Nº 2.780 PGR-RJMB
Mandado de Segurança 30.176- DF - Eletrônico
Relatora: Ministra Rosa Weber
Impetrante:Yvia Giselle Viana Gomes da Silva
Impetrados: Procurador-Geral da República
Diretor-Geral do Centro de Seleção e Promoção de
eventos da Universidade de Brasília ­ CESPE/UNB

MANDADO DE SEGURANÇA. 6º CONCURSO PÚBLICO
DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA
E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CANDIDATA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ATO
COATOR NÃO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE IMPETRADA.
PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. PARÂMETROS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO
EDITAL DE ACORDO COM O ART. 4º, INCISO III, DO DECRETO Nº 3.298/1999. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO INCOMPLETO.

Parecer pelo não conhecimento do mandado de segurança e,
caso conhecido, pela denegação da ordem.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por Yvia Giselle Viana Gomes da Silva, contra ato do Procurador-Geral da República e do Diretor-Geral do Centro de
Seleção e Promoção de eventos da Universidade de Brasília, o qual

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gerou a ausência do nome da impetrante na relação dos candidatos
aprovados nas vagas destinadas aos portadores de deficiência no 6º
Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Analista
e Técnico do Ministério Público da União.
Narra a impetrante que se inscreveu no concurso, para concorrer ao cargo de analista processual, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, com 1ª opção em Recife/PE.
Alega que a equipe multiprofissional do concurso, no momento da perícia, qualificou-a como portadora plegia/paresia
(CID I 89.0). Todavia, por ocasião do resultado, seu nome foi excluído da lista dos candidatos deficientes.
Dessa decisão, interpôs recurso administrativo, desprovido sob
o fundamento de que o laudo apresentado por ela não apresentava
a descrição da limitação funcional que comprometesse a função do
membro inferior esquerdo, não podendo ser considerada portadora de deficiência.
Sustenta ser portadora de deficiência, condição esta comprovada inclusive pela própria equipe multiprofissional do concurso
confirmou, no laudo pericial disponibilizado pela autoridade coatora, e que o laudo médico encontra-se de acordo com as exigências do edital, de modo que considerá-la como não deficiente
viola seu direito líquido e certo de permanecer concorrendo a
uma das vagas destinadas aos portadores de deficiência, além de
contrariar a jurisprudência dos tribunais pátrios.

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Foram apresentadas as informações requeridas pela autoridade coatora.
O pedido liminar foi indeferido, oportunidade em que foi
determinada a citação de todos os aprovados nas vagas destinadas
aos portadores de deficiência física para o cargo de analista processual/Pernambuco, na condição de litisconsortes passivos necessários, bem como a inclusão da União no polo passivo.
Vieram os autos com vistas à Procuradoria-Geral da República.
A segurança não deve ser conhecida.
Preliminarmente, verifica-se a ilegitimidade ad causam do
Procurador-Geral da República para figurar como autoridade coatora no presente writ. O ato que resultou na eliminação da candidata, ora impetrante, não foi praticado por este, mas sim pela Banca
Examinadora, responsável direta pela execução do certame.
Ademais, a providência material pleiteada não compete ao
PGR, uma vez que eventual interferência sua na execução do concurso público, de responsabilidade do CESPE, importaria em clara
violação aos termos do edital.
Portanto, ante a ilegitimidade do Procurador-Geral da República como autoridade coatora, o Supremo Tribunal Federal é incompetente para julgar o mandado de segurança impetrado.
Ainda que superada as preliminares levantadas, a segurança
merece ser denegada, consoante as razões a seguir.

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A candidata que pleiteia concorrer às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência deve submeter-se necessariamente à
perícia médica. Conforme expresso no item 3 do Edital 1, de 30
de junho de 2010:
DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

(...)
3.6 O candidato que se declarou portador de deficiência não
eliminado no concurso será convocado para submeter-se a
avaliação por Equipe Multiprofissional, sob responsabilidade
do CESPE/UnB, prevista no art. 43 do Decreto nº
3.298/1999 e suas alterações, composta por seis membros,
sendo três médicos e três servidores integrantes dos quadros
do Ministério Público da União, sendo pelo menos um deles
ocupante da mesma carreira à almejada pelo candidato.

Nesse sentido, há que se considerar a natureza técnica da perícia realizada, bem como do laudo médico produzido, consoante
previsão editalícia.
Como critério de aferição da deficiência física do candidato
estabeleceu-se o art. 4º do Decreto nº 3.298/1991, nos seguintes
termos:
3.1.1 Considera-se pessoa portadora de deficiência apenas
aquela que se enquadra nas disposições da Súmula AGU nº
45, de 14/9/2009, e no rol taxativo do art. 4º do Decreto nº
3.298/1999 e suas alterações, na forma a seguir transcrita:
a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou
mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, os-

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tomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho das funções;

Ocorre que a junta médica examinadora não considerou a
impetrante portadora de deficiência física.
Isso porque, verifica-se a existência de uma ressalva no laudo
de perícia médica confeccionado pela equipe multiprofissional, demonstrando a necessidade de alterar-se o laudo, em virtude de o
laudo médico apresentado pela impetrante não comprovar limitação funcional que comprometa a função do membro esquerdo,
não se enquadrando, assim, nos critérios do decreto 3.298/99.
Insta destacar que apesar de a impetrante ter apresentado
laudo complementar, por ocasião da interposição do recurso administrativo, a perícia médica já havia sido realizada. E, considerar
o laudo apresentado após a perícia incorrer-se-ia fatalmente em
ofensa ao princípio da isonomia.
Em casos dessa ordem, o edital assim dispõe:
3.9 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão da Súmula AGU nº 45/2009 e do art. 4º e seus incisos
do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, o candidato,
caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação por cargo/área/UF de vaga.

Assim, diante da conclusão apresentada pela equipe multiprofissional e das disposições pertinentes do instrumento convocatório, foi imperativo qualificar a impetrante como não deficiente,

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incluindo-a na lista de classificação geral dos candidatos aprovados
no concurso.
Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República
pelo não conhecimento do mandado de segurança e, caso conhecido, pela denegação da ordem.

Brasília (DF), 24 de abril de 2014.

Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Procurador-Geral da República

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