·
·

Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas
marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.
Sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte
forma: ADI = ação direta de inconstitucionalidade; CDC = Código de Defesa do Consumidor; CF = Constituição Federal de 1988;
CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CNJ = Conselho Nacional de Justiça; CTN = Código Tributário Nacional;
CONAMA = Conselho Nacional do Meio Ambiente; CPC = Código de Processo Civil; CTPS = carteira de trabalho e previdência
social; DF = Distrito Federal; EC = Emenda Constitucional; EIA = estudo de impacto ambiental; FGTS = fundo de garantia do
tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; IPI = imposto sobre produtos industrializados; ISS = imposto sobre
serviços de qualquer natureza; LDO = lei de diretrizes orçamentárias; LOA = Lei Orçamentária Anual; LRF = Lei de
Responsabilidade Fiscal; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; PGE/AL = Procuradoria Geral do Estado de Alagoas;
PPA = Plano Plurianual; RGPS = regime geral da previdência social; SISNAMA = Sistema Nacional do Meio Ambiente;
STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST = Tribunal
Superior do Trabalho.

PROVA ESCRITA OBJETIVA
37'561

37'561

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a
opção correta.

A A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da
ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais
de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF
investe o legislador na obrigação de expedir comandos

O deputado Eduardo Moura disse, em 7/10/2007, no STF,
que os Poderes Legislativo e Judiciário precisam trabalhar juntos
para que 57 municípios pendentes de regularização não
sejam retirados do mapa brasileiro -- entre eles, estão Mesquita,
no Rio de Janeiro, e Luís Eduardo Magalhães, na Bahia. Ele foi
recebido pelo presidente do STF na noite desta terça-feira, e
pediu uma solução para que as cidades criadas a partir de 1996
sejam consideradas legítimas. "Venho pedir mais prazo para que
esses municípios se adaptem à lei", disse. Nenhuma cidade criada
no Brasil nos últimos doze anos é regularizada.
Internet: < www.stf.jus.br> (com adaptações).

normativos.
B Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a
concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.
C É incabível a modulação dos efeitos da declaração da
inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.
D Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu

A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios,
assinale a opção correta.
A

B

quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão
do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em
sede de mandado de injunção. De um caráter meramente

C

declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável
para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando
até a proferir sentenças de perfil aditivo.
E Em

se

tratando

de

D

reconhecimento

de

omissão

inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF,
em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo
para que o órgão adote as providências necessárias para
sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

E

O Congresso Nacional ainda não tomou qualquer medida
para convalidar a situação dos municípios criados após a
EC n.º 15/1996.
Segundo orientação do STF, a lei complementar federal a ser
editada sobre a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios não deve ter caráter
retroativo nem a preocupação de regularizar a situação
consolidada dos municípios já criados.
O dispositivo constitucional que define que a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios
depende de regulamentação por meio de lei complementar
federal é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que
viola, frontalmente, o princípio federativo.
A alteração da forma de se criar municípios promovida pela
EC n.º 15/1996 teve por escopo incentivar a proliferação de
municípios.
Não obstante a inexistência de lei complementar federal
regulamentando a criação de novos municípios, o STF
deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação
de diversos municípios em razão da consolidada situação de
fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­1­

37'561

37'561

O Pacto de San José da Costa Rica estabelece de início,
em seu preâmbulo, uma proteção aos direitos humanos
fundamentais. Explicita que os direitos essenciais da pessoa
humana devem ser observados unicamente com fundamento na
própria atribuição de ser humano. Repudia qualquer
discriminação em que pese a nacionalidade da pessoa, para que
se confiram os direitos essenciais a ela inerentes. O pacto
promove a todos o mesmo tratamento de proteção internacional
que é estabelecido por parte dos Estados americanos. Reitera que
o escopo pela busca da liberdade pessoal e da justiça social está
esculpido na Carta da Organização dos Estados Americanos, na
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na
Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Em sua primeira parte, em que são tratados os deveres dos
Estados e direitos dos protegidos, os vinte e cinco artigos
retratam o panorama equivalente aos quatorze primeiros artigos
da nossa Carta Maior.
A discussão maior, após a recepção desse tratado, está no
conflito entre o art. 5.º da CF, cujo inciso LXVII prevê que não
haverá prisão civil por dívida, salvo o devedor de pensão
alimentícia e o depositário infiel, e o art. 7.º, § 7.º, do pacto, o
qual estabelece que "ninguém deve ser detido por dívidas".

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.
A

B

C

D

Internet: (com adaptações).

A partir do texto acima e com relação aos direitos e garantias
fundamentais e à disciplina constitucional dos tratados
internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.
A Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos
e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte, então, é correto afirmar que, na análise desse
dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF
sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados
internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos
fundamentais possuem status de norma constitucional.
B A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo
que os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados no Congresso Nacional
com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de
lei complementar serão equivalentes às emendas
constitucionais.
C Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira
acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação
contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da
derrogação das normas estritamente legais definidoras da
custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a
tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da
Costa Rica.
D O STF ainda entende como possível a prisão do depositário
judicial quando descumprida a obrigação civil.
E Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando
substancialmente o direito à propriedade, após serem
cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e
integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional
poderá adotar o procedimento especial para fazer com que
esse tratado seja recebido com status de emenda
constitucional.

E

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
A LDO compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas
correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará
a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências reguladoras.
A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a
autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos
recursos correspondentes.
Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso,
mediante créditos especiais ou suplementares,
independentemente de autorização legislativa.

37'561

Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos
relacionados, assinale a opção correta.
A

B

C

D

E

A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e
do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do
Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da
aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que
o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.
O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer
compartimento privado onde alguém exerce profissão ou
atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio.
Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta
ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado
como reduto para a prática de crimes.
Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para
prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio
durante a noite sem o consentimento do morador.
É impossível a violação de domicílio com fundamento em
decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de
fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o
consentimento do morador e sem autorização judicial.
O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar
em domicílio no período noturno, sem a autorização do
morador, para lavrar auto de penhora.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­2­

37'561

37'561

Com relação ao direito de greve, assinale a opção correta.
A A lei que regula o direito de greve dos empregados regidos
pela CLT é integralmente aplicável aos policiais civis e
militares. O direito de greve dessas categorias é assegurado,
desde que mantido o efetivo de 30% dos policiais nas ruas.
B A CF veda, de forma expressa, a realização de greve pelos
policiais civis e militares.
C O direito de greve dos policiais civis e militares é
questionado nos tribunais superiores em razão de a atividade
por eles desenvolvida ser considerada essencial. Além disso,
assim como os militares das forças armadas, os policiais
fazem parte dos chamados grupos armados.
D Às polícias militares, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais.
E Às polícias civis cabem as funções de polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros
militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a
execução de atividades de defesa civil.

Analise o seguinte dispositivo, reproduzido da CF.

Art. 242. O princípio do art. 206, IV (gratuidade do ensino
público em estabelecimentos oficiais), não se aplica às
instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou
municipal e existentes na data da promulgação desta
Constituição, que não sejam total ou preponderantemente
mantidas com recursos públicos.
§ 1.º ­ O ensino da História do Brasil levará em conta as
contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do
povo brasileiro.
§ 2.º ­ O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de
Janeiro, será mantido na órbita federal.

Diante do dispositivo constitucional acima e acerca do conceito

37'561

Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale
a opção correta.
A Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da
cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda
prevalece o entendimento de que não há violação a essa
cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal
afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público,
no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua
inconstitucionalidade.
B Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do
Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade
dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos
do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos
regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber
e conhecer de reclamações contra membros do Poder
Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e
membros de tribunais.
C Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja
função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa
e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo
graus, como órgão central do sistema e com poderes
correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
D A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela
suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no
interior de aeronave que se encontre em solo.
E Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos tribunais
regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e
territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local
contestada em face de lei federal.

e das concepções de constituição, bem como da classificação das
constituições, assinale a opção correta.
A

As normas contidas no dispositivo acima transcrito podem
ser caracterizadas como materialmente constitucionais,
porquanto traduzem a forma como o direito social à
educação será implementado no Brasil.

B

Os dispositivos constitucionais relativos à composição e ao
funcionamento da ordem política exprimem o aspecto formal
da Constituição.

C

A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal
e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas
constituições escritas.

D

O parágrafo 2.º do art. 242 da CF, por trazer comando típico
de legislação infraconstitucional, poderá ser alterado por
meio do mesmo procedimento legislativo utilizado para a
alteração das leis ordinárias, uma vez que a CF é
classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida.

E

O dispositivo constitucional em destaque demonstra que a
CF pode ser classificada, quanto à extensão, como prolixa.
Diante disso, é correto concluir que, no Brasil, há uma maior
estabilidade do arcabouço constitucional que em países
como os Estados Unidos da América.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­3­

37'561

37'561

Acerca do federalismo, assinale a opção correta.

A A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns
países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma
característica marcante do federalismo.
B Quando da constituição de um Estado na forma federativa,
os entes que passam a compor o Estado Federal (estados-

Quando, na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de
magistrados, o Poder Legislativo se junta ao Executivo,
desaparece a liberdade; pode-se temer que o monarca ou o senado
promulguem leis tirânicas, para aplicá-las tiranicamente. Não há
liberdade se o Poder Judiciário não está separado do Legislativo
e do Executivo. Se houvesse tal união com o Legislativo, o poder
sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, já que o
juiz seria ao mesmo tempo legislador. Se o Judiciário se unisse
com o Executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. E
tudo estaria perdido se a mesma pessoa, ou o mesmo corpo de
nobres, de notáveis, ou de populares, exercesse os três poderes:
o de fazer as leis, o de ordenar a execução das resoluções
públicas e o de julgar os crimes e conflitos dos cidadãos.

membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses

Montesquieu. In: Norberto Bobbio. A teoria das formas de
governo. 10.ª ed. Brasília: EDUnB, p. 137 (com adaptações).

elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou
Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção
correta.

seja, do Estado Federal.
C Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos

A

Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes
constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando
o exercício por um poder de função típica de outro.

B

A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não
consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três
poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo.
A separação dos poderes determina apenas a divisão de
tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos
autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há
órgãos de determinado poder que executam atividades
típicas de outro. Um exemplo disso, na CF, é a possibilidade
de as comissões parlamentares de inquérito obterem acesso
a decisão judicial protegida sob o manto do segredo de
justiça.

D

A edição de súmula vinculante vedando a nomeação de
parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança em qualquer dos poderes da União, dos
estados, do DF e dos municípios viola o princípio da
separação dos poderes.

E

A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da
autoridade soberana do Estado. Para a convivência
harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de
controles recíprocos (checks and balances). Esse
mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a
instauração de processo administrativo disciplinar por órgão
representante de um poder para apurar a responsabilidade de
ato praticado por agente público de outro poder.

estados-membros no federalismo são a possibilidade de autoorganização por meio da elaboração de constituições
estaduais e a existência de câmara representativa dos
estados-membros.
D Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação
brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por
agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de
sua soberania para a formação de um poder central. Isso
explica o grande plexo de competências conferidas aos
estados-membros brasileiros pela CF se comparados à
pequena parcela de competências da União.
E As constituições dos estados organizados sob a forma
federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir
movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a
possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos
estados para manter a integridade nacional e considera a
forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­4­

37'561

37'561

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

A LOA, de acordo com a CF,

A O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública para as despesas de custeio e
programas de pouca duração.
B O orçamento anual compreende o orçamento fiscal,
incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
C O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções.
D A LDO compreende as metas e prioridades da administração
pública, excluindo as despesas de capital.
E Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF
serão elaborados de acordo com a LDO.

A
B
C

D
E

37'561

37'561

Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da
unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária,
denomina-se
A
B
C
D

receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade.
receita derivada, sob a ótica da origem da receita.
receita ordinária, em relação à origem da receita pública.
receita transferida, uma vez que provém do patrimônio do
particular.
E receita derivada, sob a ótica da periodicidade.

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não
incluem
A
B
C
D
E

37'561

O direito financeiro cuida

37'561

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão
apreciados
A
B
C
D
E

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por
uma concessionária ou permissionária corresponde

somente pela Câmara dos Deputados.
por uma das casas do Congresso Nacional.
por ambas as casas do Congresso Nacional.
somente pelo Senado Federal.
pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela
Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados.

37'561

a um tributo.
a uma taxa.
a um tributo, na modalidade de taxa.
apenas a um imposto.
tão-somente a um preço público.

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF
para realizar despesas com pessoal pode
A

37'561

A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se
na definição jurídica de
A
B
C
D
E

o início de programas não incluídos na LOA.
a realização de despesas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
a vinculação de receita de impostos para a realização de
atividades da administração tributária.
a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
legislativa.
a concessão de créditos ilimitados.

37'561

A da despesa feita pela administração pública, sendo que a
receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.
B da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
C de regulamentar a instituição de tributos.
D do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito
da administração pública.
E tão-somente da receita e da despesa públicas.

A
B
C
D
E

conterá a previsão da dívida pública.
conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.
conterá a previsão da receita e a fixação da despesa,
excluindo a autorização para abertura de crédito
suplementares.
não conterá autorização para a contratação de operações de
crédito.
conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da
autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operação de crédito.

taxa pela prestação de serviço público.
taxa pelo poder de polícia.
preço público.
imposto.
tarifa pública.

B
C
D

E

conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de
sentença judicial e de revisão geral.
pagar indenização por demissão de servidores ou
empregados.
promover a alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa.
prover cargo público que não seja para repor o decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança.
criar cargo, emprego ou função.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­5­

37'561

37'561

Os objetivos da LRF não incluem

Com enfoque nas disposições constantes da Lei Complementar
Estadual n.º 7/1991, assinale a opção correta.

A o estabelecimento de normas para a elaboração e controle
dos orçamentos públicos.

A

B o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas
para a gestão fiscal.
C o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na
gestão dos recursos públicos.
D a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o
equilíbrio das contas públicas.

B

E a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de
metas de resultados entre receitas e despesas.
C

37'561

Nos termos da CF, ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações.
Acerca de licitação, assunto tratado no texto acima, assinale a
opção correta.
A Os editais de licitação podem prever como condição de
habilitação a existência de certificado ISO. Assim, caso a
empresa interessada em contratar com a administração não
tenha essa certificação, a autoridade responsável poderá
vedar a sua participação no procedimento licitatório.
B É cláusula obrigatória nos editais de licitação o critério de
aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a administração pode
fixar no edital o preço máximo que se dispõe a pagar pelo
bem, mas não pode fixar o preço mínimo.

D

E

Compete à PGE/AL o controle interno da legalidade e da
moralidade administrativa dos atos praticados em nome da
administração pública estadual, sem prejuízo da competência
dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo,
não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato
administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou
afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade
administrativa.
O procurador-geral do estado será escolhido entre os
integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e
inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas mas
não as mesmas vantagens asseguradas aos secretários de
estado.
São procuradorias especializadas da PGE/AL: Procuradoria
Administrativa; Procuradoria Fiscal; Procuradoria de
Contencioso; Procuradoria do Meio Ambiente.
Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias
por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais,
salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de
3 anos.
Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na
Lei Complementar Estadual n.º 7/1991 estão as de portar
arma e receber honorários advocatícios decorrentes da
sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento.

37'561

A administração pública, sempre que deseja transferir a
execução de certa atividade ou serviço público que lhe foi
outorgado pelo ordenamento jurídico, utiliza-se de pessoas
jurídicas. Tais pessoas são criadas, nos moldes do direito privado,
pelos particulares ou pela administração pública. As criadas pelos
particulares são permissionárias ou concessionárias de serviço
público.
Diógenes Gasparini. Direito administrativo.
13.ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 363 (com adaptações).

Acerca da descentralização dos serviços públicos para pessoas
privadas, assinale a opção correta.
A

C É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à
licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a administração.

B

D Não se verifica qualquer irregularidade em procedimento
licitatório promovido para a compra de ambulância, no valor
de R$ 45.000,00, na modalidade convite, quando a
administração encaminha carta-convite apenas para
concessionárias representantes da marca Volkswagen.

C

E As minutas de editais de licitação devem ser previamente
examinadas por assessoria jurídica da administração.
A aprovação do procedimento, contudo, é ato exclusivo do
administrador.

D
E

Em decorrência de comando da Lei n.º 8.987/1995, as
concessionárias de serviços públicos existentes no estado de
Alagoas estão obrigadas a oferecer ao consumidor e ao
usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis
datas opcionais para escolherem os dias de vencimentos de
seus débitos.
A exclusividade é a garantia que o prestador do serviço
público tem de que seus lucros estão garantidos. Por isso, no
direito brasileiro, a exclusividade da concessão de serviço
público é a regra.
É admitida a subconcessão de serviço público, dispensada
nova licitação para a escolha do subconcessionário.
Autorizada a subconcessão pelo poder concedente, o
subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e
obrigações da subconcedente dentro dos limites da
subconcessão.
A permissão para execução de serviço público
consubstancia-se em ato administrativo precário.
As obrigações pecuniárias contraídas pela administração
pública em contrato de parceria público-privada poderão ser
garantidas mediante vinculação de receitas de impostos.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­6­

37'561

37'561

A doutrina nacional e internacional do direito
administrativo muito critica a expressão poder de polícia.
Trata-se de designativo manifestamente infeliz. Engloba,

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de
serviços públicos, assinale a opção correta.
A

sob um único nome, coisas radicalmente distintas, submetidas a
regimes de inconciliável diversidade: leis e atos administrativos;
isto é, disposições superiores e providências subalternas.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo.
13.ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 687 (com adaptações).

B

Ao incluir as convenções de direitos humanos na
constituição da Argentina, os juristas não podem partir do poder
do Estado como noção fundamental de um sistema. Devem partir
das liberdades públicas e dos direitos individuais. Poderá haver
limitações a tais direitos, mas aquele que explica e analisa o

C
D

sistema jurídico administrativo não pode partir da limitação para,
somente depois, entrar nas limitações das limitações.

E

Augustín Gordillo. Tratado de derecho administrativo. 8.ª ed.
Buenos Aires: F.D.A., 2006, cap. V, p. 2-3 (com adaptações).

Acerca do poder de polícia, assunto tratado nos textos acima,
assinale a opção correta.
A Nenhum dos aspectos do poder de polícia pode ser exercido
por agente público sujeito ao regime celetista.
B Diz-se originário o poder de polícia conferido às pessoas
políticas da Federação que detêm o poder de editar as leis
limitativas da liberdade e da propriedade dos cidadãos.
Poder de polícia delegado é aquele outorgado a pessoa
jurídica de direito privado, desprovida de vinculação oficial
com os entes públicos.
C No exercício da atividade de polícia, a administração só atua
por meio de atos concretos previamente definidos em lei.
Esses atos devem ser praticados sob o enfoque da
proporcionalidade, de forma a evitar a prática de um ato

É firme e atual o entendimento do STF de que a
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público de transporte é
objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se
estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de
usuário.
Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do
Estado se um policial militar, em seu período de folga e em
trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à
corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.
O Estado não é objetivamente responsável por dano causado
por funcionário de fato.
A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes
das empresas públicas e sociedades de economia mista
prestadoras de atividade econômica é objetiva.
Considere a seguinte situação hipotética.
Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional
aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de
evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução
da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava
fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que
deveria estar recolhido à prisão.
Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre
a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a
responsabilidade civil do ente público.

37'561

O presidente da República editou o Decreto n.º
9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse
decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado
contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um
plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento
institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam
definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas
estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova
caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de
licitação nas compras de até R$ 16.000,00.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

mais intenso e extenso do que o necessário para limitar a
liberdade e a propriedade no caso concreto.
D Os atos de polícia podem constituir-se em consentimentos,
ou seja, quando a administração responde afirmativamente
a um pedido para o exercício de atividade econômica em via
pública, está praticando um ato de polícia. Nesse caso,
apesar de consentir, o Estado impõe condicionantes de forma

A
B
C
D

a limitar a liberdade do agente econômico.
E A coercibilidade é a característica do poder de polícia que
possibilita à administração praticar atos, modificando
imediatamente a ordem jurídica.

E

O decreto em questão criou, na verdade, uma organização
social.
O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da
sociedade civil de interesse público.
O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva,
sem, contudo, criar nova pessoa jurídica.
Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou
uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob
exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar
a prestação de determinado serviço público.
O presidente da República poderá editar novo decreto para
extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministério
supervisor.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­7­

37'561

37'561

Acerca da improbidade administrativa e do princípio da

Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a
opção correta.

moralidade, assinale a opção correta.
A
A

Considere a seguinte situação hipotética.
O prefeito de determinado município resolveu mudar-se de
sua casa de campo para a cidade com o propósito de ficar
mais perto dos problemas urbanos. Para isso, utilizou um

B

caminhão da municipalidade para transportar móveis de seu
uso particular. Após a instauração de ação de improbidade,
o prefeito admitiu os fatos, mas alegou que não teria agido

C

com culpa, pois mudou de domicílio para atender ao
interesse público. Além disso, comprovou o ressarcimento
aos cofres públicos da importância de nove reais referente

D

ao combustível utilizado.
Nessa situação, ao julgar a demanda apresentada, o juiz

E

pode-se valer do princípio da insignificância para absolver
o prefeito, uma vez que a lesão ao bem jurídico protegido
pela lei foi mínima.
B O STJ fixou entendimento no sentido de que a contratação
de agentes públicos sem a realização de concurso público

37'561

Acerca dos direitos dos servidores públicos previstos na CF,
assinale a opção correta.
A

enseja violação ao princípio da moralidade. Isso não quer
dizer, contudo, que os responsáveis pela contratação devam
ser condenados a ressarcir o erário, pois essa condenação

B

depende da demonstração do enriquecimento ilícito e do
prejuízo para a administração.
C Em ação de improbidade administrativa, se verificado que o
ato praticado pelo agente público ou beneficiário caracterizase como culposo, não pode o juiz da causa condená-los a

C

ressarcir o dano ao erário.
D Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem
por improbidade administrativa com base na Lei n.º

D

8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos
crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis
especiais.
E Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as ações de improbidade
podem ser propostas em até 5 anos após o conhecimento do
fato pela administração pública.

Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla
defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle
externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria
ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só
após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato
administrativo.
É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da
administração que implementa ascensões funcionais sem a
observância da regra constitucional do concurso público,
uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.
A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se
inicia pela escolha do presidente da República e passa pela
aprovação do Senado Federal.
O poder da administração de anular ou revogar os atos que
geram direitos aos administrados deve-se estender
indefinidamente quando não houver prazo prescricional
definido em lei para o caso.
A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em
regra, efeitos ex nunc.

E

A irredutibilidade dos subsídios e vencimentos prevista na
CF alcança somente os ocupantes de cargo efetivo. Assim,
poderá haver redução dos valores fixados para os cargos em
comissão e para os empregos públicos.
Depois de convertida em lei a medida provisória que
aumentar os salários dos servidores públicos, o chefe do
Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
novo projeto de lei reduzindo os vencimentos. Se a crise
financeira justificar a redução, o Poder Legislativo poderá
aprovar a lei sem qualquer vício de constitucionalidade.
É vedada, em regra, a cumulação remunerada de cargos
públicos. Essa proibição, contudo, não se estende aos
empregos e funções nas empresas públicas e sociedades de
economia mista.
A CF assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos. Caso o chefe do Poder Executivo não
encaminhe o projeto de lei com essa revisão, o Poder
Judiciário não poderá socorrer os servidores, uma vez que
eventual decisão impondo ao Estado o dever de indenizar
significaria a própria concessão de reajuste sem
previsão legal.
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de
correção monetária.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­8­

37'561

37'561

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta
e indireta.

Por vezes, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode dar

I

desconsideração. Com base nessa teoria, assinale a opção correta.

Se o estado de Alagoas, após os trâmites legais, transferir um
bem público a uma empresa pública quando de sua criação,
esse bem passará a caracterizar-se como bem privado.
II A criação de uma empresa pública se efetiva com a edição de
uma lei específica.
III As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado
constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas
para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente,
a prestação de serviços públicos.
IV Caso o município de Maceió crie uma empresa pública para
explorar atividade econômica, o estado de Alagoas não
poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos
comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas
estatais gozam de regime tributário privilegiado.

azo à realização de fraudes, o que pode ensejar a sua

A

Se o juiz decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, a
consequência mediata será a invalidade do seu ato
constitutivo.

B

Para que o juiz decida pela desconsideração da pessoa
jurídica, é necessário que haja abuso da personalidade
jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou
pela confusão patrimonial.

C

Diante dos princípios que norteiam as relações contratuais,
como a boa-fé objetiva e a lealdade, mostra-se suficiente à
desconsideração da pessoa jurídica a insolvência do
respectivo ente coletivo que, a toda evidência, traga prejuízo

Assinale a opção correta.

aos credores.
A Apenas o item I está certo.

D

B Apenas os itens I e IV estão certos.

A teoria da desconsideração tem sido alvo de críticas por
impedir a preservação da empresa.

C Apenas os itens II e IV estão certos.

E

D Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Embora tenha sido fruto de construção jurisprudencial, hoje
a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem

E Todos os itens estão certos.

respaldo legal e passou a ser aplicada como regra.

37'561

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.
A A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível,
ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.
B Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá
ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que
já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou.
C Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa,
o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige
e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os
princípios gerais do direito.
D Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei,
esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo
disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados
estrangeiros.
E A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma
que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os
dispositivos alcançados é que não terão mais
obrigatoriedade.

37'561

No que tange às disposições legais sobre os bens, assinale a
opção correta.
A

Entre os critérios utilizados pela lei para definir o bem
indivisível encontra-se o do valor econômico.

B

Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal
distinção não comporta importância prática.

C

Os bens coletivos podem constituir-se em universalidade de
fato, mas não em universalidade de direito.

D

Embora as pertenças não se destinem, de modo duradouro,
ao uso, ao serviço, ou ao aformoseamento de um bem,
constituem partes integrantes do bem.

E

Os frutos e produtos somente poderão ser objeto de negócio
jurídico após separados do bem principal, sob pena de
nulidade.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­9­

37'561

37'561

Com base na disciplina dos negócios jurídicos, cada uma das
opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva
correta.
A Carlos prometeu dar a Carolina um apartamento que possui
em bairro nobre de Belo Horizonte ­ MG, caso ela passe no
vestibular para o curso de medicina. Nessa situação, trata-se
de encargo, haja vista existir uma determinação imposta por
Carlos a que Carolina aderiu.
B Carmen doou a Rejane um apartamento para que nele se
mantenha uma casa de prostituição. Nessa situação, o
encargo será considerado não-escrito.
C No dia 2 de janeiro de 2009, Pedro celebrou com Ricardo
contrato de locação de um imóvel residencial. Ficou
estipulado que o contrato começaria a vigorar no dia 1.º de
fevereiro seguinte. Nessa situação, a aquisição do direito de
locação está suspensa.
D Sérgio prometeu doar a Paulo uma Ferrari vermelha, ano
2007, se Paulo percorrer 10 quilômetros em 2 minutos com
esse veículo. Nessa situação, será inválido o negócio
jurídico.

O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a
empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste
no fornecimento de cem caixas de um litro de suco de uva natural
por semana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que
o pagamento ocorrerá a cada dois meses.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A

Caso a empresa verifique que não tem mais condições de dar
cumprimento ao contrato, poderá promover a resilição
unilateral, por meio de denúncia feita ao supermercado.

B

Se a empresa tiver feito investimentos consideráveis para a
execução do contrato, o supermercado somente poderá
denunciar unilateralmente o contrato após um ano.

C

Caso a empresa deixe de entregar o suco por mais de quatro
semanas, o supermercado poderá pedir a resolução do
contrato ou, se preferir, exigir-lhe o cumprimento, caso em
que não caberá indenização por perdas e danos.

D

Se a empresa efetuar a denúncia unilateral do contrato, a
resilição operará efeitos ex tunc.

E

Qualquer das partes poderá promover a resolução do
contrato com base na teoria da imprevisão, desde que
estejam configurados os requisitos autorizadores da sua
aplicação ao caso concreto, que consistem em um
acontecimento extraordinário, imprevisível e excessivamente
oneroso para uma das partes.

E Lia prometeu dar a Sílvia U$ 2 mil se esta for para Nova
Iorque até janeiro de 2010. Nessa situação, trata-se de
condição puramente potestativa, que é proibida pelo direito
pátrio.

37'561

37'561

Considerando a disciplina do direito das obrigações, assinale a
opção correta.
A Caso o devedor esteja em mora, por não ter efetuado o
pagamento na forma estabelecida para cumprimento da
obrigação, o credor não poderá enjeitá-la, se o devedor
estiver disposto a cumpri-la acrescida de perdas e danos.

Assinale a opção correta quanto à disciplina de proteção ao
consumidor.
A

Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva
anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas
relações de consumo.

B

É anulável a cláusula que obriga o fornecedor a modificar
unilateralmente o conteúdo do contrato, após a sua
celebração, haja vista que pode implicar ônus excessivo à
parte mais fraca da relação.

C

A cláusula que retira do consumidor a opção do reembolso
das quantias já pagas somente não será declarada nula se
devidamente justificada e destacada no contrato.

D

Ainda que o CDC tenha como um de seus fins a proteção da
parte considerada mais fraca na relação de consumo, restou
assegurada alguma margem de autonomia ao consumidor --,
desde que demonstrado que possui certo grau de instrução
--, como no caso da renúncia ao direito de indenização por
benfeitorias, desde que necessárias.

E

O CDC, ao tratar das cláusulas abusivas, optou pelo sistema
aberto.

B Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la em
seu próprio nome, ficando sub-rogado nos direitos do credor.
C Considerando os requisitos legais exigidos para o
reconhecimento da onerosidade excessiva, é possível afirmar
que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução
diferida ou sucessiva.
D O pagamento de boa-fé feito ao credor putativo somente será
inválido se, posteriormente, restar provado que não era
credor.
E A quitação, além de conter certos requisitos, como valor da
dívida, quem pagou, tempo e lugar do pagamento e
assinatura do credor, deverá revestir-se da mesma forma do
contrato.
UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 10 ­

37'561

37'561

A respeito da posse, assinale a opção correta.
A Diz-se de boa-fé a posse que não se reveste de
clandestinidade, violência ou precariedade.
B O locatário poderá defender a posse do imóvel locado, em
caso de ameaça da posse, ou de efetiva turbação ou esbulho,

Marcos, Pedro e Rodrigo constituíram sociedade limitada
para explorar o comércio de compra e venda de produtos
hospitalares. No contrato social, consta que o capital social
representa R$ 30 mil, sendo dividido em 120 quotas de R$ 250
cada. Os sócios subscreveram e integralizaram cada um 40
quotas. Ficou constando do contrato, também, que poderá ser
designado administrador não-sócio e que a sociedade será regida
pelas normas do Código Civil.

mas não poderá adquirir a propriedade pela usucapião, haja
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

vista que a sua posse é ad interdicta.
C A boa-fé mostra-se essencial para o uso das ações

A

Caso adote deliberação contrária ao contrato social, Marcos
responderá solidariamente pelas obrigações sociais
relacionadas à deliberação ilícita.

B

Como o contrato social permite a designação de
administrador não-sócio, não se faz necessária a aprovação
do designado pelos sócios.

C

Pedro somente poderá ceder parte das suas quotas a Rodrigo
com a prévia audiência de Marcos, haja vista tratar-se de
sociedade limitada.

D

Haja vista as regras de regência da sociedade constituída,
não há lugar para a aplicação da teoria ultra vires.

E

Se, após inscrição do contrato social no órgão competente,
Jorge tiver sido nomeado administrador da sociedade, ele
será pessoal e solidariamente responsável com a sociedade
pelos atos praticados antes de requerer a averbação do
instrumento de nomeação à margem da inscrição da
sociedade.

possessórias.
D Considerando que a posse é situação de fato protegida pelo
direito, não é possível a sua aquisição por intermédio de
representante.
E Caso mais de uma pessoa se diga possuidora, será mantida
provisoriamente no imóvel a que comprovar a posse de
boa-fé.
37'561

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte, assinale a opção correta.
A Haverá alteração dos contratos firmados por empresário
individual que seja desenquadrado como microempresa.
B Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a

37'561

Assinale a opção correta com relação à hipoteca.
A

Caso o credor hipotecário tenha receio de não receber seu
débito, ante o comportamento do devedor, há previsão legal
no sentido de que seja inserida cláusula contratual proibindo
ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.

B

Se X hipotecar imóvel seu como garantia de dívida contraída
com Y, e o imóvel hipotecado vier a perder valor em virtude
de negligência de X na sua conservação, poderá ocorrer o
vencimento antecipado da dívida.

C

Será anulável a cláusula que permita ao credor hipotecário
ficar com o imóvel dado em garantia, caso a dívida não seja
paga no vencimento.

D

Se um devedor der em garantia ao pagamento de dívida com
alguém seu apartamento de dois quartos, em bairro nobre de
Maceió ­ AL, e, em seguida, falecer, cada sucessor poderá
remir parcialmente a hipoteca na proporção do seu quinhão.

E

Ainda que não conste do título, caso o devedor pague parte
da dívida, haverá correspondente exoneração da garantia
hipotecária.

participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa
jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime
diferenciado.
C Caso haja participação de entidade da administração indireta
no capital de determinada microempresa, haverá vedação a
esta para o recolhimento de impostos e contribuições na
forma do SIMPLES Nacional.
D O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, de
alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
E O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não
acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de
incentivo fiscal.
UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 11 ­

37'561

37'561

A respeito da utilização da propriedade urbana, assinale a
opção correta.

A O plano diretor é instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana e deve ser

Paulo ajuizou ação cautelar de sequestro, alegando que se
encontra em vias de se separar de sua esposa e que ela está dilapidando
os bens do casal, já que teria anunciado a venda de um veículo e de
uma geladeira comprados na constância do casamento. Encerrada a
instrução do processo, o juiz prolatou sentença na qual julgou
improcedente o pedido de sequestro sob o fundamento de que o
simples anúncio de venda dos bens não era prova suficiente da
dilapidação.
Com base nesse situação hipotética e tomando em consideração a
disciplina das cautelares, assinale a opção correta.

aprovado por decreto.
B O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de

A

vinte mil habitantes, mas é facultativo para cidades
integrantes de regiões metropolitanas.
C Entre as vedações ao plano diretor está a de fixar áreas

B

em que o direito de construir seja exercido acima do
C

coeficiente de aproveitamento básico.
D Pelo direito de preempção, o poder público terá
preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto

D

de alienação onerosa entre particulares.
E Lei municipal específica para área incluída no plano

E

diretor poderá determinar a edificação ou utilização
compulsórias do solo urbano não edificado, mas não

A sentença que decide o pedido de medida cautelar não faz coisa
julgada, de modo que poderá ser proposta outra ação com o
mesmo fundamento se a parte autora mantiver seu interesse na
providência.
Se a sentença prolatada em ação cautelar de sequestro abordar
tema atinente à própria existência do bem ou direito cuja proteção
foi requerida, será vedado às partes voltar a discutir em ação de
natureza diversa a mesma matéria.
O indeferimento da medida cautelar pleiteada não impede a
propositura de nova cautelar para assegurar direitos sobre os
mesmos bens, desde que sejam manejados novos fundamentos em
amparo da pretensão.
Em nenhuma hipótese o julgamento da ação cautelar de sequestro
seria suficiente para impedir que o autor intentasse outra ação na
qual discutisse seu direito a parte dos bens adquiridos pelo casal.
Ainda que a medida cautelar requerida tenha sido indeferida por
sentença que julgou o mérito do pedido, é necessário que o autor
ajuíze a ação principal em 30 dias a contar do trânsito em julgado
da primeira sentença, pois a cautelar em questão é típica
preparatória.

37'561

poderá determinar o seu parcelamento.
37'561

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o
parcelamento do solo urbano.

A Os compromissos de compra e venda, as cessões ou
promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto

Uma paciente precisa de internação hospitalar em unidade de
terapia intensiva. Contudo, a rede pública não dispõe no momento de
leitos disponíveis para essa necessidade, fato que ensejou o
ajuizamento de ação na qual a internação em unidade da rede particular
às expensas da administração pública é requerida como antecipação
dos efeitos da tutela jurisdicional.
Acerca da hipótese acima narrada, assinale a opção correta frente à
disciplina da antecipação da tutela jurisdicional prevista no CPC.
A

por escritura pública quanto por instrumento particular.
B Se o loteamento não estiver regularmente inscrito,

B

poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de
rescisão por inadimplemento do adquirente.

C

C Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado
D

por decisão judicial.
D São irretratáveis os compromissos de compra e venda
de lotes, mas não os de promessa de cessão.
E Será condicional a promessa de venda de parcela de
loteamento não registrado.

E

Considerando ocorrer na hipótese a chamada irreversibilidade
recíproca, será possível o deferimento da medida, já que,
ponderados os interesses em conflito, a preservação da vida se
mostra mais relevante.
A lei veda a concessão da medida quando houver perigo de
irreversibilidade do provimento, sem fazer qualquer exceção à
regra, de modo que o indeferimento será a única via possível.
A providência requerida como antecipação de tutela tem cunho
cautelar, na medida em que garante a efetividade do processo em
que se discute a obrigação da administração pública, sendo, por
isto, inviável seu deferimento.
Por ser a providência requerida de cunho irreversível e satisfativo,
será vedado seu exame sem a oitiva prévia da parte ré, e sua
eventual concessão encerrará o processo, já que esgota o objeto do
pedido.
Havendo irreversibilidade do provimento antecipado, só será
possível o deferimento da medida na hipótese descrita se ficar
caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 12 ­

37'561

37'561

Considere que, proferida sentença de mérito em determinado
processo no qual as duas partes -- locador e locatário -- discutiam
um pedido de despejo, o sublocatário, no prazo legal, interponha
apelação invocando a sua posição de terceiro prejudicado. Em face
dessas considerações e tendo em conta a disciplina dos recursos
prevista no CPC, assinale a opção correta.
A Considerando que o terceiro prejudicado não participou da
relação jurídica processual da qual se originou a sentença, o seu
prazo para interposição do recurso será contado do primeiro ato
de execução da ordem de despejo.
B A condição de terceiro prejudicado do apelante confere a este
a possibilidade de, em sua peça recursal, alegar fato novo,
independentemente da ocorrência, ou não, de motivo de força
maior capaz de impedir que as partes originais do processo o
tivessem feito antes da sentença.
C Dispensa-se o preparo da apelação por parte do terceiro
prejudicado, impondo-se o posterior recolhimento à parte em
favor de quem o recurso interposto favoreça, sendo este uma
condição para o exame do recurso.
D Quando trata da possibilidade da interposição de recurso pelo
terceiro prejudicado, a lei processual amplia a noção do
interesse necessário à configuração dessa posição processual,
de modo a abranger até mesmo o interesse simplesmente moral
no resultado do processo.
E Do mesmo modo que as partes do processo, o terceiro
prejudicado somente poderá invocar direito superveniente ou
matéria sobre a qual o juiz deva se pronunciar de ofício, sendo
vedado invocar o chamado ius novorum.
37'561

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de
nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado
concurso público sob o argumento de que não foi obedecida
condição constante de decreto legislativo, alguns dos sucumbentes,
passado o prazo para recurso, ajuizaram ação rescisória, alegando
que houve violação a disposição literal de lei.
Com referência à situação hipotética acima descrita e tomando em
consideração a disciplina dos recursos no CPC, assinale a opção
correta.
A A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação
apontada tiver sido de texto do decreto legislativo, já que a
palavra "lei" deve ser entendida como estrita violação a lei
ordinária, não incluídas as demais espécies normativas.
B Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar
expressamente qual o dispositivo violado, apontando o número
do artigo ou parágrafo, ainda que seja possível deduzir qual
seja ante o conteúdo da fundamentação.
C Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é
necessário que a parte autora comprove que houve abordagem
do tema na decisão cuja rescisão é requerida, porque não se
exige prequestionamento como pressuposto da rescisória.
D Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de
literal disposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir
os fatos alegados na primeira instância, de maneira que o órgão
julgador da rescisória possa re-examiná-los.
E Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a
rescisória seja controvertida nos tribunais, será admitida a ação,
pois o Poder Judiciário não poderá se negar a resolver uma
questão jurídica regularmente proposta.

Considerando que o autor, em ação de nunciação de obra nova,
junte a sua contestação documento público que não atenda
todas as formalidades legais previstas para sua formação,
visando provar a existência de uma regra condominial que
alegava existir, assinale a opção correta à luz da disciplina das
provas prevista no CPC.
A O documento público fará prova de sua formação e dos
fatos que o oficial declarar que ocorreram em sua
presença, independentemente dos eventuais vícios de
formação.
B Detectada a ausência de formalidade legal no documento
público, ter-se-á como inexistente a prova e nenhuma
outra, por mais especial que seja, poderá suprir a sua falta.
C O fato de o documento público não atender as
formalidades legais atinge a sua eficácia apenas quanto à
prova da sua formação, mas não a sua eficácia quanto aos
fatos que o oficial declarar que ocorreram em sua
presença.
D Caso o documento público cuja formação se deu de modo
viciado seja subscrito pelas partes, terá a mesma eficácia
probatória do documento particular.
E Se o documento público, produzido em desconformidade
com as formalidades legais, tiver a sua autenticidade
declarada pelo advogado da parte que o juntou, fará prova
de sua formação e dos fatos que o oficial tiver declarado
como ocorridos em sua presença.
37'561

Quanto aos deveres das partes previstos no CPC, assinale a
opção correta.
A Descumpre um dever de lealdade a parte que aponta a
impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor
e, na mesma peça, tece considerações acerca do mérito,
pedindo a improcedência do pedido.
B No caso de embaraço criado pela parte à efetivação de um
provimento judicial final, estará configurado o
descumprimento de um dever da parte, o mesmo não
ocorrendo se o provimento for meramente antecipatório.
C A parte ré que alega a decadência de um dos direitos
pleiteados na ação em momento posterior à contestação
comete ato atentatório ao exercício da jurisdição,
sujeitando-se a multa de até 20% do valor da causa.
D A formulação de pretensão destituída de fundamento não
é descumprimento de dever da parte, mas regular
exercício do direito de defesa em sua total amplitude.
E O dever de cumprir com exatidão os provimentos
mandamentais atinge não só as partes, como também
todos aqueles que, de alguma forma, participam do
processo, ressalvando-se aos advogados sua sujeição
exclusiva aos estatutos da OAB.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 13 ­

37'561

37'561

Assinale a opção correta quanto à penhora de bens na execução
do título executivo.
A Diante da necessidade de processar a execução pelo modo
menos gravoso ao executado, é possível ao juiz determinar
que se proceda preferencialmente à penhora de veículos em
lugar da penhora de dinheiro depositado em instituição
financeira, já que isso preservaria o poder de compra do
devedor.
B A penhora tem como um de seus efeitos tornar ineficaz a
alienação do bem penhorado, de modo que este continuará
vinculado à dívida garantida, desde que o exequente
comprove a existência de conluio entre o executado e o
comprador.
C Diante da constatação de que os bens passíveis de penhora
sequer serão capazes de produzir valor suficiente ao
pagamento das custas do processo, o oficial não deverá
realizar o ato, limitando-se a certificar essa situação,
independentemente da descrição dos bens localizados.
D Sendo penhorado o imóvel cuja acessão ainda se encontra em
fase de construção, os materiais que seriam empregados para
o encerramento da obra também poderão ser objeto de
penhora.
E Um casal que tenha dois imóveis em seu patrimônio só terá
aquele em que não reside penhorado se o outro cônjuge não
for alheio à execução, ou seja, se a dívida do executado tiver
sido contraída por ambos em benefício do outro.

Considerando as regras do CPC atinentes à competência para
processar e julgar os feitos, assinale a opção correta.
A Nas ações de reparação de danos, o foro competente será o
do lugar do fato, já que ali se encontrarão de modo mais
fácil elementos para elucidação do caso, ressalvando-se,
contudo, a reparação de danos decorrentes de acidente
automobilístico, hipótese em que também será competente
o foro do domicílio do autor.
B Prevalecendo o interesse do devedor nas ações em que se
pretenda a anulação de título extraviado, caso esse
interessado mude de domicílio no curso do processo, a
competência para julgamento da ação se deslocará para o
juízo competente de seu novo domicílio.
C A ação de execução de dívida solidária será proposta
necessariamente no foro do domicílio do devedor que seja
o principal interessado no negócio e, em razão disso,
responda perante os demais devedores pelo pagamento
eventualmente realizado por qualquer deles.
D Tal como ocorre nas ações propostas contra o ausente, a
ação de inventário dos bens imóveis deixados pelo falecido
que não tinha domicílio certo será processada no foro de seu
último domicílio, mesmo que os bens estejam situados em
outro local.
E Em regra, a ação em que o incapaz for réu se processará no
domicílio de seu representante legal, de modo que, no caso
de um relativamente incapaz, a competência não deverá ser
determinada por tal critério, já que o réu será simplesmente
assistido.
37'561

Quanto ao procedimento sumário previsto no CPC, assinale a
opção correta.

37'561

Quanto ao instituto da assistência no termos do CPC, assinale a
opção correta.
A Havendo interesse jurídico em que a sentença proferida seja
favorável a uma das partes, pode o assistente simples aditar
a inicial deficiente.
B Na hipótese de alguém adquirir um veículo de pessoa contra
a qual tramite ação de interdição, o adquirente será admitido
como assistente litisconsorcial do réu.
C Admite-se que instituição religiosa notoriamente engajada em
campanhas contrárias ao aborto requeira sua admissão como
assistente simples em ação na qual se requeira autorização
para tanto.
D Intimado do pedido de assistência realizado ao mesmo tempo
em que a contestação, o autor poderá, nos dez dias de que
dispõe para apresentar réplica, impugnar esse pedido.
E Em ação reivindicatória movida por um dos condôminos de
um imóvel, os demais condôminos poderão ingressar no feito
como assistentes litisconsorciais, já que a discussão poderá
influir na relação jurídica deles com o adversário do
assistido.

A Se for ajuizada uma ação sob o rito sumário na qual se
discuta a propriedade de uma obra de arte com valor inferior
a 60 salários mínimos, e, ainda no curso do processo,
ocorrer excepcional valorização do bem, que o faça valer o
equivalente a 200 salários mínimos, tal fato determinará a
conversão do rito ao ordinário.
B Um síndico de condomínio horizontal que aplique a
determinado condômino multa por infração a disposição da
convenção não poderá se servir, para a cobrança de tal
multa, do rito sumário, pois este está reservado apenas à
cobrança da taxa condominial.
C Será processada pelo rito sumário a ação de cobrança de
seguro relativa aos danos causados por acidente de veículo
ocorrido em qualquer tipo de via, seja ela terrestre, aérea,
marítima ou fluvial.
D Um cônjuge que pretenda se separar judicialmente, que não
tenha filhos e cujo patrimônio a ser partilhado seja inferior
a 60 salários mínimos poderá ajuizar seu pedido sob o rito
sumário.
E O ressarcimento de danos causados em acidente envolvendo
veículo que trafegue em via fluvial poderá ser processado
pelo rito sumário independentemente do valor pleiteado a
título de indenização.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 14 ­

37'561

37'561

Assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
A Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão
específica do STF, caberá reclamação, pouco importando que
a primeira já tenha transitado em julgado.
B A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso
extraordinário ao STF pode ensejar a reclamação fundada na
usurpação de competência.
C Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu
caráter excepcional, aliado ao procedimento simplificado, a
torna incompatível com decisão que antecipe por algum
modo a tutela jurisdicional requerida.
D Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição
de embargos infringentes para preservar a estabilidade do
julgamento realizado no órgão cuja decisão esteja sendo
questionada.
E Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso
de seu processamento a coleta de prova oral e pericial, sem
que seja necessária a apresentação de prova documental
desde o ajuizamento.
37'561

Quanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção
correta.
A Por suas características e, principalmente, por sua eficácia
voltada à reforma de uma decisão, o pedido de suspensão de
segurança é recurso.
B Da decisão que decide o pedido de suspensão da segurança
cabe recurso especial se houver, por exemplo, contrariedade
a lei federal.
C Por ter natureza política, a suspensão de segurança na
hipótese de grave lesão à ordem, saúde, segurança e
economia públicas pode ser realizada de ofício.
D A suspensão da segurança vigorará até o trânsito em julgado
da decisão definitiva de concessão da segurança, salvo
determinação em contrário da decisão que a deferir.
E Apesar de não ser propriamente um recurso, o pedido de
suspensão da segurança deve ser realizado no prazo de
10 dias a contar da publicação da decisão que deferir a
segurança.
37'561

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada
a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei
vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus
dispositivos, assinale a opção correta.
A A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou
pendente, como rege o CTN.
B A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando
houver a imposição de penalidades às infrações dos
dispositivos interpretados.
C A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma
matéria.
D Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa,
a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
E Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por
ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município
tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua
vigência,
A o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em
função do princípio da anterioridade.
B o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município,
poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
C o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da
publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
D a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se
dará 30 dias após sua publicação.
E a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua
publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada
em vigor.
37'561

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade
que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente
perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e
encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente,
não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus
sócios.
B Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade
tributária passiva.
C A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade
tributária passiva.
D Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o
benefício de ordem.
E Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem
capacidade tributária ativa.
37'561

Considerando que um município decida instituir a cobrança de
determinado valor para autorização de instalação de
estabelecimento comercial em determinado logradouro público,
assinale a opção correta.
A Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela
autorização concedida.
B Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado
pelo poder público é divisível.
C Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa
cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
D O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo
exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato,
em razão do interesse público, concernente ao exercício da
atividade econômica dependente de autorização do poder
público.
E Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da
aceitação da parte contratante.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 15 ­

37'561

37'561

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração
tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando
o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa
administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa
aplicada.

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou
a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela
do principal do crédito tributário, constituído pela falta de
pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.
A situação acima descrita caracteriza o instituto da

Na situação hipotética acima descrita,
A o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação
tributária.
B o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi
modificado o crédito tributário.
C uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação
tributária, a modificação feita em um causa alteração no
outro.
D o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por
esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a
obrigação.
E a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito
tributário.
37'561

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos
consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao
estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já
vencido, parcelando o valor em determinado período sem
cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do
pleito caracterizará o instituto
A da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo
devido.
B da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o
pagamento do tributo devido.
C do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
D da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento
da dívida vencida.
E da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu
vencimento.
37'561

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao
sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de
A impugnação de terceiro interessado.
B recurso interposto pela procuradoria fiscal.
C iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos
previstos no CTN.
D interesse do sujeito passivo.
E impugnação do sujeito ativo.

A anistia, já que uma parcela do crédito tributário será
perdoada.
B isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
C anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do
principal do crédito tributário.
D remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai
sobre a parcela do principal da dívida.
E moratória tributária.
37'561

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.
A O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação
que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a
abstenção de ato que não configure obrigação principal.
B O fato gerador da obrigação principal é a situação definida
na legislação tributária que impõe uma sanção
administrativa.
C Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador
quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
D Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o
fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo
fisco a validade do ato.
E O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de
lei ordinária.
37'561

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça
parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do
estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é
correto afirmar que
A tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios
da empresa.
B os sócios serão os únicos responsáveis pela infração
tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da
sociedade.
C o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de
cometer a infração tributária.
D os sócios serão responsabilizados pela infração tributária,
pois são culpados em razão de terem escolhido mal o
gerente da empresa.
E a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção
do agente.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 16 ­

37'561

37'561

Considerando que um trabalhador tenha sua contratação efetivada
por determinada pessoa jurídica e desenvolva suas atividades
laborais na própria residência, assinale a opção correta.

Considere que Lucas tenha sido contratado por entidade bancária
para exercer a função de contínuo. Em face dessa situação
hipotética, assinale a opção correta.

A O desenvolvimento das atividades laborais na própria
residência não configura relação de emprego.
B Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do
contratante e o executado no domicílio do empregado,
segundo prescrição consolidada.
C Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em
questão é considerado doméstico.
D Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário
mínimo, mas estará fora do regime celetista.
E No caso em apreço, estando presente a subordinação e a
pessoalidade, caracteriza-se relação de emprego.

A Somente no caso de o regime de trabalho de Lucas exceder
quarenta e quatro horas semanais deverá ele receber
pagamento suplementar.
B Devido ao limite da jornada atinente à categoria de Lucas,
terá ele direito a menos de trinta dias de férias.
C Na hipótese de Lucas, no período aquisitivo das férias,
contar com quatorze faltas, fará ele jus a dezoito dias
corridos de férias.
D Se Lucas, no período aquisitivo das férias, tiver dez faltas,
sendo cinco delas decorrentes de alistamento eleitoral e
casamento, não haverá redução no total de dias de férias a
serem gozados.
E Caso Lucas falte três dias em decorrência do falecimento de
ascendente, isso caracterizará falta justificada para os fins
legais.

37'561

Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa
empresa por mais de dez anos, sem o devido registro em sua
CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
A Poderá o trabalhador ingressar em juízo para pleitear os
recolhimentos previdenciários, diretamente, sem a declaração
de vínculo.
B Não tendo havido recolhimento fundiário, o crédito deste, se
discutido em eventual demanda, estará limitado aos últimos
cinco anos, contados do ajuizamento da ação.
C Havendo demanda pleiteando o vínculo e o respectivo
registro na CTPS obreira, mas ajuizada após dois anos do
término contratual, estará a pretensão atacada pela
prescrição, que impedirá o intento.
D Caso o trabalhador tenha laborado em determinado período
como menor, somente essa parte do contrato de trabalho será
imprescrita.
E Na aplicação dos efeitos da prescrição, nos termos
consolidados, somente quanto ao reconhecimento de vínculo,
não haverá distinção entre trabalhador menor ou maior de
18 anos de idade, para ambos os sexos.
37'561

37'561

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil
com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram
brasileiros, e o restante, estrangeiros.
À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da
situação hipotética acima descrita.
A A proporcionalidade adotada está correta.
B Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há
mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção
estará incorreta.
C Há prescrição na CLT determinando distinção entre o
trabalhador nacional ou não quanto à função.
D No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após
apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá
ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente
prescrita.
E Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria
regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida
proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.
37'561

Acerca da situação de um trabalhador de determinado segmento,
que labore em regime diário de mais de seis horas, com
quinze minutos de intervalo e uma folga semanal, assinale a opção
correta.
A Segundo o atual entendimento do TST, o intervalo
mencionado é possível, desde que previsto em convenção
coletiva de trabalho.
B Na situação em apreço, o intervalo encontra-se dentro do
previsto na CLT.
C Não concedendo o empregador intervalo na forma legal, seu
pagamento, quando determinado, gerará reflexos em FGTS.
D Caso se entenda o intervalo em questão como incorreto, fará
jus o trabalhador a horas extras.
E Segundo o TST, o horário de intervalo desrespeitado tem
caráter indenizatório quando ressarcido em pagamento
equivalente.

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da
relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem
direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua
categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a
previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes.
Na situação acima descrita, a empregada
A não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver
aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.
B não terá direito à estabilidade, porque a convenção não
poderia aumentar a estabilidade.
C terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu
o tipo de contrato de trabalho.
D terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST
não entende exceção.
E não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva
excepciona o contrato por prazo determinado.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 17 ­

37'561

37'561

Umberto, trabalhador de determinada empresa, tinha como
remuneração parte fixa mais percentual sobre serviços realizados,
comissões por hora trabalhada. Após cerca de dois anos de
trabalho, a empresa alterou a forma de remuneração para parte
fixa mais percentual por comissões em vendas.
Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Nenhuma alteração poderia ser efetivada, mesmo que dela
resultasse melhor remuneração para Umberto.
B A alteração em apreço só será legal se houver assistência do
sindicato obreiro mediante acordo coletivo.
C Umberto será credor de comissões mesmo que estas resultem
de transação ultimada após a extinção do contrato de
trabalho.
D O autor será credor de comissões somente quando a
transação a que se refiram for ultimada antes da extinção do
contrato de trabalho.
E Umberto não será credor de comissões após extinção do
contrato de trabalho, caso tenha havido alteração na
composição societária da empresa.
37'561

Considerando que determinado trabalhador faça parte da diretoria
de seu sindicato de classe, a qual é composta por mais de vinte
integrantes, assinale a opção correta à luz da legislação e da
jurisprudência do TST.
A Todos os integrantes da diretoria possuem estabilidade
segundo prescrição da CLT.
B Os integrantes do conselho fiscal da citada diretoria possuem
estabilidade.
C O referido trabalhador terá estabilidade somente se for
presidente da entidade.
D O trabalhador citado terá estabilidade caso seja tesoureiro da
entidade.
E O trabalhador em questão terá estabilidade,
independentemente de ciência prévia a seu empregador da
candidatura.
37'561

Acerca da situação de um trabalhador que seja imotivadamente
demitido por seu empregador sem o respectivo pagamento das
parcelas resilitórias de estilo, assinale a opção correta, levando em
conta os precisos termos da lei, os enunciados e as orientações
jurisprudenciais do TST.
A A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga
em audiência.
B Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários
vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação,
merecerá condenação em dobro quando da sentença.
C Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é
cabível o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.
D Será devida a multa prevista no art. 477 da CLT se não
houver pagamento das verbas incontroversas na primeira
audiência.
E A multa prevista no art. 467 será devida por pagamento
intempestivo da rescisão.

Um trabalhador pretende interpor, na justiça do trabalho,
determinada demanda, que será firmada apenas por ele, sem a
participação de advogado. Nessa situação,
A poderá o autor ingressar com tal demanda, mas não, retirar
os autos do cartório.
B o autor somente poderá ingressar com tal demanda na
Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
C poderá o autor ingressar com tal demanda e ter vista dos
autos fora do cartório, retirando-os.
D por ser escrita, a reclamação deverá ser apresentada em três
vias.
E as custas incidentes na demanda deverão ser pagas no
ingresso da demanda, exceto se esta estiver sob o pálio da
justiça gratuita.
37'561

Durante a instrução processual, o autor requereu realização de
prova pericial. O juiz da causa indeferiu o pedido, tudo
consoante descrito na ata da audiência. O autor tentou consignar
seu protesto quanto ao indeferimento logo após a negativa do
julgador. Entretanto, o registro do protesto foi negado pelo
julgador. Nessa situação hipotética, segundo prescrição da CLT,
A o recurso cabível será o agravo de instrumento.
B as alegações finais serão a oportunidade para o autor
manifestar o inconformismo com o indeferimento da prova
pretendida.
C a negativa de registro do inconformismo do autor gerará
nulidade nos autos.
D o tribunal, ao apreciar o caso, poderá deferir a prova,
porquanto não consumada a preclusão da mesma.
E se o pleito do obreiro for julgado procedente, inclusive sob
o objeto da perícia, poderá ser arguida nulidade.
37'561

Com referência às demandas trabalhistas no âmbito de categoria
que conte com CCP, assinale a opção correta nos termos da CLT.
A Ocorrerá a não extinção do feito sem julgamento de mérito
caso o trabalhador deixe de submeter o pleito à CCP.
B Haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito se o
pedido já tiver sido liquidado.
C Se o obreiro postular sem advogado, haverá a extinção do
feito sem julgamento de mérito caso o endereço do
empregador esteja incorreto.
D Caso o feito seja extinto sem apreciação de mérito, será
cabível o recurso ordinário.
E Se a demanda for processada pelo rito sumaríssimo, a
citação poderá ser feita via edital.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 18 ­

37'561

37'561

Considerando que, elaborados os cálculos, demonstrando o
débito da reclamada, o magistrado abra prazo às partes para
manifestação acerca da conta, assinale a opção correta.
A A parte insatisfeita, reclamante ou reclamada, poderá
intentar, respectivamente, embargo à execução ou
impugnação.
B A citada concessão de prazo para manifestação sobre a conta
é uma faculdade do julgador e será de cinco dias na forma
sucessiva.
C A mencionada concessão de prazo para manifestação sobre
a conta é uma faculdade do julgador e será de dez dias na
forma sucessiva.
D A referida concessão de prazo para manifestação sobre a
conta é uma obrigação do julgador e deverá ter prazo
sucessivo fixado pelo juiz.
E Caso haja pagamento antecipado da parcela apurada a título
de contribuição previdenciária, não poderá a previdência
social cobrar eventual diferença.
37'561

Considerando que, em determinada demanda trabalhista, no
encerramento da audiência de instrução, o juiz designou o dia do
julgamento da ação e cumpriu a prestação na data prevista,
assinale a opção correta.
A O prazo recursal se iniciará após a publicação da sentença no
Diário de Justiça.
B Considerando que não tenha havido proposta conciliatória
após as razões finais, a reabertura da instrução para fazê-lo
inibirá eventual nulidade.
C Caso tenha havido proposta conciliatória antes das razões
finais, a reabertura da instrução causará nulidade.
D O prazo recursal iniciar-se-á no primeiro dia útil após a
apresentação das razões finais.
E A sentença proferida será um título executivo, assim como a
convenção coletiva.
37'561

Em determinada demanda trabalhista, durante a instrução do
feito, reclamante e reclamado celebraram acordo, tendo havido
declaração de que todas as parcelas acordadas seriam de natureza
indenizatória. Nessa situação,
A por ter sido celebrado acordo, a decisão homologatória será
irrecorrível.
B a decisão homologatória não mencionará as custas porque
não houve parte sucumbente.
C ocorrendo acordo sobre prestações sucessivas, a execução só
poderá ocorrer sobre a impaga, não compreendendo as que
lhe sucederem.
D os termos do acordado poderão ser alvo de recurso a ser
aviado pela previdência social.
E no caso de descumprimento do acordo, a execução do crédito
dependerá de iniciativa da parte, não cabendo movimentação
de ofício.

Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade
social pelo infortúnio alheio, e em face das preocupantes
convulsões que afetavam o tecido social, o Estado restou
obrigado a abandonar a postura de mero espectador da atividade
econômica e social, com o objetivo de restabelecer um equilíbrio
mínimo nas relações sociais. Essa situação é realizada mediante
a edição de leis que alteram a disciplina geral do direito privado,
reduzindo o espaço até então ilimitado da autonomia da vontade,
e pela instituição de políticas de inclusão social, as quais geram
obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais
necessitados. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare
state, que, propiciando uma integração mais efetiva entre o
Estado e a sociedade, acabou com o predomínio do direito
privado. Em um contexto no qual o trabalho é a pedra angular da
ordem social, exsurgiu a seguridade social como elemento de
relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da
dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuída a tarefa
hercúlea -- ideal quase inatingível, mas que deve ser
incessantemente perseguido -- de garantir a todos um mínimo de
bem-estar nas situações geradoras de necessidade social.
Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazer Júnior e Andrei Ptten
Velloso. Comentários à lei do custeio da seguridade social. Porto
Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 23-4 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção
incorreta.
A A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a
exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento
processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado
intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta --
postulado fundamental do liberalismo clássico --, partindo
do assistencialismo para o seguro social, e deste para a
formação da seguridade social.
B O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter
geral em matéria de previdência social no século XX. Antes,
apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema,
apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de
proteção contra infortúnios.
C A doutrina majoritária considera como marco inicial da
previdência social brasileira a publicação do Decreto
Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy
Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas
empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e
administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida
norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de
aposentadorias e pensões.
D A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em
texto constitucional, a forma tripartite de custeio:
contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do
poder público.
E O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da
população economicamente ativa, mas somente aqueles que,
mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos
benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes
específicos de seguro social.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 19 ­

37'561

37'561

Assinale a opção incorreta a respeito das normas de custeio que
garantem o financiamento do RGPS.

Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, assinale
a opção correta.

A A base da exigência do PIS e do PASEP está na CF, que
estabeleceu que a arrecadação dessas contribuições passasse
a financiar o programa de seguro-desemprego para os
empregados que percebam até dois salários mínimos mensais.
B A COFINS é devida pelas pessoas jurídicas, sendo destinada
exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de
saúde, previdência e assistência social, sendo legítima sua
cobrança sobre as operações relativas a energia elétrica,
serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do país.
C A contribuição do empregador doméstico é de 12% do
salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu
serviço.
D A imunidade tributária conferida a instituições de assistência
social sem fins lucrativos pela CF somente alcança as
entidades fechadas de previdência social privada se não
houver contribuição dos beneficiários.
E O direito de a seguridade social apurar e constituir seus
créditos extingue-se em 10 anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido
constituído.

A Com o advento da EC n.º 45/2004, a competência para o
processo e julgamento de ações judiciais em que se pleiteie
a concessão do benefício previdenciário denominado
auxílio-acidente passou a ser da justiça do trabalho.
B Segundo entendimento jurisprudencial majoritário do STJ,
o pagamento, pela previdência social, das prestações por
acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da
empresa empregadora, uma vez que o segurado já foi
ressarcido integralmente pelo Estado.
C Considere a seguinte situação hipotética.
João, ex-segurado obrigatório do RGPS na qualidade de
trabalhador avulso, ao ser admitido pela última empresa em
que trabalhou, já era portador de hemofilia. Em calorosa
discussão a respeito de questões profissionais, João foi
levemente atingido com um estilete por um colega de
trabalho, vindo a falecer em consequência da lesão, que foi
potencializada pela sua particular condição fisiológica preexistente.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que não ocorreu
acidente de trabalho.
D O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer
acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a
atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá
garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção
do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do
auxílio-doença acidentário.
E A cobertura do risco de acidente do trabalho é de
responsabilidade do RGPS, sendo vedada a atribuição de
responsabilidade à previdência privada. No entanto, é
possível a propositura de ação regressiva pela previdência
social contra a empresa que, de forma negligente, contribua
para a ocorrência do acidente.

37'561

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a
opção correta.
A Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída
sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que
é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou
grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da
administração e aos associados ou membros de pessoas
jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
B Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora
economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo
objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de
caráter previdenciário em forma de renda continuada ou
pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou
sociedade civil.
C No desempenho das atividades de fiscalização das entidades
de previdência complementar, os servidores do órgão
regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas
entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas
técnicas e quaisquer documentos.
D Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento,
cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada
pelo patrocinador.
E A ação de cobrança de parcelas de complementação de
aposentadoria pela previdência privada prescreve em
dez anos.

37'561

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção
correta.
A Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar
anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de
impostos na manutenção do sistema de seguridade social.
B A CF veda a utilização de recursos provenientes das
contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários
para a realização de despesas outras que não as decorrentes
do pagamento de benefícios do RGPS.
C As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de
acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente
sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer
título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos.
D Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos
leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita
Federal.
E O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor
correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba
mensalmente de seu empregador quantia superior.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 20 ­

37'561

37'561

Eurico é vendedor de uma grande rede de lojas de
eletrodomésticos em Brasília, desde janeiro de 2008, sendo esse
o seu primeiro emprego. Em março do mesmo ano, ele aceitou o
convite para ser gerente da filial de Manaus. No mês seguinte, no
primeiro domingo de descanso na capital amazonense, resolveu
realizar um passeio de barco para presenciar o encontro das águas
dos rios Negro e Solimões, tendo contraído malária no passeio.
Eurico está extremamente debilitado e apresentou atestado médico
ao departamento de recursos humanos da empresa com prazo de
30 dias.
A partir dessa situação hipotética, com base na legislação
aplicável ao assunto e, ainda, considerando que a malária não é
doença profissional ou do trabalho e não integra nenhuma lista
ministerial para fins de concessão de benefícios previdenciários,
assinale a opção correta.
A Eurico não faz jus ao auxílio-doença, por não ter cumprido
o prazo de carência fixado em lei para a concessão desse
benefício.
B Caso seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência,
Eurico fará jus à aposentadoria por invalidez, enquanto
permanecer nessa condição.
C O infortúnio vivenciado por Eurico caracteriza acidente de
trabalho.
D Eurico é segurado obrigatório da previdência social na
qualidade de empregado, sendo certo que, para o cômputo do
seu período de carência, serão consideradas as contribuições
realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira
contribuição sem atraso.
E Ainda que não dependam economicamente de Eurico, este
poderá realizar a inscrição de seus pais no RGPS como
dependentes, pois a dependência econômica entre pais e
filhos no âmbito do referido regime é presumida.

João é empregado de uma grande mineradora e trabalha
exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim definidos
em lei. A referida relação de emprego resultou na sua primeira
filiação ao RGPS. Após 10 anos de efetivo serviço nessas
condições, João foi eleito dirigente sindical, ficando afastado de
suas atribuições para se dedicar exclusivamente à atividade de
representante de seus pares.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a
respeito do instituto da aposentadoria especial.
A Em regra, o período de carência para a aposentadoria
especial é de 120 contribuições mensais.
B Não se considera como especial o tempo de trabalho
laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples
conversão em tempo comum.
C A alíquota da contribuição sobre a remuneração dos
segurados a cargo da empresa em que João trabalha será
majorada em relação a todos os empregados e não apenas
em relação à remuneração daqueles expostos a condições
especiais.
D O segurado que obteve o benefício de aposentadoria
especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado
de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha
a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria
após o mesmo prazo.
E Durante o período de afastamento para o exercício do
mandato de dirigente sindical, João não terá esse tempo
contado para fins de aposentadoria especial.
37'561

37'561

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da
seguridade social.
A As condições e os requisitos que facilitem a remoção de
órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a
comercialização desses itens apenas mediante autorização
judicial.
B Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS
incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa
física para a manutenção do sistema.
C A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo
diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade
social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
D É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir
a manutenção ou expansão da seguridade social além
daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
E As ações de assistência social serão prestadas apenas aos
segurados que estiverem em dia com as suas contribuições
mensais à seguridade social.

A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale
a opção correta.
A Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de
100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
B O benefício será devido aos dependentes do segurado que
falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até
30 dias depois deste.
C A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial
não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que
comprove a necessidade econômica superveniente.
D Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado,
não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de
morte real.
E A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade,
prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso
universitário.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 21 ­

37'561

37'561

Com relação ao regime previdenciário do servidor público,
assinale a opção correta.
A A servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos
sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria.
B O servidor poderá aposentar-se por invalidez permanente
decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional,
sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C Os requisitos de idade e tempo de contribuição, para fins de
aposentadoria voluntária, serão reduzidos em cinco anos para
os professores universitários, da educação infantil e do
ensino fundamental e médio.
D Em respeito ao princípio da especialidade, o regime de
previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo
seguirá legislação específica, sendo vedada a aplicação de
requisitos e critérios fixados para o RGPS.
E O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como
de outro cargo temporário ou de emprego público, estará
excluído do RGPS.
37'561

Para o licenciamento e a instalação de antenas de telefonia
(estações radiobase) nas proximidades de escolas e hospitais,
deve-se levar em conta o princípio ambiental
A
B
C
D
E

do poluidor-pagador e do usuário-pagador.
da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável.
da prevenção e da precaução.
da competência federativa municipal e estadual.
in dubio pro tecnologia.

37'561

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do
direito ambiental.
A O princípio da participação popular na proteção do meio
ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em
procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de
vizinhança.
B O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e
prováveis causadores de dano ambiental.
C Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio
na análise de um caso concreto de dano ambiental.
D Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de
dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro
será obrigatoriamente derrogado.
E O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que
capta água para irrigação de produtos orgânicos sem
agrotóxico.

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente
material radioativo existente em município brasileiro, formulou
pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal,
estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses
órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências
administrativas e permitir a exploração do material radioativo.
Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes
federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu
A corretamente, pois se trata de hipótese de competência
concorrente ambiental.
B corretamente, pois se trata de hipótese de competência
comum ambiental.
C corretamente, pois se trata de hipótese de competência
legislativa estadual e administrativa municipal.
D incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da
União.
E incorretamente, pois se trata de hipótese de competência
exclusiva do município.
37'561

Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar
esse direito, incumbe ao poder público
A controlar a produção de substâncias geradas na natureza que
facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
B proteger a fauna, impedindo a utilização de animais
domésticos em atividade circense.
C promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino e a conscientização pública para a preservação do
meio ambiente.
D definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros
que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os
países vizinhos do MERCOSUL.
E fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências
sociais e biomédicas.
37'561

A respeito do estudo prévio de impacto ambiental, assinale a
opção incorreta.
A O primeiro diploma legal a prever estudos de avaliação de
impactos foi a CF de 1998, que exige a realização de estudo
prévio de impacto ambiental.
B O estudo de impacto de vizinhança já estava previsto no
ordenamento legal brasileiro antes da promulgação da CF.
C Há resolução do CONAMA que define o que seja impacto
ambiental.
D O procedimento do EIA permite a participação popular.
E No Brasil, a exigência do EIA é norma constitucional.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 22 ­

37'561

37'561

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo".
Assim, nada mais justo que a população possa participar da
proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção
incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no
procedimento EIA e licenciamento ambiental.
A A participação pública efetiva em um procedimento de
EIA pressupõe o direito de acesso às informações

Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito
administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio
com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento
ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão
ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros
aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio
ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo
qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas
atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção
correta.
A

existentes na administração pública.
B Há legislação federal assegurando o acesso público aos
dados e informações existentes nos órgãos e entidades

B
C

integrantes do SISNAMA.
C O indivíduo pode solicitar informações ambientais de
terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de

D

morar na região dessa obra.
D As informações ambientais coletadas por indivíduos junto

E

ao poder público não podem ser utilizadas para fins

No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder
central. Cabe à União o licenciamento das obras no território
nacional.
Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada
por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas:
a licença de instalação e a de operação.
Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e
lavra de determinado recurso mineral em um único município
deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo
Ministério das Cidades.

37'561

comerciais.
E A audiência pública no procedimento de EIA está
regulada em resolução do CONAMA.
37'561

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação
de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de
parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização
do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre
do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental,
assinale a opção correta.
A
B

do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados
Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional
instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000

C

buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e
gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção

D

correta com relação aos enunciados normativos dessa
legislação.

E

A O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
estabelece dois grupos de UCs: as de proteção integral e
as de uso sustentável.
B Estação ecológica e reserva biológica são unidades de
proteção de uso sustentável.
C Parque nacional e área de proteção ambiental são
unidades de uso sustentável.
D Refúgio da vida silvestre é unidade de uso sustentável.
E Entende-se por UC o espaço territorial e seus recursos
ambientais, exceto os recursos hídricos nele existentes.

Esse poder constitui faculdade da administração pública e das
organizações não-governamentais ambientais.
É permitido que o poder em questão seja desempenhado
independentemente da observância de procedimento legal, uma
vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente.
A União e os estados têm competência para multar infrações
administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade
civil.
Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes
Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer
referido poder.

37'561

As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se
previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a
Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei
não incluem a
A
B
C
D
E

advertência.
multa diária.
multa simples.
falência da empresa.
destruição ou inutilização de produto.

UnB/CESPE ­ PGE/AL

Cargo: Procurador do Estado de Alagoas ­ 1.ª Classe

www.professorleonepereira.com.br

­ 23 ­