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PROFESSOR VICENTE PAULO

AULA Nº 8: HIERARQUIA DAS LEIS
Comentarei, hoje, exercícios sobre o assunto "hierarquia das leis",
importantíssimo para a compreensão da relação de subordinação
existente entre as diferentes espécies do nosso ordenamento jurídico.
Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição?
Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há
hierarquia entre uma lei complementar federal e um decreto do
governador de Estado? Há hierarquia entre uma lei complementar e
uma emenda à Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar
federal e uma lei ordinária municipal? Uma norma constitucional
integrante do ADCT está no mesmo nível hierárquico de uma cláusula
pétrea?
Esse assunto é muito fácil, muito bom de estudar - e muito cobrado em
concurso! Não há complicação alguma, basta você memorizar alguns
poucos enunciados básicos (há hierarquia ente esta e aquela norma;
não há hierarquia entre esta e aquela etc.) e pronto, acertará qualquer
questão na prova!
Então, coragem, vamos fazer a nossa parte ­ e que Deus nos oriente
em mais esta aula...
1) (ESAF/AFC/STN/2005) Os tratados internacionais, dentro
hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

da

Item ERRADO.
Depois da promulgação da EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), os
tratados
internacionais
celebrados
pelo
Brasil
não
terão,
necessariamente, hierarquia de lei ordinária.
Os tratados internacionais em geral, incorporados pelo rito legislativo
ordinário (aprovados definitivamente pelo Congresso Nacional, por
decreto legislativo; promulgados pelo Presidente da República, por
decreto), são equiparados à lei ordinária federal.
Porém, no caso dos tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos, poderão eles ser incorporados com hierarquia de lei ordinária
federal (se incorporados pelo rito ordinário: aprovação definitiva pelo
Congresso Nacional, por decreto legislativo; promulgação pelo
Presidente da República, por decreto) ou com hierarquia de emenda
constitucional (se incorporados pelo rito especial, previsto no art. 5º, §
3º, da Constituição: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos).
Portanto, não podemos afirmar que os tratados e convenções
internacionais celebrados pelo Brasil têm hoje, sempre, hierarquia de lei

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ordinária. Por que não? Porque se eles versarem direitos humanos e se
forem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos, terão hierarquia equivalente à emenda
constitucional.
2) (ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/MG/2005) Estando no mesmo patamar
hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
Item ERRADO.
A Constituição do Estado não está no mesmo nível hierárquico da
Constituição Federal. É norma hierarquicamente inferior à Constituição
Federal, que deve obediência aos princípios estabelecidos nesta, sob
pena de inconstitucionalidade (CF, art. 25).
Dispõe a Constituição Federal que compete ao Supremo Tribunal Federal
processar
e
julgar,
originariamente,
a
ação
direta
de
inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais (art.
102, I, a).
Ora, a Constituição do Estado é uma norma estadual e, como tal, pode
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
Na verdade, praticamente todos os dias o Supremo Tribunal Federal
declara, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade
de dispositivo de constituições estaduais, por reconhecer ofensa a
princípios estabelecidos na Constituição Federal.
3) (CESPE/TJMT/2005) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de
que há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso, já
se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinadas
normas em face de outras normas de maior precedência hierárquica.
Item ERRADO.
A jurisprudência do STF é mansa no sentido de que não há hierarquia
entre normas constitucionais originárias ­ independentemente do seu
conteúdo.
Todas as normas constitucionais originárias ­ direitos fundamentais,
cláusulas pétreas, normas apenas formalmente constitucionais etc. ­
situam-se no mesmo patamar hierárquico.
Esse assunto é muito cobrado em prova porque há uma tese jurídica
desenvolvida na Alemanha, pelo constitucionalista Otto Bachof, segundo
a qual as cláusulas pétreas estariam num patamar de superioridade
hierárquica em relação às demais normas constitucionais originárias que
não são cláusulas pétreas.
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Mas, qual a relevância jurídica de se afirmar que as cláusulas pétreas
estão num patamar de superioridade hierárquica em relação às demais
normas constitucionais originárias que não são cláusulas pétreas?
A relevância é que, se admitida essa tese jurídica (existência de
hierarquia entre normas constitucionais originárias), seria então possível
a declaração da inconstitucionalidade de uma norma constitucional
originária não gravada como cláusula pétrea (inferior hierarquicamente)
por ofensa a uma cláusula pétrea (superior hierarquicamente).
Entretanto, repito, essa tese não é aceita pela jurisprudência do STF,
segundo o qual:
a) não há hierarquia entre normas constitucionais originárias;
b) todas as normas constitucionais originárias, inclusive as integrantes
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT, situam-se
no mesmo nível hierárquico;
c) as cláusulas pétreas são limitações impostas ao poder constituinte
derivado ao reformar (CF, art. 60) ou revisar (ADCT, art. 3º) o texto da
Constituição, e não limitações impostas ao próprio poder constituinte
originário, no tocante à elaboração das outras normas constitucionais
originárias que não são cláusulas pétreas;
d) não há possibilidade de declaração da inconstitucionalidade de uma
norma constitucional originária.
4) (ESAF/AFTE/RN/2004) Em razão da estrutura federativa do Estado
brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às
normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas
pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.
Item ERRADO.
Não há hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos,
vale dizer, não há hierarquia entre normas federais, estaduais, distritais
e municipais.
O conflito entre essas normas é resolvido com base na competência do
ente federado para o tratamento da matéria, e não de acordo com o
critério hierárquico.
No conflito entre uma lei federal e uma lei municipal dispondo sobre o
horário de funcionamento do comércio local prevalecerá a lei municipal.
Mas, não pelo fato da lei municipal ser hierarquicamente superior à lei
federal. Prevalecerá a lei municipal porque o Município é o ente federado
competente para a fixação do horário de funcionamento do comércio
local, por representar assunto de interesse local (CF, art. 30, I).

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Se o conflito fosse entre uma lei federal e uma lei municipal fixando o
horário de funcionamento das agências bancárias da municipalidade, a
prevalência seria da lei federal, pois compete privativamente à União
dispor sobre horário de funcionamento de instituições bancárias. Notese: a lei federal prevaleceria não por ser hierarquicamente superior à lei
municipal, mas sim em razão de ser a União o ente federado
competente para dispor sobre a respectiva matéria.
Entretanto, devemos ressalvar duas situações importantes.
A primeira é que existe hierarquia entre a Constituição Federal, a
Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município. Num patamar de
superioridade hierárquica temos a Constituição Federal, num patamar
hierarquicamente inferior temos a Constituição do Estado, e, finalmente,
numa posição hierarquicamente inferior à esta temos a Lei Orgânica do
Município. A Lei Orgânica do Distrito Federal é hierarquicamente
equiparada à Constituição do Estado.
A segunda é que no âmbito da legislação concorrente a Constituição
estabeleceu uma situação em que, no caso de conflito, a lei federal
prevalecerá sobre a lei estadual. Trata-se do caso em que a
superveniente lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário (CF, art. 24, § 4º). Note-se que, nesse
caso, a própria Constituição já estabeleceu uma relação de subordinação
da lei estadual à lei federal superveniente.
Portanto, ressalvadas essas duas situações especiais, não há hierarquia
entre normas federais, estaduais, distritais e municipais.
5) (ESAF/AFRE/RN/2005) Em razão da estrutura federativa do Estado
brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às
normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas
pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.
Item ERRADO.
É verdade que a Constituição Estadual é hierarquicamente inferior à
Constituição Federal. Também é verdade que a Constituição do Estado é
limitada pelas regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal
(CF, art. 25).
Porém, não é verdade que as leis federais são hierarquicamente
superiores às leis estaduais. Como vimos, não existe hierarquia entre
leis federais, estaduais, distritais e municipais. Eventuais conflitos entre
essas normas são resolvidos pelo critério da competência para dispor
sobre a matéria, e não pelo critério hierárquico.
6) (ESAF/GESTOR/MPOG/2002) Assinale a opção correta.

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a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os
tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a
mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.
b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica
entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do
Estatuto Político.
c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica
entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas
acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.
d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas
provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das
normas jurídicas.
e) O legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de
qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser
protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais
simplificado, próprio das leis ordinárias.
Gabarito: "D"
A assertiva "A" está errada porque no Brasil os tratados e as convenções
internacionais têm hierarquia de lei ordinária federal, ainda quando
versam sobre direitos individuais.
Somente os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos poderão ter status constitucional, desde que sejam aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos seus membros (CF, art. 5º, § 3º).
A assertiva "B" está errada porque não há diferença hierárquica entre
as cláusulas pétreas e as demais normas constitucionais não gravadas
como
cláusulas
pétreas.
Todas
as
normas
constitucionais,
independentemente da sua natureza, situam-se no mesmo patamar
hierárquico.
A assertiva "C" está errada porque não existe hierarquia entre normas
constitucionais originárias (inseridas pelo poder constituinte originário,
no momento da elaboração da Constituição) e normas constitucionais
derivadas (inseridas por meio de emenda à Constituição), vale dizer,
uma emenda constitucional legitimamente aprovada pelas Casas do
Congresso Nacional ingressa no ordenamento jurídico no mesmo nível
hierárquico das normas constitucionais originárias.
Ora, se uma emenda constitucional ingressa no ordenamento jurídico no
mesmo nível hierárquico das normas constitucionais originárias,
podemos então afirmar que são juridicamente equivalentes?

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Não, não podemos. Há uma grande distinção jurídica entre as normas
constitucionais originárias e as normas constitucionais derivadas:
controle de constitucionalidade.
As normas constitucionais derivadas, obra do poder constituinte
derivado, sujeitam-se a controle de constitucionalidade, isto é, podem
ser declaradas inconstitucionais, por desrespeito ao procedimento e
limitações estabelecidos no art. 60 da Constituição.
As normas constitucionais originárias, obra do poder constituinte
originário, não se sujeitam a controle de constitucionalidade, sito é, não
podem ser declaradas inconstitucionais.
A assertiva "D" está certa porque dentre as normas que integram o
nosso processo legislativo ­ emenda constitucional, lei complementar,
lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e
resolução ­ a única que se situa num patamar de superioridade
hierárquica é a emenda constitucional.
Todas as demais espécies normativas - lei complementar, lei ordinária,
lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução - situamse no mesmo nível hierárquico.
A assertiva "E"
complementar é
ordinário. Enfim,
ordinário) definir
complementar.

está errada porque o campo de atuação da lei
definido pela Constituição, e não pelo legislador
cabe ao texto constitucional (e não ao legislador
quais as matérias deverão ser disciplinadas por lei

7) (ESAF/AFC/2000) Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção
correta.
a)
As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às
leis estaduais.
b)
Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas
constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores
hierarquicamente às demais normas constitucionais.
c)
Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que
compõem o corpo principal da mesma Constituição.
d)
Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição
antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto
Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
e)
As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às
normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.
Gabarito: "C"

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A assertiva "A" está errada porque não há hierarquia entre normas
federais, estaduais, distritais e municipais. Vimos que os conflitos entre
essas normas são resolvidos de acordo com a competência do ente
federado para o tratamento da matéria, e não pelo critério hierárquico.
A assertiva "B" está errada porque não há hierarquia entre normas
constitucionais, independentemente da sua natureza. Todas as normas
constitucionais ­ direitos fundamentais, cláusulas pétreas, ADCT,
emendas constitucionais, normas apenas formalmente constitucionais
etc. ­ situam-se no mesmo patamar hierárquico.
A assertiva "C" está certa porque as normas que integram o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT situam-se no mesmo
nível hierárquico das demais normas constitucionais que integram o
corpo principal da Constituição.
As normas que integram o ADCT são normas constitucionais como
qualquer outra que integra o corpo principal da Constituição. São
normas formalmente constitucionais, situam-se no mesmo nível
hierárquico e só podem ser modificadas pelo procedimento rígido de
reforma, estabelecido no art. 60 da Constituição.
A única diferença entre os dispositivos que integram o ADCT e as
demais normas constitucionais é o "T" ­ de transitórias! ­ isto é, são
normas constitucionais de eficácia transitória, que esgotam a sua
eficácia tão-logo ocorra a situação nela prevista.
Vejamos um exemplo. O art. 10, § 1º, do ADCT determina que até que
a lei venha a disciplinar o prazo da licença-paternidade, será ele de
cinco dias. Esse dispositivo dispõe de eficácia transitória, isto é,
produzirá eficácia até o dia em que a lei fixar o prazo da licençapaternidade. No dia em que for publicada a lei fixando esse prazo,
termina a eficácia do dispositivo do ADCT.
A assertiva "D" está errada porque quando é promulgada uma nova
Constituição há uma substituição integral da Constituição pretérita
(revogação). Não importa se há ou não compatibilidade entre os
dispositivos das duas Constituições. Mesmo os dispositivos da
Constituição pretérita que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis
com a nova Constituição são integralmente revogados por esta (esse
assunto foi detalhadamente estudado em aula pretérita, quando
tratamos do fenômeno "desconstitucionalização", que não foi adotado
entre nós).
A assertiva "E" está errada porque não há distinção hierárquica entre
emendas constitucionais e o texto originário da Constituição. Quando a
emenda é legitimamente aprovada pelas Casas do Congresso Nacional

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ela é inserida no ordenamento jurídico no mesmo patamar hierárquico
das normas constitucionais originárias.
Vimos que a única diferença que há entre elas é que as emendas
constitucionais sujeitam-se a controle de constitucionalidade (podem ser
declaradas inconstitucionais)
8) (ESAF/AFRF/2000) Lei ordinária é superior hierarquicamente à
medida provisória.
Item ERRADO.
À exceção da emenda à Constituição, todas as demais espécies
normativas que integram o nosso processo legislativo ­ lei
complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto
legislativo e resolução - situam-se no mesmo patamar hierárquico.
9) (ESAF/AFRF/2000) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de
lei delegada.
Item ERRADO.
Mesmo sabendo que não há hierarquia entre lei ordinária e lei delegada,
não é correto afirmar que a lei delegada pode dispor sobe toda matéria
de lei ordinária. Por que não? Porque o art. 68, § 1º, da Constituição
proíbe a utilização de lei delegada para dispor sobre certas matérias que
podem ser disciplinadas por lei ordinária (por exemplo: os direitos
individuais podem ser regulados por lei ordinária, mas não podem ser
regulados por lei delegada).
10) (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) Pacificou-se o entendimento de que as
leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
Item ERRADO.
O entendimento é em sentido contrário, isto é, de que não existe
hierarquia entre as leis federais e as leis estaduais.
Como vimos, os conflitos entre leis federais, estaduais, distritais e
municipais são resolvidos de acordo com a competência do ente
federado para o tratamento da matéria, isto é, prevalecerá no conflito a
norma do ente federado competente para disciplinar a matéria.
11) (ESAF/AFC/STN/2005) Em razão da superioridade hierárquica da
complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por
complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie
instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada
forma distinta em lei ordinária.

lei
lei
de
de

Item ERRADO.

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Segundo a jurisprudência do
complementar e lei ordinária.

STF,

não



hierarquia

entre

lei

Para o STF, a distinção entre essas espécies normativas está na
reserva de matéria, e não no desnível hierárquico. Significa dizer que
quando a Constituição quer outorgar uma maior estabilidade a
determinada matéria, ela reserva essa matéria à lei complementar,
forçando a sua aprovação por maioria absoluta das Casas do Congresso
Nacional (CF, art. 69).
A partir desse entendimento ­ não há hierarquia entre lei complementar
e lei ordinária, a distinção entre elas está na reserva de matéria -, o STF
fixou outras duas importantes orientações:
a) lei ordinária não pode dispor sobre matéria reservada à lei
complementar, sob pena de inconstitucionalidade formal;
b) lei complementar pode dispor sobre matéria de lei ordinária, sem
incorrer no vício de inconstitucionalidade formal; porém, nesse caso, a
lei complementar perderá o seu status de norma complementar e
poderá ser posteriormente revogada por norma ordinária; assim, se
uma lei complementar trata de matéria de lei ordinária, ela será, em
essência, norma ordinária e, como tal, poderá ser posteriormente
revogada por outra lei ordinária.
A assertiva está errada porque afirma que o fato de uma lei
complementar disciplinar matéria de lei ordinária impede que essa
matéria venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária. Ora,
o entendimento do STF é em sentido contrário, isto é, que nesse caso a
lei complementar perderá o seu status de norma complementar e
poderá ser posteriormente modificada e revogada por outras normas
ordinárias.
Importante destacar que nessa situação ­ lei complementar tratando de
matéria de lei ordinária ­ a lei complementar poderá ser posteriormente
revogada não só por lei ordinária, mas sim por outras normas ordinárias
(por lei delegada, desde que não se trate de matéria vedada à lei
delegada; por medida provisória, desde que não se trate de matéria
vedada à medida provisória).
12) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) Emenda à Constituição Federal válida
tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas
pelo Poder Constituinte originário.
Item CERTO.
De fato, não há diferença hierárquica entre norma constitucional
originária (inserida na Constituição pelo poder constituinte originário, no
momento de sua elaboração) e norma constitucional derivada (inserida

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na Constituição pelo poder constituinte derivado por meio emenda
constitucional), isto é, uma emenda constitucional legitimamente
aprovada ingressa no ordenamento jurídico no mesmo nível hierárquico
das normas constitucionais originárias.
13) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) Leis complementares federais estão
num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais.
Item ERRADO.
A assertiva está errada porque não há hierarquia entre leis federais e
leis estaduais (o conflito entre essas espécies é resolvido pelo critério da
competência para dispor sobre a matéria, isto é, prevalecerá no caso
concreto a lei do ente federado que possuir competência para o
tratamento da respectiva matéria).
14) (ESAF/AFC/STN/2000) A Constituição estabelece uma hierarquia
entre as normas, em que as emendas à Constituição estão em patamar
mais elevado, vindo em seguida as leis complementares, que são
hierarquicamente superiores às leis ordinárias, que, por seu turno, são
hierarquicamente superiores aos decretos legislativos.
Item ERRADO.
O art. 59 da Constituição Federal, ao enumerar as espécies normativas
que integram o processo legislativo, não pretendeu estabelecer uma
ordem de hierarquia entre essas espécies. Vale dizer, a ordem
estabelecida pelo art. 59 ­ primeiro as emendas à Constituição, depois
as leis complementares, depois as leis ordinárias, depois as leis
delegadas, depois as medidas provisórias, depois os decretos
legislativos e, por último, as resoluções ­ não representa o quadro de
hierarquia das normas.
Na verdade, dentre todas as espécies que integram o nosso processo
legislativo (art. 59), apenas as emendas constitucionais estão num
patamar de superioridade hierárquica. Todas as demais espécies situamse no mesmo nível hierárquico.
15) (ESAF/AFRF/2000) Não
complementar e lei ordinária.



diferença

hierárquica

entre

lei

Item CERTO.
Conforme vimos, à exceção da emenda à Constituição, todas as demais
espécies normativas que integram o nosso processo legislativo ­ lei
complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto
legislativo e resolução ­ situam-se no mesmo patamar hierárquico.
16) (ESAF/AFTE/RN/2004) Por não existir hierarquia entre leis federais
e estaduais, não há previsão, no texto constitucional, da possibilidade

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de uma norma federal, quando promulgada, suspender a eficácia de
uma norma estadual.
Item ERRADO.
É verdade que a regra é a inexistência de hierarquia entre leis federais e
leis estaduais.
Porém, há uma situação em que a Constituição estabelece que a lei
federal suspenderá a eficácia da estadual: quando, na legislação
concorrente, a lei federal de normas gerais superveniente suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).
17) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a
distinção entre a lei complementar e a lei ordinária não se situa no plano
da hierarquia, mas no da reserva de matéria.
Item CERTO.
Segundo a jurisprudência do STF, não há hierarquia entre lei
complementar e lei ordinária. A distinção entre elas diz respeito à
reserva de matéria, isto é, quando a Constituição quer outorgar maior
estabilidade à determinada matéria, ela reserva essa matéria à lei
complementar, e com isso passa a exigir maioria absoluta para a sua
aprovação nas Casas Legislativas (art. 69).
18) Segundo a jurisprudência do STF, se uma lei complementar
disciplinar uma matéria reservada à lei ordinária, pelo princípio da
hierarquia das leis, não poderá, daí por diante, uma lei ordinária
disciplinar tal matéria.
Item ERRADO.
Segundo a jurisprudência do STF, quando uma lei complementar
disciplina matéria de lei ordinária, ela perde o seu status de lei
complementar, podendo posteriormente ser modificada ou revogada por
uma norma ordinária.
19) (CESPE/AFPS/2001) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
pacífica no sentido de que a tese de que há hierarquia entre normas
constitucionais
originárias,
dando
causa
à
declaração
de
inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compatível com o
sistema de Constituição rígida.
Item ERRADO.
Como vimos, a jurisprudência do STF é exatamente em sentido
contrário: não há hierarquia entre normas constitucionais originárias e
não há possibilidade da declaração da inconstitucionalidade de uma
norma constitucional originária, inserida no texto da Constituição no
momento de sua elaboração.

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20) (CESPE/AFPS/1998) A circunstância de uma lei complementar ter
tratado exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não a torna
formalmente inconstitucional.
Item CERTO.
Lei complementar pode disciplinar matéria de lei ordinária, sem incorrer
no vício de inconstitucionalidade formal.
21) (CESPE/AFPS/1998) A lei complementar que trata exclusivamente
de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei
ordinária superveniente.
Item CERTO.
A lei complementar que trata exclusivamente de matéria de lei ordinária
perde o seu status de norma complementar e poderá ser posteriormente
revogada por lei ordinária.
22) (CESPE/AFPS/1998) As leis complementares não têm a mesma
posição hierárquica das normas constitucionais que regulam.
Item CERTO.
As leis complementares situam-se ­ ao lado das demais espécies que
integram o processo legislativo ­ num patamar hierarquicamente
inferior à Constituição Federal.
23) (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) O conflito entre lei federal e lei estadual
resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da
lei estadual.
Item ERRADO.
Vimos que o conflito entre leis federais e leis estaduais é resolvido de
acordo com a competência para o tratamento da matéria, isto é,
prevalecerá no caso concreto a lei do ente federado competente para o
tratamento da matéria. Logo, se o conflito envolver matéria de
competência do Estado, prevalecerá a lei estadual, devendo a lei federal
ser declarada inconstitucional.
Para concluirmos o assunto "hierarquia das leis", examinaremos três
importantes pontos que não foram abordados nos exercícios, mas que
considero importantes.
O primeiro ponto diz respeito à posição hierárquica do decreto do
Presidente da República.
Sabe-se
que
o
Presidente
da
República
edita
decretos
regulamentares, para assegurar a fiel execução das leis (CF, art. 84,
IV) e decretos autônomos, para o tratamento das matérias apontadas
no art. 84, VI, da Constituição.

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Pois bem, a posição hierárquica do decreto do Presidente da República
dependerá da sua natureza. Se for decreto regulamentar, expedido
para assegurar a fiel execução das leis, será ato infralegal,
hierarquicamente inferior à lei. Se for decreto autônomo, expedido de
acordo com o art. 84, VI, da Constituição, será espécie normativa
primária, situada no mesmo nível hierárquico das leis.
O segundo ponto diz respeito aos regimentos internos dos tribunais do
Poder Judiciário.
Os tribunais do Poder Judiciário dispõem de competência para elaborar
seus próprios regimentos internos (CF, art. 96, I, a). Qual a posição
hierárquica dos regimentos dos tribunais do Poder Judiciário? Os
regimentos dos tribunais do Poder Judiciário situam-se no mesmo
patamar hierárquico das leis.
O terceiro ponto diz respeito à força de uma norma pré-constitucional no
atual ordenamento constitucional.
O direito pré-constitucional é aquele editado em data anterior à
promulgação da vigente Constituição, isto é, editado antes de
05/10/1988. Que força tem, hoje, uma lei pré-constitucional que foi
recepcionada pela atual Constituição?
O status do direito pré-constitucional recepcionado é determinado pela
nova Constituição, de acordo com o tratamento por ela dado à matéria.
Se determinada matéria era disciplinada na Constituição de 1969 em lei
ordinária, e a atual Constituição exige lei complementar para o
tratamento dessa mesma matéria, essa lei ordinária, se recepcionada,
terá hoje status de lei complementar.
Um exemplo típico de recepção de lei ordinária com status de lei
complementar foi o que ocorreu com o Código Tributário Nacional ­
CTN. O CTN foi editado sob a forma jurídica de lei ordinária (Lei no
5.172, de 1966), mas foi recepcionado pela Constituição Federal de
1988 com status de lei complementar, por força do seu art. 146, III,
que exige lei complementar para o estabelecimento de normas gerais
em matéria de legislação tributária.
Bem, eu não gosto muito de ficar fazendo "resumo de resumo" (acho
melhor explicar detalhadamente, para que o candidato desenvolva o
raciocínio sobre a matéria!), mas nesse assunto eu acho que vale a
pena! Você se lembra que eu disse no início desta aula que é possível
acertar qualquer questão sobre esse assunto na prova do concurso a
partir da fixação de alguns enunciados básicos? Pois bem, resolvi
enumerar os enunciados básicos a seguir, memorize-os:
1) Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, seja qual
for o seu conteúdo. As normas constitucionais originárias que
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consagram os direitos fundamentais, as cláusulas pétreas, os comandos
integrantes do ADCT, todas elas situam-se no mesmo nível hierárquico.
Logo, não é possível a declaração da inconstitucionalidade de uma
norma constitucional originária.
2) Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias e normas
constitucionais derivadas. Uma emenda constitucional, quando
legitimamente aprovada, ingressa no ordenamento jurídico no mesmo
nível hierárquico das normas constitucionais originárias.
3) Há hierarquia entre a Constituição Federal, a Constituição do Estado e
a Lei Orgânica do Município. Num patamar de superioridade hierárquica
está a Constituição Federal; num patamar imediatamente inferior,
temos a Constituição do Estado; num patamar de inferioridade
hierárquica em relação à Constituição Federal e a Constituição do Estado
temos a Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica do Distrito Federal é
norma hierarquicamente equiparada à Constituição do Estado.
4) Não há hierarquia entre normas federais, estaduais, distritais e
municipais. O conflito entre essas normas é resolvido de acordo com a
competência para o tratamento da matéria, isto é, prevalecerá no caso
concreto a lei do ente federado que dispõe de competência para o
tratamento da respectiva matéria.
5) A Constituição Federal estabelece uma situação em que a lei federal
prevalecerá sobre a estadual: no âmbito da legislação concorrente, em
que a lei federal de normas gerais superveniente suspende a eficácia da
lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).
6) Dentre todas as espécies que integram o nosso processo legislativo, a
única que se situa num patamar de superioridade hierárquica é a
emenda à Constituição. Todas as demais espécies ­ lei complementar,
lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e
resoluções ­ situam-se no mesmo patamar hierárquico.
7) Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. A distinção
entre essas espécies normativas está na reserva de matéria, fixada pela
Constituição, e não no critério hierárquico.
8) Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada à lei
complementar, sob pena de incorrer no vício de inconstitucionalidade
formal (defeito de forma).
9) Lei complementar pode dispor sobre matéria ordinária sem incorrer
no vício de inconstitucionalidade formal. Porém, nesse caso, a lei
complementar perde o seu status de norma complementar e poderá ser
posteriormente revogada por outra norma ordinária (lei ordinária,
medida provisória ou lei delegada).

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10) Os tratados internacionais em geral têm hierarquia de lei ordinária
federal.
11) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
poderão ser equivalentes hierarquicamente à lei ordinária (se
incorporados pelo procedimento ordinário: aprovação por decreto
legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do
Presidente da República) ou à emenda à Constituição (se incorporados
pelo rito especial, previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição: aprovação
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos membros).
12) Os decretos regulamentares do Presidente da República (art. 84, IV)
são espécies infralegais, hierarquicamente inferiores à lei.
13) Os decretos autônomos do Presidente da República (art. 84, VI) e os
regimentos dos tribunais do Poder Judiciário (art. 96, I, a) são espécies
primárias, que se situam no mesmo nível hierárquico das leis.
14) O status do direito pré-constitucional no novo ordenamento
constitucional é determinado pela nova Constituição, de acordo com o
tratamento que ela conferir à respectiva matéria.
Bons estudos,
Vicente Paulo

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LISTA DOS EXERCÍCIOS COMENTADOS NESTA AULA
1) (ESAF/AFC/STN/2005) Os tratados internacionais, dentro
hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

da

2) (ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/MG/2005) Estando no mesmo patamar
hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
3) (CESPE/TJMT/2005) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de
que há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso, já
se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinadas
normas em face de outras normas de maior precedência hierárquica.
4) (ESAF/AFTE/RN/2004) Em razão da estrutura federativa do Estado
brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às
normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas
pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.
5) (ESAF/AFRE/RN/2005) Em razão da estrutura federativa do Estado
brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às
normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas
pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.
6) (ESAF/GESTOR/MPOG/2002) Assinale a opção correta.
a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os
tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a
mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.
b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica
entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do
Estatuto Político.
c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica
entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas
acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.
d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas
provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das
normas jurídicas.
e) O legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de
qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser
protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais
simplificado, próprio das leis ordinárias.

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7) (ESAF/AFC/2000) Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção
correta.
a)
As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às
leis estaduais.
b)
Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas
constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores
hierarquicamente às demais normas constitucionais.
c)
Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que
compõem o corpo principal da mesma Constituição.
d)
Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição
antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto
Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
e)
As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às
normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.
8) (ESAF/AFRF/2000) Lei ordinária é superior hierarquicamente à
medida provisória.
9) (ESAF/AFRF/2000) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de
lei delegada.
10) (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) Pacificou-se o entendimento de que as
leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
11) (ESAF/AFC/STN/2005) Em razão da superioridade hierárquica da
complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por
complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie
instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada
forma distinta em lei ordinária.

lei
lei
de
de

12) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) Emenda à Constituição Federal válida
tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas
pelo Poder Constituinte originário.
13) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) Leis complementares federais estão
num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais.
14) (ESAF/AFC/STN/2000) A Constituição estabelece uma hierarquia
entre as normas, em que as emendas à Constituição estão em patamar
mais elevado, vindo em seguida as leis complementares, que são
hierarquicamente superiores às leis ordinárias, que, por seu turno, são
hierarquicamente superiores aos decretos legislativos.
15) (ESAF/AFRF/2000) Não
complementar e lei ordinária.



diferença

hierárquica

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entre

lei

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16) (ESAF/AFTE/RN/2004) Por não existir hierarquia entre leis federais
e estaduais, não há previsão, no texto constitucional, da possibilidade
de uma norma federal, quando promulgada, suspender a eficácia de
uma norma estadual.
17) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a
distinção entre a lei complementar e a lei ordinária não se situa no plano
da hierarquia, mas no da reserva de matéria.
18) Segundo a jurisprudência do STF, se uma lei complementar
disciplinar uma matéria reservada à lei ordinária, pelo princípio da
hierarquia das leis, não poderá, daí por diante, uma lei ordinária
disciplinar tal matéria.
19) (CESPE/AFPS/2001) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
pacífica no sentido de que a tese de que há hierarquia entre normas
constitucionais
originárias,
dando
causa
à
declaração
de
inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compatível com o
sistema de Constituição rígida.
20) (CESPE/AFPS/1998) A circunstância de uma lei complementar ter
tratado exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não a torna
formalmente inconstitucional.
21) (CESPE/AFPS/1998) A lei complementar que trata exclusivamente
de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei
ordinária superveniente.
22) (CESPE/AFPS/1998) As leis complementares não têm a mesma
posição hierárquica das normas constitucionais que regulam.
23) (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) O conflito entre lei federal e lei estadual
resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da
lei estadual.

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