MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República na Paraíba

Av. Getúlio Vargas, 255/277, Centro, João Pessoa/PB, CEP: 58013-240, Fone: (83) 3044-6200

RECOMENDAÇÃO Nº 31/2016

Ao Senhor
PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO
(ou quem o substitua no cargo)
Diretor-Geral do CESPE-UnB
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos
Campus Universitário Darcy Ribeiro, gleba A, edifício CESPE, Asa Norte
CEP 70.904-970
Brasília/DF

Ref.: Inquérito Civil n° 1.24.000.001427/2014-41 (favor, na resposta, fazer
menção a esta referência)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do
Procurador da República que esta subscreve,
Considerando as funções institucionais do Ministério
Público Federal, previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75/93;
Considerando que tramita nesta Procuradoria da República
Procedimento Administrativo, instaurado com vistas a apurar suposta
irregularidade verificada em concurso público para o cargo de Agente
Administrativo da Polícia Federal, realizado pelo Centro de Seleção e de
Promoção de Eventos (CESPE);
Considerando a informação de que o denunciante concorreu
a uma das vagas destinadas a Brasília, local para onde foram disponibilizadas 520
vagas, tendo obtido 68 pontos, ficando empatado com cerca de 90 candidatos,
sendo que o CESPE somente aprovou 8 candidatos com essa pontuação, em

desrespeito ao item 10.7 do Edital, que determina: "10.7 Nenhum dos candidatos
empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos do
disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto nº 6.944/2009".
Considerando a redação aparentemente conflitante dos
dispositivos previstos nos parágrafos primeiro e terceiro, do art. 16 do Decreto nº
6.944/20091, deve prevalecer a interpretação de que este é uma exceção aquele (a
regra especial se sobrepõe a geral), de modo que "nenhum dos candidatos empatados
na última classificação de aprovados [seja] considerado reprovado", ainda que não esteja
"classificado no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II";
Considerando que o concurso público em questão teve seu
resultado final homologado pelo Edital nº 42 ­ DGP/DPF, de 2/06/2014 e que foi
prorrogado o seu prazo de validade por mais dois anos, a contar de 2 de junho de
2016, nos termos do Edital nº 1 - DGP/DPF, de 21/03/2016;
RESOLVE RECOMENDAR ao CESPE que retifique o
resultado final do concurso objeto do edital nº 28 ­ DGP/DPF, de 20 de novembro
de 2013, promovendo a inclusão, na lista de aprovados de cada cargo do concurso
público objeto do referido edital, dos nomes de todos os candidatos que obtiveram
pontuação idêntica ao último candidato classificado e que cumpriram os demais
requisitos para fins de prosseguimento no certame, nos termos do art. 16 § 3º do
Decreto nº 6.944/2009, para somente depois promover (para fins de classificação e,
não, de aprovação) os critérios de desempate previstos no referido Edital.
Segue anexo despacho proferido nos autos do procedimento
em epígrafe, para fins de melhor compreensão.
Na forma do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar
75/93, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para que seja
informado se acatará a recomendação, bem como para que esclareça e comprove
as medidas adotadas para lhe dar integral cumprimento.
João Pessoa, 13 de abril de 2016.

WERTON MAGALHÃES COSTA
Procurador da República
1 Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no
Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com
Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação.
§1º. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que
tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
(...)
§3º. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados
reprovados nos termos deste artigo.