.
18) O controle jurisdicional sucessivo cuida para que, após a decretação de
encerramento do estado de anormalidade, todos os seus efeitos sejam
extintos assim como a responsabilidade das autoridades quanto aos atos
praticados.
1
2

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e
o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização
para decretar o estado de sítio nos casos de:

Comoção grave de repercussão nacional
OBS: Se a repercussão for restrita e em local determinado caberá,
primeiramente o Estado de Defesa.

Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida
durante o Estado de Defesa
Declaração do Estado de Guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.

Especificação das áreas abrangidas
Titularidade: Presidente da República

CONSELHO*

OUVE
REPÚBLICA

SOLICITA
AUTORIZAÇÃO

MAIORIA
ABSOLUTA

DEFESA
NACIONAL
Autoriza

* Parecer não vinculativo (órgãos consultivos)

Estado de Sítio

Autoriza

Estado de Sítio

INVESTIGADOR POLICIAL PCRJ 2006 CESGRANRIO
19) A decretação de estado de sítio é competência da(o):
(A) União
(B) Estado ou Distrito Federal.
(C) Município.
(D) Poder Legislativo.
(E) Poder Judiciário, apenas.

1

Art. 138. § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser
decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por
prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo
que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
Tempo de Duração
Comoção grave de repercussão nacional ou da ineficácia das
medidas tomadas durante o Estado de Defesa (art. 137 I)

ENQUANTO PERDURAREM AS ANORMALIDADES

Tempo de Duração
Declaração de Estado de Guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira (Art. 137 II)

Art. 138. § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por
mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II,
poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada
PROF. LUIS ALBERTO
estrangeira.

20) Quanto às limitações materiais e formais a que o Presidente deve
atentar ao decretar o Estado de Sitío, assinale a alternativa incorreta.
a) O tempo de duração do Estado de Sìtio em caso de comoção grave
de repercussão nacional não pode ser superior a 30 dias nem
prorrogado, de cada vez, por prazo superior a 30 dias;
b) O Presidente da República pode decretar Estado de Sítio em caso
de comoção grave de repercussão nacional, independente do lugar
onde ocorra e amplitude da mesma.
c) Para decretação de Estado de Sítio em caso de guerra ou resposta à
agressão armada estrangeira não há prazo definido.
d) A titularidade para decretação do Estado de Sítio é do Presidente da
República.
e) O decreto de Estado de Sítio deve trazer a especificação das áreas
abrangidas pela medida.

Medidas Coercitivas (Art. 136 § 1º CF)
CALAMIDADE PÚBLICA

USO/ OCUPAÇÃO

BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Obs: A União responderá pelos
danos e custos decorrentes

Medidas Coercitivas
Em caso de Guerra ou Resposta a Agressão Armada Estrangeira
CONGRESSO
NACIONAL

AUTORIZA

TOMAR

MEDIDAS
RESTRITIVAS

OBS 1: Respeitar os Princípios da Necessidade e Temporariedade.

OBS 2: O decreto de Estado de Sítio deverá especificar
quais normas constitucionais serão suspensas.

LIMITAÇÃO

Medidas Coercitivas
Em caso de grave comoção nacional ou em razão da ineficácia do
Estado de Defesa (Art. 137 I CF)
a) Obrigação de permanência em localidade determinada;

TOQUE DE RECOLHER

Medidas Coercitivas
Em caso de grave comoção nacional ou em razão da ineficácia do
Estado de Defesa (Art. 137 I CF)
b) Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns;

Medidas Coercitivas
Em caso de grave comoção nacional ou em razão da ineficácia do
Estado de Defesa (Art. 137 I CF)
c) Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei;

POLÍCIA
JUDICIÁRIA

Medidas Coercitivas
Em caso de grave comoção nacional ou em razão da ineficácia do
Estado de Defesa (Art. 137 I CF)
d) Suspensão da
liberdade de reunião;

Medidas Coercitivas
Em caso de grave comoção nacional ou em razão da ineficácia do
Estado de Defesa (Art. 137 I CF)
e) Busca e apreensão em domicílio;
Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Qualquer compartimento restrito ao público que
alguém ocupa para fins de moradia ou trabalho

Medidas Coercitivas
Em caso de grave comoção nacional ou em razão da ineficácia do
Estado de Defesa (Art. 137 I CF)
f) Intervenção nas empresas de serviços públicos;

g) Requisição de bens;

Art. 60 § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

EMENDA À
CONSTITUIÇÃO

Obs: Os projetos de emendas poderão ser discutidos, mas não poderão ser aprovados.

Art. 53 § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o
estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

2/3

PODERÃO TER
IMUNIDADES SUSPENSAS

Câmara dos
Deputados

DEPUTADO

PODERÃO TER
IMUNIDADES SUSPENSAS
SENADOR

2/3

Senado
Federal

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ­ FUNRIO - 2009
21) Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado
de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto
Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a
decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é
A) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de
normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de
Sítio.
B) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de
normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de
Sítio.
C) inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma
vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população, não
houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que
tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
D) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de
normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder
Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.
E) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de
normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos
Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do
Congresso Nacional.

CESPE / UNB - ESCRIVÃO DE POLICIA- PCTO - 2008
22) A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se
houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso
Nacional.
PROF. LUIS ALBERTO
23) Uma das medidas coercitivas que pode ser aplicada durante o Estado de
Sítio é a requisição de bens, onde a Administração Pública utiliza a
propriedade privada, garantido sempre ao proprietário o pagamento de
indenização.

2
2

MPT ­ PROCURADOR DO TRABALHO /2007
24) Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à liberdade de
ir e vir nem à inviolabilidade de correspondência.
PROF. LUIS ALBERTO
25) Durante o Estado de Sítio as imunidades dos Deputados Federais
poderão ser suspensas mediante votação de 2/3 do Congresso Nacional.
26) Durante o Estado de Sítio a Constituição Federal não pode sofrer
emenda tendente a abolir qualquer de suas cláusulas pétreas, mas poderá
ser emendada no que se refere ao processo legislativo.

2
2
2

OAB 100º EXAME DA ORDEM
27) Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as
pessoas as seguintes medidas, exceto:

A) Obrigação de permanência em localidade determinada e detenção
em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes
comuns;
B) Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo
das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de
imprensa, radiodifusão e televisão, inclusive restrições a difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas
Legislativas mesmo que liberada pela respectiva Mesa.
C) Suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em
domicílio.
D) Intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de
bens.
2

CONGRESSO
NACIONAL

DECRETA

RATIFICA OU NÃO O
ATO PRESIDENCIAL

CONGRESSO
NACIONAL

AUTORIZA O
ESTADO DE SÍTIO

DECRETA

Divide-se em três momentos:

Estado de Sítio*

SOLICITA

CONGRESSO
NACIONAL

Autoriza

Autorização
Expressa
Estado de Sítio

* Se o Presidente da
República
decretar
Estado de Sítio sem
autorização
do
Congresso Nacional,
cometerá crime de
responsabilidade.

No recesso, convoca-se sessão extraordinária. Se decretado o

Estado de Sítio (Art. 138 § 3º), o Congresso Nacional
continuará funcionando até o término das medidas coercitivas.
Art. 138 § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em
funcionamento até o término das medidas coercitivas

Sessão Ordinária
RECESSO 1ª Período Legislativo

Sessão Ordinária
RECESSO

2ª Período Legislativo RECESSO

Art. 57 § 6º

Art. 57 § 6º
Aprovação Lei
02 Aprovação Lei de 17
01
Diretrizes
FEV
JUL
AGO Orçamentária

Sessão
Extraordinária

Orçamentárias

Anual

Sessão Extraordinária
SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 57 § 6

22
DEZ

Sessão
Extraordinária

Art 57 § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de
defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação
de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do VicePresidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros
de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em
todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada
uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 50, de 2006)

A) Motivo/ Convocação:
Urgência ou interesse público relevante
Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
A requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas
Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de
pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o
compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente.
Presidente do Senado Federal
B) Quorum aprovação: Maioria Absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional
C) Finalidade determinada: Somente pode deliberar matéria para a qual foi convocada
D) Medida Provisória: Tem prioridade na deliberação em sessão extraordinária
E) Parcela Indenizatória: É vedado o pagamento de parcela indenizatória

COMISSÃO
CONGRESSO
NACIONAL

MESA

Ouvidos os
Líderes
Partidários
Acompanha

Fiscaliza

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS

DECRETAÇÃO

Medidas Aplicadas

ENCERRAMENTO

JUSTIFICADAS/ RELATADAS

Concordância

CONGRESSO
NACIONAL

Crime de
Concordância Responsabilidade
(art. 86)

Divide-se em dois momentos:

Durante a execução do Estado de Sítio caberá:
OBS: Deve-se observar os
limites constitucionais da
"legalidade
extraordinária"
(caráter relativo)

E demais remédios constitucionais...

EFEITOS

DECRETAÇÃO

ENCERRAMENTO

RESPONSABILIDADE
PERMANECE

DELEGADO DE POLICIA PCRJ 2009 CEPERJ
28) Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República,
analise as seguintes proposições:
I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação
de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e
televisão, na forma da lei.
II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os
estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese
(decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia
do Congresso Nacional.
III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por
mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão
determinada por outra autoridade que não seja a judicial.
V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade
do preso.
1

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de
proposições corretas:

A) I e II.
B) II e IV.

C) II, III e IV.
D) IV e V.

E) II, III e V.
1

QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES
Tanto o Estado de Defesa como o Estado de Sítio são situações
de excepcionalidade política que não se devem perpetuar no
tempo, sob pena de quebra da democracia, pois em sua vigência
são admitidas restrições a direitos fundamentais. A respeito desse
tema, julgue os itens abaixo:
29) Na hipótese de vigência de estado de sítio motivado por
grave instabilidade político-econômica interna, ameaçadora da
paz social e do funcionamento das instituições públicas e
privadas, poderá ser excluída da apreciação pelo Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direitos individuais ou coletivos.
30) Durante o estado de sítio ou o estado de defesa, a
Constituição da República não pode ser alterada, e o Congresso
Nacional não pode ser impedido de funcionar.
2
1

QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES

31) Fora do estado de flagrância, na vigência do estado
de defesa ou de sítio, em nenhuma hipótese a prisão de
qualquer pessoa pode ser determinada por outra
autoridade que não a judicial.
32) Em caso de declaração de guerra em que o Brasil
esteja envolvido, cabe a decretação do estado de
defesa e não do estado de sítio.
33)
As
imunidades
parlamentares
ficam
automaticamente suspensas durante o estado de sítio.

2
2
2

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

Hipóteses de
Cabimento

Ordem pública ou a
paz social ameaçadas
por grave e iminente
instabilidade
institucional
Ordem pública ou paz
social atingidas por
calamidades de
grandes proporções

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

Comoção grave de
repercussão nacional
Ocorrência de fatos
que comprovem a
ineficácia de medida
tomada durante o
estado de defesa

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

Guerra ou resposta a
agressão armada
estrangeira

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

Decretação

·Exclusivamente pelo
Presidente da
República (art. 84 IX)

Órgãos de consulta do ·Conselho da
Presidente da
República (art. 09 I)
República
·Conselho de Defesa
Nacional (art. 91 II)
·Os pareceres não são
vinculativos
·A oitiva dos
conselhos é prévia

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

Idem

Idem

Idem

Idem

Conteúdo do decreto
interventivo

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

·Tempo de sua
duração
·Áreas a serem
abrangidas (indicadas
já no decreto)
·Medidas Coercitivas
a vigorarem, nos
termos e limites da
lei.

·Tempo de sua
duração
·Normas necessárias à
sua execução
·Garantias
constitucionais que
ficarão suspensas, só
podendo ser tomadas
as medidas previstas
taxativamente no art.
139 I, VII
·Depois de publicado
o decreto, o
Presidente da
República designará o
executor das medidas

·Tempo de sua duração
·Normas necessárias à
sua execução
·Garantias
constitucionais que
ficarão suspensas, em
tese, qualquer garantia,
desde que sejam
respeitados os princípios
da necessidade e da
temporariedade, bem
como os limites
constitucionais
·Depois de publicado o
decreto, o Presidente da
República designará o
executor das medidas
específicas e as áreas

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

Tempo de duração

·Máximo de 30 dias,
podendo ser
prorrogado por novo
período de no
máximo 30 dias uma
única vez

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

·Máximo de 30 dias,
podendo ser
prorrogado por novos
períodos de até 30
dias, quantas vezes se
mostrar necessário
·A cada nova
prorrogação, todo o
procedimento deverá
ser observado, como
se fosse um novo
decreto

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

·O tempo necessário
da guerra
·O tempo necessário
para repelir agressão
armada estrangeira

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

Procedimento

·Diante da hipótese
de cabimento, o
Presidente da
República ouve os
Conselhos (parecer
não vinculativo) e,
com
discricionariedade
política, decreta ou
não o estado de
defesa para posterior
controle político do
Congresso Nacional

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

·Estando diante da
Idem ao
hipótese de cabimento, procedimento do art
o Presidente da
137 I (estado de sítio)
República ouve os
Conselhos (parecer não
vinculativo) e solicita
prévia autorização do
CN
·Ao solicitar
autorização para
decretar o estado de
sítio ou a sua
prorrogação, relatará os
motivos determinantes
do pedido, devendo o
CN decidir por maioria

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

Procedimento

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

·Autorizado, com
discricionariedade
política, o Presidente
poderá decretar ou
não o estado de sítio
·Persistindo as
situações de
anormalidade, todo o
procedimento deverá
ser repetido

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

Medidas Coercitivas ­ ·Restrições (não
·Obrigação de
restrições a direitos e supressão) aos direitos permanência em
de reunião (art. 5º XVI), localidade
garantias
sigilo de
determinada (art. 5º
correspondência (art.
XV)
5º XIII) sigilo de
·Detenção em edifício
comunicação
não destinado a
telegráfica e telefônica
acusados ou
(art. 5º XII)
condenados por
·Ocupação e uso
crimes comuns (art.
temporário de bens e
5º LXI)
serviços públicos, na
hipótese de calamidade ·Restrições relativas à
pública, respondendo a inviolabilidade
·Da correspondência
União pelos danos e
(art. 5º XII)
custos decorrentes

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

Em tese, qualquer
garantia
constitucional poderá
ser suspensa, desde
que:
a) Tenham sido
observados os
princípios da
necessidade e da
temporariedade
(enquanto durar a
guerra ou resposta a
agressão armada
estrangeira);

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

·Ao sigilo das
Medidas Coercitivas ­ ·Restrição à garantia
comunicações (art 5º
restrições a direitos e prevista no art 5º LXI,
ou seja, prisão somente XII ­ exceto a difusão
garantias
em flagrante delito ou
por ordem escrita e
fundamentada da
autoridade judicial
competente, já que
poderá haver prisão por
crime contra o Estado
determinada pelo
executor da medida
(art. 136 § 3º I-IV)
·A incomunicabilidade
do preso é vedada.

de pronunciamentos
parlamentares ­ Art
139 § único.
·À prestação de
informações e à
liberdade de imprensa,
radiodifusão e
televisão, na forma da
lei (Art. 220 ­ exceto a
difusão de
pronunciamentos
parlamentares ­ art
139 § único)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

b) Tenha havido
prévia autorização por
parte do Congresso
Nacional;
c) Nos termos do art
138, caput, tenham
sido indicadas, no
decretodo estado de
sítio, a sua duração, as
normas necessárias a
sua execução e as
garantias
constitucionais que
ficarão suspensas.

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

Medidas Coercitivas ­
restrições a direitos e
garantias

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

·Suspensão da
liberdade de reunião
(Art 5º XVI)
·Busca e apreensão em
domicílio (art 5º XI)
·Intervenção nas
empresas de serviços
públicos
·Requisição de bens
(art 5º XXV)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

Controle Político

·Imediato: logo após a
decretação do estado
de defesa ou sua
prorrogação ( art 136
§§ 4º a 7º)
·Concomitante: nos
termos do art 140, por
Comissão do Congresso
Nacional ­ durante a
vigência do estado de
anormalidade

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

·Prévio: o Presidente
Idem
da República, para a
decretação, depende
de prévia e expressa
autorização do
Congresso Nacional
·Concomitante: nos
termos do art 140, por
Comissão do Congresso
Nacional ­ durante a
vigência do estado de
anormalidade

Controle Político

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

·Sucessivo (ou a
posteriori): nos termos
do art. 141, § único,
logo que cesse o estado
de defesa, as medidas
aplicadas em sua
vigência serão relatadas
pelo Presidente da
República, em
mensagem ao Congresso
Nacional, que apreciará
sua legalidade e
constitucionalidade,
podendo, em caso de
abuso, ocorrer a prática

·Sucessivo (ou a
posteriori): nos termos
do art. 141, § único,
logo que cesse o estado
de sítio, as medidas
aplicadas em sua
vigência serão relatadas
pelo Presidente da
República, em
mensagem ao Congresso
Nacional, que apreciará
sua legalidade e
constitucionalidade,
podendo, em caso de
abuso, ocorrer a prática

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

Idem

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

Controle Jurídico

·Concomitante:
durante a decretação
do estado de defesa,
nos termos do art. 136
§ 3º, haverá controle,
pelo Judiciário, da
prisão efetivada pelo
executor da medida.
Outrossim, qualquer
lesão ou ameaça a
direito não poderá de
ser apreciada pelo
Poder Judiciário,
observados, é claro, os
limites constitucionais
(art 136 § 1º)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

·Concomitante:
Idem
qualquer lesão ou
ameaça a direito, abuso
ou excesso de poder
durante a sua execução
não poderão deixar de
ser apreciados pelo
Poder Judiciário,
observados, é claro, os
limites constitucionais
da "legalidade
extraordinária", seja
por via do mandado de
segurança, do habeas
corpus, ou de qualquer
outro remédio.

Controle Jurídico

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

Possibilidade de
impetração de
mandado de segurança,
habeas corpus ou
qualquer outra medida
jurisdicional cabível
·Sucessivo (ou a
posteriori): nos termos
do art. 141, caput,
cessado o estado de
defesa, cessarão
também seus efeitos,
sem prejuízo da
responsabilidade pelos
ilícitos cometidos por
seus executories ou

·Sucessivo (ou a
posteriori): nos termos
do art. 141, caput,
cessado o estado de
sítio, cessarão também
seus efeitos, sem
prejuízo da
responsabilidade pelos
ilícitos cometidos por
seus executories ou
agentes

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

ESTADO DE DEFESA
(ART. 136)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 I)

ESTADO DE SÍTIO
(ART. 137 II)

Funcionamento do
Congresso Nacional

· O Congresso Nacional
deverá continuar
funcionando enquanto
vigorar o estado de
defesa (art. 136 § 6º)

·O Congresso Nacional
permanecerá em
funcionamento até o
término das medidas
coercitivas (art. 138 §
3º)

·O Congresso
Nacional permanecerá
em funcionamento
até o término das
medidas coercitivas
(art. 138 § 3º)

Violação dos limites
constitucionais

·Possibilidade de se
configurar crime de
responsabilidade (art.

Idem

Idem

GABARITO
1) E
2) E
3) C
4) B
5) C
6) E
7) E
8) D
9) E
10)C
11)E
12)E
13)C
14)E
15)C

16)
17)
18)
19)
20)
21)
22)
23)
24)
25)

C
C
E
A
B
B
E
E
E
E

26)
27)
28)
29)
30)
31)
32)
33)

E
B
A
E
C
E
E
E