CURSO EM PDF ­ DIREITO EMPRESARIAL
Prof. Margô Sartori
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Aula de Apresentação
Direito Empresarial ( Comercial) online
Olá Pessoal,
Meu nome é Margô Sartori, sou professora de Direito Empresarial e
tenho a honra de integrar a equipe do canal de concurso , curso que vocês ,
certamente, já conhecem não apenas pela tradição nos preparatórios na
área fiscal , como também pelo seu elevado grau de aprovação dos seus
alunos.
Minha formação é na área jurídica e como servidora pública federal
desde 1998 estou , hoje , lotada na Universidade Federal do Rio de Janeiro,
instituição onde também desempenho a função de professora assistente de
direito empresarial no Curso de Administração.
Confesso à vocês que a área acadêmica me fascina e , nesses quase
20 anos de magistério, atuando diretamente nos cursos preparatórios para
concursos, cheguei a conclusão que não exige uma formula mágica de
aprovação... quem dera, né gente?
Não é fácil passar em concurso , nós sabemos bem disso... salvo os casos
miraculosos, que todo mundo conhece um, a aprovação na carreira pública
vem por meio de muito suor, esforço e disciplina.
Por isso, sejam muito bem vindos ao curso de direito empresarial
online e parabéns por inaugurarem 2012 com esta determinação!
O nosso curso de direito empresarial tem um alvo específico: o
concurso de auditor fiscal , com o foco nas entidades tradicionais que
postulam como banca examinadora nos concursos no âmbito federal e
estaduais.
A proposta é - por meio de uma forma direta e clara - descomplicar
a disciplina de direito empresarial, apresentada em um conteúdo teórico ,
seguindo os editais anteriores e - como sei que muito de vocês apresentam
formação em outros ramos científicos ­ mesclada com exercícios de ordem
prática, também de provas da referida banca.
O curso será composto de 10 (dez) aulas (esta e mais 9), com a
periodicidade de uma aula semanal, assim divididas:

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AULA 0

TEORIA DA EMPRESA.

(DEMO)
AULA 1

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

AULA 2

SOCIEDADES : TEORIA GERAL E EIRELI

AULA 3

SOCIEDADES DO CÓD.CIVIL E SOC. LIMITADA

AULA 4

SOCIEDADE ANÔNIMA

AULA 5

TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

AULA 6

TIPOS ESPECÍFICOS TÍTULOS DE CRÉDITO

AULA 7

CONTRATOS EMPRESARIAIS

AULA 8

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

AULA 9

FALÊNCIA

Não temos tempo a perder... o conteúdo é extenso e muita coisa foi
alterada em direito empresarial.
Longe de mim assustar vocês no nosso primeiro encontro mas ,como
integrante ­ por vezes - de algumas bancas examinadoras, posso, de
cadeira, afirmar que um dos itens avaliados nas questões é o grau de
atualização do candidato.
Em Direito a situação se potencializa porque se trata de uma ciência
em movimento e, portanto, a máquina legislativa não cessa, trazendo dia
pós dia para nós um novo diploma legal.
Na matéria direito empresarial, o exemplo claro, a disciplina sofreunos últimos nos - alterações em toda sua base estrutural que passa pela
teoria da empresa, pelo direito societário, contratos, títulos de crédito e
falência.
Só pra se ter uma ideia, no ano de 2011, foram - nada mais , nada
menos - que cinco leis novas envolvendo matérias do nosso conteúdo.
Dessa forma, amigos, a decisão está tomada! E se ainda assim, após
todos esses argumentos, eu ainda eu não convenci vocês a fazer o nosso
curso, lá vai o "tiro de misericórdia": o Ministério da Fazenda encaminhou
um pedido de 1.210 vagas para o cargo de Auditor Fiscal ao Ministério do
Planejamento com concurso para 2012, com remuneração inicial de R$
13.904,00 !!
A largada já foi dada , meus amigos, de modo que essa é a hora!
Não vou me alongar , mas gostaria de deixar pra vocês uma
mensagem que já postei em nosso site do Canal dos Concursos , da mesma

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forma, apresentei no discurso na última formatura em que fui a professora
homenageada e, por isso, de novo não tem nada.
Mas sinto nela, a força de que todos nós precisamos para nos
mantermos firmes na decisão solitária e - até num determinado
momento ­ de completa incerteza ... de estudar, estudar e estudar.
Saber se o edital irá ou não ser publicado, se a banca organizadora
será a banca "X" ou a banca "Y", se os aprovados serão ou não nomeados ,
enfim , as dúvidas são muitas , mas há um pensamento que se eu fosse
vocês colocaria grudado na parede dos seus quartos e também em todos os
lugares por onde passam. Os dizeres estariam em caixa alta, negrito e
itálico ... com fonte 42!
E diz: "todo homem tem o dever de seguir a estrada que passa
pela sua aldeia" do imortal Josué Montello.
Assim, certa vez o perguntaram: o porquê desse dever? O quê existe
nessa estrada? Situação em que o acadêmico calmamente respondeu: o
desafio ... aquele que nos faz crescer.
É isso gente, o jeito é arregaçar as mangas , olhar o leão de frente ,
sem trocadilhos, dá boas vindas à 2012 , 2013, 2014 ... e se antecipar nos
estudos ! Nessa estrada vocês terão a minha companhia, tenham certeza !
Deus abençoe a todos nós e nos dê força para alcançar o objetivo de
cada um de vocês.
É isso , pessoal ! Beijo grande , contem comigo ! E vamos à nossa
primeira aula !
Portas em automático !
Professora Margô Sartori, M.Sc.

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Aula 01 (DEMO) TEORIA DA EMPRESA.
1. Empresário x Comerciante. 2. Evolução do Direito Comercial ao
Direito Empresarial. 3. Da Teoria da Empresa 3. Microempresa .
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendor Individual ­ MEI.
Nota explicativa: Olá alunos, tudo bem ? Uma explicação inicial e
necessária. A parte doutrinária da evolução histórica do direito empresarial ,
em regra , não apresentava grandes questionamentos nas provas de
auditor fiscal. Basta , para tanto, realizarmos uma análise das provas
anteriores . Só que, meus queridos alunos, a coisa mudou e as últimas
questões das bancas tradicionais como CESPE, ESAF, FCC, FGV , dentre
outras, vêm pontuando este item do edital . Portanto, vamos decolar nos
nossos estudos, sem redundância , efetivamente do início, ok pessoal?
1. EMPRESÁRIO X COMERCIANTE
Pergunto pra você: o seu Manoel da padaria da esquina da sua rua é
um empresário ou um comerciante?
Muitos de nós ,crescemos com essa figura que , por anos a fio, foi
carinhosamente chamada de comerciante.
Pois é, não contem nada para ele .... mas ele morreu ! Não existe
mais ! E a história toda só começa no Brasil ­ pelo menos no âmbito
normativo ­ a partir da vigência do novo Código Civil de 2002 , que inseriu
, no contexto legislativo, a teoria da empresa entre nós.
Com ela , a antiga teoria - chamada de teoria dos atos de comercio foi afastada e , da mesma forma, a figura do comerciante.
Sim, porque, o autor dos atos de comercio era chamado de
comerciante, se hoje a teoria chama-se teoria da empresa, natural que o
dono do negócio seja , seguindo a lógica, chamado de empresário.
Confesso pra você que , novidade , novidade, não foi. Por várias
razões: a uma porque, a Europa , de forma mais específica , a Italia , em
1942 , foi o marco inicial da teoria da empresa com a edição do seu
Codice Civile, que reúne numa única lei as normas de direito privado (
civil, comercial e trabalhista); a duas , porque nos últimos anos , a
jurisprudência brasileira , já vinha sinalizando em alguns julgados o
reconhecimento da teoria da empresa no Brasil.
De sorte que , o quê nos deu o Código Civil de 2002 foi a ratificação
da aplicação da teoria da empresa e , obviamente, considerando que a lei é
uma espécie normativa de aplicação geral, hierárquica e imperativa , o
novo Diploma Legal ( o Código Civil 2002) também nos trouxe a segurança
jurídica em relação à aplicabilidade da teoria da empresa.
A pergunta que não quer calar, no entanto, é : qual a diferença
no campo conceitual do antigo comerciante para o atual
empresário?

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Em que momento as duas teorias se destoam uma em relação à
outra?
A resposta fica há anos luz de distância, mais precisamente a partir da
Idade Média, mas por favor , não pare de ler... juro que serei breve na
explanação da evolução histórica que comportam as fases do direito
empresarial, mas também juro, pelas barbas do profeta, que uma evolução
bem entendida das fases de um institutos é meio caminho andado para o
domínio da disciplina.
2. EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL AO DIREITO EMPRESARIAL
Todas as vezes que delineamos a evolução do direito empresarial três fases
apresentam-se de forma nítida desde o surgimento do direito conceituado
comercial até os dias atuais com a designação de empresarial. São elas:
Fase Subjetiva.
Fase Objetiva e
Fase Subjetiva Moderna (Teoria da Empresa)
A Fase Subjetiva , também conhecida como corporativista,
apresenta a sua importância por ter sido a primeira e , nesse sentido,
instituído o marco divisório entre o direito civil e o , então, recém
sistematizado direito comercial.
Sim... porque até a Idade Média ,com a economia pautada na
exploração da terra, o direito privado era regido apenas por normas do
direito civil , regras comuns direcionadas a todos , porém, formais ,
engessadas em documentos, testemunhas , cartórios etc.
A coisa muda coisa a intensificação do mercantilismo como eixo
econômico principal substituindo o feudalismo,
conferindo à atividade
mercantil leis diferentes das do direito civil. É fato que precisávamos de
normas mais céleres e dinâmicas voltadas para a praticidade do comércio.
Surge , então, um novo direito sistematizado no campo legislativo,
administrativo e jurídico chamado direito comercial.
Pronto ! A partir da Idade Média , o direito privado foi bifurcado em
direito civil e direito comercial . De sorte que passaram a existir regras
especiais para quem praticasse a mercancia como atividade principal de
sustento.
A grande questão era: quem será chamado de comerciante e
fará parte dessas novas regras? Sim... porque, a contrario senso aquele
que não for enquadrado como tal, será disciplinado pelas normas antigas ,
formais e preexistentes do direito civil.
A fase subjetiva conceitua comerciante todo aquele que tivesse uma
matrícula emitida pelos tribunais de ofício da época. Não havia nenhum
interesse na atividade do mercador mas, tão somente , se ele era titular de
um número. Daí o período ser chamado de subjetivo, pois o quê mais
importava no conceito era o sujeito e não sua atividade laboral.

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Na idade moderna , a influencia do direito francês, dentre outros
fatores, colaborou para surgimento da segunda fase: a Fase Objetiva ,
também conhecida como fase dos atos de comércio.
Basicamente, os atos de comercio eram atos de intermediação entre
a cadeia de produção e a cadeia de consumo, ou seja, o comerciante
comprava do produtor e revendia para o consumidor.
Falo "basicamente" porque com o passar dos anos , a própria
teoria objetiva passou a flexibilizar o seu entendimento, estendendo o
estudo dos atos de comércio para outras variáveis conceituais.
Só pra você ter uma ideia , a doutrina francesa - especificamente
pela obra de Julliot de La Morandière - desenvolveu , ao final do século
XVIII, uma classificação dos atos de comercio em : atos de comercio por
natureza (ou profissional), atos de comercio por conexão e atos de
comercio por determinação da lei.
De modo que quando menciono o antigo conceito de "atos de
comercio" concentro-me nos atos de comercio por natureza , também
conhecidos como atos de comercio profissionais e , nesse sentido, eles eram
atos de intermediação entre a cadeia de produção e a cadeia de consumo.
O antigo comerciante , pela teoria objetiva, era aquele quem
comprava do produtor e revendia para o consumidor. Fazia desta
prática sua profissão e , como não era uma instituição filantrópica ,
com objetivo de lucro.
Em resumo, comerciante era - do verbo não é mais - aquele que em
nome próprio realizava atos de intermediação de bens móveis entre a
cadeia de produção e de consumo, com habitualidade e finalidade de lucro.
É fato que , todos nós podíamos adquirir os nossos produtos e
serviços diretamente do produtor, do fabricante ou qualquer outro agente
que estivesse na cadeia embrionária de produção, porém, este sujeito
realizava a venda primária. É certo, que o antigo comerciante nunca
nos vendeu o seu produto , e sim, nos "re"vendeu. Não tinha fábrica,
mas sim, estoque !
Com isso, a sua posição negocial estava centrada na intermediação
ou ,modernamente falando, na circulação de bens, ou seja, comprava do
produtor e revendia para consumidor de forma cíclica.

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Nesse cenário, todos que praticassem , como profissão, atos que não
fossem de intermediação de bens móveis estavam excluídos do conceito de
comerciante.
Pode-se perceber com clareza , que na teoria dos atos de
comercio, as industrias e empresas prestadoras de serviços, não
eram beneficiadas pelas regras direcionadas aos comerciante . A
eles , restavam a aplicação nas normas do direito civil.
A única exceção para esses dois segmentos ­ indústria e empresa
prestadora de serviços - á época, serem conceituadas como empresas
comerciais , era das duas uma : ou uma lei que viesse a designar aquela
atividade como mercantil , sendo o ato ou não de intermediação; ou, então
, a empresa viesse a realizar atos mistos (bifrontes).
A titulo de exemplo, da primeira hipótese , temos a sociedade
anônima, que por força de lei, independentemente do seu objeto será
sempre uma sociedade antigamente, chamada de mercantil ( hoje:
sociedade empresária) .
Quanto aos atos mistos o curso de inglês - que também revende o
material didático - é um bom exemplo. Considerando o ato de
intermediação na revenda de um dos produtos do curso, toda a atividade da
empresa era enquadrada como mercantil. É o que J. X. Carvalho de
Mendonça chamava de "vis atractiva" do direito comercial.
Resumo da ópera: a palavra de ordem na teoria dos atos de comercio
era " o quê faz ? ". Se a resposta fosse: realizo atos de comercio com
habitualidade e finalidade de lucro... estávamos diante de um comerciante.
A questão é : por que o conceito de comerciante pautado na
teoria do atos de comércio ruiu , dando início à teoria da empresa?
A Fase da Teoria da Empresa , também chamada de fase subjetiva
moderna tem a sua construção no século XIX, concentrado em um dos
efeitos da Revolução Industrial. Neste período, o industrial começa a
produzir em escala , em série, contribuindo para um relevante movimento
econômico . Em contrapartida a classe passou a exigir o mesmo tratamento
especial conferido aos comerciantes, titulares de atos de comércio.
É fato que o antigo conceito de comerciante não abrigava nem o
produtor e nem o prestador de serviços, visto que ambos não realizavam
atos de intermediação entre a cadeia de produção e a de consumo.
A realidade da época exigia um novo perfil conceitual que agregasse
aqueles que realizassem atos de produção como de circulação de bens ou
de serviços, daí o surgimento da teoria da empresa.
3. TEORIA DA EMPRESA
" Teoria da Empresa " , expressão pequena, inocente , mas que esconde
nela uma subjetividade que ­ dependendo da área jurídica analisada - faz
comportar vários conceitos .

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O quê consagra a nova teoria ( nova pelo menos no Brasil ) é que ,
seja atividade que for, a mesma tenha sido realizada de forma profissional e
por meio de uma atividade economicamente organizada.
Na teoria da empresa a pergunta é outra : " como se faz ? ". É o
procedimento da atividade fim que apresenta a estrutura
organizacional.
E eu sei , perfeitamente, o que você esta pensando....
Ai Margô, o
organizada" ?

que

significa

uma

"atividade

economicamente

Tudo bem, confesso que não é uma receita de bolo, como mencionei
no inicio do texto, a subjetividade é a marca desta teoria, tanto é que a
mesma também é conhecida como teria subjetiva moderna
Mas também não é um bicho de sete cabeças...
Tecnicamente falando, o quê nos apoia para conceituar a "atividade
economicamente organizada" são as ciências econômicas e não as jurídicas.
Para os economistas , todas as vezes que um agente , em nome próprio,
profissionalmente, agrega elementos de empresa , ou seja, elementos que
estejam vinculados entre si para a realização do empreendimento , se tem
uma atividade organizacional.
Com isso, fatores de produção como, mão-de-obra , matéria prima,
capital, tecnologia, entre outros compõem os elementos básicos ( não
confundam com essenciais) para essa organização econômica. À esta
atividade econômica organizada foi dado o nome de "empresa" .
Natural que o dono da empresa , não poderia ter outro nome , a não ser ,
empresário !

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Vamos ao exemplo que ajuda muito nessa hora: o caso é real, gente,
e falo dele sempre na sala de aula.
Certa vez , ao pintar a minha casa , contratei com seu Otacílio, um
pintor profissional de residência , autônomo. Durante a execução do
serviço, seu Otacílio, lamentavelmente, contraiu dengue, por conta de um
surto da doença no meados de 2007.
Se eu perguntar a você o quê que aconteceu com a minha
pintura , certamente você responderá: parou. E foi isso mesmo que
aconteceu. A questão é: por que ?
Porque a prestação de serviços realizada pelo seu Otacílio era
exercida dentro do cenário da "pessoalidade". A sua presença era essencial
para que o serviço fosse realizado e a sua ausência, inviabilizava a
execução do serviço por ele assumido.
Hoje , morando em um apartamento, me deparei ano passado em
uma reunião de condôminos para escolha da empresa que faria alguns
reparos de pintura na fachada do prédio. Estavam ali alguns orçamentos de
empresas que faziam exatamente a mesma atividade do seu Otacílio.
O obra foi plenamente realizada, mas a estrutura operacional estava
concentrada , não no dono do empreendimento, mas sim nos operários, nos
maquinários, nos utensílios, nos andaimes e assim por diante... e se o
titular da empresa , durante a execução da nossa obra, pegou ou não
dengue , nós nunca vamos saber, a razão é simples: ela atua no cenário na
impessoalidade, basta que ele tenha autonomia nos elementos de
composição da empresa , para que a atividade assumida por ele seja
realizada.
A teoria da empresa no direito brasileiro está disciplinada no artigo
966 do Código Civil e ele estabelece:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de
bens ou de serviços.
Uma questão importante é que este artigo possui um paragrafo único
que exclui algumas atividades no contexto de empresário. Vamos ver:
Artigo 966 Parágrafo único do Código Civil. Não se considera empresário
quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária
ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores,
salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
A redação não ajuda muito. Seu início disciplina " não se considera
empresário (...)". Ora , meus alunos, se o caput inaugura a mensagem
dizendo " considera-se empresário" , é fato que a intepretação lógica
nos leva a crer que estamos diante de um paragrafo único que se propõe a
excepcionar o seu caput.
E de fato é assim... até a metade do caminho!

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O legislador elenca quatro atividades que ao serem desenvolvidas ,
não serão enquadradas no contexto empresarial: a
intelectual, a
científica, a artística e a literária.
Só um parêntese:
a expressão "científica" refere-se a toda
atividade fundada em uma ciência e , portanto , não se prendam - tão
somente ­ na figura do médico ou do dentista. Um engenheiro, com
formação em ciências exatas ou um contador, em ciências contábeis, estão
inseridos na designação "atividade cientifica", ok?
E a redação do artigo continua.... ainda que seus agentes tenham
apoio de auxiliares e colaboradores. Então vamos ao exemplo: se você
agendar uma consulta com seu médico cardiologista e no consultório for
atendido por uma secretária, for servido com um copo de agua por uma
copeira, se o local for aparelhado com televisão, maquina de café se - ao
entrar na sala do médico - ele tiver o auxílio uma enfermeira, tiver um
aparelho de eletrocardiógrafo... ainda assim, ele não será classificado como
empresário.
É fácil de entender, visto que esse profissional liberal apresenta uma
relação de pessoalidade com sua carteira de clientes, independentemente
de todo o complexo organizacional da sua atividade , a presença do médico
é essencial para a realização das consultas.
Porém , meus alunos, como todo veneno encontra-se na calda, já
dizia meu avô na minha querida Blumenau, o artigo finaliza dizendo "salvo
se o exercício da profissão constituir um elemento de empresa".
Bem... primeiro impacto: a nossa exceção tem uma exceção! E como
podemos decifrar esse texto para um concurso? É exceção ou é
regra? É simples.
A regra é que essas quatro atividades estejam excluídas do cenário
empresarial, se por desenvolvida pela pessoa do profissional , ainda que
este mantenha uma estrutura de organização para essa atividade.
Agora , se por exemplo, um empresário na área da construção civil
resolver inovar no ramo da saúde e compor uma rede hospitalar, além dos
hospitais, maquinários, ambulâncias , dos remédios... terá que inserir neste
conjunto de elementos formadores da empresa , a mão-de-obra médica
para que a atividade científica seja realizada. Com isso, o titular da empresa
apresenta uma impessoalidade na prestação do serviço médico e, portanto,
a atividade é enquadrada no contexto empresarial.

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Nunca se esqueçam que essas quatro "relativas" exceções estão
elencadas na regra geral do Código Civil. Com isso , nada impede que uma
lei especial exclua também uma ou outra atividade deste enquadramento de
empresário . Fica aqui o exemplo da sociedade constituída entre advogados
para o exercício da advocacia, reza o artigo 16 da lei 8906/1994, o estatuto
do advogado que a sociedade entre esses profissionais para a militância da
advocacia não constitui atividade empresarial.
Art. 16 L8906/94.
Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades
de advogados que apresentem forma ou características mercantis,
que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à
advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente
proibido de advogar.
Para finalizar o primeiro tópico da nossa primeira aula
fazer três observações:

gostaria de

A primeira delas, é que o legislador brasileiro optou pelo critério
subjetivo da teoria da empresa, ou seja, artigo se preocupa em conceituar o
titular da empresa, qual seja: o empresário , e não a empresa em si.
Segundo Alberto Asquini, que desenvolveu a teoria poliédrica da
teoria da empresa , conceito da teoria da empresa está pautado na
diversidade de vários perfis que atuam entre si. São eles : o perfil objetivo,
o corporativista , o funcional e o adotado pelo legislador brasileiro: o perfil
subjetivo, isso porque o conceito previsto do artigo 966 do Código Civil
centraliza a figura do empresário, ou seja, o sujeito titular da empresa .
Na visão de Asquini, os demais ângulos - objetivo , funcional e
corporativista - atuam , respectivamente , no estudo da empresa como
conjunto de bens; como uma atividade economicamente organizada e como

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conjugação de interesses entre empregador e empregados, prepostos e
gerentes.
A segunda observação , é que o figura do comerciante foi absorvida
pela nova designação de empresário e , por esta razão, o seu Manoel da
mercearia, hoje, tecnicamente, deve ser chamado de "empresário".
É natural , que no discurso popular as pessoas ainda continuem a
mencionar a expressão "comerciante", "comercial", "atividade mercantil" e
por ai vai... nós - num estudo científico sobre o tema ­ é que não podemos
mais nos referir a figura do "comerciante". De qualquer forma, para o leigo
o momento ainda é de transição e de estranheza em relação as novas
nomenclaturas jurídicas.
Por fim , não se esqueçam de que o conceito de empresário está
concentrado no estudo do direito empresarial. Saibam, por exemplo que
para o direito do trabalho, o eixo conceitual de empresário está ligado ao
fato da existência do vínculo empregatício existir ou não em relação ao
empregado. Se o gente empregador, exerce ou não atividade
economicamente organizada , tal critério de desprezado no exame das
regras trabalhistas.
Da mesma forma, se dá com o campo das normas fiscais. Na
realidade , o quê qualifica o agente para o fisco é o seu grau de circulação
de riqueza inserida num fato gerador tributável, independente ser o mesmo
exerce ou não atividade economicamente organizada.
3.
MICROEMPRESA
,
EMPRESA
DE
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

PEQUENO

PORTE

E

O conceito de empresário disciplinado pelo artigo 966 do Código Civil,
com já vimos, estabelece que empresário é todo aquele que exerce
profissionalmente atividade economicamente organizada de produção, de
circulação de bens ou de serviços.
Não foi critério conceitual a extensão do negocio empresarial
constituído, por isso, a designação dada pela lei é básica e genérica
, independentemente se estamos diante de um microempresário, de
um empresário de pequeno porte , médio ou grande porte.
Se , no entanto, por um lado , do campo conceitual não há diferenças
entre a grandiosidade do negócio, no aspecto do tratamento jurídico o
legislador tratou de disciplinar uma norma diferenciada para o empresário
de pouca monta.
Uma microempresa , também designada pela sigla "ME" é uma
empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos
pode ser realizado de forma simplificada.
O legislador nacional disciplinou o tema da lei complementar
123/2006, não foi a primeira norma sobre o assunto no nosso país , mas

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foi a que instituiu um sistema nacional da microempresa e empresa de
pequeno porte no Brasil, conhecido como super simples.
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de
arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive
obrigações acessórias;
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas
aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao
associativismo e às regras de inclusão.
Não menosprezando as finalidades juridicas estabelecidas pelo artigo
primeiro da lei, percebe-se que o legislador preocupou-se com dois aspectos
básicos: o acesso ao crédito do pequeno empresário e a alta carga tributária
no campo empresarial. É fato que os dois itens levavam a um sistema
crònico no Brasil que era a informalidade das pequenas empresas. Perdiam
todos: o Estado, o mercado, o consumidor e o proprio empresário.
A lei complementar 123/2006 - na proposta de amenizar este
cenário de informalidade - disciplinou um escalonamento , já existente na
lei anterior: lei 9.317/96 , em duas categorias de pequeno empresário: o
microempresário ­ME e o empresário de pequeno porte ­ EPP,
concedendo , mediante alguns requisitos determinados pela lei, a esses
empresários tratamento diferenciado e favorecido em relação ao campo
tributário -este conhecido como opção ao simples nacional - do campo
trabalhista , no setor previdenciario e também no de acesso ao crédito e ao
mercado.
Duas perguntas, certamente, você está me fazendo: quais seriam
estes critérios estabelecidos pela lei?
E mais: quais as vantagens jurídicas da opção pelo sistema simples
nacional para o empresário ?
Na primeira resposta , digo que os critérios são variados, mas dois
são pontuais: ser definido , pela lei,
como um microempreário ou
empresário de pequeno porte e atuar num setor que não seja excluido do
sistema simples de tributação.

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Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se
microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde
que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
O artigo 3º da lei complementar 123/2006 estabelece o
enquadramento do empresário pautado na aferição da receita bruta anual
do empresário , os valores-limites para o enquadramento passam , de
tempos em tempos, por reajustes e, recentemente, a lei complementar
139/2011 atualizou os parâmetros dos novos valores. Antes, o
microempresário auferia uma receita bruta em cada ano-calendário, igual
ou inferior a R$ 240.000,00. Hoje, no entanto, pelos novos valores: de R$
360.000,00 .
Agora, alunos, atenção !
Não basta se enquadrar na limitação da receita bruta ano-calendário,
o próprio artigo 3º no seu paragrafo 4º estabelece algumas atividades que
não se enquadram na conceituação de microempresário e de empresário de
pequeno porte. Vamos a elas:
Artigo 3º § 4º LC 123/2006
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta
Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei
Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa
jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como
empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico
diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta
global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do
capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde
que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa
jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o
limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

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VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de
desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito,
financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de
distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de
arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de
previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de
desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5
(cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
Resta-nos a segunda resposta: quais seriam as vantagens do
enquadramento no simples? Unificação de alguns tributos, com certeza.
O SIMPLES consiste, basicamente, em permitir que as empresas
optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a
receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único
documento de arrecadação, chamado DAS-SIMPLES.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante
documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no
inciso XII do § 1º deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do §
1º deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a
cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno
porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no §
5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
A Lei concede a simplificação de documentação, a diretriz da
fiscalização como orientação e o estabelecimento de privilégios em compras
públicas como: licitação exclusiva para microempresas e empresas de
pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, após a fase

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competitiva, permite que a ME ou EPP realize novo lance, aumentando a
chance de vitória destas empresas em relação às demais.
Para finalizar este tema , fica aqui ,talvez, a informação principal: a
lei 123/2006 elencou alguns setores de atuação no mercado que, mesmo no
enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte não podem
optar pelo simples simples nacional. Vamos às vedações da lei estabelecidas
no seu artigo 17:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do
Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de
assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de
contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management),
compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou
de prestação de serviços (factoring);
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou
indireta, federal, estadual ou municipal;
IV - (REVOGADO);
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou
com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade
não esteja suspensa;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de
passageiros;
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de
energia elétrica;
VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e
motocicletas;
IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a)cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo,
munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
1 - alcoólicas;
2 ­ refrigerantes , inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou
sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com
capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do
concentrado;
4 - cervejas sem álcool;
XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do
exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,

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artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem
como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de
qualquer tipo de intermediação de negócios;
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII - que realize atividade de consultoria;
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se
referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal
federal, municipal ou estadual, quando exigível.
Questão que nos leva à conclusão de que não basta ser conceituado
como microempresário / empresário de pequeno porte para se valer de
forma absoluta de todas as vantagens jurídicas concedidas pelo legislador,
visto que relação à unificação tributária alguns segmentos de atuação foram
de forma coercitiva excluídos desta opção.
E fato que restrição ao beneficio da opção pela unificação tributária é
restrita ao campo tributário, de sorte que, os demais tratamentos
diferenciados aos microempresários e empresários de pequenos porte, à
eles são plenamente aplicados.
ATENÇÃO !!!!
E o Micro Empreendedor Individual ­ MEI? .
O Micro Empreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para
que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e
principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do
que trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de Julho de 2009. Os
profissionais autônomos e micro empresários podem optar por se legalizar
abrindo uma MEI.
O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/2008 e inserido
na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que
possibilita a formalização de empreendedores por conta própria como
costureiras,
salgadeiras,
quitandeiros,
quiosqueiros,
açougueiros,
verdureiro, mecânicos entre outros.
LEI COMPLEMENTAR 128/2008
Artigo 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo
recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por
ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a
que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior,

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de até R$ 60.000,00 *(sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e
que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
* Valores atualizados de R$36.000,00 para R$ 60.000,00 pela Lei
Complementar 139/2011.
As principais características da MEI são:
·

Empresa individual (sem sócios)

·

Faturamento mensal até 3 mil reais

·

Ter um empregado que receba salário de somente um salário mínimo
ou piso da categoria

·

A atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional

·

Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa
como sócio

As empresas que serão criadas a partir de 1º julho, e que se
enquadrarem nos critérios da lei, já fazem automaticamente a opção pelo
Simples, enquanto as atuais empresas podem fazer a opção pela nova
sistemática a partir de 2010. O microempresário individual vai pagar cerca
de R$ 60 por mês, incluindo o pagamento da Previdência, do ISS e do
ICMS. Esse tipo de trabalhador está isento de outros tributos, como IRPJ,
PIS, Cofins e IPI.
O valor de R$ 60,00 reais deve ser recolhido por meio do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS) onde R$ 59,95 (11% do salário
mínimo) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte
individual), mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.
IMPORTANTE: A partir da MP 529/2011, o MEI pode optar por
contribuir com 5% sobre o salário mínimo (contribuição
previdenciária)
Informação importante: Apesar do Portal Empreendedor emitir
documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as
declarações do empresário, de que observa as normas e posturas
municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao
próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas
como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo o
fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.
É isso, pessoal ! Por hoje é só ...
Espero que tenham curtido a primeira aula e aguardo por vocês nos
próximos encontros com temas importantíssimos e presentes nos
editais dos concursos de auditor fiscal.
Não percam a segunda aula ... Empresário Incapaz, Registro,
Escrituração... tudo de bom !
Nos encontramos lá, ok?
Seguem exercícios fixação com os gabaritos e comentários.
Um forte abraço e fiquem com Deus !

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Vamos fazer alguns exercícios de fixação?
Nota: O gabarito e comentário faço ao final do teste , ok?
1ª QUESTÃO ­ CESPE 2012
A evolução do Direito Empresarial é encontrada na doutrina
basicamente em três fases: conceito subjetivo (Direito do
Comerciante), conceito objetivo (Direito do Comércio) e a última
denominada teoria da empresa - conceito subjetivo moderno,
inicialmente utilizada pelo Direito Italiano, em 1942. Diante das
alterações introduzidas no Direito Brasileiro com a edição do Código
Civil em 2002, analise as assertivas:
I) Considera-se empresário quem exerce pessoalmente atividade
econômica organizada para a produção e a circulação de bens ou de
serviços.
II) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de
natureza científica, literária ou artística com o concurso de
auxiliares ou colaboradores e o exercício da profissão não constitui
elemento da empresa.
III) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou circulação de
bens ou de serviços.
Baseando-se nas assertivas acima, marque a alternativa correta:
a) apenas uma assertiva está correta.
b) apenas duas assertivas estão corretas.
c) todas as assertivas estão corretas.
d) todas as assertivas estão incorretas.
2ª QUESTÃO ­ ESAF 2002
Segundo o ensinamento de Asquini, a empresa com perfil poliédrico
em que se destaca(m) a(o):
a) Organização da produção.
b) Perfil objetivo, subjetivo, funcional e corporativista.
c) Pessoa Jurídica da sociedade mercantil.
d) Atividade do empresário ou grupos de pessoas para a obtenção
de lucro.
e) Fundo de comércio como resultado
3ª QUESTÃO
À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de:
a) estabelecimento, como o conjunto de bens e empregados para o
exercício da atividade mercantil.

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b) empresário será sempre o sujeito da atividade mercantil que
ostenta os riscos do negócio.
c) qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.
d) empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento,
não se tratando de conceito inequívoco.
e) uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.
4ª QUESTÃO ­ ESAF 1998
A recepção do instituto empresa pelo Código Civil resultará em:
a) retornar a discussão sobre ato de comércio como intermediação
na circulação de mercadorias.
b) realçar a ideia de atividade sobre a de ato.
c) incorporar novos ofícios e profissões ao campo do direito
mercantil
d) extremar atividades empresariais e não empresariais.
e) criar novo sistema de análise da atividade econômica.
5ª QUESTÃO
É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e
empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa
(Lei Complementar 123/2006):
a) Todas as sociedades empresárias remanescentes de uma cisão ou
qualquer outra forma de desmembramento no últimos dez anoscalendário não podem ter o tratamento diferenciado dispensado
pelo Estatuto da Microempresa.
b) Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de
pequeno porte.
c) Nenhuma sociedade cooperativa poderá
microempresa ou empresa de pequeno porte.

ser

considerada

d) A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não
poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para
as microempresas e empresas de pequeno porte.
e) A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de
distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de
arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou
de previdência complementar poderá beneficiar-se do tratamento
jurídico previsto no estatuto em apreço.

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GABARITO E COMENTÁRIOS
1ª QUESTÃO ­ CESPE 2012
A evolução do Direito Empresarial é encontrada na doutrina
basicamente em três fases: conceito subjetivo (Direito do
Comerciante), conceito objetivo (Direito do Comércio) e a última
denominada teoria da empresa - conceito subjetivo moderno,
inicialmente utilizada pelo Direito Italiano, em 1942. Diante das
alterações introduzidas no Direito Brasileiro com a edição do Código
Civil em 2002, analise as assertivas:
I) Considera-se empresário quem exerce pessoalmente atividade
econômica organizada para a produção e a circulação de bens ou de
serviços.
II) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de
natureza científica, literária ou artística com o concurso de
auxiliares ou colaboradores e o exercício da profissão não constitui
elemento da empresa.
III) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou circulação de
bens ou de serviços.
Baseando-se nas assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
a) apenas uma assertiva está correta.
b) apenas duas assertivas estão corretas.
c) todas as assertivas estão corretas.
d) todas as assertivas estão incorretas.
Comentário:
Apenas a terceira assertiva está correta . Estabelece o artigo 966 do
Código
Civil
que
será
considerado
empresário
quem
exercer
profissionalmente atividade economicamente organizada para produção ,
circulação de bens ou de serviços.
A primeira proposição está errada porque a atuação do empresário se dá
de forma impessoal , ou seja, por meio dos elementos da empresa, como
mão de obra, matéria prima, tecnologia etc.

2ª QUESTÃO ­ ESAF 2002
Segundo o ensinamento de Asquini, a empresa com perfil poliédrico
em que se destaca(m) a(o):
a) Organização da produção.
b) Perfil objetivo, subjetivo, funcional e corporativista.

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c) Pessoa Jurídica da sociedade mercantil.
d) Atividade do empresário ou grupos de pessoas para a obtenção
de lucro.
e) Fundo de comércio como resultado
Comentário:
A teoria de Alberto Asquini - ao ser designada de poliédrica - sustenta que
a teoria da empresa apresenta-se no mundo jurídico sob vários ângulos, ora
fundando a sua existência da figura do empresário ( a subjetiva) ; ora na
importância da empresa pela seu conjunto de bens ( objetiva) ; ora pela
sua estrutura organizacional ( funcional) e por fim pela conjugação de
interesses entre empregador e empregados, prepostos e gerentes (
corporativista) .
Com isso a opção "B" é a correta por abranger todos os pontos estruturais
da Teoria Poliédrica da Empresa. As demais opções - "A", "C" , "D" e "E"
enfrentam parcialmente a referida teoria.
A segunda assertiva esta errada por conta do parágrafo único do artigo 966
do Código Civil. Aqui,
a pessoalidade dos profissionais liberais
descaracteriza a figura de empresário.
3ª QUESTÃO
À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de:
a) estabelecimento, como o conjunto de bens e empregados para o
exercício da atividade mercantil.
b) empresário será sempre o sujeito da atividade mercantil que
ostenta os riscos do negócio.
c) qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.
d) empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento,
não se tratando de conceito inequívoco.
e) uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.
Comentário:
Questão aparentemente fácil , mas exige do candidato uma atenção
especial.
O comando da questão exige a analise da teoria da empresa à luz da lei
10.406/2002 , que nada mais é do que o código Civil. Portanto, não
podemos sair do contexto dado pelo legislador brasileiro à Teoria da
Empresa, onde a "empresa" consiste numa atividade economicamente
organizada pela realizada pelo seu dono, ora chamado de empresário.
Dessa forma a questão correta é a letra "E", com base no artigo 966 do
Código Civil.

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"Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de
bens ou de serviços."
Demais opções estão erradas, senão vejamos:
Letra "A" : Porque atividade traduz movimentação e não é compatível com
a terminologia "conjunto de bens".
Letra "B" : Quando a questão diz "sempre" atividade mercantil , ela comete
dois equívocos: primeiro porque a atividade hoje, pela teoria da empresa ,
não se chama "mercantil" e , sim, "empresarial". Segundo porque atividade
economicamente organizada envolve tanto a área de produção, como
circulação de bens , como também a área de prestação de serviços e não
apenas na atividade de intermediação.
Letra "C": O termo " qualquer entidade " compromete a questão, visto que
as sociedade simples ( as antigas sociedades civis) visam lucro e não
exercem atividade economicamente organizada.
Letra "D" : Porque todo empresário é pessoa natural e não pessoa jurídica
como mencionado na questão.
4ª QUESTÃO ­ ESAF 1998
A recepção do instituto empresa pelo Código Civil resultará em:
a) retornar a discussão sobre ato de comércio como intermediação
na circulação de mercadorias.
b) realçar a ideia de atividade sobre a de ato.
c) incorporar novos ofícios e profissões ao campo do direito
mercantil
d) extremar atividades empresariais e não empresariais.
e) criar novo sistema de análise da atividade econômica.
Comentário:
Questão - da mesma forma que a anterior ­ que exige atenção do
candidato. Não é de memorização de lei e nem doutrina, mas envolve uma
análise critica reflexiva da teoria da empresa, vamos analisar:
A opção correta é a letra "B". A teoria da empresa ao afastar a teoria dos
atos de comercio, substituiu a expressão "o quê faz" pela "como se faz". Na
realidade pela teoria dos atos de comércio, o conceito de comerciante
bastava realiza atos de intermediação entre o produtor e o
consumidor; já a teoria da empresa o que importa não é o "ato" em si,
tanto é que o titular da empresa poderá atuar na área de produção, como
de intermediação (circulação de bens ) como de prestação de serviços. O
que realmente é estrutural para a teoria da empresa é procedimento
adotado para que sua atividade-fim seja realizada, ou seja, se entre o

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titular empresa e a sua atividade-fim
economicamente organizada.

existe

uma

atividade

As demais estão erradas pelas seguintes razões:
Letra "A" : porque a teoria da empresa não retornar à discussão de atos e
comércio, muito pelo contrário, estrutura o novo debate na atividade
economicamente organizada , independentemente do ato ser ou não de
intermediação.
Letra "C" : não há incorporação de novos ofícios e profissões , mas sim a
aplicação da teoria da empresa par atividades de produção , circulação de
bens e de serviços, desde que estejam economicamente numa atividade
organizacional.
Letra "D" : a teoria da empresa é também chamada de subjetiva moderna ,
por conta de não ter um conceito rígido entre empresário e não empresário.
Diferentemente da teoria dos atos de comércio, pela atual teoria, um não
empresário se posteriormente, passar a exercer uma atividade
economicamente organizada, o mesmo será classificado como empresário.
Letra "E" : não criação de novo sistema de análise da atividade econômica.
Apenas a base conceitual foi alterada da pratica de atos de comércio para a
atividade economicamente organizada.
5ª QUESTÃO
É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e
empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa
(Lei Complementar 123/2006):
a) Todas as sociedades empresárias remanescentes de uma cisão ou
qualquer outra forma de desmembramento nos últimos dez anoscalendário não podem ter o tratamento diferenciado dispensado
pelo Estatuto da Microempresa.
b) Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de
pequeno porte.
c) Nenhuma sociedade cooperativa poderá
microempresa ou empresa de pequeno porte.

ser

considerada

d) A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não
poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para
as microempresas e empresas de pequeno porte.
e) A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de
distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de
arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou
de previdência complementar poderá beneficiar-se do tratamento
jurídico previsto no estatuto em apreço.
Comentário:
Questão de memorização legislativa.

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Opção correta é a letra "D". Artigo 3º § 4º inciso VII da Lei
Complementar 123/2006
As demais estão erradas pelas seguintes razões:
Letra "A" : Artigo 3º § 4º inciso IX da Lei Complementar 123/2006
Letra "B" : Artigo 3º § 4º inciso X da Lei Complementar 123/2006
Letra "C" : Artigo 3º § 4º inciso VI da Lei Complementar 123/2006
Letra "E" : Artigo 3º § 4º inciso VIII da Lei Complementar 123/2006

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GABARITO:
1-A

2-B

3-E

4-B

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5-D