AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

1.1 Princípios fundamentais
2016: CESPE: PC-PE: Agente de Polícia
1-Em casos de profunda degradação da dignidade
humana em determinado Estado, o princípio
fundamental internacional da prevalência dos direitos
humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.
2-O princípio da independência nacional conduz à
igualdade material entre os Estados, na medida em que,
na esfera econômica, são iguais as condições existentes
entre eles na ordem internacional.
3-O princípio da não intervenção é absoluto, razão por
que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito
externo e por que nenhum Estado pode sofrer
ingerências na condução de seus assuntos internos.
4-Em razão do princípio fundamental internacional da
concessão de asilo político, toda pessoa vítima de
perseguição, independentemente do seu motivo ou de
sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros
Estados ou países.
5-A concessão de asilo político consiste não em princípio
que rege as relações internacionais, mas em direito e
garantia fundamental da pessoa humana, protegido por
cláusula pétrea.
CESPE - 2009 - TCU
6-Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana
do povo, não há previsão, no texto constitucional, de
seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de
representantes eleitos.
CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno
7-O pluralismo político que fundamenta a República
Federativa
do
Brasil
é
conceito
relacionado
exclusivamente ao pluralismo partidário.
8-Um dos preceitos constitucionais estabelece que a
República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos das
Américas do Sul, Central e do Norte, visando à formação
de uma comunidade de nações americanas.
CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno
9-O pluralismo político é arrolado, na Constituição
Federal, como princípio fundamental.
CESPE - 2014 - ANTAQ
10-A concessão de asilo político é princípio norteador
das relações internacionais brasileiras, conforme
expressa disposição do texto constitucional.
CESPE - 2014 - TC-DF
11-Ao implementar ações que visem reduzir as
desigualdades sociais e regionais e garantir o
desenvolvimento nacional, os governos põem em
prática objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil.
CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área
Judiciária
12-Os fundamentos da República Federativa do Brasil
incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana,
o pluralismo político e a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Consultor Legislativo Área V
13-A
democracia
brasileira
é
indireta,
ou
representativa, haja vista que o poder popular se
expressa por meio de representantes eleitos, que
recebem mandato para a elaboração das leis e a
fiscalização dos atos estatais.
CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos
Básicos - Nível Superior
14 - O estabelecimento pela CF de que todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos seus
termos, evidencia a adoção da democracia semidireta
ou participativa.
CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos
Básicos - Nível Superior
14-A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal
(DF), adota a República como forma de Estado.
CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo Direito
15-Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as
desigualdades sociais e coletivas e promover
tratamento favorecido para as empresas de capital
nacional de pequeno porte.
CESPE - 2013 - SEGESP-AL
16-A igualdade perante a lei, a periodicidade dos
mandatos políticos e a responsabilidade dos
mandatários
são
características
do
princípio
republicano.
CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo Direito
17-Embora consagre a não intervenção como princípio
que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a
Constituição
Federal
admite
expressamente
a
intervenção humanitária nos Estados que causem
violação sistemática aos direitos humanos, mediante o
uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras
admitidas pelo direito internacional.
CESPE - 2013 - ANCINE
18-A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê
expressamente a prevalência dos direitos humanos
como sendo um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil.
CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da
Receita Estadual

nois!!!
Arrocha!!!)19-Em
suas
relações
internacionais a República Federativa do Brasil deve
observar os princípios da concessão de asilo político e
da vedação à extradição.
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) Analista Judiciário - Área Administrativa
20-Ao estabelecer que os poderes são independentes
entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e
contrapesos, em que o exercício de cada poder
constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir

1

AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

independência e assegurar o princípio da separação dos
poderes.
21-Preocupado com o avanço das atividades de grupos
extremistas e com a intenção de proteger a população,
o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
2. Aplicabilidade das normas constitucionais
2016: CESPE: TCE-PA
22-A norma constitucional que consagra a liberdade de
reunião é norma de eficácia contida, na medida em que
pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de
estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do
próprio texto constitucional.
2016: CESPE: TRT - 8ª Região (PA e AP): Analista
Judiciário - Área Administrativa
23-A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é
direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser
reduzido.
24-Em se tratando de norma constitucional de eficácia
contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia
mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a
regulamentação da norma constitucional.
25-A norma constitucional que impõe o dever da
inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma
constitucional de eficácia plena.
CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial
de Justiça Avaliador
26-Segundo a tradicional classificação quanto ao grau
de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de
eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no
momento em que a Constituição é promulgada, não têm
o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo
necessária a edição de uma lei integrativa
infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade
mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade
indireta ou diferida.
CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
27-As normas constitucionais de eficácia plena não
admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
28-A norma constitucional que estabelece que a lei
disporá sobre a organização administrativa e judiciária
dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada
como de eficácia contida.
29-As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF
regulou suficientemente.
CESPE - 2013 - CNJ
30-A norma constitucional que proclama e assegura a
liberdade de profissão, ao dispor ser "livre o exercício
de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer",
classifica-se como norma constitucional de eficácia
contida ou restringível.
31-O preâmbulo da CF é norma de reprodução
obrigatória e de caráter normativo, segundo
entendimento doutrinário sobre a matéria.

32-Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), considera-se que as normas constitucionais
possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo
essa a classificação mais adotada também na doutrina.
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário - Área Judiciária
33-As normas programáticas são dotadas de eficácia
plena e independem de programas ou providências
estatais para a sua concretização.
34-As normas constitucionais de eficácia limitada,
embora, para produzirem todos os seus efeitos,
demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o
legislador ordinário.
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário - Área Administrativa
35-É exemplo de norma constitucional de eficácia
contida o dispositivo da CF que estabelece como
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
a erradicação da pobreza e da marginalização.
CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
36-De acordo com a classificação de José Afonso da
Silva,
as
normas
constitucionais
podem
ser
classificadas, quanto à eficácia e à aplicabilidade, em
normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e
normas de eficácia absoluta.
CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior Classe A Padrão I
37-É de eficácia limitada a norma constitucional que
estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei
estabelecer.
38-As normas constitucionais programáticas definem
comandos-valores que o Estado busca cumprir.
CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
39-As normas de eficácia limitada e aplicabilidade
imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas
ou suspensas pelo legislador ordinário.
40-A norma que consagra o princípio da inviolabilidade
das comunicações telefônicas consiste em exemplo de
norma constitucional definidora de direitos e garantias
fundamentais que não tem aplicação imediata e que
depende de lei para ser concretizada.
3. Direitos e garantias fundamentais.
CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo Direito
41-A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive
nos casos em que haja benefício para o réu.
42-A CF proibiu terminantemente a prática de tortura,
ressalvados os casos de legítima defesa e estado de
necessidade.
CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público
43-Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à
vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se
relacionando com o direito a uma vida digna.
44-Os tratados internacionais de direitos humanos
podem ingressar no ordenamento jurídico nacional com

2

AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

estatuto de norma constitucional, desde que sejam
aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.

CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno
55-O direito de petição, independentemente do
pagamento de taxas, é assegurado a todas pessoas,
inclusive aos estrangeiros.

CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle
Externo
45-Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU
tem poder para quebrar o sigilo bancário de
determinada pessoa, no exercício de sua função
fiscalizatória.

CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno
56-O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas
atribuições institucionais, pode quebrar sigilo fiscal,
telefônico ou bancário, já que é um órgão do Poder
Judiciário.
57-A denúncia anônima, por violar a garantia
constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser
aceita nem mesmo para iniciar um procedimento
investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos
fatos apontados pelo denunciante.

CESPE - 2012 - TCU
46-A indenização por danos material, moral e à imagem
abrange as pessoas físicas e jurídicas.
47-Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode
determinar a interceptação telefônica de uma pessoa,
desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo
48-O cumprimento de mandado de busca e apreensão,
expedido pela autoridade judicial competente, poderá
ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o
período noturno, mesmo que não haja o consentimento
do morador, tendo em vista que a CF estabelece
algumas exceções ao princípio da inviolabilidade
domiciliar, as quais se incluem as determinações do
Poder Judiciário.
49-A administração pública, no exercício do seu poder
de fiscalização, quando estiver diante de uma
ilegalidade, poderá, independentemente de decisão
judicial, dissolver compulsoriamente ou suspender as
atividades das associações.
50-Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a
CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o
acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo
quando necessário ao exercício profissional.
51-De acordo com a CF, caso os integrantes de
determinada
associação
pretendam
reunir-se
pacificamente, sem armas, em um local aberto ao
público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente
de autorização, desde que não frustre outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle
Externo
52-Considere que um delegado de polícia, com o
objetivo de obter provas em inquérito policial,
determine que se proceda à interceptação das
comunicações telefônicas de determinado suspeito.
Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio
da interceptação.
53-As pessoas jurídicas de direito privado ou público
são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais
compatíveis com sua natureza.
CESPE - 2009 - TCU
54-A contribuição sindical definida em lei é obrigatória,
mesmo para os profissionais liberais que não sejam
filiados a sindicato.

CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
58-Segundo entendimento do STF, os direitos e as
garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro
somente se ele for domiciliado no Brasil.
59-De acordo com a jurisprudência do STF, é
inconstitucional a fixação de limite de idade para a
inscrição em concurso público, independentemente de
justificativa.
CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança
Institucional e Transporte - Conhecimentos
Específicos
60-A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos
fundamentais.
61-É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos
em local aberto ao público.
CESPE - 2015 - FUB
62-A característica da universalidade consiste em que
todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos
fundamentais, sem distinção.
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) Analista Judiciário
63-Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser
preso em flagrante em território nacional tem
legitimidade para impetrar habeas corpus.
64-Os direitos sociais, consolidados pela CF são
classificados como direitos fundamentais de terceira
dimensão.
65-A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência
aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são
tratados apenas na legislação ordinária.
66-O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido
de governo estrangeiro que possua tratado de
extradição com o Brasil, em razão da prática de crime
doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes
cometidos no exterior.
CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia
Federal
67-É livre a associação sindical das categoriais
profissionais, sendo vedado ao poder público exigir,
para a fundação de um sindicato, que haja seu registro
prévio em órgão competente.

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AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto
68-No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente
poderá
utilizar-se
de
propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior.

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
79-A CF determina que os crimes de racismo, a prática
da tortura e o terrorismo são imprescritíveis,
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito
69-A historicidade, como característica dos direitos
fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica
e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por
isso, os direitos fundamentais podem surgir e se
transformar.

CESPE - 2015 - FUB
80-Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria a que representa,
inclusive no que diz respeito a questões administrativas.
81-A realização de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre por menor de dezoito anos de idade é
permitida desde que o empregador pague a esse
trabalhador adicional pecuniário.

CESPE - 2014 - TJ-SE - Área Judiciária
70-Os direitos fundamentais têm o condão de restringir
a atuação estatal e impõem um dever de abstenção,
mas não de prestação.
CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração
Pública
71-É livre o exercício das profissões, podendo a lei
exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional
apenas quando houver potencial lesivo na atividade.
CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração
72-A legitimidade para impetração de habeas corpus é
universal, abrangendo a pessoa jurídica e também
aqueles que não possuem capacidade civil plena.
73-O mandado de segurança coletivo impetrado por
sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados.
74-Uma entidade de classe que estiver em
funcionamento há apenas seis meses não possui, por
essa razão, legitimidade para impetração de mandado
de segurança coletivo em defesa de interesse de seus
membros.
CESPE - 2015 - TRE-GO
75-O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com
capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor
ação popular.
CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de
Segunda Categoria
76-Não viola a cláusula do devido processo legal a
exigência de arrolamento prévio de bens para fins de
admissibilidade de recurso administrativo.
CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
77-Lei que trata da realização de pesquisas com
células-tronco embrionárias viola o direito à vida e,
assim, a ordem constitucional vigente.
CESPE - 2014 - MEC
78-Para a retificação de informações constantes de
cadastros de registros públicos ou banco de dados de
entidades governamentais, é inadmissível a impetração
de habeas data, cuja função é assegurar apenas o
conhecimento dessas informações.

CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Consultor Legislativo Área V
82-A criação de sindicatos independe de autorização
estatal, ressalvado o registro no órgão competente,
sendo vedado ao sindicato que represente a mesma
categoria profissional abranger a mesma base territorial
de outro.
83-A jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento poderá ser
aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva.
CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz
84-Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo
objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público
do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma
vez que se trata de instrumento adequado à proteção
do direito de reunião.
CESPE - 2013 - STF
85-Um servidor público que, em virtude do comando
constitucional da aposentadoria compulsória, tenha-se
aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ao
sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas
não estará habilitado a votar nas eleições para a
diretoria da entidade.
86-A CF expressamente estabelece serem direitos
sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bemestar e a proteção à infância e à adolescência, além da
assistência aos deficientes, na forma da lei.
CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo
87-Constituem os chamados direitos de primeira
geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo
valor da liberdade, enquanto os denominados direitos
de segunda geração são aqueles relacionados aos
direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes
do ideal da igualdade, e os chamados direitos de
terceira geração são representados pelos direitos
correlacionados ao valor da solidariedade ou
fraternidade.
CESPE - 2013 - BACEN - Procurador
88-A CF atribui ao Poder Judiciário autorização
exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
89-A interceptação telefônica, considerada, na doutrina
pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico,
configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

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AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle
Externo
90-No entendimento do STF, a garantia do devido
processo legal não torna obrigatória a defesa técnica
por advogado no âmbito dos processos administrativos
disciplinares que envolvam servidores públicos.
CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
91-As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, poderão, por autoridade própria, determinar a
busca e apreensão domiciliar de documentos.
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle
Externo
92-Embora a CF estabeleça como destinatários dos
direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros
quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e
o STF entendem que os estrangeiros não residentes
(como os que estiverem em trânsito no país) também
fazem jus a todos os direitos, garantias e ações
constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da
República.
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Agente
de Polícia Legislativa
93-Os direitos e garantias individuais previstos na CF
têm caráter absoluto.
CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata Prova 2
94-O catálogo de direitos fundamentais na CF inclui,
além dos direitos e garantias expressos em seu texto,
outros que decorrem do regime e dos princípios por ela
adotados, ou de tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
CESPE - 2014 - MPE-AC
95-Constitui violação do direito à intimidade e à
proibição constitucional de obtenção de provas por meio
ilícito a gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, ainda que
a gravação seja feita para fins de legítima defesa no
caso de prática de crime.
96-Segundo atual jurisprudência do STF, os tratados
internacionais de direitos humanos possuem status
constitucional.
97-Autoridade detentora de foro por prerrogativa de
função estabelecido exclusivamente na constituição
estadual que praticar crime doloso contra vida deverá
ser julgada pelo tribunal do júri.
CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar
98-Segundo a doutrina majoritária, os direitos
fundamentais
de
terceira
geração,
também
denominados de direitos de fraternidade ou de
solidariedade, caracterizam-se por se destinarem à
proteção de direitos transindividuais.
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Substituto
99-Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de
ministro das Relações Exteriores, entre outros, são
privativos de brasileiros natos.

100-Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no
estrangeiro e registrado em repartição brasileira
competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a
serviço da República Federativa do Brasil.
CESPE - 2014 - TC-DF
101-Cidadão português que legalmente adquira a
nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da
carreira diplomática, mas não estará impedido de
exercer o cargo de ministro de Estado das Relações
Exteriores.
CESPE - 2014 - TJ-CE
102-São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro,
de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior
a serviço do Brasil ou de organização internacional.
103-Aos portugueses com residência permanente no
país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro
nato.
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
104-Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade
brasileira após ingressar com pedido no Ministério da
Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não
reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam
direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça
cancelou o ato de naturalização. Segundo entendimento
do STF, o referido ato do ministro da Justiça viola a CF
porque, uma vez deferida a naturalização, seu
cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via
judicial.
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico
Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
105-Se um casal formado por um cidadão argentino e
uma cidadã canadense for contratado pela República do
Uruguai para prestar serviços em representação
consular desse país no Brasil e, durante a prestação
desses serviços, tiver um filho em território brasileiro,
tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.
CESPE - 2015 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto
106-Uma lei que introduza alterações no processo
eleitoral poderá ser aplicada nas eleições do mesmo ano
de sua edição se for publicada até cento e oitenta dias
antes do pleito.
107-O habeas data, instrumento previsto na CF para
proteger os indivíduos contra abuso ou falsidade no
registro de dados pessoais, é reconhecido pelo STF
como meio hábil para que o impetrante obtenha vista
de processos administrativos.
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Substituto
108-Os partidos políticos são pessoas jurídicas de
direito público cuja personalidade jurídica se consuma
após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral.

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AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo
mandato consecutivo de prefeito do município X.
Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do
estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato
seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o
então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de
idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue
o item subsequente, a respeito das condições de
elegibilidade.
109-Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não
poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua
renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito para o
cargo de vice-prefeito do município X.
110-Marcos poderá candidatar-se e ser validamente
eleito para o mandato de deputado estadual nas
eleições imediatamente seguintes à sua investidura no
cargo de prefeito.
111-Maria poderá candidatar-se e ser validamente
eleita para o mandato de deputada estadual nas
eleições imediatamente seguintes à investidura de
Marcos no cargo de prefeito, desde que em estado
diverso daquele em que se situa o município X.
CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos
- Cargos 13, 14 e 15
112-Considere que, após uma operação da Polícia
Federal, determinado servidor público tenha sido preso,
processado em juízo e condenado definitivamente por
improbidade administrativa. Nessa situação, um dos
possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos
políticos do referido servidor.
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Agente
de Polícia Legislativa
113-Considere que determinado governador de estado
esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e
pretenda candidatar- se à reeleição para o mandato
2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua
esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa
situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura
à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no
ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado
em que seu ex-esposo é governador.
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
114-Não são alistáveis como eleitores nem os
estrangeiros nem os militares.
115-Os direitos políticos passivos consagram as normas
que impedem a participação no processo político
eleitoral.
4. Organização político-administrativa. 3.1 União,
estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
2015: CESPE: Instituto Rio Branco: Diplomata Prova 2
116-Compete à União manter relações com Estados
estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, mas se
insere no âmbito da competência concorrente da União,
dos estados e do Distrito Federal assegurar a defesa
nacional e permitir que forças estrangeiras transitem
por seus territórios.

117-Além
das
competências
legislativas
remanescentes, a Constituição Federal de 1988
enumerou algumas competências aos estadosmembros, como, por exemplo, a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios, por meio de lei ordinária estadual.
2015: CESPE: TJ-PB: Juiz Substituto
118-Se a Constituição de determinado estado-membro
reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade
da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá
invasão da competência municipal para legislar sobre o
tema, por se tratar de benefício estabelecido em
Constituição estadual.
119-Caso determinado estado-membro edite lei que
disponha sobre normas de processo e julgamento do
governador pela prática de crime de responsabilidade,
essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que
esse estado-membro tem competência para legislar
sobre a matéria.
120-É constitucional lei municipal que fixe o horário de
funcionamento das agências bancárias e que disponha
sobre o tempo máximo de permanência dos usuários
nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
121-Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao
editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a
cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto
de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade,
pois o estado terá agido no âmbito de sua competência
para legislar sobre proteção do consumidor.
2015: CESPE: TJ-DF: Juiz de Direito Substituto
122-Caso haja intenção de desmembrar um município,
deve ser feita consulta por meio de plebiscito à
população da área a ser desmembrada, mas não há
exigência legal nesse sentido no que se refere à
população remanescente.
2015: CESPE: TRF - 1ª REGIÃO: Juiz Federal
Substituto
123-A fiscalização do município compete à assembleia
legislativa do respectivo estado, mediante controle
externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos
estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais
de contas dos municípios, onde houver.
124-O poder de instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados,
que devem editar lei complementar para fazê-lo.
125-É dos estados a competência para instituir
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
126-Não se considera o município entidade federativa,
embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de
auto-organização, autogoverno e autoadministração.
2015: CESPE: CGE-PI: Auditor Governamental
127-Entre as competências constitucionais conferidas
aos estados federados incluem-se proporcionar os
meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
explorar diretamente, ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres;
legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública

6

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Professor(a): Wellington Antunes

bem como sobre a proteção e a integração social das
pessoas portadoras de deficiência.
2015: CESPE: TRE-GO
128-É competência privativa da União legislar acerca do
direito eleitoral.
129-Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no
âmbito dessa legislação concorrente, a competência da
União está limitada ao estabelecimento de normas
gerais.
2014: CESPE: TJ-DF: Juiz de Direito Substituto
130-O DF tem, assim como os municípios, em
plenitude, os três poderes orgânicos estatais.
131-O DF não custeia seu órgão judiciário nem o
ministerial público; tampouco as polícias civil e militar e
o corpo de bombeiros.
2014: CESPE: ANTAQ
132-São considerados bens da União as terras
devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais
de comunicação e à preservação ambiental, definidas
em lei. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no
entanto, são bens dos Estados.
2014: CESPE: ANATEL
133-Considere que determinado estado tenha editado
norma geral sobre matéria de competência concorrente,
ante a ausência de normas gerais editadas pela União.
Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei
estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria,
a referida lei estadual será suspensa, no que for
contrária à lei federal.
134-A forma federativa de Estado adotada pela CF
consiste na descentralização política e na soberania dos
estados-membros, os quais são capazes de se autoorganizar mediante a elaboração de constituições
estaduais.
2014: CESPE: TJ-SE: Titular de Serviços de Notas
e de Registros - Provimento
135-Lei estadual que estipule penalidade a quem seja
flagrado em estado de embriaguez na condução de
veículo automotor será considerada constitucional caso
a sanção prevista na lei atenda ao princípio da
proporcionalidade.
2014: CESPE: PGE-PI: Procurador do Estado
Substituto
136-Embora as leis orgânicas municipais estejam
sujeitas às constituições dos respectivos estadosmembros, estas últimas não têm o poder de disciplinar
assunto considerado de interesse local.
137--Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm
de ser sanados necessariamente em favor das leis
estaduais.

2014: CESPE: TJ-SE - Área Judiciária
138-A despeito de serem entes federativos,
territórios federais carecem de autonomia.

os

2014: CESPE: TJ-CE
139-Com o advento da CF ficou proibida a criação de
novos territórios federais.
140-É competência comum da União e do Distrito
Federal exercer a classificação de diversões públicas
para efeito indicativo.
141-Compete privativamente à União legislar sobre
orçamento.
142-Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente a respeito de comércio
interestadual.
143-Compete privativamente à União legislar a respeito
de direito econômico.
144-Incumbe aos estados explorar os serviços locais de
gás canalizado, sendo-lhe permitido regulamentá-lo por
meio de medida provisória.
2014: CESPE: TJ-DF: Titular de Serviços de Notas
e de Registros
145-Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de
passageiros, o município exerce sua competência
legislativa residual.
146-A fusão de municípios deverá ser feita por lei
estadual, após aprovação das câmaras municipais dos
entes envolvidos.
147-O DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois
terços dos membros de sua Câmara Legislativa, na qual
se deve tratar da organização de seus Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
2014: CESPE: TC-DF: Analista de Administração
Pública
148-A autonomia dos estados-membros caracteriza-se
pela
sua
capacidade
de
auto-organização,
autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao
passo que a soberania da União manifesta-se em todos
esses elementos e, ainda, no que concerne à
personalidade internacional.
2014: CESPE: Câmara dos Deputados: Analista
Legislativo
149-Lei
complementar
estadual
que
conceda,
independentemente de qualquer ato formal de licença
ou autorização, porte de arma aos procuradores do
Estado usurpará competência legislativa privativa da
União.
150-O federalismo no Brasil é caracterizado como
federalismo por agregação.
151-Considere que determinada lei municipal tenha
imposto que as instituições financeiras situadas em seu
território instalassem, em suas agências, câmeras
filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e
bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei
seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia
municipal.
152-Em decorrência do modelo de Estado federal
adotado no Brasil, os territórios federais não possuem
autonomia, ao contrário do que ocorre com os

7

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Professor(a): Wellington Antunes

municípios, ainda que estes não contem com Poder
Judiciário próprio.
153-Não fere o pacto federativo a edição de lei
complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize
os estados a legislar sobre questões específicas
abrangidas em matéria de competência legislativa
privativa da União.
5. Administração Pública. 4.1 Disposições gerais,
servidores públicos
CESPE - 2012 - TCU
154-O
princípio
da
proporcionalidade
ou
da
razoabilidade é um princípio constitucional não
positivado.
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo
- Tecnologia da Informação - Prova 1
155-Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviços públicos e as
pessoas jurídicas de direito público responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, restando assegurado o direito de regresso
contra o responsável apenas nos casos de dolo.
CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo
- Área Administrativa
156-A CF exclui, para efeito de teto salarial do
funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório
previstas em lei.
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo
- Tecnologia da Informação - Prova 1
157-Atualmente, em razão de decisão do Supremo
Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal
(DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas
competências, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
CESPE - 2015 - TRE-GO
158-Considere que Afonso seja servidor do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito
como deputado estadual. Nessa situação, se houver
compatibilidade de horário entre suas atividades no
tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode
acumular os dois cargos e receber as vantagens e as
remunerações a eles referentes.
159-O ato de improbidade administrativa praticado por
servidor público, quando apurado e reconhecido
mediante devido processo administrativo, resulta na
cassação dos direitos políticos.
CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos básicos
(Fé na missão!!!) 160-Os subsídios e as remunerações
dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de
qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem
exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF).
161-Há na CF dispositivo que autoriza a vinculação do
reajuste do subsídio dos secretários de estado ao
subsídio do governador como forma de se evitar
discrepâncias remuneratórias.

CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
162-É facultado ao vice-prefeito empregado em
empresa pública o recebimento das vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração pelo exercício do cargo eletivo, desde que
haja compatibilidade de horários.
CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
163-Na hipótese de acumulação de cargos públicos por
servidor permitida pela CF, o teto remuneratório
constitucionalmente previsto deve ser verificado
individualmente, para cada um dos cargos acumuláveis.
164-O ingresso de empregado público em sociedade de
economia mista não depende de prévia aprovação em
concurso público, uma vez que, nesse caso, inexiste
garantia de estabilidade ao trabalhador.
CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
165-Não se exige a edição de lei formal, por cada ente
da Federação, para que o nepotismo seja considerado
ilícito, bem como para que sua prática seja coibida em
cada ente.
166-Não se pode exigir idade mínima para o ingresso
em concurso na carreira policial, uma vez que se proíbe
a utilização de critérios de admissão discriminatórios
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
167-A condenação de servidor por ato de improbidade
administrativa implica a cassação de seus direitos
políticos.
168-A dispensa unilateral de empregado de sociedade
de economia mista que realiza serviço público deve ser
feita de forma motivada.
CESPE - 2014 - MEC
169-Segundo a jurisprudência do STF, o servidor
público em estágio probatório que se ausenta do serviço
para a participação em movimento grevista incorre em
falta grave.
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Agente
de Polícia Legislativa
170-Prescinde de previsão legal a exigência de
aprovação em exame psicotécnico para habilitação de
candidato a cargo público.
170-De acordo com a CF, lei estadual não pode criar
cargos em comissão com atribuições meramente
técnicas, pois esses cargos destinam-se a atribuições de
direção, chefia ou assossoramento.
171-Os requisitos de idade e tempo de contribuição
para a aposentadoria voluntária de professor de
universidade federal que nunca exerceu qualquer outra
atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.
CESPE - 2014 - MPE-AC
172-Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência
dos cargos efetivos
173-É constitucionalmente permitido o acúmulo de
proventos de aposentadoria de servidor aposentado em

8

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Professor(a): Wellington Antunes

cargo efetivo estadual com a remuneração percebida
em razão de exercício de cargo em comissão, declarado
em lei como de livre nomeação e exoneração.
CESPE - 2014 - SUFRAMA
174-Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido
eleito deputado federal pelo estado do Acre. Nessa
hipótese, enquanto estiver no exercício do mandato
eletivo, o servidor deverá ficar afastado de seu cargo,
sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste
último.
175-Mesmo durante o estágio probatório, o servidor
público concursado não pode ser exonerado nem
demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais
de apuração de sua capacidade.
CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
176-Somente por lei específica poderá ser criada
empresa pública, sociedade de economia mista e
fundação e autorizada a instituição de autarquia,
cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir
as áreas de sua atuação.
CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da
Receita Estadual
177-Com a aquisição da estabilidade os servidores
públicos somente poderão perder o cargo mediante
decisão judicial transitada em julgado.
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) Analista Judiciário - Área Judiciária
178-Não incide contribuição sobre os proventos de
aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de
previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.
6. PODER EXECUTIVO
2016: CESPE: PC-PE: Agente de Polícia
179-Acusado da prática de crime comum estranho ao
exercício de suas funções, cometido na vigência do
mandato, o presidente da República será julgado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
180-O afastamento do presidente da República cessará
se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado
Federal não tiver concluído o julgamento do processo
pela prática de crime de responsabilidade aberto contra
ele.
181-A única possibilidade de responsabilização do
presidente da República investido em suas funções se
refere
ao
cometimento
de
infração
políticoadministrativa, não respondendo o chefe do Poder
Executivo por infração penal comum na vigência do
mandato.
182-O presidente da República dispõe de imunidade
material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões
no estrito exercício das funções presidenciais.
183-A decisão do Senado Federal que absolve ou
condena o presidente da República em processo pela
prática de crime de responsabilidade não pode ser
reformada pelo Poder Judiciário.

2016: CESPE: PC-PE: Escrivão de Polícia
184-No regime presidencialista brasileiro, o presidente
da República é o chefe de Estado e de governo da
República Federativa do Brasil. Entre as competências
constitucionais do presidente da República incluem a de
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o
advogado-geral da União.
2016: CESPE: TRT - 8ª Região (PA e AP): Analista
Judiciário - Serviço Social
185-Por ser norma punitiva, o rol de crimes de
responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não
podendo ser inseridos novos tipos.
186-A CF admite excepcionalmente a edição, pelo
presidente da República, de decreto como fonte
normativa primária, o chamado decreto autônomo.
187-A renúncia ao mandado pelo presidente da
República prejudica, por perda de objeto, o processo de
impeachment eventualmente em curso, acarretando a
sua extinção automática.
2016: CESPE: TRT - 8ª Região (PA e AP): Técnico
Judiciário - Área Administrativa
188-Compete ao presidente da República exercer o
comando supremo das Forças Armadas.
189-A celebração de tratados, convenções e atos
internacionais pelo presidente da República está sujeita
a referendo do Senado Federal.
190-A nomeação e a exoneração de ministros de Estado
pelo presidente da República dependem da aprovação
do Congresso Nacional.
2016: CESPE: TJ-AM: Juiz Substituto
191-Admitida a acusação contra o presidente da
República, por dois terços da Câmara dos Deputados,
será ele suspenso de suas funções e submetido a
julgamento perante o Senado Federal, nos casos de
crimes de responsabilidade.
2016: CESPE: TRE-PI: Analista Judiciário Administrativa
192-O presidente da República pode delegar ao
procurador-geral da República a atribuição de prover e
desprover cargo público na administração pública
federal.
193-A competência do presidente da República para
conferir condecorações e distinções honoríficas não se
insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro
de Estado.
194-Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por
objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois tratase de matéria de reserva legal.
195-Compete privativamente ao presidente da
República conceder anistia e indulto.
CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
196-Tanto as funções de chefe de Estado como as de
chefe de governo integram o rol de competências
privativas do presidente da República.

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Professor(a): Wellington Antunes

CESPE - 2013 - TRE-MS
197-O cidadão português equiparado ao brasileiro
naturalizado não poderá ser ministro de estado.
198-A concessão de indulto e a comutação de penas são
atividades privativas do presidente da República, não
podendo ser delegadas.
199-A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos
públicos por meio de decreto presidencial.
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista
Legislativo - Técnica Legislativa
200-A CF estabelece ser dever do presidente da
República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional,
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
201-Compete ao presidente da República, na condição
de chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e
atos internacionais, condicionados à prévia autorização
do Congresso Nacional.
7. Poder Legislativo
2016: CESPE: TRT - 8ª Região (PA e AP): Analista
Judiciário
202-O Poder Legislativo federal é composto pelo
Senado Federal, representante dos estados e do Distrito
Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do
povo; e pelo TCU, responsável por proceder à
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional e patrimonial da União.
2016: CESPE: TRT - 8ª Região (PA e AP): Analista
Judiciário - Área Judiciária
203-As comissões parlamentares de inquérito possuem
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.
204-A CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de
controle do poder pelo poder ao dispor que, embora
independentes, os poderes são harmônicos entre si. O
princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

207-Não perderá o foro por prerrogativa de função o
parlamentar federal que estiver licenciado para exercer
cargo de ministro de Estado.
208-Vereadores não poderão ser presos desde a
expedição do diploma, salvo em caso de flagrante de
crime inafiançável cometido fora da circunscrição do
município em que forem eleitos.
209-Enquanto deputados federais e senadores
compartilham de um regime de imunidades abrangente
tanto da chamada inviolabilidade como da imunidade
formal, deputados estaduais são detentores tão
somente da inviolabilidade.
2016: CESPE: PC-PE: Agente de Polícia
210-A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído por, pelo menos, nove estados da
Federação.
211-Leis ordinárias e complementares são espécies do
processo legislativo federal que, aprovadas pelo
Congresso Nacional, prescindem da sanção do
presidente da República.
2016: CESPE: TRT - 8ª Região (PA e AP): Analista
Judiciário
212-Há veto tático sempre que o presidente da
República deixa de sancionar a lei no prazo
constitucionalmente exigido após sua aprovação.
213-A sanção e promulgação de projeto de lei de
iniciativa privativa do presidente da República, mas
apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa,
por convalidação.

2016: CESPE: TRE-PI
205-Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial
a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria
de iniciativa privativa do presidente da República.

2015: CESPE: TRE-MT: Analista Judiciário Administrativa
214-São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre
outras, a forma federativa de Estado e o voto direto,
secreto, universal e periódico, não se admitindo
emenda constitucional tendente a aboli-las.
215-Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a
votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da
República, do STF e dos tribunais superiores.
216-Emendas à CF entram em vigor se aprovadas por
três quintos dos membros de cada casa do Congresso
Nacional e sancionadas e promulgadas pelo presidente
da República.

2016: CESPE: TJ-DFT: Juiz
206-A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo
Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da
aposição comunicada ao presidente da Casa.
205-Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao
longo da legislatura que compreende período
coincidente com o mandato dos senadores.

2015: CESPE: Telebras: Advogado
217-Considere que uma proposta de emenda
constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015.
Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre
a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de
2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da
Câmara dos Deputados.

2015:
CESPE:
DPE-RN:
Defensor
Público
Substituto
206-Para que incida a inviolabilidade do vereador, é
necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam
expressos na circunscrição do município em que ele
exerça seu mandato, não se exigindo a demonstração
de conexão com o efetivo exercício da vereança.

2014: CESPE: ANTAQ: Conhecimentos Básicos
218-A Constituição autoriza o presidente da República,
o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da
República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de
urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

2014: CESPE: TJ-CE: Analista Judiciário - Área
Administrativa
219-A competência constitucional do presidente da
República para adotar medidas provisórias, em caso de
relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante
decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
2014: CESPE: TJ-DFT: Titular de Serviços de Notas
e de Registros
220-A iniciativa de leis sobre matéria tributária é
privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente
federativo, conforme reiterado entendimento do STF.
8. Poder Judiciário
2015: CESPE: TRF - 1ª REGIÃO: Juiz Federal
Substituto
221-A regra constitucional que determina a composição
de um quinto dos lugares dos tribunais para membros
do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos
tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores,
com exceção do STF e do STM.
222-Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto
ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e
financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto
ao TRF respectivo cabe tomar as providências
correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.
223-No exercício da autonomia administrativa e
financeira de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais
têm competência para elaborar suas propostas
orçamentárias
dentro
dos
limites
estipulados
conjuntamente com os demais poderes na lei de
diretrizes orçamentárias.
2015: CESPE: CGE-PI: Auditor Governamental
224-O Supremo Tribunal Federal poderá, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e
municipal.
2014: CESPE: TJ-DF: Juiz de Direito Substituto
225-O juiz de primeiro grau adquire vitaliciedade após
dois anos de exercício no cargo; depois disso, ele só
perderá o cargo mediante deliberação da maioria
simples do tribunal a que estiver vinculado ou por
sentença judicial transitada em julgado.
226-Somente depois de decorridos dois anos do
afastamento
do
cargo
por
exoneração
ou
aposentadoria, poderá o juiz exercer a advocacia no
juízo ou tribunal do qual se afastou.
2014: CESPE: TJ-DF: Juiz de Direito Substituto
227-A distribuição de processos deve ser imediata, em
todos os graus de jurisdição.
2014: CESPE: ANTAQ: Técnico Administrativo
228-O estatuto da magistratura deve ser regulado por
lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do
Supremo Tribunal Federal.

2014: CESPE: TJ-SE: Titular de Serviços de Notas
e de Registros - Remoção
229-Um desembargador do TJSE que se tenha afastado
do cargo por aposentadoria ou exoneração não poderá
exercer a advocacia antes de decorridos três anos desse
fato.
230-De acordo com o STF, a garantia da
inamovibilidade é reconhecida ao magistrado titular,
mas não ao substituto.
2014: CESPE: TJ-DF: Titular de Serviços de Notas
e de Registros
231-O STJ deve compor-se de um terço de membros
egressos dos tribunais regionais federais e de um terço
de juízes de justiça, todos nomeados pelo Presidente da
República.
232-O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido
por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e
que irá compor o referido conselho após a aprovação de
seu nome pelo Senado Federal.
233-Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser
ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as
férias coletivas.
CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz
234-O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo
inicial é o de juiz substituto, depende de aprovação em
concurso de provas e títulos organizado e realizado, ao
menos em sua fase preliminar, com a participação do
conselho seccional da OAB.
235-A CF veda a promoção do juiz que,
injustificadamente, retiver autos em seu poder além do
prazo legal, não podendo devolvê- os ao cartório sem o
devido despacho ou decisão.
CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos Conhecimentos Básicos
236-Ao CNJ incumbe o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia
desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da
Magistratura.
CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador conhecimentos específicos
237-Compete ao presidente da República nomear todos
os membros do CNJ após aprovação da escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal.
238-Compete ao STF julgar as ações populares
ajuizadas contra o presidente da República.
239-O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de
função jurisdicional.
9. Funções Essenciais à justiça
CESPE - 2013 - MPU
240-A defensoria pública é instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação
jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados
que comprovarem insuficiência de recursos. A seus
integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade
e permitido o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.

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Professor(a): Wellington Antunes

241-Cabe ao presidente da República a nomeação do
procurador-geral da República, cujo mandato será de
dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante
autorização de dois terços dos membros do Senado
Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do
cargo.
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
242-Por meio de emenda constitucional, os membros
do Ministério Público passaram a ter o direito de exercer
atividade político-partidária, razão por que, atualmente,
há diversos parlamentares que são membros
licenciados daquela instituição.
243-Segundo a CF, o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União integra o MPU com os
mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público
Federal.
244-Será constitucional regra inserida em constituição
estadual que reconheça ao DP a possibilidade de
exercer a advocacia privada.
245-Compete
à
Advocacia-Geral
da
União
a
representação judicial da União, circunstância que lhe
autoriza a representação judicial não somente do Poder
Executivo, como também do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário.
CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
246-O MPU compreende o MPF, MPT, MPM e o MPDFT e,
embora assim não conste de forma expressa na Carta
Magna, o STF entendeu que o MP/TCU também integra
o MPU.
247-A Advocacia-Geral da União é a instituição que,
diretamente ou por meio de órgão vinculado,
representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo
que o advogado-geral da União é de livre nomeação
pelo presidente da República entre os integrantes da
carreira.
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
248-O Ministério Público, a advocacia e a defensoria
pública constituem funções essenciais à justiça.
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário - Área Judiciária
250-Ao contrário do Ministério Público e das defensorias
públicas estaduais, a Advocacia-Geral da União,
segundo a CF, não dispõe de autonomia funcional e
administrativa.
CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
251-Além da assistência jurídica integral e gratuita aos
mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover
a defesa judicial dos servidores públicos processados
civil e criminalmente em decorrência do regular
exercício do cargo, desde que haja previsão expressa,
nesse sentido, em lei estadual.
252-Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do
Poder Executivo, compete a defesa dos direitos
individuais e coletivos.
253-O Conselho Nacional do Ministério Público,
presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão

máximo do Ministério Público da União e atua junto ao
Supremo Tribunal Federal.
254-Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após
três anos de exercício, e só perderão o cargo por
sentença judicial transitada em julgado.
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas
255-Compete
ao
Ministério
Público
defender
judicialmente os direitos e interesses das populações
indígenas.
256-Cabe ao Ministério Público a defesa das entidades
públicas que não possuírem corpo próprio de
advogados.
257-É função institucional do Ministério Público exercer
o controle externo da atividade policial.
258-São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a hierarquia e a indivisibilidade.
259-O Ministério Público pode determinar a violação de
domicílio para a realização de busca e apreensão de
objetos que possam servir de provas em processo
criminal, desde que tal violação ocorra no período
diurno .
10. Segurança pública
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia
Federal
260-Considere que determinada lei ordinária tenha
criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido
no rol dos órgãos260 responsáveis pela segurança
pública. Nessa situação, a lei está em consonância com
a CF, a qual admite expressamente a criação de outros
órgãos públicos encarregados da segurança pública,
além daqueles previstos no texto constitucional.
CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
261-A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente,
organizado e mantido pela União, destinado ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com
competência para as funções de polícia judiciária.
CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
262-O rol dos órgãos encarregados do exercício da
segurança pública, previsto constitucionalmente, é
taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF
devem observá-lo.
CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
263-Os corpos de bombeiros militares e as polícias
militares são forças auxiliares do Exército, não se
subordinando aos governadores de estado.
CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
264-A segurança pública é dever do Estado e direito e
responsabilidade de todos, sendo exercida pela polícia
federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária
federal, polícias civis, polícias militares e corpos de
bombeiros militares.
265-De acordo com a CF, a polícia civil exerce as
funções de polícia judiciária e apura as infrações penais,
inclusive as militares.

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Professor(a): Wellington Antunes

CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo Classe A Padrão I
266-À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento
ostensivo das rodovias estaduais e federais.
CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo Classe A Padrão I
267-De acordo com a Constituição Federal de 1988
(CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer,
entre outras funções, a de polícia judiciária.
CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área
Judiciária
268-A polícia federal detém competência para exercer,
com exclusividade, as funções de polícia judiciária da
União.
269-A competência para legislar sobre vencimentos dos
membros das polícias civil e militar do DF é concorrente,
de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor
sobre o tema.
CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área
Judiciária
270-O departamento de trânsito, conforme o
entendimento do STF, é um órgão que tem atribuições
inerentes ao exercício da segurança pública.
CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia
Federal
271-Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que
atentem contra os bens, serviços e interesses da
administração direta, das autarquias e das fundações
públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem
as funções de polícia judiciária das entidades de direito
privado da administração indireta federal.
CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar
Complementar - Direito
272-A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora
subordinados ao governador do DF, estão sujeitos à
disciplina de lei federal no que se refere à sua
organização e aos seus vencimentos.
CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
273-Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei,
constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo,
contudo, o exercício da polícia ostensiva.
CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia
274-A organização e o funcionamento dos órgãos
federais responsáveis pela segurança pública serão
disciplinados mediante decreto do presidente da
República, de maneira a garantir a eficiência de suas
atividades.
CESPE - 2010 - ABIN
275-A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia
judiciária da União.

11. Ordem social. 11.1 Base e objetivos da ordem
social. 11.2 Seguridade social. 11.3 Meio
ambiente. 11.4 Família, criança, adolescente,
idoso e índio.
2016: CESPE: INSS: Analista do Seguro Social Serviço Social
276-Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de
números incidirá contribuição social destinada a
financiar a seguridade social.
277-O serviço público deve-se orientar na estruturação
da seguridade social pelos seguintes objetivos, entre
outros: equidade na forma de participação no custeio e
caráter
democrático
e
descentralizado
da
administração.
2016: CESPE: TRT - 8ª Região (PA e AP): Analista
Judiciário
278-É direito fundamental da pessoa humana o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo
ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.
279-Os princípios da seguridade social incluem a
irredutibilidade do valor dos benefícios.
280-O Sistema Único de Saúde é organizado de forma
centralizada, com direção única em cada esfera de
governo.
281-O dever do Estado de prestar assistência social a
quem dela necessite independe da comprovação de
contribuição à seguridade social.
2015: CESPE: MPOG: Assistente Social
282-De acordo com as diretrizes constitucionais do
Sistema Único de Saúde (SUS), as ações e serviços de
saúde devem ser descentralizados no sentido de
atender toda a população brasileira, sob o comando
único do Ministério da Saúde.
283-A seguridade social tem como diretrizes a
igualdade na forma de participação do custeio; a gestão
bipartite entre gestores e representantes da população;
e
a
universalidade
do
atendimento
com
o
beneficiamento da população urbana e rural.
2015: CESPE: TJ-PB: Juiz Substituto
284-Ao se condicionar a aprovação de licenciamento
ambiental à prévia autorização de assembleia
legislativa, viola-se o princípio da separação de
poderes.
285-Assegura-se aos índios a propriedade das terras
que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto
exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e
lagos.
286-A seguridade social tem caráter contributivo e
filiação obrigatória.
287-Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao
poder público definir espaços territoriais protegidos, em
todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário
fazê-lo por meio de lei em sentido formal.
288-Conforme previsão constitucional, reconhece-se
como entidade familiar apenas aquela constituída pelo
casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que
garantias constitucionais protejam as diversas formas
de relacionamento familiar.
289-Os benefícios da previdência social e a assistência
social, organizadas sob a forma de regime geral,

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AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

destinam-se exclusivamente aos contribuintes da
seguridade social.
290-As terras indígenas tratadas pela CF se submetem
ao princípio fundamental da soberania da República
Federativa do Brasil, fazendo parte do território
brasileiro.
2014: CESPE: Câmara dos Deputados: Analista
Legislativo
291-Como forma de garantia da efetividade do direito
ao meio ambiente, incumbe ao poder público definir
espaços territoriais a serem especialmente protegidos,
devendo a delimitação de tais espaços, bem como sua
alteração ou supressão, ocorrer somente mediante a
edição de lei específica.
292-O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum da sociedade, constitui direito difuso, e,
por sua relevância, o legislador constituinte reservou à
União a competência privativa para legislar acerca da
matéria.
293-No âmbito da saúde, existe proibição constitucional
para o repasse de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
294-A CF assegura a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos
295-Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas
do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas
terras por eles tradicionalmente ocupadas.

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AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

Declaração Universal dos Direitos Humanos,
Proclamada pela Resolução nº 217A (III) da
Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de
dezembro de 1948.
NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS HUMANOS, JULGUE OS ITENS A
SEGUIR.
2010: CESPE: DPU: Defensor Público
0-A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de
1948, apesar de ter natureza de resolução, não
apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados
a tornar compulsória sua aplicação.
2008: CESPE: MPE-RO: Promotor de Justiça
1-A DUDH surgiu para atender ao clamor de toda a
humanidade e buscou realçar alguns princípios básicos
fundamentais para a compreensão da dignidade
humana, entre eles, a liberdade e a igualdade.
2-A DUDH protege o genoma humano como unidade
fundamental de todos os membros da espécie humana
e também reconhece como inerentes sua dignidade e
sua diversidade. Em um sentido simbólico, a DUDH
reconhece o genoma como a herança da humanidade.
3-A DUDH afirma que o desrespeito aos direitos
humanos é causa da barbárie.
4-A DUDH assegura o direito de resistência.
2015:
CESPE:
STJ:
Analista
Judiciário
Administrativa
4.1-A educação deve ser direcionada ao pleno
desenvolvimento da personalidade humana e ao
respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades
fundamentais, devendo o ensino ser gratuito nos graus
elementares e fundamentais.
4.2-Admite-se a criação de tribunal ad hoc para julgar
crimes praticados por nacionais de um país.
A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade
e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
4.3-É garantido o asilo em outros países àquele que for
vítima de perseguição, ainda que motivada por crimes
de direito comum.
4.4-A possibilidade, garantida por lei, de se
estabelecerem vedações legais relacionadas à mudança
de nacionalidade do indivíduo tem por objetivo
preservar
a
soberania
dos
países.
2015: CESPE: DEPEN
5-Além de significar a internacionalização dos direitos
humanos, a DUDH é o primeiro documento de dimensão
mundial a tratar de forma abrangente o tema dos
direitos humanos, realçando a importância destes para
a construção de um mundo de justiça e paz.
6-Logo em seu preâmbulo, a DUDH pressupõe a
existência de relação direta entre paz e direitos
humanos, de tal modo que a conquista da convivência
pacífica fica inviabilizada se houver desrespeito a esses
direitos.
7-A DUDH pode ser considerada o ato inaugural de uma
nova concepção da vida internacional justamente por
proclamar, para a comunidade das nações, a

importância dos direitos humanos para a boa
convivência coletiva.
8-Conforme a DUDH, compete aos governos, não a
grupos sociais ou pessoas individualmente, assegurar
o reconhecimento e a observância de seus dispositivos.
9-A DUDH enfatiza o papel da educação para a
promoção da tolerância, da amizade e da compreensão
entre as nações e grupos raciais e religiosos.
10-Embora afirme que toda pessoa tem direito à
nacionalidade, a DUDH reconhece o direito dos
governos de, arbitrariamente, privar alguém de sua
nacionalidade.
11-A internacionalização dos direitos humanos, objetivo
central da DUDH, é uma forma de resposta ao mal
absoluto que caracterizou regimes políticos como o
nazismo, de que o genocídio promovido em campos de
extermínio seria o exemplo mais dramático.
12-A liberdade de pensamento e de expressão e a
liberdade de religião constituem pilares da DUDH.
12.1. (CESPE-DEPEN-2013) A vítima de perseguição em
seu país legitimamente motivada por crime de direito
comum pode invocar o direito de procurar e de gozar
asilo em outros países.
2015: CESPE: MPU
13-Os estados-membros da Organização das Nações
Unidas se comprometem a promover o respeito
universal aos direitos e às liberdades humanas
fundamentais.
14-O reconhecimento da dignidade inerente a todas as
pessoas, bem como dos seus direitos iguais e
inalienáveis, é o fundamento da liberdade, da justiça e
da paz no mundo.
15-Para a Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas, o desprezo e o desrespeito pelos direitos
humanos resultaram em atos bárbaros ultrajantes para
a consciência da humanidade.
16-O respeito aos direitos humanos pelo império da lei
é essencial para que as pessoas não sintam necessidade
de recorrer à rebelião contra a tirania e a opressão.
17-Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou
exilado; sendo assim, qualquer detenção deve ser
formalmente justificada.
18-A presunção de inocência não socorre a quem tem
maus antecedentes.
2013: CESPE: PC-DF: Agente de Polícia
19-De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, a irretroatividade da lei penal mais gravosa
constitui garantia da pessoa.
2013: CESPE: MTE: Auditor Fiscal do Trabalho
20-A Declaração Universal dos Direitos Humanos
proíbe, expressamente, a manutenção de pessoas em
regime de escravidão ou de servidão.
2013: CESPE: DPE-RR: Defensor Público
21-Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, não
há menção à remuneração de trabalhos iguais.
22-Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é
reconhecida a relação entre o desenvolvimento da

15

AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

personalidade e o caráter de pertença a uma
comunidade.
23-Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao
exercício dos direitos e liberdades por ela assegurados
não se sobrepõe propósito ou princípio algum.
24-Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é
abordado o conceito de propriedade individual, mas não
o de propriedade coletiva.
25-Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, são
reconhecidos, além de diretos, também deveres.
2012: CESPE: TJ-RR
26-A Declaração Universal de Direitos Humanos
reconhece o princípio da unicidade sindical.
27-A Declaração Universal de Direitos Humanos foi
adotada após a 2.ª Guerra Mundial pela Assembleia
Geral das Nações Unidas.
28-A Declaração Universal de Direitos Humanos não
dispõe expressamente sobre o direito ao casamento,
mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.
29-A Declaração Universal de Direitos Humanos garante
expressamente a gratuidade da educação fundamental.
30-A Declaração Universal de Direitos Humanos
reconhece expressamente que todos têm deveres para
com a comunidade de que participam.
2012: CESPE: DPE-AC: Defensor Público
Acerca da Declaração Universal de Direitos Humanos,
julgue os itens.
31- Foi proclamada pelos revolucionários franceses do
final do século XVIII e confirmada, após a Segunda
Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações
Unidas.
32-Nada declara sobre o direito à propriedade, em
razão da necessidade de acomodação das diferentes
ideologias das potências vencedoras da Segunda
Guerra Mundial.
33-Não faz referência à possibilidade de qualquer
pessoa deixar o território de qualquer país ou nele
ingressar, embora assegure expressamente a liberdade
de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.
34-Assegura a toda pessoa o direito de participar do
governo de seu próprio país, diretamente ou por meio
de representantes.
2012: CESPE: PC-CE: Inspetor de Polícia
35-Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e
expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem
interferência, ter opiniões e de procurar, receber e
transmitir informações e ideias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras.
36-Segundo a DUDH, ninguém poderá ser culpado por
ação ou omissão que, no momento da sua prática, não
constituía delito perante o direito nacional ou
internacional.
2010: CESPE: DPU: Defensor Público
37-Os direitos humanos são indivisíveis, tendo a
Declaração Universal dos Direitos Humanos englobado
os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e
culturais.
2009: CESPE: DPE-PI: Defensor Público

A DUDH foi redigida à luz das atrocidades cometidas
durante a 2.ª Guerra Mundial. Levando-se em conta os
termos dessa declaração, julgue os itens.
38-O meio ambiente é um direito das presentes e
futuras gerações, expressamente, previsto na DUDH.
39-O Fundo Monetário Internacional não deve conceder
empréstimos para países que usem mão de obra
infantil.
40-Liberdade, igualdade e fraternidade são os três
princípios axiológicos fundamentais em matéria de
direitos humanos.
41-Sanções econômicas deverão ser aplicadas pela
ONU às nações que não adotarem as recomendações da
DUDH, além da possível intervenção humanitária.
2009: CESPE: SEJUS-ES: Agente Penitenciário
42-O suspeito da prática de crime não é considerado
inocente, ainda que não tenha havido pronunciamento
judicial acerca do fato por ele praticado.
43-O direito à educação e o direito de participação na
vida cultural da comunidade são expressamente
consagrados, assim como o direito à igual proteção da
lei e à liberdade de locomoção.
2016: FEPESE: SJC-SC: Agente de Segurança
44-A Declaração Universal dos Direitos Humanos
aprovada pela ONU em 1948 declara expressamente
que todo ser humano tem direito à liberdade de
pensamento, consciência e religião nos países
ocidentais e cristãos.
45-A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma
que todos os seres humanos nascem livres e iguais em
dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência
e devem agir em relação uns aos outros com espírito de
fraternidade.
2016: VUNESP: TJM-SP: Juiz de Direito Substituto
46-A Declaração Universal dos Direitos humanos prevê
expressamente o direito à participação política, mas não
o de acesso a serviços públicos.
47-A Declaração Universal dos Direitos humanos prevê
a criação de um tribunal internacional para julgamento
de violações aos direitos humanos.
48-A Declaração Universal dos Direitos humanos prevê
o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a
limitação razoável das horas de trabalho e as férias
remuneradas periódicas.
2016: SEGPLAN-GO: SEAP-GO
De acordo com o prescrito pela Declaração Universal
dos Direitos Humanos, julgue os itens.
49-Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou
exilado, exceto aquele que já tenha sido preso
anteriormente.
50-Todo ser humano tem direito, em plena igualdade,
a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal
independente e imparcial, para decidir sobre seus
direitos e deveres ou do fundamento de qualquer
acusação criminal contra ele.
51-Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem
o direito de ser presumido inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei,
em julgamento público no qual lhe tenham sido

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AULÃO DE Direito Constitucional e Direitos Humanos
Professor(a): Wellington Antunes

asseguradas todas as garantias necessárias à sua
defesa.
52-Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou
omissão que, no momento, não constituíam delito
perante o direito nacional ou internacional. Também
não será imposta pena mais forte do que aquela que,
no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
53-Ninguém será sujeito à interferência em sua vida
privada, em sua família, em seu lar ou em sua
correspondência, nem a ataque à sua honra e
reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da
lei contra tais interferências ou ataques.

periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto
secreto ou processo equivalente que assegure a
liberdade de voto.

2016: IDECAN: Prefeitura de Natal - RN:
Advogado
54-Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer
país, inclusive o próprio, mas não a este regressar.
55-Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais
nacionais competentes remédio efetivo para os atos que
violem os direitos fundamentais que lhe sejam
reconhecidos pela constituição ou pela lei.
2015: FUNIVERSA: Secretaria da Criança - DF:
Especialista
56-De acordo com o que dispõe a Declaração Universal
dos Direitos Humanos, não há previsão expressa da
proteção contra o desemprego.
2015:
FUNIVERSA:
SEAP-DF:
Agente
de
Atividades Penitenciárias
57-Segundo a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, toda pessoa, no exercício de seus direitos e
de suas liberdades, estará sujeita apenas às limitações
determinadas por lei, exclusivamente com o fim de
assegurar o devido reconhecimento e respeito dos
direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer às
justas exigências da moral, da ordem pública e do bemestar de uma sociedade democrática.
2015: FUNIVERSA: PC-GO: Papiloscopista
58-A maternidade e a infância têm direito a cuidados e
à assistência especiais, sendo que, às crianças nascidas
dentro do matrimônio, é assegurada maior proteção
social.
59-Todo homem tem capacidade para gozar os direitos
e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, não se
podendo fazer nenhuma distinção fundada na condição
política, jurídica ou internacional do país ou território a
que pertença uma pessoa, quer se trate de um território
independente, sob tutela, sem governo próprio, quer
sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
2015: PGR: PGR: Procurador da República
60-Declaração Universal dos Direitos Humanos é
considerada um marco na proteção internacional dos
direitos humanos, mas contém tao somente direitos
civis e politicos, também chamados direitos de primeira
geração.
2015: IBFC: SEE-MG
61-Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os
lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
62-A vontade do povo será a base da autoridade do
governo; esta vontade será expressa em eleições

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