LEI COMPLEMENTAR N° 164 DE 19 DE MAIO DE 2010.
"Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado
de Roraima e estabelece a competência e estrutura dos seus
órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FUNÇÕES
INSTITUCIONAIS
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a organização da Defensoria
Pública do Estado de Roraima, nos termos dos arts. 1º, 3º, 5º, inciso
LXXIV, e 134 da Constituição Federal e arts. 103 e 104 da
Constituição do Estado de Roraima, define suas atribuições e institui o regime jurídico dos
integrantes da carreira de Defensor Público doEstado.
Art. 2º A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como
expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição
Federal.
§ 1º Considera-se necessitado, para fins deste artigo, o brasileiro ou
estrangeiro cuja insuficiência de recursos não lhe permita constituir
advogado para a defesa de seus direitos, sem prejuízo de seu próprio
sustento ou de sua família.
§ 2º A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante a
declaração do interessado, sob as penas da lei.
§ 3º A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de
apuração do estado de carência dos necessitados, adotando, em relação
a estes, se comprovado o não preenchimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo, as providências legais cabíveis.
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 4º São objetivos da Defensoria Pública do Estado:
I ­ a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das
desigualdades sociais;
II ­ a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III ­ a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e
IV ­ a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado,
além daqueles previstos em atos normativos internos:
I ­ a informação sobre:
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria
Pública do Estado; e
b) tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de
exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus
interesses.

II ­ a qualidade e eficiência do atendimento;
III ­ o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação
pelo Defensor Público do Estado;
IV ­ o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural; e
V ­ a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando
verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre
destinatários de suas funções.
Art. 6º São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado,
dentre outras:
I ­ prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em
todos os graus;
II ­ promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios,
visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses, por
meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de
composição e administração de conflitos;
III ­ promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da
cidadania e do ordenamento jurídico;
IV ­ prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou
servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas
atribuições;
V ­ exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em
favor de pessoas naturais e/ou jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos
os órgãos do
Estado de Roraima e em todas as instâncias, ordinárias ou
extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a
adequada e efetiva defesa de seus interesses;
VI ­ representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos
humanos, postulando perante seus órgãos;
VII ­ promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes
de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder
beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
VIII ­ exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos,
coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na
forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal;
IX ­ impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, e
mandado de segurança, individual ou coletivo, ou qualquer outra ação
em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de
execução;
X ­ promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais,
econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as
espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
XI ­ exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e
do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades
especiais, da mulher vítima da violência doméstica e familiar e de
outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do
Estado;
XII ­ promover a tutela das pessoas necessitadas, vítimas de
discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual,
identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica,
filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica,
sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer
outra particularidade ou condição; XIII ­ acompanhar inquérito policial, inclusive com a
comunicação

imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial do Estado deRoraima, quando o preso
não constituir advogado;
XIV ­ patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XV ­ exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
XVI ­ atuar junto aos estabelecimentos policiais, penitenciários e de
internação de adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer
circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias
fundamentais;
XVII ­ atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas
de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de
opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento
interdisciplinar das vítimas;
XVIII ­ atuar junto aos Juizados Especiais;
XIX ­ participar, quando tiver assento, dos conselhos federais,
estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria
Pública do Estado, respeitadas as atribuições de seus ramos;
XX ­ executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuação, destinando-as ao Fundo Especial da Defensoria Pública do
Estado - FUNDPE e aplicados, exclusivamente, no aparelhamento da
Defensoria Pública do Estado e à capacitação profissional de seus
membros e servidores; e
XXI ­ convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas
às suas funções institucionais.
§ 1º As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado serão
exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de Direito Público.
§ 2º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo
Estado será exercida pela Defensoria Pública do Estado.
§ 3º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado
pelo Defensor Público do Estado valerá como título executivo
extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito
público.
§ 4º Aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se
no mesmo plano do Ministério Público.
§ 5º Se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de
atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público Geral que decidirá a
controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor
Público do Estado para atuar.
§ 6º O exercício do cargo de Defensor Público do Estado é comprovado
mediante apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria
Pública do Estado, a qual valerá como documento de identidade e terá
fé pública em todo o território nacional.
§ 7º O exercício do cargo de Defensor Público do Estado é indelegável e
privativo de membro da Carreira.
§ 8º Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVI do caput
reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e
internos por parte dos Defensores Públicos do Estado, bem como a
esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações
solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos,
aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores
Públicos do Estado.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL
Art. 7º À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia
funcional, financeira e administrativa, cabendo-lhe:
I ­ praticar atos próprios de gestão;

II ­ praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do
pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados
em quadros próprios;
III ­ adquirir bens e contratar serviços;
IV ­ propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos
de carreira, bem como a fixação e revisão dos subsídios de seus
membros;
V ­ propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de
seus serviços auxiliares, bem como a fixação, a revisão e o reajuste dos
vencimentos de seus servidores;
VI ­ abrir concurso público investindo e provendo os cargos da
carreira, inclusive os iniciais, e dos serviços auxiliares, por nomeação,
posse, remoção ou promoção;
VII ­ compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;
VIII ­ organizar os serviços de apoio institucional e administrativo;
IX ­ elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos
colegiados; e
X ­ exercer outras competências que forem definidas em lei.
Art. 8º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado:
I ­ as dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do
Tesouro do Estado;
II ­ os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades
nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;
III ­ as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores
patrimoniais;
IV - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições; e
V - outras receitas legais.
Art. 9º A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta
orçamentária atendendo aos seus princípios, as diretrizes e aos limites
definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe
do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder
Legislativo.
§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva
proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na
lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados
na forma do caput.
§ 2º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a
realização de despesa que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante
abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 3º Os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias
próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia vinte de cada mês, na forma do
art. 168 da Constituição Federal e art. 114 da Constituição Estadual.
§ 4º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua
autonomia funcional, financeira e administrativa, obedecidas às
formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata,
ressalvadas as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de
Contas.
§ 5º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade,
legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de
receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo

e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, ATUAÇÃO,
EXECUÇÃO E AUXILIARES Art. 10 São órgãos de Administração Superior da Defensoria
Pública do Estado:
I ­ Defensoria Pública-Geral;
II ­ Subdefensoria Pública-Geral;
III ­ Conselho Superior; e
IV ­ Corregedoria Geral;
Art. 11 São órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado:
I ­ Defensoria Pública da Capital;
II ­ Defensorias Públicas do Interior;
III ­ Defensorias Públicas Especializadas;
IV ­ Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem; e
V ­ Central de Relacionamento com o Cidadão.
Art. 12 São órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado os
Defensores Públicos do Estado.
Art. 13 São órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado:
I ­ Ouvidoria Geral;
II ­ Secretaria Geral;
III ­ Centros de Apoio Operacional;
IV ­ Comissão de Concurso;
V ­ Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
VI ­ Órgãos de Apoio Administrativo;
VII ­ Gabinetes dos Defensores Públicos do Estado; e
VIII ­ Estagiários.
Art. 14 O Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado
estabelecerá o seu desdobramento operacional e as atribuições dos
órgãos e dos detentores de cargos em comissão e assessoramento.
Parágrafo único. O Conselho Superior, a Corregedoria Geral e a
Ouvidoria Geral, terão regimentos internos próprios, elaborados pelos
respectivos órgãos e devidamente aprovados pelo Conselho Superior.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Da Defensoria Pública-Geral
Art. 15 A Defensoria Pública-Geral, órgão executivo da administração
superior da Defensoria Pública do Estado, tem como titular o Defensor
Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os
membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos, escolhidos
em lista tríplice, formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e
obrigatório de seus membros, para mandato de dois anos, permitida
uma recondução.
§ 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças,
férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral.
§ 2º O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição
para a escolha do Defensor Público-Geral e do Subdefensor PúblicoGeral.
§ 3º Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Defensor
Público-Geral nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista
tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público
do Estado mais votado para o exercício do mandato e havendo empate,
o mais antigo na carreira.

§ 4º Vagando o cargo de Defensor Público-Geral, assumirá,
interinamente, o Subdefensor Público-Geral, sendo convocada,
imediatamente, pelo Conselho Superior eleição na forma estabelecida
no caput do presente artigo.
Art. 16 O Defensor Público-Geral poderá ser destituído, mediante ato
do Governador do Estado, por deliberação da maioria absoluta do
Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de pelo
menos dois terços dos membros do Conselho Superior, em caso de
abuso de poder ou de grave omissão no cumprimento do dever.
§ 1º A iniciativa do processo de destituição do mandato caberá ao
Conselho Superior pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Recebida e protocolada a proposta pelo Secretário do Conselho
Superior, este, no prazo de setenta e duas horas, dela cientificará,
pessoalmente, o Defensor Público-Geral, fazendo-lhe entrega da
segunda via.
§ 3º Oferecida contestação, no prazo de cinco dias, contados da ciência
da proposta, será marcada, no prazo de quarenta e oito horas a reunião
que apreciará o documento, facultando-se, então, ao Defensor PúblicoGeral fazer sustentação oral, finda a qual, o Presidente do Conselho
Superior procederá a coleta dos votos.
§ 4º A reunião será presidida pelo Subdefensor Público-Geral, servindo
de Secretário aquele que exercer as funções perante o Conselho
Superior.
§ 5º Confirmada a proposta, esta será encaminhada imediatamente ao
Poder Legislativo.
Art. 17 O Defensor Público-Geral poderá ser assessorado por gabinete
constituído por Defensores Públicos do Estado, podendo estes, neste
caso, ficarem desobrigados de suas funções originais.
Art. 18 São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:
I ­ dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar
suas atividades, orientando-lhe em todo o Estado a política de atuação;
II ­ representar a Defensoria Pública do Estado judicial e
extrajudicialmente, propondo as ações necessárias para assegurar a autonomia institucional e as
prerrogativas de seus membros;
III ­ elaborar e publicar o relatório das atividades da Defensoria Pública
do Estado durante cada exercício e sugerir providências legislativas
adequadas ao seu aperfeiçoamento;
IV ­ encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei de iniciativa da
Defensoria Pública do Estado;
V ­ zelar pelo cumprimento dos princípios institucionais da Defensoria
Pública do Estado;
VI ­ zelar pelo respeito aos direitos dos assistidos;
VII ­ Integrar, como membro nato, presidir e convocar o Conselho
Superior;
VIII ­ elaborar e submeter ao Conselho Superior as propostas de
orçamento anual, fixação de subsídios e vencimentos, criação e extinção
de cargos da carreira e serviços auxiliares, atendendo aos princípios
institucionais, às diretrizes estabelecidas no plano anual de atuação e
aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IX ­ estabelecer a lotação de pessoal das unidades da Defensoria
Pública do Estado, além de fixar o local e horário de funcionamento do
órgão;
X ­ promover abertura de concurso para provimento de cargos de
carreira da Defensoria Pública do Estado e de seus serviços auxiliares,

presidindo sua realização;
XI ­ nomear, dar posse, lotar, remover e promover membros da
Defensoria Pública do Estado e seus servidores;
XII ­ editar, após decisão do Conselho Superior sobre o estágio
probatório, ato de confirmação ou exoneração de Defensor Público do
Estado na carreira;
XIII ­ praticar os atos e decidir questões relativas à administração geral
e execução orçamentária da Defensoria Pública do Estado;
XIV ­ propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da
carreira e de seus serviços auxiliares e a fixação, a revisão e o reajuste do
subsídio e vencimento dos seus membros e servidores;
XV ­ editar atos de aposentadoria, demissão, exoneração,
disponibilidade e outros que importem em vacância de cargos da
carreira e dos serviços auxiliares;
XVI ­ firmar convênios ou ajustes com entidades públicas e
particulares, visando à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do
Estado;
XVII ­ distribuir os encargos dos membros da Defensoria Pública do
Estado nas comarcas com mais de um Defensor Público do Estado,
tendo em vista os interesses da instituição, ouvido o Conselho
Superior;
XVIII ­ designar membros da Defensoria Pública do Estado para
integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;
XIX ­ dirimir conflitos e dúvidas de atribuição, entre os órgãos de
atuação e execução da Defensoria Pública do Estado;
XX ­ expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos da
Defensoria Pública do Estado para o desempenho de suas funções;
XXI ­ editar resoluções, instruções normativas e outros atos inerentes
às suas atribuições sobre competência, composição e funcionamento
dos órgãos e atribuições dos membros da carreira e servidores da
instituição, ouvido o Conselho Superior;
XXII ­ autorizar membro da Defensoria Pública do Estado a afastar-se
do Estado, em objeto de serviço, ou para tratar de assuntos
particulares;
XXIII ­ autorizar servidor da Defensoria Pública do Estado a afastar-se
do Estado, no interesse do serviço;
XXIV ­ organizar e/ou promover curso oficial de preparação à carreira,
objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções
técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à
consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública do
Estado;
XXV ­ determinar a instauração de sindicância ou de processo
administrativo disciplinar;
XXVI ­ determinar, atendendo a proposta do Corregedor Geral, o
afastamento do Defensor Público do Estado que esteja sendo
submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar,
observado o disposto no art. 157 desta lei complementar;
XXVII ­ proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos
disciplinares promovidos pela Corregedoria Geral;
XXVIII ­ aplicar as penas oriundas de sindicância ou de processos
administrativos disciplinares;
XXIX ­ determinar correições extraordinárias;
XXX ­ cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior;
XXXI ­ receber e adotar as providências cabíveis das reclamações ou
denúncias oriundas da Ouvidoria Geral;

XXXII ­ requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes
ou de entidades particular, certidões, exames, perícias, vistorias,
diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e
demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do
Estado;
XXXIII ­ conceder direitos e vantagens, indenizações, férias, licenças, dispensa do serviço,
disponibilidade e aproveitamento, aposentadoria e
reversão;
XXXIV ­ designar, em caráter excepcional, Defensor Público do Estado
para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de
sua lotação;
XXXV ­ designar membro da Defensoria Pública do Estado para
acompanhar a apuração, no curso de investigação policial, quando
houver indícios de prática de infração penal por membro da instituição;
XXXVI ­ aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto
de dois terços do Conselho Superior, assegurada ampla defesa;
XXXVII ­ presidir a Junta de Administração do Fundo Especial da
Defensoria Pública do Estado de Roraima ­ FUNDPE;
XXXVIII ­ decidir sobre o estágio probatório do servidor da
instituição;
XIL ­ delegar suas funções administrativas;
XL ­ impetrar, no interesse da Defensoria Pública do Estado, mandado
de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual
ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração
indireta, tornar inviável o exercício de direitos assegurados em normas
constitucionais;
XLI ­ decidir em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência
jurídica gratuita; e
XLII ­ exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou
que forem inerentes ao seu cargo.
Seção II
Da Subdefensoria Pública-Geral
Art. 19 A Subdefensoria Pública-Geral, órgão executivo da
administração superior da Defensoria Pública do Estado, tem como
titular o Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Defensor PúblicoGeral, dentre os membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco
anos, escolhido em lista tríplice, formado pelo voto direto, secreto,
plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O Subdefensor Público-Geral poderá ser destituído,
mediante ato do Defensor Público-Geral, após representação aprovada
pelo voto de pelo menos dois terços dos membros do Conselho
Superior, em caso de abuso de poder ou de grave omissão no
cumprimento do dever, observando-se o procedimento previsto no art.
16 desta lei complementar.
Art. 20 Ao Subdefensor Público-Geral compete:
I ­ substituir o Defensor Público-Geral em suas ausências e
impedimentos;
II ­ auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da
instituição;
III ­ executar as tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo
Defensor Público-Geral; e
IV ­ coordenar o Estágio Forense.
Seção III

Do Conselho Superior
Art. 21 O Conselho Superior da Defensoria Pública é órgão de
administração superior da instituição, com funções normativas,
consultivas, de controle e deliberativas, incumbindo-lhe zelar pela
observância dos princípios e funções institucionais, e tem a seguinte
composição:
I ­ como membros natos:
a) Defensor Público-Geral;
b) Subdefensor Público-Geral;
c) Corregedor Geral; e
d) Ouvidor Geral.
II ­ como membros eleitos, quatro integrantes das três categorias mais
elevadas, escolhidos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e
secreto de seus membros da carreira.
§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral,
que, terá além do seu voto de membro o de qualidade, exceto em
matéria disciplinar e referentes a remoção e promoção, e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções
baixadas pelo Conselho Superior.
§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de
dois anos, permitida uma reeleição.
§ 4º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública do Estado
que não estejam afastados da carreira.
§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o inciso II deste
artigo, os demais votados em ordem decrescente.
§ 6º Qualquer membro, exceto os natos, poderá desistir de sua
participação no Conselho Superior, desde que para o respectivo cargo
exista suplente.
§ 7º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos
membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas
reuniões do Conselho Superior Art. 22 Ao Conselho Superior compete
I ­ elaborar seu regimento interno e as normas reguladoras da eleição de
seus membros;
II ­ elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e organizar o
pleito para formação da lista tríplice para escolha do Defensor PúblicoGeral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor Geral e Ouvidor Geral,
observadas as disposições desta lei complementar;
III ­ exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do
Estado;
IV ­ conhecer e decidir sobre a fixação ou alteração de atribuições dos
órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado e, em grau de
recurso, matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros
da Defensoria Pública do Estado;
V ­ discutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e
administrativa da Defensoria Pública do Estado;
VI ­ deliberar acerca do afastamento de membro ou servidor da
Defensoria Pública do Estado, ressalvada a hipótese do art. 120 desta
lei complementar;
VII ­ aprovar a lista de antiguidade dos Defensores Públicos do Estado
e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
VIII ­ representar ao Defensor Público-Geral sobre matérias de
interesse da instituição, incluindo criação e extinção de cargos de

carreira e dos serviços auxiliares, fixação de subsídios e vencimentos,
alterações desta Lei Complementar, elaboração da proposta
orçamentária e realização de correições;
IX ­ requisitar ao Corregedor Geral os relatórios de correições
ordinárias ou extraordinárias;
X ­ recomendar correições extraordinárias;
XI ­ recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo
administrativo disciplinar em face de integrantes da carreira de
Defensor Público do Estado;
XII ­ representar à Corregedoria Geral visando à instauração de
sindicância envolvendo Defensor Público do Estado;
XIII ­ decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros, a partir
dos relatórios enviados pela Corregedoria Geral, sobre a avaliação de
estágio probatório dos membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado, submetendo a decisão à homologação do Defensor PúblicoGeral;
XIV ­ decidir, por voto de pelo menos dois terços de seus membros,
sobre a representação ao Governador do Estado visando à destituição
do Defensor Público-Geral, nos termos do disposto no art. 16 desta lei
complementar;
XV ­ decidir, por voto de dois terços de seus membros, sobre proposta
do Defensor Público-Geral visando à destituição do Subdefensor
Público-Geral e do Corregedor Geral;
XVI ­ sugerir ao Defensor Público-Geral a edição de recomendações
aos órgãos da Defensoria Pública do Estado para o desempenho de suas
funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos
serviços;
XVII ­ aprovar o plano anual de atuação da Defensoria Pública do
Estado, garantida a ampla participação popular, em especial de
representantes de conselhos estaduais, municipais e comunitários, de
entidades, organizações não-governamentais e movimentos populares,
através da realização de conferências, observado o regimento interno;
XVIII ­ opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores
da Defensoria Pública do Estado;
XIX ­ aprovar a proposta orçamentária da Defensoria Pública do
Estado;
XX ­ fixar parâmetros mínimos de qualidade para a atuação dos
Defensores Públicos do Estado;
XXI ­ elaborar lista tríplice destinada à promoção dos membros por
merecimento;
XXII ­ decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira
da Defensoria Pública do Estado;
XXIII ­ autorizar afastamento de membro para o exercício de cargo ou
função, no âmbito do Estado, não privativa de membro da Defensoria
Pública do Estado, assim como, para concorrer a cargo eletivo;
XXIV ­ votar as normas de funcionamento da Defensoria Pública do
Estado, da Corregedoria Geral e da Ouvidoria Geral;
XXV ­ recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de
processo administrativo disciplinar contra Defensores Públicos do
Estado e servidores da instituição;
XXVI ­ Instituir Grupo Especial de Atuação em conformidade com o
disposto no art. 28 desta lei complementar; e
XXVII ­ exercer outras atribuições previstas nesta lei complementar.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e
publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses

legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser
convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste
prazo, ou excepcionalmente por convocação de dois terços de seus
membros.
Seção IV
Da Corregedoria Geral
Art. 23 A Corregedoria Geral é órgão da administração superior da
Defensoria Pública do Estado encarregado da orientação e fiscalização
da atividade funcional e da conduta pública dos membros e demais
servidores da instituição, bem como, da regularidade do serviço.
Art. 24 A Corregedoria Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado
dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice
formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor PúblicoGeral para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º O Corregedor Geral poderá ser destituído, mediante ato do
Defensor Público-Geral, após representação aprovada pelo voto de
pelo menos dois terços dos membros do Conselho Superior, em caso de
abuso de poder ou de grave omissão no cumprimento do dever,
observando-se o procedimento previsto no art. 16 desta Lei
Complementar.
§ 2º O Corregedor Geral será substituído em suas faltas e impedimentos
ou suspeições de que trata a lei processual, pelo Corregedor Adjunto,
nomeado pelo Defensor Público-Geral dentre os integrantes da
categoria especial, sem prejuízo de suas atribuições normais.
§ 3º Compete ao Corregedor Adjunto auxiliar o Corregedor Geral, bem
como desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem por este
determinadas.
Art. 25 Compete ao Corregedor Geral:
I ­ realizar correições e inspeções funcionais;
II ­ sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor
Público do Estado que esteja sendo submetido a correição, sindicância
ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
III ­ propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão
do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;
IV ­ apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de janeiro de
cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;
V ­ receber e processar as representações contra os membros da
Defensoria Pública do Estado, encaminhado-as, com parecer, ao
Conselho Superior;
VI ­ propor a instauração de processo administrativo disciplinar contra
membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;
VII ­ acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria
Pública do Estado;
VIII ­ propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do
Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório;
IX ­ baixar normas, no limite de suas atribuições, visando a
regularidade e o aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública
do Estado, resguardada a independência funcional dos seus membros;
X ­ manter atualizados os assentamentos funcionais e dados
estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado,
para efeito de aferição de merecimento;
XI ­ expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública do
Estado sobre matéria afeta a competência da Corregedoria Geral; e
XII ­ desempenhar outras atribuições previstas no Regimento Interno

da Defensoria Pública do Estado.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 26 As Defensorias Públicas da Capital, do Interior, Especializadas,
Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem e a Central de
Relacionamento com o Cidadão, competem a implementação e a
coordenação administrativa da estrutura material necessária ao efetivo
desempenho das atribuições institucionais da Defensoria Pública do
Estado.
Art. 27 As Defensorias Públicas da Capital, do Interior, Especializadas,
Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem e a Central de
Relacionamento com o Cidadão competem, em toda comarca ou órgão
jurisdicional dentro de sua área de atuação, a instalação de local
apropriado ao atendimento jurídico dos necessitados.
Art. 28 Sem prejuízo das demais atribuições institucionais da
Defensoria Pública do Estado, nas Defensorias Públicas da Capital e do
Interior será instituído órgão de execução voltado à defesa dos direitos
coletivos e meta individuais.
Art. 29 As Defensorias Públicas da Capital, do Interior, Especializadas
e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem serão capacitadas
com ao menos um Centro de Atendimento Multidisciplinar, visando ao
assessoramento técnico e interdisciplinar para o desempenho das
atribuições da instituição, assegurada a instalação, em toda comarca ou
órgão jurisdicional dentro de sua área de atuação, de local apropriado ao
atendimento dos Defensores Públicos do Estado.
Parágrafo único. Os Centros de Atendimento Multidisciplinar serão
compostos de pelo menos um psicólogo, um assistente social, um
estagiário do curso de direito, um estagiário do curso de psicologia e um
estagiário do curso de assistente social.
Seção II
Da Defensoria Pública da Capital
Art. 30. A Defensoria Pública da Capital é composta pelos Defensores
Públicos lotados na Capital e pelos servidores auxiliares necessários ao
desempenho das funções.
Art. 31. A Defensoria Pública da Capital será dirigida por um Defensor
Público Chefe, escolhido pelo Defensor Público-Geral dentre os
integrantes da carreira lotados na Defensoria Pública da Capital, a quem
incumbe:
I ­ coordenar, controlar, orientar, supervisionar e executar as atividades
desenvolvidas pelos Defensores Públicos do Estado e demais
servidores da Defensoria Pública da Capital;
II ­ remeter ao Defensor Público-Geral e Corregedor Geral relatório
bimestral de suas atividades e dos Defensores Públicos do Estado
lotados na Defensoria Pública da Capital;
III ­ solicitar providências correicionais ao Defensor Público-Geral em
área de sua competência; e
IV ­ exercer outras funções que lhe forem delegadas.
Seção III
Das Defensorias Públicas do Interior
Art. 32. Cada comarca existente na circunscrição judiciária do Estado de
Roraima contará com uma Defensoria Pública do Interior, composta
pelos Defensores Públicos do Estado ali lotados e pelos servidores

auxiliares necessários ao desempenho das funções.
Art. 33. As Defensorias Públicas do Interior serão dirigidas por um
Defensor Público Chefe, escolhido pelo Defensor Público-Geral dentre
os integrantes da carreira lotados na respectiva Defensoria Pública do
Interior, a quem incumbe:
I ­ coordenar, controlar, orientar, supervisionar e executar as atividades
desenvolvidas pelos Defensores Públicos do Estado e demais
servidores da respectiva Defensoria Pública do Interior;
II ­ remeter ao Defensor Público-Geral e Corregedor Geral relatório
bimestral de suas atividades e dos Defensores Públicos do Estado
lotados na respectiva Defensoria Pública do Interior;
III ­ solicitar providências correicionais ao Defensor Público-Geral em
área de sua competência; e
IV ­ exercer outras funções que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. Após o preenchimento de todas as vagas na carreira
será obrigatória a lotação de pelo menos um Defensor Público do
Estado em cada Defensoria Pública do Interior.
Seção IV
Das Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem
Art. 34. As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, órgão de
atuação a ser instalado na Defensoria Pública da Capital e nas
Defensorias Públicas do Interior, atuarão promovendo a solução
extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em
conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e
demais técnicas de composição e administração de conflitos.
Art. 35. As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem serão
compostas por um Defensor Público, um Analista Jurídico um
Psicólogo, um Assistente Social, um Secretário de Gabinete, dois
Estagiários de Direito, dois Estagiários de Psicologia e dois Estagiários
de Serviço Social.
Parágrafo único. As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem
serão dirigidas por um Defensor Público Chefe, escolhido pelo
Defensor Público-Geral dentre os integrantes da carreira.
Art. 36. Compete as Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem,
dentre outras
atribuições:
I ­ promover a conciliação e/ou mediação prévia das partes em
conflitos;
II ­ elaborar relatórios psicossociais dos conflitos em questão, quando
necessário;
III ­ remeter relatórios estatísticos mensais de sua atuação para a
Corregedoria Geral; e
IV ­ elaborar pesquisas, estudos e instrumentos visando o
aprimoramento das técnicas utilizadas, mantendo tudo em banco de
dados.
Seção V
Da Central de Relacionamento com o Cidadão
Art. 37. A Central de Relacionamento com o Cidadão, órgão de atuação,
compete prestar atendimento receptivo, por intermédio de central
telefônica gratuita, ao cidadão de todo o Estado de Roraima.
Art. 38. A Central de Relacionamento com o Cidadão será dirigida por
um Defensor Público Chefe, escolhido pelo Defensor Público-Geral
dentre os integrantes da carreira.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Seção Única
Dos Defensores Públicos do Estado
Art. 39. Ao Defensor Público do Estado incumbe, sem prejuízo de
outras atribuições conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, e
demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus
assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo, cabendolhe,
especialmente:
I ­ atender às partes e aos interessados;
II ­ participar com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários;
III ­ certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à
instrução de processo administrativo, ou judicial, à vista da
apresentação dos originais;
IV ­ atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e
naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico
permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados
competindo à administração estadual reservar instalações seguras e
adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências
do estabelecimento independentemente de prévio agendamento,
fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas,
assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não
poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os
membros da Defensoria Pública do Estado;
V ­ postular a gratuidade da justiça;
VI ­ promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios,
visando a composição entre as pessoas em conflitos de interesses, por
meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de
composição e administração de conflitos;
VII ­ acompanhar os atos processuais, comparecer aos que exijam sua
presença e impulsionar os processos;
VIII ­ interpor recurso e promover a revisão criminal;
IX ­ sustentar, em qualquer grau de jurisdição, oralmente ou por
memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas; e
X ­ patrocinar a defesa em processo disciplinar.
Parágrafo único. A capacidade postulatória do Defensor Público do
Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Seção I
Da Ouvidoria Geral
Art. 40. A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do
Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela
Instituição.
Parágrafo único. A Ouvidoria Geral contará com servidores da
Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho
Superior após proposta do Ouvidor Geral.
Art. 41. O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior,
dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira,
indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato
de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de
elaboração da lista tríplice.
§ 2º O Ouvidor Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral e o
cargo deverá ser exercido em regime de dedicação exclusiva.
Art. 42. À Ouvidoria Geral compete:

I ­ receber e encaminhar ao Defensor Público-Geral representação
contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado,
assegurada a defesa preliminar;
II ­ propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública
do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios
institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela
Instituição;
III ­ elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que
conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a
descrição dos resultados obtidos;
IV ­ participar, com direito a voz, do Conselho Superior;
V ­ promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
VI ­ estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria
Pública do Estado e a sociedade, para receber sugestões e reclamações,
adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos
interessados;
VII ­ contribuir para a disseminação das formas de participação
popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços
realizados pela Defensoria Pública do Estado;
VIII ­ manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria
Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com
os direitos dos usuários;
IX ­ coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir
estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando
os resultados.
§ 1º As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa,
inclusive os próprios membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado, entidade ou órgão público.
§ 2º A Ouvidoria-Geral manterá serviço de atendimento telefônico
gratuito e por outros meios eletrônicos.
Seção II
Da Secretaria Geral
Art. 43. A Secretaria Geral coordenará e supervisionará todos os
serviços administrativos da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º Esse órgão será dirigido por um Secretário Geral, escolhido pelo
Defensor Público-Geral dentre os membros da carreira.
§ 2º No exercício de suas atribuições, incumbe ao Secretário Geral:
I ­ assistir e assessorar o Defensor Público-Geral em suas atividades
sociais e administrativas; e
II ­ dirigir os serviços da Secretaria, cabendo-lhe:
a) despachar todo o expediente do órgão;
b) preparar o expediente para o despacho do Defensor Público-Geral;
c) efetuar comunicados administrativos aos membros da Defensoria
Pública do Estado; e
d) executar outras tarefas que lhe sejam delegadas ou atribuídas por ato
normativo do Defensor Público-Geral.
Seção III
Dos Centros de Apoio Operacional
Art. 44. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da
atividade funcional da Defensoria Pública do Estado, competindo-lhes:
I ­ estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execuções que
atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II ­ remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos
órgãos ligados a sua atividade;

III ­ estabelecer intercâmbio permanente com órgãos ou entidades,
públicos ou privados, que atuem em áreas afins, para obtenção de
elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas
funções;
IV ­ promover o assessoramento técnico no desempenho das funções
dos Defensores Públicos do Estado, realizando perícias nas áreas
médicas, laboratorial, de engenharia, de psicologia, de assistência social
e outros setores necessários ao pleno desempenho das funções
institucionais da Defensoria Pública do Estado;
V ­ efetivar o acompanhamento das vítimas de violência, promovendo a
assistência médica, psicológica e social;
VI ­ celebrar convênios e intercâmbios com universidades, órgãos
públicos e entidades da sociedade civil visando ao desempenho e ao
aprimoramento de suas funções;
VII ­ remeter, anualmente, ao Defensor Público-Geral, relatórios das
atividades da Defensoria Pública do Estado relativas à sua área de
atribuição; e
VIII ­ exercer outras funções a serem normatizadas pelo Defensor
Público-Geral.
Parágrafo único. As funções de Chefe dos Centros de Apoio
Operacional serão privativas de membro da Defensoria Pública do
Estado, designado pelo Defensor Público-Geral.
Seção IV
Da Comissão de Concurso
Art. 45. À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza
transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na
carreira da Defensoria Pública do Estado, na forma desta Lei e
observado o art. 103 § 1º, da Constituição Estadual.
§ 1º A Comissão de Concurso, presidida pelo Defensor Público-Geral, é
constituída de membros da Defensoria Pública do Estado e de
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, e
seu suplente, por esta indicado.
§ 2º Os membros da Defensoria Pública do Estado junto à Comissão de
Concurso e respectivos suplentes serão eleitos pelo Conselho Superior.
Art. 46. Não poderão servir na Comissão de Concurso cônjuge,
companheiro (a), parentes consangüíneos ou afins até o quarto grau de
qualquer candidato, enquanto durar o impedimento.
Art. 47. As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por
maioria absoluta de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de
desempate.
Seção V
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Art. 48. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão
auxiliar da Defensoria Pública do Estado, com competência para:
I ­ promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico
dos membros, servidores e estagiários, realizando cursos, conferências,
seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação
institucional da Defensoria Pública do Estado;
II ­ promover a capacitação funcional dos membros e servidores,
necessária ao exercício das chefias, direção e assessoramento,
principalmente para a incorporação de técnicas de gestão,
administração, relacionamento interpessoal e liderança;
III ­ editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar
visando à divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse
institucional;

IV ­ manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino,
órgãos públicos e entidades cuja atuação guarde afinidade com as
missões institucionais da Defensoria Pública do Estado, inclusive com
órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas e policiais;
V ­ manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e a
classificação de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos
eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo;
VI ­ disponibilizar aos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública do Estado por
meio da internet ou outro meio eletrônico,
ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações;
VII ­ promover a rápida e constante atualização dos membros da
Defensoria Pública do Estado em matéria legislativa, doutrinária e
jurisprudencial de interesse dos serviços;
VIII ­ realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos
órgãos de execução relacionados ao desempenho das atividades;
IX ­ auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de
qualidade para atuação dos Defensores Públicos do Estado;
X ­ organizar encontro anual dos Defensores Públicos do Estado para a
definição de teses institucionais, que deverão ser observadas por todos
os Defensores Públicos do Estado, e que integrarão os parâmetros
mínimos de qualidade para atuação; e
XI ­ firmar como interveniente, juntamente com o Defensor PúblicoGeral, convênios com entidades públicas, privadas ou fundacionais
para alcançar suas finalidades.
Parágrafo único. A Chefia do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional compete a um Defensor Público do Estado estável na
carreira, de livre escolha do Defensor Público-Geral.
Seção VI
Dos Gabinetes dos Defensores Públicos do Estado
Art. 49. Fica instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, o
Gabinete do Defensor Público do Estado, que será formado pelo menos
por um Analista Jurídico, um Secretário de Gabinete e um Estagiário de
Direito.
Seção VII
Dos Órgãos de Apoio Administrativo
Art. 50. Lei de iniciativa do Defensor Público-Geral disciplinará os
órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em
quadro próprio de carreiras, com os cargos que atendam às suas
peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades
funcionais.
Seção VIII
Dos Estagiários
Art. 51. Nos termos desta Lei e de Regulamento, por ato do Defensor
Público-Geral, poderão ser estagiários da Defensoria Pública do Estado,
como auxiliares dos Defensores Públicos do Estado, os acadêmicos de
Direito, que comprovadamente, estejam matriculados nos quatro
últimos semestres dos cursos mantidos por estabelecimentos de ensino
oficialmente reconhecidos.
§ 1º Os estagiários serão designados pelo Defensor Público-Geral pelo
período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual
período.
§ 2º? O Estagiário poderá ser dispensado do estágio, antes de concluído
o prazo de sua duração, nas seguintes hipóteses:
I ­ a pedido;

II ­ por prática de ato que justifique seu desligamento; e
III ­ pela conclusão do curso.
§ 3º O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e
como prática forense.
§ 4º O estagiário que exercer as suas funções por no mínimo um ano,
com aproveitamento satisfatório, receberá certificado válido como
título no concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública do
Estado.
§ 5º Pelo exercício da função, o estagiário receberá uma bolsa de até dois
salários mínimos mensais, de acordo com regulamentação do Conselho
Superior.
Art. 52. A designação de estagiários, com o número fixado pelo
Conselho Superior, será precedida de convocação por edital pelo prazo
de quinze dias e de prova de seleção, devendo os candidatos instruir os
requerimentos de inscrição com os seguintes documentos:
I ­ certificado de matrícula no curso de Bacharelado em Direito,
observado o disposto no artigo anterior;
II ­ certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar; e
III ­ declaração do candidato que não tem antecedentes criminais;
§ 1º A prova de seleção será realizada por Comissão designada pelo
Subdefensor Público-Geral.
§ 2º O Conselho Superior, na primeira reunião que se seguir à
proclamação dos resultados, apreciará a idoneidade e a capacidade dos
candidatos e fará a indicação dos nomes para a designação, observada a
ordem de classificação.
Art. 53. A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização
de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro da
Defensoria Pública do Estado junto ao qual servir.
Art. 54. É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de
seus exames acadêmicos regulares, mediante prévia comunicação ao
membro da Defensoria Pública do Estado junto ao qual servir, ficando,
todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames,
assim como, compensar o horário em período alternativo.
Art. 55 São atribuições do estagiário da Defensoria Pública do Estado:
I ­ auxiliar o membro da Defensoria Pública do Estado junto ao qual servir, acompanhando-o
em todos os atos e termos judiciais;
II ­ auxiliar o membro da Defensoria Pública do Estado no exame de
autos e papéis, realização de pesquisas, organização de notas e
fichários e controle do recebimento e devolução de autos, dando-lhe
ciência das irregularidades que observar;
III ­ estar presente às audiências e às sessões do júri, auxiliando os
Defensores Públicos do Estado no que for necessário; e
IV ­ observar no serviço a orientação que lhe for dada pelo Defensor
Público do Estado junto ao qual servir.
Art. 56. É vedado ao estagiário exercer atividades relacionadas com a
advocacia privada, funções judiciárias e policiais.
Art. 57. O exercício da atividade de estagiário, bem como a avaliação de
seu aproveitamento serão regulamentadas pelo Defensor Público-Geral,
mediante proposta do Subdefensor Público-Geral.
Art. 58. Sem prejuízo do disposto nesta seção, a Defensoria Pública do
Estado poderá celebrar convênios com instituições de ensino superior
reconhecidas, a fim de propiciar estágio profissional, não remunerado,
sem vínculo empregatício e de caráter transitório, aos estudantes de
Direito, desempenhando tarefas que lhe forem promovidas em

consonância com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.
TÍTULO III
DA CARREIRA
Art. 59. É criada a Carreira de Defensor Público do Estado, composta
das categorias de cargos efetivos necessários ao cumprimento de suas
funções institucionais, na forma estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 60. A Carreira de Defensor Público do Estado consta de quatro
categorias de cargos efetivos:
I ­ Defensor Público Substituto (inicial);
II ­ Defensor Público da Segunda Categoria (intermediária);
III ­ Defensor Público da Primeira Categoria (semifinal);
IV ­ Defensor Público da Categoria Especial (final).
Art. 61. Os Defensores Públicos de todas as categorias, previstas no
artigo anterior, atuarão junto aos juízos de 1o grau de jurisdição,
núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias
administrativas e Tribunais Superiores, na forma e número que
dispuser o Regimento Interno da Instituição.
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO E INVESTIDURA
Art. 62. O cargo inicial da carreira, de Defensor Público Substituto, será
provido por nomeação do Defensor Público-Geral, mediante aprovação
em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de Roraima, em todas as
fases do certame, e segundo o disposto na Constituição Federal, na
Constituição do Estado, na presente Lei e no edital de abertura do
concurso.
§ 1º Do edital do concurso devem constar:
I ­ o número de cargos a prover na categoria inicial da carreira e
formação de cadastro de reserva;
II ­ as condições para a inscrição;
III ­ os requisitos para o provimento do cargo;
IV ­ os programas das disciplinas sobre as quais versam as provas;
V ­ as disposições pertinentes à sua organização; e
VI ­ os títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos
critérios de valoração.
§ 2º O prazo para a inscrição no concurso será, no mínimo, de trinta
dias e os editais respectivos serão publicados na íntegra, no Diário
Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário, e por extrato, em
jornal diário da Capital, de larga circulação.
Art. 63. São requisitos para inscrição no concurso:
I ­ ser brasileiro;
II ­ possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a
situação dos proibidos de obtê-la;
III ­ estar quite o serviço militar;
IV ­ estar em gozo dos direitos políticos;
V ­ gozar de boa saúde física e mental; e
VI ­ ter boa conduta social e não estar respondendo a processo crime
ou processo por improbidade administrativa.
Parágrafo único. Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, comprovarão o registro até a posse no cargo de
Defensor Público Substituto, sob pena de perda do direito de posse.
Art. 64. O pedido de inscrição ao concurso, dirigido ao Defensor
Público-Geral, será instruído com a prova de preenchimento dos
requisitos do artigo anterior.
§ 1º Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer

candidato poderá dele ser excluído, verificado, pela Comissão de
Concurso, motivo relevante, cabendo a deliberação ao Conselho
Superior.
§ 2º A omissão, pelo candidato, no ato de inscrição, de dados relevantes
à sindicância de sua vida pregressa, é causa suficiente para o
cancelamento de sua inscrição, independentemente da fase em que se
encontre o certame.
Art. 65. Encerradas as provas, a Comissão de Concurso, em sessão
secreta, procederá ao julgamento do concurso.
Art. 66. O concurso terá validade por dois anos, contado da
homologação, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do
Conselho Superior.
Art. 67. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial
de preparação à carreira, objetivando o treinamento específico para o
desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras
disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da
Defensoria Pública do Estado.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DA LOTAÇÃO E
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Seção I
Da Nomeação e Posse
Art. 68. O candidato aprovado no Concurso Público para ingresso na
carreira da Defensoria Pública do Estado é nomeado pelo Defensor
Público-Geral para o cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de
classificação e o número de vagas abertas para o certame.
Parágrafo único. O candidato pode renunciar à nomeação, ou optar pelo
deslocamento para o último lugar da lista de classificados até o termo
final do prazo para a posse.
Art. 69. Os Defensores Públicos do Estado são empossados pelo
Defensor Público-Geral, em sessão solene do Conselho Superior,
mediante assinatura do termo de compromisso de desempenhar com
retidão as funções de Defensor Público do Estado, de respeito às
instituições democráticas e de cumprir a Constituição e as leis.
§ 1º É de trinta dias da publicação do ato de nomeação o prazo para a
posse, salvo prorrogação por igual período por ato do Defensor
Público-Geral a requerimento do candidato.
§ 2º São condições para a posse do nomeado:
I ­ aptidão física e higidez psíquica para o exercício do cargo,
comprovados em inspeção de Junta Médica Oficial;
II ­ idoneidade moral e social;
III ­ quitação com o serviço militar e com a Justiça Eleitoral;
IV ­ exercício dos direitos políticos;
V ­ declaração de bens; e
VI ­ inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil.
§ 3º No ato de posse, o Defensor Público do Estado prestará o seguinte
compromisso:
"Prometo servir ao povo do Estado de Roraima, pela Defensoria
Pública do Estado, prestando assistência jurídica gratuita aos
necessitados, defendendo os seus direitos e interesses, observando a
ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender as
Constituições, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos
humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida

administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas."
Seção II
Do Exercício
Art. 70. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições no cargo de
Defensor Público do Estado, devendo seu início, interrupção e reinício
serem registrados nos assentamentos funcionais.
§ 1º No prazo de três dias da posse, o Defensor Público-Geral
designará o órgão de atuação ao qual o Defensor Público Substituto
exercerá as suas funções.
§ 2º O membro da Defensoria Pública do Estado comprovará o ingresso
em exercício ao órgão de atuação, mediante declaração, sob penas da lei.
Art. 71. O membro da Defensoria Pública do Estado deverá entrar em
exercício no prazo de até dez dias, contado:
I ­ da data da posse, para o cargo de Defensor Público Substituto; ou
II ­ da data da publicação do ato de promoção ou remoção,
independentemente de novo compromisso, para os demais.
§ 1º O Defensor Público do Estado promovido ou removido dentro da
mesma Comarca, não fará jus ao período de trânsito, devendo assumir
incontinente suas novas funções, apenas interrompidas as anteriores.
§ 2º Quando promovido ou removido durante o gozo de férias ou
licença, o prazo para o membro da Defensoria Pública do Estado entrar
em exercício contar-se-á do término do afastamento.
§ 3º No caso de promoção, remoção ou designação, com prejuízo de
suas funções, o membro da Defensoria Pública do Estado comunicará
imediatamente a interrupção de suas funções anteriores e o exercício no
novo cargo ou funções ao Defensor Público-Geral.
Art. 72. O Defensor Público Substituto que, sem motivo justo, deixar
de entrar em exercício dentro do prazo fixado, terá o ato de sua
nomeação tornado sem efeito.
Art. 73. A promoção ou a remoção não interrompem o tempo de
exercício, que é contato do novo posicionamento na carreira, e a partir
da data da publicação do ato concessivo.
Art. 74. Salvo os casos previstos nesta lei complementar, o membro da
Defensoria Pública do Estado que interromper o exercício por mais de
trinta dias consecutivos ou sessenta intercalados, ficará sujeito à pena
de demissão por abandono de cargo, garantida a prévia e ampla defesa
Art. 75. São considerados como de efetivo exercício os dias em que o
membro da Defensoria Pública do Estado estiver afastado de suas
funções em razão de:
I ­ licenças previstas no art. 100 desta lei complementar, com exceção
da referida no inciso IX;
II ­ férias;
III ­ trânsito;
IV ­ ocupar outro cargo, emprego ou exercer função de nível
equivalente;
V ­ designação do Defensor Público-Geral para realização de atividade
de relevância para a instituição;
VI ­ exercício de mandato de presidente de entidade de classe; e
VII ­ convocação para serviço militar ou para quaisquer outros serviços
obrigatórios por lei.
§ 1º O Defensor Público do Estado em estágio probatório não poderá
afastar-se de suas funções nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI
do caput deste artigo, nos incisos VIII, IX do art. 100 desta lei

complementar.
§ 2º O Defensor Público do Estado em estágio probatório poderá
afastar-se de suas funções, na hipótese prevista no inciso III do caput,
no período máximo de sete dias.
Art. 76. A apuração do tempo de serviço na carreira será feita em dias,
convertidos em anos e meses, a razão de trezentos e sessenta e cinco
dias por ano e trinta dias por mês.
Parágrafo único. O Conselho Superior, anualmente no mês de janeiro,
publicará a lista dos membros da Defensoria Pública do Estado com a
respectiva antiguidade na carreira, nos termos desta lei complementar.
Art. 77. O tempo de serviço poderá ser comprovado mediante
documentação própria, admitindo-se para este fim:
I ­ certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente,
contendo todos os eventos registrados nos assentos funcionais do
interessado, período por período;
II ­ certidão de freqüência; ou
III ­ justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios
de prova.
Parágrafo único. O ato administrativo que autorizar a averbação do
tempo de serviço deverá especificar tratar-se de tempo de serviço
público ou privado.
Seção III
Da Lotação
Art. 78. Para fins desta lei complementar, lotação é a distribuição dos
membros da Defensoria Pública do Estado pelos seus órgãos de
atuação.
§ 1º O membro da Defensoria Pública do Estado terá lotação em órgão
de atuação da instituição, ao qual se vincula pela garantia da
inamovibilidade, excetuando-se a situação do ocupante do cargo de
substituto.
§ 2º Os membros da Defensoria Pública do Estado exercerão nos órgãos
de atuação funções como titular, se regularmente lotados, ou em auxílio
ou substituição ao titular, se expressamente designados.
§ 3º A designação terá sempre caráter eventual e se resultar afastamento
do órgão do qual é titular, com prejuízo das funções, dependerá da
anuência do membro da Defensoria Pública do Estado.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 79. Ao entrar em exercício o membro da Defensoria Pública do
Estado ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para
o desempenho, com base nos seguintes requisitos:
I ­ idoneidade moral;
II ­ assiduidade e pontualidade;
III ­ disciplina e aptidão; e
IV ­ eficiência.
Art. 80. Durante o estágio probatório o Defensor Público Substituto
ficará a disposição da Defensoria Pública do Estado para freqüentar
curso de preparação à carreira, organizado e promovido pelo Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Profissional, cujo aproveitamento será
aferido por intermédio de atividades.
Parágrafo único. O curso de preparação à carreira objetivará
treinamento específico para o desempenho das funções técnicojurídicas,
integrado com noções fundamentais de psicologia, ciência
política, sociologia, mediação, criminologia e de filosofia do direito,

necessárias à consecução dos princípios e atribuições institucionais da
Defensoria Pública do Estado.
Art. 81. Até sessenta dias antes do término do estágio probatório, o
Corregedor Geral apresentará ao Conselho Superior relatório
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Defensores
Públicos do Estado em estágio probatório, obrigando-se o Conselho
Superior a pronunciar-se, nos trinta dias subseqüentes, sobre o
atendimento pelo candidato dos requisitos para confirmação na carreira,
obedecido o seguinte procedimento:
I ­ sendo a conclusão do relatório do Corregedor Geral desfavorável à confirmação na carreira e
aprovado por maioria absoluta dos membros
do Conselho Superior:
a) ficará suspenso, a partir desta data até o término do procedimento de
impugnação, o prazo do estágio probatório;
b) intimar-se-á o interessado do relatório para comparecer, no prazo de
dez dias, em reunião ordinária do Conselho Superior, para ser ouvido,
podendo oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por meio de
procurador habilitado e requerer produção de provas; e
c) as testemunhas eventualmente arroladas na defesa serão notificadas
pelo Presidente do Conselho Superior para prestar depoimento na
primeira reunião ordinária que se seguir ao término do prazo
estabelecido na alínea anterior, com a presença do interessado,
observando-se, no mais, o disposto no regimento interno do Conselho
Superior;
II ­ sendo a conclusão do relatório favorável à confirmação na carreira:
a) qualquer membro do Conselho Superior poderá, por escrito e
motivadamente, impugnar, no prazo de dez dias contado da
apresentação do relatório, a proposta de confirmação que, sendo
aprovada por maioria absoluta dos conselheiros, implicará a suspensão
do estágio probatório até o término do respectivo procedimento;
b) aprovada a impugnação, será remetida ao Presidente do Conselho
Superior, obedecendo-se ao procedimento previsto no inciso I.
§ 1º Antes de completados os três anos do estágio probatório, a decisão
confirmatória na carreira poderá ser revista pelo Conselho Superior, se
comprovada a infração de algum dos requisitos previstos, hipótese em
que ficará suspenso, a partir dessa data e até o término do
procedimento de impugnação, o respectivo prazo.
§ 2º O membro da Defensoria Pública do Estado não aprovado no
estágio probatório será exonerado antes de completar três anos de
exercício.
Art. 82. O Corregedor Geral determinará, por meio de ato próprio, aos
Defensores Públicos do Estado em estágio probatório a remessa de
cópias dos trabalhos realizados, de relatórios e de outras peças que
possam influir na avaliação de seu desempenho funcional.
Art. 83. Findo o estágio probatório o Conselho Superior divulgará, por
meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a relação dos
Defensores Públicos do Estado considerados estáveis na carreira.
Art. 84. Não será dispensado do estágio probatório o membro da
Defensoria Pública do Estado avaliado, anteriormente, para o
desempenho de outro cargo público.
CAPÍTULO III
DA MOBILIDADE NA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 85. A mobilidade funcional do Defensor Público do Estado efetivo
estável na carreira dá-se pela evolução à classe imediatamente superior,
atendidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, e
efetiva-se por promoção.
§ 1º A mobilidade funcional é vedada quando o Defensor Público do
Estado:
I ­ durante o interstício:
a) contar mais de cinco faltas injustificadas; ou
b) houver sofrido pena administrativa de suspensão ou destituição de
cargo de provimento em comissão ou de função gratificada;
II ­ estiver:
a) em estágio probatório, salvo se não houver número suficiente de
Defensores Públicos do Estado efetivos estáveis interessados em
concorrer à promoção ou, havendo, a recuse; ou
b) cumprindo pena administrativa ou criminal;
III ­ for declarado impedido por decisão do Conselho Superior.
§ 2º A mobilidade funcional é revogada se o Defensor Público do Estado
for condenado em processo disciplinar ou criminal iniciado em data
anterior à concessão, com sentença passada em julgado.
Seção II
Da Promoção
Art. 86. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos
da Defensoria Pública do Estado de uma categoria para outra.
§ 1º As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e
merecimento, alternadamente.
§ 2º A antiguidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo
de efetivo exercício na mesma.
§ 3º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada
vaga, organizada pelo Conselho Superior, em seção secreta, com
ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade.
§ 4º É obrigatória a promoção de Defensor Público do Estado que
figurar em lista de merecimento por três vezes consecutivas ou cinco
alternadas.
§ 5º É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério para o
preenchimento da vaga recusada.
§ 6º Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser
promovidos após dois anos de efetivo exercício, dispensado o interstício se não houver quem
preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.
§ 7º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral.
Art. 87. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para
aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando-se,
entre outros, a eficiência e a presteza demonstrada no desempenho da
função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento de natureza
jurídica promovidos ou patrocinados pela Instituição ou por
estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos.
Parágrafo único. São considerados aperfeiçoamentos, para os fins deste
artigo, as atividades de:
I ­ publicação de trabalho de sua autoria sobre assunto de relevância
jurídica;
II ­ apresentação de trabalho de sua autoria que tenha sido submetido,
aceito e aprovado por Banca Examinadora; e
III ­ palestras em congressos e seminários jurídicos.
Seção III
Da Inamovibilidade e da Remoção
Art. 88. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis,

salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta lei
complementar.
Parágrafo único. A remoção compulsória somente ocorrerá por decisão
do Conselho Superior com votos de pelo menos dois terços dos
membros, garantida a ampla defesa em processo administrativo
disciplinar.
Art. 89. A remoção a pedido ou por permuta opera-se entre Defensores
Públicos do Estado da mesma categoria da carreira.
Parágrafo único. A remoção por permuta é deferida mediante
requerimento ao Defensor Público-Geral, atendida a conveniência do
serviço.
Art. 90. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao
Defensor Público-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no
Diário Oficial do Estado, do aviso de existência de vaga.
Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de
um candidato em igualdade de condição para a remoção, serão
observados os seguintes critérios de desempate:
I ­ o mais antigo na categoria;
II ­ o mais antigo na carreira;
III ­ o maior tempo de serviço público;
IV ­ a melhor classificação no concurso; e
V ­ o mais idoso.
TÍTULO IV
DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 91. Aos membros da Defensoria Pública do Estado são
assegurados os seguintes direitos, além de outros conferidos por esta
Lei Complementar e pelos arts. 124 e 125 da Lei Orgânica Nacional da
Defensoria Pública nº 80, de 12 de janeiro de 1994:
I ­ uso da carteira de identidade funcional, expedida pelo Defensor
Público-Geral;
II ­ sujeição a regime jurídico especial estabelecido na legislação de
regência da Defensoria Pública do Estado, inclusive nesta lei
complementar.
Seção I
Dos Quantitativos, Subsídios e Vantagens
Art. 92. Compõem o quadro de Defensores Públicos do Estado de
Roraima:
I ­ seis cargos de Defensor Público Substituto;
II ­ quatorze cargos de Defensor Público da Segunda Categoria;
III ­ quinze cargos de Defensor Público da Primeira Categoria; e
IV ­ dez cargos de Defensor Público da Categoria Especial.
Art. 93. O subsídio mensal do membro da Defensoria Pública do
Estado deverá ser fixado em lei de iniciativa exclusiva do Defensor
Público-Geral, ouvido o Conselho Superior, observado o disposto nos
arts. 37, X, XI e XV, 39 § 4º, 134 e 135, todos da Constituição Federal
em nível condizente com a relevância da função e em harmonia com as
demais carreiras essenciais à prestação jurisdicional do Estado.
§ 1º O valor do subsídio mensal do Defensor Público Substituto será de
11.495,00 (onze mil quatrocentos e noventa e cinco reais), obedecido o
teto de que trata o art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
§ 2º Para as demais categorias, o subsídio respectivo será fixado com
diferença de dez por cento de uma categoria para a outra.
§ 3º O subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-

Geral, do Corregedor-Geral, será fixado com um acréscimo de trinta por
cento para o primeiro e vinte e cinco por cento para os dois últimos,
incidente sobre o subsídio da categoria mais elevada, obedecido o teto
de que trata o art. 37, XI da Constituição Federal.
§ 4º O subsídio do Corregedor-Geral Adjunto, será fixado com um
acréscimo de dez por cento, incidente sobre o subsídio da categoria
mais elevada, obedecido o teto de que trata o art. 37, XI da
Constituição Federal. § 5º O subsídio dos Defensores Públicos do Estado Chefe da
Defensoria Pública da Capital e Chefe das Defensorias Públicas do
Interior, será fixado com um acréscimo de vinte por cento, incidente
sobre o respectivo subsídio de cada um dos titulares das chefias,
limitado ao teto constitucional.
§ 6º O subsídio dos Defensores Públicos do Estado Chefes das Câmaras
de Conciliação, Mediação e Arbitragem, Chefe da Central de
Relacionamento com o Cidadão, Chefe do Centro de Apoio Operacional
e Chefe dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, será
fixado com um acréscimo de quinze por cento, incidente sobre o
respectivo subsídio de cada um dos titulares das chefias, limitado ao
teto constitucional.
§ 7º O subsídio do Ouvidor Geral será fixado em valor igual a cinqüenta
por cento do subsídio da categoria inicial.
§ 8º O Defensor Público designado para assessorar ou auxiliar os
Órgãos da Administração Superior, bem como, integrar grupo especial
de atuação instituído pelo Conselho Superior, perceberá pelo exercício
de suas funções o percentual de dez por cento sobre seus subsídios,
limitado ao teto constitucional.
Art. 94. Além do subsídio, os Defensores Públicos do Estado fazem jus
às seguintes vantagens:
I ­ adicional de férias;
II ­ gratificação natalina;
III ­ abono pecuniário; e
IV ­ indenizações.
§ 1º O adicional de férias será pago ao Defensor Público do Estado, na
forma do disposto no inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal,
com a antecipação prevista em lei.
§ 2º A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração
que o Defensor Público do Estado fizer jus no mês de dezembro, por
mês de efetivo exercício no respectivo ano.
§ 3º Indenizações são parcelas eventuais pagas ao Defensor Público do
Estado, para ressarcir despesas realizadas em decorrência do exercício
de suas funções, assim caracterizadas:
I ­ diárias, que se destinam a atender despesas com pousada e
alimentação do Defensor Público do Estado que se afastar por motivo
de serviço, no valor correspondente a um trinta avos e a dois trinta
avos da remuneração do cargo, se o deslocamento se der dentro ou fora
do Estado, respectivamente, sendo a diária concedida por dia de
afastamento e devida pela metade quando o deslocamento não exigir
pernoite fora da sede;
II ­ ajuda de custo, ao membro da Defensoria Pública do Estado
nomeado, promovido, removido ou designado de ofício, neste caso pelo
prazo de doze meses, para sede de exercício que importe em alteração
do domicílio legal, correspondente a um mês de vencimentos do cargo
que deva assumir, para indenização das despesas de mudança,
transporte e instalação na nova sede de exercício;

III ­ por acumulação de função, quando o Defensor Público do Estado
desempenhar cumulativamente atividades com outros órgãos de
execução, no equivalente a um sexto do subsídio mensal do cargo
ocupado, na proporção do período exercido;
IV ­ em razão de substituição decorrente de férias, licenças e
afastamentos, cabendo ao substituto, sem prejuízo de suas funções,
desempenhar todas as atividades do substituído, recebendo o
equivalente a um sexto do subsídio mensal do cargo ocupado, na
proporção do período exercido.
§ 5º Não é permitida a concessão simultânea das indenizações previstas
nos incisos III e IV do parágrafo anterior, salvo uma de acumulação e
uma de substituição.
Seção II
Das Férias
Art. 95. Os membros da Defensoria Pública do Estado terão direito a
férias anuais individuais, por trinta dias, conforme escala elaborada pelo
Conselho Superior.
Parágrafo único. As férias não podem fracionar-se em períodos
inferiores a dez dias.
Art. 96 No interesse do serviço, o Defensor Público-Geral, ouvido o
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, poderá adiar o
período de férias, ou determinar que qualquer membro da Defensoria
Pública do Estado reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.
Parágrafo único. As férias interrompidas poderão ser gozadas em outra
oportunidade ou adicionadas às do exercício seguinte.
Art. 97. As férias serão remuneradas com o acréscimo de um terço da
remuneração global do membro da Defensoria Pública do Estado e o seu
pagamento se efetuará até dois dias antes do início do respectivo
período.
§ 1º É facultado ao membro da Defensoria Pública do Estado converter
dois terços das férias, em abono pecuniário, desde que requeira com
trinta dias de antecedência.
§ 2º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor de
adicional de férias.
Art. 98. Antes de entrar no gozo de férias o membro da Defensoria
Pública do Estado comunicará a seu substituto e ao corregedor geral a pauta de audiências, os
prazos abertos para recurso e razões, bem
como lhes remeterá relação dos processos com vista, informando ainda
o endereço em que poderá ser encontrado no período.
Seção III
Das Licenças
Art. 99 Além daquelas fixadas no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Estado de Roraima, são concedidas aos membros da
Defensoria Pública do Estado as seguintes licenças:
I ­ para tratamento de saúde;
II ­ por motivo de doença em pessoa da família;
III ­ maternidade;
IV ­ paternidade;
V ­ casamento;
VI ­ para capacitação ou especialização;
VII ­ para tratar de interesses particulares;
VIII ­ por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família; e
§ 1º Para a concessão das licenças previstas nos incisos I, II e III deste
artigo, deve ser apresentada documentação à Junta Médica Oficial, no
prazo máximo de cinco dias úteis após o afastamento do Defensor

Público do Estado.
§ 2º Não é permitido o exercício de atividade remunerada durante os
períodos das licenças.
Subseção I
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 100 Pode ser concedida ao Defensor Público do Estado Licença
para Tratamento de Saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia
médica realizada pela Junta Médica Oficial, sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus.
§ 1º Na hipótese de ser concedida por prazo de até trinta dias poderá
ser homologada por médico oficial, e, havendo requerimento de
prorrogação, deverá ser homologada por Junta Médica Oficial.
§ 2º Encontrando-se o examinando impedido de locomover-se ou
hospitalizado, a inspeção médica poderá ser realizada em sua residência
ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado.
§ 3º O requerimento de licença será instruído por atestado médico e
outros documentos que se fizerem necessários, podendo ser
apresentado via fax ou por outro meio eletrônico disponível, cabendo
ao interessado entregar os documentos originais quando do seu retorno
às atividades funcionais, sob pena de não ser homologada a licença.
Art. 101 A Licença para Tratamento de Saúde concedida por prazo
superior a trinta dias somente produz efeitos administrativos depois de
homologada pela Junta Médica Oficial.
Art. 102 Findo o prazo da Licença para Tratamento de Saúde, o
Defensor Público do Estado que necessitar de prorrogação da licença
deve ser submetido a nova inspeção pela Junta Médica Oficial, que
conclui pela volta ao serviço ou pela prorrogação do benefício.
Art. 103 Quando o Defensor Público do Estado estiver afastado pelo
prazo de vinte e quatro meses de Licença para Tratamento de Saúde
ininterrupta e pela mesma patologia, cabe à Junta Médica Oficial,
mediante nova inspeção, concluir pela volta ao serviço, pela
readaptação ou pela aposentadoria do Defensor Público do Estado.
Parágrafo único. Para fim de aposentadoria, o prazo acima referido
pode ser desconsiderado pela Junta Médica Oficial quando a doença se
apresentar como patologia de incapacitação permanente.
Subseção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 104 Mediante comprovação pela Junta Médica Oficial, pode ser
concedida ao Defensor Público do Estado licença por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, dos ascendentes, dos descendentes e dos
afins em 1º grau civil dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, do
enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional.
§ 1º A comprovação da dependência a que se refere o caput deste artigo
é realizada por documento.
§ 2º A licença somente é deferida se a assistência direta do Defensor
Público do Estado for considerada indispensável pela Junta Médica
Oficial e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário.
§ 3º A licença que trata o caput deste artigo é concedida:
I ­ com remuneração integral, por até três meses;
II ­ com dois terços da remuneração, quando exceder a três meses e não
ultrapassar seis meses; e
III ­ com um terço da remuneração, quando exceder a seis meses e não
ultrapassar doze meses.

§ 4º É considerada nova licença a concedida para acompanhar:
I ­ outro membro da família, o qual não motivou a primeira concessão;
ou
II ­ o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concessão, em
razão de nova patologia.
§ 5º Não é exigido do Defensor Público do Estado interstício para a
concessão de nova licença nos casos previstos no § 4º deste artigo.
§ 6º Em razão de mesma patologia no mesmo ente familiar, é exigido do Defensor Público do
Estado igual período de exercício, a contar do
término da licença anterior, para a concessão de outra de mesma
natureza.
§ 7º Não se cumprindo o prazo estabelecido no § 6º deste artigo, a
licença concedida é considerada como prorrogação.
§ 8º Excedendo-se os prazos de tratam os incisos I, II e III do § 3º deste
artigo, a licença pode ser prorrogada por período indeterminado, sem
remuneração.
Subseção III
Da Licença Maternidade
Art. 105 É concedida licença maternidade a Defensora Pública do
Estado, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração:
I ­ a partir da trigésima segunda semana de gestação, mediante
requerimento da gestante, salvo prescrição médica em contrário;
II ­ por parto prematuro, tendo início esse período a partir do dia
imediato ao do parto;
III ­ por ocasião do parto.
§ 1º No caso de natimorto ou neomorto, a Defensora Pública do Estado
tem direito a trinta dias de licença, a contar da data do parto, devendo
reassumir suas funções após o término da mesma, salvo prescrição
médica em contrário, a ser avaliada pela Junta Médica Oficial.
§ 2º No caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado
pela Junta Médica Oficial, a Defensora Pública do Estado tem direito a
trinta dias de repouso remunerado.
Subseção IV
Da Licença Paternidade
Art. 106 A licença paternidade será concedida a requerimento do
interessado, pelo nascimento de filho, por oito dias consecutivos.
Subseção V
Da Licença Para Casamento
Art. 107 A licença para casamento será concedida pelo prazo de oito
dias, findo os quais deverá haver comprovação da celebração do
matrimônio, sob pena de desconto em folha dos dias licenciados e sem
prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
Subseção VI
Da Licença Para Capacitação ou Especialização
Art. 108 A licença para capacitação ou especialização será deferida aos
membros da Defensoria Pública do Estado, pelo prazo máximo de trinta
dias, para freqüência a palestras, seminários e cursos de curta duração
nas áreas afetas às atribuições da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. A licença, de que trata este artigo, é concedida com a
remuneração ou subsídio do cargo efetivo, sob pena de:
I ­ cassação da licença, caso o Defensor Público do Estado não
comprove a frequência no respectivo curso; e
II ­ perda da remuneração ou subsídio por período igual ao da licença,

se o Defensor Público do Estado, ao final do curso, não apresentar o
respectivo certificado ou diploma.
Subseção VII
Da Licença Para Tratar de Assuntos Particulares
Art. 109 A critério da Defensoria Pública do Estado, pode ser
concedida ao Defensor Público do Estado estável, licença para tratar de
assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração.
§ 1º A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
Defensor Público do Estado ou a interesse da Defensoria Pública do
Estado.
§ 2º Não se concede nova licença antes de decorrido igual período ao do
término da anterior.
Subseção VIII
Da Licença por Luto
Art. 110 A licença em virtude de falecimento em pessoa da família será
deferida pelo prazo de oito dias, contados da data do óbito do cônjuge
ou companheiro, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e
genros.
Seção IV
Dos Afastamentos
Art. 111 O Defensor Público do Estado pode afastar-se para:
I ­ exercer mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou
nacional;
II ­ estudar no país ou no exterior; ou
III ­ exercer o cargo de Secretário de Estado no Estado de Roraima.
Subseção I
Do Afastamento para Exercício de Mandato em Entidade de Classe
Art. 112 É assegurado o direito de afastamento para o exercício de
mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior
representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou
qualquer direito inerente ao cargo.
§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e
terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado em caso de
reeleição. § 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo
de serviço para todos os efeitos legais.
Subseção II
Do Afastamento Para Estudo em Outra Unidade da Federação ou no
Exterior
Art. 113 O Defensor Público do Estado estável pode ausentar-se do
Estado ou do País para estudo que integre programa regular de
formação profissional, ministrado por instituição legalmente
reconhecida pelos órgãos reguladores oficiais, mediante autorização do
Defensor Público-Geral, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º O programa do curso deve ter correlação com os requisitos do
cargo, a interesse da Defensoria Pública do Estado, ter o conteúdo
comprovado e a necessidade de sua realização justificada pelo titular do
órgão de lotação do mesmo, sendo este submetido a assinar termo de
compromisso, na conformidade dos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 2º O período do afastamento não poderá exceder a dois anos e,
concluído o estudo, somente decorrido igual período utilizado, é
permitida nova ausência pelo mesmo fundamento.
§ 3º No caso de demissão ou de exoneração de Defensor Público do
Estado beneficiado pelo disposto neste artigo antes de decorrido o

prazo igual ao do benefício, será obrigatório o ressarcimento das
despesas havidas pela Defensoria Pública do Estado,
proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência.
Seção V
Das Concessões
Art. 114 Sem qualquer prejuízo, pode o Defensor Público do Estado
ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue.
Seção VI
Das Garantias e das Prerrogativas
Art. 115 Aos Defensores Públicos do Estado incumbe, sem prejuízo
das atribuições estabelecidas na Constituições Federal e Estadual, pela
Lei Orgânica Nacional, por esta Lei e por demais diplomas legais, a
orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial,
extrajudicial e administrativo.
Art. 116 São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado:
I ­ independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II ­ inamovibilidade;
III ­ irredutibilidade de vencimentos; e
IV ­ estabilidade, após o cumprimento do estágio probatório de três
anos de efetivo exercício.
Art. 117 São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre
outras previstas nesta Lei:
I ­ receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos
com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição
ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os
prazos;
II ­ não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante
delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor
Público-Geral;
III ­ ser recolhido à prisão especial ou à sala especial do Estado-Maior
da Polícia Militar, com direito à privacidade, e, após sentença
condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência
separada no estabelecimento em que tiver que ser cumprida a pena;
IV ­ usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública
do Estado;
V ­ comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda
quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis,
tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de
internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;
VI ­ ter vista aos Processos Judiciais ou Administrativos de qualquer
natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos
prazos legais;
VII ­ examinar, em qualquer repartição, autos de flagrantes, inquéritos e
processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar
apontamentos;
VIII ­ manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de
cota;
IX ­ requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames,
certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,
informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de
suas atribuições;
X ­ ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como
a locais que guardem pertinência com suas atribuições;
XI ­ representar a parte, em feito administrativo ou judicial,
independentemente de mandato, ressalvadas as vedações legais e os

casos para os quais a Lei exija poderes especiais;
XII ­ deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente
incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio,
comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu
proceder;
XIII ­ ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais
titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XIV ­ ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e
local previamente ajustados com a
autoridade competente; e
XV ­ postular, no exercício da função, contra pessoa jurídica de Direito
Público;
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver
indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública
do Estado, a autoridade policial, civil ou militar comunicará
imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro
da Defensoria Pública do Estado para acompanhar a apuração.
Seção VII
Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
Subseção I
Dos Deveres
Art. 118 São deveres dos Defensores Públicos do Estado:
I ­ residir na localidade onde exercer suas funções;
II ­ desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a
seu cargo e os que, na forma da Lei, lhes sejam atribuídos pelo
Defensor Público-Geral;
III ­ representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de
que tiver ciência, em razão do cargo;
IV ­ prestar informações aos órgãos de Administração Superior da
Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas;
V ­ atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais,
quando for obrigatória a sua presença;
VI ­ declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;
VII ­ interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e
promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamento na Lei,
jurisprudência ou prova nos autos, remetendo
cópia à Corregedoria
Geral; e
VIII - fazer respeitar, em nome da liberdade, do direito de defesa e do
sigilo profissional, a inviolabilidade de seu gabinete e dos seus arquivos.
Subseção II
Das Proibições
Art. 119 Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público,
aos membros da Defensoria Pública do Estado é vedado:
I ­ exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II ­ requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que de
qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com
os preceitos éticos de sua profissão;
III ­ receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;
IV ­ exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto
como quotista ou acionista; e
V ­ exercer atividades político-partidárias, enquanto atuar junto à
jurisdição eleitoral.

Subseção III
Dos Impedimentos
Art. 120 Ao Defensor Público do Estado é defeso exercer suas funções
em processo ou procedimento:
I ­ em que seja parte ou de qualquer forma interessado;
II ­ em que haja atuado como representante da parte, perito, juiz,
membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia,
auxiliar da justiça ou prestado depoimento como testemunha;
III ­ em que for interessado, cônjuge ou companheiro, parente
consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV ­ no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior;
V ­ em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III, funcione
ou haja funcionado como magistrado, membro do Ministério Público,
membro da Procuradoria Geral do Estado, autoridade policial, escrivão
de polícia, ou auxiliar da justiça;
VI ­ em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda; e
VII ­ em outras hipóteses previstas em lei.
Art. 121 Os Defensores Públicos do Estado não podem participar de
comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o
julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro,
ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau.
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Subseção I
Da Visita de Inspeção e Correições
Art. 122 A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do
Estado está sujeita a:
I - visita de inspeção;
II - correição ordinária; e
III - correição extraordinária. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor
Geral
sobre os abusos, erros ou omissões de membros da Defensoria Pública do Estado sujeitos à
correição.
Art. 123 A visita de inspeção, realizada em caráter informal pelo
Corregedor Geral, será feita trimestralmente as Defensorias Públicas do
Interior e Defensoria Pública da Capital, para acompanhar a situação
funcional dos Defensores Públicos do Estado.
Art. 124 A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor Geral,
para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos
membros da Defensoria Pública do Estado, no exercício de suas
funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das
determinações da Defensoria Pública-Geral e da Corregedoria Geral.
Parágrafo único. Anualmente, deverão ser realizadas correições
ordinárias em todas as Defensorias Públicas do Interior e na Defensoria
Pública da Capital.
Art. 125 A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor
Geral, de ofício, por determinação do Defensor Público-Geral ou do
Conselho Superior.
§ 1º Concluída a correição, o Corregedor Geral apresentará ao Defensor
Público-Geral e ao órgão que a houver determinado relatório

circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências
adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo, que
excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos da
conduta social, intelectual e funcional dos Defensores Públicos do
Estado.
§ 2º O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento do
Conselho Superior na primeira sessão que ocorrer após a sua
elaboração.
Art. 126 Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor
Geral poderá baixar instruções aos Defensores Públicos do Estado.
Art. 127 Sempre que a correição ou visita de inspeção verificar a
violação dos deveres impostos aos membros da Defensoria Pública do
Estado, o Corregedor Geral dará ciência ao faltoso, e comunicará o fato,
de imediato, ao Conselho Superior.
Subseção II
Das Penas Disciplinares
Art. 128 Constituem infrações disciplinares a violação dos deveres
funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a
prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade
administrativa.
Art. 129 Pelo exercício irregular da função pública o membro da
Defensoria Pública do Estado responderá penal, civil e
administrativamente.
Art. 130 Salvo os casos de grave incontinência de linguagem, o
Defensor Público do Estado não pode ser punido ou prejudicado pelas
opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais.
Art. 131 Os Defensores Públicos do Estado são passíveis das seguintes
sanções:
I ­ admoestação verbal;
II ­ advertência;
III ­ censura;
IV ­ suspensão;
V ­ remoção compulsória;
VI ­ demissão;
VII ­ cassação de aposentadoria.
§ 1º Na aplicação da penas disciplinares, considerar-se-ão a natureza da
gravidade da infração, os danos que dela provieram para o serviço e os
antecedentes do infrator.
§ 2º A decisão referente a imposição de pena disciplinar, uma vez
transitada em julgado, será publicada por extrato no Diário Oficial do
Estado, ressalvados os casos dos incisos I, II, e III do caput deste
artigo.
§ 3º Somente o próprio infrator poderá obter certidão relativa a
imposição de pena não publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 132 A pena de admoestação verbal será aplicada reservadamente,
no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo previstos
no art. 124 desta lei complementar e não constará da ficha funcional do
infrator.
Art. 133 A pena de advertência será aplicada reservadamente, em caso
de reincidência em falta já punida com admoestação verbal.
Art. 134 A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito,
em caso de reincidência em falta já punida com a advertência ou de
descumprimento do dever legal, se a infração não exigir a aplicação de
pena mais grave.
Art. 135 Será aplicada a pena de suspensão:

I ­ até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência em falta
anteriormente punida com censura;
II ­ de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de inobservância das
vedações impostas nesta lei ou de reincidência em falta anteriormente
punida com suspensão de até quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A pena de suspensão importa, durante o seu
cumprimento, em perda dos direitos inerentes ao exercício do cargo e a
metade dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a este relativo,
vedada a sua conversão em multa. Art. 136 A pena de remoção compulsória será aplicada
sempre que a
falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a
permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
Art. 137 A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I ­ lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de
bens confiados a sua guarda;
II ­ incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente,
por sua habitualidade, a dignidade da instituição;
III ­ revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do
cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da
Justiça;
IV ­ reincidência no cumprimento do dever legal, anteriormente punido
com a pena de suspensão máxima de noventa dias.
V ­ condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de
dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for
igual ou superior a dois anos;
VI ­ improbidade administrativa nos termos do § 4º do art. 37 da
Constituição Federal;
VII ­ abandono de cargo.
§ 1º Considera-se abandono de cargo a ausência de membro da
Defensoria Pública do Estado ao exercício de suas funções, sem causa
justificada, por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º Equipara-se ao abandono de cargo as faltas injustificadas por mais
de sessenta dias, intercaladas, no período de doze meses.
§ 3º Todas as penas serão aplicadas pelo Defensor Público-Geral,
garantida sempre ampla defesa, sendo que, as punições de até trinta
dias poderão ser aplicadas diretamente na sindicância, e nas demais
hipóteses, obrigatoriamente em processo administrativo administrativo.
§ 4º Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram
cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção
compulsória,
e em cinco anos as infrações puníveis com demissão e
cassação de aposentadoria.
Art. 138 A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo
disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a
imposição de pena mais branda.
§ 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio
interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro,
ascendente, descendente ou colateral em 2º grau.
§ 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo
ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos
atingidos pela punição na sua plenitude.
Art. 139 Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei
complementar, a prática de nova infração, dentro do prazo de dois anos
após a cientificação do infrator do ato que lhe tenha imposto sanção

disciplinar.
Art. 140 Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as
normas da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e
do Código de Processo Penal.
Subseção III
Da Prescrição
Art. 141. Prescreverá:
I ­ em seis meses, a falta punível com admoestação verbal, advertência
ou censura;
II ­ em um ano, a falta punível com suspensão; e
III ­ em dois anos, a falta punível com demissão.
Parágrafo único. A falta, também prevista na Lei Penal como crime,
prescreverá juntamente com este.
Art. 142 A prescrição começa a correr:
I ­ do dia em que a falta for cometida; e
II ­ do dia em que tenha cessado a continuidade ou permanência, nas
faltas continuadas ou permanentes.
Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo
administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.
Subseção IV
Da Reabilitação
Art. 143 O membro da Defensoria Pública do Estado que houver sido
punido disciplinarmente com advertência ou censura, poderá obter do
Conselho Superior o cancelamento das respectivas notas constantes da
sua ficha funcional, decorrido um ano do trânsito em julgado da decisão
que as aplicou, desde que nesse período não haja sofrido outra punição
disciplinar.
Parágrafo único. A reabilitação, nos demais casos, à exceção da pena de
demissão, somente poderá ser obtida decorridos dois anos do trânsito
em julgado, da decisão que as aplicou, desde que nesse período não haja
sofrido outra punição disciplinar.
Seção II
Do Processo Disciplinar
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 144 A apuração das infrações será feita por sindicância ou
processo administrativo, que serão instaurados pelo Corregedor Geral, de ofício ou mediante
representação de qualquer autoridade ou pessoa
interessada, assegurada ampla defesa.
§ 1º Os procedimentos disciplinares ocorrerão em segredo, até a sua
decisão final, a ele só tendo acesso o sindicado ou acusado, o seu
defensor, os membros da respectiva comissão sindicante ou
processante, além do Corregedor Geral.
§ 2º A representação oferecida por pessoa estranha à Defensoria Pública
do Estado deverá trazer reconhecida a firma do seu autor, sem o que
não será processada.
§ 3º A representação incluirá todas as informações e documentos que
possam servir à apuração do fato e da sua autoria, sendo liminarmente
arquivada se o fato narrado não constituir, em tese, infração
administrativa ou penal.
§ 4º A autoridade não poderá negar-se a receber a representação, desde
que devidamente formalizada.
§ 5º Os autos dos procedimentos administrativos serão arquivados na
Corregedoria Geral.
Subseção II

Da Sindicância
Art. 145 Promover-se-á a sindicância, sob a presidência do Corregedor
Geral, como preliminar do processo administrativo, sempre que a
infração não estiver suficientemente positivada em sua materialidade ou
autoria.
Parágrafo único. No caso do sindicado ser o Defensor Público-Geral, a
sindicância será presidida pelo decano do Conselho Superior.
Art. 146 A sindicância terá caráter inquisitivo e valor informativo,
obedecendo a procedimento sumário, que deverá concluir-se no prazo
máximo de trinta dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável
por mais quinze dias a critério do Corregedor Geral.
Art. 147 A autoridade incumbida da sindicância procederá às seguintes
diligências:
I ­ a instalação dos trabalhos deverá ocorrer no prazo máximo de dois
dias, a contar da ciência do sindicante, lavrando-se ata resumida da
ocorrência;
II ­ ouvirá o sindicado, se houver, e conceder-lhe-á o prazo de cinco
dias para produzir defesa ou justificação, podendo este apresentar
provas e arrolar até três testemunhas;
III ­ se o sindicado não foi encontrado ou for revel, a autoridade
sindicante nomeará curador que o defenda;
IV ­ no prazo de cinco dias, colherá as provas que entender
necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do
sindicado; e
V ­ encerrada a instrução, o Presidente elaborará relatório conclusivo
pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento administrativo,
e encaminhará os autos à autoridade competente para o processo
disciplinar.
§ 1º O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo
formulará a súmula de acusação, que conterá a exposição do fato
imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da
infração.
§ 2º Surgindo, no curso das investigações, indícios da participação de
outro membro da Defensoria Pública do Estado nos fatos sindicados,
obedecer-se-á o disposto no inciso II deste artigo, qualquer que seja a
fase em que se encontre o procedimento.
§ 3º O sindicado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for
revel ou furtar-se à intimação, casos em que esta será feita por
publicação no órgão oficial do Estado.
Art. 148 O membro da Defensoria Pública do Estado encarregado de
sindicância não poderá integrar a comissão do processo administrativo.
Subseção III
Do Processo Administrativo
Art. 149 A portaria de instauração de processo administrativo conterá a
qualificação do acusado, a exposição circunstanciada dos fatos
imputados e a previsão legal sancionadora.
Art. 150 Durante o processo administrativo poderá o Defensor
Público-Geral, por deliberação de dois terços dos membros do
Conselho Superior, afastar o acusado do exercício do cargo, sem
prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de
sessenta dias, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. O afastamento não ocorrerá quando o fato imputado
corresponder às penas de admoestação verbal, advertência ou censura.
Art. 151 O processo administrativo será presidido pelo Corregedor
Geral, que designará dois membros da Defensoria Pública do Estado de

categoria igual ou superior à do acusado para compor a Comissão
Processante, escolhendo um dentre eles para secretariar os trabalhos.
Parágrafo único. Quando o acusado for o Defensor Público-Geral, os
autos serão encaminhados ao Conselho Superior, na forma do art. 16
desta lei complementar.
Art. 152 O processo administrativo iniciar-se-á dentro de dois dias
após a constituição da comissão e deverá estar concluído dentro de
sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, a juízo da autoridade processante à vista de
proposta fundamentada do Presidente da Comissão.
Parágrafo único. Os prazos do processo administrativo disciplinar
previstos nesta lei complementar serão reduzidos à metade, quando ao
fato imputado corresponder as penas de admoestação verbal,
advertência e censura.
Art. 153 Logo que receber a portaria de instauração do processo, os
autos da sindicância com a súmula de acusação ou peças informativas, o
Presidente convocará os membros para a instalação dos trabalhos,
ocasião em que será compromissado o Secretário e se fará a autuação,
deliberar-se-á sobre a realização das provas e diligências necessárias à
comprovação dos fatos e de sua autoria, designando-se data para
audiência do denunciante, se houver, e do acusado, lavrando-se ata
circunstanciada.
§ 1º O Presidente mandará intimar o denunciante e citar o acusado, com
antecedência mínima de seis dias, com a entrega da cópia da Portaria, do
relatório final da sindicância, da súmula da acusação e da ata de
deliberação.
§ 2º Se o acusado não for encontrado ou furtar-se à citação, far-se-á esta
por edital, com prazo de seis dias, publicado uma vez no Diário Oficial
do Estado.
§ 3º Se o acusado não atender à citação por edital, será declarado revel,
designando-se, para promover-lhe a defesa, membro da Defensoria
Pública do Estado, de categoria igual ou superior, o qual não poderá
escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 4º O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o
processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos
atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 5º A todo tempo o acusado revel poderá constituir procurador, que
substituirá o membro da Defensoria Pública do Estado designado.
§ 6º Nesta fase, os autos poderão ser vistos pelo acusado ou seu
procurador em mãos do secretário da comissão.
§ 7º Se a autoridade processante verificar que a presença do acusado
poderá influir no ânimo do denunciante ou de testemunha, de modo que
prejudique a verdade do depoimento, solicitará a sua retirada,
prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, devendo
constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.
Art. 154 Após o interrogatório, o acusado terá dez dias para apresentar
defesa prévia, oferecer provas e requerer a produção de outras, que
poderão ser indeferidas se forem impertinentes ou tiverem intuito
meramente protelatório, a critério da comissão.
Parágrafo único. No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à
disposição do acusado para consulta, na secretaria da comissão, ou
poderão ser retirados pelo procurador, mediante carga.
Art. 155 Findo do prazo, o Presidente da Comissão designará audiência
para inquirição das testemunhas de acusação e da defesa, mandando
intimá-las e bem assim o acusado e seu procurador.
§ 1º O acusado poderá arrolar até cinco testemunhas.

§ 2º Prevendo a impossibilidade de inquirir todas as testemunhas numa
só audiência, o Presidente poderá, desde logo, designar tantas quantas
forem necessárias.
§ 3º A ausência injustificável do acusado a qualquer ato para o qual haja
sido regularmente intimado, não obstará sua realização.
§ 4º Na ausência ocasional do defensor do acusado, o Presidente da
Comissão designará um defensor dativo, respeitado o disposto no § 5º
do art. 159.
Art. 156 Finda a produção da prova testemunhal, e na própria
audiência, o Presidente, de ofício, por proposta de qualquer membro da
comissão ou a requerimento do acusado, determinará a complementação
das provas, se necessário, sanadas as eventuais falhas, no prazo de
cinco dias.
Art. 157 Encerrada a instrução, o acusado terá cinco dias para oferecer
alegações finais, observado o disposto no art. 158, parágrafo único.
Art. 158 O acusado e seu procurador deverão ser intimados
pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência
mínima de quarenta e oito horas, quando não o forem em audiência.
Art. 159 As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os
integrantes da comissão e reinquiridas pelo Presidente, após as
perguntas do acusado.
Art. 160 Os atos e termos para os quais não forem fixados prazos
serão realizados dentro daqueles que o Presidente determinar,
respeitado o limite máximo de quinze dias.
Art. 161 Esgotado o prazo de que trata o art. 163, a comissão, em dez
dias, apreciará os elementos do processo, apresentando relatório no
qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição do acusado,
indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
§ 1º Havendo divergência nas conclusões, ficará constando do relatório
o voto de cada membro da comissão.
§ 2º Juntado o relatório, serão os autos remetidos desde logo ao
Defensor Público-Geral.
Art. 162 Nos casos em que a comissão opinar pela imposição de pena,
o Defensor Público-Geral decidirá no prazo de vinte dias, contados do recebimentos dos autos.
§ 1º Se o Defensor Público-Geral não se considerar habilitado a decidir
poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à
comissão para os fins que indicar, com prazo não superior a dez dias.
§ 2º Retornando os autos, o Defensor Público-Geral decidirá em seis
dias.
Art. 163 O acusado, em qualquer caso, será intimado da decisão
pessoalmente, ou, se for revel, através do Diário Oficial do Estado.
Art. 164 Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão
do processo.
Subseção IV
Do Recurso
Art. 165 Os recursos, com efeito suspensivo, serão conhecidos pelo
Conselho Superior, na forma desta lei complementar.
Art. 166 São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração
de sindicância e os atos de mero expediente.
Art. 167 O recurso será interposto pelo acusado ou seu procurador, no
prazo de dez dias, contados da intimação da decisão, por petição
dirigida ao Presidente do Conselho Superior e deverá conter desde logo,
as razões do recorrente.

Art. 168 Recebida a petição, o Presidente do Conselho Superior
determinará sua juntada ao processo, se tempestiva, sorteará relator e
revisor dentre os Defensores Públicos do Estado com assento no
Conselho Superior e convocará uma reunião deste para vinte dias
depois.
Parágrafo único. Nas quarenta e oito horas seguintes ao sorteio, o
processo será entregue ao relator, que terá prazo de dez dias para exarar
seu relatório encaminhando em seguida ao revisor que devolverá no
prazo de seis dias ao Conselho Superior, onde permanecerá para exame
de seus membros.
Art. 169 O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas
regimentais, intimando-se o recorrente da decisão na forma do art. 170
desta lei complementar.
Art. 170 O recurso não poderá agravar a situação do recorrente.
Subseção V
Da Revisão do Processo Administrativo
Art. 171 Admitir-se-á na esfera administrativa, a qualquer tempo, a
revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de
pena, quando:
I ­ a decisão for contrária ao texto expresso da Lei ou à evidência dos
autos;
II ­ a decisão se fundar em depoimento, exame ou documento falso; e
III ­ se aduzam fatos ou circunstâncias, suscetíveis de provar inocência
ou justificar a imposição de pena mais branda.
§ 1º A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada
como fundamento para a revisão.
§ 2º Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo motivo.
Art. 172 A instauração do processo revisional poderá ser determinada
de ofício pelo Defensor Público-Geral, a requerimento do próprio
interessado ou, se falecido ou interdito, do seu cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou curador.
Art. 173 O processo de revisão terá o rito de processo administrativo.
Art. 174 O pedido de revisão será dirigido ao Defensor Público-Geral,
o qual, se o admitir, determinará o apensamento da petição ao processo
disciplinar e sorteará Comissão Revisora composta de três Defensores
Públicos da Categoria Especial.
§ 1º A petição será instruída com as provas que o infrator possuir ou
indicará aquelas que pretenda produzir.
§ 2º Não poderão integrar a Comissão Revisora aqueles que tenham
funcionado na sindicância ou no processo administrativo.
Art. 175 A Comissão Revisora, no prazo legal, relatará o processo e o
encaminhará ao Defensor Público-Geral.
Art. 176 A revisão será julgada pelo Conselho Superior dentro de vinte
dias da entrega do relatório da Comissão Revisora.
Parágrafo único. O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas
regimentais.
Art. 177 Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a
classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular
o processo, vedado em qualquer caso o agravamento da pena.
Art. 178 Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção
aplicada, restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela
punição, exceto se for o caso de aplicar-se pena inferior.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 179 A Defensoria Pública do Estado poderá celebrar convênios

com órgãos federais, estaduais e municipais, para a execução de seus
serviços descentralizados, com vistas a propiciar instalações para
atendimento junto à população necessitada.
Art. 180 Salvo se servidor efetivo, não poderá ser nomeado, para cargo
em comissão, ou designado, para função gratificada, cônjuge,
companheiro ou parente, até o quarto grau civil, de qualquer dos
membros da Defensoria Pública do Estado, em atividade.
Art. 181 O cônjuge do membro da Defensoria Pública do Estado que
for servidor estadual, de qualquer dos Poderes no âmbito do Estado de
Roraima, se requerer, será removido ou designado para a sede da
comarca onde este servir, sem prejuízo de quaisquer direitos ou
vantagens.
§ 1º Não havendo vagas nos quadros do respectivo órgão público, será
adido ou posto à disposição de qualquer serviço público estadual.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a cônjuge de membro da
Defensoria Pública do Estado que seja, igualmente, membro da
Defensoria Pública do Estado, ou integrante do Poder Judiciário ou
Ministério Público.
Art. 182 O dia 19 de maio será festejado, condignamente, como o Dia
do Defensor Público, oportunidade em que será considerado feriado
junto a Defensoria Pública do Estado.
Art. 183 Fica criada a Medalha de Mérito "DEFENSOR PÚBLICO
ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES", a ser conferida aos
representantes da Defensoria Pública do Estado, com dez anos, pelo
menos, de serviço à instituição que mais se destacarem no exercício de
suas funções, e às personalidades ligadas à instituição pelos benefícios
prestados a mesma.
§ 1º Será necessário o voto favorável de dois terços dos membros do
Conselho Superior para que possam ser conferidas as Medalhas.
§ 2º O Conselho Superior disciplinará a concessão das Medalhas de
Mérito.
Art. 184 A Defensoria Pública do Estado fará publicar a Revista da
Defensoria Pública do Estado de Roraima, com a finalidade de divulgar
os trabalhos jurídicos de interesse da Instituição.
Art. 185 A Defensoria Pública do Estado goza de isenção de pagamento
pela publicação de seus atos, inclusive administrativos, no Diário
Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário.
Art. 186 Salvo disposição expressa em contrário, os recursos previstos
nesta lei serão interpostos no prazo de quinze dias, contados da
intimação pessoal do interessado.
Art. 187 Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia
que não haja expediente.
Art. 188 A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar
pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento
interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos,
coletivos e individuais homogêneos, dando-se prioridade, de todo
modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento
populacional.
Art. 189 Os membros da Defensoria Pública do Estado estão sujeitos
ao regime jurídico especial desta lei complementar e gozam de
independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes,
subsidiariamente, as normas pertinentes ao regime instituído pela Lei

Complementar Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, sem
prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de
janeiro de 1994.
Parágrafo único. Havendo conflito de normas entre os diplomas
mencionados no caput deste artigo, prevalecerão as disposições
contidas nesta lei complementar.
Art. 190 A Defensoria Pública do Estado terá insígnia identificativa de
seus membros, a qual será utilizada por todos os Defensores Públicos
do Estado.
Art. 191 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se for o caso.
Art. 192 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, e ressalvado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada, ficam revogadas as Leis Complementares nºs 037/2000, de
19 de maio de 2000; 050/2001, de 31 de dezembro de 2001; 063/2003,
de 24 de fevereiro de 2003; 090/2005, de 9 de novembro de 2005; 117/
2007, de 16 de janeiro de 2007; e 135/2008, de 24 de abril de 2008.
Palácio Senador Hélio Campos, 19 de maio de 2010.
JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
Governador do Estado de Roraima

Boa Vista-RR, (sexta-feira) 21 de maio de 2010
Roraima - ano XX

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