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Questões Fundamentadas
Da Administração Pública
Arts. 37 a 43 da CF

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APOSTILA AMOSTRA

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SUMÁRIO

Apresentação..............................................................................3

Questões.....................................................................................4

Respostas...............................................................................105

Bibliografia..............................................................................175

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APRESENTAÇÃO

O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez
maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às
oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.
O Capítulo VII - Da Administração Pública - Art. 37 a 43 - TÍTULO III da CF vem
sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em
diversos concursos públicos.
O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para
o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de
Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto,
surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões,
principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil
compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência.
A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de
estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso.
Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois
sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis
durante a elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e
prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas
organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto
não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas
provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao
compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso
diferencial.
Wilma G. Freitas

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QUESTÕES

1.

2.

O servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado
município:
a)

será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua
remuneração;

b)

não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se
trata de mandato federal, estadual ou distrital;

c)

havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois
cargos;

d)

será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela
sua remuneração;

e)

será exonerado.

Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Não se realiza concurso público para funções públicas.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA

3.

Analise a veracidade das frases.
I.

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder
executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder
judiciário.
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II.

A lei fixará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência.

III.

São estáveis, após um ano, os servidores nomeados em virtude de
concurso público.

Está(ão) correta(s):

4.

a)

I;

b)

II;

c)

I e II;

d)

I e III;

e)

II e III.

Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A investidura em todo e qualquer cargo público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas, títulos ou provas e títulos.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA

5.

O servidor Público Civil, homem, poderá
voluntariamente, com proventos integrais, se:

aposentar-se,

a)

contrair doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

b)

sofrer qualquer acidente que o torne inválido;

c)

completar 30 anos de contribuição, com idade mínima de 55 anos;

d)

completar 35 anos de contribuição, com idade mínima de 60 anos.
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e)

6.

completar 30 anos de contribuição, com idade mínima de 55 anos.

Complete a Lacuna
O prazo de validade do concurso público será, ............................
prorrogável uma vez, por igual período.
(
(

7.

8.

) de dois anos
) até dois anos

Não é direito do servidor Público Estatutário:
a)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria;

b)

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c)

licença-paternidade;

d)

fundo de garantia por tempo de serviço;

e)

salário mínimo fixado em lei.

Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um
cargo técnico com outro, científico.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA

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9.

Aos servidores públicos foram estendidos direitos sociais tais como:
a)

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de
30 dias, nos termos da lei;

b)

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável;

c)

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento
até seis anos de idade, em creches e pré-escolas;

d)

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;

e)

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

10. Complete a Lacuna
A patente de oficial da Polícia Militar é fornecida pelo............................
(
(

) governador de Estado
) Secretário de segurança pública

11. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença:
a)

Por motivo de doença em pessoa da família;

b)

Para tratamento de saúde;

c)

Para tratar de interesses particulares;

d)

Para disponibilidade especial;

e)

Prêmio por assiduidade.

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12. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
De acordo com o texto constitucional, as ações de ressarcimento são
imprescritíveis.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA

13. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O candidato aprovado em concurso público tem direito líquido e certo à
posse no cargo.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA

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RESPOSTAS
1.

Resposta: A
Fundamento
Art. 38, caput, II da CF

2.

Resposta: V
Fundamento
Art. 37, V da CF
[...] em nenhum caso há concurso público para o preenchimento
de funções públicas.
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª
Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2016.

3.

Resposta: B
Fundamento
Art. 37, XII da CF
Art. 37, VIII da CF
Art. 41, caput da CF

4.

Resposta: F
Fundamento
Art. 37, II, IX da CF
O provimento de cargo em comissão não exige essa formalidade, já
que é, por natureza, livre. Ainda há as possibilidades de contratação
por tempo determinado (art. 37, IX).

5.

Resposta: D
Fundamento
Art. 40, § 1º, III, "a" da CF

6.

Resposta: até dois anos
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Fundamento
Art. 37, III da CF

7.

Resposta: D
Fundamento
Art. 39, § 3º da CF
O regime estatutário é um regime legal (não há contrato de trabalho). Por
isso, pode ser modificado unilateralmente, sempre que se modifique a lei (não há
direito adquirido à manutenção do regime jurídico). E um regime típico de direito
público.
O regime dos empregados públicos é contratual. Por isso, é bilateral e as
condições ou os termos do contrato não podem ser modificados unilateralmente. E
próprio das pessoas jurídicas de direito privado.
O regime jurídico dos agentes públicos estatutários (servidores públicos) na
esfera federal está estabelecido na Lei n° 8.112/1990. Sob a vigência da redação
do caput do art. 39 da Constituição dada pela EC n° 19/1998, foi editada a Lei n°
9.962/2000, regulando a contratação de empregados públicos na Administração
Direta, autarquias e fundações públicas federais. Cabe repisar que essa
possibilidade foi suspensa, mediante medida cautelar, a partir do julgamento da
ADI 2.135/DF, em 2 de agosto de 2007.

8.

Resposta: F
Fundamento
Art. 37, XVI, "b" da CF
A acumulação permitida é a de um cargo de professor com outro,
técnico ou científico, e não deste com aquele .

9.

Resposta: B
Fundamento
Art. 39, § 3º da CF
Art. 7º, caput, VII da CF

10.

Resposta: governador de Estado
Fundamento
Art. 42, § 1° da CF

11.

Resposta: B
Fundamento
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Art. 40, § 1º, I da CF

12.

Resposta: V
Fundamento
Art. 37, § 5º da CF
Em qualquer caso, haja ou não uma ação de improbidade administrativa
relacionada, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

13.

Resposta: V
Fundamento
Ao julgar um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu
que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a
nomeação. A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o
estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em
nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia
Civil. Houve repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos
os processos que envolvem essa questão, diz a assessoria do Supremo.
Houve discussão sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo à nomeação
ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso
LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição, por entender que não há qualquer
direito líquido e certo à nomeação dos aprovados. Alegava que tais normas têm o
objetivo de preservar a autonomia da administração pública.
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração poderá escolher,
dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a
nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, "a qual, de acordo com
o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um
dever imposto ao poder público".
Mendes salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de
cargos e a previsão de lei orçamentária. "A simples alegação de indisponibilidade
financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da
administração de nomear os candidatos", afirmou.
Para o ministro, quando a administração torna público um edital de concurso
convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de

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determinadas vagas no serviço público, "ela, impreterivelmente, gera uma
expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital".
"Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público
depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma
responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica
como guia de comportamento", avaliou.
Situações_excepcionais
Mendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta "situações
excepcionalíssimas" que podem exigir a recusa da administração de nomear novos
servidores. O ministro afirmou que essas situações seriam acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis "extremamente graves". Como exemplos, citou crises
econômicas de grandes proporções e fenômenos naturais que causem calamidade
pública ou comoção interna.

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BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição (1988): Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed.
atual. ­ Brasília, Planalto, 2017.
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 11ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2016.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 32ª ed. São Paulo. Editora
Atlas, 2016.
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 15ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2016.
MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões,
25ª ed. ­ Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2015.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 20ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª Ed. São Paulo:
Atlas, 2016.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 : Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999: Estabelece prazo de prescrição para o
exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras
providências.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.

LEI Nº 13.102, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015: Altera a Lei no 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de

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interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera
as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE MAIO DE 2015: Altera o art. 40 da
Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do
servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.

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