PROCURADORIA-GERAL
PROCURADORIA

DO DISTRITO FEDERAL
ADMINISTRA T1V A

AP~OVADCil'.10 Ex.mo
Sr. Procurllílor-Geljll do DF
PARECER N'
PROCESSO N'
INTERESSADO:
ASSUNTO:

em dO 1~1.lL.!leto
Ex.mo Sr. Governador do
DF em
I
I

0666/2012 - PROCAD/PGDF
053.001.255/2012
DERHU
Contratação de instituição de ensino para realização das etapas do
Concurso Público dos Quadros de Oficinas e Praças do CBMDF

Ementa: ADMINISTRATIVO.
DÚVIDAS QUANTO AO OBJETO ANTERIORMENTE
CONTRATADO. NOVO CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII, LEI
8.666193. UnBICESPE. CONTRATAÇAo DE SERViÇOS TECNICO-ESPECIALlZADOS
PARA A CONTINUIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. CBMDF.
1. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal objetiva a contratação direta da
Universidade de Brasflia - UnB/CESPE visando à organização e realização de etapas
finais de concurso público para o Quadro de Oficiais e Praças dessa instituição.
2. Possibilidade de o objeto visado já ter sido contratado. Dúvidas a serem dirimidas com
documentação complementar.
3. O gestor

publico

Excepcionalmente,

deve,

será

em regra, visar a contratação

possível

a contratação

direta,

por meio da licitação.

desde

que

observado

o

procedimento legal.
4. A participação no contrato anterior não gera situação de inexigibilidade de licitação,
pois principio da vinculação ao instrumento convocatório não impede a substituição da
entidade contratada durante o transcurso do concurso público.
5. Necessidade de nova instrução processual.

c

Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa:

I. RELATÓRIO

o

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal solicita a emissão de

parecer acerca da contratação direta da Universidade de Brasília - UnB/CESPE, no
valor de R$ 447.050,87 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cinquenta reais e oitenta e
sete centavos), visando à organização e realização das seguintes etapas de concurso
público para o Quadro de Oficiais e Praças dessa instituição, para aproximadamente
1.055 (um mil e cinquenta e cinco) candidatos:

FOlHlJ~


1

053000068/2011

RUi ~MAT

_

41S651

I

===~========~~~------

----

a) exames de aptidão física;

b) exames 'médicos, biométricos, testes texicológicos e complementares;
c) avaliação psicológica;
d) prova prática instrumental (para músicos).

Segundo o executor do contrato da Comissão de Concurso Externos (fls.

353-356), trata-se da continuidade do concurso públíco iniciado por meio do Contrato
de Prestação de Serviços n° 0412011 (fls. 328-334, Processo n° 053.000.06812011, em
apenso), visando o chamado de candidatos aprovados, mas ainda não convocados;
alega, pois, que o ajuste inicial já teve seu objeto exaurido. O referido executor

(-=:

sustenta, ainda, que em virtude da fixação das regras no edital do certame, apenas a
Universidade

de Brasília - UnB/CESPE

poderia ser contratada.

Por fim, afirma que os

preços "são os mesmos praticados na contratação anterior e, nos termos editalícios,
apenas, aquela contratada pode desenvolver a continuidade do certame".

Em síntese, constam os seguintes documentos:

i)

proposta da Universidade de Brasilia - UnBICESPE (tls, 357-368);

ii)

nova minuta de contrato de prestação de serviços (fls. 369-375);

iii)

autorização

do Conselho

de Política de Recursos

Humanos

do

Distrito Federal - CPRH para a continuidade do concurso público,
compreendendo

c

psicotécnico,

as

etapas

entrevista,

de

exame

entrega

de

físico,

exame

documentação

médico,
e

outras

estipuladas no edital, exceto o curso de formação (que será Objeto
de análise posterior), e homologação do Governador do Distrito
Federal (fi. 376);
ív)

concordância do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal com a contratação (fI. 379);

v)

declaração de previsão orçamentária para o exerci cio de 2012 e de
adequação

orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e a

Lei de Diretrizes Orçamentárias (fi. 381-382).

FOLHA

PA

388
053000068/2011

RU8 foMAT

_4

29B51

Em relação Contrato nO4/2011, no valor de R$ 275.105,00 (duzentos e
setenta e cinco mil, cento e cinco reais), inicialmente firmado para a realização do
concurso

público,

pertinente

ao

Processo

nO 053.000.068/2011

(em

apenso),

destacamos os seguintes documentos:
i)

projeto básico (fls. 2-15);

ii)

justificativa da necessidade de contratação (fls. 16-17);

iH)

autorização do Conselho de Polltica de Recursos Humanos do

Distrito Federal - CPRH para realização de concurso público para provimento de
quarenta e seis vagas para o Quadro de Oficiais e trezentos e dez vagas para o Quadro

Geral de Praças (fI. 18) e homologação do Governador do Distrito Federal (fl. 19);

C;

iv)

solicitação de propostas técnico-orçamentárias para prestação dos

respectivos serviços (fls. 21-22, 99);
v)

propostas apresentadas por instituições interessadas em realizar o

certame (fls. 23-98 e 100-232);
vi)

análises das propostas pelo Presidente da Comissão de Concursos

Externos (fls. 233-235 e 239-241);
vii)

aprovação do projeto básico pelo respectivo Comandante-Geral (fl.

viii)

declaração de adequação orçamentária e financeira para a

242);

realização da despesa no ano 2011 (fI. 245);

r>

ix)

minuta de contrato de prestação de serviços (fls. 249-251);

x)

Parecer nO70/2011 - PROCAD/PGDF (fls. 258-269);

xi)

Parecer Técnico da Diretoria de Contratações e Aquisições do

u

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (fls. 272-286);
xii)

estimativa de impacto orçamentário-financeiro com o ingresso de

novos militares (fls. 292-294);
xiii)

informações apresentadas

pela

Universidade de

Brasil ia

-

UnB/CESPE (fls. 299-308);
xiv)

Nota Técnica nO 135/2011 da Assessoria Jurídica do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal (fls. 310-313);

\

fom3SQ
H

Rua.fr

053000068/2011
fflAL

4296\1

3

xv)
e Aquisições

autor.zaçao de dispensa de ücitação pela Diretoria de Contratações

(fi. 316) e ratlflcação pelo Departamento de Administração

Logistica e

Financeira (fi. 317);
xvi)

autorização para

reahzaçãc

de

despesa .pela

Diretoria de

Orçamento e Finanças (fi. 321);
xvii)

nota de empenho no valor de R$ 275.105,00 (duzentos e setenta e

cinco mil, cento e cinco reais) (fls. 322-323);
xviii)

Contrato de Prestação de Serviços nO 4/2011

(fls. 328-334) e

publicação do extrato no Diário Oficial do Distrito Federal (fI. 335);

c

xix)

requisição de pagamento (fi. 337);

xx)

fatura e Guia de Recolhimento da União - GRU (fls. 338-340);

xxi)

autorização de pagamento (fI. 346).

É o relatório.

11.FUNDAMENTAÇÃO

1. Necessidade de análise do edital em conjunto com o projeto básico e o
contrato para verificação do objeto contratado

Inicialmente, cumpre-nos alertar que a contratação ora buscada, em
(~

~

complemento ao contrato anterior, exige a verificação das cláusulas anteriormente

firmadas, bem como seu enquadramento nesse ajuste, segundo as regras do concurso
público. Dessa forma, em momento posterior, entendemos que tal definição também
demandara análise da Procuradoria de Pessoal - PROPES acerca das regras que

regem o referido certame público.
O Contrato de Prestação de Serviços n° 04/2011 (fls. 328-334, Processo
nO053.000.068/2011, em apenso) fixou o seguinte objeto:
aplicação,
realizados

O presente contrato tem por objeto a realização de inscrições,
correção e publicação dos resultados dos exames de conhecimento
através de provas objetivas e discursivas de mérito intelectual, dos

exames de aptidão "sica

e dos exames médicos, da avaliação psicológica,

além da avaliação dos recursos, para

os concursos públicos seletivos para os

FOLHA

pI

390
053000066/2011

RUBffiMAL

429651

curso de tamsçõo dos quadros de oficiais e de praças do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal para ingresso previsto no ano de 2011, conforme
Projeto Básico nO 0112010 - Comiseêo de Concursos Públicos CBMDF (fls. 02 a
15), da Proposta Contratada (fls. 121 a 231), consoante especifica a Justificativa
de Dispensa de Licitação n' 01/2011 (fi. 317).
(grifamos)

Referido

ajuste continha

as seguintes

obrigações

dispostas

Universidade de Brasllia - UnB/CESPE na Cláusula Décima Primeira

para a

(fls. 331-332,

Processo n' 053.000.068/2011):

c

(.. )
XVII. responsabilizar-se pela realizaçflO do teste de aptidao flsica;
XVIII. responsabilizar-se pela realizaçlio da prova prática instrumental para o
cargo de Soldado Bombeiro Militar/Músico de acordo com a alfnea "d" do item
3. 10 da proposta de prestaçao de serviço;
XIX proceder os exames médicos, toxicológicos e biométricos aos candidatos
aprovados no teste de aptidlio flsica;
XX. aplicar o exame flsico aos candidatos aprovados nas provas discursivas;
XXI. responsabilizar-se pela avaliaçlio psicológica dos candidatos aprovados nos
exames médicos, loxicológicos e biométricos;

o

Projeto Básico pertinente

a tal concerto

(fls. 02-15, Processo nO

053.000.068/2011, em apenso), por sua vez, definiu o objeto em termos semelhantes:
O objeto é a contratação de pessoa jurídica para a realização de
inscrições, aplicação, correçlio e publicaçlio dos resultados dos exames de
conhecimento realizados através de provas objetivas de mérito intelectual, dos
exames de aptidão fTs/ca e dos exames médicos, da avaliação psicológica,
além da avaliaçlio dos recursos, para os concursos públicos seletivos para os
curso de formação dos quadros de oficiais e de praças do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal para ingresso previsto no ano de 2011, de acordo com
a Lei nO 12.086, de 06 de novembro de 2009, da forma que se segue.
(grifamos)
Na proposta apresentada pela UnB/CESPE (fls. 141-143, Processo n'
053.000.068/2011),

informa-se quais candidatos poderiam realizar as avaliações sobre

as quais se discute um novo contrato:
i)

teste de aptidão física: "serão convocados para o teste de aptidão
física os candidatos aprovados nas provas discursivas":

ii)

prova

prática

instrumental:

"serão

convocados

para a prática

instrumental os candidatos aprovados no teste de aptidão flsica":

FOLHA

pl

3q J
053000068/2011

RUBfoMAL

429651

iii)

exames

médicos,

toxlcológicos

e

biométricos:

"serão

convocados para os exames médicos, toxicológicos e biométricos
os candidatos aprovados no teste de aptidão flslca":
iv)

avaliação
psicológica

psicológica:
os

"serão

candidatos

convocados

aprovados

nos

para

a avaliação

exames

médicos,

toxicológicos e biométricos".
A proposta da UnB/CESPE informa, pois, que todos os aprovados nas
fases anteriores fariam os exames posteriores; ou melhor, em razão da proposta da
contratada,

c

bem como diante do objeto contratado, parece-nos

que o objeto ora

buscado já fora ajustado anteriormente.
Por outro lado, surgem dúvidas em relação ao objeto, pois na referida
proposta da instituirão
provimento

privada destacou-se que se tratava de um concurso para o

de 356 (trezentos

053.000.068/2011).

e cinquenta

e seis) vagas (fi. 133, Processo n'

Outrossim, a autorização do Conselho de Politica de Recursos

Humanos do Distrito Federal - CPRH (fI. 18), homologada pelo Governador do Distrito
Federal (fi. 19),

referia-se à realização de concurso público para provimento de

quarenta e seis vagas para o Quadro de Oficiais e trezentos e dez vagas para o Quadro
Geral de Praças.
Portanto, em uma análise preliminar, não resta claro se o objeto visado no

r
,-

momento já não fora contratado anteriormente.

Ressaltamos, bem assim, que um

exame completo da nova proposta contratual, ora em comento, exigirá a verificação
pela PROPES acerca das fases do concurso público, inclusive quanto ao seu edital,
averiguando-se se ainda é possível a convocação de novos candidatos, caso o objeto
buscado seja um momento complementar, posterior ao concurso já contratado, ou se o
novo contrato é intrínseco ao referido concurso, que teria se expirado. Ou seja, a
PROPES deverá verificar se o concurso está exaurido ou não, inclusive quanto à
possibilidade de convocação de novos candidatos.
2. Regra constitucional

o art.

da licitação

37, inc. XXI, da Constituição Federal estabelece:

FOLHA


3 «:
05, 000068/2011

RUa ~HT

_

429651

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munic/pios obedecerá aos princlpios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[, ..)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação p{Jblica que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as conaiçôes efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econ6mica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(grifamos)

Como se vê, a exigência de prévia licitação é requisito imprescindível na
realização de contratos pela Administração Pública. Tal exigência é necessária para a
efetiva execução dos princípios que regem a coisa pública, elencados no art. 37, caput,
da Constituição.

A esse respeito, há esclarecedor

excerto da jurisprudência

do

Supremo Tribunal Federal:
O artigo 37, inciso XXI, da Constituiçlio Federal, de conteúdo conceptual
extens/vel primacialmente aos procedimentos licitatórios, insculpiu o princIpio da
isonomia assecuratória da igualdade de tratamento entre todos os concorrentes,
em sintonia com o seu caput obediência aos critérios da legalidade,
impessoalidade e moralidade - e ao de que todos são iguais perante a lei, sem
distinçSo de qualquer natureza.

(MS 22.509, ReI. Min. Mauricio Corrêa, DJ 04.12.1996)
No entanto, o próprio dispositivo constitucional admite a ocorrência de
situações em que há exceção à regra geral da prévia licitação. Aludidas exceções
encontram-se, especialmente,

nos artigos 24 e 25 da lei nO 8.666/93, denominados

pela doutrina como casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO' esclarece a dietinção entre os dois
institutos:
A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na
dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo
que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da
Administração.
Nos casos de Inexigibilidade,
nlJo há possibilidade de
competiçêo, porque só existe um Objeto, ou uma pessoa que atenda às
necessidades da Administraç/!Jo; a licitaçlio é, portanto. inviável.

Nesse sentido, anota-se que o gestor público deve visar a contratação por
meio da

ucnaçao

como

regra. Apenas em casos excepcionais

será posslvel

contratação direta.
, Direito Administrativo,

248 Ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 370.

FOlHI


3'13
053000068/20\1

RUB..f2"

MAL

429651

a

3. Equívoco no direcionamento da contratação
No caso em análise, o executor do contrato da Comissão de Concurso
Externos justifica

ser imprescindlvel

a contratação

da Universidade

de Brasllia -

UnB/CESPE em razão da suposta vinculação do concurso ao instrumento convocatório
inicial; isto é, alega que somente a realizadora preliminar do certame poderia realizar as
novas fases. Segundo o mencionado executor, visa-se a convocação de candidatos
"aprovados e não convocados no primeiro momento" do concurso, não tendo realizado
todos os exames; dessa forma, sustenta que em virtude da fixação das regras no edital

c

do certame, apenas a Universidade de Brasllia - UnB/CESPE poderia se contratada
(fls. 353-356). Confira-se (fl. 354):
Logo, ao aderir às normas do certame, a CorporaçlJo sujeitou-se
às exigências do edital e da legislaçl10 pertinente, nos termos editallcios,
portanto, as etapas devem ser realizadas pela FUBlCESPElUnB, ou seja,
apenas, este pode dar continuidade ao certame, posto que houve a vinculaçl10
da Administraçl10 do CBMDF as regras estabelecidas nos editais de aberlura.

MARÇAL JUSTEN

FILHO'

define concurso público e seu edital,

respectivamente:

o

concurso público é um procedimento conduzido por autoridade
específica, especializada e imparcial, subordinada a um ato administrativo prévio.
norteado pelos princípios da objetividade, da isonomia. da legalidade, da
publicidade e do controle público, destinado a selecionar os individuas mais
capacitados para serem providos em cargos públicos de provimento efetivo ou
em emprego público.
(..)
A disciplina constitucional do concurso público exige a eleição
predetenninada de requisitos de parlicipaçfJo e de critérios de julgamento, que
deverá constar do ato administrativo prévio. Esse ato contemplará o regulamento
do concurso e traduzirá o exercfcio de competências
administrativas
discricionárias, de modo a impedir o julgamento fundado em critérios puramente
subjetivos, na medida em que tal se afigura possível.
Ou seja, a discricionariedade administrativa se exercita muito mais
forlemente no momento da elaboração do regulamento do que quando de sua
aplicação. O procedimento de seleção se vincula ao edital, sob pena de nulidade
da aecisõo.

2

Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 585-586.

FOlHA3Q4
PA
RUB

053000068/2011

ffi

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4296'

1

~_._-~-_:::_=-=:::."_:::_-====

Isto é, consoante clássica lição de Hely Lopes Meirelles, o edital é a lei
interna do certame.

o edital

do concurso público objetiva garantir a isonomia e a segurança

jurldica do concurso público. Impede que as regras sejam alteradas durante seu
transcurso

para favorecer ou prejudicar candidatos ou outros interessados.

Dessa

forma, qualquer alteração do instrumento convocatório exige a reabertura do certame
nos novos moldes, permitindo a participação de todos os interessados em igualdade de
condições.

No caso em análise, no entanto, houve um equívoco do referido agente
público em relação à interpretação do principio segundo o qual, tanto a Administração
Pública quanto os cidadãos estão estritamente vinculados ao instrumento convocatório
do concurso público. Não se fala em momento algum em alteração do edital, no câmbio
das regras que regem o certame seletivo. Pensa-se tão somente na contratação de
uma entidade para a conclusão do processo.

Por conseguinte, pelo menos dentro dos elementos que nos foram
postos - pois o edital não nos foi disponibilizado -, não se busca a alteração do
edital. Tem-se o intuito de apenas concluir
dos candidatos

c

remanescentes.

suas fases, por meio da convocação

Dessa forma,

nada impede

a contratação

de

outras entidades.

Nesse diapasão, o novo contrato de deveria decorrer da realização de
nova licitação.

Contudo, diante da necessidade premente da Administração

Pública,

determinadas circunstâncias podem tornar mais conveniente e oportuna a contratação
direta.

Nesse

caso,

eventualmente, pode-se verificar

possibilidade de

contratação direta, por dispensa de licitação (pois, repito, a suposta inexigibilidade por

Fom 3q5
pI

05,000068/2011

RU8~MAT_

419651

-~

....

_~~

ter a entidade participado do contrato anterior é ficcional e irregular). O enquadramento
em hipótese de dispensa de licitação exigirá o cumprimento das regras previstas na Lei
quanto à hipótese do artigo 24, XIII, é importante

nO 8.666/93; em especial,

a

observância dos parâmetros já fixados no Parecer nO70/2011 - PROCAD/PGDF (fls.
258-269, Processo n° 053.000.068/2011), inclusive com a elaboração de novo projeto
básico.

Oportuno

alertar

também

acerca

do

cumprimento

das

disposições

previstas no art. 26 da Lei 8.666/93:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2° e 4° do

Bft 17 e no inciso 111
e seguintes do ari.
24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. fJO desta Lei daver§o ser
comunicados, dentro de 3 (tlfJs) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicaçlJo
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como coonçõo para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento,
previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - cerecíenzeçêo da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,
quando for o caso;
11 - razão da escolha do fomecedor ou executante;
111 - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serao
alocados.

Especificamente,

quanto ao art. 26, parágrafo único, inciso 111,da lei

8.666/93, não se pode olvidar que deve haver sólida justificativa para os preços que
forem apresentados.
Segundo o executor do contrato da Comissão de Concurso Externos (fls.
353-356), os preços "são os mesmos praticados na contratação anterior e, nos termos
editalícios, apenas, aquela contratada pode desenvolver a continuidade do certame".
Entendemos,

pois, como inadequadas

as justificativas

apresentadas,

conforme exposto a seguir.

A simples contratação anterior, sob alegação de preço em conformidade
com o mercado, não permite a contígua conclusão de que os valores atualmente
estejam corretos. Evidentemente,

tal preço pode servir de parâmetro para a nova

contratação, mas pode ter havido variações no mercado local, como o surgimento,\e
FOLHA
pA

J9b

\1Oj'"

O~J 000068/2011

RUB$MAL

4256\1

novas entidades

ou a introdução de novas tecnologias,

fatos que, teoricamente,

poderiam alterar a antiga cotação.
Outrossim,

a justificativa -de que apenas a UnB/CESPE

poderia ser

contratada não elidiria a necessidade de pesquisa de preços para se avaliar outros
contratos

realizados em semelhantes

condições -

ainda que tal aflrmação

fosse

verdadeira, ao contrário do que fora demonstrado anteriormente. Inclusive, trata-se de
contratação com objeto e quantitativos diferentes daqueles antecedentes, situação que,
por si s6, já exigiria nova pesquisa de mercado. Realça-se, portanto, a necessidade de
estimativa de preços mais ampla, conforme a realidade local e atual, considerando-se

c'

também a economia em escala.

Por fim, é extremamente

importante

que a Corporação

consulente

verifique se a real estimativa acerca dos candidatos que serão avaliados é adequada,
pois na etapa inicialmente contratada, idealizou-se aproximadamente

um terço dos

candidatos agora estimados - trezentos e cinquenta e seis, anteriormente, em face de
um mil e cinquenta
necessidade,

e cinco neste momento.

Caso seja confirmada essa novel

deixo em relevo que o CPRH ainda não autorizou a continuidade do

concurso quanto ao curso de formação

(fl. 376), fato que poderá acarretar elevado

dispêndio de recursos desnecessariamente.

111.
CONCLUSÃO

Ante o exposto, caso se mantenha o interesse na contratação direta,
opinamos pela necessidade de nova instrução processual, porquanto ainda não foram
comprovados

todos os requisitos legais exigidos, além de estarem equivocados os

motivos para a escolha da instituição.

FomJ97
pi

053000068/2011

RUi$'111.

425651

Por oportuno, anexamos
Contas do Distrito Federal, pertinente

o Ofício-Circular

nO 9/2012-GP

do Tribunal de

à contratação de entidade mediante dispensa de

licitação com fundamento no inciso XIII artigo 24 da Lei n' 8.666/93, com o intuito de
realizar concurso e capacitação de novos servidores.

A consideração

de Vossa Senhoria.

(:

fDLHA



3q 8

12

05, DOa068/2011

RUS$MAL

419651

DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

Processo n?
Interessado
Assunto

053.001.255/2012
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal/DERHU
Contratação Direta de Instituição de Ensino para a realização
das
etapas do Concurso Público dos Quadros de Oficiais e Pracas rln
CBMDF
/1 I

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Folha n.~,,"':lJl

Excelentíssimo

Senhor Procurador Geral,

Rubrica:

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O~.>-;-;:;;;-:~/~~ r,
3. rxtJ .O{,l14L1!.

-

rf'.' 17M25-4

Cuida-se de consulta encaminhada pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal, solicitando

a emissão de parecer jurídico

sobre a possibilidade

de

contratação direta, da Fundação Universidade de Brasília - FUB, visando a prestação
de serviços

público

especializados

para

o

aproximadamente

de organização e realização de novas etapas de concurso

Quadro

de

Oficiais

Praças

daquela

Corporação,

para

1.055 (um mil e cínquenta e cinco) candidatos.

Trata-se da continuidade

Contrato

e

de Prestação

de Serviços

do concurso

público

n? 04/2011

(fls.

iniciado por meio do

328-334

~ Processo

n"

053.000.068/2011), objetivando a convocação de candidatos aprovados, mas ainda não
convocados.
Designado
Federal Dr. Leandro

para emissão

Zannoni

de parecer, o Ilustre Procurador do Distrito

Apolinário

de Alencar,

tendo analisado os termos do

contrato anteriormente firmado com a Fundação Universidade de Brasilia (fl. 328),
entendeu, ainda que de forma preliminar, que o objeto da pretendida contratação já

estaria inserido no ajuste anterior, eis que "a proposta da UnBICESPE informa (..)
que todos os aprovados nas fases anteriores fariam os exames posteriores".
De qualquer forma, afirmou não ser possível
acerca de tal circunstância,

uma conclusão definitiva

tendo em vista que não consta dos autos o edital do

concurso público.
Daí

ter asseverado

que "um exame completo da nova proposta

contratual (..) exigirá a verificação pela PROPES acerca das fases do concurso
público, inclusive quanto, ao seu edital, averiguando-se se ainda é possível a
convocação de novos candidatos, caso o objeto buscado seja um momento

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.

..

DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

complementar, posterior ao concurso contratado, ou se o novo contrato é intrínseco
ao referido concurso, que teria se expirado", E prossegue argumentando

que "a

PROPES deverá verificar se o concurso está exaurido ou não, inclusive quanto à
possibilidade de convocação de novos candidatos",
No que diz respeito à fundamentação

para a pretendida contratação

direta, afastou-se a inexigibilidade de licitação, por se entender que a documentação
carreada aos autos não nos permite inferir que a UnB/CESPE é a única entidade apta a
prestar os aludidos serviços complementares.

(!

Dessa forma, o novo contrato, caso

cabível, deveria ser, em tese, fruto de licitação.
De qualquer forma, ponderou que a depender do juízo de conveniência e
oportunidade da Administração, não resta afastada, no caso, a incidência do art. 24,
XIII, da Lei n° 8.666/93, que versa sob hipótese de dispensa de licitação. A
deliberação pela fundamentação do contrato no dispositivo em tela demandará a nova
instrução dos autos para a elucidação do preenchimento dos requisitos legais.
Em razão disso, anexou, ao final, para ciência do Órgão consulente, "o
Oficio-Circular n° 9/20 12-GP do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pertinente à
contratação de entidade mediante dispensa de licitação com fundamento

no inciso

XlII artigo 24 da Lei 8.666/93, com o intuito de realizar concurso e capacitação de

(;

novos servidores".
Por concordar
submeto

à elevada

PROCAD!PGDF,

com as conclusões

apreciação

alcançadas

de Vossa Excelência

pelo li. Procurador,

o Parecer

nO 66612012-

o qual aprovo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

À superior consideração.
BrasíliaIDF, 15 de junho de 2012.

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Pr cur dor-Chefe
Procur do a Administrativa

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2

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DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
PROCESSO N°:
INTERESSADO:
ASSUNTO:

(

053.001.255/2012
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Dispensa de licitação nO 02/2012. Contratação de
instituição de ensino para realização das etapas do
Concurso Público dos Quadros de Oficiais e Praças.

APROVO
PROCAD/PGDF,

GDF

O

PARECER



de lavra do ilustre Procurador

0666/2012

do Distrito Federal

LEANDRO ZANNONI APOLlNÁRIO DE ALENCAR, bem como a cota
de

fls.

401/402,

Procuradoria

subscrita

Administrativa

pelo
-

eminente

PROCAD,

Procurador-Chefe
FERNANDO

dS'

ZANETTI

STAUBER.

Restituam-se os autos ao Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito

Federal para conhecimento

e adoção

das providências

pertinentes.
(
'..

ROBSON VI
TEIXEIRA DE FREITAS
Procura
- eral Adjunto do Distrito Federal

.

,

G'

"Brasflia - Patrimônio Cultural da Humanidade"