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Seção Judiciária do Distrito Federal
20ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO: 1007077-04.2016.4.01.3400
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: KAROLINE SALES MONTEIRO CABRAL, RAQUEL CAVALCANTE ROCHA, RICARDO AFONSO DE
ARAUJO COSTA, RODRIGO SANTOS MEIRA, SAMANTHA BARROS CARVALHO, VALERIA TANUS PEREIRA LOPES
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS D, DIRETOR DO CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por KAROLINE SALES MONTEIRO CABRAL e OUTROS
contra ato do DIRETOR GERAL DO CESPE/UNB e OUTRO, visando obter, em sede liminar, o seguinte provimento
jurisdicional: "que os impetrados marquem nova data para a argüição oral e avaliação de títulos dos candidatos sub judice, cujos
nomes foram divulgados no Edital nº 82 ­ TJBA, e, divulguem, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o nome das pessoas
que irão compor a Banca Examinadora que avaliará as provas (oral e de títulos) desses candidatos, sob pena de multa a ser
arbitrada por Vossa Excelência e nulidade das provas realizadas;" (fl. 10).
Esclarecem os Impetrantes, em resumo, que foram devidamente aprovados no Concurso Público para Outorga
de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado da Bahia, regido pelo Edital nº 05 do TJBA. Alegam que, após a
realização da prova discursiva e prática, foram publicados os Editais nºs 63 e 64 contendo a composição da Comissão
Examinadora da fase subseqüente (fase oral).
A publicação dos editais, segundo os Impetrantes, "ocorreu para que os candidatos aprovados na fase anterior
(prova discursiva e prática) tivessem condições de verificar se a nomeação de algum examinador estava em desacordo com as
regras do concurso, mormente no que se refere, por exemplo, à existência de algum grau de parentesco com algum candidato ou
qualquer outro motivo que prejudicasse a imparcialidade indispensável para a realização desta última fase eliminatória". (fl. 08)
Alegam, no entanto, que tal procedimento não foi adotado quando da convocação dos candidatos sub judice, em
total afronta aos princípios da publicidade, moralidade e isonomia, ao argumento de que "Ocultar os nomes da Comissão
Examinadora das provas oral e de títulos desses candidatos sub judice é ferir frontalmente os princípios da isonomia, da
publicidade administrativa e, até mesmo, o da moralidade: a uma, porque as regras têm que ser iguais para todos; a duas porque
a omissão impedirá qualquer tipo de fiscalização por parte de todos os candidatos, relativamente no que se refere à garantia de
imparcialidade dos membros que irão compor a Comissão Examinadora das provas a que serão submetidos os candidatos sub
judice, gerando, portanto, patente e real desigualdade entre os candidatos do certame".
Aduzem estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, a uma porque a ofensa aos
princípios constitucionais da publicidade, isonomia e moralidade restou amplamente demonstrada e, a duas porque a prova dos
candidatos sub judice está prevista para ocorrer nos dias 27 e 28 de agosto de 2016.

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26/08/2016 20:15

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Procuração e documentos às fls. 11/59.
Custas recolhidas (fl. 60).
É o relatório. DECIDO.
A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo
7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelada
pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora).
A pretensão dos Impetrantes encontra respaldo na orientação do próprio Conselho Nacional de Justiça no
sentido de que os Tribunais tornem públicas as composições de suas bancas examinadoras, conforme decisão proferida no PP
200810000017820, recomendando que nos concursos públicos do Poder Judiciário, realizados pelos próprios tribunais ou por
instituições especializadas para seleção de magistrados, cartórios ou servidores, as bancas examinadoras não sejam secretas.
Isto porque a publicidade é requisito de eficácia e moralidade, na medida em que propicia o conhecimento dos
atos administrativos pelos interessados diretos e da sociedade de modo geral.
Ademais, a ausência de publicidade da composição da Banca poderá conduzir à anulação do certame, que se
arrasta desde 2013, sendo, no mínimo, prudente que se adote o mesmo procedimento para os candidatos sub judice.
De igual modo, deve a Administração zelar pela isonomia de tratamento entre os candidatos, sendo que o
procedimento adotado para avaliação dos candidatos sub judice deverá ser o mesmo do adotado para os candidatos já aprovados.
Destaque-se, por fim, que não haverá prejuízo à administração ou aos candidatos sub judice, pois as provas
serão realizadas após a publicação da respectiva banca examinadora.
Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a realização da prova oral dos candidatos sub judice
no Concurso Público para Outorga de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do Estado da Bahia até a publicação de
edital contendo a composição da respectiva banca examinadora, nos moldes adotados para os candidatos já aprovados, em
obediência aos princípios constitucionais da isonomia e publicidade.
Notifiquem-se as autoridades impetradas para imediato cumprimento da decisão, bem como para que prestarem
as informações pertinentes em 10 (dez) dias.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.

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Brasília, 26 de agosto de 2016

ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Juíza Federal Titular da 20.ª Vara/DF

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