Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Defensoria Pública

Ano XCIV · Nº 25

Recife, sábado, 23 de setembro de 2017

Posse de cinco novos Defensores Públicos
emociona presentes à solenidade

A

Defensoria Pública de Pernambuco
realizou, no dia 11
deste mês, a Solenidade de
Posse dos cinco novos Defensores Públicos do Estado,
aprovados no início de 2015,
no 2º Concurso da Instituição.
A cerimônia ocorreu no Auditório Thiago César Abrantes
Olímpio, na Sede da DPPE, e
reuniu autoridades, familiares e
convidados. Com a nomeação,
a DPPE passa a contar com
285 Defensores. Foram empossados: Ana Cláudia Costa de
Lima, Josadak Oliveira de Albuquerque Júnior, Natália Castelão Lupo, Stephanie Chistine
de Lima Fontinele e Vinicius
Ferreira Tonon.
No evento, o Governador
do Estado em Exercício, Desembargador Leopoldo Raposo,
MD Presidente do TJ, entregou
placa de homenagem pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco
à Defensoria Pública do Estado,
por contribuir com a marca de
mais de um milhão de processos
digitalizados, por meio do processo judicial eletrônico (PJE):
Assim se expressou: "Sem a
DPPE, isto não seria possível.
Parabenizo a gestão de Manoel

Jerônimo pelo excelente trabalho à frente da Instituição e
cumprimento os novos Defensores Públicos que muito ajudarão no atendimento ao povo
pernambucano".
Em seu discurso, o Defensor
Público Geral de Pernambuco,
Manoel Jerônimo, apresentou
as boas vindas aos novos Defensores e agradeceu a presença de
todos os participantes. Enfatizou
a especial relevância de a DPPE
contar com o trabalho dos jovens
servidores públicos. "Estamos
aqui, hoje, para brindarmos a vitória não só desses novos abolicionistas mas, sobretudo, de suas
famílias, principais responsáveis
pelo êxito dos filhos. Hoje, iniciase uma nova jornada para cinco
Defensores que irão lutar pela
inclusão e resgatar os cidadãos
da mais cruel escravatura, a exclusão social. Cada colega que
toma posse é uma satisfação para
nós pois, assim, é reforçada a luta
pelos objetivos da Instituição,
justamente em um momento de
avanços significativos para a Defensoria", enfatizou o DPGE.
A Defensora Pública Ana
Cláudia Costa de Lima falou
em nome de todos os empossados, agradecendo aos fami-

liares e amigos pelo apoio e
dedicação. Neste sentido, ressaltou que "a missão da Defensoria Pública está intimamente
ligada à efetividade de direitos
individuais e coletivos da sociedade, que vive momento de
exclusão social, por questões
históricas, econômicas, culturais, sociais e políticas. Desta
forma, que não nos calemos
diante das injustiças".
Ainda em seu discurso, enfatizou: "que sejamos a voz dos
hipossuficientes, a esperança
dos vulneráveis e um instrumento de inclusão; a ligação
entre o Poder Judiciário e os
jurisdicionados. No contexto
atual, o acesso à justiça não
se limita ao processo judicial
e nós, Defensores Públicos,
devemos ser protagonistas,
atuando na solução judicial e
extrajudicial dos conflitos. A
nossa DPPE tem papel fundamental na realização da justiça
social. Hoje, 11 de setembro
de 2017, acabamos de assinar
a nossa certidão de nascimento
como Defensores Públicos de
Pernambuco. Iremos colaborar para o fortalecimento da
Instituição, processo iniciado há vários anos e que vem

Foto: @jhpaparazzo - Ascom/DPPE

COM a nomeação, a DPPE passa a contar com 285 Defensores
mostrando frutos, a exemplo
do reconhecimento pela OEA,
diante da excelência dos trabalhos desenvolvidos em nosso
Estado. Unidos seremos cada
vez mais fortes".
MESA - A mesa de honra foi presidida pelo Defensor
Público Geral de Pernambuco, Manoel Jerônimo de Melo
Neto; e composta pelo Governador do Estado em Exercício,
Leopoldo Raposo, MD Desembargador Presidente do TJPE;
pelo Assessor Especial da presi-

dência do TJ, Juiz João Targino;
e, representando o Procurador
Geral de Justiça, Dirceu Barros,
a Subprocuradora, Maria Helena da Fonte; além do Presidente
da Associação de Imprensa de
Pernambuco, jornalista Mucio
Aguiar. Ademais, representando os cartórios extrajudiciais da
capital, o Sr. Valdecir Gusmão;
além do Padre Arlindo, que
abençoou os empossados e os
participantes da solenidade.
Além das presenças citadas, prestigiaram o evento José

Fabrício Silva de Lima (Subdefensor Geral do Estado), Ana
Moura, (Corregedora Geral da
DPPE); Henrique Seixas (Subdefensor de Causas Coletivas);
Jeovanna Drummond (Subdefensora Cível da Capital), Roberta Pitanga (Subdefensora de
Recursos Cíveis e Criminais),
Jocelino Nunes Neto (Subdefensor do Interior), além de
diversos Defensores Públicos,
servidores e estagiários da
DPPE, familiares dos empossados e convidados.

Defensoria Pública firma convênio com o Instituto de
Desenvolvimento e Reintegração Social

Foto: @jhpaparazzo - Ascom/DPPE

Defensoria Pública de Pernambuco e o Instituto de Desenvolvimento e Reintegração
Social - (IDERES) firmaram
convênio com o objetivo de
promover a inclusão, no mercado de trabalho, de reeducandas(os) que estão em livramento condicional. O termo
de cooperação foi assinado, no
dia 14 deste mês, pelo Defensor Público-Geral do Estado,
Manoel Jerônimo de Melo
Neto e pelo Diretor Jurídico
do IDERES, Gesner Lins.
De acordo com o DPG
Manoel Jerônimo, inicialmente serão contratadas cinco

mulheres para trabalhar na
DPPE. "A nossa expectativa é
aumentar esse número, inclusive, vou incentivar para que
outras órgãos públicos e instituições se engajem nesse programa de cunho social e de
resgate da cidadania", frisou.
Uma das contratadas pela
Defensoria Pública é Juciara
Lima, 34 anos, que começa
a trabalhar no Callcenter da
DPPE no início de outubro.
Para o Diretor Jurídico
da IDERES, Gesner Lins, a
chancela da Defensoria Pública como parceira do programa
representa novas possibilidades

de vagas em instituições que
contratam os reeducandos(as).
Participaram do ato de assinatura, o Defensor Público Michel
Seichi Nakamura, o diretor comercial da IDERES, Romero
Costa, e a psicóloga da mesma
entidade, Alessandra Oliveira.
PERNAMBUCO - Além
da DPPE, são parceiras da
IDERES, nove empresas da
construção civil, lavagem
industrial, serviços gerais e
vendas que contratam 163
reeducandos. Cerca de 20 exdetentos já foram efetivados
nessas empresas, após o cumprimento da pena.

PARCERIA representa novas possibilidades de vagas de empregos
CERTIFICADO DIGITALMENTE

22/09/2017
21:10:27
98187799438620

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ: 10921252000107

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Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 4577888325301812920
Hora Legal Brasileira: 22/09/2017 21:10 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,
das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 - Ano XCIV· NÀ 25

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Defensoria Pública
DEFENSORIA PÐBLICA

Defensor Público Geral: Manoel Jerônimo de Melo Neto
PORTARIAS DO DIA 23.09.2017
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVANO CARGO DE DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CARREIRA INICIAL, DPE-I
EDITAL Nº 1 ­ DPE/PE, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, e suas
alterações, na Lei complementar nº 124, de 2 de junho de 2008, na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e na Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE-I, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção
de Eventos (Cebraspe).
1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de seleção.
1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b)prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
c) inscrição definitiva, de caráter eliminatório;
d) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
e) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1.3 A prova objetiva, a prova escrita, a inscrição definitiva, a prova oral, a avaliação de títulos e a perícia médica dos candidatos que se
declararam com deficiência serão realizadas na cidade de Recife/PE.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas
em outras localidades.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Estatutário Próprio da Carreira de Defensor Público.
2 DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CARREIRA INICIAL, DPE-I
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior (bacharelado) em Direito, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
e três anos de atividade jurídica.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: as atribuições do cargo de Defensor Público são as definidas na Constituição Federal, de 5
de outubro de 1988, na Lei complementar Federal nº 80/1994, na Lei Complementar Estadual nº 20/1998, e suas alterações.
REMUNERAÇÃO: R$ 17.400,00.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado e classificado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade
entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.9 Ter boa conduta pública, social e familiar, possuindo bons antecedentes e idoneidade moral recomendável.
3.10 Apresentar declaração de bens e rendimentos na data da posse.
3.11 Declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública, e, se possuir, apresentar certidão que comprove que
não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou da função.
3.12 Não possuir condenação transitada em julgado em ação criminal ou em ação de improbidade administrativa.
3.13 Haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, contados até a data da posse, considerando-se atividade jurídica:
a) o exercício habitual da advocacia, nos termos do art. 10,§ 2º, da Lei Federal nº 8.906/1994;
b) o exercício de cargos, empregos ou funções que exija a utilização de conhecimento preponderantemente jurídico;
c) o exercício de magistério superior na área jurídica;
d) o cumprimento do estágio oficial de Direito, anterior à colação de grau, observado os atos normativos do órgão concedente até a edição
da Lei Federal nº 11.788/2008, e a regulamentação legal superveniente à vigência desta lei.
3.14 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os
documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
3.15 Cumprir as determinações deste edital.
4 DAS VAGAS
Cargo
Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE-I

Vagas para ampla
concorrência

Vagas reservadas para
candidatos com deficiência

48

2

4.1 As nomeações estão condicionadas ao repasse de dotação orçamentária específica.
5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 3% serão providas na forma
do § VI do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco e do art. 1º da Lei Estadual nº 10.553, de 8 janeiro de 1991, e do art. 22 da
Lei Estadual nº 14.538/2011.
5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até
o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo, nos termos do § 2º do art. 5º da
Lei nº 8.112/1990, e suas alterações.
5.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça
(STJ): "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", observado os
dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.
5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
b) enviar, via upload, a imagem do Cadastro de Pessoa Física(CPF);
c) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável
causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina
(CRM), na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar, de forma legível,até as 18 horas do dia 23 de outubro de 2017,por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensorimagem do CPF e do laudo médico a que se refere
o subitem 5.2deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse
da Administração.
5.2.2 O envio da imagem do laudo médico e do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza
por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.
5.2.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação original ou cópia autenticada em cartório constante do subitem 5.2
deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para
confirmação da veracidade das informações.
5.2.4 A imagem do laudo médico e do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidas, assim como não
serão fornecidas cópias dessa documentação.
5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para
o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e
2º, do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.

DEFENSOR PÚBLICO GERAL

5.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade
de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas,
aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso.
5.4 A relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será
divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor, na data provável de 6 de novembro de 2017.
5.4.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer
na condição de pessoa com deficiência e, se for o caso, enviar a documentação pendente anexa ao recurso, deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.
5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos
com deficiência.
5.5.1 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos
candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico não é suficiente para o candidato ter sua solicitação deferida.
5.6 DA PERÍCIA MÉDICA
5.6.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado na prova oral, será convocado antes da divulgação do resultado final
do concurso, para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da DPE/PE, formada
por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do§ 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015,
dos arts. 3º, 4º e 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da
Súmula nº 377, do STJ.
5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade
original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº
3.298/1999, e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e,
se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.
5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela DPE/PE por ocasião da realização da perícia médica.
5.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria)
(original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos últimos 12 meses.
5.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e
sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.
5.6.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica,
não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos
12 meses ou deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital, bem como o que não for considerado
pessoa com deficiência na perícia médica ou, ainda, que não comparecer à perícia.
5.6.7 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de
classificação geral.
5.6.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.
5.6.9 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório,apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições
do cargo será exonerado.
5.6.10 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia médica e
não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.
5.6.11 As vagas definidas no subitem5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão
preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 TAXA:R$ 270,00.
6.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor, solicitada
no período entre 10 horas do dia 29 de setembro de 2017e18 horas do dia 23 de outubro de 2017(horário oficial de Brasília/DF).
6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores,
de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação,por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas
no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência
de dados.
6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.
6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário.
6.2.3 O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor, após efetuado o registro pelo banco.
6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.
6.2.4O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017.
6.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção
da taxa de inscrição.
6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_
defensor, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a
obtenção desse documento.
6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.Uma
vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
6.4.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta.Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será
considerada a última inscrição efetuada no sistema do Cebraspe.
6.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via
correio eletrônico.
6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
6.4.4 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada recentemente, e que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e o seu tronco.
6.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio
da fotografia.
6.4.4.1.1 A fotografia a que se refere o subitem 6.4.4 deste edital deverá ser recente e tirada nos últimos seis meses anteriores à data
de publicação deste edital.
6.4.4.1.2 O candidato que não enviar a fotografia obedecendo às especificações constantes do subitem 6.4.4.1 deste edital, de tal forma
que impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação
especial no dia de realização das provas.
6.4.4.1.2.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.
6.4.4.1.3 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de
problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e outros fatores
que impossibilitem o envio.
6.4.4.1.4 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/
concursos/dpe_pe_17_defensor, na data provável 24 de outubro de 2017, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções
contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi aceita pelo Cebraspe. Caso não tenha sido aceita, o candidato poderá realizar, no período
entre às 9 horas do dia 24 de outubro de 2017e 18 horas do dia 25 de outubro de 2017(horário oficial de Brasília/DF), um novo envio
de uma foto que atenda às determinações do sistema.
6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito
de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.
6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do
certame por conveniência da Administração Pública.
6.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e
apresentado nos locais de realização da prova.
6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
6.4.8.1 Estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008,
publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.
6.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de
junho de 2007;
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
6.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada da seguinte forma:
a) por meio de requerimento do candidato, disponível no aplicativo de inscrição, a ser preenchido no período entre 10 horas do dia 29 de
setembro de 2017 e 18 horas do dia 23 de outubro de 2017, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_
defensor, contendo a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, e declaração eletrônica de que atende
à condição estabelecida na letra "b" do subitem 6.4.8.2 deste edital;

SUBDEFENSOR CRIMINAL DA CAPITAL
José Antônio Fonseca de Mello

COORDENADOR DE GESTÃO
Robério Vilarim Teixeira Neto

SUBDEFENSORA DE RECURSOS
Roberta Rodrigues Pitanga de Macedo

CONTROLADOR GERAL
Celso Antônio Rodrigues da Fonseca Júnior

SUBDEFENSORA DA REGIÃO METROPOLITANA
Andréa Neusa M. Lundgren de Moraes

Recife, 23 de setembro de 2017

CHEFE DE GABINETE
Maria do Carmo V. Peixoto Tabosa

Manoel Jerônimo de Melo Neto

SUBDEFENSOR DO INTERIOR
Jocelino Nunes Neto

SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL
José Fabrício Silva de Lima

CORREGEDORA GERAL
Ana Maria Oliveira de Moura

SUBDEFENSOR DE CAUSAS COLETIVAS
Henrique Costa da Veiga Seixas

CORREGEDOR AUXILIAR
Gabriel Maciel Cândido

ASSESSORIA DE IMPRENSA
Fátima Freire DRT/PE-2340

SUBDEFENSORA CÍVEL DA CAPITAL
Jeovana Carmem Colaco Drummond

CORREGEDORA AUXILIAR
Manuella Pollyana de M. Silveira

DIAGRAMAÇÃO
Erivaldo Celestino

ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE
Cristiana Magalhães P. de Melo
Luciano Campos Bezerra

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
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Recife, 23 de setembro de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Defensoria Pública

b) envio da declaração constante do Anexo II deste edital, legível e assinada, por meio de link específico no endereço eletrônico http://
www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor, no período entre10 horas do dia 29 de setembro de 2017 e 18 horas do dia 23
de outubro de 2017.
6.4.8.3.1 O candidato que não enviar a declaração por meio do link a que se refere o subitem 6.4.8.3 deste edital ou que enviar a declaração incompleta, ou seja, sem o nome, sem o número do CPF, sem o nome do concurso ou sem assinar não terá o seu pedido de
isenção deferido.
6.4.8.3.2 A solicitação realizada após o período constante da alínea "a" do subitem 6.4.8.3 deste edital será indeferida, salvo nos casos
de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
6.4.8.3.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea "b" do subitem 6.4.8.3 deste edital.
6.4.8.3.4 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.
6.4.8.4 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
6.4.8.5 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este
responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra
a fé pública, o que acarreta eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936,
de 6 de setembro de 1979.
6.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.3 deste edital.
6.4.8.7 Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico,
ou, ainda, fora do prazo.
6.4.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Cebraspe.
6.4.8.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada na data provável de 30 de
outubro de 2017, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor.
6.4.8.9.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido e, se for o caso, enviar a documentação pendente anexa ao recurso, deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva
relação provisória.
6.4.8.10 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 14 de novembro
de 2017, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.
6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá, conforme prazo descrito no subitem
6.4.9.7 deste edital:
a) assinalar no momento da inscrição, apontando/descrevendo os recursos especiais necessários;
b) enviar, via upload, a imagem do CPF;
c) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua
deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua
inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
6.4.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá, conforme prazo descrito
no subitem 6.4.9.7 deste edital:
a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;
b) enviar, via upload, imagem do CPF;
c) enviar, via upload, imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, no qual deverá conter a assinatura do médico com carimbo
e número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que ateste a espécie e o grau, ou nível, da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência,
conforme inciso IV do art. 39 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional,
conforme prevê o § 2º do art. 40 do referido decreto.
6.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, conforme prazo descrito no subitem
6.4.9.7 deste edital:
a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;
b) enviar, via upload a imagem de seu CPF;
c)enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no
subitem 6.4.9.7 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com
o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).
6.4.9.3.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o
responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de
realização das provas.
6.4.9.3.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
6.4.9.4 O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das provas deverá, conforme prazo
descrito no subitem 6.4.9.7 deste edital:
a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição, informando o nome pelo qual deseja ser tratado;
b) enviar, via upload, imagem do CPF e a imagem do documento oficial com foto.
6.4.9.4.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no
registro civil.
6.4.9.5 O candidato que for amparado pela Lei nº 10.826/2003 e necessitar realizar a prova armado deverá, conforme prazo descrito
no subitem 6.4.9.7 deste edital:
a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;
b) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.
6.4.9.5.1 Os candidatos que não forem amparados pela Lei nº 10.826/2003não poderão portar armas no ambiente de provas.
6.4.9.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar,durante a realização das provas, objetos,
dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido nesse edital, deverá, conforme prazo descrito no subitem 6.4.9.7 deste edital:
a)assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição de atendimento especial,no link de inscrição, no campo "Outros";
b) enviar, via upload, a imagem do CPF e do respectivo laudo médico que indique e justifique o atendimento solicitado.
6.4.9.7 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.6deste edital deverá ser enviada até as 18 horas do dia23 de outubro de
2017 (via upload), por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor. Após
esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.
6.4.9.7.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.
6.4.9.7.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino,
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio, assim como não
serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses documentos, que valerão somente para este concurso.
6.4.9.7.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 6.4.9.7 deste edital. Caso seja
solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da
veracidade das informações.
6.4.9.8 O candidato que não solicitar atendimento especial no aplicativo de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários
para tal atendimento terá a solicitação de atendimento especial indeferida, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista
nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.6deste edital. Apenas o envio da imagem do laudo/documentação não é suficiente para o candidato ter sua
solicitação de atendimento deferida.
6.4.9.9 Na solicitação de atendimento especial que envolva utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra eventual falha desses
recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento equivalente, observadas as condições de viabilidade.
6.4.9.10 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.4.9.11 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico http://
www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor, na data provável de 6 de novembro de 2017.
6.4.9.11.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos que tiveram sua solicitação de atendimento
especial deferida e, se for o caso, enviar a documentação pendente anexa ao recurso, deverá observar os procedimentos disciplinados
na respectiva relação provisória.
7 DAS FASES DO CONCURSO
7.1 As fases do concurso estão descritasno quadro a seguir.
FASE/PROVA

Primeira Fase
Prova Objetiva (P1)

DISCIPLINA JURÍDICA
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito da Infância e da Juventude
Direito das Execuções Penais
Direito do Consumidor
Direito Institucional
Direitos Humanos
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Tributário

FORMA
5 questões
10 questões
10 questões
10 questões
5 questões
10 questões
5 questões
10 questões
10 questões
10 questões
10 questões
5 questões

CARÁTER

Eliminatório e classificatório

Segunda Fase
Prova Escrita (P2)

Terceira Fase
Inscrição definitiva (P3)

Quarta Fase
Prova Oral (P4)

Quinta Fase
Avaliação de títulos (P5)

Ano XCIV · NÀ 25

Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito da Infância e da Juventude
Direito do Consumidor
Direitos Humanos
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
­
Grupo I:
Direito Civil
Direito Processual Civil
Grupo II:
Direito Penal
Direito Processual Penal
­

-3

2 questões discursivas
Eliminatório e classificatório

1 peça prática

­

Eliminatório

_

Eliminatório e classificatório

­

Classificatório

7.2 A prova objetiva (P1)terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 28 de janeiro de 2018, no turno da manhã.
7.3 Na data provável de 18 de janeiro de 2018, será publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco,e divulgado na internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor, edital que informará a disponibilização da consulta aos
locais e aos horários de realização das provas.
7.3.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensorpara verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
7.3.2 O candidato somente poderá realizar a prova no local designado pelo Cebraspe.
7.3.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento
no horário determinado.
7.3.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.3 deste edital, comunicação pessoal dirigida
ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o
desobriga do dever de observar o disposto no referido subitem.
7.4 O extrato de resultado final na prova objetiva (P1)e de convocação para a prova escrita(P2)será publicado no Diário Oficial do Estado
de Pernambuco, e o respectivo edital será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_
defensor, na data provável de 9 de março de 2018.
8 DA PROVA OBJETIVA(P1)
8.1 A prova objetiva(P1), de caráter eliminatório e classificatório, valerá10,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação constantes do
item17 deste edital.
8.2 As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta,
de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para
cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada
correta, de acordo com o comando da questão.
8.3 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para
a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da
folha de respostas por motivo de erro do candidato.
8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas,
tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.
8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena
de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta.
8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número
de seu documento de identidade.
8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a que tenha
sido deferido atendimento especial para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo
aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.
8.9 Será anulada a prova objetiva do candidato que não devolver a sua folha de respostas.
8.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva,
exceto a dos candidatos eliminados na forma dos subitens 16.21, 16.23 e 16.26 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cespe.
unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas.
A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.
8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de
respostas.
8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA(P1)
8.11.1 Todas as folhas de respostas da prova objetiva serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.
8.11.2 A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 0,10ponto, caso a
resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em
discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, não haja marcação ou haja marcação dupla.
8.11.3 O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as
questões que a compõem.
8.11.4 Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem 5,00 pontos no conjunto da prova objetiva e, no
mínimo, 20% de acertos em cada uma das disciplinas jurídicas relativas à primeira fase do concurso listadas no quadro do subitem 7.1
deste edital.
8.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem8.11.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.
8.11.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 deste edital serão listados de acordo com os valores decrescentes da
nota final nas provas objetivas.
8.12 DO GABARITO OFICIAL PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA
8.12.1 O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor, a partir das 19 horas da data provável de30 de janeiro de 2018(horário oficial de Brasília/DF).
8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva disporá das 9 horas do primeiro
dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF)para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desse gabarito, ininterruptamente.
8.12.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição
de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor, e seguir as instruções ali contidas.
8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_pe_17_defensor. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
8.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena
de ser preliminarmente indeferido.
8.12.7 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será
atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.12.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá
para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.12.8.1 Se houver alteração de gabarito oficial preliminar ou anulação de questão integrante de prova adaptada, em razão de erro material
na adaptação da prova, essa alteração valerá somente aos candidatos que realizaram a referida prova adaptada, independentemente
de terem recorrido.
8.12.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
8.12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.
8.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
9 DA PROVA ESCRITA (P2)
9.1 A prova escrita (P2)valerá10,00 pontos e será constituída de:
a) duas questões discursivas, valendo 2,0 pontos cada, a serem respondidas em até 15 linhas cada, acerca das disciplinas jurídicas
relativas à segunda fase do concurso constantes no quadro do subitem 7.1 deste edital;
b) uma peça prática, valendo 6,0 pontos, a ser respondida em até 120 linhas, acerca das disciplinas jurídicas relativas à segunda fase
do concurso constantes no quadro do subitem 7.1 deste edital.
9.2 A prova escrita (P2)terá a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 18 de março de 2018, no turno da manhã.
9.3 A prova escrita será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.9 deste edital.
9.4 Na prova escrita será permitida, apenas, a consulta à legislação, desde que não anotada ou comentada, sendo vedada a consulta a
obras doutrinárias, a súmulas e à jurisprudências.
9.5 O texto definitivo da prova escrita deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em
material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem
tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador
especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, o qual será gravado em áudio, especificando oralmente
a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
9.6 As folhas do caderno de texto definitivo da prova escrita não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local
que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de
qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova escrita.
9.7 As folhas do caderno de texto definitivo da prova escrita será o único documento válido para a avaliação da prova escrita. As folhas
para rascunho do caderno de prova são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação da prova escrita.

4 - Ano XCIV· NÀ 25

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Defensoria Pública

9.8 Não haverá substituição do caderno de texto definitivo por erro do candidato.
9.9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ESCRITA(P2)
9.9.1Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para a prova escrita os candidatos aprovados na prova objetiva e
classificados conforme o quadro a seguir:
Candidatos à ampla concorrência
388ª

Candidatos que se declararam com deficiência
12ª

9.9.1.1 Não havendo candidatos que se declararam pessoas com deficiência aprovados na prova objetiva, serão convocados para a
prova escrita os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova escrita objetiva, até o limite total da 400ª
posição, respeitados os empates na última colocação.
9.9.2 Os candidatos que não forem convocados para a prova escrita na forma do subitem 9.9.1 deste edital estarão automaticamente
eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
9.9.3 A prova escrita será avaliada quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados ­ demonstração de conhecimento técnico
aplicado ­, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.
9.9.3.1 A prova escrita de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da
modalidade escrita da Língua Portuguesa.
9.9.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.
9.9.5Cada questão discursiva da prova escrita valerá2,00 pontos, totalizando 4,00 pontos, sendo avaliadas conforme os seguintes
critérios:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja
pontuação máxima será limitada ao valor de 2,00 pontos, onde i = 1, 2.
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza
gramatical tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a
extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital;
d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) pela fórmula:
NQi = NCi -NEi ÷TLi,em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta;
e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi< 0,00.
f) será eliminado o candidato que obtiver NQi