Controladoria-Geral da União
Ouvidoria-Geral da União
PARECER

Referência:
Assunto:
Restrição de
acesso:
Ementa:

Órgão ou
entidade
recorrido (a):
Recorrente:

23480.031221/201301
Recurso contra decisão ao pedido de acesso à informação.
Informações públicas.
Cidadão requer publicação eletrônica da lista de aprovados no vestibular da UnB
- Recorre por considerar a informação incompleta ­ informação pública - não
conhecimento
Ministério da Educação ­ UnB ­ Universidade de Brasília

L. R. M. C

Senhor Ouvidor-Geral da União,
1.

O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº

12.527/2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado:
RELATÓRIO

Data

Teor
"O vestibular da UnB, antigamente oferecia uma lista com os
candidatos aprovados. Hoje, a UnB obscureceu este processo e não

Pedido

11/09/201
3

publica quais candidatos foram aprovados. Ao invés disso, fornece um
sistema, em que é necessário preencher o nome completo do candidato,
não sendo permitidas buscas de qualquer natureza. Solicito a
disponibilização da lista de candidatos aprovados em todas as

Resposta Inicial

27/09/201
3

chamadas de todos os vestibulares da UnB."
"O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de
Brasília (CESPE UnB), em relação ao pedido apresentado pelo Senhor
Luís Ramos Maia Costa, no qual solicita a divulgação da relação dos
candidatos aprovados em todos os Vestibulares da Universidade de
Brasília, comunica o que segue.

21

"A divulgação da relação dos candidatos aprovados nos vestibulares na
UnB é feita com a mais absoluta lisura, transparência, competência e
eficiência, a fim de garantir o sucesso do evento.
Dessa forma, cumpre esclarecer que é feita uma comunicação prévia,
por meio de release, sobre a divulgação da lista dos aprovados nos
vestibulares. O texto é disponibilizado no sire do Cespe/UnB e enviado
a um mailing de 300 jornalistas especializados em educação para
reprodução em seus respectivos veiculas.
Além disso, no dia previsto para divulgação do resultado, essa lista é
fixada nos quatro Campos da UnB - Darcy Ribeiro, Ceilândia, Gama e
Planaltina. A conferência dos nomes dos aprovados é liberada sempre
às 17h, simultaneamente, no endereço eletrônico do Cespe UnB e nos
campos da UnB, preservando-se assim a isonomia do processo seletivo.
Outrossim, é disponibilizado, no endereço eletrônico da seleção, um
Link que permite consultar o nome de qualquer candidato aprovado.
Essa consulta pode ser realizada em todas as chamadas do evento.
Por fim, é feita uma comunicação, por meio de release, em que é
possível obter informações, no texto disponibilizado no endereço
eletrônico do Cespe/UnB e enviado ao mailing, sobre a consulta aos
nomes dos aprovados, agenda para o registro acadêmico dos
selecionados e número de vagas destinadas à seleção. Essa
comunicação também é realizada em todas as chamadas do processo
seletivo.
Ante o exposto, resta claro que a divulgação da lista dos candidatos
aprovados

no vestibular

da

Universidade

de

Brasília

segue

rigorosamente os princípios do Direito Administrativo que norteiam os
trabalhos realizados pelo CESPE UnB. Portanto, não procede a
alegação do requerente de que a UnB não publica a lista de aprovados."

Recurso à

29/09/201

"A UnB negou a informação por entender que não precisa entregar os

Autoridade Superior

3

dados de resultado do vestibular para quem os solicita pelo portal de
acesso à informação já que alega que afixa o resultado do vestibular em
alguma parede do Campus. No entanto não é o que a lei de acesso a
informação determina. No Art 8, a Lei de Acesso a informação diz
claramente que "Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e
entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos
legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet)." Além disso,
segundo o § 3o do mesmo artigo, inciso I, os sitios devem "conter
ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação

22

de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão" e a ferramenta de busca do site do vestibular não permite
busca por nomes incompletos, não sendo possível visualizar qualquer
dado sem conhecer o nome completo do candidato que se busca, muito
menos extração do relatório completo do resultado, conforme exigido
pelo inciso II: "possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações". Assim
sendo, a transparência do processo fica completamente comprometida:
um candidato não pode saber em qual posição está no processo,
quantos candidatos passaram, quais são, quais foram chamados e quais
suas notas. O entendimento da UnB está errado: se as informações não
forem apresentadas na internet, de acordo com o Art 8, a lei não está
sendo seguida."
"No entanto em que pese a divulgação dos aprovados já ter sido
realizada conforme os esclarecimentos descritos cabe esclarecer que a
lei de Acesso à Informação nº 12527/2011 em seu inciso II do inciso 1º
do artigo 11 estabelece que se o órgão entidade pública não puder
conceder a informação solicitada deve indicar as razões da recusa o que
se passa a trazer a partir de agora.
Dessa forma observa-se que o Decreto n° 77241/2012 que regulamenta
a Lei nº 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação em seu artigo 13
estabelece as hipóteses em que os pedidos de acesso à informação não

Resposta do Recurso
à Autoridade
Superior

serão atendidos leia-se:

09/10/201
3

Art 13 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos.
II - desproporcionais ou desarrazoados ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou
entidade"
Portanto considerando que o pedido do requerente é demasiado
genérico pois não especifica sequer o ano do vestibular e
desproporcional pois resultado de todos os vestibulares realizados pela
UnB já foram disponibilizados, assim é forçoso concluir pela

Recurso à

15/10/201

Autoridade Máxima

3

inadmissibilidade do requerimento."
"A UnB negou-se novamente a informar os dados, agora por julgar
genérico demais o pedido. O pedido requeria todos os resultados dos
vestibulares por entender que este dado é público e de fácil emissão
(inclusive este dado deveria estar disponível no site de acordo com a

23

LAI). Ainda, não foi pedido qualquer formato de dados para não criar
qualquer complexidade para a emissão desta informação. No entanto,
para fins de simplificação, peço a reconsideração desta negação,
limitando o pedido para os dois últimos vestibulares da UnB, resultado
geral (todos os cursos) consolidado (todas as chamadas). Como
sugestão de formato, peço que seja fornecida uma tabela (excel ou
formato opendocument). Como sugestão de colunas, peço as seguintes:
número de inscrição, nome, notas (objetiva, discursiva e resultado final
após o desvio padrão), sistema de cotas (booleano para cada tipo de
cota), classificação, número da chamada (1a, 2a, 3a, etc ou 0, caso não
tenha sido chamado). De mesma forma, para não criar complexidades,
o pedido pode ser atendido em outro formato de colunas que possa
fornecer as mesmas informações, caso assim sejam mais facilmente
extraídos."
"Informamos que não foi possível à disponibilização desta informação
em formato digital. O conteúdo dela encontra-se em formato impresso
no Espaço de Atendimento ao Cidadão da UnB (situada no 2° andar da
Biblioteca Central junto à Ouvidoria). Dessa forma, solicitamos que
Vossa Senhoria dirija-se a este local para a retirada da informação

Resposta do Recurso
à Autoridade
Máxima

pública solicitada. Em tempo, nos referimos ao Art. 11, §6° da Lei

20/11/201

12.527/2011 que versa: Caso a informação solicitada esteja disponível

3

ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio
de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o
lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a
referida informação (...)." Bem como ao Art. 15, §1° incisos I e II do
Decreto 7.724/2012 que ratifica a possibilidade da disponibilização da
informação de maneira impressa. Qualquer dúvida, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos."
"Após justificações diversas para não entregar os resultados do
vestibular, informação esta que deveria estar disponível online para
qualquer cidadão, a UnB oferece os dados em papel e tenta justificar

Recurso à CGU

21/11/201
3

este formato dizendo que não há possibilidade de entregar de outra
forma e que a LAI ampara isso. Estes dados estão em formato digital
em suas bases de dados, tanto que há um sistema em que cada
vestibulando pode pesquisar seu desempenho. Para imprimir estes
dados, a UnB fez a consulta nesta base. Não há qualquer motivo para

Informações
Adicionais
e Negociações

que a UnB/CESPE não disponibilize estes dados online."
Inicialmente, foi feito contato telefônico com a UnB objetivando
compreender melhor os motivos que levam a não disponibilizar
digitalmente a informação ao cidadão e principalmente para verificar a

24

razão da inexistência da divulgação da lista de aprovados. Em
24/02/2014, foi enviado e-mail contendo tais questionamentos. Em
resposta a Universidade reiterou a resposta já fornecida ao cidadão, não
acrescentando fatos novos. Adicionalmente foi realizado contato e
enviado e-mail para o MEC/SESU, objetivando verificar a existência
de normativo prevendo a forma de divulgação dos dados de
vestibulares ou concursos nas Universidades Federais.

É o relatório.
Análise

2.

Registre-se que o Recurso foi apresentado perante à CGU de forma tempestiva e recebido

na esteira do disposto no caput e §1º do art. 16 da Lei nº 12.527/2012, bem como em respeito ao
prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7724/2012, in verbis:
Lei nº 12.527/2012
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da
União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
(...)
§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria
Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade
hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará
no prazo de 5 (cinco) dias.
Decreto nº 7724/2012
Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou
infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar
recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à
Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco
dias,
contado do recebimento do recurso.

3.

Quanto ao cumprimento do art. 21 do Decreto n.º 7.724/2012, resta prejudicada a avaliação,

uma vez que consta da resposta que a autoridade que proferiu a decisão, em primeira instância, era
a hierarquicamente superior à que adotou a decisão, embora não conste que a autoridade que
proferiu a decisão, em segunda instância, tenha sido o dirigente máximo do órgão/entidade.
4.

Quanto à análise de mérito, verifica-se que o pedido do cidadão versa sobre discordância

quanto à forma de divulgação do resultado dos vestibulares. O fato é que a publicação dos dados já
existe, em duas formas, de maneira impressa e por consulta no sítio da Universidade. No entanto,
durante a instrução do processo, constatou-se que a não disponibilização eletrônica da lista de
aprovados em vestibular no sitio eletrônico da Universidade, diverge da forma de divulgação de
25

outras Universidades Federais tais como URFRGS, UFRR, UFPR, UFBA, que, conforme
pesquisado, já o fazem. Adicionalmente em consulta ao sistema existente, foi verificado que o
mesmo realmente restringe o acesso aos dados de maneira clara e objetiva, e não permite ao cidadão
a extração e manipulação dos mesmos.
5.

Buscando respaldo legal quanto à forma de divulgação dos dados, não foi localizado

dispositivo que trate do assunto, inexistindo também manifestação do MEC sobre a consulta
realizada.
6.

Em relação às manifestações da unidade, observou-se que na resposta ao pedido inicial do

cidadão houve negativa de acesso sem fundamento legal. Em primeira instância, houve negativa do
acesso e classificação do pedido como genérico. Em segunda instância a UnB concorda em
fornecer os dados solicitados, de maneira física ao cidadão, embora tenham sido os mesmos
apurados eletronicamente. Após os questionamentos realizados pela CGU, cabe auferir que:
- Durante a instrução do processo não foi apresentada pela a UnB justificativa legal ou meramente
plausível para a não divulgação da lista de aprovados em consonância com o realizado em outras
Universidades, no entanto não parece existir dispositivo legal que determine a forma de divulgação
destes dados.
- Os dados existentes tem divulgação pública e a Universidade atendeu o pedido realizado pelo
cidadão, aceitando a inovação recursal que restringe o pedido considerado genérico.
- O pedido em instância recursal na CGU manifesta a discordância com a forma de divulgação dos
dados, retornando a ao caráter reclamatório do pedido inicial, não sendo relacionado à informação
disponibilizada ao cidadão em segunda instância recursal pela Universidade.
Conclusão
7.

De todo o exposto, opina-se pelo não conhecimento do recurso, uma vez que não há amparo

legal que obrigue a Universidade a divulgar os dados em determinada forma e houve
disponibilização da informação solicitada ao cidadão. Porém, em consideração a todos os elementos
acima citados, e para promover um alinhamento da divulgação destes dados em consonância com o
realizado em outras Universidades, sugere-se a UnB fixar para o próximo processo de seleção,
contados da intimação desta decisão, o prazo para disponibilização eletrônica da lista de aprovados.
8.

Por fim, observamos que o recorrido descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso à
26

Informação. Nesse sentido, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que
reavalie os fluxos internos para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos legais, em especial recomenda-se:
a) Apresentar fundamentação legal nos casos de negativa de acesso à informação.
b) Zelar pelo cumprimento do art. 21 do Decreto n.º 7.724/2012, respeitando os prazos para
apreciação de recursos bem como a hierarquia das autoridades julgadoras dos mesmos.
c) Apresentar justificativa ao requerente nos casos em que houver necessidade de prorrogação do
prazo inicial de resposta de 20 dias, conforme artigo 16 do Decreto nº 7.724/12.
Fabiola Flor Machado
Analista de Finanças e Controle

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n. 1.567 da
Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o
parecer acima, para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do
referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº 23480031221201301, direcionado
Universidade de Brasília - UnB.

JOSÉ EDUARDO ROMÃO
Ouvidor-Geral da União

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Controladoria-Geral da União

Folha de Assinaturas
Documento: PARECER nº 1796 de 23/05/2014
Referência: PROCESSO nº 23480.031221/2013-01
Assunto: Parecer sobre recurso a Lei de acesso a Informação

Signatário(s):

JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO
Ouvidor
Assinado Digitalmente em 23/05/2014

Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O c ódigo para verificação da autenticidade deste
documento é: 23276142_8d1448e5f013693