DIREITO FINANCEIRO

Ponto 1 ­ Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988

(Procurador da República. 24º Concurso ­ 2008)
34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que:
a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna;
b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes
orçamentárias;
c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei
Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental. mas de
programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema;
d) ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado
principio da exclusividade em matéria orçamentária.

(Analista de controle externo ­ Administração pública e/ou de empresas ­ TCE/AC CESPE/2008)
34. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao
projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre:
A. transferências voluntárias para estados e municípios.
B. previdência social.
C. Poder Legislativo.
D. serviço da dívida.
E. tribunal de contas.

(Procurador Federal. CESPE/2007)
96. Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária,
que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria,
concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo
ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Ponto 2 ­ Orçamento.

2.1. Conceito e espécies.

(Procurador do Estado do Piauí - CESPE/2008)
91. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.
B estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.
C dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela
iniciativa privada.
D quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das
despesas com juros.
E dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.

(Procurador do Estado do Ceará ­ CESPE/2008)
26. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A. é de iniciativa do Poder Legislativo.
B. tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA.
C. compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente.
D. dispõe sobre alteração na legislação financeira.
E. tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

(Procurador Federal. CESPE/2007)
93. Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

(Analista Ambiental ­ Administração e planejamento em meio ambiente - Ministério do Meio Ambiente ­
CESPE/2008 ­ caderno alfa)
120. A concepção do PPA 2008/2011 é compatível com os compromissos da Agenda 21, buscando
combinar crescimento econômico com redução das desigualdades sociais e respeito ao meio ambiente,
com participação e controle social.

(Analista de controle externo ­ Administração pública e/ou de empresas ­ TCE/AC - CESPE/2008)
22. Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA).
I O instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos
pretendidos, é mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.
II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República,
deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada. O presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional
propondo modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
III Os princípios que orientam o PPA são a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo,
a integração do planejamento e do orçamento, a promoção da gestão empreendedora, a garantia da
transparência, o estímulo às parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização das ações de
governo em programas.
IV As metas devem ser quantificadas física e financeiramente para possibilitar o acompanhamento e a
avaliação do PPA, bem como a apuração do custo unitário e total dos programas e ações do governo, de
forma a permitir a avaliação do resultado.
V As operações especiais que englobam as despesas em relação às quais não se pode associar um bem
ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações
e outras afins, serão vinculadas a um programa específico constante do PPA.
Estão certos apenas os itens:
A. I, II e V.
B. I, III e IV.
C. I, IV e V.
D. II, III e IV.

E. II, III e V.

2.2 Natureza jurídica.

(Analista Judiciário. Área administrativa. STJ - CESPE/2008)
O ciclo orçamentário corresponde a um período de quatro anos, que tem início com a elaboração do PPA
e se encerra com o julgamento da última prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
Trata-se, portanto, de um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio
das quais sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados, avaliados e
julgados.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.
79. Na esfera federal, o Poder Executivo é obrigado, anualmente, a enviar ao Poder Legislativo um
conjunto de informações que permitam o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das metas
estabelecidas para as programações definidas no PPA, contemplando: a execução física e orçamentária
das ações para os exercícios já encerrados; demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices
alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos; avaliação, por programa, da
possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento de metas, com
indicação das medidas corretivas necessárias; e as estimativas das metas físicas e valores financeiros
não só para o exercício a que se refere a proposta orçamentária, mas também para os três exercícios
subseqüentes.
80. Dependerá de lei complementar a regulamentação do PPA, da LDO e do orçamento anual, no tocante
a exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização. A referida lei deverá estabelecer
normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e condições para instituição e
funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão
estabelecidos no ADCT.
81. O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qual prescreve que
os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para
a arrecadação das receitas. Contudo, durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da
arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados.

2.3 Princípios orçamentários.

(Analista de controle externo ­ Administração pública e/ou de empresas ­ TCE/AC - CESPE/2008)
21. Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na
elaboração do orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios
orçamentários.
A. O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas
do governo e, assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
B. Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a
inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de

investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com
direito a voto; e orçamento da seguridade social.
C. O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos
créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
D. Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que
influenciarão as estimativas de arrecadação.
E. De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas
referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
sendo que esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da
Lei n.º 4.320/1964.

(Procurador da República. 24º Concurso ­ 2008)
39. À vista do princípio da anualidade orçamentária, é exato asseverar que, no Brasil:
a) o período relativo ao exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil;
b) vigora o regime de competência (orçamento de exercício):
c) prevalece o regime de caixa (orçamento de gestão);
d) não são admissíveis atenuações a esse princípio. posto ele representa, no Estado Democrático de
Direito, expressiva manifestação do postulado da segurança jurídica e do controle das contas públicas.

(Auditor de contas públicas ­ CGE/PB - CESPE/2008)
33. A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção
correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A. A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos,
incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta
básica.
B. Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não
podem ser utilizados como créditos suplementares.
C. É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de
qualquer natureza para prestação de garantia à União.
D. As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não
podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.
E. A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a
treinamento de pessoal do Poder Judiciário.

(Procurador Federal. CESPE/2007)
94. Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa,
tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens
imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da
exclusividade.
2.4 Normas gerais de direito financeiro (Lei 4.320/64).

(Procurador do Município de Natal- RN ­ CESPE/2008)
45. Com base nas normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

A. Classificam-se como receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos
de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de
capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
B. São denominadas receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária,
industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas
correntes.
C. Conceituam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente
criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
D. Denominam-se subvenções sociais as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter
industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

(Auditor de contas públicas ­ CGE/PB - CESPE/2008)
31. Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A. O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a
fomentar a pesquisa científica.
B. O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso
haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do
exercício do mandato do governador.
C. É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
D. É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
E. Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre
exercício financeiro.

(Assessor Jurídico ­ Natal/RN ­ CESPE/2008)
49. Acerca da execução do orçamento público, assinale a opção correta.
A. Nota de empenho é o ato que, emanado da autoridade competente, cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B. Considera-se empenho ordinário aquele feito nos casos em que não se pode determinar o valor da
despesa antes de sua realização.
C. No decorrer do exercício financeiro, a anulação parcial do empenho ocorre nas hipóteses de esse
empenho ter sido emitido incorretamente ou de o serviço contratado não ter sido prestado.
D. Há despesas que independem da emissão de nota de empenho, como as decorrentes de mandamento
constitucional e as contratuais.

(Analista de controle externo ­ Administração pública e/ou de empresas ­ TCE/AC - CESPE/2008)
35. Em relação à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.
A. O ano financeiro dura 12 meses, coincidindo ou não com o ano civil, enquanto o exercício financeiro
inicia-se com o ano financeiro e encerra-se no ano seguinte.
B. As dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de
despesas válidas para utilização no período de vigência da LOA. Para tanto, os recursos financeiros
devem estar disponíveis para quitar as obrigações, devendo o Poder Executivo, no prazo de 60 dias após
a publicação da lei orçamentária, estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolsos.

C. Na programação das cotas trimestrais, o Poder Executivo deve considerar no decreto orçamentário os
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias, excetuando-se os restos a pagar.
D. A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas
dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que
especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto a dotação é o montante
de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
E. A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada
por meio de cota, repasse, sub-repasse, sendo a cota a liberação de recursos do órgão setorial de
programação financeira para unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade.
2.5 Fiscalização e controle interno e externo de orçamentos.

(Procurador da República. 24º Concurso ­ 2008)
40. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, impõe-se dizer que:
a) os Conselhos de Fiscalização Profissionais, considerados entes autárquicos sui generis, estão também
sujeitos aos limites de gastos nela fixados;
b) o pagamento de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores) não deve ser levado em conta
para efeito de cálculo dos 60% a que se refere o art. 19;
c) a limitação imposta pelo art. 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal abrange as despesas com serviços
de terceiros, entendidos estes como os serviços apenas permanentes;
d) na aplicação de muita, pelo Tribunal de Contas, por infração a citada lei. ao agente público, incide o
principio da responsabilidade solidária.

(Analista Ambiental ­ Políticas e gestão em meio ambiente - Ministério do Meio Ambiente ­ CESPE/2008
­ caderno delta)
Com base nos conceitos de contabilidade e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
101. O balanço ambiental é uma demonstração padronizada e obrigatória para as empresas que
exploram recursos naturais. O patrimônio deve conter os ativos e passivos ambientais, inclusive
potenciais.
102. Na atividade de exploração de reservas florestais, sujeitas a processo de crescimento natural ou
acréscimo de valor vegetativo, a receita é reconhecida antes mesmo da transferência dos respectivos
produtos para terceiros, os clientes.
103. A dívida flutuante corresponde ao passivo financeiro do balanço patrimonial e compreende os saldos
das contas que permaneceram abertas no sistema financeiro, não necessitando de autorização
orçamentária para seu pagamento.
104. De acordo com a LRF, as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto
de limitação, ainda que se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita possa não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas
fiscais.

(Auditor de contas públicas ­ CGE/PB - CESPE/2008)
56. Acerca das características e procedimentos a serem observados na elaboração dos balanços
públicos, regulamentados no art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.

I Os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço
financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.
II No balanço orçamentário serão demonstradas as receitas e as despesas previstas em confronto com as
realizadas.
III Para fins de elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na
despesa extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
IV A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e
indicará o saldo patrimonial da entidade pública.
V No balanço patrimonial estão contempladas, entre outras, as contas de compensação, nas quais são
registrados os bens, valores, obrigações e situações que possam vir a afetar o patrimônio da entidade
pública.

A quantidade de itens certos é igual a

A. 1.
B. 2.
C. 3.
D. 4.
E. 5.

(Analista de controle externo ­ Administração pública e/ou de empresas ­ TCE/AC - CESPE/2008)
55. A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será
exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas
de controle interno e externo, é correto afirmar que:
A. avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo,
é função do controle externo.
B. é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
C. compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca
da não-comunicação da liberação de recursos federais.
D. constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas
especiais, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos
órgãos da administração direta ou indireta.
E. o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e
prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e
eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de
bens e recursos públicos.

(Auditor de contas públicas ­ CGE/PB - CESPE/2008)
78. Com relação ao campo de atuação da auditoria interna e à ocorrência de erros e de fraudes, é correto
afirmar que:
A. quando a falha puder ser reparada no âmbito do próprio órgão auditado e com os seus responsáveis,
não será necessário comunicar às autoridades superiores a respeito do fato.
B. sempre que houver repercussões que afetem as finanças públicas, o auditor deve comunicar o fato
previamente às autoridades externas.

C. a interpretação equivocada da legislação pelo responsável, de que resultar prejuízo mensurável à
entidade, acarreta as mesmas conseqüências da fraude.
D. a adulteração de demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários, constitui uma
das hipóteses de fraude.
E. diante de indícios de irregularidades, a auditoria interna deve informar à administração da entidade
verbalmente, de maneira reservada; se elas forem confirmadas, a informação deverá ser feita por escrito
e não precisará ser reservada.

(Analista de Controle Externo. Auditoria Governamental. TCU - CESPE/2008)
37. As contas dos dirigentes dos Poderes e órgãos da administração pública federal deverão ser
encaminhadas, anualmente, ao TCU, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
38. Na sua missão de apreciação das contas anuais dos dirigentes da República, o TCU emitirá parecer
prévio específico para cada Poder, inclusive para o Ministério Público Federal, impreterivelmente até a
data do recesso subseqüente ao do recebimento dessas contas.
39. No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.
47. O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a
existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou
a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a
comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como
antieconômico.
48. A fiscalização do TCU não se limita à realização da despesa; compreende também a arrecadação da
receita e as próprias renúncias de receitas, inclusive a verificação do real benefício socioeconômico
dessas renúncias.

(Analista de controle externo ­ Administração pública e/ou de empresas ­ TCE/AC - CESPE/2008)
33. Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.
I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de
transparência da gestão fiscal.
II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos
presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais
receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.
III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do
recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas
municipais.
IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando
as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de
recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de contribuições.
V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo
obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

A quantidade de itens certos é igual a:
A. 1.
B. 2.

C. 3.
D. 4.
E. 5.

(Analista Judiciário. Área administrativa. STJ - CESPE/2008)
O STJ faz questão de dar transparência às suas contas, em atendimento ao princípio constitucional da
publicidade. Por isso, publica periodicamente na Internet os seus Relatórios de Gestão Fiscal. A prática
segue o disposto na LRF -- LC n.º 101/2000. Assim, na Internet, é possível acessar os demonstrativos
contábeis do STJ, bem como as resoluções internas que aprovam os respectivos relatórios de gestão.
Internet: (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.
87. Qualquer cidadão pode ter acesso aos dados orçamentários da União, do estado e do município, pois
a LRF assegura ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.
88. Ao final de cada quadrimestre, o presidente do STJ, em conjunto com o responsável pela
administração financeira, tem de assinar o relatório de gestão fiscal, que deve conter, entre outras
informações, o montante gasto com a despesa com pessoal. No último quadrimestre, o relatório de
gestão fiscal tem de
apresentar também o demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas liquidadas e das nãoinscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos tenham sido cancelados.

(Procurador Federal. CESPE/2007)
98. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional
dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao
Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na
lei orçamentária.

(Juiz Federal 5ª Região. CESPE/2007)
Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens
subseqüentes.
17. Compete ao tribunal de contas realizar por iniciativa própria, e não, por requisição de qualquer das
casas do Congresso Nacional ou de comissão parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de
natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em qualquer das atividades
administrativas dos três poderes.
18. O controle externo da administração pública -- contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial -- é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas. O primeiro, quando atua
nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são
próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo.
Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de
executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a duplo
julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da
corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa.

19. O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo
que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do
contraditório.
20. Os órgãos de controle interno da administração pública têm, praticamente, as mesmas competências
deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das
matérias sindicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as conseqüências do exercício
desse controle.

Ponto 3 ­ Despesa pública.

3.1 Conceito e classificação.

(Procurador da República. 24º Concurso ­ 2008)
38. Os valores despendidos pelo Estado na realização de obras públicas classificam-se como:
a) despesas de capital;
b) transferências correntes sob a modalidade de "diversas transferências correntes";
c) extraordinárias sob a forma de encargos diversos;
d) diversas inversões financeiras.

(Analista de controle externo ­ Administração pública e/ou de empresas ­ TCE/AC - CESPE/2008)
24. O governador eleito de determinado estado, com o objetivo de desconcentrar as atividades do Poder
Executivo, decidiu implementar, no primeiro ano do seu mandato, secretarias regionais, criando estruturas
que transferiram da capital para o interior parte do poder de decisão do Poder Executivo. Para funcionar,
as secretarias regionais precisariam de uma estrutura mínima composta por secretário, secretário-adjunto,
assessores, consultores e gerentes. A criação de secretarias regionais não estava prevista na época de
elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pela assembléia legislativa, para vigorar
no primeiro ano do mandato do novo governador; portanto, não existia dotação orçamentária.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
A. Para cobrir as despesas das estruturas das secretarias regionais, o governador pode ordenar o seu
pagamento pelas secretarias já existentes na estrutura do governo.
B. O governador pode usar o superávit financeiro apresentado no balanço patrimonial do exercício
anterior por meio da abertura de crédito suplementar, desde que autorizado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), para atender às despesas das novas secretarias.
C. As despesas das secretarias regionais podem ser cobertas com a criação de créditos especiais,
autorizados pelo Poder Legislativo por meio de lei, desde que existam recursos disponíveis.
D. A lei orçamentária vigente pode ser alterada por meio de crédito suplementar destinado a suprir as
despesas nas secretarias criadas pelo governador.
E. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o governador poderá abrir crédito extraordinário para atender às
despesas das secretarias regionais, desde que promulgado nos oito primeiros meses do exercício.

(Procurador do Estado do Ceará ­ CESPE/2008)
27. O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus
servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se
houver

A. lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de
previsão orçamentária.
B. prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido
prevista na LDO.
C. dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização
específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não
necessitam dessa autorização.
D. dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO,
mesmo quando se tratar de empresas públicas.
E. apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão
estipulada na LOA.

(Procurador do Município de Natal- RN ­ CESPE/2008)
44. Relativamente à LRF, assinale a opção correta.
A. Caso determinado município brasileiro, objetivando criar um pólo industrial, constitua benefícios de
natureza fiscal, que resultem na redução da arrecadação de tributo específico, nesse caso, com base na
LRF, para a legalidade da concessão do benefício, o município deverá elaborar estimativa de impacto
orçamentário-financeiro referente ao exercício em que deva iniciar a vigência do benefício e ao exercício
seguinte.
B. Se determinado estado da Federação implementar ação governamental que acarrete aumento de
despesa, em desobediência às diretrizes da LRF, o referido estado será impedido de realizar licitações
para a aquisição de bens e serviços.
C. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D. Os municípios brasileiros não poderão ter despesa total com pessoal, em cada período de apuração,
superior a 40% da receita líquida corrente.

(Analista Ambiental ­ Administração e planejamento em meio ambiente - Ministério do Meio Ambiente ­
CESPE/2008 ­ caderno alfa)
56. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que as autorizações de despesas, constantes do
projeto de lei orçamentária, devem considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico e de qualquer outro fator relevante.

(Analista Judiciário. Área administrativa. STJ - CESPE/2008)
Considere, por mera hipótese, que o presidente do STJ resolva abrir, ao orçamento fiscal do tribunal,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 para atender ao pagamento de precatório de sentença
judicial transitada em julgado. Em face dessa consideração, julgue os itens subseqüentes.
89. Os recursos para abertura do referido crédito suplementar podem ser constituídos pelo excesso de
arrecadação, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do produto
de operações de crédito autorizadas e pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais. Contudo, as alterações promovidas na programação orçamentária têm de
compatibilizar-se com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais
da LDO.
90. Por se tratar de despesa que não estava prevista, o presidente do STJ poderia abrir um crédito
especial ou um crédito extraordinário respaldado na LOA, que assegura o crédito orçamentário
extraordinário para as despesas não computadas ou insuficientemente dotadas de recursos.

3.2 Disciplina constitucional dos precatórios

(Ministério Público junto ao Tribunal de contas dos municípios do Estado de Goiás ­ CESPE/2007)
32- Antônio ajuizou ação previdenciária pleiteando a revisão de seu benefício, bem como a condenação
da União ao pagamento dos efeitos patrimoniais acumulados mês a mês, a partir da data da
consubstanciação do direito ao reajuste. A ação foi julgada procedente e a União foi condenada a
conceder o referido reajuste com eficácia retroativa, observada a prescrição qüinqüenal. Após a fase de
liquidação, o montante do crédito de Antônio foi definido em R$ 45.000,00. Considerando a situação
hipotética acima e acerca do direito financeiro, assinale a opção correta.
A. Caso a ação de Antônio tivesse natureza alimentícia, o crédito não seria satisfeito por intermédio de
precatório judicial.
B. Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho, momento em que têm seus valores atualizados
monetariamente, devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
C. Não sendo obedecida a ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios, o presidente do tribunal
que proferiu a decisão em execução pode determinar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do
débito.
D. Segundo as possibilidades do depósito consignado diretamente ao tribunal, pode haver a expedição de
precatório complementar para satisfação plena do débito exeqüendo.

(Auditor do Tribunal de Contas do Município. 2008- FGV)
28- Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei
orçamentária anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88.
(B) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como
proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a
investimentos de seus clientes.
(C) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios
judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte,
quando terão seus valores atualizados monetariamente.
(D) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de
despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste,
conforme dispuser a legislação.
(E) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de
regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

(Procurador Federal. CESPE/2007)
97. Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e
pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.

Ponto 4 ­ Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas.

(Analista de controle externo ­ Administração pública e/ou de empresas ­ TCE/AC - CESPE/2008)

23. A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da receita orçamentária. Acerca das receitas
orçamentárias e extraorçamentárias, assinale a opção correta.
A. São receitas correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversa, excluindo-se as
provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando
destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital ou em despesas correntes.
B. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua
inclusão na despesa orçamentária.
C. As receitas extra-orçamentárias são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não
figure no orçamento, mas que constitui renda do Estado.
D. São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição
de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas
de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
E. O superávit do orçamento corrente que corresponde à diferença entre receitas e despesas correntes é
considerado receita corrente.
4.3 Classificação: receitas originárias e receitas derivadas

(Auditor de contas públicas ­ CGE/PB - CESPE/2008)
30. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode
ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B. A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para
consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.
C. A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do
mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.
D. É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos
estabelecidos na LRF.
E Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador
deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

(Auditor de contas públicas ­ CGE/PB - CESPE/2008)
32. Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.
A. As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são
consideradas despesas de custeio.
B. Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção
no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.
C. A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.
D. O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas
correntes constitui item de receita orçamentária.
E. As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

(Procurador do Estado do Ceará ­ CESPE/2008)
25. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito
por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A. A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita
e da fixação da despesa, sem exceção.
B. A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da
despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares.
C. A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar
da LOA.
D. Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação
de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da
fixação da despesa.
E. A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

(Procurador Federal. CESPE/2007)
99. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município da Federação criou contribuição de
melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do
referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de
legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento,
prejudicando a sua efetiva arrecadação. Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências
voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

Ponto 5 ­ Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária

(Procurador do Estado do Piauí - CESPE/2008)
85. A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta.
A Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo
prazo para pagamento esteja esgotado.
B A fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública.
C Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa.
D Auto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública.
E Inscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências
jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.

(Procurador Federal. CESPE/2007)
100. Considera-se dívida ativa não-tributária a que é proveniente de obrigação legal relativa a empréstimo
compulsório.

Ponto 6 ­ Crédito público. Conceito.

(Procurador do Estado do Espírito Santo ­ CESPE/2008)
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
31. As operações de crédito por antecipação de receita realizada pelo estado-membro serão efetuadas
mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico
promovido pelo Banco Central do Brasil.
32. A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição,
portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.

33. Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e
mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

(Auditor de contas públicas ­ CGE/PB - CESPE/2008)
53. O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante
determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos. Com relação às
características e ao tratamento a ser dado aos créditos adicionais, julgue os itens a seguir.
I As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento são
denominadas créditos adicionais.
II Os créditos adicionais são classificados em créditos suplementares, créditos especiais e créditos
extraordinários.
III O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
IV A abertura de créditos extraordinários depende de autorização prévia, que pode ser incluída na própria
lei de orçamento ou em lei especial.
V Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra,
comoção interna ou calamidade pública.
Estão certos apenas os itens
A. I, II e III.
B. I, II e V.
C. I, III e IV.
D. II, IV e V.
E. III, IV e V.

6.1 Dívida Pública. Conceito.

(Procurador Federal. CESPE/2007)
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
92. Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito para obtenção de ativos para
construção e reforma de rodovias estaduais, estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização
da referida operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à operação de crédito
enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública consolidada.

(Procurador Federal. CESPE/2007)
95. Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que
possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa
violação ao princípio da não-vinculação de receitas tributárias.

(Ministério Público junto ao TCE/RO 2008 FCC)
59- Atualmente, a legislação brasileira permite ao Banco Central do Brasil
(A) emitir títulos da dívida pública.
(B) comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver
vencendo na sua carteira.
(C) comprar título da dívida pública, na data de sua colocação no mercado.
(D) conceder garantia.

(E) conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

(Procurador do Estado do Espírito Santo ­ CESPE/2008)
70- Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e
mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

.

Gabaritos:

Analista Ambiental ­ Administração e planejamento em meio ambiente - Ministério do Meio Ambiente ­
CESPE/2008 ­ caderno alfa
56. E
120. C

Analista Ambiental ­ Políticas e gestão em meio ambiente - Ministério do Meio Ambiente ­ CESPE/2008 ­
caderno delta
101. E
102. C
103. C
104. C

Analista de controle externo. Auditoria governamental. TCU - CESPE/2008
37. C
38. E
39. C
47. C
48. C

Analista de controle externo ­ Administração pública e/ou de empresas ­ TCE/AC ­ CESPE/2008
21. B
22. B
23. B
24. C
28. A
33. E
34. D
35. D
55. E

Analista de controle externo ­ Especialidade em ciências econômicas ­ TCE/AC ­ CESPE/2008
85. D

Analista Judiciário. Área administrativa. STJ ­ CESPE/2008

79. C
80. C
81. C
87. C
88. C
89. C
90. E

Assessor Jurídico ­ Natal/RN ­ CESPE/2008
49. D

Auditor de contas públicas ­ CGE/PB ­ CESPE/2008
30. A
31. C
32. A
33. D
53. A
56. C
78. D

Auditor do Tribunal de Contas do Município. 2008- FGV
28. B

Juiz Federal 5ª Região. CESPE/2007
17. E
18. C
19. E
20. C

Ministério Público junto ao Tribunal de contas dos municípios do Estado de Goiás ­ CESPE/2007
32. C

Ministério Público junto ao TCE/RO 2008 FCC
59. B

PRF ­ CESPE/2008
24. D

Procurador da República. 24º Concurso/2008
34. C
38. A
39. B
40. C
43. D
46. C

47. D
48. D
49. B
50. A

Procurador do Estado da Paraíba ­ CESPE/2008
31. D

Procurador do Estado do Ceará ­ CESPE/2008
25. D
26. E
27. C
28. D
39. E

Procurador do Estado do Espírito Santo ­ CESPE/2008
5. C
6. C
7. E
8. C
31. C
32. E
33. C
70. C

Procurador do Estado do Piauí ­ CESPE 2008:
14. D
85. A
91. D

Procurador do Município de Natal- RN ­ CESPE/2008
35. C
44. C
45. C
47. D

Procurador Federal ­ CESPE/2007
86. C

97. C

87. E

99. E

88. E

100. C

91. E
92. C
93. C
95. C
96. E