Edição nº 170/2017

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003535-39.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSSOAS JURÍDICAS DO BRASIL ­ IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida
- Emolumentos.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519
Assunto: TJSP - Anular - Acórdãos - Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 - Indeferimento - Afastamento de
magistrados para estudo no exterior.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005933-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
RICARDO DE QUEIROZ TELLES BELLIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901
LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526
Assunto: TRT 2ª Região - Revisão - Processo nº 0004360-11.2014.5.02.0000 - Constatação - Doença Grave - Magistrado - Conversão
- Aposentadoria - Proventos Proporcionais - Proventos Integrais.

Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral

Secretaria Processual
Autos:
Requerente:
Requerido:
Advogado:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0005127-21.2015.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES
NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA ­ TJRR
GO23048 ­ CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJRR. CONCURSO DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO
DO ESTADO DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. SUPOSTA FRAUDE EM TÍTULOS APRESENTADOS POR
CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CANDIDATOS. RECOMENDAÇÃO AO TJRR QUE
FAÇA CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS FUTUROS A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR PLANO DE INSTALAÇÃO DE SERVENTIA
CASO VÁ SER EXIGIDO COMO REQUISITO DE INVESTIDURA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA AUTORA.

ACÓRDÃO

8

Edição nº 170/2017

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017

O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro
João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho.
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10 de outubro de 2017. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros
Cármen Lúcia, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Márcio Schiefler, Fernando Mattos, Rogério Nascimento, Arnaldo
Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille e Henrique Ávila.

Autos:
Requerente:
Requerido:
Advogado:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0005127-21.2015.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES
NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA ­ TJRR
GO23048 ­ CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA
RELATÓRIO

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, proposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS
CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS ­ ANDECARTORIOS em face
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR, por meio do qual pretende obter a suspensão do Concurso Público de Provas e
Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima (Edital n. 01/2013), bem como determinações ao requerido
a fim de sanear supostas irregularidades na condução do concurso.
Em síntese, a requerente alega que:
(i) O TJRR publicou o Edital n. 42 em 21.10.2015 convocando candidatos aprovados no concurso em tela para a audiência de escolha
de serventias em 27.10.2015, não respeitando um prazo razoável, que seria de 15 dias entre a convocação e a audiência, incorrendo em
irregularidade que tornaria o ato de "designação de audiência" nulo;
(ii) O Presidente do TJ-RR, no dia 15/10/2015, proferiu monocrática, em afronta às normas do Regimento Interno do TJ-RR e à própria
decisão da Comissão Gestora do Certame, rejeitando os pedidos da Peticionante. Ainda existe recurso pendente, interposto, no dia 19/10/2015,
pela candidata Celma Laurinda Freitas, tendo por objetivo rever a decisão do dia 15/10/2015, por entender que compete ao TRIBUNAL PLENO
decisão de REVISÃO sobre decisão de recurso administrativo, no concurso em questão.
(iii) "O Edital n. 42, de 21/10/2015, traz diversas situações ilegais e nulas de pleno direito:
1) Convocação de candidatos para escolha pública de serventias extrajudiciais, para o dia 27/10/2015, às 15 h:
a) SEM a publicação do resultado efetivo da apuração de exame e avaliação dos títulos pelo CESPE (decisão publicada no dia
02/10/2015), com direito assegurado para ampla defesa aos candidatos, conforme previsão no item 13.10 do Edital 01/2013; b) SEM publicação de
edital de homologação final do certame; c) SEM garantia do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre uma fase e outra, conforme já é entendimento
do CNJ, tendo em vista que a última decisão proferida pelo presidente do TJ-RR foi no dia 16/10/2015, quando indeferiu a contagem de pontos
dos títulos de Daniel Antônio de Aquino Neto. d) SEM garantia do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a data de publicação do edital e a pratica
do ato nele previsto, como é o caso da publicação do edital n. 42 em 21/10/2015 e audiência de escolha pública de serventias extrajudiciais em
27/010/2015. Oportuno ressaltar que o fato de o concurso já ultrapassar o período de dois anos sem conclusão não autoriza o presidente do TJ-RR
e da comissão de concurso suprimir prazos razoáveis para a prática de atos pelos candidatos, consoante entendimento deste Colendo Conselho.
2) Arbitrariedade e abuso de direito para cumprir a decisão do MS n. 33455 do STF, tendo em vista que o comando do acórdão, preferido
pelo Ministro Gilmar Mendes NÃO tem sentido casuístico para computar pontos de títulos de "assistência jurídica voluntária" do candidato Daniel
Antônio de Aquino Neto, mas, sim, tem natureza de interpretação de norma editalícia prevista no inciso V do item 13.1 do Edital n. 01/2013, de
modo que se deve abrir prazo para todos os candidatos apresentarem e terem seus títulos da rubrica "assistência jurídica voluntária" computados
horizontalmente. Logo, a republicação de nota do candidato Daniel Antônio de Aquino Neto, com 10 (dez) pontos de títulos, e ainda o tê-lo
colocado em primeiro lugar na condição de "candidato sub judice" na reclassificação final, é, no mínimo, irracional, abusivo e arbitrário.
3) Inexistência de candidatos aprovados e classificados na condição de PNE.
4) Imprecisão de prazo para a entrega de plano de instalação e de documentação exigida no Edital. O edital do certame NÃO prevê a
entrega de plano de instalação de serventia como condição de outorga ou investidura.
5) Lista fragmentada de reclassificação dos candidatos com duas relações de nomes, de leitura confusa e prejudicial aos candidatos.
6) Manutenção de nome do candidato Francis Rosa Papandreu, na ordem de classificação dos candidatos aprovados, sem a decisão
final a respeito da fraude verificada sobre os seus títulos de "conciliador voluntário" e "assistente jurídico voluntário". É de se dizer ainda que
a fraude desses títulos ainda está pendente de decisão no próprio TJ-RR (Recurso Inominado, interposto no dia 19/10/2015), neste PCA e da
Comissão Avaliadora de Títulos do Cespe, a teor da decisão do dia 02/10/2015, para qual o presidente do TJ-RR atribuiu competência para
decretar ilegalidade, nulidade e comunicação a autoridade policial. O edital do certame é claro quando preconiza tentativa de fraude é causa
de eliminação do candidato. A fraude já está comprovada e o candidato ainda está no certame. No dia 21/10/2015, conforme consta no CNJ,
referido candidato renunciou ao certamente."
Em sede liminar, requereu:
"a) suspenção da audiência pública de escolha das serventias extrajudiciais, ofertadas no certame (Edital n. 01/2013 e Edital n. 42/2015)
e designada para o dia 27/10/2015, às 15h.
b) determinação para que fosse respeitado o prazo de quinze (15) dias entre a prática de um ato e outro, segundo reiteradas decisões
desse Colendo CNJ.

9

Edição nº 170/2017

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017

c) determinação para integração do CESPE como avaliador dos títulos do candidato Daniel Antônio de Aquino Neto e para apreciação
da fraude apresentada nos títulos do candidato Francis Rosa Papandreu, ainda que esse último tenha requerido renúncia do direito de continuar
no concurso, tendo em vista a possibilidade de se apurar a infração criminal de uso de documento falso."
No mérito, requereu que:
"(...) seja determinado ao presidente do TJ-RR a obediência às normas regimentais e às competências do Tribunal Pleno para ordenação
do certame.
(...) seja instaurado Processo de Improbidade Administrativa, a teor da disposição contida nos incisos I e V do Art. 11 da Lei n. 8.429, de
02/06/1992, imputando responsabilidade administrativa, conforme previsão contida no § 2º do Art. 37 da Constituição Federal, de acordo com a
competência conferida ao CNJ nos incisos II, III, IV e V do § 4º do Art. 103-B da Constituição Federal.
(...) seja dada interpretação normativa de que a atividade em "assistência jurídica voluntária" seja àquela realizada em UNIDADE
JUDICIÁRIA, a teor da previsão contida no V do item 13. 1. do Edital n. 01/2013, tendo em vista que a redação desse texto normativo consta da
Resolução n. 81 do CNJ e normatizado pela Resolução n. 62, também deste egrégio Conselho.
(...) seja determinado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima e à Comissão de Concurso seja cumprido o MS 33455-STF, nos seus
exatos termos, abrindo-se prazo todos os candidatos, caso queiram, apresentar seus títulos sob a rubrica de Assistência Jurídica Voluntária.
(...) seja suspenso o concurso até que seja apurada, pela Polícia Federal, a fraude dos títulos apresentados pelo candidato Francis Rosa
Papandreu, para onde foram encaminhadas cópias da Sindicância Administrativa na qual restou comprovada a fraude dos títulos questionados,
bem como, onde restou comprovado que na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), em Santa Maria, Rio Grande do Sul, NUNCA houve
Assistência Jurídica Voluntária nem Conciliação Voluntária muito menos que referida Instituição de Ensino era uma UNIDADE JUDICIÁRIA, sendo
que essas informações da UFSM por si só são suficientes o bastante para infirmar os títulos apresentados intempestivamente pelo referido
candidato, sendo que a fraude autoriza eliminação do candidato do certame.
Por fim, ante a evidência de outras fraudes, especialmente com relação a mais de 15 especializações supostamente feitas em Instituições
de Ensino não reconhecidas e não autorizadas, conforme Portaria n. 24/2015 do TJ-RN e concluídas em apenas um ano ou um pouco mais
(o que é humana e matematicamente impossível) e apresentadas por candidatos desse certame ­ segundo notícias que circulam no meio -,
REQUER seja aberto um prazo de 15 (quinze) dias para que todos os candidatos possam analisar a lisura e a validade jurídica de todos os títulos
apresentados neste certame, dando-se a eles AMPLA PUBLICIDADE"
De plano, proferiu-se despacho para solicitar informações ao tribunal, quanto à matéria aduzida na inicial, assim como à parte autora:
(i) quanto aos efetivos prejuízos de repercussão geral sofridos no caso em tela e (ii) quanto à existência de procedimento prévio junto ao TJRR,
questionando o prazo entre a convocação e a audiência para escolha das serventias (Id. 1819167). Sobrevieram então as informações solicitadas
de ambas as partes (Id. 1819903 a 1826294).
Em seguida, foram indeferidos os pedidos de provimento liminar, em razão da ausência de fundamentos para a sua concessão.
Entre a inicial e a decisão que indeferiu a liminar a requerente manifestou-se diversas vezes nos autos, sempre reiterando suas razões
e pedidos no mesmo sentido da inicial.
Por fim, ante a necessidade de informações adicionais para o exame do mérito, determinou-se a intimação do requerido para esclarecer
(i) se todos os candidatos convocados para a escolha de serventia, por força do Edital 42/2015 ou por força de decisão judicial, apresentaram
o respectivo plano de instalação de serventia; e (ii) se algum candidato deixou de ser investido por não ter apresentado o respectivo plano de
instalação de serventia.
Em resposta, sobreveio o Ofício 0034327/2016-PRES/GJAUX informando o seguinte: (i) apenas os candidatos que manifestaram
inicialmente interesse na delegação apresentaram o plano de instalação de serventia.; (ii) "Não apresentaram o plano de instalação os candidatos
que apresentaram requerimento de desistência da delegação e/ou que tiveram o prazo para a investidura precluso, com exceção do candidato
Juliano Silva Pozzobon, que apresentou o referido plano mas teve o prazo para o exercício precluso."; e (iii) "todos os candidatos que manifestaram
interesse na delegação e apresentaram o plano de instalação foram investidos."
É o relatório.

Autos:
Requerente:
Requerido:
Advogado:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0005127-21.2015.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES
NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA ­ TJRR
GO23048 ­ CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA
VOTO

O Procedimento de Controle Administrativo em comento traz diversos pedidos ­ alguns excedem às competências deste conselho ­
outros, inócuos ou mesmo frontalmente discordantes da lei vigente. Portanto, o procedimento não merece prosperar. Vamos à análise de modo
individualizado.
Inicialmente, quanto ao pedido para que se determine ao Presidente do TJ-RR obediência às normas regimentais e às competências do
Tribunal Pleno para ordenação do certame, o pleito é inócuo. A autora não apresentou nem juntou provas que demonstrassem desrespeito do
Presidente do TJRR às normas vigentes, ou má condução do referido certame.
A primeira irregularidade apontada, de forma repetitiva e truncada ao longo da inicial, foi a exiguidade de prazo entre um ato e outro, sem
a observância de eventual garantia do prazo de 15 (quinze) dias entre os atos, incluindo-se a edição do Edital 42, de 21/010/2015.
Tal alegação deve ser apreciada a à luz dos Editais TJRR 01/2013 e 42/2015. O Edital de abertura do certame, de 2013, definiu como
prazo para apresentação da documentação devida o prazo de "até 15 (quinze) dias", subsequentes à divulgação da lista de aprovados, ou seja,
o prazo máximo é de quinze dias, sem que os 15 dias representem prazo obrigatório. Confira-se:

10

Edição nº 170/2017

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017

"10.4.2 A apresentação da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos a que se refere o subitem 10.1 deste edital
dar-se-á por ocasião da comprovação para a outorga das delegações dos candidatos aprovados na segunda prova escrita (P3), em até 15
(quinze) dias, contados da divulgação dos aprovados, prorrogáveis a critério da Comissão de Concurso, e poderão ser retirados pelos candidatos
desistentes ou não aprovados, no prazo de 180 dias após a divulgação do resultado final do concurso, findo o qual serão destruídos. 10.4.3
Os candidatos residentes em outros estados ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do estado de realização do concurso após
os dezoito anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período
de 10 anos), e protestos (5 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia
Civil, Federal e Estadual".
O Edital nº 42 de 21.10.2015, por sua vez, não promoveu modificações neste quesito. Os prazos que vem a estabelecer tocam em outros
pontos: investidura na delegação perante a Corregedoria Geral da Justiça e apresentação do plano de instalação ­ determinados em Edital,
de até 30 dias.
Como já asseverado na decisão que indeferiu a liminar, de fato, há decisões do CNJ em outros casos exigindo um intervalo de 15 (quinze)
dias entre a convocação para determinada fase do concurso e a realização dessa fase. Contudo, no presente caso, nem o edital de abertura
do concurso, nem a Resolução nº 81 do CNJ, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de
Notas e de Registro, preveem o referido prazo mínimo de 15 dias entre as fases. Portanto, não existe a alegada garantia de que as fases do
concurso ocorram em um prazo mínimo de quinze dias.
A segunda irregularidade alegada pela requerente, seria a contradição e incongruência de decisões administrativas proferidas pelo
Presidente do TJRR. A candidata Celma Laurinda Freitas, que é representada pela requerente, havia iniciado procedimento administrativo perante
o TJRR buscando a revisão da nota de títulos do candidato Francis Rosa Papandreu, bem como a publicidade dos títulos de outros os candidatos,
sob o fundamento de que os títulos do candidato Daniel Antônio de Aquino Neto não atendiam a requisitos do Edital. Em um primeiro momento
obteve resposta da Comissão do Concurso no sentido de remeter o pedido ao Tribunal Pleno. Na sequência, o Presidente do TJRR julgou
monocraticamente indeferindo o seu pedido. Por entender que a competência para essa decisão seria do Pleno do Tribunal e não do Presidente,
interpôs recurso, a fim que o Tribunal Pleno reformasse a decisão do Presidente.
Ocorre que independentemente de quem julgasse os pedidos de Celma Laurinda os requerimentos não poderiam produzir efeitos úteis
ao concurso. Em primeiro lugar, porque o candidato Francis Rosa Papandreu manifestou sua desistência do concurso. Em segundo, porque a
exibição de títulos de outros candidatos não está prevista no Edital de abertura do certame, nem na Resolução 81 do CNJ. Em terceiro, porque a
exibição serviria a uma impugnação cruzada de títulos, o que na jurisprudência consolidada do CNJ não encontra amparo legal e, portanto, não
poderia ser imposta. Por fim, mas não menos importante, porque serviria para impugnar a ausência de requisitos de títulos do candidato Antônio
de Aquino Neto; contudo, como se verá adiante, tal ausência de requisito alegada pela requerente decorre de interpretação que não está correta.
Logo, qualquer que fosse o órgão decisório na origem, ainda que houvesse alguma irregularidade procedimental, a pretensão carece de
utilidade, pois a requerente pretende obter provimentos juridicamente impossíveis.
A terceira irregularidade apontada seria a nulidade do Edital 42/2015, que segundo autora foi ocasionada por "diversas situações ilegais
e nulas e pleno direito", tais como (a) ausência de publicação do resultado efetivo de exame e avaliação dos títulos pelo CESPE, com direito a
defesa aos candidatos, conforme item 13.10 do Edital 01/2013; (b) ausência de publicação de edital de homologação final do certame; (c) não
cumprimento de prazo mínimo de 15 dias entre as fases ou entra a publicação do edital e o ato nele previsto; (d) cumprimento inadequado do
acórdão exarado no MS 33455 ­ STF, pela ausência de abertura de prazo para todos os candidatos apresentarem mais títulos; (e) inexistência de
candidatos aprovados e classificados na condição de PNE; (f) imprecisão de prazo de entrega de plano de instalação de serventia e imposição
indevida da entrega do plano como condição de outorga da investidura; (g) lista fragmentada de reclassificação dos candidatos com duas relações
de nomes; (h) manutenção de nome do candidato Francis Rosa Papandreu, na ordem de classificação dos candidatos aprovados, sem a decisão
final a respeito da fraude verificada sobre os seus títulos de "conciliador voluntário" e "assistente jurídico voluntário".
Quanto às supostas ilegalidades (a) e (b), as alegações não se sustentam. O Edital 37/2014, publicado pelo CESPE, veiculou o "resultado
final" da avaliação de títulos, após recursos opostos em face do resultado provisório (Edital 36/2014), bem como veiculou a homologação do
resultado do concurso. A homologação do concurso consubstancia ato pelo qual o órgão que realizou o concurso, no caso o TJRR, considera
o concurso encerrado. Após a homologação do concurso, não há óbice a que candidatos façam novos questionamentos, porém, em razão
da homologação quem deve passar a receber os questionamentos e publicar decisões ou editais é o próprio Tribunal realizador do concurso.
Conforme se pode consultar no site do CESPE, por meio do Edital 36/2014 a referida instituição publicou o resultado provisório da avaliação de
títulos, abrindo prazo para os recursos, depois realizou o exame dos recursos e por meio do Edital 37/2014 veiculou o resultado considerado
para a homologação. Mesmo assim, conforme relatado pela requerente os candidatos continuaram a fazer questionamentos ao TJRR, que foram
julgados e respondidos.
Eventuais indícios de ilicitude nas revisões de pontos de títulos ocorridos após a homologação do concurso, em decorrência de recursos
administrativos ou decisões judiciais, não restaram demonstrados nos autos por nenhum meio de prova. Embora a autora tenha tentado respostas
do CESPE no sentido de demonstrar que esta instituição não procedeu tais revisões (Id. 1819586), até o presente momento a única resposta do
CESPE presente nos autos (Id. 1836691) não manifesta qualquer negativa sobre as revisões de títulos do concurso em tela.
Em relação ao ponto (c), que versa sobre eventual ilegalidade pelo não cumprimento do prazo de 15 dias entre fases ou atos, como
explanado neste voto, esse prazo não se consubstancia em garantia dos candidatos, assim como não está previsto como prazo mínimo no Edital
01/2013, ou legislação de regência. Portanto, não se verifica a alegada irregularidade.
Quanto ao ponto (d), a parte autora requer que a decisão exarada no âmbito do MS 33455-STF seja estendida a todos os candidatos,
abrindo-se prazo para que apresentem seus títulos sob a rubrica de Assistência Jurídica Voluntária. O pedido não merece prosperar, porquanto
não encontra respaldo legal ou jurisprudencial nas normas processuais. As decisões proferidas por ocasião da interposição de um Mandado de
Segurança não possuem efeito extra partes. O mandamus foi impetrado individualmente e, por isso, somente ao seu autor aproveita. Aos demais
concorrentes, que desejassem o mesmo provimento, caberia impetrar mandado de segurança próprio.
Em relação à alegação (e), o TJRR esclareceu que não houve candidato PNE classificado ao final de todas as etapas, com nota mínima
para figurar na lisa te aprovados. Ademais, o único classificado como PNE até o edital 37/2015 era Juliano Sguizardi, que judicializou a matéria
por meio do Mandado de Segurança nº 0000.15.000235-0 em 05/02/2015, antes da proposição do presente PCA, conforme se pode verificar
no sistema processual do TJRR. O referido MS restou definitivamente julgado, tendo o candidato obtido a segurança em 12/12/2015. Mesmo
assim, em razão da matéria ter sido previamente judicializada, não caberia conhecer da matéria, consoante vasta jurisprudência do Pleno deste
Conselho.
Quanto ao ponto (f), não se verifica imprecisão no prazo de entrega do plano de instalação de serventia previsto no Edital nº 42/2015.
O Edital é claro em seu item "14" ao prescrever que "A investidura na delegação, perante a Corregedoria Geral da Justiça, dar-se-á no prazo

11

Edição nº 170/2017

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017

máximo de 30 (trinta) dias, contado da publicação dos atos a que se refere o item anterior". Por sua vez, o item anterior dispõe que "13. O
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima editará os atos executivos de delegação, os quais, no entanto, só produzirão efeitos
após a investidura dos candidatos na função".
No que se refere à imposição de entrega do plano de instalação da serventia, como condição de investidura, tal obrigação tem seu
fundamento de validade na Lei nº 8.935/94, artigos 37 e 38. O poder-dever de fiscalização dos delegatários e suas serventias confere aos Tribunais
a prerrogativa de cobrar-lhes um plano de instalação como o que fora cobrado. Portanto, a dúvida reside unicamente em saber se o TJRR poderia
ter cobrado tal obrigação, como condição de investidura, sem previsão no Edital de abertura do certame.
No ponto, depreende-se das últimas informações prestadas pelo TJRR (Id. 2026675) que tal determinação não acarretou prejuízo aos
aprovados, porque todos os candidatos que manifestaram interesse na delegação apresentaram o referido plano. Ademais, não há nos autos
elementos de informação que demonstrem prejuízo concreto, como a negativa de investidura de um aprovado, por não ter apresentado o plano
de instalação.
Assim, há de se concluir que, em razão de figurar como requisito de investidura, o TJRR deve fazer constar de todos os próximos
editais de concurso para delegação de serventias extrajudiciais a exigência de apresentação do plano de instalação em apreço. Em
tese, a ausência dessa obrigação no edital de abertura é potencialmente lesiva aos candidatos, que podem não ter condições de se prepararem
para a apresentação dos respectivos planos. Contudo, no caso concreto, pela ausência de demonstração de prejuízo concreto deve-se
aproveitar os atos do concurso praticado até agora em homenagem à economia processual e à continuidade do serviço público, tão
caras aos jurisdicionados.
Acerca da insurgência contra a lista de reclassificação ser composta de duas relações de nomes, o que houve foi a publicação da lista geral
e uma outra apartada com um único candidato cuja situação no concurso estava sub judice. Quanto a isso, não há qualquer dispositivo normativo
que proíba tal forma de listagem ou publicação. Diga-se de passagem, essa forma de destaque é amplamente utilizada pelas bancas de concurso.
Por fim, ainda no âmbito do primeiro pedido, buscando de forma genérica a correção na condução do certame, quanto a eventual
irregularidade consubstanciada na manutenção de nome do candidato Francis Rosa Papandreu na ordem de classificação dos candidatos
aprovados, não assiste razão à requerente. O referido candidato desistiu de participar do concurso em 21.10.2015, mesmo dia em que do Edital
n. 42, foi publicado, convocando os candidatos para a audiência de escolha. Por óbvio, não há qualquer irregularidade no fato do candidato ter
figurado na lista de convocados do mencionado Edital. Ademais, do ponto de vista dos demais candidatos e da própria organização do concurso,
desistência desse candidato acarreta a perda de utilidade quanto à apuração de irregularidade em seus títulos. Mesmo que os títulos anteriormente
apresentados por esse candidato não devessem ser contabilizados, a sua desistência faz desaparecer o risco de dano aos demais candidatos.
Passando ao segundo pedido, a autora requer seja instaurado processo de Improbidade Administrativa "a teor da disposição contida nos
incisos I e V do Art. 11 da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, imputando responsabilidade administrativa, conforme previsão contida no § 2º do Art. 37 da
Constituição Federal, de acordo com a competência conferida ao CNJ nos incisos II, III, IV e V do § 4º do Art. 103-B da Constituição Federal". Da
simples leitura do rol de competências do CNJ é possível constatar que não se encontra entre elas a competência para determinar a instauração
de ação de improbidade administrativa. O rol de legitimados para a proposição de ação de improbidade administrativa está previsto no art. 17
da Lei 8.429/92 e o CNJ não possui ascendência hierárquica sobre qualquer deles. Por isso, não poderia determinar-lhes a proposição desse
tipo de ação. Cumpre ao CNJ investigar ilícitos disciplinares e administrativos, devendo ao final, caso comprovado crime contra a administração
pública ou de abuso de autoridade, representar ao Ministério Público.
Quanto ao terceiro pedido, pleiteando que só fossem contadas as atividades jurídicas voluntárias realizadas em unidades judiciárias, a
requerente fez alusão ao disposto pelo Edital do Concurso e pelas Resoluções CNJ nº 81 e 62 como fundamento para o pleito. No entanto, não
há qualquer substrato normativo para entender que a realização da assistência jurídica voluntária tenha como pré-requisito ter sido realizada em
unidades judiciárias. O Edital 1/2013, em seu item 13.1 ­ item destacado pela requerente ­ aduz que:
"13.1 O exame de títulos valerá, no máximo,
10,00 pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:
(...)
V - Exercício, no mínimo durante 1 ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias,
ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,50 ponto); 16
(...)
§ 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa.
§ 2º Os títulos somarão no máximo dez pontos, desprezando-se a pontuação superior."
Depreende-se da regra editalícia que a obrigatoriedade de atuação em unidade judiciária refere-se somente à atuação como conciliador,
mas não à atividade de assistência jurídica voluntária.
Ademais, as citadas Resoluções (Resoluções CNJ nº 62 e 81), elencam os títulos como critérios de classificação, mas não fazem
quaisquer especificações com relação à obrigatoriedade de o trabalho voluntário ter de ser realizado em unidade judiciária ­ mesmo quando
levado em consideração o modelo de edital apensado.
Com relação ao pedido de abertura de prazo para que seja comprovada a lisura de todos os títulos apresentados, por ocasião de realização
de assistência jurídica apresentação de mais de 15 (quinze) títulos e da declaração fraudulenta de realização de Assistência e Conciliação Jurídica
Voluntária em instituição que não realiza este tipo de atividade pelo candidato Francis Rosa Papandreu, o pedido restou prejudicado. Como
esclarecido anteriormente nessa Decisão, o candidato desistiu do concurso, de modo com que não há mais sentido em atender quaisquer pedidos
relacionados ao mesmo, uma vez que não mais é candidato ao cargo.
Por fim, com relação ao pedido último pedido, referente a impugnação de títulos, vale reiterar o aduzido em liminar, de que este Conselho
em recente entendimento, por ocasião do PCA 0003104-39.2014.2.00.0000, de Relatoria do então Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira,
reconheceu a inexistência de permissivo legal para impugnação cruzada de títulos. Confira-se:
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO
PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.
1. Não cabe ao CNJ a verificação dos critérios para que os títulos dos candidatos sejam considerados válidos, por se tratar de requerimento
de cunho individual; 2. Existência de decisão do Plenário do CNJ, no PCA nº 0004294-71.2013.2.0000, pela não aplicação da Resolução
nº 187 neste certame; 3. Possibilidade de cumulação do exercício da função de conciliador voluntário e de serviço prestado à Justiça
12

Edição nº 170/2017

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017

Eleitoral, sendo contada, cada espécie, uma única vez, conforme o entendimento firmado pelo CNJ por ocasião do julgamento dos
PCA's nº 0002526-47.2012.2.00.0000, 2526-47.2012.2.00.0000, 2610-48.2012.2.00.0000, 2612-18. 2012.2.00.0000, 3805-68. 2012.2.00.0000 e
3331-97.2012.2.00.0000; 4. Impossibilidade da realização da chamada "impugnação cruzada" devido ao risco fundado na eternização da
realização do concurso. 5. Impossibilidade de a Comissão do Concurso designada pelo Tribunal de Justiça criar um novo critério para aferição
de títulos com o certame em andamento.
Não bastasse o precedente, a autora não demonstrou por nenhum meio de prova os indícios de irregularidade que alega em relação
aos títulos de outros aprovados. Há nos autos pedido de apuração de fraude endereçados ao CESPE e a resposta deste informando que seu
requerimento de apuração foi encaminhado à autoridade policial, bem como à Comissão do Concurso. O CESPE respondeu que após a conclusão
da investigação policial, se for o caso, procederá a exclusão dos candidatos apontados como autores de fraude. Foi juntado também pedido de
apuração com urgência, endereçado a Corregedoria da Polícia Federal do Distrito Federal. Contudo, até o momento não foram juntados nos
autos respostas positivas no sentido de que foram encontradas fraudes nos títulos.
Diante deste quadro, com fundamento no artigo 25, VII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, Voto pelo indeferimento
dos pedidos aduzidos pela parte autora.
Voto, ainda, no sentido de recomendar ao TJRR que faça constar de todos os próximos editais de concurso para delegação de serventias
extrajudiciais a obrigatoriedade de apresentação do plano de instalação, caso vá ser exigido como requisito de investidura.
É como voto
Inclua-se em pauta.
Intimem-se as partes.
À Secretaria Processual para providências cabíveis.
Brasília, 23 de agosto de 2016.

Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento
Relator

Brasília, 2017-10-11.

Autos:
Requerente:
Requerido:
Advogado:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000812-13.2016.2.00.0000
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
MT6576/O ­ ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
MT9271/O ­ BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

EMENTA: RECURSOS ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS DE URV. DESCONTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS
INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. ÓRGÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 23 de junho de 2017.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Otávio de Noronha, Lelio Bentes, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim,
Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Cláudio Allemand,
Henrique Ávila e Maria Tereza Uille. Não votou a Excelentíssima Conselheira Presidente Cármen Lúcia.

Autos:
Requerente:
Requerido:
Advogado:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000812-13.2016.2.00.0000
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
MT6576/O ­ ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
MT9271/O ­ BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA
RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ TJMT,
insurgindo-se contra decisão proferida nos autos deste procedimento que determinou o arquivamento do feito devido à ausência de repercussão
geral dos pedidos veiculados na inicial, bem como por não ser o CNJ órgão competente para cobrança de valores devidos a servidores do Poder
Judiciário.

13