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DIREITO CONSTITUCIONAL - PCDF

8 - Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem,
em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira. (CESPE/Polícia Rodoviária Federal ­
PRF/2013/Questão 30)

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITOS E
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DIREITOS
SOCIAIS, DIREITOS DE NACIONALIDADE, DIREITOS
POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS.

9 - No caso de iminente perigo publico, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
(CESPE/Polícia
Rodoviária
Federal
­
PRF/2013/Questão 31)

1 - A condenação criminal transitada em julgado acarreta a
perda dos direitos políticos, independentemente de
manifestação expressa
na decisão condenatória.
(CESPE/DEPEN
­
Agente
Penitenciário
Federal/2013/Questão 56)

10 - O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras
pela pratica de crime politico poderá ser extraditado do
Brasil se houver reciprocidade do pais solicitante.
(CESPE/Polícia Rodoviária Federal ­ PRF/2013/Questão 32)

2 - Entre os direitos constitucionais garantidos às
presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e
moral; as condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento
da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do
sexo masculino. (CESPE/DEPEN ­ Agente Penitenciário
Federal/2013/Questão 57)

11 - Aos que comprovem insuficiência de recursos e
assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica
integral pelo Estado. (CESPE/Polícia Rodoviária Federal ­
PRF/2013/Questão 33)

3 - Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido
a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa
regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é
ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros
meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade
física de terceiros. (CESPE/DEPEN ­ Agente Penitenciário
Federal/2013/Questão 58)

12 - Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no pais e assegurado o direito de petição em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
(CESPE/Polícia Rodoviária Federal ­ PRF/2013/Questão 34)
13 - (Polícia Federal ­ 2012 ­ Cespe ­
Papiloscopista/Questão 110) O direito ao silêncio,
constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a
pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo
criminal, em inquérito policial, em processo administrativo
disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento
perante comissão parlamentar de inquérito.

4 - Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença
condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com
fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de
nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.
(CESPE/Delegado de Polícia Federal ­ DPF/2013/Questão 05)
5 - O exercício do direito de associação e a incidência da
tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão
condicionados à prévia existência de associação dotada de
personalidade jurídica. (CESPE/Delegado de Polícia Federal ­
DPF/2013/Questão 06)

14 - (Polícia Federal ­ 2012 ­ Cespe ­
Papiloscopista/Questão 111) O exercício do direito à
liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto
na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos
expressos: o encontro não pode frustrar outro
anteriormente convocado para o mesmo local e a
autoridade competente deve ser previamente avisada a
respeito de sua realização.

6 - Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na
hipótese de cancelamento da naturalização por decisão
administrativa
definitiva.
(CESPE/Escrivão
de
Polícia/2013/Questão 96)

15 - (TSE 2012 / Analista Judiciário (Administrativa) /
CONSULPLAN/Questão 33) Nos termos da Constituição de
1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode
ocorrer devido à(ao)
a) condenação criminal, mesmo que sem trânsito em
julgado da sentença.
b) incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.
c) improbidade administrativa, na forma e gradação
previstas em lei.
d) cancelamento da naturalização, por decisão irrecorrível
do TRE.

7 - Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia
anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em
seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não
poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o
anonimato e a consequente deflagração da persecução
penal com fundamento na referida denúncia anônima.
(CESPE/Escrivão de Polícia/2013/Questão 97)

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16 - (TSE 2012 / Analista Judiciário (Administrativa) /
CONSULPLAN/Questão 36) Quanto aos partidos políticos, é
correto afirmar que:
a) o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá
após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.
b) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao
rádio e televisão, este mediante pagamento de uma taxa de
utilização.
c) em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível
que recebam recursos financeiros de governos estrangeiros.
d) devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das
candidaturas em âmbito federal.

das informações que exijam sigilo imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
23 - (CGU ­ 2012/Analista de Finanças/ESAF) Os direitos e
garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem
dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do
cidadão. Sobre o assunto, é correto afirmar que
A) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e
garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais
destinados aos brasileiros.
B) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada "barreira
ao acesso ao Poder Judiciário", como definido pelo Ministro
Eros Grau, quando declarou inconstitucional "toda a
exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de
dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso
administrativo".
C) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado fundamental de nossa
ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de
complementação.
D) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem
sobre os pedidos de extradição ativa, que consiste naqueles
requeridos por Estados soberanos à República Federativa do
Brasil.
E) a liberdade de reunião não está plena e eficazmente
assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em
que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem
como a designação, por esta, do local da reunião.

17 - (Câmara dos Deputados ­ CESPE/ UnB ­ 2012 - Analista
Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão
34) O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro
considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os
militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos
de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas
condições.
18 - (Câmara dos Deputados ­ CESPE/ UnB ­ 2012 - Analista
Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão
36) A CF consagra a prevalência da democracia
representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta,
sem mencionar expressamente os meios pelos quais a
soberania popular poderá ser diretamente exercida.
19 - (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ CESBE/UNB/ 2012 ­
CONHECIMENTOS COMUNS A TODOS OS CARGOS/Questão
27) De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem
judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
investigação criminal, instrução processual penal ou em
processos político-administrativos.

24 - Os direitos e as garantias fundamentais consagrados
constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que
encontram seus limites nos demais direitos igualmente
consagrados na mesma Carta Magna. (CESPE/MPS/Agente
Administrativo/2010/Questão 38)

20 - (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ CESBE/UNB/ 2012 ­
CONHECIMENTOS COMUNS A TODOS OS CARGOS/Questão
28) O estabelecimento de regras distintas para homens e
mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é
compatível com o princípio constitucional da isonomia e
poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação
infraconstitucional.

25 - As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos
direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos
sejam
compatíveis
com
a
sua
natureza.
(CESPE/MPS/Administrador/2010/Questão 35)
26 - Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição
vinculam diretamente não apenas os poderes públicos,
estando direcionados também à proteção dos particulares
em face dos poderes privados. (ESAF/MPOG/Analista de
Planejamento e Orçamento/2010/Questão 11/Assertiva C)

21 - (Ministério Público do Estado do Piauí ­ MPE/PI ­
CESPE/UnB
­
2012/Analista
Ministerial
­
Administrativa/Questão 55) A CF estabelece direitos e
garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo
que não deve haver quaisquer formas de discriminação,
reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual
valoração jurídica nas relações homoafetivas.

27 - A exigência legal de visto do advogado para o registro
de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende
os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade
associativa.
(CESPE/DPU/Defensor
Público
Federal/2010/Questão 158)

22 - (Ministério Público do Estado do Piauí ­ MPE/PI ­
CESPE/UnB
­
2012/Analista
Ministerial
­
Administrativa/Questão 56) Todas as pessoas têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção

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28 - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático. (FCC/ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA-SP/Agente Técnico Legislativo/2010/Questão
34/Item I)

37 - As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em
julgado. (FCC/Assembléia Legislativa- SP/Agente Legislativo
de Serviços Técnicos e Administrativos/2010/Questão
32/Item IV)

29 - Constitui crime afiançável e prescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático. (FCC/TRE-AL/Técnico
Judiciário - Administrativa/2010/Questão 21/Assertiva B)

38 - As entidades associativas, independentemente de
expressa autorização, têm legitimidade para representar
seus
filiados
judicial
ou
extrajudicialmente.
(FCC/ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA-SP/Agente
Técnico
Legislativo/2010/Questão 34/Item II)

30 - Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico
ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é
considerado
crime
inafiançável
e
imprescritível.
(CESPE/BANCO DE BRASILIA/Advogado/2010/Questão 51)

39 - A sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou
dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do de cujus. (FCC/ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA-SP/Agente Técnico Legislativo/2010/Questão
34/Item IV)

31 - Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,
determina a Constituição que ninguém será privado de
direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei. (FCC/ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA-SP/Agente
Técnico
LegislativoDireito/2010/Questão 44)

40 - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de
sua
prisão.
(FCC/TRE-AL/Técnico
Judiciário
Administrativa/2010/Questão 21/Assertiva C)

32 - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito
invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
(FCC/TRE-AL/Técnico
Judiciário
Administrativa/2010/Questão 21/Assertiva E)

41 - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais. (FCC/ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-SP/Agente
Técnico Legislativo/2010/Questão 32)

33 - É proibida a prestação de assistência religiosa nas
entidades militares de internação coletiva. (FCC/TREAL/Técnico Judiciário - Administrativa/2010/Questão
21/Assertiva D)

42 - A prática do racismo constitui crime inafiançável e
prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
(MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível
Superior/2010/Questão 27/Assertiva E

34 - É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura
ou
licença.
(FCC/TRE-AL/Técnico
Judiciário
Administrativa/2010/Questão 21/Assertiva A)

43 - São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, a
livre manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.
(TJ-MS/Juiz
Substituto/FCC/Nível
Superior/2010/Questão 63/Assertiva A)

35 - Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como
direitos individuais constitucionalmente protegidos que
podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada.
Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de
membros do Congresso Nacional quando decretada por um
TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime
eleitoral. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário ­ Área
Judiciária/2010/Questão 43)

44 - É assegurado a todos o acesso à informação e proibido
o resguardo do sigilo da fonte. (MPE/Procurador Geral do
Ministério Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão
27/Assertiva A)
45 - São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva, nos termos da lei. (TJMS/Juiz
Substituto/FCC/Nível
Superior/2010/Questão
63/Assertiva C)

36 - A criação de cooperativas, na forma da lei, independe
de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em
seu funcionamento. (FCC/ASSEMBLÉIA LEGISLATIVASP/Agente Técnico Legislativo/2010/Questão 34/Item III)

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46 - É livre a expressão de atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, sendo apenas exigido o aviso
prévio à autoridade competente. (IBRAM/ Analista I ­
Administração/ Nível Superior/Funcab/ 2010/ Questão
34/Assertiva A)

56 - Em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil, é passível de imposição, dentre outras,
a pena de morte, em caso de guerra por agressão
estrangeira. (Secretaria da Administração BA/Agente
Penitenciário/FCC/Nível Superior/2010/Questão 26)

47 - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(BADESC/ Advogado/ Nível Superior/ FGV/ 2010/ Questão
32)

57 - São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, o
direito de propriedade, que atenderá a sua função social.
(TJ-MS/Juiz Substituto/FCC/Nível Superior/2010/Questão
63/Assertiva E)
58 - Os tratados sobre direitos humanos que forem
aprovados em dois turnos no Senado Federal serão
equivalentes às emendas constitucionais. (Polícia Militar
GO/ Cadete / Nível Superior/ FUNCAB/ 2010/ Questão
29/Assertiva E)

48 - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
(MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível
Superior/2010/Questão 27/Assertiva B)

59 - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais. (MPE/Procurador Geral do Ministério
Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 23)

49 - A criação de associações e cooperativas depende
sempre de autorização estatal. (IBRAM/ Analista I ­
Administração/ Nível Superior/Funcab/ 2010/ Questão
34/Assertiva B)

60 - A obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas. (Polícia
Militar GO/ Cadete / Nível Superior/ FUNCAB/ 2010/
Questão 29/Assertiva B)

50 - São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, a
plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar. (TJ-MS/Juiz Substituto/FCC/Nível
Superior/2010/Questão 63/Assertiva D)
51 - A legitimidade das entidades associativas para
representar seus filiados judicialmente independe de
qualquer autorização expressa dos associados. (Polícia
Militar GO/ Cadete / Nível Superior/ FUNCAB/ 2010/
Questão 29/Assertiva A)

61 - São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei, a certidão de óbito e registro civil de
nascimento. (MPE/Procurador Geral do Ministério
Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 21)
62 - Em conformidade com disposição constitucional, é certo
que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei, a certidão de óbito e o registro civil
de nascimento. (Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 31)

52 - É possível a extradição de brasileiro naturalizado, em
caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
(IBRAM/ Analista I ­ Administração/ Nível Superior/Funcab/
2010/ Questão 34/Assertiva D)
53 - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
(MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível
Superior/2010/Questão 27/Assertiva D)

63 - No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos, é correto afirmar que a ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
(Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO
CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 18)

54 - A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade
judiciária. (Polícia Militar GO/ Cadete / Nível Superior/
FUNCAB/ 2010/ Questão 29/Assertiva C)

64 - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
(Tribunal de Justiça-Sp - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO
JUDICIÁRIO , - 2010 - Questão 49)

55 - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública,
se esta não for intentada no prazo legal. (MPE/Procurador
Geral
do
Ministério
Público/FEPESE/Nível
Superior/2010/Questão 27/Assertiva C)

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65 - É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por
ordem judicial para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal. (Tribunal de Justiça-Sp - VUNESP
- ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO , - 2010 - Questão 49)

A) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições
legislativas.
B) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de
grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para
beneficiar o réu.
C) A Constituição da República Federativa do Brasil,
coerente com o princípio da universalidade dos direitos
humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias
fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e
naturalizados.
D) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa
dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria
que representam, não só no âmbito das negociações
coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito
das questões e processos administrativos.
E) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos
brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em
quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

66 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a
devida autorização do órgão competente. (Tribunal de
Justiça-Sp - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO , 2010 - Questão 49)
67 - A Constituição Federal Brasileira não permite a
extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
(Tribunal de Justiça-Sp - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO
JUDICIÁRIO , - 2010 - Questão 50)
68 - É assegurado a todos o acesso à informação, sendo
vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte. (Tribunal
de Justiça-Sp - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ,
- 2010 - Questão 49)

72-(FUMARC/BDMG/Advogado/NívelSuperior/2011/Questão
51) Marque a alternativa INCORRETA:
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros perpetuamente.
D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento.

69
(VUNESP/TJM-SP/Oficial
de
Justiça/Nível
Médio/2011/Questão 47) Determina expressamente o inc.
IX do art. 5.° da Constituição da República Federativa do
Brasil, que é livre a expressão da atividade intelectual,
artística,
científica
e
de
comunicação,
A) mediante prévia obtenção de licença.
B) mediante prévia análise do órgão censor.
C) independentemente de censura ou licença.
D) mediante prévia aprovação por órgão catalogador.
E) independentemente de censura com relação às três
primeiras atividades e mediante licença com relação à
última.
70 - (VUNESP/TJM-SP/Escrevente Técnico Judiciário/Nível
Médio/2011/Questão 47) Nos termos do quanto determina
o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa
do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de
A) flagrante delito ou desastre".
B) perseguição que se segue a delito em estado de
flagrância".
C) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
em qualquer horário, por determinação judicial".
D) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial".
E) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial transitada em
julgado".

73 - (FUMARC/BDMG/Advogado/Nível Superior/2011/Questão
52) Marque a alternativa CORRETA:
A) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei.
B) O civilmente identificado também será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
c) A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão
preventiva pela autoridade judiciária.
D) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
física em decorrência de abuso de poder.

71 - (FMP-RS/TCE-RS/Auditor - Ciências Econômicas/Nível
Superior/2011/Questão 95) Considerando-se os direitos e as
garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição
da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
correta.

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74 - (FCC/TCE-AP/Analista de Controle Externo - Orçamento
e Finanças/Nível Superior/2012/Questão 21) Estabelece a
Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do
indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do
morador,
A) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
B) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a
qualquer hora.
C) qualquer pessoa para prestar socorro.
D) oficial de justiça, munido de autorização administrativa,
apenas durante o dia.
E) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

ITEM V) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse público, que serão prestadas
no prazo de lei, sob pena de responsabilidade. As
informações de interesse coletivo são vedadas por
imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Responda:
A.
B.
C.
D.
E.

75 - (TRT 2/TRT 2/Juiz do Trabalho Substituto/Nível
Superior/2012/Questão 67) Assinale a alternativa incorreta
dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal:

Estão corretas as assertivas I, II e IV.
Estão corretas as assertivas II e III.
Estão corretas as assertivas IV e V.
Estão corretas as assertivas III e V.
Estão corretas as assertivas II, IV e V.

77 - (FCC/TRT 11/Analista Judiciário - Judiciária/Nível
Superior/2012/Questão 26) César, chefe de um
determinado grupo armado civil, ordenou que seus
comparsas controlassem uma determinada comunidade de
pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal
tal ato constitui crime

A. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
B. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado.
C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por organização sindical, entidade de classe legalmente
constituída há pelo menos dois anos, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
D. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos.
E. Conceder-se-á "habeas data" para a retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo.

A) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à
pena de restrição da liberdade.
B) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de
restrição da liberdade.
C) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.
D) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.
E) inafiançável e imprescritível.
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(FCC/TJ-PE/Oficial
de
Justiça/Nível
Superior/2012/Questão
32)
Aposentado
resolveu
candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é
filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com
base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

76 - (TRT 2/TRT 2/Juiz do Trabalho Substituto/Nível
Superior/2012/Questão 61) Em relação aos Direitos
Fundamentais, analise as seguintes proposições:

A) pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha
ocorrido a menos de dois anos da candidatura.
B) não pode candidatar-se por estar aposentado.
C) pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha
ocorrido a menos de um ano da candidatura.
D) pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na
Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria
profissional.
E) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua
candidatura.

ITEM I) A expressão "Direitos Fundamentais do Homem"
significa esfera privada contraposta à atividade pública,
como simples limitação ao Estado ou auto-limitação deste.
ITEM II) As "garantias constitucionais" em conjunto
caracterizam-se como imposições, positivas ou negativas,
aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta,
para assegurar a observância ou a reintegração dos direitos
fundamentais.
ITEM III) As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
ITEM IV) A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas, independem de autorização administrativa,
sendo permitida, no entanto, a interferência estatal em seu
funcionamento.

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(FCC/TJ-PE/Oficial
de
Justiça/Nível
Superior/2012/Questão 31) Herculano, condômino,
desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo
síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu
manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos
demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do
síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservandose ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição
Federal,

81 - (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/Nível
Médio/2012/Questão 31) Em relação à liberdade de crença,
estabelece a Constituição que
A) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar
assistência religiosa em entidades de internação coletiva.
B) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo
de crença religiosa para se livrar do cumprimento de
obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação
alternativa.
C) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não
abrange a proteção do estrangeiro por motivos de
segurança nacional.
D) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de
autorização administrativa, a qual será negada a instituições
que utilizam práticas de curandeirismo.
E) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis,
devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às
fundações.

A) não é livre a manifestação do pensamento, pois é
inviolável o sigilo da correspondência.
B) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o
anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano
moral decorrente de sua violação.
C) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.
D) não é livre a manifestação do pensamento, pois é
inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
E) não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém
será privado de direitos por motivo de crença política.

82 - (FGV/OAB/IV EXAME UNIFICADO/2011/Questão 15)
Determinado congressista é flagrado afirmando em
entrevista pública que não se relaciona com pessoas de
etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio
residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra
frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a
piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro
relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação
para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos.
À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é
correto afirmar que

80 - (FCC/TJ-PE/Analista Judiciário - Bibliotecário/Nível
Superior/2012/Questão 24) Lúcio, Amélia e Tito,
respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na
pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do
Sul, e sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam soja
na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei.
Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra
de uma máquina específica para ajudar a sua família na
colheita da soja, acreditando que seria farta e que a
máquina lhes traria um excelente resultado econômico.
Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação,
deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos
vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo
processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena
propriedade rural

A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por
decisão judicial.
B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo
é de vinte anos.
C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de
detenção.
D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de
prescrição.

A) será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte
de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram
a máquina.
B) é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento
integral das dividas decorrentes da atividade produtiva,
independentemente da existência de outros bens.
C) será penhorada desde que não existam outros bens
penhoráveis.
D) será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o
Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas
em trinta e seis meses sem juros.
E) é impenhorável, face a vedação constitucional.

83 - Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de
segurança.
(CESPE/MPS/Agente
Administrativo/2010/Questão 40)
84 - Em relação aos remédios constitucionais, é correto
afirmar que o habeas data pode ser utilizado para a
retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo
sigiloso,
judicial
ou
administrativo.
(FCC/ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA-SP/Agente
Técnico
Legislativo-Direito/2010/Questão 37)

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85- Habeas data é o remédio constitucional adequado para
o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de
recusa de obtenção de informações de interesse particular,
coletivo
ou
geral.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão 42/Assertiva A)

93 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições de poder público.
(Prefeitura Municipal de Ouro Branco RN/Procurador
Adjunto/MULT-SAI/Nível
Superior/2010/Questão
33/Assertiva D)

86 - O habeas data é instrumento adequado à defesa do
indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de
liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os
motivos que levaram à sua prisão. (ESAF/MPOG/Analista de
Planejamento e Orçamento/2010/Questão 11/Assertiva E)

94 - É legitimado, em substituição processual, para a
propositura do Mandado de Segurança Coletivo, o partido
político com representação no Congresso Nacional,
exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um
parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas.
(FCC/ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
SP/Procurador/2010/Questão 41)

87 - O Partido Político, com ou sem representação no
Congresso Nacional, está legitimado à propositura de
Mandado de Segurança Coletivo. (FCC/Assembléia
Legislativa- SP/Agente Legislativo de Serviços Técnicos e
Administrativos/2010/Questão 32/Item I)

95 - Com relação ao mandado de segurança coletivo, é
correto afirmar que pode ser impetrado por organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.
(MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível
Superior/2010/Questão 26)

88 - Diferentemente das organizações sindicais, das
entidades de classe e das associações, os partidos políticos
não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão 42/Assertiva C)

96 - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por partido político com representação no Congresso
Nacional. (Prefeitura Municipal de Ouro Branco
RN/Procurador
Adjunto/MULT-SAI/Nível
Superior/2010/Questão 33/Assertiva B)

89 - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(FCC/Assembléia Legislativa- SP/Agente Legislativo de
Serviços Técnicos e Administrativos/2010/Questão 32/Item
III)

97 - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades cons-titucionais e das perrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(FCC/ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
SP/Procurador/2010/Questão 44)

90 - Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato
manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um
cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o
propósito de anular o referido ato, pode ajuizar ação
popular. (CESGRANRIO/BACEN/Analista/2010/Questão 16)

98 - Conceder-se-á
mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível
Superior/2010/Questão 22)

91 - São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e
mandado de segurança. (IBRAM/ Analista I ­ Administração/
Nível Superior/Funcab/ 2010/ Questão 34/Assertiva E)
92 - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(Prefeitura Municipal de Ouro Branco RN/Procurador
Adjunto/MULT-SAI/Nível
Superior/2010/Questão
33/Assertiva A)

99 - Conceder-se-á direito de petição sempre que na falta de
norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(Prefeitura Municipal de Ouro Branco RN/Procurador
Superior/2010/Questão
Adjunto/MULT-SAI/Nível
33/Assertiva C)

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IV - No mandado de segurança, o "direito líquido e certo" é
aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova
pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória,
porque todo direito, se existente, já é líquido e certo, os fatos é
que deverão ser líquidos e certos para o cabimento dessa ação.

100 - Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe,
expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar
ação popular. (Tribunal de Justiça-Sp - VUNESP ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO , - 2010 - Questão 51)

V - O mandado de segurança pode proteger tanto direito
individual, quanto metaindividual, podendo ser repressivo ou
preventivo. O prazo é de cento e vinte dias para sua
impetração, prazo prescricional, contado a partir da ciência
pelo interessado, do ato a ser impugnado.

101 - (INSTITUTO CIDADES/DPE-AM/Defensor Público/Nível
Superior/2011/Questão 11) A respeito dos remédios
constitucionais, marque a alternativa correta:

A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
E) Todas as afirmativas estão corretas.

A. Não é cabível o habeas corpus sempre que for possível
ao interessado utilizar a revisão criminal.
B. O habeas data é instrumento adequado para a
proteção do direito de certidão, sempre que o impetrante
objetivar que conste na certidão informações relevantes a
seu respeito.
C. A doutrina majoritária sempre criticou duramente a
adoção, pelo STF, da teoria concretista-individual, no que
tange ao mandado de injunção. Em razão disso, o Pretório
Excelso, recentemente, modificou sua jurisprudência,
passando a aceitar a teoria não-concretista do mandado de
injunção.
D. A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiro
residente no país, pois os direitos e garantias fundamentais
também se aplicam a eles, por força do caput do artigo 5º
da Constituição Federal.
E. Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo.

103 - (FCC/TRT 11/Analista Judiciário - Judiciária/Nível
Superior/2012/Questão 27) O sindicato dos metalúrgicos de
determinada cidade, preocupado com a saúde dos
trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de
segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública
municipal, que determinou a continuidade do trabalho em
determinada indústria da região mesmo havendo sério risco
de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato
poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em
defesa dos interesses de seus membros desde que esteja
legalmente constituído e em funcionamento há, pelo
menos,
A) um ano.
B) dois anos.
C) três anos.
D) quatro anos.
E) cinco anos.

102 - (TRT 3/TRT 3/Juiz do Trabalho Substituto/Nível
Superior/2012/Questão 68) Assinale a alternativa correta,
após a análise das afirmativas a seguir:
I ­ As partes legítimas para propor ação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais, contestados em face da Constituição
Estadual, serão especificadas em cada Constituição Estadual.

104 - (FCC/TRT 11/Analista Judiciário - Execução de
Mandados/Nível Superior/2012/Questão 26/ID: 114 - DC)
Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de
um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800,
soube que, apesar de tombado por ser considerado
patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública
resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um
prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a
autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas
seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato
lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá

II ­ Nos exatos termos da Constituição Federal, apenas os
tratados internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por: partido político com
representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical,
entidade de classe ou associação, esta última, legalmente
constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.

A) impetrar mandado de segurança individual.
B) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que
apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas
assinaturas.
C) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que
apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas
assinaturas.

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D) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que
apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas
assinaturas.
E) propor ação popular.

idade.
(PGM
RR/Analista
Municipal
Procurador
Municipal/CESPE/2010/Nível Superior/Questão 63)
114 - Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de
exceção.
(MPE/Procurador
Geral
do
Ministério
Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 28/Assertiva
A)

105 - É direito do trabalhador urbano e rural participação
nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,
tendo sempre direito de participação na gestão da empresa,
conforme definido em lei. (FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário Administrativa/2010/Questão 22/Assertiva A)

115 - Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime
sua retenção dolosa. (MPE/Procurador Geral do Ministério
Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 28/Assertiva
B)

106 - É direito do trabalhador urbano e rural jornada de seis
horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva. (FCC/TREAL/Técnico Judiciário - Administrativa/2010/Questão
22/Assertiva B)

116 - Remuneração do serviço extraordinário supe¬rior, no
mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
(MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível
Superior/2010/Questão 28/Assertiva C)

107 - É direito do trabalhador urbano e rural remuneração
do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal. (FCC/TRE-AL/Técnico
Judiciário - Administrativa/2010/Questão 22/Assertiva C)

117 - Jornada de oito horas para o trabalho realiza¬do em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva.
(MPE/Procurador
Geral
do
Ministério
Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 28/Assertiva
D)

108 - É direito do trabalhador urbano e rural proteção do
salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção
dolosa.
(FCC/TRE-AL/Técnico
Judiciário
Administrativa/2010/Questão 22/Assertiva D)

118 - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
sábados, domingos e feriados. (MPE/Procurador Geral do
Ministério Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão
28/Assertiva E)

109 - É direito do trabalhador urbano e rural igualdade de
direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso. (FCC/TRE-AL/Técnico
Judiciário - Administrativa/2010/Questão 22/Assertiva E)

119 - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em
questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a
criação, na mesma base territorial, de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional ou econômica, as quais serão
definidas
pelos
trabalhadores
ou
empregadores
interessados. (AGU/ Administrador cargo 1/ Nível Superior/
Cespe/ 2010/ Questão 43)

110 - Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores
públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30
horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a
exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais.
Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na
remuneração desses servidores, está caracterizada a
violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
(CESPE/DPU/Defensor Público Federal/2010/Questão 160)

120 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros, a participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em
lei. (Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO
CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 32)

111 - Os sindicatos não têm legitimidade processual para
atuar na defesa de direitos individuais da categoria que
representem, mas são parte legítima para defender direitos
e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na
administrativa.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão 42/Assertiva D)

121 - Sobre os direitos sociais, ao trabalhador doméstico é
assegurado o direito de gozo de férias anuais remuneradas
com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
(Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO
CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 19)

112 - Nas empresas com mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante dos empregados
com a finalidade exclusiva de promover o entendimento
direto entre eles e os empregadores. (PGM RR/Analista
Municipal
Procurador
Municipal/CESPE/2010/Nível
Superior/Questão 62)
113 - Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural
têm direito a assistência gratuita para seus filhos e
dependentes, em creches e pré-escolas até determinada

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122 - É um direito constitucional do trabalhador doméstico,
licença-paternidade, nos termos fixados em lei. (Tribunal de
Justiça-Sp - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO , 2010 - Questão 52)

promover-lhes
empregadores.

o

entendimento

direto

com

os

IV - Os legitimados para propor ação direta de
inconstitucionalidade são os mesmos para a propositura da
arguição por descumprimento de preceito fundamental e a
ação declaratória de constitucionalidade. Essas ações serão
julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este
apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da
União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

123 - A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento. (Tribunal de
Justiça-Sp - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO , 2010 - Questão 49)
124 - (AOCP/TCE-PA/Auditor/Nível Superior/2012/Questão
50) De acordo com a Constituição Federal, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
São assegurados ao empregado doméstico:

V - A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá: o
estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos
jovens e o plano nacional de juventude, de duração
quinquenal, visando à articulação das várias esferas do
poder público para a execução das políticas públicas.

ITEM I) remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.

A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C) Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
D) Somente as afirmativas III e V estão corretas.
E) Todas as afirmativas estão corretas.

ITEM II) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.
ITEM III) remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

126 - (TRT 2/TRT 2/Juiz do Trabalho Substituto/Nível
Superior/2012/Questão 64) Assinale a alternativa incorreta
dentre os direitos constitucionalmente assegurados à
categoria dos trabalhadores domésticos:

ITEM IV) aposentadoria.
A) Apenas III e V.
B) Apenas I e III.
C) Apenas I e IV.
D) Apenas II e IV.
E) I, II, III e IV.

A. Integração à previdência social.
B. Licença-paternidade.
C. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.
D. Repouso semanal remunerado.
E. Remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.

125 - (TRT 3/TRT 3/Juiz do Trabalho Substituto/Nível
Superior/2012/Questão 70/ID: 139 - DC) Leias as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta:
I ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: duração
do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários e a redução de jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva.

127 - Conforme a Constituição Federal, é privativo de
brasileiro nato o cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal. (Tribunal de Justiça-Sp - VUNESP - ESCREVENTE
TÉCNICO JUDICIÁRIO , - 2010 - Questão 53)
128 - A nacionalidade pode ter repercussões na vida de
brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição
Brasileira é brasileiro nato os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados
em repartição brasileira competente ou venham a residir na
Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
(ESAF/MTE/Auditor
Fiscal
do
Trabalho/2010/Questão 24)

II ­ A Constituição Federal fez previsão da existência da
ação, quanto aos créditos e direitos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho. A Constituição
Federal só tem previsão de adicional de remuneração para
as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III ­ A Constituição Federal tem previsão de que haja
participação obrigatória dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho, mas também prevê que, nas empresas
com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição
de um representante destes com a finalidade exclusiva de

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129 - Como forma de aquisição da nacionalidade secundária,
de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é
possível o processo de naturalização tácito ou automático,
para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país
há mais de dez anos e não declararam a intenção de
conservar a nacionalidade de origem. (CESPE/TREBA/Analista Judiciário ­ Área Administrativa/2010/Questão
42)

135 - (AOCP/TCE-PA/Auditor/Nível Superior/2012/Questão
48/ID: 149 - DC) De acordo com a Constituição Federal, são
considerados brasileiros natos:
A) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que seus pais estejam a serviço
de seu país.
B) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e mãe
brasileira que vierem a morar no Brasil até a sua maioridade.
C) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira.
D) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que venham a morar no Brasil, e optem
pela nacionalidade brasileira.
E) os portugueses que residem no Brasil há mais de um ano
e que possuem idoneidade moral.

130 - Os estrangeiros originários de países de língua
portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se
mantiverem residência contínua no território nacional pelo
prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao
pedido
de
naturalização.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão 43/Assertiva B)
131- O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
(FCC/Assembléia Legislativa- SP/Agente Legislativo de
Serviços Técnicos e Administrativos/2010/Questão 32/Item
II)

136
(FCC/TJ-PE/Oficial
de
Justiça/Nível
Superior/2012/Questão 33) John, inglês, menor impúbere,
nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa,
filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado

132 - A CF veda expressamente a extradição do brasileiro,
seja ele nato ou naturalizado. (CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão 43/Assertiva A)

A) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
B) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque
foi registrado na repartição inglesa.
C) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de
residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira.
D) brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no
Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade
brasileira.
E) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo
residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo
Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.

133 - O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido
com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser
extraditado se o crime em comento for cometido depois da
concessão da cidadania brasileira. (ESAF/MPOG/Analista de
Planejamento e Orçamento/2010/Questão 11/Assertiva D)
134 - (INSTITUTO CIDADES/DPE-AM/Defensor Público/Nível
Superior/2011/Questão 06) Márcio Spagheti, italiano
residente no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos
e sem condenação criminal, requereu a nacionalidade
brasileira. Nesse caso:

137 - (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/Nível
Médio/2012/Questão 32) Em relação aos brasileiros natos, é
correto
afirmar
que
o
texto
constitucional
A) adotou apenas o critério do local de nascimento para
determinação
da
nacionalidade.
B) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para
aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por
lei
complementar.
C) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes.
D) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para
determinação
da
nacionalidade.
E) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça.

A. terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e
poderá ser Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B. não terá o seu status de brasileiro naturalizado
reconhecido em função da inexistência de reciprocidade por
parte do governo italiano.
C. terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e
poderá seguir carreira diplomática e, assim, tornar-se
embaixador do Brasil na Itália.
D. não terá o seu status de brasileiro naturalizado
reconhecido, pois, não obstante a existência de tratado de
reciprocidade, no caso dos estrangeiros, o prazo de
residência mínima é de 20 (vinte) anos ininterruptos.
E. terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e
poderá ser eleito Senador da República.

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138 - (EXAMES/Prefeitura de Ingá - PB/Auditor de Controle
Interno/Nível Superior/2011/Questão 27) No que concerne
às especificidades relacionadas à nacionalidade, considere
os seguintes enunciados:

144 - O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo
se possuir mais de dez anos de serviço. (CESPE/MPESE/Promotor Substituto/2010/Questão 43/Assertiva D)
145 - A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de
condenação criminal transitada em julgado, cessa com o
cumprimento ou a extinção da pena, independentemente
de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
(CESPE/TRE-BA/Analista
Judiciário
­
Área
Judiciária/2010/Questão 44)

ITEM I) A Constituição Federal de 1988 adotou, em regra,
como critério de atribuição de nacionalidade o ius sanguinis.
ITEM II) Considera-se brasileiro nato aquele nascido no
estrangeiro, de mãe brasileira a serviço do município que
representa.

146 - O princípio da moralidade administrativa, que deve
reger a atuação do poder público, confere substância e dá
expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se
funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a
inobservância do referido princípio pode configurar
improbidade administrativa e acarretar, para o agente
público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível,
se sua conduta configurar, também, a prática de ato
tipificado
como
crime.
(CESPE/MPS/Agente
Administrativo/2010/Questão 39)

ITEM III) Os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados,
de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de
Estado de Defesa são privativos de brasileiro nato.
Está correto o que se afirma apenas em:
A.
B.
C.
D.
E.

II
I e II
I e III
II e III
I, II e III

139 - O povo exerce sua participação direta no poder por
intermédio do voto, ao eleger os deputados federais,
estaduais,
distritais
e
vereadores.
(CESPE/MPS/Administrador/2010/Questão 33)

147 - Será declarada a suspensão da nacionalidade do
brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade. (Polícia
Militar GO/ Cadete / Nível Superior/ FUNCAB/ 2010/
Questão 26/Assertiva D)

140 - Caso seja promulgada uma emenda constitucional que
autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze
anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata,
observados os prazos e procedimentos da legislação
eleitoral quanto ao alistamento. (CESPE/TRE-BA/Técnico
Judiciário - Administrativa/2010/Questão 53)

148 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para
todos e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou
iniciativa popular. (UNEMAT/SAD MT/Delegado de
polícia/Nível superior/2010 /Questão 35/Assertiva A)
149 - A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados,
com
não menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles. (MPE/Procurador Geral do Ministério
Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 30)

141 - Os conscritos, durante o período do serviço militar
obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis. (CESPE/TREBA/Técnico Judiciário - Administrativa/2010/Questão 52)
142 - Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos
eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao
mandato.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão 43/Assertiva E)

150 - A filiação partidária não é considerada condição de
elegibilidade. (Polícia Militar GO/ Cadete / Nível Superior/
FUNCAB/ 2010/ Questão 26/Assertiva A)

143 - Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo
ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do
governador de estado, do prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão
43/Assertiva C)

151 - Para concorrer a outros cargos, o Presidente da
República deve renunciar ao respectivo mandato até seis
meses antes do pleito. (Polícia Militar GO/ Cadete / Nível
Superior/ FUNCAB/ 2010/ Questão 26/Assertiva E)
152 - O militar, ainda que alistável, é sempre inelegível.
(Polícia Militar GO/ Cadete / Nível Superior/ FUNCAB/ 2010/
Questão 26/Assertiva C)

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153 - É permitida a cassação de direitos políticos em
decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
(Polícia Militar GO/ Cadete / Nível Superior/ FUNCAB/ 2010/
Questão 26/Assertiva B)

160 - (AOCP/TCE-PA/Auditor/Nível Superior/2012/Questão
51) Dentre as condições de elegibilidade, exige-se
A) trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador
de Estado e do Distrito Federal.
B) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado
e do Distrito Federal.
C) trinta e cinco anos para Presidente e Vice- Presidente da
República e trinta anos para Senador.
D) dezoito anos para prefeito e vinte e um anos para
vereador.
E) vinte e um anos para deputado estadual e trinta anos
para deputado federal.

154 - Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a
outros cargos, o Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito. (Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO
CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 20)
155 ­ No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, é exigida a observância de
princípios constitucionais e de preceitos, entre outros,
referentes a possibilidade de recebimento de verbas
financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos
os partidos. (Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 33)

161 - (FCC/TRT 11/Analista Judiciário - Execução de
Mandados/Nível Superior/2012/Questão 27) Willian, inglês,
maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos
direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do
Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido
político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da
Constituição Federal, Willian

156 - No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, é exigida a observância de
princípios constitucionais e de preceitos, entre outros,
referentes a prestação de contas à Justiça Eleitoral. (Tribunal
Regional Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS
CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, 2010 - Questão 33)

A) não tem condição de elegibilidade.
B) poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado
Estadual.
C) poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado
Estadual e de Governador.
D) poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado
Federal.
E) poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

157 - No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, é exigida a observância de
princípios constitucionais e de preceitos, entre outros,
referentes a proibição de recebimento de recursos
financeiros de governos estrangeiros. (Tribunal Regional
Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, - 2010 Questão 33)

162 - (FCC/TRT 11/Analista Judiciário - Administrativa/Nível
Superior/2012/Questão 32) No que concerne aos direitos
políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal
de 1988,
A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até seis meses da data de sua vigência.
B) se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por
sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos
serão cassados.
C) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
D) Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado
brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do
mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à
reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer
vedação legal.
E) o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos
de serviço, deverá afastar-se da atividade.

158 - No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, é exigida a observância de
princípios constitucionais e de preceitos, entre outros,
referentes ao funcionamento parlamentar de acordo com a
lei. (Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO
CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 33)
159 - No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, é exigida a observância de
princípios constitucionais e de preceitos, entre outros,
referentes ao caráter nacional. (Tribunal Regional Eleitoral
do Acre - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - TÉCNICO
JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 33)

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GABARITO

163
(FCC/TJ-PE/Oficial
de
Justiça/Nível
Superior/2012/Questão 34/ID: 182 - DC) Epitácio, na
condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório,

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1-F
31-V 61-V
91-F
121-V
151-V
2-V
32-F 62-V
92-V
122-V
152-F
3-F
33-F 63-V
93-V
123-V
153-F
4-F
34-V 64-F
94-V
124-D
154-V
5-F
35-F
65-F
95-V
125-B
155-F
6-F
36-F
66-F
96-V
126-E
156-V
7-F
37-F 67-V
97-V
127-V
157-V
8-F
38-F
68-F
98-V
128-V
158-V
9-V
39-V 69-C
99-F
129-F
159-V
10-F
40-F 70-D
100-V
130-F
160-B
11-V 41-V 71-D
101-E
131-V
161-A
12-F
42-F 72-C
102-D
132-F
162-D
13-V 43-V 73-A
103-A
133-F
163-B
14-V 44-F 74-C
104-E
134-E
164-D
15-C 45-V 75-C
105-F
135-D
165-D
16-A 46-F 76-B
106-V
136-A
17-F 47-V 77-E
107-V
137-C
18-F
48-F
78-E
108-V
138-D
19-F
49-F 79-C
109-V
139-F
20-V 50-V 80-E
110-V
140-F
21-V 51-F 81-B
111-F
141-V
22-V 52-V 82-D
112-V
142-V
23-B 53-F
83-F
113-V
143-F
24-V 54-F 84-V
114-F
144-F
25-V 55-V 85-F
115-V
145-V
26-V 56-V 86-F
116-F
146-V
27-F 57-V 87-F
117-F
147-F
28-V 58-F
88-F
118-F
148-F
29-F 59-V 89-V
119-V
149-V
30-F 60-V 90-V
120-V
150-F

A) pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no
mínimo trinta e cinco anos de idade.
B) não pode alistar-se como eleitor.
C) se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.
D) pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no
mínimo vinte e cinco anos de idade.
E) se for filiado à partido político, pode alistar-se como
eleitor.
164 - (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/Nível
Médio/2012/Questão 33) O alistamento eleitoral é
facultativo para os
A) estrangeiros.
B) maiores de sessenta e cinco anos.
C) conscritos, durante o período do serviço militar
obrigatório.
D) analfabetos.
E) maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.
165 - (FCC/TCE-AP/Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças/Nível Superior/2012/Questão 22) Um
Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu
mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da
República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja
vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato
A) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até
seis meses antes do pleito.
B) ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu
atual mandato até seis meses antes do pleito.
C) ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três
meses antes do pleito.
D) e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do
pleito.
E) e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até
três meses antes do pleito.

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