DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL ­ DPRF
ILMO.

COORDENADOR-GERAL

DE

RECURSOS

HUMANOS

DE

POLICIA

RODOVIÁRIA FEDERAL

01) ÁLVARO EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, investigador
de polícia civil do Estado de São Paulo, portador da cédula de identidade n.º
26.400.452-8 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 161.877.138-85, residente e
domiciliado na Rua Takeo Maruyama, n.º 66, Apto. 28, Bairro Fragata, Marília ­ SP,
CEP: 17.519-130, telefone: (14) 98175-5555, e-mail: [email protected]; 02)
BRUNA GAMA BACELAR, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de
identidade n.º 0236924320038 SSP/MA e inscrita no CPF sob o n.º 044.767.893-07,
residente e domiciliada na Avenida Mario Andreazza, Edifício Village Palmeiras III,
Bloco 4, Apto. 505, São Luís ­ MA, CEP: 65.068-500, telefone: (98) 98203-8554, email: [email protected]; 03) CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA, brasileiro,
casado, policial civil, portador da cédula de identidade n.º 814233147 SSP/BA e
inscrito no CPF sob o n.º 935.631.405-53, residente e domiciliado na Rua São Jorge,
n.º 310, Centro, Paulo Afonso ­ BA, CEP: 48.601-340, telefone: (75) 98836-2357, email: [email protected]; 04) FÁBIO JUNIOR TANENO, brasileiro,
casado, estudante, portador da cédula de identidade n.º 33.969.131 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o n.º 296.994.848-61, residente e domiciliado na Alameda Mario Amaral
Vieira, n.º 544, Campos de Mairiporã, Mairiporã ­ SP, CEP: 07.600-000, telefone: (11)
97194-3334, e-mail: [email protected]; 05) ISIS MENEZES LAGO, brasileira,
solteira, estudante, portadora da cédula de identidade n.º 1277683000 SSP/BA e
inscrita no CPF sob o n.º 036.486.585-73, residente e domiciliada na Rua José
Rotandano, n.º 134, Bairro Jequiezinho, Jequié ­ BA, CEP: 45.208-123, telefone: (73)
99101-5856, e-mail: [email protected]; 06) JOSÉ EVANDI SALES FILHO,
brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n.º 97002234141
SSP/CE e inscrito no CPF sob o n.º 016.054.463-78, residente e domiciliado na Rua
Visconde de Mauá, n.º 1661, Apto. 1501, Ed. Rodin, Fortaleza ­ CE, CEP: 60.125-160,
telefone: (85) 99953-6790, e-mail: [email protected]; 07) JULIO KANICHIRO
BELENS IMAI, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da cédula de
identidade n.º 0977266648 SSP/BA e inscrito no CPF sob o n.º 824.566.905-91,
residente e domiciliado na Rua Maria de Lourdes Coutinho, Condomínio Parque
Encontro das Águas, Quadra P, Lote 47, Bairro Portão, Lauro de Freitas ­ BA, CEP:
42.700-000, telefone: (71) 98853-2394, e-mail: [email protected]; 08) MARCELO
1

LOURENÇO, brasileiro, casado, servidor público federal, portador da cédula de
identidade n.º 5688841-1 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 855.993.959- 87,
residente e domiciliado na Rua Fagundes Varela, n.º 900, Sobrado 04, Jardim Social,
Curitiba

­

PR,

CEP:

82.520-040,

telefone:

(41)

9644-3777,

e-mail:

[email protected]; 09) MOISÉS MENEZES CORDEIRO MOTA, brasileiro,
casado, policial militar, portador da cédula de identidade n.º 0936926333 SSP/BA e
inscrito no CPF sob o n.º 842.511.315-68, residente e domiciliado na Rua Rubens
Francisco Dias, S/N.º, Condomínio Azul Ville Papagaio, Quadra F, Casa 78, Papagaio,
Feira de Santana ­ BA, CEP: 44.059-370, telefone: (74) 99969-3254, e-mail:
[email protected]; 10) RAPHAEL ALAPENHA FERRO, brasileiro, solteiro,
estudante, portador da cédula de identidade n.º 2.031.663 SSP/AL e inscrito no CPF
sob o n.º 051.698.354-77, residente e domiciliado na Rua Vidal de Negreiros, n.º 589,
Bom Conselho ­ PE, CEP: 55.330-000, telefone: (87) 99908-1736, e-mail:
rfe[email protected];11) RODRIGO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,
inspetor penitenciário no Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade
n.º 20.061.461-8 DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o n.º 056.393.177-95, residente e
domiciliado na Rua Lobango, n.º 170, Curicica, Rio de Janeiro ­ RJ, CEP: 22.775-470,
telefone: (21) 99523-0674, e-mail: [email protected]; 12) SAMUEL DIAS
GONÇALVES, brasileiro, casado, estudante, portador da cédula de identidade n.º
9859563-64 SSP/BA e inscrito no CPF sob o n.º 987.283.775-91, residente e
domiciliado na Avenida Independência, n.º 2948, Montes Claros ­ MG, CEP: 39.404286, telefone: (38) 99182-9188, e-mail: [email protected]; 13) TIAGO
NOGUEIRA BANDEIRA DE MELO, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula
de identidade n.º 2.411.972 SSP/DF e inscrito no CPF sob o n.º 007.170.001-33,
residente e domiciliado no Condomínio Jardins do Lago 02, Conjunto B, Casa 04,
Jardim Botânico, Brasília ­ DF, CEP: 71.680-376, telefone: (61) 98304-3113, e-mail:
[email protected]; 14) FRANCISCO LUSIMAR MARINHO ROCHA JÚNIOR,
brasileiro, solteiro, policial civil, portador da cédula de identidade n.º 106515919
SSP/RJ e inscrito no CPF sob o n.º 780.748.944-87, residente e domiciliado na Rua
Frederico de Andrade, n.º 371, Alvaro Weyne, Fortaleza ­ CE, CEP: 60.335-380,
telefone:

(85)

99912-4611,

e-mail:

[email protected];

15)

JOSUÉ

EVANGELISTA DE JESUS SILVA, brasileiro, união estável, policial civil, portador da
cédula de identidade n.º 734.146 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 686.512.102-30,
residente e domiciliado na Quadra 209 Sul, Lote 2, Bloco A, Apto. 601, Brasília ­ DF,
CEP: 71.930-750, telefone: (61) 98142-4973, e-mail: [email protected], todos
neste ato representados por MOISÉS MENEZES CORDEIRO MOTA, já qualificado
acima, vem expor e ao final requerer o que segue.
2

3

1. DOS FATOS:

Em 11/06/2013, por meio do Edital 01 (DOC.01), este r. Departamento Nacional da
Polícia Rodoviária Federal - DPRF, com base no disposto na Portaria nº 100, de 8 de
abril de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (DOC.02),
abriu concurso público para o provimento de 1.000 (mil) vagas e formação de cadastro
de reserva no cargo de Policial Rodoviário Federal - PRF, do qual os ora Requerentes
participaram e foram aprovados em todas as etapas de primeira fase. Porém, em
razão de suas colocações, permaneceram no cadastro de reserva.
Inicialmente ­ tal qual determinava o Edital 01- foram convocados os primeiros 1.000
(mil) candidatos aprovados para realização do Curso de Formação Profissional - CFP,
os quais foram nomeados em duas etapas, tão logo o MPOG autorizou o provimento
dos cargos, por meio das Portarias nº 255 (DOC.03) e nº 25 (DOC.04).

Dada a notória a falta de efetivo da referida carreira, por meio do Processo
Administrativo nº 08650.001261.2013-16 (DOC.051), o DPRF solicitou abertura de
1.000 novas vagas, o que permitiria o aproveitamento de TODOS os candidatos
aprovados na primeira fase do certame de 2013. Neste processo foi minuciosamente
demonstrado que a PRF sofre séria crise de falta de pessoal, o que vem
comprometendo a segurança nacional.

No entanto, apesar das sérias razões apontadas pelo DPRF, que justificariam o
chamamento de todos os aprovados, o MPOG, por meio da Portaria 533, de 26 de
novembro de 2015, (DOC.06) autorizou o provimento original de 79 (setenta e nove)
cargos de PRF e a nomeação adicional de apenas 500 (quinhentos) candidatos, o
fazendo de forma vinculada à suprarreferida Portaria nº 100 e, ao Edital do
Concurso. Ou seja, ao todo foram criadas 1.500 (um mil e quinhentas) vagas para
preenchimento com candidatos aprovados no certame regido pelo Edital 01/2013.

Por certo, contando com as históricas desistências, reprovações e desligamentos que
sobreviriam durante o curso de formação profissional, tal qual ocorrido no primeiro
CFP , bem como em razão da Recomendação do Ministério Público Federal de

1

Anexado apenas partes relevantes do documento e vinculadas a presente discussão, visto que é
deveras extenso e extrapolaria o tamanho admitido pelo sistema E-Proc.

4

Pernambuco, o DPRF convocou todo cadastro de reserva para realização do curso de
formação, o qual teria 760 (setecentas e sessenta) horas presenciais e, se realizaria
entre as datas 15/02/2016 e 20/05/2016, na cidade de Florianópolis/SC, em regime de
dedicação exclusiva, mesmo tendo conhecimento que extrapolaria o número de vagas
criadas pela suprarreferida Portaria.
Em 12/04/16, por meio do Edital 46 (DOC.09), foi retificado o Edital 31,
esclarecendo o termo a quo para computo da validade do certame seria dia 26
de maio de 2015, na medida em que RESULTADO FINAL (leia-se, da primeira turma
de formação) foi publicado no Diário Oficial da União no dia 26 de maio de 2014, na
Seção 3, nº 98, página 108 e seguintes, o que poria termo ao certame em 26 de maio
de 2016.

Aproximando-se o prazo para o término do concurso e, vendo que remanesceram
mais candidatos aprovados do que o número de vagas inicialmente abertas pela
Portaria 533, o DPRF solicitou ao MPOG autorização para nomeação extraordinária
de 28 (vinte e oito) candidatos aprovados, o fazendo dentro do já declinado
Processo nº 08650.001261.2013-16, através do Ofício 1733/2016 (DOC.05 ­ fls. 35).

Dita autorização permitiria a nomeação de todos os candidatos aprovados e formados
policiais, pela Academia Nacional da Policia Rodoviária Federal ­ ANPRF, o que,
minimizaria os efeitos nefastos da falta de efetivo na referida carreira e, poria fim ao
concurso em voga.

Ao analisar dito pleito, os órgãos e departamentos competentes assim se
manifestaram:
a) A Secretaria de Orçamento Federal, por meio da Nota Técnica 5968/16,
atestou a existência de disponibilidade orçamentária suficiente para
atender a demanda (DOC.05 ­ fls. 47/52);
b) A Advocacia Geral da União, por meio do Parecer 00511/2016, atestou que o
pleito atendia aos aspectos de juridicidade, podendo ser submetida a
elevada consideração do Exmo. Min. Do Planejamento, Orçamento e
Gestão para assinatura (DOC.05 ­ fls 54/57) , o que foi ratificado pelo
Despacho de Aprovação nº 1191/2016 da CONJUR (DOC.08 ­ fls.58).

Em 10/05/16, por meio de Comunicado (DOC.10), o CESPE convocou todos os
candidatos que permaneceram aptos durante o Curso de Formação a classificar e
5

optar pelas unidades de lotação, em ordem de preferência, por meio de link específico,
disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dprf_13.

Referido link não se encontra mais disponível no site porém, este apontava que
existiam 635 vagas, distribuídas em 41 (quarenta e uma) unidades de lotação. E,
dando atendimento à determinação do Comunicado, os Requerentes listaram suas
ordem de preferências.

Em 18/05/16, por volta das 21:00h, chegou a ser publicado no site da PRF,
https://www.prf.gov.br/portal (o que também não está mais disponível) uma listagem
com a lotação de todos os candidatos aprovado no CFP, inclusive, dos ora
Requerentes.

Em 19/05/16, por meio do Edital 50, foi divulgada a listagem final dos aprovados no
CFP e, via de consequência, no Concurso em questão, o que ­ subtraindo-se os
candidatos sub judice ­ totalizou 632 (seiscentos e trinta e dois) aprovados.

E, em 20/05/16, referidos aprovados formam devidamente formados policiais em
solenidade oficial, da qual estavam presentes inúmeras autoridades, inclusive o
Ministro da Justiça, oportunidade em que receberam Certificado de Formação
Profissional.

Mas, apesar da notícia de que existiam 635 (seiscentos e trinta e cinco) vagas
disponíveis, portanto, mais do que suficientes para alocar os 632 (seiscentos e trinta e
dois) aprovados, qual não foi a surpresa dos Requerentes, apesar de devidamente
aprovados em todas as fases do concurso e formados pela PRF! Em 25/05/16,
penúltimo dia da validade do concurso, foi publicado no Diário Oficial da União,
Seção 02, nº 99, páginas 38 a 45, a Portaria nº 181 do DPRF, nomeando para o cargo
de Policial Rodoviário Federal, apenas 616 (seiscentos e dezesseis) candidatos,
excluindo-se, portanto os últimos 16 (dezesseis) aprovados, dentre estes, o ora
Requerente!

Tal situação casou estranheza aos Requerentes, que, procuraram informações
perante a Administração Pública sobre o que teria ocorrido para não haver mais vagas
para si e, qual não foi a surpresa! Foi detectado que isso se deu porque a
Coordenadoria Geral do MPOG, em data de 24 de maio de 2016, deixou de dar
andamento ao requerimento do DPRF para provimento excepcional de 28 (vinte e oito)
6

vagas para o cargo de PRF, porque ERRONEAMENTE entendeu que estaria expirado
o prazo de validade do concurso (DOC. 05 ­ fls.68).

Neste ato se verificou uma incomensurável desídia da Administração Pública que não
se ateve ao fato de que o Edital 31 havia sido retificado pelo Edital 46 para o fim
de ajustar o termo a quo para computo da validade do certame para 26 de maio
de 2015 ­ o que, levaria a termo dito certame em 26 de maio de 2016.

Aqui, é de chamar a atenção ao fato de que o DPRF, ao pleitear a abertura destas
28 (vinte e oito vagas) dedicou um parágrafo inteiro, tal seja o nº 13, do Ofício
1733/2016, conclamando `atenção para outro tema que é a validade do presente
certame, essa encerrando-se no próximo dia 26 de maio, não havendo mais a
possibilidade de nova prorrogação (...)'.

Ocorre que, inobstante a tais questões, dos 616 candidatos nomeados, é fato que
vários deixaram de tomar posse do respectivo cargo, fato recorrente de conhecimento
e argumento do DPRF na solicitação de vagas sobrejacentes. O que, gera vacância
dos cargos e, deveria gerar automaticamente o direito de nomeação aos Requerentes,
respeitada a ordem de classificação.

Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao decidir o RExt 837311/PI, em
Repercussão Geral, Tema 784, firmou questão no sentido de há direito subjetivo
de nomeação dos candidatos devidamente aprovados em concurso público
quando, dentro do prazo de validade do processo seletivo E, TAMBÉM LOGO
APÓS SUA EXPIRAÇÃO, surgirem vagas, para provimento. (DOC.11)

Daí a razão do presente requerimento, para que, após análise das questões jurídicas
abaixo, se proceda a nomeação dos ora Requerentes nas vagas não ocupadas pelos
candidatos em melhor posição.

2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NAS VAGAS SURGIDAS
DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME:

Eventual entendimento de que não se pode nomear os candidatos aprovados em
todas as etapas do concurso, para as vagas surgidas dentro do seu prazo de validade,
mas não ocupadas efetivamente pelos candidatos melhores classificados, em razão
7

da expiração do certame é equivocado e não encontra guarida na legislação pátria e
nos entendimentos jurisprudenciais.

Primeiramente, há de se enfatizar que embora o edital de abertura do concurso vinculando-se a Portaria do MPOG, nº 100, de 08/03/13 - tenha inicialmente ofertado
1.000 (mil vagas), o direito subjetivo dos Requerentes, aprovados e formado, não se
restringe a este número, visto que, as Portarias do MPOG, nº 255; nº 25 e, nº 533,
que deram o provimento para criação dos cargos, expressamente se vincularam à
suprarreferida Portaria nº 100, que deu origem ao Edital. Senão, veja-se:
PORTARIA Nº 100, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de mil (1.000)
cargos de Agente da Carreira de Policial Rodoviário Federal para o Quadro de Pessoal
do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

EDITAL Nº 01/2013 - DPRF
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
(PRF), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria nº
100, de 8 de abril de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e
nos termos da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e suas alterações, da Lei nº 11.358,
de 19 de outubro de 2006, da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,
torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de
cadastro de reserva no cargo de Policial Rodoviário Federal, padrão I da Terceira
Classe, mediante as condições estabelecidas neste edital.

PORTARIA Nº 255, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Art. 1º Autorizar o provimento de 500 (quinhentos) cargos de Policial Rodoviário Federal
para o Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no âmbito do concurso
público autorizado por meio da Portaria MP nº 100, de 8 de abril de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2013, Seção 1, pág. 61.

PORTARIA Nº 25, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
Art. 1º Autorizar o provimento de 421 (quatrocentos e vinte e um) cargos de Policial
Rodoviário Federal para o Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária
Federal,

no

âmbito

do

Concurso

Público

autorizado

pelo

Ministério

do

Planejamento, Orçamento e Gestão por meio da Portaria MP nº 100, de 8 de abril de
2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2013.

PORTARIA Nº 533, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

8

Considerando a necessidade de modernização das práticas de fiscalização preventiva e
repressiva nas regiões Norte e Centro-Oeste do país nas ações de combate aos crimes
transnacionais, com foco no enfrentamento aos crimes de tráfico de drogas e armas,
contrabando e outros correlatos.
Considerando a redução do efetivo ocorrida nas regiões Norte e Centro-Oeste do país
em decorrência da evasão de pessoal.
Considerando a previsão de despesa com a realização do provimento em tela na Lei
Orçamentária Anual - LOA-2015, resolve:
Art. 1º Autorizar para o Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária
Federal,

no

âmbito

do

Concurso

Público

autorizado

pelo

Ministério

do

Planejamento, Orçamento e Gestão por meio da Portaria MP nº 100, de 8 de abril de
2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2013:
I - o provimento original de 79 (setenta e nove) cargos de Policial Rodoviário Federal; e
II - a nomeação adicional de 500 (quinhentos) candidatos aprovados e não convocados
para o cargo de Policial Rodoviário Federal

Da leitura dos textos normativos, tornam-se incontestes três fatos:
a) Que foram ofertadas 1.500 (um mil e quinhentas) vagas para o cargo de PRF,
vinculadas ao certame ora debatido;
b) Que o provimento de tais vagas encontra respaldo orçamentário na LOA-2015;
c) Que há necessidade latente de preenchimento destas vagas, em face da
crise de segurança que o país enfrenta.

Outrossim, demonstra que vagas que não que foram preenchidas em sua
integralidade, faz com que cargos devidamente criados dentro do prazo de validade
do concurso não sejam ocupados, mesmo existindo candidatos aprovados em
TODAS as

etapas do

certamente,

aptos a

ocupa-las.

Enfatize-se

aqui,

devidamente formados e titulados policiais pela Academia Nacional da Policia
Rodoviária Federal ­ ANPRF!

2.1.

Da subsunção do caso em análise à questão dirimida em sede de
Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal:

Esta situação amolda-se integralmente à questão dirimida pelo E. Supremo Tribunal
Federal, em Repercussão Geral, no RExt 837.311/PI, cuja ementa, acórdão e voto do
Ministro Relator seguem anexos (DOC.11), assim ementado:

9

RECURSO

EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL

E

ADMINISTRATIVO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO
VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL
DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS
DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE
PROVIMENTO

DOS

CARGOS.

INTERPRETAÇÃO

DO

ART.

37,

IV,

DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO
EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA
PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO.
INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO

EM

SINTONIA

COM

A

TESE

ORA

DELIMITADA.

RECURSO

EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso
público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos
princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2 .

O

edital do concurso com número específico de vagas, uma
vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a
própria Administração e um direito à nomeação titularizado
pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.
Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração
Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua
avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas,
sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um
ambiente de perene diálogo com a sociedade 4. O Poder Judiciário não deve atuar como
"Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do
administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação
dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em
um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não
encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço
que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas
constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da

10

coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os
cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam
extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A
publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante
a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de
provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da
publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e
legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no
curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito
subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse
contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a
prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo
certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,
durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o
direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital,
ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder
Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo
candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de
aprovados

em

concurso

público

fica

reduzida

ao

patamar

zero

(Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação,
verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer
dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver
preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do
STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a
validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora
das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos
acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação
aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve,

DENTRO DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E,
TAMBÉM, LOGO APÓS EXPIRADO O REFERIDO PRAZO,
manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de
vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores
Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE
837311, Relator(a):

Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015,

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 1504-2016 PUBLIC 18-04-2016)

11

A similitude do caso em analise com o julgado do STF fica clara na medida em que
se observa que:
O julgado firmou questão no sentido de que:

No Presente caso :

A divulgação do numero de vagas por meio do

Foram ofertadas inicialmente 1.000 vagas por

edital faz torna a nomeação um dever para

meio do edital, entretanto, em ato vinculado,

Administração pública e um direito para o

foram disponibilizadas mais 500, totalizando

candidato aprovado em todas as etapas do

1.500 vagas

certame.

aprovados no certame de 2013.

A discricionariedade da Administração quanto à

O

convocação de aprovados em concurso público

notadamente, o Ofício do DPRF nº 1733/16 e a

fica reduzida ao patamar zero quando restar

própria Portaria 533, que criou as últimas 500

provada a necessidade de provimento imediato

vagas

das vagas criadas dentro do prazo de validade do

necessidade latente de ocupação das referidas

concurso,

vagas, pois, o país enfrenta sério problema de

ainda

que

não

mencionadas

a serem preenchidas pelos

Processo



provam

e

08650.001261.2013-16,

comprovam

que



inicialmente no edital.

segurança pública.

O mesmo acontece quando a Administração

O não provimento dos cargos se deu por

Pública, por má-gestão, deixa escoar o prazo do

desídia do MPOG, que deixou de dar o

certame sem a devida criação dos cargos a que

necessário andamento ao pleito do DPRF

tem necessidade.

porque não observou corretamente a data de
expiração do certame.

O fato de o certame ter expirado não retira dos

As vagas foram criadas dentro do prazo de

candidatos aprovados o direito de nomeação,

validade do certame, porém, a sua vacância

quando as vagas tenham surgido na vigência do

surgiu em apenas 30 (trinta) dias após a

certame ou logo após o seu encerramento.

expiração do mesmo.

Para que não sobrevenham dúvidas acerca da subsunção do feito ao julgado do
Supremo Tribunal Federal, vale enfatizar os alguns pontos, a partir da observação
dos seguintes trechos do Voto do Eminente Ministro Relator Luiz Fux, no Recurso
Repetitivo 837.311/PI:
2.1.1. Da delimitação da tese debatida no repetitivo em analise:

Primeiramente o Exmo Ministro tratou de esclarecer que a tese em analise
diferenciava-se daquela em que a Corte Suprema já havia firmado questão porque
visava uniformizar o entendimento acerca da nomeação dos candidatos aprovados
em concurso público, além do número inicial de vagas ofertadas, ou seja, tratou do
direito do chamado `cadastro de reserva'.
(...) Como salientado quando da Manifestação pelo reconhecimento da Repercussão
Geral, este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se debruçar, de maneira

12

abrangente, sobre o tema do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em
concursos públicos dentro do número das vagas previstas no edital, o que ocorreu no RE
598.099, Repercussão Geral, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
30.10.2011. No referido recurso extraordinário, a Corte assentou a tese de que, em
regra, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito
subjetivo de ser nomeado no cargo pretendido.
(...) In casu, a questão jurídica central a ser analisada no Recurso Extraordinário sub
examine diz respeito ao direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora
do número de vagas previstas no edital, no caso do surgimento de novas vagas
dentro do prazo de validade do concurso.
(...) Dessa forma, o presente julgamento, além de pacificar a orientação desta Suprema
Corte sobre a matéria, proporcionando a necessária segurança jurídica almejada pelos
jurisdicionados, servirá a prescrever as balizas para o enfrentamento de um controverso
tópico acerca do valioso instrumento constitucional do concurso público (CRFB/88, art.
37, II).

Como já demonstrado alhures, não existem dúvidas de que os Requerentes foram
aprovado em TODAS as etapas do concurso, tendo inclusive sido formados Policiais
Rodoviário Federal, ante a participação, com êxito no CFP, senão, observe-se o Edital
50 e o respectivo Certificado de Conclusão do Curso.

Outrossim, não restam dúvidas que as vagas que os Requerentes buscam por meio
deste requerimento foram criadas durante à vigência do concurso e, vinculada a este,
como bem se deflui da Portaria 533 do MPOG

e ofício do DPRF indicando que

inúmeros candidatos nomeados originariamente não tomaram posse. Assim,
perfeitamente demonstrada a similitude fática entre os feitos!
2.1.2. Do reconhecimento dos esforços dos candidatos aprovados em
concurso público:

Na sequência, como servidor público de carreira que o é, o Exmo. Ministro
reconhece que a carreira pública é para poucos, na medida em que exige inúmeros
esforços dos candidatos, notadamente, em abrir mão de vidas pessoais para se
dedicar a logos períodos de estudos.

(...) A Administração, ao iniciar um processo seletivo, manifesta uma evidente intenção e
necessidade de preencher determinados cargos públicos. Consequentemente, a partir
da publicação dos editais dos concursos, centenas ou, dependendo do caso, milhares de

13

candidatos se inscrevem no certame e renunciam a diversos afazeres e prazeres da sua
vida pessoal para que possam se dedicar, física e espiritualmente, em prol da busca pelo
cargo que desejam ocupar. Passam horas de seu dia na preparação intelectual,
abstendo-se do lazer, do convívio com seus familiares em busca de uma posição que
lhes garanta uma vida mais condizente com os seus objetivos de vida.

No caso dos Requerentes, este esforço foi ainda maior, pois, além de dedicar alguns
anos de sua vida para estudar e assim obter aprovação como PRF, quando foram
convocado para participação no CFP, vendo a possibilidade real e concreta de
nomeação, deixaram suas famílias em suas respectivas cidades, solicitaram
desligamento dos seus empregos e mudaram-se para cidade de Florianópolis, para se
dedicar única e exclusivamente a esta nova empreitada.

Ou seja, fica demonstrado que, assim como no caso paradigma, os Recorrentes estão
sofrendo prejuízos em suas esferas de direitos pessoais e patrimoniais.
2.1.3. Da comprovação de necessidade do provimento de novos cargos:
Prossegue

o

voto

registrando

que

a

demonstração

de

necessidade

de

preenchimento de vagas, durante a validade do concurso, retira do Administrador
Público à discricionariedade acerca da nomeação dos candidatos devidamente
aprovados:
(...) Desse modo, nenhum candidato, esteja ele dentro ou fora do número de vagas do
edital,

pode ficar

refém

de condutas

que,

deliberadamente,

deixem

escoar,

desnecessariamente e, por vezes, de modo reprovável, o prazo de validade do concurso
para que sejam nomeados, apenas, os aprovados em novo concurso. Se a
Administração decide preencher imediatamente determinadas vagas por meio do
necessário concurso, e existem candidatos aprovados em cadastro de reserva de
concurso, ainda, válido, o princípio da boa-fé vincula a discricionariedade da
Administração e lhe impõe o necessário preenchimento das vagas pelos
aprovados no certame ainda em validade.
(...) Em casos como este, o espaço para a atuação discricionária da Administração
quanto à avaliação da oportunidade da nomeação fica tão reduzido que é considerado
nulo, em fenômeno identificado pela doutrina alemã como "redução da discricionariedade
a zero" (Ermessensreduzierung auf Null). A fim de que não haja dúvidas, o direito à
nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, e em
caráter excepcional, e mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique

14

demonstrado que a Administração pretende e precisa efetivamente nomear
candidatos durante a validade do primeiro concurso.

A necessidade imediata de preenchimento das vagas abertas durante o prazo de
validade do certame é inconteste, bastando-se analisar os argumentos utilizados pelo
Ilmo. Coordenador-Geral de Recursos Humanos de Policia Rodoviária Federal no
Ofício 1733/2016 (DOC.05 ­ fls.35), abaixo sintetizados, para ver-se que há
inequívoco

interesse

da

administração

pública

no

aproveitamento

dos

ora

Requerentes.
a)

O prazo de validade do concurso expiraria em 26/05/2016, sem a possibilidade
de nova prorrogação, pois a única possibilidade já havia sido utilizada;

b)

Apesar de, ano de 2014, ter solicitado autorização para o aproveitamento de 1.000
candidatos inseridos na situação de excedente, esta quantidade foi novamente
apurada pelo DPRF no ano de 2015 em 766 candidatos, sendo que somente 662
candidatos excedentes efetivamente realizaram matrícula no curso de formação e
se apresentaram na Academia Nacional de Polícia Rodoviária Federal;

c)

Transcorrido mais de 50% do curso de formação, muitos candidatos foram
eliminados ou pediram desligamento voluntário, associado às vacâncias existentes
no âmbito da PRF, foi apurada necessidade de provimento suplementar para
apenas 28 (vinte e oito) candidatos, e não mais o quantitativo de 187 (cento e
oitenta e sete);

d)

Nas nomeações anteriores resultaram 60 (sessenta) vagas não preenchidas, em
razão do não comparecimento dos candidatos nomeados para tomar posse e/ou
entrar em exercício;

e)

Sem a possibilidade de prorrogação do concurso e sem a criação das 28
(vinte e oito) vagas remanescentes,

o DPRF não teria meios de

preencher nem mesmo as 1.500 (um mil e quinhentas)
vagas abertas em razão do certame em voga;
f) Isto implicaria na perda do investimento de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
na formação de cada candidato inscrito no curso de formação, sem contar com
o valor do auxílio financeiro mensal de 50% da remuneração inicial para o cargo,
para cada candidato.

Portanto, inconteste a necessidade de provimento do cargo para o que os
Requerentes foram devidamente aprovados por meio de concurso público, tendo
superado TODAS as etapas do certame.

15

16

2.1.4. Da caracterização de desídia no escoamento do prazo de validade
sem a respectiva nomeação dos candidatos aprovados:

Outrossim, o Exmo. Ministro enfatiza que, para se falar em direito subjetivo de
nomeação nas vagas surgidas durante a vigência do concurso, é necessário
demonstrar que o Administrador Público não agiu corretamente, deixando escoar
dolosamente o prazo de validade daquele sem a respectiva criação das vagas.
(...) Quando um Administrador Público atua com má-fé e deixa escoar dolosamente o
prazo de validade de um concurso para favorecer, indevidamente, os aprovados no novo
certame, exsurge o direito de nomeação em favor dos candidatos aprovados na primeira
seleção (...).
(...) Na medida em que a Administração Pública possui vagas e demonstra a
necessidade de prover imediatamente os cargos, não pode deixar escoar o prazo
de validade do concurso para nomear outras pessoas que não os concursados já
aprovados no concurso válido.
(...) Verdadeiramente, entender de modo diverso seria, data venia, permitir judicialmente
que a Administração Pública pudesse tornar-se indiferente para com o candidato,
deixando escoar o prazo de validade do concurso com vagas abertas e sem
preenchimento. Essa orientação, além de burlar a Constituição da república, em
especial o art. 37, inciso II e IV, nega vigência aos princípios da impessoalidade,
eficiência, moralidade e da proteção da confiança.

Pois bem, a desídia da Administração Pública é a questão central do presente caso e,
devidamente comprovada por meio da manifestação Coordenadoria Geral do MPOG, quando,
numa atitude de total descaso com a coisa pública ­ em 24 de maio de 2016 - deixou de dar o
andamento ao requerimento para provimento das 28 (vinte e oito) vagas sobressalentes porque
o concurso teria expirado o prazo de validade.

Ao relegar informações de vital importância, constante do próprio processo administrativo, de
que o concurso em voga teria data final em 26 de maio de 2016 (feriado de Corpus
Christi), simplesmente fez letra morta dos mais elementares princípios da administração
pública, notadamente:
a) Da legalidade, pois ao desprezar o texto do Edital 46 (DOC.09) que faz lei entre os
candidatos do certame e a administração pública;
b) Da finalidade, posto que ao impedir que toda sociedade brasileira recebesse novos
Policiais Rodoviários Federais, quando esta passa por uma crise de segurança pública

17

gravíssima, tal qual relatado no requerimento do DPRF, para que fosse convocado
todo cadastro de reserva (DOC.05 ­ fls. 05 à 34);
c) Da eficiência, visto que, se tivesse agido de forma imparcial, neutra, transparente,
participativa, eficaz, sem burocracia e buscando a melhor utilização dos recursos
públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade
social, teria tido mais cuidado antes de praticar ato que descartou os candidatos
aprovados no certame em que a Administração Pública já vinha investindo desde o
curso de formação.

Ora quando o Administrador Público deixa de agir dentro dos estritos termos da lei e contrário
aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, fica mais que evidenciada a
ilegalidade de seu ato! Portanto, também neste aspecto demonstrada a subsunção do feito ao
julgado no repetitivo em análise.

2.1.5. Da irrelevância do prazo final do certame para a data de nomeação
dos

candidatos

quando

as

vagas

surgiram

antes

de

seu

encerramento:

Por fim, o Exmo. Ministro adentra a questão prática que poderia ser apontada pelo
DPRF como óbice a nomeação administrativa do Requerente a vaga não ocupada por
candidatos que obtiveram melhor nota no certame, tal seja, a validade do concurso:

(...) Os impetrantes, ora recorridos, foram aprovados no certame, tendo alcançado a
média final exigida. Todavia, ficaram, na classificação final, além do número de vagas
previstas no Edital. Acontece que, certo tempo depois, mas, ainda, dentro da validade do
mencionado concurso, o Estado manifestou inequívoco interesse (inclusive existindo a
previsão orçamentária para tanto) de realizar novo concurso para o mesmo cargo.
(...) Constata-se, dessarte, que, MENOS DE SEIS MESES APÓS O TÉRMINO DA
VALIDADE DO CONCURSO EM TELA, a própria Defensoria Pública do Estado do
Piauí reconheceu, expressamente, que deveriam ser nomeados 40 defensores. A
instituição não poderia, portanto, ter deixado escoar o prazo do concurso sem nomear os
recorridos,
(...) Acertada, portanto, o entendimento do TJ do Piauí que entreviu o direito
subjetivo de nomeação dos recorridos diante dessa seqüência de circunstâncias:
comprovação da existência de vagas de Defensor Público, a declaração do
Defensor Público-Geral da necessidade de novo concurso e a Resolução que,
AINDA QUE EXARADA LOGO APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO, já
previa a necessidade, desde 2007, desses novos defensores.

18

Pois bem, de todo apanhado fica claro que a Corte Suprema tratou o termo ad quem
do concurso para fins de nomeação como uma questão menor, que pode ser
relegada se restar provado que as vagas surgiram dentro de sua vigência e o
respectivo provimento não se deu por desídia do Administrador Público, como visto
acima, ambas as questões presentes na demanda em apreço.

2.1.6. Do efeito vinculante das decisões proferidas em Repercussão Geral
aos processos administrativos:

Relevante salientar que as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral
devem produzir efeitos vinculantes também na esfera administrativa, pois qualquer
entendimento diferente de disso seria fazer letra morta do princípio constitucional da
eficiência, na medida em que se levaria ao judiciário questões fadadas ao insucesso.

Não é por outra razão que a Portaria da AGU, n. 380/2014, expressamente
estabelece em seu art. 2, inciso VIII, que os Ilmo. Procuradores Federais não
deverão recorrer em casos em que existir tese firmada pelo Supremo Tribunal
Federal em Repercussão Geral. É o texto da norma:
Art. 2º. Os Advogados da União e Procuradores Federais deverão observar as
orientações expedidas pelo Secretário-Geral de Contencioso e pelo Procurador-Geral
Federal ao não interporem recurso extraordinário ou o recurso de agravo previsto no
artigo 544 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:
VIII - julgamento, com trânsito em julgado, de recurso extraordinário com repercussão
geral reconhecida, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Dito entendimento também tem guarida no novo CPC, na medida em que o artigo 15
estabelece a aplicabilidade subsidiária do diploma dos ritos aos processos
administrativos e, o artigo 927, inciso III expressamente determina a observância às
decisões proferidas em demanda repetitivas.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

19

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de
demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

2.2.

Da previsão legal para nomeação dos candidatos aprovados em
posições subsequentes nas vagas vinculadas ao edital que, por
ventura não forem ocupadas:

Com base nesta última situação ­ tal seja, a nomeação dos Requerentes se dar
após expiração do certame ­ convém registrar que, além do julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, as disposições legais aplicáveis à espécie lhe asseguram o direito
de nomeação. Senão, veja-se o que diz a Lei 8.112/90 em seus artigos 13, § 6º e 15,
§ 2º:
Art. 13 (...)
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto no § 1o deste artigo.
Art. 15 (...)
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua
designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos
neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Dita redação foi reproduzida pela Portaria 181/2016, que nomeou os 616 (seiscentos
e dezesseis) melhores colocados neste último curso de formação, o que torna ainda
mais enfática a vinculação do administrador público ao ato que praticou. Veja-se:

Por meio do Parecer nº AGU/WM-04/97, de 13 de maio de 1997, a Advocacia Geral
da União, ratificado pelo Exmo. Senhor Presidente da República e Publicado na
íntegra no Diário Oficial de 02 de outubro de 1997, p. 21928, restou definido ­ entre
outras questões - que:
(...) Tornar sem efeito um ato administrativo é maneira sutil de anulá-lo. O "tornar
sem efeito" ou a anulação retroagem à data de vigência do ato anulado, produz
efeitos ex tunc (...).

Por força do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/93, o parecer do
Advogado-Geral da União quando aprovado pelo Presidente da República e
publicado juntamente com o despacho presidencial adquire caráter normativo
20

e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam
obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Pois bem, com base neste diapasão jurídico há de se considerar que a publicação
de nomeação dos aprovados se deu em 25 de maio de 2016, portanto, dentro do
prazo de validade do certame, que tinha como data de expiração, nos termos do
artigo 66, § 1º da Lei 9.784/99, o dia 26 de maio de 2016.

Não tendo os candidatos nomeados exercido tempestivamente o seu direito de
posse e entrada em exercício do cargo público em questão, automaticamente o ato
de nomeação tornar-se-á SEM EFEITO, ou seja, foi anulado com EFEITO EX TUNC,
retroagiu à data de sua prática!

Esta anulação com efeitos ex tunc torna a vaga disponível aos demais candidatos,
dentro do prazo de validade do concurso, que, ­ conforme ordem de aprovação ­
deverão ser nomeados com efeitos retroativos à data em que o ato originário foi
praticado.

Não é por outra razão, que também o E. Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento pacificado no sentido de que a classificação do candidato dentre dos
números de vagas ofertadas no certame não gera apenas expectativa de direito, mas
sim, direito subjetivo de nomeação e, que o ato da Administração Pública de deixar o
concurso caducar sem realizar o provimento das vagas existentes ofende aos
primados boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da
segurança jurídica. Veja-se o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. A classificação de candidato
dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera
expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A administração pratica ato
vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los.
Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de
convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital,
respeitada a ordem classificatória. Precedentes. 3. A MANUTENÇÃO DA POSTURA
DE DEIXAR TRANSCORRER O PRAZO SEM PROCEDER AO PROVIMENTO DOS
CARGOS EFETIVOS EXISTENTES POR AQUELES LEGALMENTE HABILITADOS
EM CONCURSO PÚBLICO IMPORTARIA EM LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ
ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE, DA LEALDADE, DA ISONOMIA E DA

21

SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS CUMPRE AO PODER PÚBLICO OBSERVAR.
4. Afasta-se a alegada conveniência da Administração como fator limitador da
nomeação dos candidatos aprovados, tendo em vista a exigência constitucional de
previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5.
Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (RMS 27.311/AM, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009)

Neste julgado, se vê que Judiciário deu um importante passo à frente, no sentido de
evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento
das vagas que o próprio Estado tem necessidade de preenchimento, como é o caso
dos autos.

Dessa forma não há dúvidas de que o candidato aprovado tem direito subjetivo de ser
nomeado segundo a ordem classificatória nas vagas que ofertadas durante a validade
do concurso, não foram devidamente ocupadas, ainda que tal vacância se de
posteriormente a expiração deste.
3. DO REQUERIMENTO:

Assim, considerando-se que:
a) Existem as vagas a serem preenchidas;
b) Existe a necessidade latente de preenchimento imediato destas, reconhecido
pela própria Administração Pública;
c) Existem candidatos devidamente aprovados e formados.
Mas, por uma questão meramente temporal estes não estariam sendo aproveitados
devidamente para as funções que foram preparados, sendo que, o Supremo Tribunal
Federal já se manifestou ­ de forma vinculante ­ no sentido de que esta formalidade
pode ser abstraída, requer que este r. Departamento de Policia Rodoviária Federal
proceda à nomeação e posse dos Requerentes, em vagas não ocupadas por
candidatos anteriormente nomeados que não tomaram posse tempestivamente e/ou
não entraram em exercício.

Nestes termos, pede deferimento.

Feira de Santana - BA, 27 de junho de 2016.

MOISÉS MENEZES CORDEIRO MOTA
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